| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Flash 9843. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 03/11/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.113, de 07/10/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9843 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 27/10/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 03/11/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.113, de 07/10/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 41 Número de folhas: 10 gECLETO O otro e Wa - AMprevodar ex: OL E udem: Es a: a! nº 0% Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: — Referenda nos Termos do $ 3º do Art. 165 da LOM, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinári i Previsto no Decreto 4.113 de 07 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros. l Entrada - 27/10/2020 “= Comissão de Legislação e Justiça. gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.113, de 07 de outubro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Art. 1º - Fi Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.113, de 07 de outubro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ntes Claros, em 03 de Novembro de 2020. Câmara Municipal de JOSÉ MARC FREITAS Presidente da Câmaxa Municipal de Montes Claros Certidão de Publicação , do SIDE, adro de A visos localizado nO hak gd da Câ unica DS] seloma foi afixado(; (ano do 2º, piso do edifici Montes Claros, em púbiico(a). AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) “ego fg0frERE: 39.400-446 - MONTES CLAROS RANAR E RA " Montes Claros i4GDS de 4/1 2 de 2) 00" mea mem re A IR. DE pe grace. | meneame CÂMARA tál PAL LE MONTES CLAROS dd A pra EM DISCUSSÃO POR DA ce RE à ! E 290 * pra bi mn 0+ 2042 t “pRES: DENTE 2- QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS /MG EXTRATO Nº. 467/2020 A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento torna público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do processo abaixo relacionado: HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 0499/2020 TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2020 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE ERMIDINHA. A Secretária Municipal de Saúde. de atribuições logais, nos termos do Decreto Nº. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, resolvo pola HOMOLOGAÇÃO e ADJI ADJUDICAÇÃO do higamênto prolerido pala Comissão Comissão Permanente de Licitação e Julgamento. dosta Prefeitura. relativo ao Processo” 0499/2020 — Tomada de Preço nº 010/2020. inscrita no ERER ga ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE | Enquenta e dois centavos) 32277 856/0001-08. DE SAÚDE DE ERMIDINHA. Prestadora de Serviços CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA EIRELIL insciia no CNPJ sob o nm. 32.277 .8560001-08. Montes Claros/MG, 04 de novembro de 2020. Priscila Batista Almoida Presidente -CPLJ. Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4126, 04 de novembro de 2020 SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgânica Municipal, e com base na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019; O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG.. no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei DECRETA: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mi reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Codigo 02.03.01-04.122.0005.2014 02.07.04-12.367.0094.2284 asia 02.12.02-10.301.0063.2132 339049 02 12.02-10 3010063 2133 339030 02.12.02-10.302.0065.2138 319n13 02.12.02-10.305.0070.2145 02.16.02-14.422.0059.2148 suplomentares 418.000,00 (quatrocentos e quinze mi reais Projeto Atividade Cónigo Elemento Administ. Recursos Humanos 02.03.02-04.122.0006.2016 329039 Manulenção Educação Especial 02.07.04-12.367.0004.2284 319004 | Manut. Atenção Básica da Saúde 02,12.02-10.301.0063.2130 339093 | Manutenção Saúde ca Familia 02.12,02-10.301.0063.2133 339036 Manutenção Saúde da Familia 02:12,02-10.301.0063.2133 sasoas Promoção Saúde Bucal 02.12.02-10.301.0063.2135 319011 Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.305.0070.3072 449052 Total Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 04 de novembro de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros MARA MUNICIPA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº 153/2020 O Prosidonto da Câmara Municipal do Montos Cla- Artigo 1º — Exonerar à sorvidora Edilaino Santos Henrique, lotada no gabinete do vereador Aikon Soares dos Reis, do cargo de assessor parlamen- tas, 0-44, 63 pontos, que exercia, em comissão, e legislativo. Parágrao único: O último dia de efetivo exorci- o de seniora desorha no comu do artigo 1º 03 (irês) de novembro de 2020. Artigo 2º Nomoar, a partir do dia 04 (quatro) de novembro de 2020. para exercer em comissão. a tiulo de reposição, o cargo em vacância descrito no artigo 1º e com a mesma pontuação, junto ao gabinete do vereador Alton Soares dos Reis, o senhor Elder Márcio Spinola Almeida, residente e domicikado neste município. tempo, por ato da Presidência deste Legislativo. Art 4º = A presenta portaria eira em vigor na data do sua publicação no lugar de PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de Novembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Câmara do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se- quinto DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 2020 Referenda. nos termos do $3º do art. 165 da Lei no! Vigente previsto no Decreio 4.118, de 21 de vulubro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal do Montes Claros decre- ta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal. a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.118, de 21 de outu- bro de 2020, do Município de Montes Claros. An. 2º - Esto Decroto Logisiativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 03 de Novembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Munt- cipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se- guinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2020 to Vigente previsto no Decreto 4.113, de 07 de outubro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decre- te Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 63º do an. aros ereto trompa Abertura de Crédito Adicional Ext: no Vigente previsto no Decreto 4.113, de 07 de outu- bro de 2020, do Município de Montes Claros. Ant. 2º - Esto Docroto Logislativo ontra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 03 da Novembro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.113 de 07 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.113 de 07 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes de outubro de 2020. JOSÉ MARC FREITAS Presidente da Câmaka icipalide Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4113, 07 de outubro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.248.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Elemento | Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da Emergência 333041 960.000,00 | 154 335041 288.000,00 154 Saúde Nacional Decorrente do|02.12.02-10.122.0069.2301 Coronavírus Total 1.248.000,00 | 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.420/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito! adicional extraordinário, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Elemento | Valor (R$) Enfrentamento da Emergência Saúde Nacional Decorrente do|02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 960.000,00 Coronavírus 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.459/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.265.270,22 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação! orçamentária: Projeto/Atividade L Elemento | Valor (R$) Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339032 | 1.265.270,22 Decorrente Covid-19 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.516/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Município ÍI Montes Claros, 07 de outubro de 2020. Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 08 de outubro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- /2020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4113/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4113/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Humbertó Guimarães S Prefeitó de Montes Claros RA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mena ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020 QUE “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.113 de 07 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, A Lei Orgânica Municipal. em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 28 de outubro de 2020. 1 Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 » CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: “Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”. I RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. I- FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo Nº.4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 3.473.270,22 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos). De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do Coronavirus, em questão. II - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020. Sala das Comissões, 28 (le outubro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes Relator: Ver. Martins Lima Filho: AML