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materia nº 7/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaFlash 9839. DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 01/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.086, de 12/08/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8291

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9839
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 25/08/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 01/09/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.086, de
12/08/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 37 Número de folhas: 09
pena MM" 020 vo
sad
Cadto HP
em 07 cs 22
Câmara Municipal de Montes Claros
PRDJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020
Ver. José Marcos Martins de Freitas
[[w[ww00]WwWWw>w>—]—>—W[Ww[[Ww][Ww7w>w>——————————
ASSUNTO:
Ref j T jo 8 3º do Art. 165 da Lei Orgâni
Municipal, a Abert i ici inári
Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de
2020 do Município de Montes Claros. ;
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
una
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.086 de 12 de agosto
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
FREITAS
ontes Claros
Certidão de Publicação
96. da L.O.M, que o(a)
vVO né o7/Ja)
SS MAN FeIG
aros, em OS | 09 Jsodipara se toitias
| Por ser verdade. fino a presente.
1
É Montes Clsros-s4602 ' Jo obra do?) DO
CE LFALCA CAE |
2 - QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS/MG
EXTRATO Nº. 0370/2020
A Comissão Permanento de Licitação e Julgamento
toma público a RATIFICAÇÃO do processo abaixo
relacionado:
PROCESSO Nº. 492/2020 - DISPENSA pa
LICITAÇÃO Nº. 102/2020. Objeto:
IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA
ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA VILA
ATLÂNTIDA, LOCALIZADO NA RUA NOVO
MILÊNIO, Nº 21, BAIRRO VILA ATLÂNTIDA,
MONTES CLAROS/MG, em favor da JOSÉ
PAIVA, inscrito no CPF/MF sob o nº.
702.931.986-91, cujo valor global é de R$
10.800,00 (dez mil e reais). pago
mensalmente o valor do R$ 900,00 (novecentos
reais). Ratificado em 31 de agosto de 2020.
Montes Claros/MG, 01 de setebro de 2020.
Priscila Batista Almeida
CrLU.
CAMARA MUNICI
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que à Câmara Municipal de Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câma
Municipal de Montes Claros, nos termos da alinea
“d” do art. 46 do Regimento Intemo, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 2020
Reterenda, nos termos do 63º do art. 185 da Leí
Orgânica Municipal, a Abertura do Cródito Adicional
Exiraordinário no Orçamento Vigente previstos
no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do
Municípia de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montos Claros docrota
At; 1º - Fica roforendada, nos lormos do 53º do
art. 165 da Lei Orgânica a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto
de 2020 do Município de Montes Claros.
Ant. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 01 de
setembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros
PORTARIA Nº126/2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
PARTIDÁRIAS PRESENCIAIS
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS, no uso de suas.
nos lermos do art. 38, Inciso Il da Loi Orgánica
Municipal e do disposto no artigo 30, incisa |, da
Constituição da bem como nos termos
da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
sobre a realização de idárias para
a escolha de candidatos e formação de coligações
majontárias nas Eleições 2020:
CONSIDERANDO, que nos termos da citada
Resolução Eleitoral as convenções poderão
“corar por meio virtual ou presencial, neste úlumo
caso respeitando as leis e as regras sanitárias,
CONSIDERANDO, o disposto no Decroto
Municipal 4.093 de 31 de agosto de 2020:
RESOU
Art. 1º Fica autorizada a realização do
partidárias para a escolha de candidatos e
formação de coligações majoritárias nas Eleições
2020. nas dependências da plonário da Câmara
Municipal de Montes Claros, que deverão seguir
todas as regras sanitárias preconiz
legistação federal, estadual e municipal especificas
* seguir os seguintes critérios:
!- Fica limitado o número de 50 (cinquenta)
pessoas a participar da convenção e respeitando
o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio)
entro os presentes;
1 - realização de higienização frequente de
maçanetas, torneiras, corrimãos. mesas. cadeiras,
teclados. computadores, telefones e todas as
superfícies metálicas constantemente no local
de realização com álcool a 70% (setenta por cento),
responsabilidade
cujas despesas e ré dos partidos
politicos:
m- bn Moro o A lição
bebedouros existentes na Câmara Muni
IV — manutenção de todo o abate com
adequada, com portas abertas;
V = evitar cumprimento entro os presentes com
apertos de mãos, abraços, beijos ou outro tipo de
contato físico;
Vi--impedir o consumo de abmentos e bebidas no
local de realização da convenção, com exceção
de água levada pelo próprio participante, que não
poderá ser compartilhada.
Parágrato Único: O Partido interessado na
realização da convenção partidária nas
dependências da Câmara Municipal, deverá fazer
o agendamento prévio com a Gerência
Administrativa, sendo que não sorá pormitida a
realização de mais de uma convenção por dia.
Ant, 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de
blicação, revogando as disposições em
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de
setembro de 2020.
