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materia nº 14/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaFlash 9846. DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.147, de 15/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8299

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9846
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 22/12/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, de 22/12/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário ao orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.147, de
15/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 44 Número de folhas: 08
gECACTO
E pois “Di,
Catequuo: Aprovada”
; DL
[o uam: Ut
nº ql Do
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2020
AUTOR:
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
Referenda, nos Termos do $ 3º do Art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.147 de 15 de dezembro
e o Município de Montes Claros. :
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
at
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno. promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.147, de 15 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020
EA
Na Eta nho E FREITAS
Presidente da Câma a diga de Montes Claros
Certidão de Publicação
AERp al NL IBE A
foi afixado(a) no Quadro de Avisos localizado no hak
do. ificio sedo da Câmara Muni.
Neo SORO fue CAR «TEL. (38
b 5)
Por ser verdade, firmo a presente. |
Mortes Clans 0,23. ol 34 27 [xo 2)
O progdo É ta cal € con ConvaL
4 = QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
Pregão
Objeto: Aquisição de vasos e pratos para plan-
tas, atendendo a demanda da Secretaria de Saú-
de do Município de Montes Claros-MG.
Encaminhamento/recebimento das propostas e dos
documentos de habilitação: As propostas e os
documentos de habilitação deverão ser encami-
nhados, exclusivamente por meio eletrônico no
sitio www licitacoes-e.com.br.
Apresentação das propostas o dos documentos
de habilitação: Alé às 08h00min do dia 08 de
isneiro de 2021.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 08 de janeiro de 2021.
O Edital está disponível no endereço olatrônico:
https:/flicitacoos.montesclaros.mg.gov.br/
fcitaçoes
Montes Claros, 22 de dezembro de 2020.
Ana Carolina Aguiar Silva
Pregosira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aviso de Licitação - Nova Data
Processo Nº. 662/2020
Pregão Eletrônico Nº. 330/2020
Objeto: Registro de preços para futura e eventual
aquisição de medicamentos para atender as or-
dens udclals do Município de Montes Claros-MG.
Encaminhamento/recebimento das propostas a dos.
documentos de habilitação: As propostas o os
documentos de habilitação deverão ser encami-
nhados, exclusivamente por meio oletrônico no
sílio www lcitacoes-e.com br.
Apresentação das propostas e dos documentos
do habilitação: Até às 08h00min do dia 08 de
janeiro de 2021.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
&s 09h00min do dia 08 de janoiro do 2021.
O Edital está disponível no endereço eletrônico:
https:/ilicitacoes.montesclaros.mg.gov.br/
Kcitacoes
Montes Claros, 22 de dezembro de 2020.
Ana Paula da Mota França
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 236 20
Extrato de Termo de Descisão:
PROCESSO; 0257/2020 -MODALIDADE: Pregão
Eletrônico n'.089/20200BJETO: Registro de pre-
gos para futura e eventual aquisição de materiais.
médico-hospitalares para atender a Secretaria de
Saúde do Município de Montes Claros-MG. LICH
TANTE: ALTS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUI-
PAMENTOS HOSPITALARES EIRELI -DECISÃO:
(205/2020). Decidido em 18/12/2020. Secretaria
Municipal de Saúde.
Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CLAROS
Extrato Nº 237/2020 - Resultado de Pregão
para Registro de Preços
O Gestor de Ata de Registro de Preços na forma
da Les Federal n.º 8.665/93 e allerações, lona
público o Resultado Final do Processo Licitatório
abawo identficado:
TrngãoElâdoo par gua de Piagon ty oi
Registro de preços para futura o eventual
aquisição de materiais de combate a incêndio para
atendor a demanda da socrotaria do educação do
município de Montes Claros - MG, processo
homologado em 09/12/2020, contratado:
Comercial Vanguardoira EIRELI- — Valor Global
R$ 12.409,70
Ada Silva Lima Comércio de Equipamento em
Goral-ME — Valor Global R$ 51.367,50
Micro Servico Eletrônicos EIRELI — Valor Global
R$ 43.827,50
Meta Comércio de Ferragens e Ferramentas
EIRELI - Valor Global A$ 195.803,25.
