| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Flash 9846. DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.147, de 15/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
| native_id | 8299 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9846 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 22/12/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.147, de 15/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 44 Número de folhas: 08 gECACTO E pois “Di, Catequuo: Aprovada” ; DL [o uam: Ut nº ql Do Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2020 AUTOR: Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.147 de 15 de dezembro e o Município de Montes Claros. : CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS at DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno. promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 EA Na Eta nho E FREITAS Presidente da Câma a diga de Montes Claros Certidão de Publicação AERp al NL IBE A foi afixado(a) no Quadro de Avisos localizado no hak do. ificio sedo da Câmara Muni. Neo SORO fue CAR «TEL. (38 b 5) Por ser verdade, firmo a presente. | Mortes Clans 0,23. ol 34 27 [xo 2) O progdo É ta cal € con ConvaL 4 = QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG Pregão Objeto: Aquisição de vasos e pratos para plan- tas, atendendo a demanda da Secretaria de Saú- de do Município de Montes Claros-MG. Encaminhamento/recebimento das propostas e dos documentos de habilitação: As propostas e os documentos de habilitação deverão ser encami- nhados, exclusivamente por meio eletrônico no sitio www licitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas o dos documentos de habilitação: Alé às 08h00min do dia 08 de isneiro de 2021. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 08 de janeiro de 2021. O Edital está disponível no endereço olatrônico: https:/flicitacoos.montesclaros.mg.gov.br/ fcitaçoes Montes Claros, 22 de dezembro de 2020. Ana Carolina Aguiar Silva Pregosira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Aviso de Licitação - Nova Data Processo Nº. 662/2020 Pregão Eletrônico Nº. 330/2020 Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender as or- dens udclals do Município de Montes Claros-MG. Encaminhamento/recebimento das propostas a dos. documentos de habilitação: As propostas o os documentos de habilitação deverão ser encami- nhados, exclusivamente por meio oletrônico no sílio www lcitacoes-e.com br. Apresentação das propostas e dos documentos do habilitação: Até às 08h00min do dia 08 de janeiro de 2021. Abertura da sessão pública e do envio de lances: &s 09h00min do dia 08 de janoiro do 2021. O Edital está disponível no endereço eletrônico: https:/ilicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/ Kcitacoes Montes Claros, 22 de dezembro de 2020. Ana Paula da Mota França Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 236 20 Extrato de Termo de Descisão: PROCESSO; 0257/2020 -MODALIDADE: Pregão Eletrônico n'.089/20200BJETO: Registro de pre- gos para futura e eventual aquisição de materiais. médico-hospitalares para atender a Secretaria de Saúde do Município de Montes Claros-MG. LICH TANTE: ALTS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUI- PAMENTOS HOSPITALARES EIRELI -DECISÃO: (205/2020). Decidido em 18/12/2020. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAROS Extrato Nº 237/2020 - Resultado de Pregão para Registro de Preços O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma da Les Federal n.º 8.665/93 e allerações, lona público o Resultado Final do Processo Licitatório abawo identficado: TrngãoElâdoo par gua de Piagon ty oi Registro de preços para futura o eventual aquisição de materiais de combate a incêndio para atendor a demanda da socrotaria do educação do município de Montes Claros - MG, processo homologado em 09/12/2020, contratado: Comercial Vanguardoira EIRELI- — Valor Global R$ 12.409,70 Ada Silva Lima Comércio de Equipamento em Goral-ME — Valor Global R$ 51.367,50 Micro Servico Eletrônicos EIRELI — Valor Global R$ 43.827,50 Meta Comércio de Ferragens e Ferramentas EIRELI - Valor Global A$ 195.803,25. An Placas Comunicação Visual — Valor Global R$ 294.251,00 GR Comércio EIRELI EPP — Valor Global R$ 74.100,00 J. Lavandoski FERRAGENS — Valor Global R$ 435.258,75 Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços. Assinatura da Ata do Registro de Proços em 171 12/2020. A integra da Ata de Registro de Preços encontra- se disponivel na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço: https? licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de- rogistro-do-precos Montos Claros (MG), 22 de dezembro de 2020 Marion Forreira do Souza Gestor de Ata de Registro de Preço PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO Nº 241/2020 Aditivos: PROCESSO: nº.0017/2019 - MODALIDADE: Pre- gão Eletrônico nº, 0012/2019 OBJETO: Contratação de sociedade. clâusula quarta do contrato original por mais 12 (doze) meses, mantendo seus eleitos a partr de 04.01.2021 e tendo como novo termo final o dia 31.12.2021.Renova-se ao valor provisto na clau- sula oitava do contrato original, a quantia de RR$485.760,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mi setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO art. 85 c'c parágraio único do an. 8. da Les 8.666/93. FIRMADO em 30 de novenbro de 2020.Secreta- ria Municipal de serviços Urbanos. PROCESSO: 0552019 - MODALIDADE: Progão Eletrônico nº. 024/2019 - OBJETO: Contratação CEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o prazo previsto na cláusula segunda do contrato oviginal por 60 (sessenta) dias, mantendo seus efeitos a partir de 01.01.2020 e tendo como ter- mo final o dia 28.02.2021 FUNDAMENTO: art. 57 ejc parágrato único do art. 61 da Loi nº. 8.66693 FIRIMADO em 03 de dezembro de 2020.Secretana Mun, de Inlraest. e Planejamento Urbano. PROCESSO; 0320/2020 - MODALIDADE: Pregão Et nº.0917/2020 - OBJETO: Contratação ção. video para divulgação de eventos através da internel fundamentada no regime especial espe- cial simplificado previsto na Lei 13.979/2020. se o prazo previsto na cláusula do com- trato oríginal por 06 (seis) meses, tendo como novo termo final o dia 25.06.2021 Acresce-se ao valor previsto na cláusula oitava do contrato ori- pinal a quantia de R$9.999,90 (nove mil novecan- tos e noventa e nove reais o noventa centavos). Tal valor representa 50% (cinquenta por cento) do valor inicislmente contratado. Com tal a acrésc mo o valor total do contrato será de R$29.999,70 (vinte e nove mi novecentos « novonta v novo reais a setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei nº. 8,666/93 81º do art. 65 cic art. 4H e art. 4l da Lei 13.979/2020. FIRMADO em 15 de dezembro de 2020.Gabineie do Prefeito. Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2020. Jaheb Wagner Leile Casiro EXTRATO Nº 548 2020 Termo Aditivo: PROCESSO 0119/2019 - MODALIDADE Inexigibilidade nº. 0027/2019. OBJETO: de anatomia patológica atender aos usuários do SUS, de acordo com a tabela do SIA/SUS, nos termos do Chamamento Público né. 0010/2018. CONTRATADO: PROLAB LABOARATORIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA. CONTRATO: nt P0118/2019-01. QUARTO TER- cláusula segunda do contrato original o valor da R$52,021.71 rita o doe ol vita o alteração passará a sor R$266.847.60 (duzentos e sessen- ta e sois md, oocentos e esote reais e sessenta centavos). Dotação orçamentária: 02.12,02.10.122.0069.2307 — elemento: 33903936 — ficha: 7887 — fonte de recurso: 154. FUNDA- MENTO: Lei nº. 8.066/93 « Portaria nº 1.666 de 1º de julho de 2020 do Minisiério da Saúde. FIRMA- DO em 30 de novembro de 2020. Secretaria Mu- nicipal de Saúde, PROCESSO 0119/2019 - MODALIDADE Inexigibilidade nº. 0027/2019, OBJETO; de: nº POY19/2018-02. TERCEIRO TERMO DE ADI- TAMENTO; Acresce-se ao valor na cláu- sula segunda do contrato original o valor de R$57.521,48 (cinquenta e sete mil seiscentos e Não om pa ani dci Cid) a acréscimo representa 25% do valor inicialmente contratado, a partir desta o valor do contrato passará a ser R$288.107.40 (duzentos e oitenta e oito mil cento e seto roais o centavos). Dotação — orçamentária: 02.12.02.10.122.0069.2507 — 33903936 = ficha: 7867 — fonte de recurso: 154. FUNDA- MENTO; art. 61 c/c 65, da Lei 8.658/93. FIRMA- DO em 30 da dezembro do 2020. Socrutara Mun cipal de Saúde. procerao: “e 0133/2019 — MODALIDADE: de Licitação nº 0031/2019, pese TO, Eooeação do empresa prestação de “audiares de disgrósico em laboratório clínico e/ou anatomia patológica mento P0133/2019. CONTRATADO: LABORATÓRIO VOUMARD LTDA - QUINTO TERMO MENTO: Acresce-se 80 valor previsto ná clâusu- la segunda do contrato original, a quantia de Saúde. FIRMADO em 30 de novembro de 2020. Secretaria Municipal de Saúde. Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020. “Jahob Wagner Loto Castro Coordenador de Acompanhamento do Contratos PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO 549/2020: PROCESSO: nº 0081/2019- MODALIDADE: de sa das mercês de montes claros, em com a portaria ms/gm nº. 3.307/ 2017 e plano de: . CONTRATO: nº PO0S)/ 2018 -1 CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA MERCÊS DE MONTES CLAROS ga-se o prazo de vigência previsto na cláusula Sétima do contrato originário por um periodo de 12 (doze) mesas. malendo seus efeitos a partir de 1º.01.2021 e termo final em 31.12.2021. FUNDAMENTO:Loi nº. 8.666/93, arbgos 57 e 61.