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materia nº 24/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaQue seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Humberto Souto, solicitando ao Secretário de Serviços Urbanos, Sr. Guilherme Guimarães, para que sejam construídas rampas de acesso para pessoas com deficiência ou com mobilidades reduzidas, nos locais que recentemente receberam pavimentação asfáltica e a padronização das calçadas de acordo a Lei 3.745/07, que dispõe sobre a construção e manutenção das calçadas no município de Montes Claros.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO 
REQUERIMENTO N° 003/2023 
Que seja enviado oficio ao Prefeito de Montes Claros, Sr Humbeto Souto, solicitando ao 
Secretário de Serviços Urbanos, Sr. Guilherme Guimarães, para que sejam construídas rampas de 
acesso para pessoas com deficiência ou com mobilidades reduzidas, nos locais que recentemente 
receberam pavimentação asfáltica e a padronização das calçadas de acordo a Lei 3.745/07, que 
dispöe sobre a construção e manutenção das calçadas no município de Montes Claros. 
Sala de Reuniðes da Câmara Municipal 
06 de fevereiro de 2023 
h . Edmilso Bispo'doa Santos 
Vereador - PSD 
0 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690 5471/ (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo@montesclaros.mg.leg.br 

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