An Placas Comunicação Visual — Valor Global R$
294.251,00
GR Comércio EIRELI EPP — Valor Global R$
74.100,00
J. Lavandoski FERRAGENS — Valor Global R$
435.258,75
Vigência: Será de 12 (doze) meses a partir da
assinatura da Ata de Registro de Preços.
Assinatura da Ata do Registro de Proços em 171
12/2020.
A integra da Ata de Registro de Preços encontra-
se disponivel na página da Prefeitura Municipal
de Montes Claros na Internet no endereço: https?
licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de-
rogistro-do-precos
Montos Claros (MG), 22 de dezembro de 2020
Marion Forreira do Souza
Gestor de Ata de Registro de Preço
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO Nº 241/2020
Aditivos:
PROCESSO: nº.0017/2019 - MODALIDADE: Pre-
gão Eletrônico nº, 0012/2019 OBJETO:
Contratação de sociedade.
clâusula quarta do contrato original por mais 12
(doze) meses, mantendo seus eleitos a partr de
04.01.2021 e tendo como novo termo final o dia
31.12.2021.Renova-se ao valor provisto na clau-
sula oitava do contrato original, a quantia de
RR$485.760,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mi
setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO art.
85 c'c parágraio único do an. 8. da Les 8.666/93.
FIRMADO em 30 de novenbro de 2020.Secreta-
ria Municipal de serviços Urbanos.
PROCESSO: 0552019 - MODALIDADE: Progão
Eletrônico nº. 024/2019 - OBJETO: Contratação
CEIRO TERMO DE ADITAMENTO: Prorroga-se o
prazo previsto na cláusula segunda do contrato
oviginal por 60 (sessenta) dias, mantendo seus
efeitos a partir de 01.01.2020 e tendo como ter-
mo final o dia 28.02.2021 FUNDAMENTO: art. 57
ejc parágrato único do art. 61 da Loi nº. 8.66693
FIRIMADO em 03 de dezembro de 2020.Secretana
Mun, de Inlraest. e Planejamento Urbano.
PROCESSO; 0320/2020 - MODALIDADE: Pregão
Et nº.0917/2020 - OBJETO: Contratação
ção.
video para divulgação de eventos através da
internel fundamentada no regime especial espe-
cial simplificado previsto na Lei 13.979/2020.
se o prazo previsto na cláusula do com-
trato oríginal por 06 (seis) meses, tendo como
novo termo final o dia 25.06.2021 Acresce-se ao
valor previsto na cláusula oitava do contrato ori-
pinal a quantia de R$9.999,90 (nove mil novecan-
tos e noventa e nove reais o noventa centavos).
Tal valor representa 50% (cinquenta por cento) do
valor inicislmente contratado. Com tal a acrésc
mo o valor total do contrato será de R$29.999,70
(vinte e nove mi novecentos « novonta v novo
reais a setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei
nº. 8,666/93 81º do art. 65 cic art. 4H e art. 4l da
Lei 13.979/2020. FIRMADO em 15 de dezembro
de 2020.Gabineie do Prefeito.
Montes Claros/MG, 22 de dezembro de 2020.
Jaheb Wagner Leile Casiro
EXTRATO Nº 548 2020
Termo Aditivo:
PROCESSO 0119/2019 - MODALIDADE
Inexigibilidade nº. 0027/2019. OBJETO:
de
anatomia patológica
atender aos usuários do SUS, de acordo com a
tabela do SIA/SUS, nos termos do Chamamento
Público né. 0010/2018. CONTRATADO: PROLAB
LABOARATORIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA.
