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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaAcrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação e Execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho municipal de habitação CMH e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-23T15:39:28.602595-03:00 Aprovado 22 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Montes Claros MG 
PROJETO DE LEI 6T 2021 AS COMIssÓES o2408| L 
Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de 
julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação 
e Execução da Política Municipal de Habitação de 
Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho 
municipal de habitação CMH e o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social e dá 
Outras Providências". 
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em 
seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 Acrescentao inciso VIl ao art. 12 da Lei 3.995, de 16 de julho de 2008, com a seguinte
redação:
Art. 12 
-(..) 
VIL- Mulheres vitimas de violência doméstica e ofendidas por tentativa de crime de feminicídio. 
comprovados pelos meios legais. 
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Montes Claros, 24 de agosto de 2021 
PROTOCOLO 
Pofessora latá Pimeitel 
VEREADORA 
Prof Iara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana -600 Vila Guilhermina -Gabinete S/N tel:3690-5500 Montes Claros-MG 

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