| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Flash 9847. DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.150, de 18/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9847 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Decreto legislativo Categoria: Aprovados e reprovados Autoria: José Marcos Martins de Freitas Data: 22/12/2020 Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.150, de 18/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 45 Número de folhas: 08 DECHETP ntLIS/Zoze Cantar: Ds sdsogua: f p” graca X:0L pudim: 15 mê qls: 06 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020 AUTOR: Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros ASSUNTO: Referenda, nos Termos do $8 3º do Art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.150 de 18 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS man DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou. e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art, 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 JOSÉ AM NS) RR P idente da Câmara Municipal de Montes Claros de Publicação ana e ) no Quadro é E ed cn poe ln Montes Claros, PA E e eua 4 -TEL sea Montes Claros mete Ses ue ma Y iprojdo é Ggole comvasda cvonal Mosito veres 2% de geo do 20 QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 5 cipal de Montes Claros, nos termos da afinoa “a” do an. 46 do Regimento Intemo, promulga o se- quinto DECRETO LEGISLATIVO Nº14 DE 2020 Reterenda, nos termos do 43º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adício- nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020 do Municipio de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: An. '&-Fica referendada, nos lemos do 83º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreio 4.147, de 15 de de- zembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º-Este Decreto Legislativo entra em vigor na daia de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara DECRETO LEGISLATIVO Nº15/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente ca Câmara Muni- “pal de Montes Claros, nos lemos da alinea *u do an. 46 do Regimento Intemo. promulga o se- guinte DECRETO LEGISLATIVO Nº15 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 185 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crádito Adício- nal Extraordinário no Orçamento Vigente provisto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Ant. 1º - Fica roterendada, nos termos do $3º do art. 185 da lei Orgânica Municipal. a Abertura de Crédiio Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150. de 18 de de- zembro do 2020, do Município de Montos Claros. An. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data do sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente ds Câmara Municipal de Montes Claros RESOLUÇÃO Nº09, de 22 de Dezembro de 2070 Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao sr. Nestor Rodrigues da Silva Neto A Câmara Municipal do Montos Claros — MG apro- vou e por seu Presidente, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica outorgado ao sr. Nestor Rodrigues da Silva Neto, o Título de Cidadão Benemeri- to de Montes Claros, Iraduzindo o reconhoci- mento desta Casa Legislativa pelos relevantes serviços prestados a Montes Claros e região. contribuindo sobremaneira para nosso desenvol- vimento. Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 Vereador - José Marcos Martins de Freitas Presidente da Câmara Vereadora — Marta Helena de Quadros Lopes 1º Secretária MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Municipal o 199811901 » Lei Fedora Io. ooqm.80 CASA DA CIDADANIA DE MONTES Praça Raul Sosres ain? = Cento = Tel 2219-3448 E-meil: ando montesciarosPamaiicom PREFEITURA MUNICIP, RESOLUÇÃO N.º 028/2020 - CHOCA MOC DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, (DE spo de PLANO DE TRABALHO, SOBRE O REQUERNiENTO. DE DE RENOVAÇÃO DE DE inScAi CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Conselho Mu te de Montes Claros — “que lhe confere o art. 35, da e 01 de po de 2015, Ls Federal e TOS0S. 108 mem Les Municipal Nº 4.796 de 01 de julho de 2015, Lei Federal nº. 8.069/90, MR NOS/200S, TOB7ADOS é 11612008 do lho Nacional dos Direitos da “riança e do Adolescente -- CONANO Esta! de eleições O.5.€ 01/2020, Logisiação Específica do Orgão/Consalho GestoriC! e desta Resolução reunião ordinária por meio de sistema de videoconferência (google meet) realizada no dia 21 de dezembro de 2020. RESOLVE: An. 1º, Ficam as Entidades das Organizações Sociodade Civil abaixo solocionadas em ordem de Titulares o suas respoctivas Suplentos oleitas a comporem o CMDCA no biênio 2020/2022, nomeadas sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal. nos moldes do art. 22 da Lei nº. 4796, de 01 de julho de 2015; Tide findo Goi pe ota “SAE 8º Suplente: Associação São Bento - Chácara São José dis «Po osso o alba is 60 (OM do eta da into da 067, pera Sad pi ron de reiecda de hecição ei todo so entidades, serviços e programas. se encontram aptas e situação regular neste bem Suspensas nos Úlimos DÊ (doi) anos: conforme art. 91 32 do ECA. resoluções do CONANDA Ne 118, ari. 2! 3º di Aeaglução 0 CMUCAMOCAOTE, bem como esta resolução. 