| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Flash 9698. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (MANTIDO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9698 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Veto Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 10/12/2019 Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (MANTIDO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 52 Número de folhas: 07 Câmara Municipal de Montes Claros VETO Executivo Municipal ASSUNTO: Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 86/2019 “ que Proibe-a Etilização;a-Q Res raras 3- Comissão Especial. 5. Ea É (Ria Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Gabinete do Prefeito A K É3 b— Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2019 — Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP-/2019 Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 86/2019 EMENTA: PROJETO DE LEI QUE PROIBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - VETO - PROTEÇÃO AO — PATRIMÔNIO IMATERIAL | — — PRESERVAÇÃO CULTURAL E FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO Senhor Presidente, Tenho a honra de acusar o recebimento do Projeto de Lei nº 86/2019, que “PROIBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, oriundo dessa Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo artigo 54, parágrafo 1º e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica Municipal, VETEI-O integralmente, por julgá-lo em desacordo com o dever constitucional do Estado de preservação do patrimônio imaterial do povo de Montes Claros, em razão dos motivos adiante expostos. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO O Projeto de Lei nº 86/2019, de iniciativa desta Augusta Casa, merece ser integralmente vetado. Não obstante possam ser louváveis os princípios que nortearam a elaboração do referido Projeto, é de se reconhecer que o mesmo, ao proibir a soltura de fogos de artifício nesta urbe acaba, de forma direta, por violar a proteção de tão importante expressão cultural de nosso povo. É importante destacar que a utilização de fogos de artifício está presente na vida cotidiana da cidade. Em diversas manifestações religiosas, como no dia da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, é comum que seus fiéis, como sinal de sua devoção, utilizem fogos de estampido em toda a cidade. | Página 1 de3 oy vIz zolj AA Hj 50 KRbaldura MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Ed Gabinete do Prefeito Do mesmo modo, também assim ocorre em várias outras comemorações de dias sagrados, festas populares, comemorações de aniversários e em comemorações esportivas. Todas as comunidades rurais de Montes Claros tem presente a utilização dos fogos de artifício como parte importante e fundamental de seus festejos. Vários torcedores esportivos esperam a vitória de seu time para a comemoração com fogos de artifício. Todas as religiões professadas na cidade expressam sua fé, vez por outra, com fogos de artifício. Vários pais esperam o nascimento de seus filhos para comemorarem com fogos de artifício. Ou seja, a utilização de fogos de artifício está introjetada de forma presente em nossa Cultura. É função política do Executivo, trazer à reflexão, no processo legislativo, situações que possam não expressar a vontade dos cidadãos. Não acredito que seja desejo dos cidadãos de Montes Claros abrirem mão de sua Cultura, de suas crenças. O presente projeto de lei não expressa a vontade do Povo de Montes Claros, não de sua maioria. É de se dizer que é dever do Poder Público, também, preservar o chamado patrimônio imaterial de seu povo, dicção que se extrai claramente do artigo 215 da Constituição da República, que inaugura a seção intitulada “Da cultura”, que por sua vez, estabelece: Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Ora, claramente, o patrimônio imaterial, como o atacado com o presente projeto de lei, faz parte da Cultura que deve ser protegida. A UNESCO, órgão das Nações Unidas, conceitua patrimônio imaterial como as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas — com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. E de tal modo, como parte integrante do convívio social, proibir que os cidadãos desta cidade possam comemorar suas crenças e festejos, com fogos de artifício, certamente maculará o conceito de preservação cultural. Quel Página 2 de 3 MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E | Gabinete do Prefeito Pelo exposto, outra solução não resta, ante a evidente ofensa ao dever de preservação cultural, previsto no artigo 215, da Constituição da República, senão que Vetar o projeto de Lei nº 86/2019. Estas, Senhor Presidente, são as razões que levam-me a VETAR o projeto de lei em comento, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Nobres Edis desta Augusta Casa Legislativa. Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e apreço. de Montes Claro. / Otávio sr AAA Machado Procurador-Geral do Município OAB/MG 89836 Página 3 de 3 mpi carenare ms mra, gt: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI nº 86/2019, QUE “Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos do Município de Montes Claros”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG para análise. O veto apresentado tem como fundamento interesse público, sendo que a manifestação desta Assessoria se dá em relação apenas quanto a legalidade. Assim, uma vez que não houve questionamento acerca da legalidade, tona a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 11 de dezembro de 2019. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO ESPECIAL PARECER Veto Total ao Projeto de Lei nº 86/2019, que” Proíbe a Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.” |- RELATÓRIO O Prefeito, usando da faculdade que lhe confere o artigo art. 54, 81º combinado com o artigo 71, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 86/2019. O veto foi encaminhado para exame desta Casa, que por força do despacho do seu Presidente e em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | do Regimento Interno, foi enviado à Comissão Especial, nomeada pela Portaria 213/2019 constituída pelos vereadores Aldair Fagundes Brito, Sebastião lIdeu Maia e Valdecy Fagundes de Oliveira, para, nesta oportunidade, manifestar sobre o veto à matéria aprovada por este Legislativo. |l- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, ora vetado, trata de proibir a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros. O Executivo, para fundamentar o veto, alega que a proposição está em desacordo com o dever constitucional do Estado de preservação do patrimônio imaterial do povo de Montes Claros. Após análise das argumentações elencadas no parecer do veto, esta Comissão concorda com a alegação de que a matéria, no momento, não expressa a vontade da maioria da população do Município, especialmente, dos moradores da zona rural, que muito utiliza os fogos de estampido nos seus festejos. Ill- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 87/2019. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2019. Comissão Especial | ] 7 | Presidente “ad hoc”- Ver. Valdecy Fagunde Oliveira HAD 7575-280 é Membro — Ver. Aldair Fagundes Brito |