| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Flash 9844. DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 15/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.134, de 24/11/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8297 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9844 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 08/12/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 15/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.134, de 24/11/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 42 Número de folhas: 10 DECHET? ap voy: Dk Xeogua: Areado (X: 04 pudim: REA nº plo: 08 Câmara Municipal de Montes Claros ETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020 Presidente da Câmara [WWW ASSUNTO: — Referenda, nos Termos do $3º do Art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordináriono Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.134 de 24 de novembro de 2020 no Município de Montes Claros. | 1- 2. 3-- Entrada) o ———— 4 -— Comissão de Legislação e Justiça. 6 - 7. 8 - 9- qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ue Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134, de 24 de novembro de 2020, do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134, de 24 de novembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, em 15 de Dezembro de 2020. Certidão de Publi jo da LOM, ir ; a) no Quaso de Avi sos focalizado no ha foi afixadi o(a! de PERO 3 ; é A q eo E nico AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - red s ds ser verdades, firmo a presente. Montes Cleros 416, X6 dz nfh-Qde 20 29 setar mei CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS é IA COMISSÃO DE LEGELAHO | E Eno | 4 [er REA E raia E 29 PRESIDENTE ca ei es - MONTES CLAROS DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 8 - Nº 1728 ts us PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 225/20 Decisão: PROCESSO: 0494/2019- MODALIDADE: Pregão Eletrônico n' 0228/20 190BJETO: Rogstro de pro- ços para lutura o evontual aquisição do matoriais de construção para atender a demanda do Muni- cipio de Montes Claros/MGLICITANTE: — VICTOR TOLENTINO CRUZ SUPRIMENTOS CORPORATIVOS-DECISÃO: o Município do Mon- tes Claros decide-so pola IMPROCEDÊNCIA de ante vedação legal é pelo DEFERI- MENTO de CANCELAMENTO do registro de pre- so para 08 itens: 79 - PREGO 17X21 COM CABE- ÇA. 80 — PREGO COM CABEÇA 18X30 E 81 — PREGO COM CABEÇA 25X72, formulado pola sociedade epigralada (decisão 202/2020). Decidi- do em 11/12/2020. Secretaria Municipal de Saú- do. PROCESSO: 333/2020 - MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 126/2020 OBJETO: Registro de pre- gos para futura e eventual aquisição de fórmulas INFANTIL PARA LACTANTES” da marca Ahora da Nestlé, para a marca Aptamil Pepti da Danone, (decisão 201/2020). Decidido em 10/12/2020. Se- cretaria Municipal de Saúde. Montes Claros (MG) 15 de dezembro de 2020 Jaheb Wagner Leite Castro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 226/2020 - Resultado de Pregão para Registro de Proços O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, torna público o Resultado Final do Processo Licitatório ababxo identificado: Pregão Eletrônico para Registro de Proços Nº 01957 2020 Registro de preços para lutura e eventual aquisição de medicamentos para atender a demanda SomaiMG Produtos Hospitalares Lida — Valor Global R$ 10.260,00 Vigência Será de 12 (doze) meses a partir da MONTES CLAROS sra oa turco neo ss cu PREFEITURA DE MONTES CLAROSMG Cnpves Públicas Brasdeio - P-Brnud CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO da Ata de Registro de Preços. da Ata de Registro de Preços em 24/ A imtegra da Ata de Registro de Preços encontra- se disponível na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço: hitps:/ Iicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de- registro-de-precos Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2020 Maron Ferresra de Souza Gestor de Ata de Registro de Preço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATOS Nº 233/2020; PROCESSO: 500/2020 MODALIDADE: Pregão Eletrónico nº. 223/2020 OBJETO: Contratação de sociodade empresária ou unipessoal, para con- fecção de letras em açó inox para atender a de- manda da Secretaria do Saúde do Município de Montes Claros-MG. CONTRATO: P500/2020-01 CONTRATADO: EFE EDITORA GRÁFICA LTDA ME — VALOR:AS 2.666,27 (dois mi seiscentos e sessenta e seis reais + vinte é sete centavos). (VIGÊNCIA) até 23/01/2021, contados da assina- PROCESSO:583/2020 MODALIDADE: Pregão Ele- trônico nº.285/2020 OBJETO: Aquisição de equi- da no Regime Especial Simpliicado previsto na Ley 13:979/20.CONTRATO: P5932020-01 CON- TRATADO: FERREIRA RAMOS PRODUTOS HOS- PITALARES LTDA — VALORIAS 11.900,00 (onze mil novecentos reais) (VIGÊNCIA) 06 (seis) me- ses. contados da assinatura, Contrato assinado em 09 de dezembro de 2020. Secretaria Municipal de Saúdo. PROCESSO:593/2020 MODALIDADE: Pregão Ele- trônico nº.285/2020 OBJETO: Aquisição de equi- pamentos médico hospitalares (seladoras de mesa & lermômeiro cigitalinfravermalho), tundamenta- da no Regime Especial Simplificado previsto na Loi 13.978/20.CONTRATO: P5832020-01 CON- TRATADO: MICRO SERVICE ELETRONICOS EIRELI- VALOR!R$ 87.258,00 (sessenta o sete mil duzentos e cinquenta e sois reais) (VIGÊN- CIA) 06 (seis) mesas, contados da assinalura. Contrato assinado em 09 de dezembro de 2020, Secretaria Municipal do Saúdo. Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2020. Jaheb Wagner Leite Castro Coordenador de Acompanhamento de Contrato => PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG EXTRATO Nº 531/2020 A Comissão Permanente de Licitação e Julga- mento torna público a RATIFICAÇÃO do processo abaixo relacionado: FINANCEIRO DA ASSIS- TÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE IMAC), DESTINADA A IRMANDADE NOSSA SE- NHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS. PROPOSTA Nº 36000-316160-2020-00, EM CON- FORMIDADE COM A PORTARIA Nº 952 DE 24 DE ABRIL DE 2020 E PLANO DE TRABALHO, om favor das sociodados omprosárias IRMAN- DADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MON. TES CLAROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, 22.869.931/0001-10, com o valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Ratificado em 15 de dezembro de 2020. FORMIDADE COM A PORTARIA Nº 952 DE 24 DE ABRIL DE 2020 E PLANO DE TRABALHO, em favor das sociedades empresárias IRMAN- DADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MON- TES CLAROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 22.669.931/0001-10, com o valor de R$200.002,00 (duzentos mil e dois reais). Raificado em 15 de dezembro de 2020. PROCESSO Nº. 702/2020 — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 190/2020. Objeto: REPASSE DE RECURSO PROVEMENTE DE EMENDA PAR- PORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSIS- TÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE A IRMANDADE. PROPOSTA Nº 38000-316180-2020-00, EM CON- FORMIDADE COM A PORTARIA Nº 952 DE 24 DE ABRIL DE 2020 E PLANO DE TRABALHO, em favor das sociedades empresárias IRMAN- DADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MON- TES CLAROS, inscrita no CNPJMF sob o nº. 22.669.931/0001-10, com o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Ratiicado em 15 de dezembro de 2020. PORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSIS- TÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TES CLAROS, inscrita no CNPJIME sob o nº. 22.669.831/0001-10, como valor de R$166.667,00 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e ses- senta e sete reais). Ratiicado em 15 de dezem- bro de 2020. Cinco reais). Ratifcado om 15 de dezembro de 2020. PROCESSO Nº. 701/2020 - DISPENSA DE LICH TAÇÃO Nº. 134/2020. Objeto. AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO RIOCIGUATE (1MG, 1 dama, 2,0MG E 2,5MG) EM ATENDIMENTO À JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PRO. centos e cinquenta e três reais e vinte cento. vos). Ratiicado em 15 do dazombro de 2020. Montes Claros/MG, 15 de dazembro de 2020. Priscila Batista Almoida Presidente - C.PL.J. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MO PORTARIA Nº 115/2020- CG - COR O Controlador Geral do Montes Claros — MG. no uso de suas atribuições logais, nos termos do artigo 88, inciso |, alínea “e”, cumulado com o parágraio único do mesmo artigo da Lei Orgânica Municipal e do Decrelo de Poderes nº 3.470, do 04 do janeiro do 2017 o, CONSIDERANDO o disposto no artigo 220 do Cócigo de Processo Civil que suspende os prazos processuais, RESOLVE: ae 1º Os prazos processuais, no âmbito da e da Secretaria Adjunta de Prevenção * Combate à Corrupção, ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2020 a 20 de Faneiro de 2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, Montes Claros, 15 de dazembro de 2020 Guilherme Lúcio Meira Cambuí A Gerência de Vigilância Sanitária do Municipio de Montes Claros, considerando 08 artigos 21, 77. 78, 79, B8, 99, incisos XXX, XXXVIL, 102 da Lei Estadual 13317/99; considerando a Resolução SES/MG nº 5.484/2016, Resolução SES/MG nº 6200/PROMAVS/2018, Resolução SES/MG nº 8648/2019 e Resolução SES/MG nº 6817/2019; considerando as Resoluções Específicas sa Super Gerais (NGC), reportando sobre ns irregularidades de produtos ou serviços, determina como medidas de interesse sanitário notificar nos termos do art.78 da Lei Estadual nº 13,317/99, Notificamos legal procedam com as respectivas medidas relacionadas. RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Resolução Específica Data de publicação; 11/12/2020 Empresa: Desconhecida Produto: BYE BAD Lote, fabricação e validade: Todos 08 lotes Fiscalização: Sentuição, da Tabrcação da propaganda o do Motivação: Comprovação ca divigação à empresa desconhecida, os artigos 12. SO e 59 da Lo 6.350/1976. Resolução Específica nº: 050882020 Data de publicação: 11/12/2020 Empresa: Desconhecida Produto: DEPOSTERON Lote, fabricação e validade: Todos os lotes de fiscalização: s7ê a E 0 | cà ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Monte ezembro de 2020. JOSÉ MARCO REITAS Presidente da Câmarã Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4134, 24 de novembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 1.248.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade K Código Elemento Valor (R$) Fonte Enfrentamento da Emergência 333041 960.000,00, 154 Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 Coronavírus 335041 288.000,00, 154 Total | 1.248.000,00] $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.004/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na seguintel dotação orçamentária: | Projeto/Atividade | | Código Elemento Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da Emergência | | Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 | 720.000,00, 154 Coronavirus | | Total “| 720.000,00) | $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.034/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito! adicional extraordinário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Procurador-Geral OAB/MG 89.836 Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte Ações de Enfrentamento da | Emergência em Saúde Decorrente |02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 400.000,00, 154 Covid-19 | | | Total 400.000,00 | $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.782/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito! adicional extraordinário, no valor de R$ 428.846,00 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte 319013 95.000,00) 156 Ações de Enfrentamento do | 02.06.04-08.244.0026.2305 | Covid-19 319016 5.000,00) 156 E 339049 20.000,00 | 156 | | | 428.846,00, | - 319004 | 308.846,00, 156 Total | 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são! necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 173/20, das Resoluções CIB nº 04, 05 e 08/2020 e da Resolução CEAS nº 707/2020. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 5º - O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo) Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Montes Claros, 24 de embro de 2020. Pretéito de Montes Claros NO Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 y Município de Montes Claros-MG gt PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofícionº GP- "12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4134/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4134/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA O DECRETO Nº 4072, DE 15 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. E r Atencio$amente, Ui | Prefeito de Montes Claros Otávio Batista Rocha Mach Procurador-Geral OAB/MG 89.836 gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS mma ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020 QUE “Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros —MG. para análise de sua constitucionalidade. legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar. nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165. 83º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso. Assim sendo. somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer. sob censura. Montes Claros, 09 de dezembro de 2020. EE Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS | a Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros”. 1 RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 08/12/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. Il - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo nº 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 2.796,846 (dois milhões, setecentos e noventa e seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais). De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do Coronavirus, em questão. II - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020. Sala das Comissões, 09 de zembro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( E I X X 60) Relator: Ver. Martins Lima Filho: > a