1 - A documentação necessária no ato do pedido de renovação de inscrição constituida por Plano de Trabalho para os anos de 2021 e 2022, Retalócio de Atividades Realizadas nos anos de 2019 e 2020, comprovante de CNPJ atuakzado. copia da ata da úlima Gireloria e demais documentações que comprovem alterações efetuadas pela requerente nos últimos 2(dois) anos deverão ser protocolados presencialmente e por meio físico na sede do CMDCA no período de 22/02/2021 a 26/02/2021 no horário de Bh às 17h. H— As emiciados que porventura, deixarem de prniocolar a documentação constante no inciso |, terão suas respectivas inscriçãos Qe2I-2029 e somente poderão requerer à sua renovação juntamente com as demais. quando estas apresentarem suas solckações de jo subsequente. Ar. 3º, O certificado de de isenção das Entidades Governamentais e não Govemamentais, de de 2 (dois) anos a contar a panir do úlimo dia útil do mês do fovereiro do ano de 2021; ou seja, até o dia 28 de Art. 4º. Aprova o pecido de proposição de alteração no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº. 122/2019 “Acolhimento Humanizado” da Fundação Sara Albuquerque Costa, devidamente Ant. 5º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Montes Claros, 21 de dezembro de 2020. Fernanda Aríele da Silva Secretário do CMDCA. inscrições suspensas durante o biénio renovação para o Sos raio aeágo amar, ta 0 praro de cação feveroiro do 2023. Muni ara Gone = Decreto nº 4152, 21 de dezembro de 2020 SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG. no uso de suas atribuições logais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com baso na autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019 e considerando o Otício n.º 013/2020/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2029, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações orçamentárias: 01- CÂMARA MUNICIPAL 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 010101 - LEGISLATIVO 010107.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 010107.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES 31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100 - RLIVRE R$. 100,000,00 010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 31801100 Vencimentos e Vantagens Fixas F10D-R.LIVRE R$. 100.000,00 31909400 Indenizações e Resi. Trabalhista F100- R.LIVRE R$. 100.000,00 33803900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$. 50.000,00 TOTAL ...... R$ 350.000,00 Art. 2º — Para atender aos créditos suplementares a que se relere 0 artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias a seguir 01-CAÂMARA MUNICIPAL. 0101 - CÂMARA MUNICIPAL 010101 — LEGISLATIVO 010101.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 10101.031.01.2001 PROCESSO LEGISLATIVO 31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100- LIVRE R$. 350.000,00 «R$ | 350.000,00 publicação, revogando as disposições om contrário, Municipio de Montes Claros, 21 de dezembro de 2020. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros to Decreto ontra om vigor na data de ——[———————— [0 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS N 4 “ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020 “Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamenio Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 Ed JOSÉ MAR o É FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros na AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Município de Montes Claros — MG Procuradoria-Geral Decreto nº 4150, 18 de dezembro de 2020 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alinea “i" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64. DECRETA: Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Municipio, vigente em 2020, crédito adicional extraordinário, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte Enfrentamento da Emergência! 333041 | 288.000,00| 154 Saúde Nacional Decorrente do |02.12.02-10.122.0069.2301 Coronavirus 335041 | 576.000,00] 154 Total 864.000,00 $1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao) enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na Portaria n.º 3.245/20, do Ministério da Saúde. 82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Município dé)Montes Claros, 18 de dezeprbto de 2020. efeito de Montes Claros mm , A. é? 0/48 Machaa. Procurador-Geral as Município de Montes Claros-MG “sa PROCURADORIA-GERAL = Montes Claros (MG), 18 de dezembro de 2020 Exmo. Sr. Vereador José Marcos Martins de Freitas DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Ofício nº GP- 12020 Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4150/20 Senhor Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal del nº 4150/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, x uid VA | 48412: c02d rto “Gui rães Souto das 3; efeito de Montes Claros -— loss Eistitetdiina A, Otávio (17744 Machap Procurador-Geral OAB/MG 89.836 gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020 Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2020 Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020 do Município de Montes Claros. A Câmara Municipal de Montes Claros decreta: Art. 1º - Fica referendada. nos termos do 43º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020 JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS