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materia nº 13/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaFlash 9845. DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.145, de 10/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8298

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9845
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 15/12/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, de 22/12/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.145, de
10/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 43 Número de folhas: 11
pECeETO
Coyote: Ds
dr LOS u mM Aprovado
X:0L
prde nv: 42
me qn: 08
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1
AUTOR:
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica
uricipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
rçamento Vigente Previsto no Decreto 4.145 de 10 de dezembro
detido Muaicipo doe M lontes Lia
Entrada - 15/12/2020
“” Comissão de Lwegislação e Justiça
5.
e AMOLVERO Lo RCA EL DELE LA
FE
8-
9-
10
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ata
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.145, de 10 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020
Certidão de Publica ão | a DRA SE FREITAS
dal OM, du lidente da Câmara Municii alide Montes Claros
6 : p
foi afixado(a) no Quadro de Avisos localizado no hai ;
so do eaificiy sede da [E Murici
Mit Car A] se tontos
a,
o ser verdade, firmo a presente.
Montes Claros-t46962 de deDÃO.
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

4 - QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Aviso de Licitação -Nova data
Processo Nº.
Pregão Eletrônico Nº, 277/2020
Objeto: rpg aa pd
tas, atendendo a demanda da Secretaria de Saú-
de do Município de Montes Claros-MG.
Encaminhament
Apresentação das propostas e dos documentos
de habilitação: Alé às 08h00min do dia 08 de
Janeiro de 2021.
Abertura da sessão publica o do orvio de lances
às OSh0Umin do dia 08 de janeiro de 2021.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https:/Mlicitacoos.montesclaros.mg.gov.br/
hetacoes
Montes Claros, 22 de dezembro do 2020.
Ana Carolina Aguiar Silva
Apresentação das propostas e dos documentos
do habilitação: Alê às 08h00min do dia 08 de
janeiro de 2021.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do cia 08 de janoiro do 2021,
O Edital está disponivel no endereço eletrônico:
hitps://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
fcitacoos
Montes Claros. 22 de dezembro de 2020.
Ana Paula da Mota França
Pregoeira
cação de penalidade de advortencia e notifica a
empresa par no prazo de 03 (três) cias uleis pro-
ceda a entrega do objeto licitado sob pena de
aplicação de penalidade mais gravosa .Decisão
(205/2020). Decidido em 18/12/2020. Secretarin
Municipal de Saúde.
Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2020.
Jaheb Wagner Lelte Castro
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Extrato Nº 237/2020 - Resultado de Pregão
para Registro de Preços
O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma
da Lei Federal n.º 8.665/93 e aliorações, lona
público o Resultado Final do Processo Licitatório
abaixo idenbticado-
Pregão Elrênico pera giro a Pros Nr penas
Rogliro do preços para futura o eventual
aquisição de materiais de combale a incêndio para
atender a demanda da socrotaria de oducação do
municipio de Montes Claros - MG, processo
homologado em 09/12/2020, contratado:
Comercial Vanguardeira EIRELI- — Valor Global
R$ 12.409,70
Asia Silva Lima Comércio de Equipamento em
Goral-ME — Valor Global R$ 51.357,50
Micro Sorvico Eletrônicos EIRELI — Valor Global
R$ 43.827,50
Meta Comércio de Ferragens e Ferramentas
EIRELI — Valor Global R$ 195.803,25
Ant Placas Comunicação Visual - Valor Global AS
294.251,00
GR Comércio EIRELI EPP — Valor Global R$
74.100,00
J. Lavandoski FERRAGENS — Valor Global R$
435.258 75
Vigência: Será de 12 (doze) meses a panir da
inatura da Ata de Registro de Pres
A imegra da Ata de Registro de Preços encontra.
se disponivel na pagina da Profeitura Municipal
“de Montes Claros na Intemet no endereço. https:/
flcitacoes.montesciaros.mg.gov.br/atas-do-
rogistro-de-precos
Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020
Marlon Forreira do Souza
Gestor de Ata de Registro de Preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 241/2020
Aditivos:
PROCESSO: nº 0017/2019 - MODALIDADE: Pre-
gão Eletrônico nº, 0012/2019 OBJETO:
de:
nos do Município de Montes Claros-MG CON-
cláusula quarta do contrato original por mais 2
(doze) meses, mantendo seus efeitos a partr de
01.01.2021 e tendo como novo termo final o dia
31,12.2021.Renova-se ao valor previsto na cláu-
sula oitava do contrato original. n quantia de
'R$485.760.00 (quatrocentos e oitenta e cinco md
setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO art.
