| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9699. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (MANTIDO). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9699 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Veto Categoria: Mantidos, aprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020. (MANTIDO). Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no município de Montes Claros. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 53 Número de folhas: 06 Eoprow : Ide ) Cologuos: Metas OL Quem: 53 mw p +04 rias ci) Câmara Municipal de Montes Claros VETO EXECUT AUTOR: ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 1- Entrada em 04/08/2020 omissão de Legislação e Justiça ' D 0 Ed Hosp MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 51/20 INICIATIVA DO PROJETO: PODER LEGISLATIVO Tenho a honra de acusar o recebimento, do Projeto de Lei n.º 51/2020, que “PROÍBE EMPINAR PIPAS, PAPAGAIOS, RAIAS OU ARTEFATOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.”, oriundo dessa Presidência e de informar a Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo artigo 54, parágrafo 1º e de conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica Municipal e artigo 66, 81º, da Constituição da República, VETEI-O parcialmente, por julgar o parágrafo único, de seu artigo 1º, contrário ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos. RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO O Projeto de Lei n.º 51/2020, de iniciativa desta Augusta Casa, tem o nobre objetivo de disciplinar o uso de pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas e rurais no Município de Montes Claros, entretanto, como se depreende da análise do parágrafo único, do artigo 1º, a redação dada ao texto legal não traz um comando normativo aplicável: (verbis) “* PROJETO DE LEI º 51/2020 Art. 1º-... Parágrafo Único. Sendo áreas urbanas parques e clubes, e áreas rurais serão estipuladas pela Prefeitura de Montes Claros/ MG.” A simples leitura do texto acima demonstra a clara necessidade da oposição do presente veto parcial, visto que com sua exclusão o restante do texto normativo estará em perfeita harmonia e apto à sanção pelo Poder Executivo. Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro - Montes Claros/MG CEP: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051 Página 1 de 2 pd B49/ MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG PROCURADORIA GERAL PGM MONTES CLAROS Ressalta-se que o parágrafo único, do art. 2º, do aludido Projeto de Lei traz em seu bojo o comando legal que a princípio seria o objetivo do parágrafo único, do art. 1º. Por estas razões, outra solução não resta, ante a evidente imperti- nencia e contrariedade ao interesse público do parágrafo único, do artigo 1º, Projeto de Lei n.º 51/2020, senão que vetá-lo, em virtude de sua incompatibilidade com o restante da Lei aprovada pelo Legislativo Municipal Estas, Senhor Presidente, são as razões que levaram-me a vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 51/2020, em comento, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Nobres Edis desta Casa Legislativa. Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de distinta consideração e apreço. Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro — Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-305 1 Página 2 de 2 mm qe riu pena ema am cit ei CA AMaRa MUNICIPAL DE MONTES CLAROS | F COMIESAO DE leguaçã ug gr CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI nº 51/2020, QUE “Proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares no município de Montes Claros”, de autoria do Prefeito Municipal. Veto enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG para análise. O veto em questão foi feito em relação ao parágrafo único do artigo 1º do projeto em questão, tendo como justificativa a “impertinência e contrariedade ao interesse público”, bem como sua “incompatibilidade com o restante da Lei aprovada pelo Legislativo Municipal”. Assim, a justificativa trata de análise do mérito e interesse público, Tanto o projeto de lei votado quanto o veto, apresentam sustentáculo jurídico para sua manutenção, o que torna a situação uma questão interpretativa e meritória a ser decidida pelo plenário, fugindo, portanto, da alçada desta assessoria. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de agosto de 2020. é Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Câmara Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO ESPECIAL PARECER Veto Parcial ao PROJETO DE LEI Nº 51/2020 que “Proíbe Empinar Pipas, Papagaios, Raias ou Artefatos Similares em Áreas Urbanas no Município de Montes Claros”. |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº nº 51/2020 que proíbe empinar pipas, papagaios, raias ou artefatos similares em áreas urbanas no Município de Montes Claros, após trâmites legais, foi aprovado por este Legislativo, sendo encaminhado à sanção, todavia, o ilustre Prefeito vetou parcialmente, conforme lhe faculta o inciso IV do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal. Desta forma, a matéria retorna para exame desta Casa Legislativa, que por força do despacho do seu Presidente e em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso | do Regimento Interno, foi enviada à Comissão Especial, nomeada pela Portaria 111/2020 constituída pelos vereadores Aldair Fagundes Brito, Daniel Dias da Silva e Idelfonso Pereira Araújo, para, nesta oportunidade, manifestar sobre o veto à emenda aprovada por este Legislativo. Il- FUNDAMENTAÇÃO O dispositivo, ora vetado trata de emenda do Legislativo, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º do referido projeto de lei, determinando o Executivo poderá estabelecer na área urbana os parques e clubes como locais para a soltura de pipas. A alegação aposta ao veto é de que a matéria contraria interesse público e está incompatível com o restante do texto do projeto de lei, já que o comando pretendido já está contemplado no parágrafo único do art. 2º. Ill- CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão acompanha o entendimento do Executivo e conclui pela manutenção do veto ao parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 51/2020. Sala das Comissões, 13 de ago de 2020. Presidente “ad hoc'- Ver. Idelfonso Pereira / Membro — Ver. Aldair Fagundes Brito Membro. Ver. Daniel Dias da Silva