José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Secretaria Municipal de Saúde
DECISÃO ADMINISTRATIVA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso
de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, o parecer exarado pela
Procuradoria Adjunta de Consultoria do Município
veiculado através do memorando nº 334 /CJ/
PROJU/2020;
Anular integralmente os contratos de comodato
de bens móveis e outras avenças celebrados no
dia 24 de agosto de 2020 com a Fundação
Educacional Alto Médio São Francisco (Hospital
Dr. Mario Ribeiro da Silveira) e publicados no Diário
Oficial Eletrônico Municipal do dia 26/08/2020.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se, na forma
da tei.
Município de Montes Claros (MG), 02 de
setembro de 2020.
Dulce Pimenta Gonçalves
Secretaria Municipal de Saude de Montes Claros
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI 5.300, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE
UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MARCOS
BARBOZA
A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública
Municipal a Entidade Civil, legalmento
constituida. sem fins lucrativos, sob a
denominação de INSTITUTO MARCOS
BARBOZA, inscrita no CNPJ sob nº 33.811.721/
0001-30, com sede na Avenida São Judas, 1.078,
bairro São Judas Tadeu, CEP. 39.402-558, neste
Município de Montes Claros - MG, desde 03/06/
2019.
Ant. 2º, Esta Loi ontrará em vigor na data do sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Montes Claros, 02 de setembro de
2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MCTRA
MCTRANS - Empresa Municipal de dam limao. Gestão e Educação em Trânsito e
'DITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — 18/2020.
o pola Loi Fodoral nº. 9.509/97, e pela
Paclação de CONTRAN 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação
via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os propristários dos veículos, abaixo
relacionados, das respectivas Infrações de Trânsito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze) dias, a
publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a
aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN
= Conselho Nacional de Trânsito, nº. 619/2016. À Delesa da Auluação por ventura interposta, ou à
Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência po Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE
ou VIA REMESSA POSTAL na Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transportes - MCTRANS, à Praça Pres. Tancredo Neves, sn 2º andar - Canelas — Montes Claros - MG
- CEP. 39402-595.Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, & tratando-se
de infração de do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, terá o
ias o NE cias à ponho da pranto para identificá-lo, sob pena de ser considarado o
el pela pontuação decorrente, nos termos dos 85 7º e &º do artigo 257, da Lei Federal 9.503
87 (Código de Trânsão Eraser No caso de Pessoa Jurídica, não havendo identificação do infrator,
sorá lavrada nova multa ao proprietário do voículo, mantida a do origem, cujo valor é o da multa
multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. O formulário para
identiicação do Condutor Infrator podorá sor sobcitado dirotamente na MCTRANS ou ratirado no sito
www. metransontine.com br/lormulários.OBS.: Devido ao periodo de prevenção contra a pandemia de
COVID-19. os prazos limites para a apresentação de Dofesa da Autuação e/ou identificação de
condutor estão interrompidos, conforms Deliberação 185 do CONTRAN, de 19/03/2020. Assim, O prazo
legal estabelecido será retomado após e consequente revogação desta Deliberação.
PLACA NROAIT DATADA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO
AEPS2M2 — AGOS730218 13/08/2020 56-50
AOL6S27 AGO4730613 10/08/2020 76391
ASH5376 — AGO4720074 06/08/2020 76331
AYD3803 AGO1627687 12/08/2020 73662
AZNI743 — AGOS730438 31/07/2020 76332
EXMOOSE AGO4730004 76332
CBH9689 AGO4730344 11/08/2020 76331
ClHasos — AG04722538 11/08/2020 554.12
CJRZ958 — AGO4729901 28/07/2020 76332
CRJ7380 — AGO4730454 06/08/2020 554.12
CYJ1507 — AGO4731209 08/08/2020 56-80
DKLIS02 — AGO4730720 08/08/2020 55412
DNKOSSO — AGO4725884 11/08/2020 55411
DOOSIO3 AGO4731057 07/08/2020 78331
DOX8228 — AGO4730676 10/08/2020 80501
DSY8093 AGO4731285 08/08/2020 629.44
DVIZ644 AGO4730187 05/08/2020 sse12
DWIOS29 AGO4728562 04/08/2020 28-00
DWIO629 AGO4730802 1078/2020 ss4-14
DXY7292 — AGO1653743 01/08/2020 554.12
Dzizags — AGO4730575 se3-s0
EATHISS — AGO4730628 07/08/2020 sses2
EBO9ISI AGO4731916 76331
EDE2146 AGO4729920 10/08/2020 554.14
EDL9215 AGOS7I2IS 19/08/2020 66-50
ElZ3es7 — AGO4730602 10/082020 55412
EKXT6I4 AGO4731150 07/08/2020 05-01
EMH909! AGOS729912 08/08/2020 76332
EMRO357 AGO4731318 08/08:2020 56-80
ENV904I AGO1650971 13/082020 80501
ETV4SOS — AGO4730786 10/08/2020 76331
EUAS47! — AGO4725273 10/08/2020 sos 01
EVE7S24 — AGO4730555 10/08/2020 76331
EWP4OIS AGO4728591 08/08/2020 554-14