- FIRMADO em 10 do novombro do 2020.Socreta- ria Municipal de Saúde. Montes Claros (MG), de do ducto un, PREFEITURA MUNICIPAL DE RCTaR CLAROS NG MARCO REGULAT Lei Federal nº 13.019/2014 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e “CMDCA, no uso de suas legais, torna público o 1º aditivo do termo de Fomento 80/2018, decorrente do Chamamento marco Regulatório nº 01/2018, tem por objeto execução do projeto “Anjos do Tatame Resgatando Cidadania”, visando promover o para situações de vulnerabilidade o risco social, selecionando novos talentos para o esporte na cidade, conforme estabelecido no plano de vabalho. Entidade: Associação Judô Caminho Suave, inscrita no CNPJ sob nº 11.087.428/0001-30 - O prazo de vigência do termo, previsto na Clausula Sétima, do termo de Fomento original Cidadania-Praça Raul Soares, CEP 38.400-070, Montes Claros ou pelo telefone:(38) 2211-3448 Comissão de Seleção Montes Claros, MG, 22 de dezembro 2020 AMARA MUNICIP; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº161/2020 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros — MG, no uso de suas atribuições legais e, objetivando conceder aos servidores deste maior período de descanso para que possam participar com os seus familiares das Festividades Natalinas e de Ano Novo, RESOLVE: Art. 1º-Fica decrotado PONTO FACULTATIVO nos dios: 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de dezembro de 2.020, para os servidores da Cã- mara Municipal de Montes Claros/ MG. An. 28-05 servidores deverão retomar às suas atividades normais, nos dias: 28 (segunda-feira) de dezembro de 2.020 é 04 (segunda-feira) ce janeiro de 2.021. Am. 3%. A presente Portaria entrará em vigor na ala de sua publicação, no lugar de costume. Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de dezembro de 2020. JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni- cipal de Montes Claros, nos lermos da alinea “d do an. 46 do Regimento Interno, promulga o se- qunte DECRETO LEGISLATIVO Nº13 DE 2020 Releranda. nos termos do $3º do art 165 da Lei Orgânica Municípai, a Abertura de Cródito Adicio- nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art.º-Fica referendada, nos termos do 63º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020, do Município de Montes. Claros. An. 2º-Este Decreto Legislativo entra em vigor na Gala de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou. e o Presidente da Câmara Muni- DDD QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 5 cipal de Montes Claros, nos termos da atinoa “a” do an. 46 do Regimento Intemo, promulga o se- quinto DECRETO LEGISLATIVO Nº14 DE 2020 Relerenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal. a Abertura de Cródito Adicio- nal Extraordinário no Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020 da Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta Art. 1º-Fica referendada, nos temos do 93º do am. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreio 4.147, de 15 de de- zembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros. 22 de Dezembro de 2020 JOSE MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara DECRETO LEGISLATIVO Nr15/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente ca Câmara Muni- cipal da Montes Claros, nos termos da alinea “o” do art. 46 do Regimento Intamo, promulga o se- quinto DECRETO LEGISLATIVO Nº15 DE 2020 no Decreto 4.150. de 18 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros docreta. Ant. - Fica relerendada. nos termos do $3º do art. 185 da lei Orgânica Municipal. a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de de- zembra de 2020, do Município de Montes Claros. Art, 2º- Este Decreto Legislativo entra om vigor na cata do sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dozembro do 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº09, de 22 de Dezembro de 2020 Concede Título de Cidadão Benemérito ao sr. Nestor Rodrigues da Silva Neto A Câmara Municipal de Montes Claros — MG apro- vou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica outorgado so sr. Nestor Rodrigues da Silva Neto, o Título de Cidadão Beneméri- contribuindo sobremaneira para nosso desenvor- vimento. Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 Vereador — José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Vereadora — Maria Helena de Quadros Lopes 1º Secretária PREFEI RESOLUÇÃO N.º 028/2020 - CHOCA MOC “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DAS ENTIDADES ELEITAS, APROVAÇÃO DE PEDIDO DE PROPORBÃO DE ALTERAÇÃO O FEANO DE TRABALHO, SOBRE O RESUERAENTO DE PENUAÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS NO ÁMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS | MG. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança & do Adolescente de Montes Claros - CHDCAM4OC, no uso das suas atribuições que lhe contere o art. 35, da TM Naga 420, CO a pda 018 La PC 8.069/90, Resoluções nº 105/2005, 106/2005 e 116/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criar 6 do Adolescento = CONANDA. Eta! da leiçõos O 3X 01/2050, Logidação Especíica do Orghaitenaolho Gesto CUOCAMOE: é desta Resolução em reunião ordinária por meio de sistema de videoconierência (google meet) realizada no dia 21 de dezembro de 2020, RESOLVE: An. 1º, Ficam as Entidados das Organizações Sociedade Civil abaixo selecionadas em de classificação Thularos o suas ordem respectivas Suplentes cleitas a comporem o CMDGA no biênio 2020/2022. nomeadas sob responsabiâdade do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 22 da Lei nº. 4796, de O1 de julho de 2015: suspensas bem como esta 1- A documentação necessária no ato do pedido de renovação de inscrição consiluida por Plano de Trabalho para os anos de 2021 e 2022, Relalório de Aidados Ronfizadas nos unos da 2018 6 8020, comprovante Us CNP) stunheni cópia da sia da úliua direto » demais decumantaçõos que comprovem alerações efetuadas pela requerente nos iltmos 2(dois) anos deverão ser protocolados + por meia físico na sede do CMDCÁ no período de 22/02/2021 a 26/02/2021 no horário de Bh às 17h. H- As entidades que porventura, deixarem de protocolar a documentação constante no Inciso |, terão suas respectivas inscrições suspensas durante o biênio 2021-2023 e somente poderão requerer a sua renovação juntamente com as demais. quando estas apresentarem suas sobcitações de renovação para o biênio subsequente. Ar, 3º, O certificado de renovação de inscrição das Entidades Governamentais e não Govemamentais, de que Irala O artigo anterior, lerá o prazo de duração de 2 (dois) anos a contar a parti do último da útil do mês da fovereiro do ano do 2021; ou soja, até o dia 28 do fevarsiro do 2023. Art. 4º. Aprova o pedido de proposição de alteração no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº. 122/2019 “Acolhimento Humanizado” da Fundação Sara ans E PsoRipão erra qe digo acta o sua pulcação revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros. 21 de dezembro de 2020. Prec Município de Montes Ctatos - MG Decreto nº 4152, 21 de dezembro de 2020 SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições logais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na autorização de abortura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 mbro de 2019 e considerando o Ofício n.º 013/2020/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias: 01- CÂMARA MUNICIPAL 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 010101 - LEGISLATIVO 10101.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 010107.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES 31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100 - RLIVRE R$. 100.000,00 010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 910101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA D10101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -RAIVRE R$. 100.000,00 31909400 Indenizações e Rest. Trabalhisia F100-R.LIVRE R$. 100.000,00 33803900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE AS. 50.000,00 TOTAL. -R$ 350.000,00 Art. 2º — Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias ur sog — CÂMARA MUNICIPAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL (0101 — LEGISLATIVO (0101.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 10101.031.01.2001 PROCESSO LEGISLATIVO 31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100- R.LIVRE R$. TOTAL. 350.000,00 «R$ | 350.000,00 Art. 3º — Este Decreto ontra em vigor na data do sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2020. Humberto Guimarões Souto Prefeito de Montes Claros O CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alinea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 ama. JOSÉ MARCOS'MARTINS REITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros a 1] AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4147, 15 de dezembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EX TRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: os » Ê j Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte 336041 701.000,00, 162 Ações Emergenciais Destinadas | 02.19.01-13.392.0019.2309 | ao Setor Cultural — Covid-19 338048 | 1.834.000,00] 162 Total | 2.535.000,00 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 14.017/20. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Municipi APR Claros, 15 de dezer Ml, Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros 4 Otávio NUA Machadá Procurador-Geral OAB/MG 89.836 Município de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4147/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de nº 4147/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, mberto UU, rães Úuti sd eito de Montes