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materia nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaFlash 9833. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 06/04/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, o Estado de Calamidade Pública e a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.016, de 01/04/2020, do Município de Montes Claros. para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
___________________________________________________________
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9833
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: Executivo Municipal
Data: 06/04/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 06/04/2020. Referenda, 
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, o Estado de 
Calamidade Pública e a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, 
previsto no Decreto nº 4.016, de 01/04/2020, do Município de Montes Claros. Para 
enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus Sars-CoV-2 
(Covid-19).
Controle Interno – Caixa: 01 Posição: 31 Número de folhas: 07






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