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materia nº 11/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaFlash 9843. DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 03/11/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.113, de 07/10/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8296

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9843
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 27/10/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, de 03/11/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.113, de
07/10/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 41 Número de folhas: 10
gECLETO
O otro e Wa - AMprevodar
ex: OL
E udem: Es
a: a! nº 0%
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
— Referenda nos Termos do $ 3º do Art. 165 da LOM, a Abertura
de Crédito Adicional Extraordinári i
Previsto no Decreto 4.113 de 07 de outubro de 2020 do Município
de Montes Claros. l
Entrada - 27/10/2020
“= Comissão de Legislação e Justiça.
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
O
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.113, de 07 de outubro
de 2020, do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Art. 1º - Fi
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.113, de 07 de outubro de 2020, do Município de Montes
Claros.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
ntes Claros, em 03 de Novembro de 2020.
Câmara Municipal de
JOSÉ MARC FREITAS
Presidente da Câmaxa Municipal de Montes Claros
Certidão de Publicação
, do SIDE,
adro de A visos localizado nO hak
gd da Câ unica
DS] seloma
foi afixado(; (ano
do 2º, piso do edifici
Montes Claros, em
púbiico(a).
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) “ego fg0frERE: 39.400-446 - MONTES CLAROS RANAR E RA
" Montes Claros i4GDS de 4/1 2 de 2) 00"
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CÂMARA tál PAL LE MONTES CLAROS
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2- QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 - DIÁRIO DO EXECUTIVO - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS /MG
EXTRATO Nº. 467/2020
A Comissão Permanente de Licitação e Julgamento torna público a TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do processo abaixo relacionado:
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 0499/2020
TOMADA DE PREÇO Nº. 010/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE
ERMIDINHA.
A Secretária Municipal de Saúde. de atribuições logais, nos termos do Decreto Nº. 3.470 de 04 de janeiro de 2017, resolvo pola
HOMOLOGAÇÃO e ADJI ADJUDICAÇÃO do higamênto prolerido pala Comissão Comissão Permanente de Licitação e Julgamento. dosta Prefeitura. relativo ao Processo”
0499/2020 — Tomada de Preço nº 010/2020.
inscrita no ERER ga
ADEQUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE | Enquenta e dois centavos) 32277 856/0001-08.
DE SAÚDE DE ERMIDINHA.
Prestadora de Serviços
CONSTRUÇÕES & ENGENHARIA EIRELIL insciia no CNPJ sob o nm.
32.277 .8560001-08.
Montes Claros/MG, 04 de novembro de 2020.
Priscila Batista Almoida
Presidente -CPLJ.
Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4126, 04 de novembro de 2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgânica Municipal, e com base na
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019;
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG.. no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, no valor total de R$
415.000,00 (quatrocentos e quinze mi reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Codigo
02.03.01-04.122.0005.2014
02.07.04-12.367.0094.2284 asia
02.12.02-10.301.0063.2132 339049
02 12.02-10 3010063 2133 339030
02.12.02-10.302.0065.2138 319n13
02.12.02-10.305.0070.2145
02.16.02-14.422.0059.2148
suplomentares
418.000,00 (quatrocentos e quinze mi reais
Projeto Atividade Cónigo Elemento
Administ. Recursos Humanos 02.03.02-04.122.0006.2016 329039
Manulenção Educação Especial 02.07.04-12.367.0004.2284 319004 |
Manut. Atenção Básica da Saúde 02,12.02-10.301.0063.2130 339093 |
Manutenção Saúde ca Familia 02.12,02-10.301.0063.2133 339036
Manutenção Saúde da Familia 02:12,02-10.301.0063.2133 sasoas
Promoção Saúde Bucal 02.12.02-10.301.0063.2135 319011
Aquis. Equip. Mat. Permanente 02.12.02-10.305.0070.3072 449052
Total
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 04 de novembro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
MARA MUNICIPA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº 153/2020
O Prosidonto da Câmara Municipal do Montos Cla-
Artigo 1º — Exonerar à sorvidora Edilaino Santos
Henrique, lotada no gabinete do vereador Aikon
Soares dos Reis, do cargo de assessor parlamen-
tas, 0-44, 63 pontos, que exercia, em comissão,
e legislativo.
Parágrao único: O último dia de efetivo exorci-
o de seniora desorha no comu do artigo 1º
03 (irês) de novembro de 2020.
Artigo 2º Nomoar, a partir do dia 04 (quatro) de
novembro de 2020. para exercer em comissão. a
tiulo de reposição, o cargo em vacância descrito
no artigo 1º e com a mesma pontuação, junto ao
gabinete do vereador Alton Soares dos Reis, o
senhor Elder Márcio Spinola Almeida, residente e
domicikado neste município.
tempo, por ato da Presidência deste Legislativo.
Art 4º = A presenta portaria eira em vigor na
data do sua publicação no lugar de
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de
Novembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Câmara
do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se-
quinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 2020
Referenda. nos termos do $3º do art. 165 da Lei
no! Vigente previsto
no Decreio 4.118, de 21 de vulubro de 2020, do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal do Montes Claros decre-
ta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do
art. 165 da Lei Orgânica Municipal. a Abertura de
Crédito Adicional
Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.118, de 21 de outu-
bro de 2020, do Município de Montes Claros.
An. 2º - Esto Decroto Logisiativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 03 de
Novembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Munt-
cipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d”
do art. 46 do Regimento Interno, promulga o se-
guinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2020
to Vigente previsto
no Decreto 4.113, de 07 de outubro de 2020, do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decre-
te
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 63º do
an. aros ereto trompa Abertura de
Crédito Adicional Ext:
no
Vigente previsto no Decreto 4.113, de 07 de outu-
bro de 2020, do Município de Montes Claros.
Ant. 2º - Esto Docroto Logislativo ontra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 03 da
Novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.113 de 07 de outubro
de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.113 de 07 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes de outubro de 2020.
JOSÉ MARC FREITAS
Presidente da Câmaka icipalide Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4113, 07 de outubro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.248.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e
oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Elemento | Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da Emergência 333041 960.000,00 | 154
335041 288.000,00 154
Saúde Nacional Decorrente do|02.12.02-10.122.0069.2301
Coronavírus
Total 1.248.000,00 |
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.420/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito!
adicional extraordinário, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Elemento | Valor (R$)
Enfrentamento da Emergência
Saúde Nacional Decorrente do|02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 960.000,00
Coronavírus
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.459/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.265.270,22 (um milhão, duzentos e sessenta e
cinco mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos), na seguinte dotação!
orçamentária:
Projeto/Atividade L Elemento | Valor (R$)
Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339032 | 1.265.270,22
Decorrente Covid-19
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.516/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Município ÍI Montes Claros, 07 de outubro de 2020.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 08 de outubro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- /2020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4113/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4113/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
Humbertó Guimarães S
Prefeitó de Montes Claros
RA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mena
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020 QUE
“Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.113 de
07 de outubro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente,
A Lei Orgânica Municipal. em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165, $3º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 28 de outubro de 2020.
1
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 » CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: “Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
I RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
27/10/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 28/10/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
I- FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo Nº.4.104 de 21 de setembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 3.473.270,22 (três
milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e setenta reais e vinte e dois centavos).
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para
abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do
Coronavirus, em questão.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2020.
Sala das Comissões, 28 (le outubro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes
Relator: Ver. Martins Lima Filho: AML

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