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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaInstitui a política pública do município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista - TEA e seus familiares.
native_id8362

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-16 Aguardando emissão de parecer — —
2023-02-14 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

J1I CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ~ 
PROJETO DE LEI 2023 
Institui A Política Pública do :\'lunicípio para 
garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
pessoas com Tr.rnstorno do Espectro Autista - TEA e 
seus familiares. 
( h ciMdàos de \fontes Claros - MG. por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e o 
Prcfoito Municipal. em seu nome e no uso de suas atribuições. sanciona a seguinte Lei: 
An. 1 º A política municipal para garantia. proteção e ampliação dos direitos da pessoas mm 
l ranstomo do l:spcc1ro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos termos das dirctriLcs 
C:\tabt.:lecida'> nesta Lei. 
~ I º Para os lim desta lei. considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista CITA) aquela 
q111.:. c:rn raL.ào tk neurudcsenvolvimcnto atípico, aprcsentt.· as seguintes características: 
dilículdade de comunicação, podendo haver comprometimento ck linguagem verbal e nào 
, L"rhul. lih.:ralmente, rnncretude. apraxia de fa la e dislexia; 
li dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuiçào de rcciprocidatle e 
pow.:o uu nenhum apego a convenções sociais; 
lll padrõt:s restritivos e repetitivos de compurtamen1os, interesses, ternas e ativitlades, apego ú 
rotina e neccs'iidade de planejamento; 
IV rcccbirnenw, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo 
ha,-er hipcr ou hipom:sponsividade dos sentidos e rigidez mental. 
§ 2~ As caractcrí-,ticas ekncadas no 9 l" deste artigo podem se apresentar em diferentes graus, cm 
conj unto ou de forma isolada. devidamente comprovada por laudo médico. 
~ 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Espectro Autista (Ciptea) instituída pela Lei Federal 
n" l.~.977, de 2020. com 'vistas a ~aranti~ at_cnção int~gral, pronto atendimento e prioridade no ~ 
atendimento e no acesso aos scn 1ços publicos e privados. em especial nas áreas de saúde, z::;? 
educação e assistência social. 
'~~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
§ 4° As pessoas com Transtorno de Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, 
para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que 
estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares: 
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista; 
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e 
avaliação; 
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas 
públicas voltadas à efetivação de seus direitos; 
IV - a promoção, pelo Município, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro 
Autista; 
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e 
alimentação adequada; 
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, 
observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1.990; 
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; 
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; 
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o Município 
implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos; 
X - garantia de preferência no uso de assentos no transporte público; 
XI - o incentivo a prática de esportes para a pessoa com TEA e promoção de eventos esportivos 
pelo município; 
XII - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais; e 
XIII - A garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e de oferta 
do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes públicos da Educação Especial, quando ~ 
se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada, amparadas pelo Plano AEE. Z/ 
ElalrGomes 
V&fe.odor 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, 
priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como 
dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que 
propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de 
intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos 
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores. 
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos 
direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à educação, à 
profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao 
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, 
à convivência familiar e comunitária, entre outros, estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei 
Federal nº 12.764/12, entre outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e 
econômico. 
§ I º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município autorizado a 
firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado. 
§ 2º Será criado um cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através 
da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, levando￾se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída. 
§ 3° Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão 
competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2° deste artigo, na forma do 
regulamento. 
Art. 4 ° A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será 
realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social. 
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e 
atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por 
psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, neurologista e fonoaudiólogo, a fim de garantir 
informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de 
serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos: 
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de recursos de 
acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas funcionais do estudante, 
com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões· 
' 
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que diz respeito 
à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as ban eiras e 
tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral; W 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, 
educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências científicas; e 
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no 
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei. 
Art. 5° Que seja instituídas as comemorações do mês de Abril corno "abril azul" - Mês da 
Conscientízação do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como Dia da Conscientização do 
Autismo a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de Montes Claros/MG. Durante 
estas comemorações o Município deverá promover: 
I - campanhas publicitárias publicitárias e institucionais visando à conscientização da população 
sobre o Transtorno do Espectro Autista; 
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais que prestam 
serviços à população com Transtorno do Espectro Autista; 
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário de 
eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de 
abril, visando conscienúzar a população e dar visibilidade às pessoa TEA; 
IV - incentivo à prática de esportes pela pessoa com TEA, com formação de campeonatos 
esportivos, de acordo com a disponibilidade do município, onde poderão participar todos que se 
inscreverem previamente separados de acordo com a idade e o gênero; e 
V - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 6º É assegurado o acesso a ações municipais de saúde que garantam a atenção integral às 
necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir 
I - Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
II - Atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto pelos 
profissionais designados no artigo 4°, em seu parágrafo único; 
III - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes; 
IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada; e 
V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for 0 
caso. 
§ 1" Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do disposto 
nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras 
normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do 
espectro autista e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde" do ~ 
Ministério da Saúde. ' '"V 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, não 
devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica. 
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira 
humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio. 
Art. 7° Incube ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e 
avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, devendo, para tanto: 
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam 
na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA; 
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com Transtorno do 
Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando necessário e 
avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter temporário ou 
permanente, conforme mensurado do Plano de Atendimento Educacional Especializado, com a 
devida identificação de barreiras de acesso ao currículo; 
III - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes, público da 
educação especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento Educacional 
Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional especializada, amparadas 
pelo Plano AEE; 
IV - garantir, suporte escolar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em 
classe comum do ensino regular; 
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos 
estudantes, público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes 
tempos e espaços educativos, considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com 
TEA; 
§ 2° Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim 
de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA. 
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com 
TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino localizadas no 
Município, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos 
com TEA, nos mesmos termos do art. 7° desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei 
Federal nº 13.146/15. 
Art. 9º Ficam as salas de cinema situadas no Município de Montes Claros incentivadas a reservar 
uma sessão, de periodicidade mensal, destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 
§ 1 º Durante tais sessões, as salas poderão estar adaptadas as condições de luminosidade e som 
mais adequadas, para que não causem desconforto aos usuários. ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
§ 2º As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso 
irrestrito a sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão sempre que desejarem. Art. 
2º Nas datas em que houver as sessões, essas deverão ser identificadas com o símbolo mundial do 
espectro autista, que será afixado em local de fácil visualização. 
Art. 10 As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a presente Lei. 
Art. 11 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas 
necessidades, incluindo: 
Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, na 
forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso 
de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao 
público de estabelecimentos de uso coletivo, sendo que será fornecido pelo Município um adesivo 
de identificação no formato "quebra cabeça" para ser colocado nos veículos; que seja instituída a 
política do "passe livre" para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm 
uma renda per capita até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de acompanhantes o 
direito cabe para os mesmos, tendo como base a Lei Federal nº 8.899/1994 e Lei Estadual nº 
10.419/1991. 
Art. 12 A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre 
desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito municipal, 
toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência, incluindo-se 
aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato. 
Art. 13 A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado 
em âmbito municipal. 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais 
já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá 
campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA. 
Art. 14 A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de 
Ação Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições: 
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal, ora instituída; 
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em 
colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de classe, 
instituições públicas e privadas e com a sociedade; 
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PP A, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como 
os planos, programas, projetos e ações correlatos; e ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem como a 
captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência 
social voltados à implementação da política. 
Art. 15 O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA possui validade por 
prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente. 
Art. 16 Em consonância com Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão da a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), deverá ser emitida de 
forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas tenham seus direitos garantidos e 
efetivados. Devendo o documento ser emitido através de requerimento com o Relatório Médico e 
indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas 
Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, 
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial 
completo e número de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou 
impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do 
responsável legal ou do cuidador; 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável. 
Art. 17 Fica instituído no município de Montes Claros/MG, o uso do colar de Girassol colar do 
Laço "quebra-cabeça" ou colares com as opções anteriores associadas num único colar como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível, tendo 
em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com essas deficiências. 
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com deficiência não 
aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA. 
Art. 18 Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos competentes, 
poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados à divulgação acerca do 
uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas portadoras de deficiência não visível ou por 
familiares. 
Art. 19 Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus colaboradores 
sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus familiares utilizarem os 
colares listados no Art. 14 como meio de identificação da deficiência. 
Parágrafo único. Passa a ser utilizado o uso deste como forma de identificação para ter acesso à 
forma prioritária de atendimento. 
Art. 20 O poder executivo terá autonomia para "confecção" ou contratação para disponibilizar os 
colares do art. 14 e os adesivos do parágrafo único do art. 9º no município de Montes Claros/MG. ~ 
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-~--- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por meio de 
comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência descrita na 
mesma ou para o caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA (Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). 
Art. 21 Cria o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com TEA, com os seguintes objetivos: 
I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro 
autista (TEA); 
II - criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e 
III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. 
Art. 22 Para a concessão dos objetivos do Programa criado nessa lei, serão realizados censos para 
obtenção de dados com o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas 
com autismo. 
Art. 23 Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o 
Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para as pessoas com TEA. 
Art. 24 O primeiro censo do Programa realizado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente 
ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos. 
Art. 25 Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da Administração, métodos e 
formas de realização do Programa Censo. 
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias 
próprias, ficando desde já o Município autorizado a buscar parcerias com instituições públicas e 
privadas para custear os gastos e garantir a execução desta Lei. 
Art. 27 O poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que lhe couber. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Montes Claros, 14 de fevereiro de 2023. 

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