| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Flash 9837. DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 30/06/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.060, de 22/06/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9837 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: Mesa Diretora Data: 23/06/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 30/06/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.060, de 22/06/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 35 Número de folhas: 09 Care: DA Celso: Aprer cx: OL pidem: 38 ade mê EN 0d Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020 Masa Diretora 2020 do Município de Montes Claros. gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mr Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos termos da alínea "d" do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2020 Referenda. nos termos do $3" do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.060, de 22 de junho de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.060, de 22 de Junho de 2020, do Município de Montes Claros (MG). Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 30 de Junho de 2020. Vereador — José M dm - : : Presidente da Câm Certidão de Publicação | Cestifico, nos terszos do Art. 96, da L.O.M, que o(a) X inia VS nº OS ho30 tro de Avisos localizado no hall : Ge da Câmara Munici, 1 OL IST Ido , para se lomas , CAMARA il CIPAL DE MONTES CLAROS | 2 - QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG tulares, o Aparicio Fernandos do Olivoira e Valdoci Alves Cosla. como suplentes. Não havendo nada Joaquim Montes Claros, 12 de fevereiro de 2020. CAMARA MUNICIPA CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RESOLUÇÃO Nº 03, de 30 de Junho de 2020 “Concede Medalha Ivan José Lopes de Honra a Montes Claros ao sr. Paulo de Faria Albeiro ” A Câmara Municipal do Montos Claros - MG aprovou e por seu promulga a seguinte Resolução: Ant. 1º - Fica outorgada ao sr. Paulo de Faria Ribeiro, Ant. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Mon- tes Claros, 30 de Junho de 2.020 Vereador José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes 1º Secretária RESOLUÇÃO Nº 04, de 30 de Junho de 2020 “Concede Título de Cidadã Honorária à sra. Rosana da Silva” A Câmara Municipal do Montes Claros — MG apro- va e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica outorgado à sra. Rosana da Silva, O Titulo de Cidadã Honorária de Montes Cla- ros, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa, polos relevantes seniços prestados & Montes Claros e ao norte do Minas. Ant. 2º - Esta Resolução entra om vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 30 de Junho de 2.020 Vereador José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Vergadora Maria Helena de Quadros Lopes 1º Secretária CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos ter- mos da alínea “d” do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2020 Reterenda. nos termos do 83º do art. 165 da toi Orgânica Monicigol, Abertura de orgameno o Vigenta previsto no scrsto 4.060, de 22 de junho de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreia: N do no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.080, de 22 de Ju- nho de 2020, do Município de Montes Claros (MG). Ant. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 30 de Junho de 2020. Vereador José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara FEITURA MUNICIPA PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Saúde Gerência de Vigilância Sanitária NOTIFICAÇÃO 15/2020 A Autoridade de Montes Claros, com base nas Vigilância Sanitária de competências elencadas artigos 24, 77 e 99 da Lei Estadual 13.317/1999 e Decreto Municipal 4036/2020, RESOLVE: NOTIFICAR as pessoas fisicas abaixo relacionadas para que tomem conhecimento da autuação imposta a elas em virtude do descumprimento das medidas de quarentena previstas no artigo 1º, Decreto imposta no prazo de 30 dias ou apresentarem 4036/2020, incorrendo na penalidade do artigo 9º. 817, inciso Il, do mesmo decreto c'c decreto municipal 3967/2018. Ficam cientes. do que devem cumprr a sanção de 15 dias, recurso/impugnação no prazo da data desta notificação, conforme previsão dos artigos 117 e 124 da Lei Estadual 13.317/1999. Conselho Municipal de Saúdo do Montes Claros - MG Requerimento de Afastamento para Atividade Política De acordo com a legislação da justiça eleitoral vigente, eu, Joaquim Francisco da Lima, CPF nº 12824423520 o titulo de eleitor nº 126661600205. zona 317 eleitoral, membro e Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Montes Claros — MG, situado à Av. Dulce Sarmento nº. 2.076, 3º deliberação no que diz respeito à avakação, aprovação e controle da política de saúde no âmbito do municipio, órgão colegiado, deliberativo, normativo, fiscalizador e de natureza permanente, instituído pelo Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Monies Claros é implementado em consonância com a legislação do Sistema Único de Saúde - SUS em vigor, o meu afastamento para Atividade Política, pelo periodo de 01 de lunho a 30 de novembro de 2020. Montes Claros — MG. 01 de junho de 2020. Joaquim Francisco de Lima Aviso de Licitação Processo Nº. 326/2020 Eletrônico Nº. 121/2020 de sociodade empresária ou unipessoal especializada na prestação de servi- ços de máquinas, veículos e equi sob 9 regime de horas/máquina, para atender a de- e dos documentos Apresentação das propostas de habilitação: Até às 08h00min do dia 17 de julho de 2020, Abertura da sessão pública e do envio de lances. às 09h00min do dia 17 de julho de 2020. O Edital está disponível no eletrônico hHps://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ fcitacoos Montes Claros, 30 de junho de 2020. Ana Carokna Aguiar Silva Pregoeira contratação de sociadado emp: unipessoal especializada em manutenção preven- tiva e corretiva de extintores de incêndio para atender a do Município de Montes Claros-MG. Encaminhamento recebimem documentos de habilitação deverão ser encami- nihados, exclusivamenta por moio eletrônico no sítio www licitacoes-e com.br. Apresentação des propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 23 de julho de 2020. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 23 de julho de 2020. O Edital está disponível no endereço eletrônico: hrps://licilacoes.montesclaros.mg.gov.br lcitacoes Montes Claros, 30 de junho de 2020. Ana Carokna Aguiar Silva Pregoeira Registro de preços para futura e eventual contratação de sociedade empresária ou na prestação de servi- gos de chaveiro para atender 8 demanda do Munk- cípio de Montes Claros-MG. Encaminhamenio/recebimento das propostas e dos. documentos de habilitação: As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encami- nhados, exclusivamento por meta eletrônico no sítio ct agrrogengeve dos documentos “a halsttaçãos A Re CBrdOin ca 27 co uia bau da Sesáão poi o do ori do ls: às 09h00min do dia 27 de julho de 2020. O Edmal está no endereço eletrônico. https://licitacoos.montesclaros.mg.gov.br/ foitacoes Montes Claros, 30 de junho de 2020. Ana Carolina Aguiar Silva Município da Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5.270, DE 23 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA ADESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara aprovaram e o Prefeito , em seu nome e no uso de suas atribuições, a seguinte Lai: Ant. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens de uso comum e incorporadas na dos bens dominicais as áreas de terreno constantes das rela sapesy- fi a marie eregaco Bairro Todos os Santos — Pr cidade, avaliadas em R$ 666.928,03 (soiscentos e sessenta o sois mil, novecentos e vinte e oito reais e Irês centavos), com as seguintes descrições 1 - Inicia-se a descrição deste perímetro no vórtice P-52, de coordenadas N8.151.917,489m 2 E 620.119,771; deste segue, com azimute de 11772650" por uma distância de 12,00m até o vórtico P-59, do coordenadas N8.151.911,958m 8 E 620.130,42 1; deste segue, com azimute de 2071710" por uma distância de 55, 13m até o vértico P.54, de coordenadas N 8.151.862,965m e E 620.105, 148m; deste segue, com azimute de 3063946" por uma distância de 12,16m até o vértice P.55, de coordenadas N8.151.870,226m e E 620.095,393m; desto soguo, com azimuto 271704" por uma distância de 53,18m aié o vórtico P-82. ponto inicial da descrição deste perímetro da 132,47 mr, perlazendo uma área total de 649.80m* 141"24'10' por uma distância de 24,95m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-32A, de coordenadas N 8.151.845,120m e E 820.323,454m; dosto segue, com azimute de 215"50'48" por uma distância de 2,08m em curva com raio de 4.00m até o vértice P-33, de coordenadas N 8.151.843,453m e E 620.322,250m; deste segue, com azimute de 200º57'01" por uma distância de 21,82m até o vértice P-3A. de coordenadas N 8.151.823,078m 0 E 620.314,449m; doste sogue, com azimute do 9"59:30" por uma distância de 1,28m em curva com raio de 6,50m até o vórtico P-34, de coordenadas N 8.151.824,334m e E com raio de 6,50m até o vértice P-34A, de coordenadas N 8.151.825,070m e E 620.314,685m, deste segue, com