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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº, o~ DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE
CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de
22 de dezembro de 2022, na forma e mediante o cumprimento das contrapartidas
estabelecidas na presente Lei, a empreendimento a ser realizado pela JIM
Participações Ltda., através de processos administrativos em trâmite na Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano.
Art. 2° - A sociedade empresária, referida no artigo anterior,
poderá utilizar no empreendimento situado na Rua Barão do Rio Branco, n.º 865,
Centro, nos andares terceiro ao sétimo, uma área excedente construída total de
703, 75 m2 (setecentos e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
resultando num coeficiente de aproveitamento de 6,2 (seis inteiros e dois décimos),
mediante o pagamento da contrapartida no importe de R$ 1.308.031 ,97 (um
milhão, trezentos e oito mil e trinta e um reais e noventa e sete centavos), conforme
Laudo de Avaliação Mercadológica, emitido pela Comissão de Avaliação de Bens
imóveis do Município.
Art. 3° - As obrigações e condicionantes para a regularização do
empreendimento, nos termos desta lei, bem como a forma de pagamento da
contrapartida estipulada no artigo anterior, será objeto de termo de compromisso a
ser assumido pela sociedade empresária, para a emissão do alvará provisório de
construção.
Parágrafo Único. A concessão do habite-se do imóvel estará
condicionada à aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito Urbano - RITU,
bem como sua implantação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
o de Mont
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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