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materia nº 15/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaFlash 9847. DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 22/12/2020. Referenda, nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.150, de 18/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8300

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9847
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Decreto legislativo
Categoria: Aprovados e reprovados
Autoria: José Marcos Martins de Freitas
Data: 22/12/2020
Descrição Sumária: DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, de 22/12/2020. Referenda,
nos termos do parágrafo 3º do artigo 165 da Lei Orgânica Municipal, a abertura de crédito
adicional extraordinário no orçamento vigente, previsto no Decreto nº 4.150, de
18/12/2020, do Município de Montes Claros, para enfrentamento da emergência de saúde
nacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Controle Interno — Caixa: 01 Posição: 45 Número de folhas: 08
DECHETP ntLIS/Zoze
Cantar: Ds
sdsogua: f p” graca
X:0L
pudim: 15
mê qls: 06
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020
AUTOR:
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
ASSUNTO:
Referenda, nos Termos do $8 3º do Art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente Previsto no Decreto 4.150 de 18 de dezembro
de 2020 do Município de Montes Claros.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
man
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou. e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art, 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.150, de 18 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020
JOSÉ AM NS) RR
P
idente da Câmara Municipal de Montes Claros
de Publicação
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Montes Claros, PA
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Montes Claros mete
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Mosito veres 2% de geo do 20
QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
DIÁRIO DO EXECUTIVO — DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG - 5
cipal de Montes Claros, nos termos da afinoa “a”
do an. 46 do Regimento Intemo, promulga o se-
quinto
DECRETO LEGISLATIVO Nº14 DE 2020
Reterenda, nos termos do 43º do art. 165 da Lei
Orgânica Municipal, a Abertura de Crédito Adício-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente previsto
no Decreto 4.147, de 15 de dezembro de 2020 do
Municipio de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
An. '&-Fica referendada, nos lemos do 83º do
art. 165 da lei Orgânica Municipal, a Abertura de
Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreio 4.147, de 15 de de-
zembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º-Este Decreto Legislativo entra em vigor
na daia de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dezembro de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara
DECRETO LEGISLATIVO Nº15/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes
Claros aprovou, e o Presidente ca Câmara Muni-
“pal de Montes Claros, nos lemos da alinea *u
do an. 46 do Regimento Intemo. promulga o se-
guinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº15 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 185 da Lei
Orgânica Municipal, a Abertura de Crádito Adício-
nal Extraordinário no Orçamento Vigente provisto
no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de 2020 do
Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Ant. 1º - Fica roterendada, nos termos do $3º do
art. 185 da lei Orgânica Municipal. a Abertura de
Crédiio Adicional Extraordinário no Orçamento
Vigente previsto no Decreto 4.150. de 18 de de-
zembro do 2020, do Município de Montos Claros.
An. 2º. Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data do sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dezembro de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente ds Câmara Municipal de
Montes Claros
RESOLUÇÃO Nº09, de 22 de Dezembro de
2070
Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao sr.
Nestor Rodrigues da Silva Neto
A Câmara Municipal do Montos Claros — MG apro-
vou e por seu Presidente, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica outorgado ao sr. Nestor Rodrigues
da Silva Neto, o Título de Cidadão Benemeri-
to de Montes Claros, Iraduzindo o reconhoci-
mento desta Casa Legislativa pelos relevantes
serviços prestados a Montes Claros e região.
contribuindo sobremaneira para nosso desenvol-
vimento.
