| Tipo | Ata |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1989 |
| Date | 1989-01-24 |
| Ementa | Flash 3002. Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do período de 24/01 a 29/12/1989. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente) |
| native_id | 8376 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 482
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 3002 Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo Espécie: Ata Data: 24/01/1989 Descrição Sumária: Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do período de 24/01 a 29/12/1989. Controle Interno — Caixa: 05 Posição: sequencial Número de folhas: 481 Ei, E N aa TT ms E Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 1.989 Aos 24 ( vinte e quatro) dias do mes de janeiro de 1.989 ( mil no vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici | pal de Montes Claros, às 08 ( oito) horas, em sessão ordinária , reuniu-se o legislativo municipal sob a presidencia do Senhor Car los Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Mar. lene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonza ga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Auri no José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Madi, Bios Antô nio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto artins Pes reira Antunes, Gilmar Ripeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João ! Hamilton Silveira, José Vorrea Machado, José Geraldo de Oliveira) José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo *º Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número le. gal, o senhor presidente declarou aberta a sessão e determinou fog “se feita a leitura da correspondencia recebida, na: qual exarou! “os despachos convenientese ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO * PAULA SAID : Teceu comentários sobre a construção do ginásio po liesportivo em Montes Claros e criticou o ex-prefeito municipal * por ter optado pela execução desta obra em detrimento da constru | ção de um hospital em nossa cidades Questionou os critérios adota dos para que a Central Beton executasse a referida obra e suge * riu a formação de uma CPI para apurar a legalidade dos mesmos * Falou da difícil situação financeira do município, a qual levou o atual prefeito a criar um " plano de guerra" que num futuro próxi mo acarretará a demissão de aproximadamente 500 funcionários pú! blicos municipais. Em aparte o vereador ciáudio Pereira atribuiu! ao prefeito Mário Ribeiro parte da responsabilidade pela constru | ção do mencionado ginásio e lembrou que as bancadas de oposição 'º E Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros nesta Casa, na legislatura anterior, sempre se posicionaram contra a construção da mencionada obra, À o retomar a palavra, o orador '! concluiu o seu prénunciamento ratificando suas críticas à constru ção do ginário poliesportivo e discorrendo sobre os problemas que afligem à nossa população, principalmente no tocante à saúdes VE- READOR JOSÉ CORREA MACHADO 3 Inicialmente teceu comentários sobre a grave crise vivida pelo país e destacou a . necessidade de toda a sociedade se empenhar para que o "Plano Verão" se torne uma rea lidade, bem assim a necessidade de se cobrar do governo as medi * das propostas no mesmo 'planos Sobre as denúncias feitas por ocasião da última campanha eleitoral em Montes Claros, de que havia sido! feito um acordo entre o Sre prefeito e as empresas concessionárias de transporte coletivo urbano no sentido de que o valor das pas sagens não sofresse reajustes antes das eleições de novembro últi mos mas logo após teria a sua compensação, disse que tal denúncia se confirmou quando, sete dias após as eleições, o senhor prefeito autorizou o reajustamento da referida tarifa e trinta dias após, o “atual prefeito também autorizou um aumento na ordem de 58,5% Re * conheceu a importancia de se oferecer condições para o desenvolvi | mento da empresa privadas porém, nunca transferindo o ônus ao con — gsumidor, a exemplo do Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis, aprovado por esta Casa em dezembro próximo passados VEREADOR GIL — BERTO MARTINS PEREIRA : Justificou requerimentos de sua autoria solicitando as seguintes providencias por parte do Cnefe do Execu | tivo Municipal : “rbanização da Vila São francisco de Assis, nes, | ta cidade; Autorização à Secretaria de Serviços “rtanos para aqui | sição e reforma de caçambas destinadas à coleta de lixo; transfe | rencia de funcionários de outros órgãos da prefeitura para o PROCON com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento das * medidas do "Plano Verão"; Criação de um departamento com a finali | dade de preservar o meio ambiente; melhoria na qualidade e quanti | dade da merenda escolar; definição de local apropriado para