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materia nº 10/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaFlash 9842. DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 03/11/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.118, de 21/10/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8294

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9842
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 27/10/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, de 03/11/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.118, de
21/10/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 40 Número de folhas: 10
JECRETO Mt LO/2020
ta ator : DL
x: OL (o (5) i
erdeva : CIO
nº pr: 02
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020
. A Es
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AUTOR
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
——
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.118, de 21 de outubro
de 2020, do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.118, de 21 de outubro de 2020, do Município de Montes
Claros.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de tes Claros, em 03 de Novembro de 2020.
( uadro de Avisos localizado no ha
a ad SEA f
0466 cIMONTE: SUERAIS
público(a).
Por ser verdade, firno a presente. |
Mons Claros21Gp( de UEM pano |
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[CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS |
À COMISSÃO DE LEAL i
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CPRESIDENTE
2- QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
EXTRATO Nº, 467/2020
A Comissão Permaneme de Licitação 6 Julgamento torna público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do processo abaixo relacionado:
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049972020
TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UMIDADE DE SAÚDE DE
ERMIDINHA.
A Secretária Municipal do Saúdo, do atribuições logais. nos termos do Decreto Nº. 3,470 do D4 de janciro de 2017, resolve pola
HOMOLOGAÇÃO 9 ADJUDICAÇÃO do julgamento prolerio pela Comissão Permanenio do Ustação é Julgamento, desta Prefeitura, relativo ao Processo:
0499/2020 — Tomada de Preço rt 010/2020.
Descrição
EMPRESÁRIA Ea REFORMA E | novecentos e oienta e oio resis e | EIREL aci no CNP. ab CO
ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE | Onquenta e dois centavos) 32.277 858/0001-03.
DE SAÚDE DE ERMIDINHA,
CONSTRUÇÕES a ENGENHARIA EIRELI, inscria no CNPJ sob o nº
-08.
Montes Claros/MG. 04 da novembro de 2020,
Priscila Batista Almeida
Presidente -CPLJ.
—
Município de Montes Ciaros - MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4126, 04 de novembro de 2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG. no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
autorização de abenura de créditos adicionais suplementares, constante no ar. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 201
* DECRETA:
com base na
Am. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, Créditos. adicloneis suplementar, no valor total de R$
415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), nas seguintes dotações or:
Codigo Elemento Valor (R$)
02.03.01-04.122.0005.2014 339039 30.000,00
02.07.04-12.367.0094.2284 19119 35.000,00
02.12.02-10.301.0063.2132 339049 25.000,00
02 12.02-10.301.0063.2133 339030 145.000,00
02.12.02-10.302.0065.2138 319113
02.12.02-10.305.0070.2145 339030
02.16.02-14.422.0059.2148
An. 2 Para atondor aos cróditos suplomentares a que se rofero o artigo antorior, ficam anuladas parcialmonto, no valor total de R$ R$
415 e quinze mi reais), as dotações orçamentárias a E
Projeto:Atividade Código Elemento | — valor(R$ ronte
Administ. Recursos Humanos 02.03.02-04.122.0006.2016 339039 40.000,00 100
Manutenção Educação Especial 02.07.04-12.367.0034.2284 319004 35.000,00 na
Manut. Atenção Básica da Saúde 02.12.02-10.301.0063.2130 339093 33.000,00 155
Manutenção Saúde da Família 02.12.02-10,301.0063.2133 339036 29.000,00 155
Manutenção Saúde da Família 02.12.02-10.301.0063.2133 339039 83.000,00 155
Promoção Saúde Bucal 02.12.02-10.301.0063.2135 31901 , 165.000.00 102
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.305.0070.3072 449052 30.000,00 159
Total 415.000,00
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Mantes Claros, 04 de novembro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Preteito de Montes Claros
AMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº 153/2020
O Prosidento da Câmara Municipal de Montos Cla-
Artigo 1º - Exonorar a sorvidora Edilaine Santos
Henrique, lotada no gabineto do vereador Ailton
Soares dos Reis. do cargo de assessor parlamen-
tas, G44, 53 pontos, que exercia, em comissão,
neste legislativo.
Parágrafo único: O úlimo dia do altivo exerct
o da servidora desorha no caga do rio 1º oi
OS (tr6s) de novembro de 2020.
Artigo 2º Nomoar, a partir do dia 04 (quatro) do
novembro de 2020. para exercer em comissão, a
titulo de reposição, o cargo em vacância descrita
no artigo 1º e com a mesma pontuação, junto ao
gabinete do veroador Ailton Soares dos Reis, o
pao soe Má Opa deac, residente
domiciliado neste
segura = Por 36 tratar de cargo comissionado,
o dá "ad nutur”. o servidor ora
peter pla fe e da
dato do vereador que o indicou, ou a qualquer
tempo, por ato da Presidência deste Legialaivo.
Artigo 4º — A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de
Novembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Claros Muni-
do ar. 46 do Regimento Interno, promulga o se-
quinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 2020
Orgânica Municipal. Crédito
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreio 4.118, de 21 de oulubra de 2020, do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros deore-
ta:
At. 1º - Fica referendada, nos termos do 63º do
art, 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.118, de 21 de outu-
bra de 2020, do Município de Montes Claros.
An. 2º - Esto Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros. em 03 de
Novembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni-
cipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d”
do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se-
quinto
to Vigente previsto
no Decreto 4.113, Se 97d us da 620, do
Município de
A Câmara Municipal de Montes Claros decre-
te
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do
a. art, 368 ca Lei Orpênica Municipal a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreia 4.113, de 07 de outu-
bro de 2020, do Município de Montes Claros.
Ant. 2º - Esto Docreto Legislativo entra om vigor
na data de sua publicação.
denata: Midoad 0a Morin Ota, em 03 de
Novembro de 2020.
Montes Claros
o/|
A A
u CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e O Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.118 de 21 de outubro
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.118 de 21 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de M
JOSÉ MARCOS
Presidente da Câmara
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
ra Município de Montes Claros-MG
ER PROCURADORIA-GERAL
Pio a
Montes Claros (MG), 22 de outubro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- | 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4118/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4118/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atencio mente,
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4118, 21 de outubro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EX TRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 645.810,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Ações de Enfrentamento da 339030 | 345.810,00) 154
339032 | 300.000,00| 154
Emergência em Saúde Decorrente |02.12.02-10.122.0069.2307
| 645.810,00
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.222/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Municipio, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 944.600,00 (novecentos e quarenta e quatro mil e
seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339032 aiegnaa 154
Decorrente Covid-19 L
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.405/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) Fonte |
Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 | 600.000,00] 154
Decorrente Covid-19
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.624/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Municipio de Montes
Claros
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Municipio ontes Claros, 21 48 outubro de 2020.
Guimarães Soúto
Prefeito de Montes Claros
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
e
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020 QUE
“Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.118 de
21 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal. em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, 83º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse. como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de outubro de 2020.
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É sn. Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
1 RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Nº.4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 2.190.410,00 (dois
milhões, cento e noventa mil e quatrocentos e dez reais).
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para
abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do
Coronavirus, em questão.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2020.
pa
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: A

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