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materia nº 116/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaFlash 9642. PROJETO DE LEI Nº 77/2020. (NÃO VOTADO). Dispensa a exigência de "Alvará de Funcionamento" para templos religiosos. José Marcos Martins de Freitas (Presidente).
native_id8337

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 9642
Presidente da Mesa Diretora: José Marcos Martins de Freitas
Espécie: Projeto de Lei
Categoria: Não votados e/ou não tramitados
Autoria: Elair Augusto Pimentel Gomes
Data: 11/08/2020
Descrição Sumária: PROJETO DE LEI Nº 77/2020. (NÃO VOTADO). Dispensa a
exigência de "Alvará de Funcionamento" para templos religiosos.
Controle Interno — Caixa: 26.10 Posição: 29 Número de folhas: 05
ii não velode
cX: 96-10
idem 4,9
Nº qe: 03
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE LEI Nº 77/2020
Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
ASSUNTO:
Dispensa a Existência de Alvará de Funcionamento para
Entrada em 11/08/2020
Comissão Legislação e Justiça e Finanças Orçamento Tomada de Contas
E] GABINETE VEREADOR ELAIR GOMES
-. FÉ E TRABALHO
Cena
je PROJETO DE LEI Nº 772020
DISPENSA A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS
RELIGIOSOS
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG., aprova e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templos
religiosos.
Art. 2º - Os templos religiosos deverão seguir as Normas da Vigilância Sanitária e
do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 10 de Agosto de 2020.
Câmara Municipal de Montes Claros
Rua Urbino Viana , 600 — Vila Guilhermina,
(38) 3690-5443 — Montes Claros — MG — ver. elairgomes(a;cmmoc.mg.gov.br
“E
Chuniéri cho
| iASão ARIAL MO 4!
gh CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
a
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 077/2020 que "Dispensa a
existência de alvará de funcionamento para templos religiosos.”, de autoria do
Vereador Elair Gomes.
Projeto de Lei enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de
Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma
técnica de redação.
O projeto sob comento tem como finalidade dispensar a exigência de alvará
de funcionamento para templos religiosos.
A concessão de alvarás de funcionamento se justifica na análise do
enquadramento do empreendimento, no caso os templos religiosos, ao plano diretor
e demais normas aplicáveis ao caso, sendo que tal análise, ao nosso sentir, é de
competência do Poder Executivo, razão pela qual a lei em comento também
somente poderia ser iniciada pelo Poder Executivo.
Neste sentido, manifestação do STF ao julgar a ADI 5696/MG sobre tal
matéria.
Ao editar regra acerca de serviço de concessão municipal exclusivo do
Executivo, o projeto em comento estaria em contradição com o princípio
constitucional da independência dos Poderes, o que o torna inconstitucional.
Assim sendo, somos de parecer que o projeto em questão é inconstitucional e
ilegal.
É o parecer, sob censura.
Montes Claros, 12 de agosto de 2020.
Luciano Rosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/MG 78605
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA - TEL. (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
* Câmara Municipal de Montes Claros
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Memorando Administrativo
1) NATUREZA Dx Rotina] Urgente 0] Reservado
2) REFERENTE A: [' ] Solicitação [ ] X Comunicação
[[ ] Remessa Doc LJ Convocação
[ |] Outros E=i Outros
B) DE: Comissão de Legislação, | PARA: Vereador Elair Augusto Pimentel Gomes — Autor
ustiça e Redação do PL 77/2020
Memorando CLJR/Nº 02/2020
Senhor Vereador,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem por meio deste informar a V.Exa., que
considera o Projeto de Lei Nº 77/2020, de vossa autoria, que visa “Dispensar a existência
“de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos”, em trâmite nesta Casa Legislativa,
relevante e com alcance social, entretanto, por se tratar de matéria exclusiva do Chefe do
Executivo, incide em vício de iniciativa, razão pela qual esta Comissão sugere que o
referido projeto seja transformado em “Ante Projeto de Lei” e encaminhado ao Poder
Executivo.
DATA DE EMISSÃO RECEBIDO EM
27/08 / 2020 O2 1 OW | 2020
Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
Vereador Elair Augusto Pimentel
() ) Gomes — Autor do PL 77/2020
D
Vice- Presidente: Maria Ha tia Lopes
Relator: Ver. Mar 146 o
Presidente: Ver. Afdai Brito

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