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Município de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI Nº Q~ , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº
4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
. atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 3°, da Lei Municipal de n.0 4.867, de 29 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - As providências para lavratura e registro da escritura de
doação e outras medidas pertinentes ficarão exclusivamente a
cargo da donatária.
Parágrafo único - Todas as despesas com a regularização da
doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e
registros, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. "
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
u erto Guimarães Sou o
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J/!M f ,
Otá'1Ío p ati;;ta Rocha Machado
Procurador-Geral
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: 0 4.867, DE 29 DE DEZEMBR~
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;; 2015.
/ 23/10/2019 - 11:03
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
AUTORIZA DOAÇÃO DE AREA DO MUNICf PIO A ASSOCIAÇÃO DE
APOIO, PROTEÇÃO E AMPARO A CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE
DE MONTES CLAROS, E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
O povo do Município de Montes Claros-MG, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desafetar da categoria de bens de uso
institucional e incorporar na dos bens dominicais e, posteriormente, efetuar a doação de terreno
com área de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), localizada no Loteamento Bairro João
Botelho, com os seguintes limites: "Partindo do cruzamento da Rua "D" com Rua Guaporé, segue
no alinhamento dessa última, na distância de 63,30m até o ponto inicial desta descrição. Deste,
deflete à direita e segue limitando com o terreno do Estado de Minas Gerais, na distância de
36,00m, até o Remanescente da Área Verde e Institucional (Parque); daí deflete à esquerda e
segue limitando com o Remanescente da Área Verde e Institucional (Parque), na distância de
25,00m; daí, deflete à esquerda e segue com o mesmo limitante, na distância de 36,00m até a Rua
Guaporé; dai, deflete à esquerda e segue limitando com a Rua Guaporé, na distância de 25,00m
até o ponto inicial desta descrição.", à ASSOCIAÇAO DE APOIO, PROTEÇAO E AMPARO A
CRIANÇA DA ARQUIDIOCESE DE MONTES CLAROS, entidade civil sem fins lucrativos, sediada
nesta cidade de Montes Claros (MG), destinando-se o referido imóvel exclusivamente à edificação
de um Centro Comunitário com todas as instalações, dependências e acessórios.
Art. 2º -As edificações a serem feitas no imóvel, pela donatária, deverão ser iniciadas até 31 de
maio de 2.016 e deverão ser concluídas até 31 de dezembro de 2017.
§ 1º-Até 31 de maio de 2.016 a donatária deverá ter todos os projetos referentes às edificações
que serão feitas no imóvel aprovados pelo Município, cuja elaboração e execução deverá observar
o mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área total doada para edificações.
§ 2º - O Município poderá estabelecer, através de convênios e/ou atos e termos adequados, outros
requisitos e condições para efetivação e manutenção da doação autorizada por esta lei, bem como
desde logo imitir a donatária na posse do imóvel.
§ 3° - O não cumprimento do disposto no presente artigo, bem como de outros requisitos e
condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para
finalidade diversa do previsto, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo
doador, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de
qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias
eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão
ao domínio do Município.
§ 4° - O Município poderá, a seu critério e por motivo justificado, alterar os prazos estabelecidos
neste artigo.
Art. 3° -As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras
medidas pertinentes, que deverão ser concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias, ficarão
exclusivamente a cargo da donatária.
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