| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, a proposta do anteprojeto de lei que, "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências", com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei. |
| native_id | 8333 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
04 Câmara Municipal de Montes Claros- MG Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso - PPT REQUERIMENTO Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares Souto, a proposta do anteprojeto de lei que, "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências", com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei. O Plano de Carreira se faz necessário pois contribui para impulsionar o avanço no percurso profissional, garantindo direitos e proporcionando valorização destes profissionais da educação. Dentre os objetivos deste anteprojeto temos: I-estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime juridico I-incentivar aprofissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem a concentração de seus esforços no campo do sistema municipal de ensino; - assegurar que a remuneração dos profissionais do magistério seja condizente com a de outros profissionais de idénti co nível de formação e carga horária. IV-garantir a promoção eprogressão na carreira dos profissionais do magistério de acordo com o crescente aperfeiçoamento profissional, tempo de serviço e avaliação de desempenho, independente do nivel em que atuem V-promover a gestão democrática da Educação Municipal A proposta em questão já foi encaminhada, por este mandato, em forma de requerimento datado de 11 de janeiro de 2021 e novamente na data de 26 de janeiro de 2022. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 06 de fevereiro de 2023 Montes Claros-MG Professora lara Pinmentel VEREADORA 06 03 I5L. A: K Ecldwa Pro" Iara Pimentel Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes ClafoARHNâs Gerais Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br