| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Flash 9838. DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 11/08/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.072, de 15/07/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9838 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 04/08/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 11/08/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.072, de 15/07/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 36 Número de folhas: 13 » LEGEENT TOS Pakiqeira :M prevad Pum: 36 se E Mm? q: VER To Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020 ASSUNTO: Os termos do o Artigo 165 da Lei Orgânica do Município, al nto Vigente, previsto no Decreto 4.072, de 15 de Jul icípi 1 É 1- Entrada em 04/08/2020 2- e Justfiç omissão de Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS an PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “"d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072, de 15 de julho de 2020 do Municipio de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072, de 15 de julho de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de agosto de 2020 gertidão de Publica ão ( Avisos iocalizado no hall | JOSÉ o gif pgto Cârnera Munici:: Claros, em [ 25, para se lomePresidente da Câm | Por ser verdade, finno a presente. | + Montes Claros-4G, Jda Cintiyprdo de 20 duo QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -— DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3 justificada é com autorização do Diretoria do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PREVMOC. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE Sei 2º O Plano Anual do Aliados do Controla MONTES CLAROS - PREVMOC: Interno — PAACI sorá realizado do acordo com a DECISÃO Matriz de Planejamento, que é parte integrante do documento. Reitero os termos do Rolatório Final da Comissão de Processo Administrativo constituida pela Por- taria nº 035/2020. criada para apurar as passi- veis irregularidades cometidas pela sociedade empresária Mensurar Serviços de Consultoria Econômica LTDA — ME na vigência do Contrato Administrativo nº 05/2020 firmado com este Ins- tuto de Previdência. mandas a serem observadas pela Controladoria Intema, Avi. 3º — O Plano Anual de Atividades do Controle Interno — PAACI para 0 ano de 2020 estará Na inlegra, no endereço htps:/ prevmoc.mg.gov.brlransparenciaa” na aba “por- tarias”. Art. 4º — Revogam-se as disposições em cantrá- o. Art. 8º — A presente Portaria entra am vigor na data da sua publicação. penaldades: 1) multa, na forma prevista no instrumento Montes Claros/MG. 12 de agosto de 2020. convocatório ou no contrato (Art. 87 da Lei nº. 8.56593) a ee 2) Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº Eustáquio Fllocre Saraiva esti ioçad PRESIDENTE - PREVMOC 10.1 — Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento contratual MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 4) 195% (dgz por cento) DOS PERNIOORES PÚBLICOS. se contratação, na hipót age do orbdo ou dis cave 14085 a sua rescisão, bem como nos demais casos de CEP — 39400-114 Montes Claros - MG EXTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL. Municipal de Previdência do Contrato gica para acurar iroulaidades cometas peia contratada, RESCINDE o coniraio nº di com a empresária Hostinger Brasi Sendo assim, encaminho ao setor responsável a do Sites LTDA, polo. fim de que sejam tomadas as ações cabíveis dos para efetivação e aplicação das penalidadas de- finidas nesta decisão. do itens previstos nã cláusula oitava serviços, do contrato administranvo. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2010 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DE! Publique-se e dé ciência aos interessados. Montes Claros/MG, 12 de agosto de 2020. DE HOSPEDAGEM PARA O SITE DO) MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS —— SEarDOnEs PUBLICOS DEMONTEN CLAROS, Eustáquio Filocra Saraiva - PREVMOC. Processo Presidente PREVMOC 'rocesso homologado em 13/12/ 2019. Contratada: HOSTINGER BRASIL HOSPEDAGEM DE SITES LTDA, CNPJ 20.758.286/0001-86, no valor de R$ 2.087 88 (dois mile oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). CAMARA MUNICIPAL Montes Clar . 