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materia nº 6/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaFlash 9838. DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 11/08/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.072, de 15/07/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8289

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9838
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 04/08/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, de 11/08/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.072, de
15/07/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 36 Número de folhas: 13
» LEGEENT TOS
Pakiqeira :M prevad
Pum: 36 se E
Mm? q: VER To
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020
ASSUNTO:
Os termos do o Artigo 165 da Lei Orgânica do Município, al
nto Vigente, previsto no
Decreto 4.072, de 15 de Jul icípi 1 É
1-
Entrada em 04/08/2020
2- e Justfiç omissão de Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
an
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alínea “"d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072, de 15 de julho de 2020
do Municipio de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.072, de 15 de julho de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de agosto de 2020
gertidão de Publica ão
( Avisos iocalizado no hall | JOSÉ
o gif pgto Cârnera Munici::
Claros, em [ 25, para se lomePresidente da Câm
| Por ser verdade, finno a presente.
| + Montes Claros-4G, Jda Cintiyprdo de 20 duo

QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -— DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
justificada é com autorização do Diretoria do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
PREVMOC. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
Sei 2º O Plano Anual do Aliados do Controla MONTES CLAROS - PREVMOC:
Interno — PAACI sorá realizado do acordo com a
DECISÃO
Matriz de Planejamento, que é parte integrante do
documento.
Reitero os termos do Rolatório Final da Comissão
de Processo Administrativo constituida pela Por-
taria nº 035/2020. criada para apurar as passi-
veis irregularidades cometidas pela sociedade
empresária Mensurar Serviços de Consultoria
Econômica LTDA — ME na vigência do Contrato
Administrativo nº 05/2020 firmado com este Ins-
tuto de Previdência.
mandas a serem observadas pela Controladoria
Intema,
Avi. 3º — O Plano Anual de Atividades do Controle
Interno — PAACI para 0 ano de 2020 estará
Na inlegra, no endereço htps:/
prevmoc.mg.gov.brlransparenciaa” na aba “por-
tarias”.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em cantrá-
o.
Art. 8º — A presente Portaria entra am vigor na
data da sua publicação. penaldades:
1) multa, na forma prevista no instrumento
Montes Claros/MG. 12 de agosto de 2020. convocatório ou no contrato (Art. 87 da Lei nº.
8.56593)
a ee 2) Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº
Eustáquio Fllocre Saraiva esti ioçad
PRESIDENTE - PREVMOC
10.1 — Ficam estabelecidos os seguintes
percentuais de multas, aplicáveis quando do
descumprimento contratual
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 4) 195% (dgz por cento)
DOS PERNIOORES PÚBLICOS. se contratação, na hipót
age do orbdo ou dis cave
14085 a sua rescisão, bem como nos demais casos de
CEP — 39400-114 Montes Claros - MG
EXTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL.
Municipal de Previdência
do Contrato
gica para acurar iroulaidades cometas peia
contratada, RESCINDE o coniraio nº di
com a empresária Hostinger Brasi Sendo assim, encaminho ao setor responsável a
do Sites LTDA, polo. fim de que sejam tomadas as ações cabíveis
dos para efetivação e aplicação das penalidadas de-
finidas nesta decisão.
do itens previstos nã cláusula oitava
serviços, do contrato administranvo.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2010
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2019
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA DE!
Publique-se e dé ciência aos interessados.
Montes Claros/MG, 12 de agosto de 2020.
DE HOSPEDAGEM PARA O SITE DO)
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS ——
SEarDOnEs PUBLICOS DEMONTEN CLAROS, Eustáquio Filocra Saraiva
- PREVMOC. Processo Presidente PREVMOC
'rocesso homologado em 13/12/
2019. Contratada: HOSTINGER BRASIL
HOSPEDAGEM DE SITES LTDA, CNPJ
20.758.286/0001-86, no valor de R$ 2.087 88 (dois
mile oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
CAMARA MUNICIPAL
Montes Clar . 12 de agosto de 2020.
si quiçã: ks CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Eustáquio Filocre Saraiva
Diretor Presidenta PORTARIA Nº 113/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Montos
Claros/MG, no uso de suas atribuições legais, e,
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA em conlormidade com o art, 81 c/c art. 239 do
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE Regimento Interno da casa.
