br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8356

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-02-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-02-17 Aguardando 1ª Votação — —
2023-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão P —
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer P —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

6 
-
- Municí~io de Montes Claros-MG -~ - PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº Q_I_, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2022. 
r:,«; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 1 ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
\ 
. e,O , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~ 1 ,... 
V Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo. 
Órgão 02 - Poder Executivo 
Unidade Orçamentária 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
Subunidade Orçamentária 02.08.04 - Diretoria de Tesouro 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte 
319004 10.000,00 1500 
319011 400.000,00 1500 
319016 1.000,00 1500 
339014 5.000,00 1501 
339030 10.000,00 1501 
Man,utenção da Diretoria de 02.08.04-04.129.0043.2316 
Tesouro 
339033 10.000,00 1501 
339036 5.000,00 1501 
339039 20.000,00 1501 
339040 30.000,00 1501 
339049 20.000,00 1500 
339092 5.000,00 1501 
339093 5.000,00 1501 
Aquisição Equipamento e 02.08.04-04.129.0043.3147 449052 40.000,00 1501 
Material Permanente 
Total 561.000,00 
Art. 2° - Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial 
fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações 
orçamentárias. 
Projeto/ Atividade 1 Código Elemento Valor Fonte 
Manutenção da Diretoria de 
Contabilidad li 
e e esouro 02.08.03-04.129.0043.2097 
319011 431 .000,00 1500 
339039 50.000,00 1501 
339040 10.000,00 1501 
Aquisição Equipamento e 02.08.03-04. 129.0043.3048 
Material Permanente 
449052 70.000,00 1501 
Total 561.000,00 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o 
artigo 5°, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 
5.400, de 15 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o 
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que 
estabel~ce as Diretrizes Orçamentárias .para o Exercício _Financeiro de 2023, a Estrutura 
da subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças, 
com as ações e seus respectivos valores. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Mont s lares (MG), 06 de fevereir de 2023. 
efto Guimarães outo 
r; eito de Montes Claros 
1!f:JII, 
OtávYc;'~s;a Rocha Machado 
Procurador-Geral 

open original →