| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Flash 9845. DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.145, de 10/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9845 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 15/12/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.145, de 10/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 43 Número de folhas: 11 pECeETO Coyote: Ds dr LOS u mM Aprovado X:0L prde nv: 42 me qn: 08 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 AUTOR: Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica uricipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no rçamento Vigente Previsto no Decreto 4.145 de 10 de dezembro detido Muaicipo doe M lontes Lia Entrada - 15/12/2020 “” Comissão de Lwegislação e Justiça 5. e AMOLVERO Lo RCA EL DELE LA FE 8- 9- 10 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ata DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 Certidão de Publica ão | a DRA SE FREITAS dal OM, du lidente da Câmara Municii alide Montes Claros 6 : p foi afixado(a) no Quadro de Avisos localizado no hai ; so do eaificiy sede da [E Murici Mit Car A] se tontos a, o ser verdade, firmo a presente. Montes Claros-t46962 de deDÃO. AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 4 - QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Aviso de Licitação -Nova data Processo Nº. Pregão Eletrônico Nº, 277/2020 Objeto: rpg aa pd tas, atendendo a demanda da Secretaria de Saú- de do Município de Montes Claros-MG. Encaminhament Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Alé às 08h00min do dia 08 de Janeiro de 2021. Abertura da sessão publica o do orvio de lances às OSh0Umin do dia 08 de janeiro de 2021. O Edital está disponível no endereço eletrônico: https:/Mlicitacoos.montesclaros.mg.gov.br/ hetacoes Montes Claros, 22 de dezembro do 2020. Ana Carolina Aguiar Silva Apresentação das propostas e dos documentos do habilitação: Alê às 08h00min do dia 08 de janeiro de 2021. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do cia 08 de janoiro do 2021, O Edital está disponivel no endereço eletrônico: hitps://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ fcitacoos Montes Claros. 22 de dezembro de 2020. Ana Paula da Mota França Pregoeira cação de penalidade de advortencia e notifica a empresa par no prazo de 03 (três) cias uleis pro- ceda a entrega do objeto licitado sob pena de aplicação de penalidade mais gravosa .Decisão (205/2020). Decidido em 18/12/2020. Secretarin Municipal de Saúde. Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2020. Jaheb Wagner Lelte Castro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Extrato Nº 237/2020 - Resultado de Pregão para Registro de Preços O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma da Lei Federal n.º 8.665/93 e aliorações, lona público o Resultado Final do Processo Licitatório abaixo idenbticado- Pregão Elrênico pera giro a Pros Nr penas Rogliro do preços para futura o eventual aquisição de materiais de combale a incêndio para atender a demanda da socrotaria de oducação do municipio de Montes Claros - MG, processo homologado em 09/12/2020, contratado: Comercial Vanguardeira EIRELI- — Valor Global R$ 12.409,70 Asia Silva Lima Comércio de Equipamento em Goral-ME — Valor Global R$ 51.357,50 Micro Sorvico Eletrônicos EIRELI — Valor Global R$ 43.827,50 Meta Comércio de Ferragens e Ferramentas EIRELI — Valor Global R$ 195.803,25 Ant Placas Comunicação Visual - Valor Global AS 294.251,00 GR Comércio EIRELI EPP — Valor Global R$ 74.100,00 J. Lavandoski FERRAGENS — Valor Global R$ 435.258 75 Vigência: Será de 12 (doze) meses a panir da inatura da Ata de Registro de Pres A imegra da Ata de Registro de Preços encontra. se disponivel na pagina da Profeitura Municipal “de Montes Claros na Intemet no endereço. https:/ flcitacoes.montesciaros.mg.gov.br/atas-do- rogistro-de-precos Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020 Marlon Forreira do Souza Gestor de Ata de Registro de Preço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 241/2020 Aditivos: PROCESSO: nº 0017/2019 - MODALIDADE: Pre- gão Eletrônico nº, 0012/2019 OBJETO: de: nos do Município de Montes Claros-MG CON- cláusula quarta do contrato original por mais 2 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partr de 01.01.2021 e tendo como novo termo final o dia 31,12.2021.Renova-se ao valor previsto na cláu- sula oitava do contrato original. n quantia de 'R$485.760.00 (quatrocentos e oitenta e cinco md setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO art. 65 cc parágrato único do ar. 61. da Lei 8.666/93. FIRMADO em 30 de novenbro de 2020 .Secreta- ria Municipal de sarviços Urbanos. PROCESSO: 055/2019 - MODALIDADE: Progão Elotrónico nº. 024/2019 - OBJETO: Contratação prazo previsto na cláusula segunda do contrato original por 60 (sessenta) dias, mantendo seus efeitos a partir de 01.01.2020 e tendo como ter- mo finalo dia 28.02-2021 FUNDAMENTO: art. 57 eje parágrato único do art. 61 da Loi nf. 8.66693 FIRMADO em 03 de dezembro de 2020.Secretana Mun. de Infraes!. e Planejamento Urbano. ção, transmissão ao vivo e sisloma streaming de vídeo para divulgação de eventos através da intemet tundamentada no regime especial espe- cial simplificado previsto na Lei 13.979/2020. CONTRATO: nº P0320/2020-01-CONTRATADO: VANDERLAN FERREIRA DE AGUIAR - ME — PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga- se o prazo previsto na clâusula segunda do com- trato original por 06 (seis) mesas, tendo como novo termo final o dia 25.06.2021 Acresce-se ao valor previsto na cláusula oitava do contrato or- qinal a quanha de R$9.999,90 (nove md novecan- tos e noventa e nove reais e noventa centavos). Tal valor representa 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente contratado. Com tal a acréscr mo o valor total do contrato será de R$29.999,70 fvimta « nove mil novecentos u noventa o nove reais a setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei nº. 8.666/93 gi' doam. EScican 4He an. sida Ler 13.979/2020, FIRMADO em 15 de dezembro de 2020.Gabinete do Prefeito. Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 546 2020 Termo E PROCESSO 0119/2019 - MODALIDADE Inexigibilidade nº. 0027/2019. BETO? Contratação de empresa especial ão de serviços aerea de Sagnóstico em la- Boratório clínico e/ou anatomia patológica para atender aos usuários do SUS, de acordo com a tabela do SIA/SUS, nos termos do Chamamento Público nº. 0010/2018. CONTRATADO: PROLAB LABOARATORIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA. CONTRATO: nº PO119/2018-01. QUARTO TER- segur valor de R$32.021,71 (trinta o dois mil e vinte e um reais e setenta e um centavos), tal acréscimo inicialmente contrata- alteração o valor do contrato passará a ser R$266.847.60 (duzentos e sesson- ta e sois mi, oitocentos e quarenta o sete reais o sessenta centavos). Dolação orçamentária. 02.12,02.10.122.0069.2307 — elemento: 33903936 = ficha: 7887 — lonte de recurso: 154. FUNDA- MENTO: Lo: nº. 8.666/93 o Portana nº 1.666 de |" DO em 30 de novembro de 2020. Secreiana Mu- nicipal de Saúde. PROCESSO 0119/2019 — MODALIDADE Inexigibilidade nº. 0027/2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada na presta- ção de serviços auxiliares de diagnóstico em la- boratório clínico e/ou anatomia patológica para Mendor ace usuários do GUS, dl agordo com a do SIA'SUS, nos termos do Chamamento Paco ve 00102018 6 CONTRATADO: LABORA- TÓRIO SANTA CLARA LIMITADA. CONTRA) ré POY19/2018-02. TERCEIRO TERMO DE ADI- TAMENTO: Acresce-se ao valor previsto na cláu- sula segunda do contrato original o valor de R$57.521,48 (cinquenta e sete mil seiscentos e fonte de recurso: 154. FUNDA- MENTO: art. 61 c/c 65, da Lei 8.666/93. FIRMA- DO em 30 de dezembro de 2020. Secretaria Muni- cipal de Saúde. PROCESSO: nº. 0133/2019 - MODALIDADE: do Liotação (9 OMR B. OBJE: oitenta e três reais e um centavo) que equivale a 14,9% do valor contratado, sendo o novo valor global de R$302,358,45 (trezentos e dois mil trezentos e emnquenta e oito reais e quarenta e cinco centa- vos). FUNDAMENTO: Lai nº 8.666/93 e Portaria Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020. Jaheb Wagner Leito Castro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EXTRATO DE CONTRATO 549/2020: PROCESSO: nº 0081/2019- MODALIDADE: conformidade com a portaria ma/gm nº. 3.307/ 2017 e plano de trabalho. CONTRATO: nº P0081/ 2019 —1 CONTRATADO: SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS — SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO. Prorro- ga-se 0 prazo de vigência previsto na cláusula “Sétima do contrato originário por um periodo de 12 (doze) meses. malendo seus efeitos a partir de 17.01.2021 mo final em 31.12.2021. FUNDAMENTO: Loi rf. 8.666/99, arigos 57 c 61 FIRMADO om 10 de novembro do 2020,Sccreta- ria Municipal do Saúdo. Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020. Jaheb Wagnor Leito Castro Coordenador de Acompanhamento de Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG MARCO REGULATÓRIO — Lei Federal nº 1301972014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -CMDCA. no uso de suas atribuições do marco Regulatório nº 01/2018, tem por objeto a execução do projeto “Anjos do Tatame situações de vulnerabilidade e risco social, novos talentos para o esporte na cidado, conforme estabelecido no plano de Entstde Associação Judô Caminho Suave, inscrita no CNPJ sob nº 11.087.428/0001-30 - O prazo de vigência do lermo, previsto na Cláusula Sétima. do termo de Fomento original, da Cidadania-Praça Raul CEP 3.400.070, Montes Claros ou pola telefone:(38) 2211-3448 Comissão de Seleção Montes Claros, MG, 22 de dezembro 2020 AMARA MUNICIP; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nr151/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, no uso de suas atribuições legais o, objetivando conceder aos servidores deste Legislativo maior período de descanso para que possam participar com os seus fumihures das Festividades Natalinas « de Ano Novo, RESOLVE: Amt. 1-Fica docrotado PONTO FACULTATIVO nos dias: 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de dezembro de 2.020, para os servidores da Cã- mara Municipal do Montes Claros/ MG. Am. 208 servidores deverão retomar às suas atividades normais, nos dias: 28 (sogunda-feira) de dezembro de 2.020 e 04 (segunda-teira) de janeiro de 2.021. Art. 3% A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, no lugar de costume. Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de dezembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni- cipal de Montes Claros, nos termos da alinea “d” do art. 46 do Regimento Interno. promulga o se- qunte DECRETO LEGISLATIVO Nº13 DE 2020 Referenda. nos termos do 3º do art 185 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio- nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: ArtI"-Fica referendada, nos termos do 63º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020, do Municipio de Montes Claros. An. 2º-Este Decreto Legislativo entra em vigor ma data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni- [0 gli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a Ea PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 5 de dezembro de 2020. Presidente da Câmhra Municipahde Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4145, 10 de dezembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXT RAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte | | | 319004 310.000,00, 154 | Enfrentamento da | + | Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 | 319013 70.000,00] 154 Decorrente do Coronavírus 319016 T 5.000,00 154 339049 5.000,00, 154 | 390.000,00 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 430/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor (R$) Fonte | 319004 386.000,00 154 | 3om | 9000000] 154] | "asonia “CC ennannn. 4FA | | Enfrentamento da 02.12.02-10.1220069.2301 | 219013 S000,00) 188 | Emergência Saúde Nacional| | 319016 7.000,00] 154 | Decorrente do Coronavírus | | | | 319113 | 30.000,00 15 | 339049 7.000,00 154 | 600.000,00] Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Geral - NARIMAE RA 29387 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 1.797/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: * Projeto/Atividade | Código * |Elemento| Valor (R$) | Fonte | | 319004 146.000,00, 154 | “319011 40.000,00) 154 Ações de Enfrentamento da | 154 Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 SP ARA 8006/00 E Decorrente Covid-19 | 319016 3.000,00 154 319113 12.000,00 154 | 339049 | 3.000,00) 154 Total | 240.000,00 | 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.234/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código Elemento ' Valor (R$) Fonte | Ações de Enfrentamento da | | Emergência em Saúde |02.12.02-10.122.0069.2307 339032 665.000,00 154 | Decorrente Covid-19 | ge! 'Total 665.000,00. 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 2.994/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 241.375,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) Fonte | Ações de Enfrentamento da | | | Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 241.375,00, 154 | Decorrente Covid-19 | | Total 241.375,00] | 81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são! necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.008/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e Procifrador-Geral - OAB/MG 89.836 seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 6º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 96.115,00 (noventa e seis mil, cento e quinze reais), na seguinte dotação orçamentária: '“Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte ETR + | Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 339030 96.115,00, 154 | Decorrente Covid-19 | . gba | |. a! | | Total 96.115,00] 1 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 1.742/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 7º —- O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Municip Montes Claros, 10 de Prefeito de Montes Claros Otávio BalisgafRptha Machado Procurador-Geral OAB/MG 89.836 «gi; Município de Montes Claros-MG gt PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 10 de dezembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4145/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4145/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. refeito de Mon ros gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS me ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020 QUE “Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador presidente José Marcos Martins de Freitas. Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente. A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento Jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165. 83º a necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais extraordinários, como no caso em tela. Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse. como no presente caso. Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer. sob censura. Montes Claros, 15 de dezembro de 2020. Luciano À Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS É Municipal de Montes Claros - MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020 AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros”. IL RELATÓRIO A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/12/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/12/2020. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto do Executivo nº 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros, que abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 2.136,375 (dois milhões, cento e trinta e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais). De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, art. 165 $ 3º deve haver o referendo do Legislativo para validar a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como a da pandemia do Coronavirus, em questão. II - CONCLUSÃO Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2020. Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito ST Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes ) Relator: Ver. Martins Lima Filho: Abade