| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Flash 9839. DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 01/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.086, de 12/08/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9839 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 25/08/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, de 01/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.086, de 12/08/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 37 Número de folhas: 09 pena MM" 020 vo sad Cadto HP em 07 cs 22 Câmara Municipal de Montes Claros PRDJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020 Ver. José Marcos Martins de Freitas [[w[ww00]WwWWw>w>—]—>—W[Ww[[Ww][Ww7w>w>—————————— ASSUNTO: Ref j T jo 8 3º do Art. 165 da Lei Orgâni Municipal, a Abert i ici inári Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros. ; gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS una Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. FREITAS ontes Claros Certidão de Publicação 96. da L.O.M, que o(a) vVO né o7/Ja) SS MAN FeIG aros, em OS | 09 Jsodipara se toitias | Por ser verdade. fino a presente. 1 É Montes Clsros-s4602 ' Jo obra do?) DO CE LFALCA CAE | 2 - QUINTA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG EXTRATO Nº. 0370/2020 A Comissão Permanento de Licitação e Julgamento toma público a RATIFICAÇÃO do processo abaixo relacionado: PROCESSO Nº. 492/2020 - DISPENSA pa LICITAÇÃO Nº. 102/2020. Objeto: IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA ESTRATEGIA SAÚDE DA FAMILIA VILA ATLÂNTIDA, LOCALIZADO NA RUA NOVO MILÊNIO, Nº 21, BAIRRO VILA ATLÂNTIDA, MONTES CLAROS/MG, em favor da JOSÉ PAIVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 702.931.986-91, cujo valor global é de R$ 10.800,00 (dez mil e reais). pago mensalmente o valor do R$ 900,00 (novecentos reais). Ratificado em 31 de agosto de 2020. Montes Claros/MG, 01 de setebro de 2020. Priscila Batista Almeida CrLU. CAMARA MUNICI CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que à Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câma Municipal de Montes Claros, nos termos da alinea “d” do art. 46 do Regimento Intemo, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 2020 Reterenda, nos termos do 63º do art. 185 da Leí Orgânica Municipal, a Abertura do Cródito Adicional Exiraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Municípia de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montos Claros docrota At; 1º - Fica roforendada, nos lormos do 53º do art. 165 da Lei Orgânica a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros. Ant. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 01 de setembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros PORTARIA Nº126/2020 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARTIDÁRIAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, no uso de suas. nos lermos do art. 38, Inciso Il da Loi Orgánica Municipal e do disposto no artigo 30, incisa |, da Constituição da bem como nos termos da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 sobre a realização de idárias para a escolha de candidatos e formação de coligações majontárias nas Eleições 2020: CONSIDERANDO, que nos termos da citada Resolução Eleitoral as convenções poderão “corar por meio virtual ou presencial, neste úlumo caso respeitando as leis e as regras sanitárias, CONSIDERANDO, o disposto no Decroto Municipal 4.093 de 31 de agosto de 2020: RESOU Art. 1º Fica autorizada a realização do partidárias para a escolha de candidatos e formação de coligações majoritárias nas Eleições 2020. nas dependências da plonário da Câmara Municipal de Montes Claros, que deverão seguir todas as regras sanitárias preconiz legistação federal, estadual e municipal especificas * seguir os seguintes critérios: !- Fica limitado o número de 50 (cinquenta) pessoas a participar da convenção e respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entro os presentes; 1 - realização de higienização frequente de maçanetas, torneiras, corrimãos. mesas. cadeiras, teclados. computadores, telefones e todas as superfícies metálicas constantemente no local de realização com álcool a 70% (setenta por cento), responsabilidade cujas despesas e ré dos partidos politicos: m- bn Moro o A lição bebedouros existentes na Câmara Muni IV — manutenção de todo o abate com adequada, com portas abertas; V = evitar cumprimento entro os presentes com apertos de mãos, abraços, beijos ou outro tipo de contato físico; Vi--impedir o consumo de abmentos e bebidas no local de realização da convenção, com exceção de água levada pelo próprio participante, que não poderá ser compartilhada. Parágrato Único: O Partido interessado na realização da convenção