12 de agosto de 2020. si quiçã: ks CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Eustáquio Filocre Saraiva Diretor Presidenta PORTARIA Nº 113/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Montos Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, e, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA em conlormidade com o art, 81 c/c art. 239 do DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE Regimento Interno da casa. CLAROS - Rua Viúva Francisco Ribeiro, 150 telefone — — pESOLVE: (38) 2211-4255 id CEP —39.400-114 Montes Claros - MG EXTRATO — 2º TERMO DE ADITAMENTO Ant. 4º — Nomoar Comissão Especial para emitir parecer sobre veto parcial, do Executivo Munici- pal, ao Projeto de Lei nº Nº 47/2020 que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração o Execução da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro de 2021 e dá Ouiras Providências.” Art. 2º — Ficam nomeados os seguintes versado- res para compor a Comissão Especial de Velo. VER. MARIA HELE- NA DE QUADROS LOPES VER. SEBASTIÃO ILDEU MAIA VER. SOTER MAGNO CARMO An. - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, LIMPEZA, VIGIA E MOTORISTA EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SEDE DO PREVMOC. Contratada: CONSERBRÁS MULTI SERVIÇOS LTDA, CNPJ 85.343.518/0001-36. O prosente aditivo tem por objeto a materialização, a partir da assinatura deste Termo aditivo, do deferimento da solicitação de repasse à CONTRATADA da diferença paga aos profissionais de vigia e impeza, decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho — 2020 (CCT-2020) registrada no Ministério Fica revogada a Portaria nº. 110/2020. Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal do Montes Claros, 12 do agos- do Trabalho o Emprego (MTE). ta ga g0A, Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2020. VENENO GOO sen MáNaTdS a PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE Débora Fernandes Leal MO Presidente da CPLJ PORTARIA Nº 114/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG). no uso de suas atribuições legais previstas no art. 38 da Lei Orgânica , RESOLVE: CONSIDERANDO a necessidade de Controle interno da Câmara Municipal de Montes Artigo 1º - Prorrogar o prazo previsto no ar. 1º da Portaria 172/2018 até 30 de setembro de 2020. Artigo 2º - A prosento portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020. CUMPRA-SE. Clmara Municipal de Montes Claros, 12 de agos- to de 2020. Vereador José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara ———eeee PORTARIA Nº 115/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla- ros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no $ 5º do artigo 2º da Lei Municipal 4.647 de 23 de setembro de 2013, RESOLVE: Artigo 1º — A eleição para escolha dos servidores detentores de cargo de provimento etetivo para compor a Comissão Especial de Controle Intemo, será a partir de primeiro de setembro 2020 e anos. subsequentes até a posso do controlador aprova- do em concurso), será realizada no dia 25 (vinte e cinco) de agosto de 2020, das 12:30 às 13:30, nos termos desta portania, no plenário da Câmara localizado a Rua Urbino Viana —nº 600, Vila Antigo 2º - Somento podorão votar os sorvidores da Câmara Municipal de Montes Claros, detento- res de de provimento efetivo, nos termos do $ 2º do artigo 2º da Loi Municipal 4.847, do 23 de setembro de 2013, Parágrafo único — O voto é secreto e somente poderá ser exercido pelo próprio sarvidor, sendo vedado voto por procuração. Artigo 3º — Para concorrer à eleição de membro da Comissão Especial de Controle interno o ser- vidor deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Ser detentor de cargo de provimento efetivo; H — Ter concluído o segundo grau até a data da eleição; Hl — Apresentar certificado de participação em curso de controle inlemo, promovido pela Escola do Legislativo ou em outro curso de Controle In- terno de carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas. IV — Declaração de disponibilidade de tempo para participação em reuniões da comissão, inclusive fora do seu horário normal de trabalho, sem que isto importe em pagamento de remuneração ex- tra. (modelo de declaração anexo 1). Artigo 4º — Para concorrer à eleição o candidato deverá protocolar, junto à Gerência Administrati- va, pedido de registra acompanhado da docu- mentação prevista na presente Portaria, até às 14:00 do dia 20 de agosto de 2020, (modelo de de registro anexo ll). de cada podido de registra até às 15:00 (quinze) horas do dia 20 de agosto de 2020. 52º O Presidente da Câmara deverá fazer pu- blicar no quadro de avisos da Câmara até as 18:00 (dezoito) horas do dia 20 de agosto de aids mação dia emitia nprahra compemar FOTOS eairaoá; quanto ao deforimanto ou “comprobatória das alogações até 12:00 (doze) horas do dia 24 de agosto de 2020. 