| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Flash 9833. DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 06/04/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, o Estado de Calamidade Pública e a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.016, de 01/04/2020, do Município de Montes Claros. para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ___________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9833 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: Executivo Municipal Data: 06/04/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, de 06/04/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, o Estado de Calamidade Pública e a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.016, de 01/04/2020, do Município de Montes Claros. Para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno – Caixa: 01 Posição: 31 Número de folhas: 07