CLAROS -
Rua Viúva Francisco Ribeiro, 150 telefone — — pESOLVE:
(38) 2211-4255 id
CEP —39.400-114 Montes Claros - MG
EXTRATO — 2º TERMO DE ADITAMENTO
Ant. 4º — Nomoar Comissão Especial para emitir
parecer sobre veto parcial, do Executivo Munici-
pal, ao Projeto de Lei nº Nº 47/2020 que “Dispõe
sobre as Diretrizes para Elaboração o Execução
da Lei Orçamentária Para o Exercício Financeiro
de 2021 e dá Ouiras Providências.”
Art. 2º — Ficam nomeados os seguintes versado-
res para compor a Comissão Especial de Velo.
VER. MARIA HELE-
NA DE QUADROS LOPES
VER. SEBASTIÃO ILDEU MAIA
VER. SOTER MAGNO CARMO
An. -
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, LIMPEZA, VIGIA
E MOTORISTA EM ATENDIMENTO ÀS
NECESSIDADES DA SEDE DO PREVMOC.
Contratada: CONSERBRÁS MULTI SERVIÇOS
LTDA, CNPJ 85.343.518/0001-36. O prosente
aditivo tem por objeto a materialização, a partir da
assinatura deste Termo aditivo, do deferimento
da solicitação de repasse à CONTRATADA da
diferença paga aos profissionais de vigia e
impeza, decorrente da Convenção Coletiva de
Trabalho — 2020 (CCT-2020) registrada no Ministério
Fica revogada a Portaria nº. 110/2020.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal do Montes Claros, 12 do agos-
do Trabalho o Emprego (MTE). ta ga g0A,
Montes Claros (MG), 12 de agosto de 2020. VENENO GOO sen MáNaTdS a
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
Débora Fernandes Leal MO
Presidente da CPLJ
PORTARIA Nº 114/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG). no uso de suas atribuições legais
previstas no art. 38 da Lei Orgânica , RESOLVE:
CONSIDERANDO a necessidade de
Controle interno da Câmara Municipal de Montes
Artigo 1º - Prorrogar o prazo previsto no ar. 1º da
Portaria 172/2018 até 30 de setembro de 2020.
Artigo 2º - A prosento portaria entra em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2020.
CUMPRA-SE.
Clmara Municipal de Montes Claros, 12 de agos-
to de 2020.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
———eeee
PORTARIA Nº 115/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla-
ros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no $ 5º do artigo 2º da
Lei Municipal 4.647 de 23 de setembro de 2013,
RESOLVE:
Artigo 1º — A eleição para escolha dos servidores
detentores de cargo de provimento etetivo para
compor a Comissão Especial de Controle Intemo,
será a partir de primeiro de setembro 2020 e anos.
subsequentes até a posso do controlador aprova-
do em concurso), será realizada no dia 25 (vinte e
cinco) de agosto de 2020, das 12:30 às 13:30,
nos termos desta portania, no plenário da Câmara
localizado a Rua Urbino Viana —nº 600,
Vila
Antigo 2º - Somento podorão votar os sorvidores
da Câmara Municipal de Montes Claros, detento-
res de de provimento efetivo, nos termos
do $ 2º do artigo 2º da Loi Municipal 4.847, do 23
de setembro de 2013,
Parágrafo único — O voto é secreto e somente
poderá ser exercido pelo próprio sarvidor, sendo
vedado voto por procuração.
Artigo 3º — Para concorrer à eleição de membro
da Comissão Especial de Controle interno o ser-
vidor deverá preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
1 - Ser detentor de cargo de provimento efetivo;
H — Ter concluído o segundo grau até a data da
eleição;
Hl — Apresentar certificado de participação em
curso de controle inlemo, promovido pela Escola
do Legislativo ou em outro curso de Controle In-
terno de carga horária mínima de 16 (dezesseis)
horas.
IV — Declaração de disponibilidade de tempo para
participação em reuniões da comissão, inclusive
fora do seu horário normal de trabalho, sem que
isto importe em pagamento de remuneração ex-
tra. (modelo de declaração anexo 1).
Artigo 4º — Para concorrer à eleição o candidato
deverá protocolar, junto à Gerência Administrati-
va, pedido de registra acompanhado da docu-
mentação prevista na presente Portaria, até às
14:00 do dia 20 de agosto de 2020, (modelo de
de registro anexo ll).
de cada podido de registra até às 15:00 (quinze)
horas do dia 20 de agosto de 2020.
52º O Presidente da Câmara deverá fazer pu-
blicar no quadro de avisos da Câmara até as
18:00 (dezoito) horas do dia 20 de agosto de
aids mação dia emitia nprahra compemar
FOTOS eairaoá; quanto ao deforimanto ou
“comprobatória das alogações até 12:00
(doze) horas do dia 24 de agosto de 2020.
84º — O Presidente da Câmara apreciará os re-
cursos aprosontados o decidirá sobre os mes-
mos, devendo publicar no quadro de avisos da
Câmara a decisão alé às 18:00 (dezoito) horas do
cia 24 de agosto do 2020.
Artigo 5º - O Presidente da Camara, nomeará até
O dia 13/08/2020, dentre os servidores efetivos
da Câmara, que não estejam concorrendo às olei-
ções, uma comissão eleitoral composta de 03
(três) membros, sendo um Presidente, um Secre-
tário e um membro. que será responsável polo
$1º- A comissão deverá confeccionar as cédu-
las de votação contendo o nome de todos os
candidatos, conforme modelo constante no ane-
xo Mi desta :
Portaria.
$2º- A apuração será realizada imediatamente
após findo o prazo para votação prevista no arti-
go 1º desta Portaria, e encaminhará o resultado
são por maioria dos seus membros, imediata-
mente após a apresentação.
Parágrafo único - Em caso de empate, será pro-
clamado vencedor o candidato que tor efetivo há
mais tempo na Câmara Municipal de Montes Cla-
tos, caso persisia o empate será proclamado
vencedor o candidato mais idoso.
Artigo 7º — O Presidente da Câmara publicará no
quadro de avisos, até o dia 28 de agosto de 2020,
Artigo 8º - A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no ligar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de agos-
to de 2020.
José Marcos Martins de Freitas
Presidente ds Câmara
PORTARIA Nº 116/2020
O Prosidento da Câmara Municipal do Montos Cla-
ros (MG), no uso das atribuições legais o tendo
em vista o disposto da Portaria nº 115 /2020.
RESOLVE:
Ast. 1º - Indicar os servidores para compor a Co-
missão eleitoral para a escolha dos servidores da
Comissão Especial de Controle Interno da Câma-
ra Municipal de Montes Claros MG) , a seguir:
SERVIDORES
O Eloisa Solange Rosa. Presidente
O Alex Sandro Mendes de Oliveira - Mesário
O Karta Susyeane Rodrigues Caldeira — Secretária
An. 2º - A presento Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 12 de agos-
to de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
RETIFICAÇÃO DE EDITAL
Retificação de Edital, publicado no dia 04/08”
2020, referente ao PRC Nº 052/2020 - CON-
IN? 01/2020 — Objeto: Construção
da 4º etapa da nova sede da Câmara Municipal
de Montes Claros/MG, conforme
projeto, planihas
e memorial descritivo. No Edital. no Título Vil, na
página 5, ONDE SE LÊ: -2- O Ecitante
agendar Visita Tócnica (facultativa)...”; LEIA-SE:
O licitante DEVERÁ agendar Visita Técnica (obri-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, o o Presidenta da Câmara Muni-
cipal do Montes Claros, nos termos da alinca "d”
do art. 48 do Regimento Inlemo, promulga o se-
quinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2020
Reterenda. nos termos do 83º do art. 185 da Loi
Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Docreto 4.072, de 15 de julho do 2020 do
Município de Montes Claros.
2 —————— 1
4 - QUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO -— DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica relerendada, nos termos do 83º do
art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.072, de 15 de julho
de 2020. do Município de Montes Claros,
An. 2º- Esta Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de agosto
de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
RESOLUÇÃO Nº 06, de 11 de Agosto de 2020
Concede Titulo de Cidadão Honorário ao Dr.
Anderson Patrício Melo
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG apro-
va e, por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica outorgado ao Dr, Anderson Patrício
Melo, o Título de Cidadão Honorário, traduzindo o
reconhecimento desta Casa Legislativa polos ra-
levantes serviços prestados ao nosso município.
