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materia nº 8/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaFlash 9840. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 22/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.094, de 01/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8292

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9840
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 15/09/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 22/09/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.094, de
01/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 38 Número de folhas: 10
Exproio: DA
Colugeua Hprevade
o o4
de: 38
nº ql: 09
Câmara Municipal de Montes Claros
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020
AUTOR:
Presidente da Câmara Munici
ASSUNTO:
[WWW
o
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento Vigente, previsto no
T -094, de e setembro de , no Município ontes Claros;
1]
po CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.094 de 01 de setembro
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.094, de 01 de setembro de 2020, do Município de Montes
Claros.
Ú Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 22 de setembro de 2020.
JOSÉ FREITAS
Presidente da Câmara Municipatde MomesClaos Claros
| Certidão de =aidão de Publicação a
a dos LOM, que),
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RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TE(S(387368 a - cep dg aan RAIS
Cc (Mortes Ono dd fomato dem o
a ron )
Do dida fi
QUINTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2020 -— DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3
19. FUNDAMENTO: arts. 1º e 2º ds Lei Federal”
13,902, de 22 de abril de 2020 cic e art. 61 da Lei
nº 8.666/93 FIRMADO em 17 de agosto de 2020.
Secretana Municipal de Saúde,
PROCESSO: nº. 0700/2019 - MODALIDADE:
Concorrência Pública nº, 0021/2019. OBJETO:
Contratação de sociedade empresária para
execução de obra construção da UBS — Unidade
Básica de Saúde no Renascença Port Ill, no
Município de Montes Claros-MG. Proposta
11495,687000/1170-06, Portaria nº 4.027 do 297
12/2017.CONTRATO: nº. PO700/2019-1.
CONTRATADO: C & R ENGENHARIA E
— PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO!Promogá-o o prazo de execução
provisto na clêusula soxta, Rem 6.1.3 do contrato
originário por um período de 04 (quatro) meses,
tendo como novo termo final o dia 23.01.2021.
FUNDAMENTO: art. 61 cic 61º do art. 65 du Lé
rº. 8.668/93FIRMADO am 15 de setembro de 2020
« Secretaria Municipal de Saude.
Montes Claros (MG),22 de setembro de 2020.
Jaheb Wagnor Leito Castro
Coordenador do Acompanhamonto de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS - MG
EXTRATO Nº 403/2020
Termos de Aditamentos:
PROCESSO: nº 0120/2015 —- MODALIDADE:
Concorrência Pública 0014/2015 OBJETO:
Contratação de empresa para construção de
11 (onze) creches conforme projeto tipo b do
programa proinfância do índe. CONTRATO:
nº P 0120/2015-9 CONTRATADO:
CONSTRURENER EIRELI - ME- OITAVO
TERMO DE ADITAMENTO : Acrosce-se ao
valor global, previsto na cláusula quarta do
contrato original. a quantia de R$17.952,74
(dezessete mil novecentos e cinquenta e dois
reais e setenta e quatro reis), referente sos
serviços acrescidos. Tal valor corresponde a
1,03% do valor originalmente contratado,
Com este acréscimo o valor do contrato passa
a vigorar em R$2.153.036,72 (dois milhões
cento e cinquenta a trós mil o tri s
roais o sotonta o dois contavos).
FUNDAMENTO: artigos 61, parágrafo unico
cic art. 65, Siºda Lei nº 8.666/93 FIRMADO
em 02 de setembro de 2020. Secretaria
Municipal de Educação.
Montes Claros (MG),23 de setembro de
2020.
Jaheb Wagner Leite Castro
Coordenador de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTES
CLAROS -MG
EXTRATO Nº 401/2020
Aditivo:
PROCESSO: nº
MODALIDADE: Concorrência Publica nº.
015/2019 OBJETO: Exocução de obras de
pavimentação asfáltica de vias — 2.º etapa
-área 4, com fornecimento de materiais, na
área urbana do município de Montes Claros/
MG.-CONTRATO: nº P0569/19-01
CONTRATADO: MAIS CONSTRUTORA
LTDA - PRIMEIRO TERMO DE
ADITAMENTO. Acresce-se ao valor
previsto na cláusula quarta do contrato
original, a quantia de R$280.310,14
(duzentos e oitenta mil trezentos e dez reais
e quatorze centavos). Tal acréscimo
representa 13,95% do valor inicialmente
contratado. O valor global do contrato
passa à ser R$2.290.328,31 (dois milhõe:
duzentos e noventa mil trezentos e vinte e
seis reais e trinta o um centavos).
FUNDAMENTO: arts. 1º e 2º da Lei Federal
nº 13.992, de 22 de abril de 2020 cic e an.
61 da Lein* 8666/93. - FIRMADO em 12 de
agosto de 2020. Secretaria Municipal de
Infraestrutura é Planejamento Urbano.
Montes Claros (MG), 21 de setembro de
2020.