Art. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Dezembro de 2020
Vereador - José Marcos Martins de Freitas
Presidente da Câmara
Vereadora — Marta Helena de Quadros Lopes
1º Secretária
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal o 199811901 » Lei Fedora Io. ooqm.80
CASA DA CIDADANIA DE MONTES
Praça Raul Sosres ain? = Cento = Tel 2219-3448
E-meil: ando montesciarosPamaiicom
PREFEITURA MUNICIP,
RESOLUÇÃO N.º 028/2020 - CHOCA MOC
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, (DE spo de
PLANO DE TRABALHO, SOBRE O REQUERNiENTO. DE DE RENOVAÇÃO DE DE inScAi
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Conselho Mu te de Montes Claros — “que lhe confere o art. 35, da
e 01 de po de 2015, Ls Federal e TOS0S. 108 mem
Les Municipal Nº 4.796 de 01 de julho de 2015, Lei Federal nº. 8.069/90, MR NOS/200S, TOB7ADOS é 11612008 do lho Nacional dos Direitos da
“riança e do Adolescente -- CONANO Esta! de eleições O.5.€ 01/2020, Logisiação Específica do Orgão/Consalho GestoriC! e desta Resolução
reunião ordinária por meio de sistema de videoconferência (google meet) realizada no dia 21 de dezembro de 2020.
RESOLVE:
An. 1º, Ficam as Entidades das Organizações Sociodade Civil abaixo solocionadas em ordem de Titulares o suas respoctivas Suplentos oleitas a
comporem o CMDCA no biênio 2020/2022, nomeadas sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal. nos moldes do art. 22 da Lei nº. 4796, de
01 de julho de 2015;
Tide findo Goi pe ota “SAE
8º Suplente: Associação São Bento - Chácara São José
dis «Po osso o alba is 60 (OM do eta da into da 067, pera Sad pi ron de reiecda de hecição ei todo so
entidades, serviços e programas. se encontram aptas e situação regular neste bem
Suspensas nos Úlimos DÊ (doi) anos: conforme art. 91 32 do ECA. resoluções do CONANDA Ne 118, ari. 2! 3º di Aeaglução 0 CMUCAMOCAOTE,
bem como esta resolução.
1 - A documentação necessária no ato do pedido de renovação de inscrição constituida por Plano de Trabalho para os anos de 2021 e 2022, Retalócio de
Atividades Realizadas nos anos de 2019 e 2020, comprovante de CNPJ atuakzado. copia da ata da úlima Gireloria e demais documentações que comprovem
alterações efetuadas pela requerente nos últimos 2(dois) anos deverão ser protocolados presencialmente e por meio físico na sede do CMDCA no período de
22/02/2021 a 26/02/2021 no horário de Bh às 17h.
H— As emiciados que porventura, deixarem de prniocolar a documentação constante no inciso |, terão suas respectivas inscriçãos
Qe2I-2029 e somente poderão requerer à sua renovação juntamente com as demais. quando estas apresentarem suas solckações de
jo subsequente.
Ar. 3º, O certificado de de isenção das Entidades Governamentais e não Govemamentais, de
de 2 (dois) anos a contar a panir do úlimo dia útil do mês do fovereiro do ano de 2021; ou seja, até o dia 28 de
Art. 4º. Aprova o pecido de proposição de alteração no Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº. 122/2019 “Acolhimento Humanizado” da Fundação Sara
Albuquerque Costa, devidamente
Ant. 5º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 21 de dezembro de 2020.
Fernanda Aríele da Silva
Secretário do CMDCA.
inscrições suspensas durante o biénio
renovação para o
Sos raio aeágo amar, ta 0 praro de cação
feveroiro do 2023.
Muni ara Gone =
Decreto nº 4152, 21 de dezembro de 2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG. no uso de suas atribuições logais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com baso na
autorização de abertura de créditos adicionais suplementares, constante no art. 5º, da Lei 5.230, de 20 de dezembro de 2019 e considerando o
Otício n.º 013/2020/ATF, da Presidência do Poder Legislativo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto ao orçamento do Município, vigente em 2029, créditos adicionais suplementares, nas seguintes dotações
orçamentárias:
01- CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
010101 - LEGISLATIVO
010107.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010107.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO GABINETES VEREADORES
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100 - RLIVRE R$. 100,000,00
010101.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
010101.122.0001.0000 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
010101.122.0001.2007 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
31801100 Vencimentos e Vantagens Fixas F10D-R.LIVRE R$. 100.000,00
31909400 Indenizações e Resi. Trabalhista F100- R.LIVRE R$. 100.000,00
33803900 Outros Serviços PJ 100-RECURSO LIVRE R$. 50.000,00
TOTAL ...... R$ 350.000,00
Art. 2º — Para atender aos créditos suplementares a que se relere 0 artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as dotações orçamentárias
a seguir
01-CAÂMARA MUNICIPAL.