Ant. 2º - Esta Resolução entra om vigor na data
e sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de Agos-
to de 2020
RESOLUÇÃO Nº 07, de 11 de agosto de 2020
Concede Placa de Prata Alferes José Lopes de
Carvalho
à Associação Presente de Apoio a Pacientes com
Câncer
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG apro-
vou e por sou Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica outorgada à Associação Presente de
Apoio à Pacientes com Câncer, a Placa de Prata
Alferes José Lopes de Carvalho, traduzindo o
reconhecimento desta Casa Legislativa pelos re-
levantes serviços prestados à sociedade
Montesclarense no acolhimento à pacientes ca-
rentes em tratamento de câncer, com amor, doa-
ção, solidariedade e compaixão para com o próxi-
mo
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 11 de agosto
de 2020
Vereadora - Maria Helena de Quadros Lopes
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
da da Secretaria de Saúde do Município de Mon-
tes Claros-MG.
Encaminhamento!recebimento das propostas e dos
documentos de habilitação: As propostas e as
documentos de habilitação deverão ser encami-
mhados, exclusivamento por meio eletrônico no
sítio www hcitacoes-o.com br.
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Até às DBh0Omin do dia 11 de se-
tembro de 2020.
Abertura da sessão pública e do envio de lances
às 09hQOmin do dia 11 de setembro de 2020.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
lictacoes
Montas Claros, 12 de agosto de 2020.
n Daniela Magalhães de Castro
Pregoeira
'roeuradoria-G.
Decreto nº 4085, 11 de agosto de 2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Preteito Municipal de Montes Claros - MG., no uso de suas atribuição
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no
jânica Municipal, 8 com base na
- 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplememares, no valor total de R$
joe E
Código Elemento | Valor (R$) Fonte
Recursos Entid. Assist. - PPD 02.06.04-08.244.0026.4008. 335043 105.000,00 | 129
Proteção Social Básica 02.06.04-08.244.0026.2290 339039 150.000,00 | 129
Proteção Social Alta Complex. 02.06.04-08.244.0026.2292 a39039 | 115.000,00 | 100
Manut. Gestão Admin. Financeira 02.12.02-10.122.0082.2127 339029 100.000,00 | 102
Contribuição ao Pasep 02.12.02-10.122.0062.2332 339047 300.000,00 | 102
Manutenção Saúdo da Família 02.12.02-10.301.0063.2133. 339039 360.000,00 | 159
Aquis, Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.301.0063.3087 449052 190.000,00 | 155
ad
asa runid ER,
Assist. Portadoros Ti 480.000,00 | 102
istornos. 02.12.02-10.302.0085.2136 339093
Assist. Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02-10.302.0065.2138 339032 1.100.000,00 102
Extensão Rodo Energia Elétrica 02.13.03-15.752.0054.1057 449051 270.000,00 “r
Urbaniz. e Canaliz. de Córregos 02.13.03-17.512.0055.1064 449051 1.000.000,00 100
Total 4.170.000,00 |
Art. 24 — Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, no valor total de R$
4.170.000,00 (quatro milhões, cento e setenta mil reais) as
Projeto/Atividade
Apolo Inserção Mercado Trabalho
Proteção Social Média Complex
Código
02.06.04-08.244,0026.2271
D2.06.04-08.244.0026.2291
Valor (R$
85.000,00
40.000,00
Proteção Social Alia Complex 02.06.04-08.244.0026.2292 339039 90.000,00
Programa Acepeti 02.06.04-08 .244.0026.2293 339030 60.000,00 | 129
Manutenção Saúde da Familia 02.12.02-10.301.0063.2133 339030 190.000,00
Ser. Contrat- Hospitalar Ambul. 02.12.02-10.302.0065.2139 339092 360.000,00
Manutenção Serv. Urg. o Emerg.
Manut. Rede Elétrica e Iluminação
Construção Pontos, Elovados
Total
02.12.02-10.302.0066.
02.13.03-15.752.0054.2334
D2.13.03-15.451,0016.1070
1.580.000,00
270.000,00
1.515.000,00
4.170.000,00
319004
319011
— A
Art.3º — Esto Dectoto ontra om vigor na data do sua publicação, revogando as disposições em contrário,
Município de Montes Claros, 11 de agosto de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Procuradoria-G.
Decreto nº 4085, 12 de
sto de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
iribuições los
Federais 13.979/20 e
io Municipal de Montes Claros — MG., no uso do sui
Lei Orgânica Municipal o do disposto na
DECRETA:
. NOS termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alinea “ie 155
20/64.