que os $$ ph X o Fis, 03 Câmara Municipal de Montes Claros | camelôs de nossa cidade possam desenvolver as suas atividades comer ciais. es sobretudo, providências no sentido de se construir um hos pital comunitário em nossa cidade. Justificou ainda, requerimento * de sua autoria solicitando gestões desta Casa junto ao Sr. Deputado Carlos Pereira e ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, reivindicando destes, que intercedam junto ao Sre Governador no sentido de solucio nar o problema da falta de pagamento dos salários do funcionalismo? público estadual da área de saúde. VEREADOR CARLOS PIMENTA: : Mani * festou a sua solidariedade aos funcionários públicos estaduais da * Q érea de saúde, que se encontram em greve face ao não pagamento dos seus salários referentes ao mes de dezembro/88, e, concluindo apelou aos senhores deputados estaduais para que cumpram com o seu dever *! de defender o funcionalismo público ão nosso Estados VEREADOR EDMAR SANTOS: : Manifestou-se contrário à solicitação do vereador Gilberto ã Pereira para que se oficie ao Sr, Deputado Carlos Pereira pedindo a sua interferência em favor dos servidores do Estado que se encontram “o em greve, e justificou o seu posicionamento dizendo que aquele par, lamentar deveria vir à nossa cidade e levar daqui as reivindicações da nossa população, ao contrário ' de ficar aguardando o recebi | mento de ofícios em seu gabinete. VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: 1] Manifestou a sua preocupação com o bem estar social do nosso povo e % defendeu a união dos homens públicos em torno de uma proposta, como única forma de se salvar este país. Concluindo conclamou as lideran ças das bancadas político-partidárias nesta Casa a se unirem em tor no das propostas que visem o desenvolvimento do nosso município. * " VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA : Reiterou o seu compromisso com o ' povo de Montes Claros e defendeu: a independencia dos tres poderes ! ç “que constituem a República Federativa do Prasile Teceu críticas ao “governo do Estado pelos constantes atrasos no pagamento dos salário s dos servidores públicos que atuam no setor de saúde, o que vem fa * zendo com que estes funcionários sejam obrigados a usar a greve como instrumento de pressão para receberem os seus vencimentose Justifi . & cou requerimento de sua autoria solicitando a retirada da fotogra * s * e Fls. 038 Câmara Municipal de Montes Claros fia do senhor. governador Newton Cardoso das dependencias desta Casa “egislativa e afirmou que não fará uma oposição radical nesta Casa, mas será um agente fiscalizador. Concluindo justificou requerimento de sua autoria solicitando ao Sr. prefeito, informações pormenoriza das sobre a real situação em que Se Exa, recebeu a prefeitura Muni | céúpla de Montes Clarose VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA : Teceu críticas! ao Senhor Governador do Estado pelo descaso com que trata as reivin dicações do funcionalismo público e solicitou gestões desta Casa jun to àquela autoridade, para que seja solucionado o problema da falta de pagamento dos salários aos servidores Estaduais que atuam no se | tor de saúde, Criticou a atual administração municipal por iniciar? a sua gestão com a cobrança do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Com bustíveis, a fim de cobrir rombos nas contas da prefeituras VEREA-! DOR ARTUR LUIZ FP. LEITE : Concitou os senhores vereadores a se unirem em torno da administração do prefeito Mário Ribeiro e elogiou a ini ciativa do vereador Eduardo Avelino cereira, de procurar o prefeito municipal e levar a Se Exa, as reivindicações da sua região, bem as sim da zona rural deste municípios Falou da importância do ginásio * poliesportivo e conclamou os seus pares a se fazerem presentes na cã mara Municipal. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de *oposições oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes , as se guintes matérias : De autoria do Sro Trefeito Municipal :1) Fazendo* doação de terreno ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e Cultura de Montes Claros; 2) Fazendo doação de terreho à Fundação * Ray Colaress De autoria da Mega Diretora da Câmara :1) Projeto de Re solução fixando os subsídios dos' vereadores; 2) Frojeto de Resoluçã o “dispondo sobre subsídios e verbas de representação do prefeito e vê. ce-prefeito; 3) Instituindo o direito de opção de remuneração para * os vereadores que se acham licenciados para ocuparem cargos de Secre tários Municipais. De autoria do vereador Benedito Paula Said : Emen da modificativa ao projeto de Resolução que fixa os subsídios dos ve readores; 2) Emenda ao projeto de Resolução que dispõe sobre subsí [De sn Fis, 05 Câmara Municipal de Montes Claros dios e verbas de representação do Prefeito e Vice-prefeito Em segui da passou-se à Ordem do Dia, ocasião em que esta Casa discutiu, vo, tou e aprovou os seguintes requerimentos e indicações : De autoria do vereador José Gonzaga Pereira : Solicitando ao senhor prefeito es tudar a possibilidade de destinar parte das casas populares que serão edificadas em nossa cidade para as famílias do Distrito de São João * da Vereda, De autoria do vereador Benedito P. Said : Solicitando as senhor prefeito que informe a esta Casa qual o montante arrecadado '* pelo Município no exercício financeiro de 1.988, referente à receita do ISS. De autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira :1) Solicitan do ao senhor prefeito informações sobre as reais condições dinancei | ras da prefeitura na atualidade; 2) Solicitando ao Sr. prefeito estu dar a possibilidade de transferir para as Associações de Moradores * dos Distritos a administração dos poços tubulares neles existentes . De autoria do vereador Gilberto Martins Pereira : 1) Solicitando au. à de ado ao senhor prefeito, para que a Secretaria Municipal de * Serviços Urbanos possa adquirir e reformar caçambas destinadas à co. leta de lixo; 2) Solicitando que o setor competente da prefeitura exija o cumprimento da Lei Municipal que diciplina o comércio ambu * lante e de camelôs em nossa cidade; 3) Solicitando a urbanização da" Vila São “rancisco de Assis; 4) Solicitando ao srs prefeito a cria * ção de um departamento com a finalidade de preservar o meio ambiente; 5) Solicitando a remoção de funcionários da prefeitura para o PROCON, a fim de auxiliarem na fiscalização do cumprimento das medidas do pla . no verão; 6) Reivindicando a melhoria da qualidade e quantidade da merenda escolar; 7) Solicitando gestões do deputado Carlos Pereira e do Sr. Secretário de Estado da Sutãs junto ao sr. governador, visan . -do uma solução para a questão do atraso no pagamento dos salários * dos funcionários públicos da área de saúde. De autoria ão vereador ( Cláudio “ereira : Solicitando ao Sr, Ministro da Justiça que determi ne à polícia federal em Minas Gerais o atendimento imediato às in * vestigações referentes as. eleições de 1988 em Montes Claros. Encerra q Rd Pe Jd Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros da a ordem do dias as bancadas político-partidárias que compõem este legislativo fizeram a indicação das suas respectivas lideranças, que ficaram assim definidas 3 Vereador Artur Luiz Ferreira Leite e Gil * berto Martins Antunes Pereira, respectivamente, líder e vice-líder ? da bancada do PMDB; Vereadores Cláudio (ereira e Tancredo José dos ! Santos Macedo, respectivamente, líder e vice-líder da bancada do PFL; Vereadores Benedito Paula Said e Edson Antônio Alves Martins, respec tivamente líder e vice-líder da bancada do PTB; Vereador José Corrêa Machado, líder da bancada do PL; Vereador Edmar Pereira Santos, líder da bancada do PDC; vereadores José Hélio Guimarães e Gilmar Ribeiro dos Santos, respectivamente líder e vice-líder da bancada do PDT; Lo. go após; ãe acordo com o Regimento Interno desta Câmara, foram consti tuidas as Comissões Técnicas Permanentes deste Legislativos Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e para constar lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assina da pelos senhores presidente e secretário deste legislativo municipali Sala das Sessões: da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de janeiro! de 1.988, Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA-SESSHO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 1,989 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 1.989 ( mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal! de Montes Claros, às 19:30" horas, em sessão ordinária, reuniu -se o legislativo municipal sob a presidência do senhor Carlos Welth " Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira; " o) Edmar Pereira dos Santosy Artur Luiz Ferreira Leite, À Clâudió! Pereira; Benedito Paula Said; Edison Antônio Alves Martins; Eduar | do Avelino Pereira; Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribei ro dos Santos; Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveiras José Hélio Guimarães, Tancredo? José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chama da e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou '? aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do senhor presidente e da senhora secretária deste legislativos Foram lidas as correspon | dências recebidas e expedidas, havendo o srs presidente exarado |* 0 nas mesmas 68 despachos concenientese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA * + LIVRE : Fizeram uso da palavra, no espaço destinado à tribuna livre$ as senhoras Inma Martins e Raquel Mendonça, presidente e vice-pre | sidente da Fundação de Artes Ray Colares, que destacaram a impor !