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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR EDMILSON BISPO
PROJETO DE LEI Nº 12023
FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e, por seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução:
Art.lº - Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser
celebrado no dia 02 de Dezembro de cada ano, passando a fazer parte do calendário oficial do
Município.
Art.2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal, 15 de Fevereiro de 2023.
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Rua Urbino Viana, 600 = Vila Guilhermina - CEP 9 Ago 087 - Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690 4471 / (48) 4690 4472 | E-mail: ver edmilionhispo O montesclaros.mg.leg.br
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