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materia nº 5/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFlash 9837. DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 30/06/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.060, de 22/06/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8287

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9837
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: Mesa Diretora
Data: 23/06/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, de 30/06/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.060, de
22/06/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 35 Número de folhas: 09
Care: DA
Celso: Aprer
cx: OL
pidem: 38
ade
mê EN 0d
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020
Masa Diretora
2020 do Município de Montes Claros.
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mr
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros(MG) aprovou, e o seu
Presidente, nos termos da alínea "d" do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2020
Referenda. nos termos do $3" do art. 165 da lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.060, de 22 de
junho de 2020, do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.060, de 22 de Junho de 2020, do Município de Montes Claros (MG).
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 30 de Junho de 2020.
Vereador — José M dm
- : : Presidente da Câm
Certidão de Publicação |
Cestifico, nos terszos do Art. 96, da L.O.M, que o(a)
X inia VS nº OS ho30
tro de Avisos localizado no hall :
Ge da Câmara Munici,
1 OL IST Ido , para se lomas ,
CAMARA il
CIPAL DE MONTES CLAROS |
2 - QUARTA-FEIRA, 01
DE JULHO DE 2020
- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
tulares, o Aparicio Fernandos do Olivoira e Valdoci
Alves Cosla. como suplentes. Não havendo nada
Joaquim
Montes Claros, 12 de fevereiro de 2020.
CAMARA MUNICIPA
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
RESOLUÇÃO Nº 03, de 30 de Junho de 2020
“Concede Medalha Ivan José Lopes de
Honra a Montes Claros ao sr. Paulo de Faria
Albeiro ”
A Câmara Municipal do Montos Claros - MG
aprovou e por seu promulga a
seguinte Resolução:
Ant. 1º - Fica outorgada ao sr. Paulo de Faria
Ribeiro,
Ant. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Mon-
tes Claros, 30 de Junho de 2.020
Vereador José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Vereadora Maria Helena de Quadros Lopes
1º Secretária
RESOLUÇÃO Nº 04, de 30 de Junho de 2020
“Concede Título de Cidadã Honorária à sra.
Rosana da Silva”
A Câmara Municipal do Montes Claros — MG apro-
va e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica outorgado à sra. Rosana da Silva,
O Titulo de Cidadã Honorária de Montes Cla-
ros, traduzindo o reconhecimento desta Casa
Legislativa, polos relevantes seniços prestados
& Montes Claros e ao norte do Minas.
Ant. 2º - Esta Resolução entra om vigor na data
de sua publicação.
Montes Claros, 30 de Junho de 2.020
Vereador José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Vergadora Maria Helena de Quadros Lopes
1º Secretária
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Claros(MG) aprovou, e o seu Presidente, nos ter-
mos da alínea “d” do ar. 46 do Regimento Interno,
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2020
Reterenda. nos termos do 83º do art. 165 da
toi Orgânica Monicigol, Abertura de
orgameno o Vigenta previsto no scrsto
4.060, de 22 de junho de 2020, do Município
de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreia:
N do
no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.080, de 22 de Ju-
nho de 2020, do Município de Montes Claros (MG).
Ant. 2 Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Montes Claros, 30 de Junho de 2020.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
FEITURA MUNICIPA
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de Saúde
Gerência de Vigilância Sanitária
NOTIFICAÇÃO 15/2020
A Autoridade de
Montes Claros, com base nas
Vigilância Sanitária de competências elencadas
artigos 24, 77 e 99 da Lei Estadual 13.317/1999 e Decreto Municipal 4036/2020, RESOLVE:
NOTIFICAR as pessoas fisicas abaixo relacionadas para que tomem conhecimento da autuação
imposta a elas em virtude do descumprimento das medidas de quarentena previstas no artigo 1º,
Decreto
imposta no prazo de 30 dias ou apresentarem
4036/2020, incorrendo na penalidade do artigo 9º. 817, inciso Il, do
mesmo decreto c'c decreto municipal 3967/2018. Ficam cientes. do que devem cumprr
a sanção
de 15 dias,
recurso/impugnação no prazo
da data desta notificação, conforme previsão dos artigos 117 e 124 da Lei Estadual 13.317/1999.
Conselho Municipal de Saúdo do
Montes Claros - MG
Requerimento de Afastamento para
Atividade Política
De acordo com a legislação da justiça eleitoral
vigente, eu, Joaquim Francisco da Lima, CPF nº
12824423520 o titulo de eleitor nº 126661600205.
zona 317 eleitoral, membro e Presidente do
Conselho Municipal de Saúde de Montes Claros —
MG, situado à Av. Dulce Sarmento nº. 2.076, 3º
deliberação no que diz respeito à avakação,
aprovação e controle da política de saúde no
âmbito do municipio, órgão colegiado, deliberativo,
normativo, fiscalizador e de natureza permanente,
instituído pelo Art. 188 da Lei Orgânica do Município
de Monies Claros é implementado em
consonância com a legislação do Sistema Único
de Saúde - SUS em vigor, o meu afastamento
para Atividade Política, pelo periodo de 01 de
lunho a 30 de novembro de 2020.
Montes Claros — MG. 01 de junho de 2020.
Joaquim Francisco de Lima
Aviso de Licitação
Processo Nº. 326/2020
Eletrônico Nº. 121/2020
de sociodade empresária ou
unipessoal especializada na prestação de servi-
ços de máquinas, veículos e equi sob
9 regime de horas/máquina, para atender a de-
e dos documentos
Apresentação das propostas
de habilitação: Até às 08h00min do dia 17 de julho
de 2020,
Abertura da sessão pública e do envio de lances.
às 09h00min do dia 17 de julho de 2020.
O Edital está disponível no eletrônico
hHps://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
fcitacoos
Montes Claros, 30 de junho de 2020.
Ana Carokna Aguiar Silva
Pregoeira
contratação de sociadado emp:
unipessoal especializada em manutenção preven-
tiva e corretiva de extintores de incêndio para
atender a do Município de Montes Claros-MG.
Encaminhamento recebimem
documentos de habilitação deverão ser encami-
nihados, exclusivamenta por moio eletrônico no
sítio www licitacoes-e com.br.
Apresentação des propostas e dos documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 23 de julho
de 2020.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 23 de julho de 2020.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
hrps://licilacoes.montesclaros.mg.gov.br
lcitacoes
Montes Claros, 30 de junho de 2020.
Ana Carokna Aguiar Silva
Pregoeira
Registro de preços para futura e eventual
contratação de sociedade empresária ou
na prestação de servi-
gos de chaveiro para atender 8 demanda do Munk-
cípio de Montes Claros-MG.
Encaminhamenio/recebimento das propostas e dos.
documentos de habilitação: As propostas e os
documentos de habilitação deverão ser encami-
nhados, exclusivamento por meta eletrônico no
sítio ct agrrogengeve
dos documentos
“a halsttaçãos A Re CBrdOin ca 27 co uia
bau da Sesáão poi o do ori do ls:
às 09h00min do dia 27 de julho de 2020.
O Edmal está no endereço eletrônico.
https://licitacoos.montesclaros.mg.gov.br/
foitacoes
Montes Claros, 30 de junho de 2020.
Ana Carolina Aguiar Silva
Município da Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.270, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA ADESAFETAÇÃO E PERMUTA DE
ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG,
por seus legítimos representantes na Câmara
aprovaram e o Prefeito , em
seu nome e no uso de suas atribuições,
a seguinte Lai:
Ant. 1º Ficam desafetadas da categoria de bens
de uso comum e incorporadas na dos bens
dominicais as áreas de terreno constantes das
rela sapesy- fi a marie eregaco
Bairro Todos os Santos — Pr
cidade, avaliadas em R$ 666.928,03 (soiscentos
e sessenta o sois mil, novecentos e vinte e oito
reais e Irês centavos), com as seguintes
descrições
1 - Inicia-se a descrição deste perímetro no
vórtice P-52, de coordenadas N8.151.917,489m
2 E 620.119,771; deste segue, com azimute de
11772650" por uma distância de 12,00m até o
vórtico P-59, do coordenadas N8.151.911,958m
8 E 620.130,42 1; deste segue, com azimute de
2071710" por uma distância de 55, 13m até o
vértico P.54, de coordenadas N 8.151.862,965m
e E 620.105, 148m; deste segue, com azimute de
3063946" por uma distância de 12,16m até o
vértice P.55, de coordenadas N8.151.870,226m
e E 620.095,393m; desto soguo, com azimuto
271704" por uma distância de 53,18m aié o
vórtico P-82. ponto inicial da descrição deste
perímetro da 132,47 mr, perlazendo uma área
total de 649.80m*
141"24'10' por uma distância de 24,95m em curva
com raio de 8,00m até o vértice P-32A, de
coordenadas N 8.151.845,120m e E
820.323,454m; dosto segue, com azimute de
215"50'48" por uma distância de 2,08m em curva
com raio de 4.00m até o vértice P-33, de
coordenadas N 8.151.843,453m e E
620.322,250m; deste segue, com azimute de
200º57'01" por uma distância de 21,82m até o
vértice P-3A. de coordenadas N 8.151.823,078m
0 E 620.314,449m; doste sogue, com azimute do
9"59:30" por uma distância de 1,28m em curva
com raio de 6,50m até o vórtico P-34, de
coordenadas N 8.151.824,334m e E
com raio de 6,50m até o vértice P-34A, de
coordenadas N 8.151.825,070m e E
620.314,685m, deste segue, com azimute de
957"52'09" por uma distância de 18,57m até o
vértice P-36, de coordenadas N8.151.843,628m
o E 620,313,994m; deste segue, com azimute
357*5209" por uma distância de 14,01m até o
vértico P-27, ponto inicial da descrição deste
porimetro do 83.44 m ”, perfazendo uma área total
de 254.26m* (duzentos e cinquenta e quatro
meiros e vinte e seis decimetros quadrados. :
Wi = “Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P-37, de coordenadas N8.151.809,766m
cE
coordenadas N 8.151,803,953m e E
620.256,523m; deste segue, com azímute de
15173942" por uma distância de 7, 16m em curva
com raio de 8,00m até o vértice P-39, de
coordenadas N 8.151.797,864m o E
820.259,807m; deste segue, com azimute de
1261722 por uma distância de 24.60m até o
7709/39" por uma distância de 8,57m em curva
com raio de 5,00m até o vértica P-41. se
8.
620.287,005m; deste segue, com azimuí de
204º2928" por uma distância de 20, 12m até o
vértice P-42, de coordenadas N 8.151.766,676m
2 E 620.278,664M; deste segue, com azimute de
3452325" por uma distância do 6,82m em curva
com raio de 5,00m até o vértice P-43, de
coordenadas N 8.151.772,779m e E
620.277,073m, deste segue, com azimute de
306"1722" por uma distância de 50, 16m até o
vértice P-44, de coordenadas N 8.151.802,465m
o E 620.236,644M; desto segue, com azimute
433622" por uma distância de 10,08m até o
vórtice P-37, ponto inicial da descrição deste
perímetro de 144.92m.”, perfazendo uma área
total de 606.57m? (seiscentos e seis metros a
cinquenta e sete decimetros quadrados).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar. pela forma hábil e mediante
avaliação abaixo, os bens descritos no artigo
2 DDD
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
aço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.060 de 22 de junho de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.060 de 22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de es Claros, em 23 de junho de 2020.
JOSÉ MAR
Presidente da Cã
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
gi PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 22 de junho de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4060/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do!
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
n.º 4060/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosaner te,
ga Município de Montes Claros — MG
A Procuradoria-Geral
Decreto nº 4060, 22 de junho de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165 todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil
reais ), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
Enfrentamento da Emergência 02.12.02-10.122.0069.2301 333041 | 2.880.000,00
Saúde Nacional Decorrente do
Coronevinis 335041 | 5.760.000,00
Total 8.640.000,00
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, nos termos do
disposto na Portaria n.º 1516/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
154
Art. 2º - O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
de Montes Claro.
di CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
—
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.060 de
22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador José
Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é constitucional,
legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros. 24 de junho de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É... Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2020
AUTOR: Vereador José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: Referenda, nos termos do $ 3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no
Decreto 4.060 de 22 de junho de 2020 do Município de Montes Claros — MG.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
23/06/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 25/06/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em análise, referenda, nos termos do $ 3º do art. 165 da Lei
Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no orçamento vigente
previsto no Decreto 4.060 de 22, de junho de 2020, no valor de 8.640.000,00 (oito
milhões, seiscentos e quarenta mil reais) na dotação orçamentária — Projeto/Atividade
“Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Decorrente do Coronavírus”.
Nos termos do art. 1º do Decreto, os recursos são necessários para o atendimento de
despesas imprevisíveis e urgentes. necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrendo
do Novo Coronavírus SARS-CoV-2.
A abertura de crédito extraordinário é admitida somente para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, como no presente
caso, portanto, esta Comissão entende que a proposição não fere normas legais e/ou
constitucionais.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela
legalidade e constitucionalidade do referido projeto de lei.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice-Presidente : Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ERAM NXS
Relator: Ver. Martins Lima Filho : o boo

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