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[++ Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº [2 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2.012
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criados 03 (três) cargos comissionados de
Assessor Especial de Comunicação, que serão incluídos no Anexo I-B, da Lei
Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012, nos termos do Anexo |, da
Ipresente Lei Complementar.
Parágrafo único. Os novos cargos serão lotados na Secretária
iMunicipal de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 2º — Ficam extintos 02 (dois) cargos comissionados de
Assessor de Gestão, constantes do Anexo |-B, da Lei Complementar n.º 40, de 28
de dezembro de 2.012
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
Mont Claros (MG), 10 de fevefeiro de 2023.
Prefeito de Montes Claros —
+ o
9/7480 Rocha Machado
Procurador-Geral
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