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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE
ABRIL DE 2006
) Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
jatribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — O artigo 98, da Lei Complementar nº 08, de 11 de abril de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98 — As contribuições do ente e dos servidores ativos,
inativos e pensionistas e os recursos vinculados ao PREVMOC
somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários,
ressalvadas as despesas administrativas, fixadas em 1,7% (um
inteiro e sete décimos por cento) do somatório das remunerações
brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023
Montgs Claros (MG), 10 de feveréiro de 2023.
7770 Rocha Machado
Procurador-Geral
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