EZFOOES — AGO4720425 31/07/2020 653.00
FBU1462 AGO4730981 11/08/2020 ssa 14
FCL3280 — AGO4739065 76331
FEH76S! AGO4731207 08/08/2020 556-80
FEQ7O70 AGOSTI0EG 76331
FFNTIN — AGO730749 07/08/2020 64830
FIO6225 — AGO4730574 01/08/2020 45-21
FLS6205 — AGO4730581 06/08/2020 556-80
FNN4347 — AGOS730585 05/08/2020 76332
FRWS776 AGOS730464 07/08/2020 s54.12
FTOABO8 — AGO4720869 11/08/2020 654.12
EXPO3S3 AGO4730751 07/08/2020 7e332
FYMS218 — AGO47I0424 31/07/2020 s66-50
FZV0820 AGOS730713 08/08/2020 76332
GFX2633 AGO4731137 08082020 76331
GKW6B6O AGOS729880 14/08/2020 556-80
GMABIIZ — AGOS731324 08082020 76332
GMBI6I3 AGO4729911 556-80
GMB41S6 AGO4729874 11/08/2020 ssg-80
GMLBS22 — AGO4725276 01/08/2020 805-01
GMW4642 AGO4730987 12/08/2020 sas21
GNV2656 AGO4730186 05/08/2020 554-12
GOJBSO3 — AGO4730868 11/08/2020 54-12
GOLBI!7 — AGO4730895 04/08/2020 54521
G007611 AGo4725891 11/08/2020 73662
GOW4751 AGOs72B832 76331
GOW5539 AGO4720621 10/08/2020 555-00
GOBS328 AGO4730480 07/08/2020 55412
GQH2303 AGO4729073 07/08/2020 76332
GOM9739 — AGO4730463 07/08/2020 55412
GRRS48E AGO4730850 10/08/2020 76331
GRUS123 AGO4725472 07/08/2020 sos-01
GSV5174 AGO4730584 04/08/2020 76331
GTG84S AGO4725278 15/08/2020 85300
GTMS728 — AGO4725475 1308/2020 581.98
GTS AGO1646588 11/08/2020 54521
GTOUS34 AGOS730817 11/08/2020 s5412
GTOIS54 AGO4729440 11/08/2020 51851
GUB9571 AGO4725277 01/082020 sos01
GUP2656 — AGO4730520 10/08/2020 76331
GUROI39 AGO1650093 13/08/2020 56-80
GUR3600 — AGO4725473 11/08/2020 60502
GUR3632 AGO4730552 11/08/2020 76331
GUR4365 AGOS730816 11/08/2020 554-12
GUR495O AGO4730499 31/07/2020 76331
Dm]
Pe Id
ts CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.086 de 12 de agosto
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 25 de agosto de 2020.
Presidente da Câmarã Municipal de Montes Claros
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39,400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
v
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de agosto de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4085/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4086/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
Preféito de Montes Claros
lhe Município de Montes Claros —- MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4086, 12 de agosto de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXT RAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165 todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 5.928.701,72 (cinco milhões, novecentos e vinte e
oito mil, setecentos e um reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte
319004 2.384.091,20 161
Enfrentamento da Emergência
Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 319011 945.000,00 161
Coronavirus 319013 505.000,00 161
319016 34.000,00 161
319113 170.000,00 161
339030 12.000,00 161
339049 100.000,00 161
02.06.04-08.244 0026.2305 | 319004 1.323.610,52 161
Ações de Enfrentamento do siadia S79/000,00]! (716
Covid-19 319016 10.000,00 161
339049 70.000,00 161
Total 5.928.701,72
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 32 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrár;
/,
y; Pig de Montes Claros, s agosto de 2020.
blumberto Guimafães Souto
Prefeito de Montes Clafôs
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.086 de
12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê. em seu art. 165. $3º a
- necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários. como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 26 de agosto de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
RR Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto
4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
25/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/08/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Municipal nº 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes
Claros”., que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor 5.928.701,72
(cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e um reais e setenta e dois
centavos).
De acordo com o $1º do art. 1º do Decreto do Executivo, os recursos provenientes
da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de
despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do
agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
A Lei Orgânica Municipal prevê, no $3º do art. 165 que abertura de crédito
extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de calamidade pública, como no presente caso, "ad referendum" da
Câmara Municipal.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto e, em razão do imediato enfrentamento do Coronavírus SARS-2,
esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto
Legislativo nº 07/2020.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
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Relator: Ver. Martins Lima Filho: 2icas

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