84º — O Presidente da Câmara apreciará os re- cursos aprosontados o decidirá sobre os mes- mos, devendo publicar no quadro de avisos da Câmara a decisão alé às 18:00 (dezoito) horas do cia 24 de agosto do 2020. Artigo 5º - O Presidente da Camara, nomeará até O dia 13/08/2020, dentre os servidores efetivos da Câmara, que não estejam concorrendo às olei- ções, uma comissão eleitoral composta de 03 (três) membros, sendo um Presidente, um Secre- tário e um membro. que será responsável polo $1º- A comissão deverá confeccionar as cédu- las de votação contendo o nome de todos os candidatos, conforme modelo constante no ane- xo Mi desta : Portaria. $2º- A apuração será realizada imediatamente após findo o prazo para votação prevista no arti- go 1º desta Portaria, e encaminhará o resultado são por maioria dos seus membros, imediata- mente após a apresentação. Parágrafo único - Em caso de empate, será pro- clamado vencedor o candidato que tor efetivo há mais tempo na Câmara Municipal de Montes Cla- tos, caso persisia o empate será proclamado vencedor o candidato mais idoso. Artigo 7º — O Presidente da Câmara publicará no quadro de avisos, até o dia 28 de agosto de 2020, Artigo 8º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no ligar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de agos- to de 2020. José Marcos Martins de Freitas Presidente ds Câmara PORTARIA Nº 116/2020 O Prosidento da Câmara Municipal do Montos Cla- ros (MG), no uso das atribuições legais o tendo em vista o disposto da Portaria nº 115 /2020. RESOLVE: Ast. 1º - Indicar os servidores para compor a Co- missão eleitoral para a escolha dos servidores da Comissão Especial de Controle Interno da Câma- ra Municipal de Montes Claros MG) , a seguir: SERVIDORES O Eloisa Solange Rosa. Presidente O Alex Sandro Mendes de Oliveira - Mesário O Karta Susyeane Rodrigues Caldeira — Secretária An. 2º - A presento Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de agos- to de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara RETIFICAÇÃO DE EDITAL Retificação de Edital, publicado no dia 04/08” 2020, referente ao PRC Nº 052/2020 - CON- IN? 01/2020 — Objeto: Construção da 4º etapa da nova sede da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, conforme projeto, planihas e memorial descritivo. No Edital. no Título Vil, na página 5, ONDE SE LÊ: -2- O Ecitante agendar Visita Tócnica (facultativa)...”; LEIA-SE: O licitante DEVERÁ agendar Visita Técnica (obri- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, o o Presidenta da Câmara Muni- cipal do Montes Claros, nos termos da alinca "d” do art. 48 do Regimento Inlemo, promulga o se- quinto DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2020 Reterenda. nos termos do 83º do art. 185 da Loi Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio- nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Docreto 4.072, de 15 de julho do 2020 do Município de Montes Claros. 2 —————— 1 4 - QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -— DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica relerendada, nos termos do 83º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072, de 15 de julho de 2020. do Município de Montes Claros, An. 2º- Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de agosto de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS RESOLUÇÃO Nº 06, de 11 de Agosto de 2020 Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Dr. Anderson Patrício Melo A Câmara Municipal de Montes Claros - MG apro- va e, por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica outorgado ao Dr, Anderson Patrício Melo, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa polos ra- levantes serviços prestados ao nosso município. Ant. 2º - Esta Resolução entra om vigor na data e sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de Agos- to de 2020 RESOLUÇÃO Nº 07, de 11 de agosto de 2020 Concede Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho à Associação Presente de Apoio a Pacientes com Câncer A Câmara Municipal de Montes Claros - MG apro- vou e por sou Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica outorgada à Associação Presente de Apoio à Pacientes com Câncer, a Placa de Prata Alferes José Lopes de Carvalho, traduzindo o reconhecimento desta Casa Legislativa pelos re- levantes serviços prestados à sociedade Montesclarense no acolhimento à pacientes ca- rentes em tratamento de câncer, com amor, doa- ção, solidariedade e compaixão para com o próxi- mo Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de agosto de 2020 Vereadora - Maria Helena de Quadros Lopes 1º Secretário PREFEITURA MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS da da Secretaria de Saúde do Município de Mon- tes Claros-MG. Encaminhamento!recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas e as documentos de habilitação deverão ser encami- mhados, exclusivamento por meio eletrônico no sítio www hcitacoes-o.com br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às DBh0Omin do dia 11 de se- tembro de 2020. Abertura da sessão pública e do envio de lances às 09hQOmin do dia 11 de setembro de 2020. O Edital está disponível no endereço eletrônico: https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ lictacoes Montas Claros, 12 de agosto de 2020. n Daniela Magalhães de Castro Pregoeira 'roeuradoria-G. Decreto nº 4085, 11 de agosto de 2020 SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Preteito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuição autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no jânica Municipal, 8 com base na - 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019; DECRETA: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplememares, no valor total de R$ joe E Código Elemento | Valor (R$) Fonte Recursos Entid. Assist. - PPD 02.06.04-08.244.0026.4008. 