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materia nº 1/2020

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9699. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (MANTIDO). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9699
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Veto
Categoria: Mantidos, aprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020.
(MANTIDO). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas
urbanas no município de Montes Claros.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 53 Número de folhas: 06
Eoprow : Ide )
Cologuos: Metas
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Quem: 53
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Câmara Municipal de Montes Claros
VETO
EXECUT
AUTOR:
ASSUNTO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020
1- Entrada em 04/08/2020
omissão de Legislação e Justiça
'
D
0
Ed
Hosp MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 51/20
INICIATIVA DO PROJETO: PODER LEGISLATIVO
Tenho a honra de acusar o recebimento, do Projeto de Lei n.º
51/2020, que “PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS
SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”, oriundo dessa Presidência e
de informar a Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo artigo 54,
parágrafo 1º e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 71, ambos da
Lei Orgânica Municipal e artigo 66, 81º, da Constituição da República, VETEI-O
parcialmente, por julgar o parágrafo único, de seu artigo 1º, contrário ao interesse
público, em razão dos motivos adiante expostos.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Projeto de Lei n.º 51/2020, de iniciativa desta Augusta Casa, tem
o nobre objetivo de disciplinar o uso de pipas, papagaios, raias ou artefatos similares
em áreas urbanas e rurais no Município de Montes Claros, entretanto, como se
depreende da análise do parágrafo único, do artigo 1º, a redação dada ao texto legal
não traz um comando normativo aplicável: (verbis)
“* PROJETO DE LEI º 51/2020
Art. 1º-...
Parágrafo Único. Sendo áreas urbanas parques e clubes, e áreas
rurais serão estipuladas pela Prefeitura de Montes Claros/ MG.”
A simples leitura do texto acima demonstra a clara necessidade da
oposição do presente veto parcial, visto que com sua exclusão o restante do texto
normativo estará em perfeita harmonia e apto à sanção pelo Poder Executivo.
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro - Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
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pd
B49/
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
PGM
MONTES CLAROS
Ressalta-se que o parágrafo único, do art. 2º, do aludido Projeto de
Lei traz em seu bojo o comando legal que a princípio seria o objetivo do parágrafo
único, do art. 1º.
Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente imperti-
nencia e contrariedade ao interesse público do parágrafo único, do artigo 1º, Projeto
de Lei n.º 51/2020, senão que vetá-lo, em virtude de sua incompatibilidade com o
restante da Lei aprovada pelo Legislativo Municipal
Estas, Senhor Presidente, são as razões que levaram-me a vetar
parcialmente o Projeto de Lei n.º 51/2020, em comento, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Nobres Edis desta Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade
protestos de distinta consideração e apreço.
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-305 1
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CA AMaRa MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
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gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ma ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 51/2020,
QUE “Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares no
município de Montes Claros”, de autoria do Prefeito Municipal.
Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG para análise.
O veto em questão foi feito em relação ao parágrafo único do artigo 1º
do projeto em questão, tendo como justificativa a “impertinência e contrariedade ao
interesse público”, bem como sua “incompatibilidade com o restante da Lei
aprovada pelo Legislativo Municipal”.
Assim, a justificativa trata de análise do mérito e interesse público,
Tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo
jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e
meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de agosto de 2020.
é
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER
Veto Parcial ao PROJETO DE LEI Nº 51/2020 que “Proíbe
Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas
Urbanas no Município de Montes Claros”.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº nº 51/2020 que proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou
artefatos similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros, após trâmites legais,
foi aprovado por este Legislativo, sendo encaminhado à sanção, todavia, o ilustre Prefeito
vetou parcialmente, conforme lhe faculta o inciso IV do artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta forma, a matéria retorna para exame desta Casa Legislativa, que por força do
despacho do seu Presidente e em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | do
Regimento Interno, foi enviada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria 111/2020
constituída pelos vereadores Aldair Fagundes Brito, Daniel Dias da Silva e Idelfonso
Pereira Araújo, para, nesta oportunidade, manifestar sobre o veto à emenda aprovada por
este Legislativo.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
O dispositivo, ora vetado trata de emenda do Legislativo, que acrescentou o
parágrafo único ao art. 1º do referido projeto de lei, determinando o Executivo poderá
estabelecer na área urbana os parques e clubes como locais para a soltura de pipas.
A alegação aposta ao veto é de que a matéria contraria interesse público e está
incompatível com o restante do texto do projeto de lei, já que o comando pretendido já está
contemplado no parágrafo único do art. 2º.
Ill- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão acompanha o entendimento do Executivo e
conclui pela manutenção do veto ao parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2020.
Sala das Comissões, 13 de ago de 2020.
Presidente “ad hoc'- Ver. Idelfonso Pereira /
Membro — Ver. Aldair Fagundes Brito
Membro. Ver. Daniel Dias da Silva

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