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materia nº 12/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaFlash 9844. DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 15/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.134, de 24/11/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8297

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9844
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 08/12/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 15/12/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.134, de
24/11/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 42 Número de folhas: 10
DECHET?
ap voy: Dk
Xeogua: Areado
(X: 04
pudim: REA
nº plo: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
ETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020
Presidente da Câmara
[WWW
ASSUNTO:
— Referenda, nos Termos do $3º do Art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordináriono
Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.134 de 24 de novembro
de 2020 no Município de Montes Claros. |
1-
2.
3-- Entrada) o ————
4 -— Comissão de Legislação e Justiça.
6 -
7.
8 -
9-
qi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ue
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134, de 24 de
novembro de 2020, do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.134, de 24 de novembro de 2020, do Município de Montes
Claros.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, em 15 de Dezembro de 2020.
Certidão de Publi jo
da LOM, ir ;
a) no Quaso de Avi sos focalizado no ha
foi afixadi o(a! de PERO
3 ; é A q eo E nico
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - red s
ds ser verdades, firmo a presente.
Montes Cleros 416, X6 dz nfh-Qde 20 29
setar mei
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS é
IA COMISSÃO DE LEGELAHO |
E Eno
| 4
[er REA E raia E 29
PRESIDENTE ca
ei es
- MONTES CLAROS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MG
QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - ANO 8 - Nº 1728
ts us
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 225/20
Decisão:
PROCESSO: 0494/2019- MODALIDADE: Pregão
Eletrônico n' 0228/20 190BJETO: Rogstro de pro-
ços para lutura o evontual aquisição do matoriais
de construção para atender a demanda do Muni-
cipio de Montes Claros/MGLICITANTE: — VICTOR
TOLENTINO CRUZ SUPRIMENTOS
CORPORATIVOS-DECISÃO: o Município do Mon-
tes Claros decide-so pola IMPROCEDÊNCIA de
ante vedação legal é pelo DEFERI-
MENTO de CANCELAMENTO do registro de pre-
so para 08 itens: 79 - PREGO 17X21 COM CABE-
ÇA. 80 — PREGO COM CABEÇA 18X30 E 81 —
PREGO COM CABEÇA 25X72, formulado pola
sociedade epigralada (decisão 202/2020). Decidi-
do em 11/12/2020. Secretaria Municipal de Saú-
do.
PROCESSO: 333/2020 - MODALIDADE: Pregão
Eletrônico nº 126/2020 OBJETO: Registro de pre-
gos para futura e eventual aquisição de fórmulas
INFANTIL PARA LACTANTES” da marca Ahora
da Nestlé, para a marca Aptamil Pepti da Danone,
(decisão 201/2020). Decidido em 10/12/2020. Se-
cretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros (MG) 15 de dezembro de 2020
Jaheb Wagner Leite Castro
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 226/2020 - Resultado de Pregão
para Registro de Proços
O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma
da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações, torna
público o Resultado Final do Processo Licitatório
ababxo identificado:
Pregão Eletrônico para Registro de Proços Nº 01957
2020
Registro de preços para lutura e eventual
aquisição de medicamentos para atender a
demanda
SomaiMG Produtos Hospitalares Lida — Valor
Global R$ 10.260,00
Vigência Será de 12 (doze) meses a partir da
MONTES CLAROS
sra oa turco neo ss cu
PREFEITURA DE MONTES CLAROSMG
Cnpves Públicas Brasdeio -
P-Brnud
CADERNO 1 - DIÁRIO DO EXECUTIVO/LEGISLATIVO
da Ata de Registro de Preços.
da Ata de Registro de Preços em 24/
A imtegra da Ata de Registro de Preços encontra-
se disponível na página da Prefeitura Municipal
de Montes Claros na Internet no endereço: hitps:/
Iicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de-
registro-de-precos
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2020
Maron Ferresra de Souza
Gestor de Ata de Registro de Preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 233/2020;
PROCESSO: 500/2020 MODALIDADE: Pregão
Eletrónico nº. 223/2020 OBJETO: Contratação de
sociodade empresária ou unipessoal, para con-
fecção de letras em açó inox para atender a de-
manda da Secretaria do Saúde do Município de
Montes Claros-MG. CONTRATO: P500/2020-01
CONTRATADO: EFE EDITORA GRÁFICA LTDA
ME — VALOR:AS 2.666,27 (dois mi seiscentos e
sessenta e seis reais + vinte é sete centavos).