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
010101 — LEGISLATIVO
010101.031.0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
10101.031.01.2001 PROCESSO LEGISLATIVO
31909400 Indenizações e Rest. Trabalhista F100- LIVRE
R$. 350.000,00
«R$ | 350.000,00
publicação, revogando as disposições om contrário,
Municipio de Montes Claros, 21 de dezembro de 2020.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
to Decreto ontra om vigor na data de
——[———————— [0
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
N 4 “ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020
“Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamenio Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada, nos termos do $3º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.150, de 18 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020
Ed
JOSÉ MAR o É FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
na
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
Decreto nº 4150, 18 de dezembro de 2020
ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Montes Claros — MG., no uso de suas atribuições legais,
nos termos dos arts. 71, inciso VI, 99, inciso |, alinea “i" e 165, todos da Lei Orgânica Municipal e do
disposto nas Leis Federais 13.979/20 e 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º — Fica aberto, no orçamento do Municipio, vigente em 2020, crédito
adicional extraordinário, no valor de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade | Código Elemento | Valor (R$) | Fonte
Enfrentamento da Emergência! 333041 | 288.000,00| 154
Saúde Nacional Decorrente do |02.12.02-10.122.0069.2301
Coronavirus 335041 | 576.000,00] 154
Total 864.000,00
$1º. Os recursos para a abertura do presente crédito adicional extraordinário são
necessários para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, necessárias ao)
enfrentamento da Pandemia decorrente do agente Novo Coronavirus SARS-CoV-2, bem como dos
reforços necessários para o enfrentamento de suas consequências, nos termos do disposto na
Portaria n.º 3.245/20, do Ministério da Saúde.
82º. O presente crédito adicional extraordinário atenderá ao disposto no art. 41 e
seguintes, da Lei Federal n.º 4320/64 e ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º — O presente Decreto é editado ad referendum do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do artigo 165, parágrafo terceiro, da Lei Orgânica do Município de Montes
Claros.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Município dé)Montes Claros, 18 de dezeprbto de 2020.
efeito de Montes Claros
mm , A.
é?
0/48 Machaa.
Procurador-Geral
as Município de Montes Claros-MG
“sa PROCURADORIA-GERAL
=
Montes Claros (MG), 18 de dezembro de 2020
Exmo. Sr.
Vereador José Marcos Martins de Freitas
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP- 12020
Assunto: Encaminhamento do Decreto nº 4150/20
Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste,
encaminhar para referendum deste Egrégio Poder Legislativo, nos termos do
disposto no 83º, do artigo 165, da Lei Orgânica Municipal, o Decreto Municipal del
nº 4150/20, que ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na oportunidade manifestamos protestos de estima e consideração
e nos colocamos a disposição para demais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
x
uid VA | 48412: c02d
rto “Gui rães Souto das 3;
efeito de Montes Claros -— loss Eistitetdiina
A,
Otávio (17744 Machap
Procurador-Geral
OAB/MG 89.836
gil CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2020
Faço sabor que a Câmara Municipal do Montes Claros aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal de
Montes Claros, nos termos da alínea "d" do art. 46 do Regimento Interno, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2020
Referenda, nos termos do $3º do art. 165 da Lei Orgânica
Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no
Orçamento Vigente previsto no Decreto 4.150, de 18 de dezembro de
2020 do Município de Montes Claros.
A Câmara Municipal de Montes Claros decreta:
Art. 1º - Fica referendada. nos termos do 43º do art. 165 da lei Orgânica Municipal, a
Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente previsto no Decreto
4.150, de 18 de dezembro de 2020, do Município de Montes Claros.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Dezembro de 2020
JOSÉ MARCOS MARTINS DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
AV. DR. JOÃO LUIZ DE ALMEIDA, 40 - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-466 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS

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