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Câmara Municipal de Montes Claros MG
PROJETO DE LEI 6T 2021 AS COMIssÓES o2408| L
Acrescenta inciso ao art.12 da lei 3.995, de 16 de
julho de 2008, que "Dispõe Sobre a Implantação
e Execução da Política Municipal de Habitação de
Interesse Social -PMHIS- Institui o Conselho
municipal de habitação CMH e o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e dá
Outras Providências".
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em
seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art.1 Acrescentao inciso VIl ao art. 12 da Lei 3.995, de 16 de julho de 2008, com a seguinte
redação:
Art. 12
-(..)
VIL- Mulheres vitimas de violência doméstica e ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.
comprovados pelos meios legais.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 24 de agosto de 2021
PROTOCOLO
Pofessora latá Pimeitel
VEREADORA
Prof Iara Pimentel
VEREADORA
Rua Urbino Viana -600 Vila Guilhermina -Gabinete S/N tel:3690-5500 Montes Claros-MG
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