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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8359

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-02-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-02-17 Aguardando 1ª Votação — —
2023-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-15 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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/ 
Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº, o~ DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE 
CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 
22 de dezembro de 2022, na forma e mediante o cumprimento das contrapartidas 
estabelecidas na presente Lei, a empreendimento a ser realizado pela JIM 
Participações Ltda., através de processos administrativos em trâmite na Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano. 
Art. 2° - A sociedade empresária, referida no artigo anterior, 
poderá utilizar no empreendimento situado na Rua Barão do Rio Branco, n.º 865, 
Centro, nos andares terceiro ao sétimo, uma área excedente construída total de 
703, 75 m2 (setecentos e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), 
resultando num coeficiente de aproveitamento de 6,2 (seis inteiros e dois décimos), 
mediante o pagamento da contrapartida no importe de R$ 1.308.031 ,97 (um 
milhão, trezentos e oito mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos), conforme 
Laudo de Avaliação Mercadológica, emitido pela Comissão de Avaliação de Bens 
imóveis do Município. 
Art. 3° - As obrigações e condicionantes para a regularização do 
empreendimento, nos termos desta lei, bem como a forma de pagamento da 
contrapartida estipulada no artigo anterior, será objeto de termo de compromisso a 
ser assumido pela sociedade empresária, para a emissão do alvará provisório de 
construção. 
Parágrafo Único. A concessão do habite-se do imóvel estará 
condicionada à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito Urbano - RITU, 
bem como sua implantação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
o de Mont 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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