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materia nº 41/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaSolicitando que sejam desenvolvidas campanhas e atividades educacionais no Dia Nacional dos Animais (14 de março), em especial sobre guarda responsável, em cumprimento da Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP)
REQUERIMENTO Nº 05/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o
plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópias a Secretária de
Educação Rejane Veloso, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável Soter Magno Carmo e ao Assessor de Comunicação Alessandro
Freire Pereira, Solicitando que sejam desenvolvidas campanhas e atividades
educacionais no Dia Nacional dos Animais (14 de março), em especial sobre
guarda responsável, em cumprimento da Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017.
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental contribui para o processo de conscientização e a
mudança de atitudes por parte da população. No Brasil, há muitos casos de
maus-tratos aos animais, e por isso, estas atividades são importantes pois
sensibilizam crianças e adolescentes e fazem com que se desenvolvam cidadãos
humanizados. Ações de educação ambiental realizadas nas escolas tendem a ser
efetivas, devido à alta receptividade por parte deste público a novas informações
e a maior facilidade para sensibilização e mudanças de hábitos nesta fase da
vida, já que os hábitos de crianças e adolescentes não estão tão consolidados
como os dos adultos (MULINE et. al., 2013).
Segue anexo à Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017.
Montes Claros – MG, 13 de fevereiro de 2023
_______________________________________
Cecília Meireles Ferreira
Ceci Protetora
_______________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br
13/02/2023 08:14 Portal da Assembleia de Minas
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/22505/2017/ 1/1
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Lei nº 22505, de 21/06/2017
Texto Original
Dispõe sobre atividades educacionais a serem desenvolvidas nos Dias
Mundial e Nacional dos Animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – No Dia Mundial dos Animais e no Dia Nacional dos Animais,
comemorados, respectivamente, nos dias 4 de outubro e 14 de março, serão
desenvolvidas atividades educacionais e de conscientização sobre a posse
responsável de animais domésticos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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