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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
native_id8358

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-02-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-02-17 Aguardando 1ª Votação — —
2023-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N°Jlt_ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.0 5.504, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICiPIO DE MONTES 
CLAROS PARA O EXERCICIO DE 2023. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito 
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 5°., da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de 
dezembro de 2022, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e 
acrescido dos§§ 1° e 2°, com a seguinte redação: 
Art. 5. 0 - .•. 
§1°. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do 
presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da 
estrutura orçamentária. 
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do 
superavit financeiro, nos termos do inciso li, do presente artigo, 
não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no 
inciso IV, deste artigo. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 20 . 
• 1 
Otávio atista Rocha Machado 
Procurador-Gera/ 

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