335043 105.000,00 | 129 Proteção Social Básica 02.06.04-08.244.0026.2290 339039 150.000,00 | 129 Proteção Social Alta Complex. 02.06.04-08.244.0026.2292 a39039 | 115.000,00 | 100 Manut. Gestão Admin. Financeira 02.12.02-10.122.0082.2127 339029 100.000,00 | 102 Contribuição ao Pasep 02.12.02-10.122.0062.2332 339047 300.000,00 | 102 Manutenção Saúdo da Família 02.12.02-10.301.0063.2133. 339039 360.000,00 | 159 Aquis, Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.301.0063.3087 449052 190.000,00 | 155 ad asa runid ER, Assist. Portadoros Ti 480.000,00 | 102 istornos. 02.12.02-10.302.0085.2136 339093 Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02-10.302.0065.2138 339032 1.100.000,00 102 Extensão Rodo Energia Elétrica 02.13.03-15.752.0054.1057 449051 270.000,00 “r Urbaniz. e Canaliz. de Córregos 02.13.03-17.512.0055.1064 449051 1.000.000,00 100 Total 4.170.000,00 | Art. 24 — Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$ 4.170.000,00 (quatro milhões, cento e setenta mil reais) as Projeto/Atividade Apolo Inserção Mercado Trabalho Proteção Social Média Complex Código 02.06.04-08.244,0026.2271 D2.06.04-08.244.0026.2291 Valor (R$ 85.000,00 40.000,00 Proteção Social Alia Complex 02.06.04-08.244.0026.2292 339039 90.000,00 Programa Acepeti 02.06.04-08 .244.0026.2293 339030 60.000,00 | 129 Manutenção Saúde da Familia 02.12.02-10.301.0063.2133 339030 190.000,00 Ser. Contrat- Hospitalar Ambul. 02.12.02-10.302.0065.2139 339092 360.000,00 Manutenção Serv. Urg. o Emerg. Manut. Rede Elétrica e Iluminação Construção Pontos, Elovados Total 02.12.02-10.302.0066. 02.13.03-15.752.0054.2334 D2.13.03-15.451,0016.1070 1.580.000,00 270.000,00 1.515.000,00 4.170.000,00 319004 319011 — A Art.3º — Esto Dectoto ontra om vigor na data do sua publicação, revogando as disposições em contrário, Município de Montes Claros, 11 de agosto de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Procuradoria-G. Decreto nº 4085, 12 de sto de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. iribuições los Federais 13.979/20 e io Municipal de Montes Claros — MG., no uso do sui Lei Orgânica Municipal o do disposto na DECRETA: . NOS termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alinea “ie 155 20/64. Art. 1º — Fica aborto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de A$ 5.928.701,72 feno, emiinõoa, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e um reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações Elemento Valor (R$) 319004 2.384.091,20) 161 Projeto/Ativi Código Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Decorrente do Coronavirus 02.12.02-10.122.0069.2301 319011 945.000,00] 161 319013 505.000.00 | 161 319016 34.000,00] 161 arma 170.000,00] 161 339030 12.000,00] 161 339049 319004 39013 319016 339049 quintos, da Lei Federal n.º 4320/64 o no disposto na Lol 100.000,00] 161 1.323.610,52] 161 375.000,00] 161 10.000,00) 161 70.000,00 02.06.04-08.244,0026.2305 Ações de Enfrentamento do Covid-19 2020. 82º. O prosento crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no ai Orgânica Municip Art. 2º - O presente Decreio é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos lemos do artigo 165, parágralo terceiro. da Loi Orgânica do Município da Montos Claro: 1e Art, 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Município de Montes Claros, 12 de agosto de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A TIN E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ON Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.072 de 15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072 de 15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. , ena 04 de julho de 2020. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de julho de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4072/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no $3º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4072/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. to de Montes Claros | PROTOCOLO (Dex Dlreces. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de julho de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4072/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4072/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. ortvilóatist o unicípio de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4072, 15 de julho de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165 todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 6.043.782,41 (seis milhões, quarenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: E EE E dr dec o Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 335041 | 404275241 155 Enfrentamento da "ÃA 3 Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 333041 515.000,00 155 Decorrente do Coronavírus 339030 lb: 649.000,00 155 a39032. 837.030,00 155 Total 6.043.782,41 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são. necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.097/20, da Secretaria de Estado de Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Le Projeto/Atividade Código "Elemento Valor (R$) Fonte Enfrentamento da 335041 250.000,00 155 Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 ax - Decorrente do Coronavírus sesoai 195.000,00] 156 Total 445.000,00 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são! necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.111/20, da Secretaria de Estado de Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. procurador-Gere! OAB/MG 89.836 a É Otávio Batista Rocha Matta Procurador-Geral OAB/MG 89.836 Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional |02.12.02-10.122.0069.2301 449052 1.710.000,00| 155 Decorrente do Coronavírus Total 1.710.000,00 81º. Os recursos para à abertura do presente crédito adicional extraordinário são! necessários para O atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.098/20, da Secretaria de Estado de Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: ProjetoAtividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 449052 55.000,00) 155 Decorrente do Coronavirus Total 55.000,00 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são! necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao! enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.112/20, da Secretaria de Estado de Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.41e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) Il Fonte Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 333041 300.000,00) 155 Decorrente do Coronavírus | Total | 300.000,00] 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.132/20, da Secretaria de Estado de Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. E Art. 8º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 2.400.945,00 (quatro milhões, quatrocentos mil, novecentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte 319004 266.125,43| 129 319013 55.886,34 129 339030 262.493,40] 129 Ações de Enfrentamento do 02.06.04-08.244.0026.2305 Covid-19 339032 339036 1.476.143,20 18.000,00| 129 tê 339039 296.521,20 25.775,43 2.400.945,00 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas i enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Nov reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 369/20, do Ministério da Cidadania. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.41e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 7º - O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura e revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4070, 13 de julho de 2020. Munjípio de Montes Claros, 15 Humberto UU s refeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Machado procurador-Geral 04 B/MG 89.836 dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072 de 15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar. nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento “jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a . necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários. como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer. sob censura. Montes Claros. 05 de agosto de 2020. e a Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS a. Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.072 de 15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros”. E RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo Municipal nº 4.072 de 15 de julho de 2020, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor 10. 954.727,41 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos). Nos termo do Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. Os créditos extraordinários estão previstos no art. 40 da Lei 3.420/1964 e são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, como a que se instalou no município em razão da pandemia, Neste mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal determina, no $3º do art. 165 a necessidade de referendo do Legislativo para a abertura de crédito extraordinário. II - CONCLUSÃO Diante do exposto e, em razão do imediato enfrentamento do Coronavírus SARS-2, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020. Sala das Comissões, 0 gosto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: es