65 cc parágrato único do ar. 61. da Lei 8.666/93.
FIRMADO em 30 de novenbro de 2020 .Secreta-
ria Municipal de sarviços Urbanos.
PROCESSO: 055/2019 - MODALIDADE: Progão
Elotrónico nº. 024/2019 - OBJETO: Contratação
prazo previsto na cláusula segunda do contrato
original por 60 (sessenta) dias, mantendo seus
efeitos a partir de 01.01.2020 e tendo como ter-
mo finalo dia 28.02-2021 FUNDAMENTO: art. 57
eje parágrato único do art. 61 da Loi nf. 8.66693
FIRMADO em 03 de dezembro de 2020.Secretana
Mun. de Infraes!. e Planejamento Urbano.
ção, transmissão ao vivo e sisloma streaming de
vídeo para divulgação de eventos através da
intemet tundamentada no regime especial espe-
cial simplificado previsto na Lei 13.979/2020.
CONTRATO: nº P0320/2020-01-CONTRATADO:
VANDERLAN FERREIRA DE AGUIAR - ME —
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-
se o prazo previsto na clâusula segunda do com-
trato original por 06 (seis) mesas, tendo como
novo termo final o dia 25.06.2021 Acresce-se ao
valor previsto na cláusula oitava do contrato or-
qinal a quanha de R$9.999,90 (nove md novecan-
tos e noventa e nove reais e noventa centavos).
Tal valor representa 50% (cinquenta por cento) do
valor inicialmente contratado. Com tal a acréscr
mo o valor total do contrato será de R$29.999,70
fvimta « nove mil novecentos u noventa o nove
reais a setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei
nº. 8.666/93 gi' doam. EScican 4He an. sida
Ler 13.979/2020, FIRMADO em 15 de dezembro
de 2020.Gabinete do Prefeito.
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 546 2020
Termo E
PROCESSO 0119/2019 - MODALIDADE
Inexigibilidade nº. 0027/2019. BETO?
Contratação de empresa especial
ão de serviços aerea de Sagnóstico em la-
Boratório clínico e/ou anatomia patológica para
atender aos usuários do SUS, de acordo com a
tabela do SIA/SUS, nos termos do Chamamento
Público nº. 0010/2018. CONTRATADO: PROLAB
LABOARATORIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.
CONTRATO: nº PO119/2018-01. QUARTO TER-
segur
valor de R$32.021,71 (trinta o dois mil e vinte e
um reais e setenta e um centavos), tal acréscimo
inicialmente
contrata-
alteração o valor do contrato
passará a ser R$266.847.60 (duzentos e sesson-
ta e sois mi, oitocentos e quarenta o sete reais o
sessenta centavos). Dolação orçamentária.
02.12,02.10.122.0069.2307 — elemento: 33903936
= ficha: 7887 — lonte de recurso: 154. FUNDA-
MENTO: Lo: nº. 8.666/93 o Portana nº 1.666 de |"
DO em 30 de novembro de 2020. Secreiana Mu-
nicipal de Saúde.
PROCESSO 0119/2019 — MODALIDADE
Inexigibilidade nº. 0027/2019. OBJETO:
Contratação de empresa
especializada na presta-
ção de serviços auxiliares de diagnóstico em la-
boratório clínico e/ou anatomia patológica para
Mendor ace usuários do GUS, dl agordo com a
do SIA'SUS, nos termos do Chamamento
Paco ve 00102018 6 CONTRATADO: LABORA-
TÓRIO SANTA CLARA LIMITADA. CONTRA)
ré POY19/2018-02. TERCEIRO TERMO DE ADI-
TAMENTO: Acresce-se ao valor previsto na cláu-
sula segunda do contrato original o valor de
R$57.521,48
(cinquenta e sete mil seiscentos e
fonte de recurso: 154. FUNDA-
MENTO: art. 61 c/c 65, da Lei 8.666/93. FIRMA-
DO em 30 de dezembro de 2020. Secretaria Muni-
cipal de Saúde.