partidária nas dependências da Câmara Municipal, deverá fazer o agendamento prévio com a Gerência Administrativa, sendo que não sorá pormitida a realização de mais de uma convenção por dia. Ant, 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de blicação, revogando as disposições em PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de setembro de 2020. José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Secretaria Municipal de Saúde DECISÃO ADMINISTRATIVA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o parecer exarado pela Procuradoria Adjunta de Consultoria do Município veiculado através do memorando nº 334 /CJ/ PROJU/2020; Anular integralmente os contratos de comodato de bens móveis e outras avenças celebrados no dia 24 de agosto de 2020 com a Fundação Educacional Alto Médio São Francisco (Hospital Dr. Mario Ribeiro da Silveira) e publicados no Diário Oficial Eletrônico Municipal do dia 26/08/2020. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se, na forma da tei. Município de Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2020. Dulce Pimenta Gonçalves Secretaria Municipal de Saude de Montes Claros Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI 5.300, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MARCOS BARBOZA A Câmara Municipal de Montes Claros-Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmento constituida. sem fins lucrativos, sob a denominação de INSTITUTO MARCOS BARBOZA, inscrita no CNPJ sob nº 33.811.721/ 0001-30, com sede na Avenida São Judas, 1.078, bairro São Judas Tadeu, CEP. 39.402-558, neste Município de Montes Claros - MG, desde 03/06/ 2019. Ant. 2º, Esta Loi ontrará em vigor na data do sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 02 de setembro de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MCTRA MCTRANS - Empresa Municipal de dam limao. Gestão e Educação em Trânsito e 'DITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — 18/2020. o pola Loi Fodoral nº. 9.509/97, e pela Paclação de CONTRAN 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA através do presente Edital, os propristários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Trânsito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze) dias, a publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito, nº. 619/2016. À Delesa da Auluação por ventura interposta, ou à Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência po Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE ou VIA REMESSA POSTAL na Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes - MCTRANS, à Praça Pres. Tancredo Neves, sn 2º andar - Canelas — Montes Claros - MG - CEP. 39402-595.Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, & tratando-se de infração de do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, terá o ias o NE cias à ponho da pranto para identificá-lo, sob pena de ser considarado o el pela pontuação decorrente, nos termos dos 85 7º e &º do artigo 257, da Lei Federal 9.503 87 (Código de Trânsão Eraser No caso de Pessoa Jurídica, não havendo identificação do infrator, sorá lavrada nova multa ao proprietário do voículo, mantida a do origem, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. O formulário para identiicação do Condutor Infrator podorá sor sobcitado dirotamente na MCTRANS ou ratirado no sito www. metransontine.com br/lormulários.OBS.: Devido ao periodo de prevenção contra a pandemia de COVID-19. os prazos limites para a apresentação de Dofesa da Autuação e/ou identificação de condutor estão interrompidos, conforms Deliberação 185 do CONTRAN, de 19/03/2020. Assim, O prazo legal estabelecido será retomado após e consequente revogação desta Deliberação. PLACA NROAIT DATADA INFRAÇÃO CÓDIGO INFRAÇÃO AEPS2M2 — AGOS730218 13/08/2020 56-50 AOL6S27 AGO4730613 10/08/2020 76391 ASH5376 — AGO4720074 06/08/2020 76331 AYD3803 AGO1627687 12/08/2020 73662 AZNI743 — AGOS730438 31/07/2020 76332 EXMOOSE AGO4730004 76332 CBH9689 AGO4730344 11/08/2020 76331 ClHasos — AG04722538 11/08/2020 554.12 CJRZ958 — AGO4729901 28/07/2020 76332 CRJ7380 — AGO4730454 06/08/2020 554.12 CYJ1507 — AGO4731209 08/08/2020 56-80 DKLIS02 — AGO4730720 08/08/2020 55412 DNKOSSO — AGO4725884 11/08/2020 55411 DOOSIO3 AGO4731057 07/08/2020 78331 DOX8228 — AGO4730676 10/08/2020 80501 DSY8093 AGO4731285 08/08/2020 629.44 DVIZ644 AGO4730187 05/08/2020 sse12 DWIOS29 AGO4728562 04/08/2020 28-00 DWIO629 AGO4730802 1078/2020 ss4-14 DXY7292 — AGO1653743 01/08/2020 554.12 Dzizags — AGO4730575 se3-s0 EATHISS — AGO4730628 07/08/2020 sses2 EBO9ISI AGO4731916 76331 EDE2146 AGO4729920 10/08/2020 554.14 EDL9215 AGOS7I2IS 19/08/2020 66-50 ElZ3es7 — AGO4730602 10/082020 55412 EKXT6I4 AGO4731150 07/08/2020 05-01 EMH909! AGOS729912 08/08/2020 76332 EMRO357 AGO4731318 08/08:2020 56-80 ENV904I AGO1650971 13/082020 80501 ETV4SOS — AGO4730786 10/08/2020 76331 EUAS47! — AGO4725273 10/08/2020 sos 01 EVE7S24 — AGO4730555 10/08/2020 76331 EWP4OIS AGO4728591 08/08/2020 554-14 EZFOOES — AGO4720425 31/07/2020 653.00 FBU1462 AGO4730981 11/08/2020 ssa 14 FCL3280 — AGO4739065 76331 FEH76S! AGO4731207 08/08/2020 556-80 FEQ7O70 AGOSTI0EG 76331 FFNTIN — AGO730749 07/08/2020 64830 FIO6225 — AGO4730574 01/08/2020 45-21 FLS6205 — AGO4730581 06/08/2020 556-80 FNN4347 — AGOS730585 05/08/2020 76332 FRWS776 AGOS730464 07/08/2020 s54.12 FTOABO8 — AGO4720869 11/08/2020 654.12 EXPO3S3 AGO4730751 07/08/2020 7e332 FYMS218 — AGO47I0424 31/07/2020 s66-50 FZV0820 AGOS730713 08/08/2020 76332 GFX2633 AGO4731137 08082020 76331 GKW6B6O AGOS729880 14/08/2020 556-80 GMABIIZ — AGOS731324 08082020 76332 GMBI6I3 AGO4729911 556-80 GMB41S6 AGO4729874 11/08/2020 ssg-80 GMLBS22 — AGO4725276 01/08/2020 805-01 GMW4642 AGO4730987 12/08/2020 sas21 GNV2656 AGO4730186 05/08/2020 554-12 GOJBSO3 — AGO4730868 11/08/2020 54-12 GOLBI!7 — AGO4730895 04/08/2020 54521 G007611 AGo4725891 11/08/2020 73662 GOW4751 AGOs72B832 76331 GOW5539 AGO4720621 10/08/2020 555-00 GOBS328 AGO4730480 07/08/2020 55412 GQH2303 AGO4729073 07/08/2020 76332 GOM9739 — AGO4730463 07/08/2020 55412 GRRS48E AGO4730850 10/08/2020 76331 GRUS123 AGO4725472 07/08/2020 sos-01 GSV5174 AGO4730584 04/08/2020 76331 GTG84S AGO4725278 15/08/2020 85300 GTMS728 — AGO4725475 1308/2020 581.98 GTS AGO1646588 11/08/2020 54521 GTOUS34 AGOS730817 11/08/2020 s5412 GTOIS54 AGO4729440 11/08/2020 51851 GUB9571 AGO4725277 01/082020 sos01 GUP2656 — AGO4730520 10/08/2020 76331 GUROI39 AGO1650093 13/08/2020 56-80 GUR3600 — AGO4725473 11/08/2020 60502 GUR3632 AGO4730552 11/08/2020 76331 GUR4365 AGOS730816 11/08/2020 554-12 GUR495O AGO4730499 31/07/2020 76331 Dm] Pe Id ts CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 07 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 25 de agosto de 2020. Presidente da Câmarã Municipal de Montes Claros RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39,400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS v Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 13 de agosto de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4085/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4086/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem Preféito de Montes Claros lhe Município de Montes Claros —- MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4086, 12 de agosto de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXT RAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165 todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 5.928.701,72 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e um reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) Fonte 319004 2.384.091,20 161 Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 319011 945.000,00 161 Coronavirus 319013 505.000,00 161 319016 34.000,00 161 319113 170.000,00 161 339030 12.000,00 161 339049 100.000,00 161 02.06.04-08.244 0026.2305 | 319004 1.323.610,52 161 Ações de Enfrentamento do siadia S79/000,00]! (716 Covid-19 319016 10.000,00 161 339049 70.000,00 161 Total 5.928.701,72 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 32 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrár; /, y; Pig de Montes Claros, s agosto de 2020. blumberto Guimafães Souto Prefeito de Montes Clafôs CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG. para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê. em seu art. 165. $3º a - necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários. como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo. até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 26 de agosto de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS RR Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 25/08/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 26/08/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo Municipal nº 4.086 de 12 de agosto de 2020 do Município de Montes Claros”., que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor 5.928.701,72 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e um reais e setenta e dois centavos). De acordo com o $1º do art. 1º do Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. A Lei Orgânica Municipal prevê, no $3º do art. 165 que abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, como no presente caso, "ad referendum" da Câmara Municipal. II - CONCLUSÃO Diante do exposto e, em razão do imediato enfrentamento do Coronavírus SARS-2, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2020. Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ; | Relator: Ver. Martins Lima Filho: 2icas