CONTRATO: nt P0118/2019-01. QUARTO TER-
cláusula segunda do contrato original o
valor da R$52,021.71 rita o doe ol vita o
alteração
passará a sor R$266.847.60 (duzentos e sessen-
ta e sois md, oocentos e esote reais e
sessenta centavos). Dotação orçamentária:
02.12,02.10.122.0069.2307 — elemento: 33903936
— ficha: 7887 — fonte de recurso: 154. FUNDA-
MENTO: Lei nº. 8.066/93 « Portaria nº 1.666 de 1º
de julho de 2020 do Minisiério da Saúde. FIRMA-
DO em 30 de novembro de 2020. Secretaria Mu-
nicipal de Saúde,
PROCESSO 0119/2019 - MODALIDADE
Inexigibilidade nº. 0027/2019, OBJETO;
de:
nº POY19/2018-02. TERCEIRO TERMO DE ADI-
TAMENTO; Acresce-se ao valor na cláu-
sula segunda do contrato original o valor de
R$57.521,48 (cinquenta e sete mil seiscentos e
Não om pa ani dci Cid) a
acréscimo representa 25% do valor inicialmente
contratado, a partir desta o valor do
contrato passará a ser R$288.107.40 (duzentos e
oitenta e oito mil cento e seto roais o
centavos). Dotação — orçamentária:
02.12.02.10.122.0069.2507 — 33903936
= ficha: 7867 — fonte de recurso: 154. FUNDA-
MENTO; art. 61 c/c 65, da Lei 8.658/93. FIRMA-
DO em 30 da dezembro do 2020. Socrutara Mun
cipal de Saúde.
procerao: “e 0133/2019 — MODALIDADE:
de Licitação nº 0031/2019, pese
TO, Eooeação do empresa
prestação de “audiares de disgrósico
em laboratório clínico e/ou anatomia patológica
mento
P0133/2019. CONTRATADO: LABORATÓRIO
VOUMARD LTDA - QUINTO TERMO
MENTO: Acresce-se 80 valor previsto ná clâusu-
la segunda do contrato original, a quantia de
Saúde. FIRMADO em 30 de novembro de 2020.
Secretaria Municipal de Saúde.
Montes Claros (MG), 22 de dezembro de 2020.
“Jahob Wagner Loto Castro
Coordenador de Acompanhamento do Contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS - MG
EXTRATO DE CONTRATO 549/2020:
PROCESSO: nº 0081/2019- MODALIDADE:
de
sa das mercês de montes claros, em
com a portaria ms/gm nº. 3.307/
2017 e plano de: . CONTRATO: nº PO0S)/
2018 -1 CONTRATADO: IRMANDADE NOSSA
MERCÊS DE MONTES CLAROS
ga-se o prazo de vigência previsto na cláusula
Sétima do contrato originário por um periodo de
12 (doze) mesas. malendo seus efeitos a partir
de 1º.01.2021 e termo final em 31.12.2021.
FUNDAMENTO:Loi nº. 8.666/93, arbgos 57 e 61.-
FIRMADO em 10 do novombro do 2020.Socreta-
ria Municipal de Saúde.
Montes Claros (MG), de do ducto un,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RCTaR CLAROS NG
MARCO REGULAT Lei Federal nº
13.019/2014
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
“CMDCA, no uso de suas
legais, torna público o 1º aditivo do termo de
Fomento 80/2018, decorrente do Chamamento
marco Regulatório nº 01/2018, tem por objeto
execução do projeto “Anjos do Tatame
Resgatando Cidadania”, visando promover o
para
situações de vulnerabilidade o risco social,
selecionando novos talentos para o esporte na
cidade, conforme estabelecido no plano de
vabalho.