PROCESSO: nº. 0133/2019 - MODALIDADE:
do Liotação (9 OMR B. OBJE:
oitenta
e três reais e um centavo) que equivale a 14,9%
do valor contratado, sendo o novo valor global de
R$302,358,45 (trezentos e dois mil trezentos e
emnquenta e oito reais e quarenta e cinco centa-
vos). FUNDAMENTO: Lai nº 8.666/93 e Portaria
Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020.
Jaheb Wagner Leito Castro
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS —- MG
EXTRATO DE CONTRATO 549/2020:
PROCESSO: nº 0081/2019- MODALIDADE:
conformidade com a portaria ma/gm nº. 3.307/
2017 e plano de trabalho. CONTRATO: nº P0081/
2019 —1 CONTRATADO:
SENHORA DAS MERCÊS DE MONTES CLAROS
— SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO. Prorro-
ga-se 0 prazo de vigência previsto na cláusula
“Sétima do contrato originário por um periodo de
12 (doze) meses. malendo seus efeitos a partir
de 17.01.2021 mo final em 31.12.2021.
FUNDAMENTO: Loi rf. 8.666/99, arigos 57 c 61
FIRMADO om 10 de novembro do 2020,Sccreta-
ria Municipal do Saúdo.
Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020.
Jaheb Wagnor Leito Castro
Coordenador de Acompanhamento de Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
MARCO REGULATÓRIO — Lei Federal nº
1301972014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente -CMDCA. no uso de suas atribuições
do marco Regulatório nº 01/2018, tem por objeto
a execução do projeto “Anjos do Tatame
situações de vulnerabilidade e risco social,
novos talentos para o esporte na
cidado, conforme estabelecido no plano de
Entstde Associação Judô Caminho Suave,
inscrita no CNPJ sob nº 11.087.428/0001-30
- O prazo de vigência do lermo, previsto na
Cláusula Sétima. do termo de Fomento original,
da Cidadania-Praça Raul
CEP 3.400.070, Montes Claros ou pola
telefone:(38) 2211-3448
Comissão de Seleção
Montes Claros, MG, 22 de dezembro 2020
AMARA MUNICIP;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nr151/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros - MG, no uso de suas atribuições legais o,
objetivando conceder aos servidores deste
Legislativo maior período de descanso para que
possam participar com os seus fumihures das
Festividades Natalinas « de Ano Novo,
RESOLVE:
Amt. 1-Fica docrotado PONTO FACULTATIVO nos
dias: 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de
dezembro de 2.020, para os servidores da Cã-
mara Municipal do Montes Claros/ MG.
Am. 208 servidores deverão retomar às suas
atividades normais, nos dias: 28 (sogunda-feira)
de dezembro de 2.020 e 04 (segunda-teira) de
janeiro de 2.021.
Art. 3% A presente Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, no lugar de costume.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de
dezembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni-
cipal de Montes Claros, nos termos da alinea “d”
do art. 46 do Regimento Interno. promulga o se-
qunte
DECRETO LEGISLATIVO Nº13 DE 2020
Referenda. nos termos do 3º do art 185 da Lei
Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicio-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020 do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
ArtI"-Fica referendada, nos termos do 63º do
art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de
dezembro de 2020, do Municipio de Montes
Claros.
An. 2º-Este Decreto Legislativo entra em vigor
ma data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dezembro de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni-
[0
gli CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
Ea
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea “d” do art. 46 do Regimento Interno, promulga o
seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previstos no Decreto 4.145 de 10 de
dezembro de 2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º Fica referendada, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente
previsto no Decreto 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes
Claros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
5 de dezembro de 2020.