Art. 1º — Fica aborto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de A$ 5.928.701,72
feno, emiinõoa, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e um reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações
Elemento Valor (R$)
319004 2.384.091,20) 161
Projeto/Ativi
Código
Enfrentamento da Emergência Saúde
Nacional Decorrente do Coronavirus 02.12.02-10.122.0069.2301 319011 945.000,00] 161
319013 505.000.00 | 161
319016 34.000,00] 161
arma 170.000,00] 161
339030 12.000,00] 161
339049
319004
39013
319016
339049
quintos, da Lei Federal n.º 4320/64 o no disposto na Lol
100.000,00] 161
1.323.610,52] 161
375.000,00] 161
10.000,00) 161
70.000,00
02.06.04-08.244,0026.2305
Ações de Enfrentamento do Covid-19
2020.
82º. O prosento crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no ai
Orgânica Municip
Art. 2º - O presente Decreio é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos lemos do artigo 165, parágralo terceiro. da Loi
Orgânica do Município da Montos Claro:
1e
Art, 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
Município de Montes Claros, 12 de agosto de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
A
TIN E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
ON
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.072 de 15 de julho de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.072 de 15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
, ena 04 de julho de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de julho de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4072/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no $3º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4072/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
to de Montes Claros
| PROTOCOLO
(Dex Dlreces.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de julho de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4072/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4072/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
ortvilóatist o
unicípio de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4072, 15 de julho de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165 todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 6.043.782,41 (seis milhões, quarenta e três mil,
setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias: E EE E dr dec o
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
335041 | 404275241 155
Enfrentamento da "ÃA 3
Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 333041 515.000,00 155
Decorrente do Coronavírus 339030 lb: 649.000,00 155
a39032. 837.030,00 155
Total 6.043.782,41
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são.
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.097/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Le Projeto/Atividade Código "Elemento Valor (R$) Fonte
Enfrentamento da 335041 250.000,00 155
Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 ax -
Decorrente do Coronavírus sesoai 195.000,00] 156
Total 445.000,00
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são!
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.111/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
procurador-Gere!
OAB/MG 89.836 a É
Otávio Batista Rocha Matta
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da
Emergência Saúde Nacional |02.12.02-10.122.0069.2301 449052 1.710.000,00| 155
Decorrente do Coronavírus
Total 1.710.000,00
81º. Os recursos para à abertura do presente crédito adicional extraordinário são!
necessários para O atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.098/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
ProjetoAtividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da
Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 449052 55.000,00) 155
Decorrente do Coronavirus
Total 55.000,00
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são!
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao!
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.112/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.41e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) Il Fonte
Enfrentamento da
Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 333041 300.000,00) 155
Decorrente do Coronavírus
| Total | 300.000,00]
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.132/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
E Art. 8º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 2.400.945,00 (quatro milhões, quatrocentos mil,
novecentos e quarenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
319004 266.125,43| 129
319013 55.886,34 129
339030 262.493,40] 129
Ações de Enfrentamento do 02.06.04-08.244.0026.2305
Covid-19 339032
339036
1.476.143,20
18.000,00| 129
tê
339039 296.521,20
25.775,43
2.400.945,00
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas i
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Nov
reforços necessários para O enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 369/20, do Ministério da Cidadania.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art.41e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º - O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de sua assinatura e revogando as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n.º 4070, 13 de julho de 2020.
Munjípio de Montes Claros, 15
Humberto UU s
refeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
procurador-Geral
04 B/MG 89.836
dir CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.072 de
15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade. legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar. nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
“jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a
. necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários. como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros. 05 de agosto de 2020.
e a Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
a. Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto
4.072 de 15 de julho de 2020 do Município de Montes Claros”.
E RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
04/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Municipal nº 4.072 de 15 de julho de 2020, que abre crédito extraordinário no
orçamento de 2020, no valor 10. 954.727,41 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro
mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos).
Nos termo do Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
Os créditos extraordinários estão previstos no art. 40 da Lei 3.420/1964 e são os
destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública, como a que se instalou no município em razão da pandemia,
Neste mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal determina, no $3º do art. 165 a
necessidade de referendo do Legislativo para a abertura de crédito extraordinário.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto e, em razão do imediato enfrentamento do Coronavírus SARS-2,
esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto
Legislativo nº 06/2020.
Sala das Comissões, 0 gosto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: es

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