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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8355

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Proposição arquivada — —
2023-02-16 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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rá ] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
á Ê GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEI Nº o 5 /2023
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprova e, por seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução:
Art.lº - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser
celebrado no dia 02 de Dezembro (Dia do brutal assassinato de Thaís Santos de Oliveira, em
Montes Claros-MG), sendo incluído no calendário oficial do município.
. Art.2º — Nesta data poderão ser promovidas campanhas, debates, seminários, palestras e
"outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a
importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de
- violência contra a mulher.
Art.3º — O Poder Executivo, bem como as demais instituições públicas e privadas que
atuam no enfrentamento e combate ao feminicídio poderão intensificar as ações para:
- I- difundir as informações sobre o combate ao feminicídio;
“ - promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à
violência contra a mulher;
III — difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV — mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao
feminicídio;
V — divulgar as iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra
a mulher.
Art.4º — As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 5471 / (38) 3690 5472 | E-mail: ver.edmilsonbispo Gmontesclaros.mg.leg.br

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