| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Solicitando que sejam desenvolvidas campanhas e atividades educacionais no Dia Nacional dos Animais (14 de março), em especial sobre guarda responsável, em cumprimento da Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) REQUERIMENTO Nº 05/2023 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópias a Secretária de Educação Rejane Veloso, Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire Pereira, Solicitando que sejam desenvolvidas campanhas e atividades educacionais no Dia Nacional dos Animais (14 de março), em especial sobre guarda responsável, em cumprimento da Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017. JUSTIFICATIVA A educação ambiental contribui para o processo de conscientização e a mudança de atitudes por parte da população. No Brasil, há muitos casos de maus-tratos aos animais, e por isso, estas atividades são importantes pois sensibilizam crianças e adolescentes e fazem com que se desenvolvam cidadãos humanizados. Ações de educação ambiental realizadas nas escolas tendem a ser efetivas, devido à alta receptividade por parte deste público a novas informações e a maior facilidade para sensibilização e mudanças de hábitos nesta fase da vida, já que os hábitos de crianças e adolescentes não estão tão consolidados como os dos adultos (MULINE et. al., 2013). Segue anexo à Lei Estadual nº 22505, de 21/06/2017. Montes Claros – MG, 13 de fevereiro de 2023 _______________________________________ Cecília Meireles Ferreira Ceci Protetora _______________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br 13/02/2023 08:14 Portal da Assembleia de Minas https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/22505/2017/ 1/1 Lei nº 22505, de 21/06/2017 Texto Original Dispõe sobre atividades educacionais a serem desenvolvidas nos Dias Mundial e Nacional dos Animais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – No Dia Mundial dos Animais e no Dia Nacional dos Animais, comemorados, respectivamente, nos dias 4 de outubro e 14 de março, serão desenvolvidas atividades educacionais e de conscientização sobre a posse responsável de animais domésticos. Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL