br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 9/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaFlash 9841. DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 13/10/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.104, de 21/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8293

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9841
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 06/10/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 09, de 13/10/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.104, de
21/09/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19.
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 39 Número de folhas: 09
pECRETO
Colegeuo - ;
J: 04
pudem : 39
nm Wa: o!
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020
— Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro — ——
de 2020 do Município de Montes Claros. |
4 -— Comissão de Legislação e Justiça.
5 Au lAO Ei a rto Erro LEÃO AR
6 -
FÃE
8 -
9-
10 -
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2020
o Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104, de 21 de setembro
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.104, de 21 de setembro de 2020, do Município de Montes
Claros.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 13 de Outubro de 2020.
aa é
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - te, pd 3690-5400 - CEP; 39.4005087 - all ! papo ils GERAIS
E
R Por ser verdar presente,
tentos Cionssi6,/Q0e | ou 422000: |
emma me Treat
ITEI...
4 - QUARTA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
EXTRATO Nº, 436/2020
A Comissão Permanonto do Licitação o Julgamento torna público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO dos processos abaixo relacionados:
PROCESSO LICITATÓRIO Nr, 0419/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2020
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROSMG.
A Secretária Municipal no uso de
FOVOLOGAÇÃO € RDJUOICAÇÃO dj ci, Alrouições
0419/2020 — Tomada de Preços nº 008/2020.
suas alrbuições
legais, nos termos do Decreto Nº. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, resolve pela
'omissão Pormanento do Licitação 6 Julgamento, desta Profeitura.
relativo ao Processo:
Prestadora de Serviços
inscrita no G.N.P.]. 500 0 ni. 21.046.345/0001-02
PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 0430/2020
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA
SAÚDE DO BAIRRO PLANALTO,
A Secretária Municipal de Saúde, no uso de
HOMOLOGAÇÃO
& ADJUDICA
Pública nº
0430/2020 —
ÇÃO do adoamento prolerio bela
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
suas atribuições legais, nos termos do Decreto Nº, 3.470 de 04 de janeiro de 2017, resolve
Comissão Permanente de Liclação e Julgamento, desta Prefeitura, relativo no Processo:
EXECUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E TERRAPLANAGEM NO COMPLEXO DE
pela
Contratada
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita
& R ENGENHARIA E
mM CNPI. sob 0 nº. 18.665.391/0001-43
Montes Claros/MG. 13 de outubro de 2020.
Priscila Batista Almeida
Presidente - CPLS.
Substitui Membro de Comissão de Processo Ad-
ministrativo.
O Prosidento da CÂMARA MUNICIPAL DE MON-
TES CLAROS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a abertura de processo admi-
misirativo nos termos da Portaria 127/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de substiluição
de membro em razão do falecimento; RESOLVE :
Amt. 1º - Fica substituído, em razão de falecimon-
to, o servidor Ricardo Luis Assis Santos, pela
servidora Valésia Barbosa.
do mantidas as demais disposições e membros
ak previstos.
an z- Esta Porta ontza em vigor na da ca
sua publicação. no lugar de costuma.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de outu-
bro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
PORTARIA Nº 147/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Montes Cla-
ros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
oaenara Janio ef 16/00, nº 24/2002, nº 125/
Artigo 1º — Tornar sem efeito a nomeação do
senhor José Alides Gonçalves no cargo de as-
sessor parlamentar, G-68, 77 pontos, constante
na Portaria nº 131/2020.
Artigo 2º - Nomear, para exorcer om comissão, a
neste municipio.
Artigo 3º — Por se tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração so dá "ad mutum”, a servidora
ora nomeada será exonerada tão logo
mandato do vereador que a indicou, ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Logisiativo.