Entidade: Associação Judô Caminho Suave,
inscrita no CNPJ sob nº 11.087.428/0001-30
- O prazo de vigência do termo, previsto na
Clausula Sétima, do termo de Fomento original
Cidadania-Praça Raul Soares,
CEP 38.400-070, Montes Claros ou pelo
telefone:(38) 2211-3448
Comissão de Seleção
Montes Claros, MG, 22 de dezembro 2020
AMARA MUNICIP;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº161/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros — MG, no uso de suas atribuições legais e,
objetivando conceder aos servidores deste
maior período de descanso para que
possam participar com os seus familiares das
Festividades Natalinas e de Ano Novo,
RESOLVE:
Art. 1º-Fica decrotado PONTO FACULTATIVO nos
dios: 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de
dezembro de 2.020, para os servidores da Cã-
mara Municipal de Montes Claros/ MG.
An. 28-05 servidores deverão retomar às suas
atividades normais, nos dias: 28 (segunda-feira)
de dezembro de 2.020 é 04 (segunda-feira) ce
janeiro de 2.021.
Am. 3%. A presente Portaria entrará em vigor na
ala de sua publicação, no lugar de costume.
Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de
dezembro de 2020.
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nº13/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Muni-
cipal de Montes Claros, nos lermos da alinea “d
do an. 46 do Regimento Interno, promulga o se-
qunte
DECRETO LEGISLATIVO Nº13 DE 2020
Releranda. nos termos do $3º do art 165 da Lei
Orgânica Municípai, a Abertura de Cródito Adicio-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.145, de 10 de dezembro de 2020 do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art.º-Fica referendada, nos termos do 63º do
art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.145, de 10 de
dezembro de 2020, do Município de Montes.
Claros.
An. 2º-Este Decreto Legislativo entra em vigor
na Gala de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dezembro de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nº14/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou. e o Presidente da Câmara Muni-
DDD
QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 -- DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 5
cipal de Montes Claros, nos termos da atinoa “a”
do an. 46 do Regimento Intemo, promulga o se-
quinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº14 DE 2020
Relerenda, nos termos do 83º do art. 165 da Lei
Orgânica Municipal. a Abertura de Cródito Adicio-
nal Extraordinário no Vigente previsto
no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020 da
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta
Art. 1º-Fica referendada, nos temos do 93º do
am. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreio 4.147, de 15 de de-
zembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2-Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros. 22 de
Dezembro de 2020
JOSE MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nr15/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, e o Presidente ca Câmara Muni-
cipal da Montes Claros, nos termos da alinea “o”
do art. 46 do Regimento Intamo, promulga o se-
quinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº15 DE 2020
no Decreto 4.150. de 18 de dezembro de 2020 do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros docreta.
Ant. - Fica relerendada. nos termos do $3º do
art. 185 da lei Orgânica Municipal. a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de de-
zembra de 2020, do Município de Montes Claros.
Art, 2º- Este Decreto Legislativo entra om
vigor na cata do sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dozembro do 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº09, de 22 de Dezembro de
2020
Concede Título de Cidadão Benemérito ao sr.
Nestor Rodrigues da Silva Neto
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG apro-
vou e por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica outorgado so sr. Nestor Rodrigues
da Silva Neto, o Título de Cidadão Beneméri-
contribuindo sobremaneira para nosso desenvor-
vimento.
Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dezembro de 2020
Vereador — José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Vereadora — Maria Helena de Quadros Lopes
1º Secretária
PREFEI
RESOLUÇÃO N.º 028/2020 - CHOCA MOC
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DAS ENTIDADES ELEITAS, APROVAÇÃO DE PEDIDO DE
PROPORBÃO DE ALTERAÇÃO O FEANO DE TRABALHO, SOBRE O RESUERAENTO DE PENUAÇÃO DE
SERVIÇOS E PROGRAMAS NO ÁMBITO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MONTES CLAROS | MG.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança & do Adolescente de Montes Claros - CHDCAM4OC, no uso das suas atribuições que lhe contere o art. 35, da
TM Naga 420, CO a pda 018 La PC 8.069/90, Resoluções nº 105/2005, 106/2005 e 116/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criar 6 do Adolescento = CONANDA. Eta! da leiçõos O 3X 01/2050, Logidação Especíica do Orghaitenaolho Gesto CUOCAMOE: é desta Resolução
em reunião ordinária por meio de sistema de videoconierência (google meet) realizada no dia 21 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
An. 1º, Ficam as Entidados das Organizações Sociedade Civil abaixo selecionadas em de classificação Thularos o suas
ordem respectivas Suplentes cleitas a
comporem o CMDGA no biênio 2020/2022. nomeadas sob responsabiâdade do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 22 da Lei nº. 4796, de
O1 de julho de 2015:
suspensas
bem como esta
1- A documentação necessária no ato do pedido de renovação de inscrição consiluida por Plano de Trabalho para os anos de 2021 e 2022, Relalório de
Aidados Ronfizadas nos unos da 2018 6 8020, comprovante Us CNP) stunheni cópia da sia da úliua direto » demais decumantaçõos que comprovem
alerações efetuadas pela requerente nos iltmos 2(dois) anos deverão ser protocolados + por meia físico na sede do CMDCÁ no período de
22/02/2021 a 26/02/2021 no horário de Bh às 17h.
H- As entidades que porventura, deixarem de protocolar a documentação constante no Inciso |, terão suas respectivas inscrições suspensas durante o biênio
2021-2023 e somente poderão requerer a sua renovação juntamente com as demais. quando estas apresentarem suas sobcitações de renovação para o
biênio subsequente.
Ar, 3º, O certificado de renovação de inscrição das Entidades Governamentais e não Govemamentais, de que Irala O artigo anterior, lerá o prazo de duração
de 2 (dois) anos a contar a parti do último da útil do mês da fovereiro do ano do 2021; ou soja, até o dia 28 do fevarsiro do 2023.
Art. 4º. Aprova o pedido de proposição de alteração no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº. 122/2019 “Acolhimento Humanizado” da Fundação Sara
ans E PsoRipão erra qe digo acta o sua pulcação revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros. 21 de dezembro de 2020.
Prec
Município de Montes Ctatos - MG
Decreto nº 4152, 21 de dezembro de 2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições logais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com base na
autorização de abortura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 mbro de 2019 e considerando o
Ofício n.º 013/2020/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2020, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações
orçamentárias:
01- CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
010101 - LEGISLATIVO
10101.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010107.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100 - RLIVRE R$. 100.000,00
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
910101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
D10101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
-RAIVRE R$. 100.000,00
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhisia F100-R.LIVRE R$. 100.000,00
33803900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE AS. 50.000,00
TOTAL. -R$ 350.000,00
Art. 2º — Para atender aos créditos suplementares a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias
ur
sog
— CÂMARA MUNICIPAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL
(0101 — LEGISLATIVO
(0101.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
10101.031.01.2001 PROCESSO LEGISLATIVO
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100- R.LIVRE R$.
TOTAL.
350.000,00
«R$ | 350.000,00
Art. 3º — Este Decreto ontra em vigor na data do sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Montes Claros, 21 de dezembro de 2020.
Humberto Guimarões Souto
Prefeito de Montes Claros
O
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alinea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.147, de 15 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020
ama.
JOSÉ MARCOS'MARTINS REITAS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
a
1]
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4147, 15 de dezembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EX TRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alínea “i” e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Município, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e
cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: os » Ê j
Projeto/Atividade Código | Elemento | Valor (R$) | Fonte
336041 701.000,00, 162
Ações Emergenciais Destinadas | 02.19.01-13.392.0019.2309 |
ao Setor Cultural — Covid-19 338048 | 1.834.000,00] 162
Total | 2.535.000,00
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavírus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Lei
Federal n.º 14.017/20.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Municipi APR Claros, 15 de dezer
Ml,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
4
Otávio NUA Machadá
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 16 de dezembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4147/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal de
nº 4147/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
mberto UU, rães Úuti
sd eito de Montes

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