Presidente da Câmhra Municipahde Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4145, 10 de dezembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXT RAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte |
| | 319004 310.000,00, 154 |
Enfrentamento da | +
| Emergência Saúde Nacional 02.12.02-10.122.0069.2301 | 319013 70.000,00] 154
Decorrente do Coronavírus 319016 T 5.000,00 154
339049 5.000,00, 154
| 390.000,00
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 430/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Projeto/Atividade
| Código Elemento | Valor (R$) Fonte
| 319004 386.000,00 154
| 3om | 9000000] 154]
| "asonia “CC ennannn. 4FA |
| Enfrentamento da 02.12.02-10.1220069.2301 | 219013 S000,00) 188
| Emergência Saúde Nacional| | 319016 7.000,00] 154
| Decorrente do Coronavírus
|
|
|
|
319113 | 30.000,00 15 |
339049 7.000,00 154 |
600.000,00]
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral -
NARIMAE RA 29387
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 1.797/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
* Projeto/Atividade | Código * |Elemento| Valor (R$) | Fonte |
| 319004 146.000,00, 154 |
“319011 40.000,00) 154
Ações de Enfrentamento da | 154
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 SP ARA 8006/00 E
Decorrente Covid-19 | 319016 3.000,00 154
319113 12.000,00 154
| 339049 | 3.000,00) 154
Total | 240.000,00 |
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.234/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código Elemento ' Valor (R$) Fonte |
Ações de Enfrentamento da |
| Emergência em Saúde |02.12.02-10.122.0069.2307 339032 665.000,00 154
| Decorrente Covid-19 | ge!
'Total 665.000,00.
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 2.994/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 241.375,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos
e setenta e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) Fonte |
Ações de Enfrentamento da | |
| Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 | 339030 241.375,00, 154
| Decorrente Covid-19 |
| Total 241.375,00] |
81º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são!
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 3.008/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
Procifrador-Geral -
OAB/MG 89.836
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 96.115,00 (noventa e seis mil, cento e quinze reais),
na seguinte dotação orçamentária:
'“Projeto/Atividade Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
ETR +
| Ações de Enfrentamento da
Emergência em Saúde 02.12.02-10.122.0069.2307 339030 96.115,00, 154
| Decorrente Covid-19 | . gba | |. a! |
| Total 96.115,00]
1
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 1.742/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º —- O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Municip Montes Claros, 10 de
Prefeito de Montes Claros
Otávio BalisgafRptha Machado
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
«gi; Município de Montes Claros-MG
gt PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 10 de dezembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4145/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4145/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
refeito de Mon ros
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
me
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020 QUE
“Referenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145 de
10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros." de autoria do vereador
presidente José Marcos Martins de Freitas.
Projeto de Decreto Legislativo enviado à Assessoria Legislativa da Câmara
Municipal de Montes Claros “MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
forma técnica de redação.
O projeto em questão propõe referendar, nos termos do art. 165 da Lei
Orgânica, decreto municipal que abriu crédito adicional extraordinário ao orçamento
vigente.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 48, prevê, em nosso ordenamento
Jurídico os decretos legislativos, sendo que a mesma LOM prevê, em seu art. 165. 83º a
necessidade do referendo do Legislativo para a abertura de créditos adicionais
extraordinários, como no caso em tela.
Assim, não se reconhece nenhum vício de iniciativa no projeto ou mesmo em
seu objetivo, até porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica Municipal
permitem que o Município legisle sobre assunto de seu interesse. como no presente caso.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto de decreto legislativo em
questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer. sob censura.
Montes Claros, 15 de dezembro de 2020.
Luciano À Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
É Municipal de Montes Claros - MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2020
AUTOR: Legislativo Municipal — Presidente José Marcos Martins de Freitas
MATÉRIA: “Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros”.
IL RELATÓRIO
A proposição foi distribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
15/12/2020, com entrada na Sala das Comissões no dia 16/12/2020.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo referendar os termos do Decreto
do Executivo nº 4.145 de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros, que
abre crédito extraordinário no orçamento de 2020, no valor total de R$ 2.136,375 (dois
milhões, cento e trinta e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais).
De acordo com o Decreto do Executivo, os recursos provenientes da abertura do
Crédito Adicional Extraordinário são necessários para o atendimento de despesas
imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente
Novo Coronavirus SARS-2 e suas consequências.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, art. 165 $ 3º deve haver o referendo do
Legislativo para validar a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, como
a da pandemia do Coronavirus, em questão.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2020.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.
Presidente: Ver. Aldair Fagundes Brito
ST
Vice- Presidente: Ver. Maria Helena de Quadros Lopes )
Relator: Ver. Martins Lima Filho: Abade

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