| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Flash 9840. DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 22/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.094, de 01/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9840 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 15/09/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, de 22/09/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.094, de 01/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 38 Número de folhas: 10 Exproio: DA Colugeua Hprevade o o4 de: 38 nº ql: 09 Câmara Municipal de Montes Claros Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020 AUTOR: Presidente da Câmara Munici ASSUNTO: [WWW o Abertura de Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento Vigente, previsto no T -094, de e setembro de , no Município ontes Claros; 1] po CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.094, de 01 de setembro de 2020, do Município de Montes Claros. Ú Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 22 de setembro de 2020. JOSÉ FREITAS Presidente da Câmara Municipatde MomesClaos Claros | Certidão de =aidão de Publicação a a dos LOM, que), | 7 | vf [o E o ot re ia E * áomios garos, em lips Rélona | RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TE(S(387368 a - cep dg aan RAIS Cc (Mortes Ono dd fomato dem o a ron ) Do dida fi QUINTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2020 -— DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 3 19. FUNDAMENTO: arts. 1º e 2º ds Lei Federal” 13,902, de 22 de abril de 2020 cic e art. 61 da Lei nº 8.666/93 FIRMADO em 17 de agosto de 2020. Secretana Municipal de Saúde, PROCESSO: nº. 0700/2019 - MODALIDADE: Concorrência Pública nº, 0021/2019. OBJETO: Contratação de sociedade empresária para execução de obra construção da UBS — Unidade Básica de Saúde no Renascença Port Ill, no Município de Montes Claros-MG. Proposta 11495,687000/1170-06, Portaria nº 4.027 do 297 12/2017.CONTRATO: nº. PO700/2019-1. CONTRATADO: C & R ENGENHARIA E — PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO!Promogá-o o prazo de execução provisto na clêusula soxta, Rem 6.1.3 do contrato originário por um período de 04 (quatro) meses, tendo como novo termo final o dia 23.01.2021. FUNDAMENTO: art. 61 cic 61º do art. 65 du Lé rº. 8.668/93FIRMADO am 15 de setembro de 2020 « Secretaria Municipal de Saude. Montes Claros (MG),22 de setembro de 2020. Jaheb Wagnor Leito Castro Coordenador do Acompanhamonto de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 403/2020 Termos de Aditamentos: PROCESSO: nº 0120/2015 —- MODALIDADE: Concorrência Pública 0014/2015 OBJETO: Contratação de empresa para construção de 11 (onze) creches conforme projeto tipo b do programa proinfância do índe. CONTRATO: nº P 0120/2015-9 CONTRATADO: CONSTRURENER EIRELI - ME- OITAVO TERMO DE ADITAMENTO : Acrosce-se ao valor global, previsto na cláusula quarta do contrato original. a quantia de R$17.952,74 (dezessete mil novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro reis), referente sos serviços acrescidos. Tal valor corresponde a 1,03% do valor originalmente contratado, Com este acréscimo o valor do contrato passa a vigorar em R$2.153.036,72 (dois milhões cento e cinquenta a trós mil o tri s roais o sotonta o dois contavos). FUNDAMENTO: artigos 61, parágrafo unico cic art. 65, Siºda Lei nº 8.666/93 FIRMADO em 02 de setembro de 2020. Secretaria Municipal de Educação. Montes Claros (MG),23 de setembro de 2020. Jaheb Wagner Leite Castro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG EXTRATO Nº 401/2020 Aditivo: PROCESSO: nº MODALIDADE: Concorrência Publica nº. 015/2019 OBJETO: Exocução de obras de pavimentação asfáltica de vias — 2.º etapa -área 4, com fornecimento de materiais, na área urbana do município de Montes Claros/ MG.-CONTRATO: nº P0569/19-01 CONTRATADO: MAIS CONSTRUTORA LTDA - PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO. Acresce-se ao valor previsto na cláusula quarta do contrato original, a quantia de R$280.310,14 (duzentos e oitenta mil trezentos e dez reais e quatorze centavos). Tal acréscimo representa 13,95% do valor inicialmente contratado. O valor global do contrato passa à ser R$2.290.328,31 (dois milhõe: duzentos e noventa mil trezentos e vinte e seis reais e trinta o um centavos). FUNDAMENTO: arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 13.992, de 22 de abril de 2020 cic e an. 61 da Lein* 8666/93. - FIRMADO em 12 de agosto de 2020. Secretaria Municipal de Infraestrutura é Planejamento Urbano. Montes Claros (MG), 21 de setembro de 2020. 0569/2019 — Jaheb Wogner Leite Castro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA DE MONTES CLAROS Secretaria Municipal de Gerência de Vigilância Sanário NOTIFICAÇÃO 35/2020 A autoridade da VI lgllância Sanitária de Montes Claros, com base nas competências olent artigos 24, 77 e 99 da Lei Estadual 13.317/1999 e Decreto Municipal 4036/2020, RESOLVE: cadas nos NOTIFICAR as pessoas físicas abaixo relacionadas para que tomem conhecimento da autuação quarentena nicipel decreto municipal 3967/2019. Ficam cientes de que devem cumprir a previstas no artigo 1º, do sanção prazo de 15 dias, contados da data desta notificação, dias ou apresentarem recurso/impugnação no Conforme previaão dos arbgos 117 6 124 da Lol Estadual 19.317/1965. Nome Cor Auto de infração Edna Forreira dos Santos 114.599.766-06 024620 Hélio dos Santos 035,788.576-70 024623 Jéssica Gabriela Ferreira Moura 105,005.366-43 024631 Liliana Pereira da 096.223.776.02 024824 Lorena Marcela Vieira de Jesus 187.200.016-38 024633 Martene Aparocida Santos Barbosa 519.204,716-15 024626 Regina Pereira dos Anjos. 051,069.366-08 024625 Aratuza Vioira Martins. 099.292.856-63 024630 Cartos Antônio Silva Lemos 085.389.776-01 024629 izael Dias de Silva Júnior 017511.72262 ozasio Maria da Silva 258.944 ,631-40 o24ga2 Millany Isabella do Moura Captain 117.833.725-06 024827 Osmar de Paula Jonior 077.310,886.60 024834 OtalinoGeraldino Soares Júnior 016.620.946-48 024635 Sandra Silar Lopes dos Santos 890.308.986-15 024621 AMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Faço saber que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alinea “9º do art. 46 do Rogimento Intorno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 2020 Referendo, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no te previstos no Decrato 4.094 do 01 de sotombro do 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta Art, 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 166 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.094, de 01 de setembro de 2020, do Município de Montes Claros. Ant. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data do sua publicação, Câmara Municipal de Montes Claros, em 22 de setembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas. desta Câmara Municipal nº 15/99, nº 24/2002, nº 125 2006, nas Leis Municipais nº 3.002/02, 3.074/02. 3.908/08 e alterações e a Instrução Administrativa nº 01/2020 deste Legislativo e demais legislações em vigor, RESOLVE: assessor parlamentar G-71, BO pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-69, 78 pontos; 03 cargos de aasossor 60-86, 75 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-51, 70 pontos, 01 cargo do assessor porlamontar G-3, 68 pontos: 02 cargos de assessor parlamentar G-56, 65 pontos Total de pontos: 851. Artigo 2º — Exonerar a servidora Aline Silva Calostino Lima, lotada no gabinato do varaador Domingos Edmilson Magalhães, da cargo de assessor parlamentar, G-121, 130 pontos, que exercia, em comissão, neste legislativo. Parágrafo único: O último dia de efetivo exercício da servidora descrito no caput do arigo 1º foi 21 (vinte e um) de setembro de 2020. Artigo 3º — Nomear, a partir do dia 22 (vinte e dois) de setembro de 2020, para exercer em comissão, a titulo de reposição, o cargo em tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Artigo 5º — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de setembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Prosidento da Câmera PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC Rus Viúva Francisco Ribeiro, 150 — telefone — (30)2211-4256 CEP — 39.400-114 Montes Claros - MG EXTRATO 2º TERMO DE ADITAMENTO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2019 PRESENCIAL Nº 04/2019 OBJETO DO TERMO ADITIVO: DE VIGÊNCIA: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO LICENCIAMENTO DE USO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA INTEGRADOS DE GESTÃO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS PRE- EXISTENTES, TREINAMENTO, MANUTE! SUPORTE TÉCNICO E ACOMPANHAMENTO DURANTE TODO O CONTRATUAL, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MONTES CLAROS — PREVMOC. Contratada; JG BAIÃO INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ 06.265.843/0001-04. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do preco corta polo pari do 1 1) bi, contados a partir de 19/09/20; Montes Claros (MG), 23 de setembro de 2020. Débora Fernandes Leal MCTRAN AMCTRANS, Es Municipal insonta no CNPJ sob o nº 05.097.946/0001-31, com sede na Praça Prosidonto Tancredo Neves, sem número, Terminal Rodoviário, Bairro Canelas, Montes nOS termos da Lei Federal nº. 8.666/93 a suas alterações Processo Licitatório nº 41/2020 Pregão Eletrônico 16/2020 Autorização de Empenho: 270 Valor: R$ 4.050,00 Empresa Contratada: MAGITECH - DISTRIBUIDOR DE ELETRONICOS EIRELI IISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS Montes Claros - MG, 23 de setembro de 2020, ENNE JOICY DE CASTRO BATISTA PREGOEIRA OFICIALICPL) PREVMOC INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC PORTARIA Nº 045/2020 REVOGA A PORTARIA Nº 43/2020 DE 31 DE AGOSTO DE 2020 E CRIA NOVAS REGRAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXIGÊNCIA AO INTERESSADO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prasidonto do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC — no uso de suas atribuições legais, nos termos dos dispositivos da Lei nº 028, de 08 de julho de 2010 o; Previdência Social - RPPS gerido pelo Instituto como de outros documentos funcionais insiruem os proce: minister previdenciários, cujs emissão seja de responsabilidade de outros órgãos ou entidades que não o PREVMOC, será expedida Carta de Exigência Do interessado pera que este solicite corridos, a contar do recebimento de comunicação, 81º. Poderá ocorrer dilação da prazo por mais 10 (dez) dios comdos, a pedido do servidor, que deverá justificar o motivo da solicitação da dilação para apresentação do documento revisto ou retificado. Para tanto, o interessado deverá comunicar ao PREVMOC antes do término do prazo previsto. É 2º. Após decorrido o prazo estabelecido nos termos do Caput e parágrafo primeiro deste artigo a, considorando a inércia do segurado, bem como encerrado por presunção $ 3º O requerimento só será definitivamente encerrado após ato que manifeste a concordância do Diretor Presidente deste Instituto de Previdência, $4º.0 encerramento do processo por desistência An — A presenta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Montes Claros/MG, 21 de setembro de 2020. E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man TN to PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 08 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 02 de setembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4094/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4094/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atencio! ente, Húmpérto Guima ou Prefeito de Montes Claro. PROTOCOLO Dex». Kíreces. BI Iágue Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4094, 01 de setembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EX TRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 33.847.891,00 (trinta e três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais), nas seguintes dotações orçamentárias: — ProjetolAtividade [ Código Elemento | Valor (R$) . 319004 11.312.000,00 319011 6.536.000,00 319013 | 2.429.000,00. 319016 | 140.000,00 Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 Lo - Emergência em Saúde 319113 1.376.000,00 Decorrente Covid-19 "359014 | 2000000] 154 339039 | 3.100.000,00 154 339049 | 208.000,00 154 449052 8.726.891,00 154 * 33.847.891,00 Total 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 1.666/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento Valor (R$) |Fonte Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 2.035.000,00, 154 Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 l | $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são vio Batista Rocha Machau cado Gral OAB/MG 89.836 necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 1.879/20, do Ministério da Saúde 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.769.802,00 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e dois reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade | Código “Elemento Valor(R$) Fonte Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 1.769.802,00 154 Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 E O 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 1.882/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 552.488,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), na seguinte dotação orçamentária: . | Projeto/Atividade | Código “Elemento | Valor (R$) Fonte Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 552.488,00 154 Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 1.857/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.305.000,00 (um milhão, trezentos e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: | | Projeto/Atividade | Código “Elemento Valor (R$) Fonte Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 445041 1.305.000,00 155 Emergência em Saúde | Decorrente Covid-19 dec ce 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.178/20, da Secretaria de Estado de Saúde 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 6º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.088.000,00 (um milhão, oitenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: ProjetolAtividade Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.165/20, da Secretaria de Estado de Saúde. Otávio Batista Rocha Machau Procurador-Geral OAB/MG 89.836 o — Código. “Elemento | Valor * Fonte 702.12.02-10.122.0069.2307 339030 | 1.088.000,00 155 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 7º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 213.575,00 (duzentos e treze mil, quinhentos e setenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Código. Elemento Valor(R$) Fonte 213.575,00 155 | Projeto/Atividade E E É - Ações de Enfrentamento da 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 Emergência em Saúde Decorrente Covid-19 E o . "h-===— E $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.166/20, da Secretaria de Estado de Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 8º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 9º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Municipig de Montes Claros, 01 de Humperto Guimarães Souto feito de Montes Claros Otávio Batista Rocha acha Procurador-Geral OAB/MG 89.836 de CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mas ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2020 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 16 de setembro de 2020. É, Luciano Dos Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/09/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/09/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. IH - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo Nº. 4.094 de 01 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 40.811.756,00 (quarenta milhões, oitocentos e onze mil e setecentos e cinquenta e seis reais). De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê a necessidade de o Legislativo referendar a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus SARS-2. II - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2020. Sala das Comissões, 17 de setembto de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes (4 Y* Dio Pá 5 Relator: Ver. Martins Lima Filho: