| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Flash 9841. DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 13/10/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.104, de 21/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9841 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 06/10/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 13/10/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.104, de 21/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 39 Número de folhas: 09 pECRETO Colegeuo - ; J: 04 pudem : 39 nm Wa: o! Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020 — Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro — —— de 2020 do Município de Montes Claros. | 4 -— Comissão de Legislação e Justiça. 5 Au lAO Ei a rto Erro LEÃO AR 6 - FÃE 8 - 9- 10 - gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2020 o Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104, de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104, de 21 de setembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 13 de Outubro de 2020. aa é RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - te, pd 3690-5400 - CEP; 39.4005087 - all ! papo ils GERAIS E R Por ser verdar presente, tentos Cionssi6,/Q0e | ou 422000: | emma me Treat ITEI... 4 - QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG EXTRATO Nº, 436/2020 A Comissão Permanonto do Licitação o Julgamento torna público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO dos processos abaixo relacionados: PROCESSO LICITATÓRIO Nr, 0419/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2020 HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSMG. A Secretária Municipal no uso de FOVOLOGAÇÃO € RDJUOICAÇÃO dj ci, Alrouições 0419/2020 — Tomada de Preços nº 008/2020. suas alrbuições legais, nos termos do Decreto Nº. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, resolve pela 'omissão Pormanento do Licitação 6 Julgamento, desta Profeitura. relativo ao Processo: Prestadora de Serviços inscrita no G.N.P.]. 500 0 ni. 21.046.345/0001-02 PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 0430/2020 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA SAÚDE DO BAIRRO PLANALTO, A Secretária Municipal de Saúde, no uso de HOMOLOGAÇÃO & ADJUDICA Pública nº 0430/2020 — ÇÃO do adoamento prolerio bela HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO suas atribuições legais, nos termos do Decreto Nº, 3.470 de 04 de janeiro de 2017, resolve Comissão Permanente de Liclação e Julgamento, desta Prefeitura, relativo no Processo: EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E TERRAPLANAGEM NO COMPLEXO DE pela Contratada CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita & R ENGENHARIA E mM CNPI. sob 0 nº. 18.665.391/0001-43 Montes Claros/MG. 13 de outubro de 2020. Priscila Batista Almeida Presidente - CPLS. Substitui Membro de Comissão de Processo Ad- ministrativo. O Prosidento da CÂMARA MUNICIPAL DE MON- TES CLAROS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a abertura de processo admi- misirativo nos termos da Portaria 127/2020; CONSIDERANDO a necessidade de substiluição de membro em razão do falecimento; RESOLVE : Amt. 1º - Fica substituído, em razão de falecimon- to, o servidor Ricardo Luis Assis Santos, pela servidora Valésia Barbosa. do mantidas as demais disposições e membros ak previstos. an z- Esta Porta ontza em vigor na da ca sua publicação. no lugar de costuma. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de outu- bro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de PORTARIA Nº 147/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla- ros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta oaenara Janio ef 16/00, nº 24/2002, nº 125/ Artigo 1º — Tornar sem efeito a nomeação do senhor José Alides Gonçalves no cargo de as- sessor parlamentar, G-68, 77 pontos, constante na Portaria nº 131/2020. Artigo 2º - Nomear, para exorcer om comissão, a neste municipio. Artigo 3º — Por se tratar de cargo comissionado, cuja exoneração so dá "ad mutum”, a servidora ora nomeada será exonerada tão logo mandato do vereador que a indicou, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Logisiativo. Artigo 4º — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de ou- tubro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Caso sabor que a Câmera Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni- cipal de Montes Claros, nos tormos da alinea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se- quinto DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2020 Reterenda, nos termos do 53º do an. 165 da Lei , a Abertura de Crédito Adicio- previsto na Decreto 4.104, da 21 de setemêno de £020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica relerendada, nos termos do $3º do art, 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decroto 4.104, de 21 de so- tembro de 2020, do Município de Montes Claros. Ant. 2º - Este Decreto Legislativo entra em na data de sua publicação. ed Câmara Municipal de Montes Claros, em 13 de Outubro de 2020. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG Valor total: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Prazo de vigência do contrato: de 08/10/2020 a 31/12/2020. Dotação Orçamentária: 010101.122.0001 2007. concessão de Aposentadoria Especi Parecer da Perícia Médica desfavorável ao da atividade especial. disposições. Municipal nº. 028, a 08 da juro de 2010: a necessidade de normalização dos procedimentos de análiso dos pedidos de reconsideração/revisão em processos de concessão de Aposentadoria Especial com Parecer da Perícia Médica deslavorável ao enquadramento da atividade especial, CONSIDERANDO a doliboração do Conselho Municipal de Previdência, no uso de sua compelência provista no art, 95, inciso | da Lot Complementar nº 008, de 2006, pela aprovação da prosenho Portaria: RESOLVE: Ar. 1º. Os de reconsideração! revisão em processos de conci Médica desfavorável ao enquadramento da atividade especial observarão o disposto nesta Art. 2º. Recebido o requerimento esto sorá para reanálise e emissão de novo relatório de enquadramento. 81º. O pedido de reconsidera isão em processos de concessão de Aposentadoria Especial com parecer desfavorável da Perícia Médica só será analisado quando forem apresentados novos elementos capazes de modificar ou impugnar a decisão original. 8 2º, Diante da ausôncia de novos elementos, o processo será indeferido imedialamente. Art. 3º. Havondo aprosontação de novos o médico perito emitirá Relatório da Porícia Médica (Revisional), o qual poderá sor por: | - Detorimento do pedido de reconsidoração/ revisão diante do enquadramento como especial de tempo de contribuição suliciente para concessão do benefício de Aposentadori fl — Indeterimento do pedido de reconsideração: revisão diante do não enquadramento Croce especial de tempo de contribuição suficiente par: a concessão do benefício de Aposentadoria Especial; Art. 4º, Concluída a análise do pedido, o processo retomará o caminho estipulado para a concessão e será analisado pelos selores de Benelícios, Procuradoria Jurídica, Controle Interno e, tinalmento, do PREVMOC, para decisão final e comunicação ao interessado. An. 5º. Rovogadas as disposições om contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua Montes Claros/MG, 07 de outubro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aju y Wo o! | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO og/, Z oZo Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de M 9 de setembro de 2020. JOSÉ MARCOS Presidente da Câmara RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 21 de setembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4104/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4104/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenci ente, IAM! Humberto Guimarães Souto ( Prefeito de Montes Claros PROTOCOLO Dex. DÍREcES. Otávio Batista Rbtrrtehdo Procurador-Geral T T Tm nABIMG 89.036 Ulávio Batista Roi Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4104, 21 de setembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “|" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicionál extraordinário, no valor de R$ 155.549,58 (cento e cinquenta e cinco mil, Código Elemento | Valor (R$) Fonte Ações de Enfrentamento da 339039 155.549,58 155 Emergência em Saúde Decorrente | 02.12.02-10.122.0069.2307 Covid-19 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º 7.180/20, da Secretaria de Estado de Saúde 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Municipi imarães So; refeito de Montes Claros Procurador-Geral OAB/MG 89.836 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS e ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. É Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento - Jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 07 de outubro de 2020. Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É. Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo Nº.4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 155.549,58 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do Coronavirus, em questão. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020. Sala das Comissões, 08 de outubro de 2020. [; | Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito — | Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: Z MA