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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI N°Jlt_ DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.0 5.504, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICiPIO DE MONTES
CLAROS PARA O EXERCICIO DE 2023.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 5°., da Lei Municipal n.º 5.504, de 21 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com exclusão de seu parágrafo único e
acrescido dos§§ 1° e 2°, com a seguinte redação:
Art. 5. 0 - .•.
§1°. Os créditos adicionais de que tratam os incisos do
presente artigo poderão ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da
estrutura orçamentária.
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, nos termos do inciso li, do presente artigo,
não serão computados para o cálculo do limite estabelecido no
inciso IV, deste artigo.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 20 .
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Otávio atista Rocha Machado
Procurador-Gera/
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