azimute de 957"52'09" por uma distância de 18,57m até o vértice P-36, de coordenadas N8.151.843,628m o E 620,313,994m; deste segue, com azimute 357*5209" por uma distância de 14,01m até o vértico P-27, ponto inicial da descrição deste porimetro do 83.44 m ”, perfazendo uma área total de 254.26m* (duzentos e cinquenta e quatro meiros e vinte e seis decimetros quadrados. : Wi = “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-37, de coordenadas N8.151.809,766m cE coordenadas N 8.151,803,953m e E 620.256,523m; deste segue, com azímute de 15173942" por uma distância de 7, 16m em curva com raio de 8,00m até o vértice P-39, de coordenadas N 8.151.797,864m o E 820.259,807m; deste segue, com azimute de 1261722 por uma distância de 24.60m até o 7709/39" por uma distância de 8,57m em curva com raio de 5,00m até o vértica P-41. se 8. 620.287,005m; deste segue, com azimuí de 204º2928" por uma distância de 20, 12m até o vértice P-42, de coordenadas N 8.151.766,676m 2 E 620.278,664M; deste segue, com azimute de 3452325" por uma distância do 6,82m em curva com raio de 5,00m até o vértice P-43, de coordenadas N 8.151.772,779m e E 620.277,073m, deste segue, com azimute de 306"1722" por uma distância de 50, 16m até o vértice P-44, de coordenadas N 8.151.802,465m o E 620.236,644M; desto segue, com azimute 433622" por uma distância de 10,08m até o vórtice P-37, ponto inicial da descrição deste perímetro de 144.92m.”, perfazendo uma área total de 606.57m? (seiscentos e seis metros a cinquenta e sete decimetros quadrados). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar. pela forma hábil e mediante avaliação abaixo, os bens descritos no artigo 2 DDD PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO aço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.060 de 22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.060 de 22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de es Claros, em 23 de junho de 2020. JOSÉ MAR Presidente da Cã RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG gi PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 22 de junho de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4060/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do! disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de n.º 4060/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosaner te, ga Município de Montes Claros — MG A Procuradoria-Geral Decreto nº 4060, 22 de junho de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165 todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais ), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte Enfrentamento da Emergência 02.12.02-10.122.0069.2301 333041 | 2.880.000,00 Saúde Nacional Decorrente do Coronevinis 335041 | 5.760.000,00 Total 8.640.000,00 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos do disposto na Portaria n.º 1516/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. 154 Art. 2º - O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. de Montes Claro. di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.060 de 22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros. 24 de junho de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É... Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020 AUTOR: Vereador José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: Referenda, nos termos do $ 3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.060 de 22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros — MG. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/06/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O projeto de lei, em análise, referenda, nos termos do $ 3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no orçamento vigente previsto no Decreto 4.060 de 22, de junho de 2020, no valor de 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil reais) na dotação orçamentária — Projeto/Atividade “Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Decorrente do Coronavírus”. Nos termos do art. 1º do Decreto, os recursos são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes. necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrendo do Novo Coronavírus SARS-CoV-2. A abertura de crédito extraordinário é admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, como no presente caso, portanto, esta Comissão entende que a proposição não fere normas legais e/ou constitucionais. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei. Sala das Comissões, 25 de junho de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ERAM NXS Relator: Ver. Martins Lima Filho : o boo