0569/2019 —
Jaheb Wogner Leite Castro
Coordenador de Acompanhamento de
Contratos
PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria Municipal de
Gerência de Vigilância Sanário
NOTIFICAÇÃO 35/2020
A autoridade da VI
lgllância Sanitária de Montes Claros, com base nas competências olent
artigos 24, 77 e 99 da Lei Estadual 13.317/1999 e Decreto Municipal 4036/2020, RESOLVE:
cadas nos
NOTIFICAR as pessoas físicas abaixo relacionadas para que tomem conhecimento da autuação
quarentena
nicipel
decreto municipal 3967/2019. Ficam cientes de que devem cumprir a
previstas no artigo 1º, do
sanção
prazo de 15 dias, contados da data desta notificação,
dias ou apresentarem recurso/impugnação no
Conforme previaão dos arbgos 117 6 124 da Lol Estadual 19.317/1965.
Nome Cor Auto de infração
Edna Forreira dos Santos 114.599.766-06 024620
Hélio dos Santos 035,788.576-70 024623
Jéssica Gabriela Ferreira Moura 105,005.366-43 024631
Liliana Pereira da 096.223.776.02 024824
Lorena Marcela Vieira de Jesus 187.200.016-38 024633
Martene Aparocida Santos Barbosa 519.204,716-15 024626
Regina Pereira dos Anjos. 051,069.366-08 024625
Aratuza Vioira Martins. 099.292.856-63 024630
Cartos Antônio Silva Lemos 085.389.776-01 024629
izael Dias de Silva Júnior 017511.72262 ozasio
Maria da Silva 258.944 ,631-40 o24ga2
Millany Isabella do Moura Captain 117.833.725-06 024827
Osmar de Paula Jonior 077.310,886.60 024834
OtalinoGeraldino Soares Júnior 016.620.946-48 024635
Sandra Silar Lopes dos Santos 890.308.986-15 024621
AMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Faço saber que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alinea
“9º do art. 46 do Rogimento Intorno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 2020
Referendo, nos termos do $3º do art. 165 da Lei
Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional
Extraordinário no te previstos
no Decrato 4.094 do 01 de sotombro do 2020 do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta
Art, 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do
art. 166 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.094, de 01 de
setembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Ant. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data do sua publicação,
Câmara Municipal de Montes Claros, em 22 de
setembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas. desta
Câmara Municipal nº 15/99, nº 24/2002, nº 125
2006, nas Leis Municipais nº 3.002/02, 3.074/02.
3.908/08 e alterações e a Instrução
Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e
demais legislações em vigor, RESOLVE:
assessor parlamentar G-71, BO pontos; 01 cargo
de assessor parlamentar G-69, 78 pontos; 03
cargos de aasossor 60-86, 75 pontos;
01 cargo de assessor parlamentar G-51, 70 pontos,
01 cargo do assessor porlamontar G-3, 68 pontos:
02 cargos de assessor parlamentar G-56, 65
pontos Total de pontos: 851.
Artigo 2º — Exonerar a servidora Aline Silva
Calostino Lima, lotada no gabinato do varaador
Domingos Edmilson Magalhães, da cargo de
assessor parlamentar, G-121, 130 pontos, que
exercia, em comissão, neste legislativo.
Parágrafo único: O último dia de efetivo exercício
da servidora descrito no caput do arigo 1º foi 21
(vinte e um) de setembro de 2020.
Artigo 3º — Nomear, a partir do dia 22 (vinte e
dois) de setembro de 2020, para exercer em
comissão, a titulo de reposição, o cargo em
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Artigo 5º — A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
setembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Prosidento da Câmera
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS - PREVMOC
Rus Viúva Francisco Ribeiro, 150 — telefone —
(30)2211-4256
CEP — 39.400-114 Montes Claros - MG
EXTRATO 2º TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2019
PRESENCIAL Nº 04/2019
OBJETO DO TERMO ADITIVO:
DE VIGÊNCIA:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO
DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA INTEGRADOS
DE GESTÃO DE REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUINDO OS
SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS,
IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS PRE-
EXISTENTES, TREINAMENTO, MANUTE!
SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO
DURANTE TODO O CONTRATUAL,
EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DE MONTES CLAROS
— PREVMOC. Contratada; JG BAIÃO
INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMÉRCIO
LTDA EPP, CNPJ 06.265.843/0001-04. O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
preco corta polo pari do 1 1) bi,
contados a partir de 19/09/20;
Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2020.
Débora Fernandes Leal
MCTRAN
AMCTRANS, Es Municipal
insonta no CNPJ sob o nº 05.097.946/0001-31,
com sede na Praça Prosidonto Tancredo Neves,
sem número, Terminal Rodoviário, Bairro
Canelas, Montes
nOS termos da Lei Federal nº.