(VIGÊNCIA) até 23/01/2021, contados da assina-
PROCESSO:583/2020 MODALIDADE: Pregão Ele-
trônico nº.285/2020 OBJETO: Aquisição de equi-
da no Regime Especial Simpliicado previsto na
Ley 13:979/20.CONTRATO: P5932020-01 CON-
TRATADO: FERREIRA RAMOS PRODUTOS HOS-
PITALARES LTDA — VALORIAS 11.900,00 (onze
mil novecentos reais) (VIGÊNCIA) 06 (seis) me-
ses. contados da assinatura, Contrato assinado
em 09 de dezembro de 2020. Secretaria Municipal
de Saúdo.
PROCESSO:593/2020 MODALIDADE: Pregão Ele-
trônico nº.285/2020 OBJETO: Aquisição de equi-
pamentos médico hospitalares (seladoras de mesa
& lermômeiro cigitalinfravermalho), tundamenta-
da no Regime Especial Simplificado previsto na
Loi 13.978/20.CONTRATO: P5832020-01 CON-
TRATADO: MICRO SERVICE ELETRONICOS
EIRELI- VALOR!R$ 87.258,00 (sessenta o sete
mil duzentos e cinquenta e sois reais) (VIGÊN-
CIA) 06 (seis) mesas, contados da assinalura.
Contrato assinado em 09 de dezembro de 2020,
Secretaria Municipal do Saúdo.
Montes Claros (MG), 15 de dezembro de 2020.
Jaheb Wagner Leite Castro
Coordenador de Acompanhamento de Contrato
=>
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS MG
EXTRATO Nº 531/2020
A Comissão Permanente de Licitação e Julga-
mento torna público a RATIFICAÇÃO do processo
abaixo relacionado:
FINANCEIRO DA ASSIS-
TÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
IMAC), DESTINADA A IRMANDADE NOSSA SE-
NHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS.
PROPOSTA Nº 36000-316160-2020-00, EM CON-
FORMIDADE COM A PORTARIA Nº 952 DE 24
DE ABRIL DE 2020 E PLANO DE TRABALHO,
om favor das sociodados omprosárias IRMAN-
DADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MON.
TES CLAROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº,
22.869.931/0001-10, com o valor de R$100.000,00
(cem mil reais). Ratificado em 15 de dezembro
de 2020.
FORMIDADE COM A PORTARIA Nº 952 DE 24
DE ABRIL DE 2020 E PLANO DE TRABALHO,
em favor das sociedades empresárias IRMAN-
DADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MON-
TES CLAROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
22.669.931/0001-10, com o valor de R$200.002,00
(duzentos mil e dois reais). Raificado em 15
de dezembro de 2020.
PROCESSO Nº. 702/2020 — INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº. 190/2020. Objeto: REPASSE
DE RECURSO PROVEMENTE DE EMENDA PAR-
PORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSIS-
TÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
A IRMANDADE.
PROPOSTA Nº 38000-316180-2020-00, EM CON-
FORMIDADE COM A PORTARIA Nº 952 DE 24
DE ABRIL DE 2020 E PLANO DE TRABALHO,
em favor das sociedades empresárias IRMAN-
DADE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS DE MON-
TES CLAROS, inscrita no CNPJMF sob o nº.
22.669.931/0001-10, com o valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais). Ratiicado em 15
de dezembro de 2020.
PORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSIS-
TÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TES CLAROS, inscrita no CNPJIME sob o nº.
22.669.831/0001-10, como valor de R$166.667,00
(cento e sessenta e seis mil, seiscentos e ses-
senta e sete reais). Ratiicado em 15 de dezem-
bro de 2020.
Cinco reais). Ratifcado om 15 de dezembro de
2020.
PROCESSO Nº. 701/2020 - DISPENSA DE LICH
TAÇÃO Nº. 134/2020. Objeto. AQUISIÇÃO DO
MEDICAMENTO RIOCIGUATE (1MG, 1 dama,
2,0MG E 2,5MG) EM ATENDIMENTO À
JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PRO.
centos e cinquenta e três reais e vinte cento.
vos). Ratiicado em 15 do dazombro de 2020.
Montes Claros/MG, 15 de dazembro de 2020.
