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materia nº 6/2019

Tipo Veto
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaFlash 9698. VETO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (MANTIDO). Proíbe a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros, e dá outras providências. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9698
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Veto
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 10/12/2019
Descrição Sumária: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 86/2019. (MANTIDO). Proíbe
a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos
no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 52 Número de folhas: 07
Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
Executivo Municipal
ASSUNTO:
Veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 86/2019 “ que
Proibe-a Etilização;a-Q Res raras
3- Comissão Especial.
5.
Ea
É (Ria Ea MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Gabinete do Prefeito
A
K É3 b—
Montes Claros (MG), 04 de dezembro de 2019
—
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-/2019
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 86/2019
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE
PROIBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS - VETO -
PROTEÇÃO AO — PATRIMÔNIO
IMATERIAL | — — PRESERVAÇÃO
CULTURAL E FUNÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ESTADO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de acusar o recebimento do Projeto de Lei nº
86/2019, que “PROIBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS
DE ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS”, oriundo dessa
Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da
atribuição conferida pelo artigo 54, parágrafo 1º e de conformidade com o disposto
no inciso IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica Municipal, VETEI-O
integralmente, por julgá-lo em desacordo com o dever constitucional do Estado de
preservação do patrimônio imaterial do povo de Montes Claros, em razão dos
motivos adiante expostos.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei nº 86/2019, de iniciativa desta Augusta Casa,
merece ser integralmente vetado. Não obstante possam ser louváveis os
princípios que nortearam a elaboração do referido Projeto, é de se reconhecer que
o mesmo, ao proibir a soltura de fogos de artifício nesta urbe acaba, de forma
direta, por violar a proteção de tão importante expressão cultural de nosso povo.
É importante destacar que a utilização de fogos de artifício está
presente na vida cotidiana da cidade. Em diversas manifestações religiosas, como
no dia da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, é comum que seus
fiéis, como sinal de sua devoção, utilizem fogos de estampido em toda a cidade.
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Ed Gabinete do Prefeito
Do mesmo modo, também assim ocorre em várias outras
comemorações de dias sagrados, festas populares, comemorações de
aniversários e em comemorações esportivas.
Todas as comunidades rurais de Montes Claros tem presente a
utilização dos fogos de artifício como parte importante e fundamental de seus
festejos. Vários torcedores esportivos esperam a vitória de seu time para a
comemoração com fogos de artifício. Todas as religiões professadas na cidade
expressam sua fé, vez por outra, com fogos de artifício. Vários pais esperam o
nascimento de seus filhos para comemorarem com fogos de artifício. Ou seja, a
utilização de fogos de artifício está introjetada de forma presente em nossa
Cultura.
É função política do Executivo, trazer à reflexão, no processo
legislativo, situações que possam não expressar a vontade dos cidadãos. Não
acredito que seja desejo dos cidadãos de Montes Claros abrirem mão de sua
Cultura, de suas crenças. O presente projeto de lei não expressa a vontade do
Povo de Montes Claros, não de sua maioria.
É de se dizer que é dever do Poder Público, também, preservar o
chamado patrimônio imaterial de seu povo, dicção que se extrai claramente do
artigo 215 da Constituição da República, que inaugura a seção intitulada “Da
cultura”, que por sua vez, estabelece:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
Ora, claramente, o patrimônio imaterial, como o atacado com o
presente projeto de lei, faz parte da Cultura que deve ser protegida.
A UNESCO, órgão das Nações Unidas, conceitua patrimônio
imaterial como as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas
— com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são
associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos os indivíduos,
reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.
E de tal modo, como parte integrante do convívio social, proibir
que os cidadãos desta cidade possam comemorar suas crenças e festejos, com
fogos de artifício, certamente maculará o conceito de preservação cultural.
Quel
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MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
E | Gabinete do Prefeito
Pelo exposto, outra solução não resta, ante a evidente ofensa ao
dever de preservação cultural, previsto no artigo 215, da Constituição da
República, senão que Vetar o projeto de Lei nº 86/2019.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que levam-me a VETAR
o projeto de lei em comento, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Nobres Edis desta Augusta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade
protestos de distinta consideração e apreço.
de Montes Claro.
/
Otávio sr AAA Machado
Procurador-Geral do Município
OAB/MG 89836
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mpi carenare ms mra,
gt: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI nº 86/2019, QUE “Proíbe a
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos do Município de
Montes Claros”, de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG para análise.
O veto apresentado tem como fundamento interesse público, sendo que
a manifestação desta Assessoria se dá em relação apenas quanto a legalidade.
Assim, uma vez que não houve questionamento acerca da legalidade, tona a
situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário,
fugindo, portanto, da alçada desta assessoria.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 11 de dezembro de 2019.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER
Veto Total ao Projeto de Lei nº 86/2019, que” Proíbe a
Utilização, a Queima e a Soltura de fogos de Estampidos no
Município de Montes Claros e dá Outras Providências.”
|- RELATÓRIO
O Prefeito, usando da faculdade que lhe confere o artigo art. 54, 81º
combinado com o artigo 71, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, vetou
integralmente o Projeto de Lei nº 86/2019.
O veto foi encaminhado para exame desta Casa, que por força do
despacho do seu Presidente e em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso |
do Regimento Interno, foi enviado à Comissão Especial, nomeada pela Portaria
213/2019 constituída pelos vereadores Aldair Fagundes Brito, Sebastião lIdeu Maia
e Valdecy Fagundes de Oliveira, para, nesta oportunidade, manifestar sobre o veto
à matéria aprovada por este Legislativo.
|l- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, ora vetado, trata de proibir a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos no Município de Montes Claros.
O Executivo, para fundamentar o veto, alega que a proposição está
em desacordo com o dever constitucional do Estado de preservação do patrimônio
imaterial do povo de Montes Claros.
Após análise das argumentações elencadas no parecer do veto, esta
Comissão concorda com a alegação de que a matéria, no momento, não expressa
a vontade da maioria da população do Município, especialmente, dos moradores
da zona rural, que muito utiliza os fogos de estampido nos seus festejos.
Ill- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela manutenção do veto ao
Projeto de Lei nº 87/2019.
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2019.
Comissão Especial | ] 7 |
Presidente “ad hoc”- Ver. Valdecy Fagunde Oliveira HAD
7575-280 é
Membro — Ver. Aldair Fagundes Brito |

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