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materia nº 30/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaQue seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, a proposta do anteprojeto de lei que, "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino de Montes Claros e dá outras providências", com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão, para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei.
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04 
Câmara Municipal de Montes Claros- MG 
Gabinete da Vereadora Iara de Fátima Pimentel Veloso - PPT 
REQUERIMENTO 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimares Souto, a 
proposta do anteprojeto de lei que, "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Sistema Municipal de Ensino 
de Montes Claros e dá outras providências", com atualização em 2017 e que precisa de nova revisão, 
para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei. 
O Plano de Carreira se faz necessário pois contribui para impulsionar o avanço no percurso pro￾fissional, garantindo direitos e proporcionando valorização destes profissionais da educação. Dentre os 
objetivos deste anteprojeto temos: 
I-estruturar a carreira do quadro do magistério e estabelecer o seu regime juridico 
I-incentivar aprofissionalização do servidor do magistério, mediante a criação de condições que amparem e valorizem 
a concentração de seus esforços no campo do sistema municipal de ensino; 
- assegurar que a remuneração dos profissionais do magistério seja condizente com a de outros profissionais de idénti 
co nível de formação e carga horária. 
IV-garantir a promoção eprogressão na carreira dos profissionais do magistério de acordo com o crescente aperfeiçoa￾mento profissional, tempo de serviço e avaliação de desempenho, independente do nivel em que atuem 
V-promover a gestão democrática da Educação Municipal 
A proposta em questão já foi encaminhada, por este mandato, em forma de requerimento datado 
de 11 de janeiro de 2021 e novamente na data de 26 de janeiro de 2022. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 06 de fevereiro de 2023 
Montes Claros-MG 
Professora lara Pinmentel 
VEREADORA 06 03 
I5L. 
A: K Ecldwa Pro" Iara Pimentel 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087- Montes ClafoARHNâs Gerais 
Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 

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