8.666/93 a suas alterações
Processo Licitatório nº 41/2020
Pregão Eletrônico 16/2020
Autorização de Empenho: 270 Valor: R$
4.050,00
Empresa Contratada: MAGITECH -
DISTRIBUIDOR DE ELETRONICOS EIRELI
IISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS
Montes Claros - MG, 23 de setembro de 2020,
ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA
PREGOEIRA OFICIALICPL)
PREVMOC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES
CLAROS - PREVMOC
PORTARIA Nº 045/2020
REVOGA A PORTARIA Nº 43/2020 DE 31 DE
AGOSTO DE 2020 E CRIA NOVAS REGRAS
PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXIGÊNCIA
AO INTERESSADO PARA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prasidonto do INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DE MONTES CLAROS - PREVMOC — no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos
dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010
o;
Previdência Social - RPPS gerido pelo Instituto
como de outros documentos funcionais
insiruem os proce: minister
previdenciários, cujs emissão seja de
responsabilidade de outros órgãos ou entidades
que não o PREVMOC, será expedida Carta de
Exigência Do interessado pera que este solicite
corridos, a contar do recebimento de
comunicação,
81º. Poderá ocorrer dilação da prazo por mais 10
(dez) dios comdos, a pedido do servidor, que
deverá justificar o motivo da solicitação da dilação
para apresentação do documento revisto ou
retificado. Para tanto, o interessado deverá
comunicar ao PREVMOC antes do término do
prazo previsto.
É 2º. Após decorrido o prazo estabelecido nos
termos do Caput e parágrafo primeiro deste artigo
a, considorando a inércia do segurado, bem como
encerrado por presunção
$ 3º O requerimento só será definitivamente
encerrado após ato que manifeste a concordância
do Diretor Presidente deste Instituto de
Previdência,
$4º.0 encerramento do processo por desistência
An — A presenta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação.
Montes Claros/MG, 21 de setembro de 2020.
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
TN to PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.094 de 01 de setembro
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes
Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4094/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4094/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atencio! ente,
Húmpérto Guima ou
Prefeito de Montes Claro. PROTOCOLO
Dex». Kíreces.
BI Iágue
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4094, 01 de setembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EX TRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 33.847.891,00 (trinta e três milhões, oitocentos e
quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
— ProjetolAtividade [ Código Elemento | Valor (R$)
. 319004 11.312.000,00
319011 6.536.000,00
319013 | 2.429.000,00.
319016 | 140.000,00
Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 Lo -
Emergência em Saúde 319113 1.376.000,00
Decorrente Covid-19 "359014 | 2000000] 154
339039 | 3.100.000,00 154
339049 | 208.000,00 154
449052 8.726.891,00 154
* 33.847.891,00
Total
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 1.666/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) |Fonte
Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 2.035.000,00, 154
Emergência em Saúde Decorrente
Covid-19 l |
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
vio Batista Rocha Machau
cado Gral
OAB/MG 89.836
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 1.879/20, do Ministério da Saúde
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.769.802,00 (um milhão, setecentos e sessenta e
nove mil, oitocentos e dois reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade | Código “Elemento Valor(R$) Fonte
Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 1.769.802,00 154
Emergência em Saúde
Decorrente Covid-19 E O
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 1.882/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 552.488,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil,
quatrocentos e oitenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária: .
| Projeto/Atividade | Código “Elemento | Valor (R$) Fonte
Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 552.488,00 154
Emergência em Saúde
Decorrente Covid-19
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 1.857/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no
art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil
reais), na seguinte dotação orçamentária: |
| Projeto/Atividade | Código “Elemento Valor (R$) Fonte
Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 445041 1.305.000,00 155
Emergência em Saúde
| Decorrente Covid-19 dec ce
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.178/20, da Secretaria de Estado de Saúde
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.088.000,00 (um milhão, oitenta e oito mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
ProjetolAtividade
Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde
Decorrente Covid-19
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.165/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
Otávio Batista Rocha Machau
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
o — Código. “Elemento | Valor * Fonte
702.12.02-10.122.0069.2307 339030 | 1.088.000,00 155
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no
art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 213.575,00 (duzentos e treze mil, quinhentos e
setenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Código. Elemento Valor(R$) Fonte
213.575,00 155
| Projeto/Atividade E E É -
Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030
Emergência em Saúde
Decorrente Covid-19 E o . "h-===— E
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.166/20, da Secretaria de Estado de Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no
art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Municipig de Montes Claros, 01 de
Humperto Guimarães Souto
feito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha acha
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mas
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2020 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.094 de
01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 16 de setembro de 2020.
É,
Luciano Dos Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
15/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/09/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Nº. 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 40.811.756,00
(quarenta milhões, oitocentos e onze mil e setecentos e cinquenta e seis reais).
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê a necessidade de o Legislativo
referendar a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus SARS-2.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020.
Sala das Comissões, 17 de setembto de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (4 Y* Dio Pá 5
Relator: Ver. Martins Lima Filho:

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