Artigo 4º — A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de ou-
tubro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
Caso sabor que a Câmera Municipal de Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni-
cipal de Montes Claros, nos tormos da alinea “d”
do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se-
quinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2020
Reterenda, nos termos do 53º do an. 165 da Lei
, a Abertura de Crédito Adicio-
previsto
na Decreto 4.104, da 21 de setemêno de £020 do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica relerendada, nos termos do $3º do
art, 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decroto 4.104, de 21 de so-
tembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Ant. 2º - Este Decreto Legislativo entra em
na data de sua publicação. ed
Câmara Municipal de Montes Claros, em 13 de
Outubro de 2020.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
Valor total: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Prazo de vigência do contrato: de 08/10/2020 a
31/12/2020. Dotação Orçamentária:
010101.122.0001 2007.
concessão de Aposentadoria Especi
Parecer da Perícia Médica desfavorável ao
da atividade especial.
disposições.
Municipal nº. 028, a 08 da juro de 2010:
a necessidade de normalização
dos procedimentos de análiso dos pedidos de
reconsideração/revisão em processos de
concessão de Aposentadoria Especial com
Parecer da Perícia Médica deslavorável ao
enquadramento da atividade especial,
CONSIDERANDO a doliboração do Conselho
Municipal de Previdência, no uso de sua
compelência provista no art, 95, inciso | da Lot
Complementar nº 008, de 2006, pela aprovação
da prosenho Portaria:
RESOLVE:
Ar. 1º. Os de reconsideração!
revisão em processos de conci
Médica desfavorável ao enquadramento da
atividade especial observarão o disposto nesta
Art. 2º. Recebido o requerimento esto sorá
para reanálise e emissão de novo relatório de
enquadramento.
81º. O pedido de reconsidera isão em
processos de concessão de Aposentadoria
Especial com parecer desfavorável da Perícia
Médica só será analisado quando forem
apresentados novos elementos capazes de
modificar ou impugnar a decisão original.
8 2º, Diante da ausôncia de novos elementos, o
processo será indeferido imedialamente.
Art. 3º. Havondo aprosontação de novos
o médico perito emitirá Relatório da
Porícia Médica (Revisional), o qual poderá sor
por:
| - Detorimento do pedido de reconsidoração/
revisão diante do enquadramento como especial
de tempo de contribuição suliciente para
concessão do benefício de Aposentadori
fl — Indeterimento do pedido de reconsideração:
revisão diante do não enquadramento Croce
especial de tempo de contribuição suficiente par:
a concessão do benefício de Aposentadoria
Especial;
Art. 4º, Concluída a análise do pedido, o processo
retomará o caminho estipulado para a concessão
e será analisado pelos selores de Benelícios,
Procuradoria Jurídica, Controle Interno e,
tinalmento, do PREVMOC, para
decisão final e comunicação ao interessado.
An. 5º. Rovogadas as disposições om contrário,
esta Portaria entra em vigor na data de sua
Montes Claros/MG, 07 de outubro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Aju
y
Wo o! | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO og/, Z oZo
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.104 de 21 de setembro
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes
Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de M 9 de setembro de 2020.
JOSÉ MARCOS
Presidente da Câmara
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de setembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4104/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4104/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenci ente,
IAM!
Humberto Guimarães Souto
( Prefeito de Montes Claros PROTOCOLO
Dex. DÍREcES.
Otávio Batista Rbtrrtehdo
Procurador-Geral T T Tm
nABIMG 89.036
Ulávio Batista Roi
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4104, 21 de setembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “|" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicionál extraordinário, no valor de R$ 155.549,58 (cento e cinquenta e cinco mil,
Código Elemento | Valor (R$) Fonte
Ações de Enfrentamento da 339039 155.549,58 155
Emergência em Saúde Decorrente | 02.12.02-10.122.0069.2307
Covid-19
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Resolução n.º
7.180/20, da Secretaria de Estado de Saúde
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no
art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Municipi
imarães So;
refeito de Montes Claros
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104 de
21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas. É
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
- Jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 07 de outubro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É. Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATERIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
06/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 07/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Nº.4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 155.549,58 (cento
e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para
abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do
Coronavirus, em questão.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020.
Sala das Comissões, 08 de outubro de 2020.
[;
|
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito — |
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: Z MA

open original →