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- Municí~io de Montes Claros-MG -~ - PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº Q_I_, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2022.
r:,«; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 1 ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
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. e,O , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ~ 1 ,...
V Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças
Subunidade Orçamentária 02.08.04 - Diretoria de Tesouro
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
319004 10.000,00 1500
319011 400.000,00 1500
319016 1.000,00 1500
339014 5.000,00 1501
339030 10.000,00 1501
Man,utenção da Diretoria de 02.08.04-04.129.0043.2316
Tesouro
339033 10.000,00 1501
339036 5.000,00 1501
339039 20.000,00 1501
339040 30.000,00 1501
339049 20.000,00 1500
339092 5.000,00 1501
339093 5.000,00 1501
Aquisição Equipamento e 02.08.04-04.129.0043.3147 449052 40.000,00 1501
Material Permanente
Total 561.000,00
Art. 2° - Como fonte para abertura do referido crédito adicional especial
fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias.
Projeto/ Atividade 1 Código Elemento Valor Fonte
Manutenção da Diretoria de
Contabilidad li
e e esouro 02.08.03-04.129.0043.2097
319011 431 .000,00 1500
339039 50.000,00 1501
339040 10.000,00 1501
Aquisição Equipamento e 02.08.03-04. 129.0043.3048
Material Permanente
449052 70.000,00 1501
Total 561.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a
suplementar as dotações especificadas no artigo 1º., desta Lei, em conformidade com o
artigo 5°, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabel~ce as Diretrizes Orçamentárias .para o Exercício _Financeiro de 2023, a Estrutura
da subunidade orçamentária Diretoria de Tesouro, da Secretaria Municipal de Finanças,
com as ações e seus respectivos valores.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mont s lares (MG), 06 de fevereir de 2023.
efto Guimarães outo
r; eito de Montes Claros
1!f:JII,
OtávYc;'~s;a Rocha Machado
Procurador-Geral