Priscila Batista Almoida
Presidente - C.PL.J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MO
PORTARIA Nº 115/2020- CG - COR
O Controlador Geral do Montes Claros — MG. no
uso de suas atribuições logais, nos termos do
artigo 88, inciso |, alínea “e”, cumulado com o
parágraio único do mesmo artigo da Lei Orgânica
Municipal e do Decrelo de Poderes
nº 3.470, do 04 do janeiro do 2017 o,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 220 do
Cócigo de Processo Civil que suspende os prazos
processuais,
RESOLVE:
ae 1º Os prazos processuais, no âmbito da
e da Secretaria Adjunta de
Prevenção * Combate à Corrupção, ficarão
suspensos de 20 de dezembro de 2020 a 20 de
Faneiro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação,
Montes Claros, 15 de dazembro de 2020
Guilherme Lúcio Meira Cambuí
A Gerência de Vigilância Sanitária do Municipio de
Montes Claros, considerando 08 artigos 21, 77.
78, 79, B8, 99, incisos XXX, XXXVIL, 102 da Lei
Estadual 13317/99; considerando a Resolução
SES/MG nº 5.484/2016, Resolução SES/MG nº
6200/PROMAVS/2018, Resolução SES/MG nº
8648/2019 e Resolução SES/MG nº 6817/2019;
considerando as Resoluções Específicas sa
Super
Gerais (NGC), reportando sobre ns irregularidades
de produtos ou serviços, determina como medidas
de interesse sanitário notificar nos termos do
art.78 da Lei Estadual nº 13,317/99, Notificamos
legal procedam com as respectivas medidas
relacionadas.
RESOLUÇÕES ESPECÍFICAS PUBLICADAS
PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA - ANVISA.
Resolução Específica
Data de publicação; 11/12/2020
Empresa: Desconhecida
Produto: BYE BAD
Lote, fabricação e validade: Todos 08 lotes
Fiscalização:
Sentuição, da Tabrcação da propaganda o do
Motivação: Comprovação ca divigação à
empresa desconhecida,
os artigos 12. SO e 59 da Lo 6.350/1976.
Resolução Específica nº: 050882020
Data de publicação: 11/12/2020
Empresa: Desconhecida
Produto: DEPOSTERON
Lote, fabricação e validade: Todos os lotes
de fiscalização:
s7ê
a E
0 |
cà ARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.134 de 24 de
novembro de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes
Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte ezembro de 2020.
JOSÉ MARCO REITAS
Presidente da Câmarã Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4134, 24 de novembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 1.248.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e
oito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade K Código Elemento Valor (R$) Fonte
Enfrentamento da Emergência 333041 960.000,00, 154
Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301
Coronavírus 335041 288.000,00, 154
Total | 1.248.000,00]
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 3.004/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), na seguintel
dotação orçamentária:
| Projeto/Atividade | | Código Elemento Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da Emergência | |
Saúde Nacional Decorrente do 02.12.02-10.122.0069.2301 | 335041 | 720.000,00, 154
Coronavirus | |
Total “| 720.000,00) |
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 3.034/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito!
adicional extraordinário, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
Ações de Enfrentamento da |
Emergência em Saúde Decorrente |02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 400.000,00, 154
Covid-19 | | |
Total 400.000,00 |
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.782/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito!
adicional extraordinário, no valor de R$ 428.846,00 (quatrocentos e vinte e oito mil,
oitocentos e quarenta e seis reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
319013 95.000,00) 156
Ações de Enfrentamento do | 02.06.04-08.244.0026.2305 |
Covid-19 319016 5.000,00) 156
E
339049 20.000,00 | 156
| | |
428.846,00,
|
- 319004 | 308.846,00, 156
Total
|
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são!
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos da Lei
Complementar Federal n.º 173/20, das Resoluções CIB nº 04, 05 e 08/2020 e da Resolução CEAS
nº 707/2020.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º - O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo)
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 6º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Montes Claros, 24 de embro de 2020.
Pretéito de Montes Claros
NO
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
y Município de Montes Claros-MG
gt PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 25 de novembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofícionº GP- "12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4134/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4134/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA O DECRETO Nº 4072, DE 15 DE JULHO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários. E
r
Atencio$amente,
Ui |
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Mach
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
gi CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
mma
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020 QUE
“Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.134 de
24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros —MG. para análise de sua constitucionalidade. legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar. nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165. 83º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse, como no presente caso.
Assim sendo. somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros, 09 de dezembro de 2020.
EE Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
| a Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
1 RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
08/12/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 09/12/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo nº 4.134 de 24 de novembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 2.796,846 (dois
milhões, setecentos e noventa e seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais).
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 165 $ 3º prevê referendo do Legislativo para
abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do
Coronavirus, em questão.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2020.
Sala das Comissões, 09 de zembro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ( E I X X 60)
Relator: Ver. Martins Lima Filho: > a

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