| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Flash 9642. PROJETO DE LEI Nº 77/2020. (NÃO VOTADO). Dispensa a exigência de "Alvará de Funcionamento" para templos religiosos. José Marcos Martins de Freitas (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 9642 Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas Espécie: Projeto de Lei Categoria: Não votados e/ou não tramitados Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes Data: 11/08/2020 Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2020. (NÃO VOTADO). Dispensa a exigência de "Alvará de Funcionamento" para templos religiosos. Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 29 Número de folhas: 05 ii não velode cX: 96-10 idem 4,9 Nº qe: 03 Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE LEI Nº 77/2020 Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes ASSUNTO: Dispensa a Existência de Alvará de Funcionamento para Entrada em 11/08/2020 Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas E] GABINETE VEREADOR ELAIR GOMES -. FÉ E TRABALHO Cena je PROJETO DE LEI Nº 772020 DISPENSA A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS A Câmara Municipal de Montes Claros — MG., aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templos religiosos. Art. 2º - Os templos religiosos deverão seguir as Normas da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões Câmara Municipal, 10 de Agosto de 2020. Câmara Municipal de Montes Claros Rua Urbino Viana , 600 — Vila Guilhermina, (38) 3690-5443 — Montes Claros — MG — ver. elairgomes(a;cmmoc.mg.gov.br “E Chuniéri cho | iASão ARIAL MO 4! gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS a ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 077/2020 que "Dispensa a existência de alvará de funcionamento para templos religiosos.”, de autoria do Vereador Elair Gomes. Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. O projeto sob comento tem como finalidade dispensar a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos. A concessão de alvarás de funcionamento se justifica na análise do enquadramento do empreendimento, no caso os templos religiosos, ao plano diretor e demais normas aplicáveis ao caso, sendo que tal análise, ao nosso sentir, é de competência do Poder Executivo, razão pela qual a lei em comento também somente poderia ser iniciada pelo Poder Executivo. Neste sentido, manifestação do STF ao julgar a ADI 5696/MG sobre tal matéria. Ao editar regra acerca de serviço de concessão municipal exclusivo do Executivo, o projeto em comento estaria em contradição com o princípio constitucional da independência dos Poderes, o que o torna inconstitucional. Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e ilegal. É o parecer, sob censura. Montes Claros, 12 de agosto de 2020. Luciano Rosa Braga Assessor Legislativo OAB/MG 78605 RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS * Câmara Municipal de Montes Claros Comissão de Legislação, Justiça e Redação Memorando Administrativo 1) NATUREZA Dx Rotina] Urgente 0] Reservado 2) REFERENTE A: [' ] Solicitação [ ] X Comunicação [[ ] Remessa Doc LJ Convocação [ |] Outros E=i Outros B) DE: Comissão de Legislação, | PARA: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes — Autor ustiça e Redação do PL 77/2020 Memorando CLJR/Nº 02/2020 Senhor Vereador, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem por meio deste informar a V.Exa., que considera o Projeto de Lei Nº 77/2020, de vossa autoria, que visa “Dispensar a existência “de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos”, em trâmite nesta Casa Legislativa, relevante e com alcance social, entretanto, por se tratar de matéria exclusiva do Chefe do Executivo, incide em vício de iniciativa, razão pela qual esta Comissão sugere que o referido projeto seja transformado em “Ante Projeto de Lei” e encaminhado ao Poder Executivo. DATA DE EMISSÃO RECEBIDO EM 27/08 / 2020 O2 1 OW | 2020 Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Vereador Elair Augusto Pimentel () ) Gomes — Autor do PL 77/2020 D Vice- Presidente: Maria Ha tia Lopes Relator: Ver. Mar 146 o Presidente: Ver. Afdai Brito