* tância da referida fundação para a cultura da nossa comunidade; e bem assim o talento do seu patrono e a sua luta pela preservação |" ão nosso cerrado. Ressaltaram ainda, a importância para a menciona da fundação, da aprovação por esta Casa do projeto de Lei que faz* doação de terreno à mesma, para construção da sua sédes VEREADOR ARTUR LUIZ f: LEITE : Destacou a importância da Fundação de Artes! Ray Colares para a preservação da memória de Montes Claros e solici tou o apôio das demais lideranças de bancadas com assento nesta Ca 4 sa, para a mencionada entidade cultural) VEREADOR EDUARDO AVELINO “” ; Fls, 02 Câmara Municipal de Montes Claros PEREIRA : Manifestou o seu apóio à pretensão de se doar terreno à Fundação de Artes Ray Colares para construção de sua séde, como !º forma de se fazer justiça ã imagem de Ray Colares e apoiar decisiva mente a cultura em nossa cidade. Discorreu sobre as dificuldades '* vividas pelos servidores do Estado que atuam no setor de saúde, em virtude da falta de pagamento dos seus salários relativos ao mes ç 12/88, bem assim as dificuldades de toda a população norte mineira assistida por esta rede de saúde, Finalizando manifestou a disposi ção dos vereadores desta Casa em fixar para os seus subsídios, va. lores inferiores aos fixados pelas demais câmaras das vinte maiores cidade de Minas Gerais; VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : Apelou ao Chefe do Executivo Municipal no sentido de que S. Exa. determine a recu | peração da Ponte do Córrego do Cintra, que se encontra em péssimas condições de tráfego. Criticou o senhor Governador e o Sr. Secretá rio de Estado da Saúde, pelo não pagamento dos salários dos servi. dores públicos da área de saúde, o que vem trazendo sérias dificul dades àqueles profissionais e a toda população montesclarenses VE- READOR JOSÉ CORREA MACHADO : Teceu críticas ao Senhor Governador |! Newton Cardoso por, apesar de se declarar favorável ao plano verão; ter encaminhado a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, projeto" de Lei marjorando o ICM em quase todos os segmentos da produção em nosso Estados Criticou ainda, o atraso no pagamento dos salários * dos servidores Estaduaise VEREADOR CARIOS Wo PIMENTA: : Regis trou a sua satisfação com o trabalho da Secretaria Municipal de * Serviços Urbanos no tocante à limpeza de lotes vagos em nossa ciãa de. Manifestou a sua preocupação com a possível demissão de 200 ' servidores públicos municipais e pediu ao senhor prefeito, esclare cimentos sobre a real situação da prefeitura em relação aos seus * funcionários, Finalizando prestou esclarecimentos sobre a questão! do reajustamento dos subsídios dos vereadores de M, Claros. VEREA- DOR CLÁUDIO PEREIRA : Manifestou o apoio da bancada do PFL à Funda ção de Artes Ray Colares e a sua solidariedade aos servidores esta duais que se encontram em greve face ao não pagamento dos seus salá Fls, 03 Câmara Municipal de Montes Claros rioss Criticou o Srs Governador pelo não cumprimento das suas promes sas e pela sua pretensão de marjorat as alíquotas do ICM cobradas em nosso Estados Terminados os Assuntos Gerais, passou-se à entrada de proposições oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como * objetos de deliberações e encaminhou às comissões competentes , as * seguintes matérias :1) Projeto de “ei de autoria do Sr. Prefeito Muni- cipal, reajustando os salários dos Secretários Municipais; 2) Proje- to de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara, resstruturando salá rios dos servidores deste Legislativo; 3) Emendas modificativas ao projeto de Lei que fixa os subsídios dos vereadores; 4) Emendas mo * dificativas ao projeto ãe Resolução que dispõe sobre subsídios e ver tas de representação do à ii cipa e Vice-prefeitos Em seguida, passou- se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de urgência, Projeto de Lei fazendo doação de * terreno ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e “ultura * de Montes Claros; Também em primeira discussão e em regime de urgên , cia, foi aprovado Frojeto de Resolução dispondo sobre subsídios e verbas de representação do “refeito e vice-prefeito. Este projeto foi aprovado com emenda, que reduziu de 100 para 60 Salários Mínimos de referencia os subsídios do prefeito, bem assim redução de 2/3 para If 1/3, os subsídios e a verba de representação do vice-prefeito. Ainda em primeira discussão e também em fegime de urgência, foi aprovado * projeto de resolução fixando subsídios dos vereadores. Esta matéria" foi aprovada com emenda, que reduziu de NCz$ 1.550,00 ( hum mil, ! quinhentos e cinquenta cruzados novos) para 35 Salários Mínimos de Referencia, os subsídios dos senhores vereadores. Em virtude da con | H cessão de vistas aos vereadores José Correa Machado e João “amilton Silveira, respectivamente, foram adiadas as discussões e votações das seguintes matérias constantes da pauta de projetos para esta ses são : 1) Projeto de Lei fazendo doação de terreno à Fundação de Arte 8 Ray Colares; 2) Projeto de Resolução instituindo o direito de opção de remuneração para os vereadores licenciados para exercerem cargo * de secretário municipal. Encerrada esta primeira patte da “rãem do Em $$ Ns Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros Dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações)" oportunidade em que este legislativo aprovou os que se seguem : De " autoria do vereador Cláudio Pereira : 1) Encaminhando reivindicação? de moradores de várias ruas do Bairro São João, no sentido de impe e dir o funcionamento de uma oficina Mecânica instalada naquela região; 2) Solicitando providendias do Sre Prefeito, no sentido de se modifi car dispositivos da "ei 1.760, que instituiu o IVV; 3) Solicitando a | liberação de uma faixa do passeio da Ave Cel. Prates, na lateral do! prédio do Banco do prasil, para instalação de uma porta de acesso * o àquela agências De autoria do vereador Gilberto Antunes “ereira : 1) Solicitando a instalação de placas indicativas de nomes de ruas e Bairros da nossa cidade; 2) Solicitando providências do Executivo Mu nicipal para construção de um hospital comunitário em nossa cidade + De autoria do vereador Edmar P, Santos : Solicitando a formação de * uma comissão de vereadores a fim de verificar ” in loco" as reais * condições de funcionamento do Comissariado de Menores nesta cidade é De autoria do vereador Benedito P, Said : Solicitando ao Sr. prefei | be; destinando to o encaminhamento à esta Casa, de proposição de 30% de toda a receita proveniente da arrecadação do IVV, para o setor educacional deste Municípios De autoria do vereador Artur Ferreira * ) Leite s Reivindicando a implantação de rede de esgotos e pavimenta | ção asfáltica na Travessa Justino Guimarães, De autoria do vereador José Correa Machado 3 1) Transmitindo ao Srs José Alencar G. da Sil. va, os cumprimentos desta Casa pela sua condução ao dargo de P resi * dente da Federação das Indústrias do Estado de Minas “erais, De auto- ria do vereador Gilmar Re dos Santos : 1) Solicitando o manilhamento e atêrro de uma vala de esgotos existente na Avenida A, do Pairro San E) to Antônio; 2) Solicitando providencias do Executivo Municipal, no * Bairro * sentido de promover a iluminação da quadra poliesportiva do Santo Antonio; 3) Reivindicando a abertura das ruas K e H, do Bairro Santo Antônio e a transferência dos moradores das mesmas ruas, para o Conjunto Habitacional alí existente; 4) Solicitando a agilização * * das obras de recuperação da ponte sobre o Córrego do Cintra. Nada * Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e : para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as . sinada pelo senhor presidente e senhora secretária deste legislativo Sala das Sessões da Camara Municipal de Montes Claros, 26 de janeiro * de 1.989. a Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 1.989 Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 1.989 ( mil novecentos e oi. tenta e nove), na Sala das Bessões da Câmara Municipal de Montes Cla * ros, às 19:30' horas, em sessão extraordinária convocada especificamente para apreciação e votação dos Projetos de Leis que reajusta os salários dos Secretários Municipais e que reestrutura os níveis de vencimentos e salários dos servidores deste Legislativo, reuniu-se o legislativo mu nicipal sob a presidência do vereador Carlos Welth Pimenta de Figueire | do, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso, e com as pre * senças dos versadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, ! Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said , ciáuaio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Martins Antunes Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Olã veira, José Hélio Guimarães, Tancreco José dos Santos Macedo e Ubaldo " Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal de presentes, passou-se à leitura da ata da sessão anterior a quol foi apro vada e recebeu as assinaturas do senhor presidente e senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedi * das, bavendo o senhor presidente exarado nas mesmas os despachos conve | nientes. Bm seguida, passou-se à Ordem do Dia, opôrtuni dade “em que fo. ram aprovados, em regime de urgência, em primeira discussão, as projetos ãe Leis acima mencionados. O projeto que restrutura os níveis de venci. mentos dos servidores deste legislativo foi . aprovado por unanimidade * dos presentes, sendo que PO outro projetos, reajustando os salários dos secretários municipais, se abstiveram de votar os vereadores Gláudio Pe reira-e Eduardo ávelino É ereira. Nada mais havendo a tratar, o senhor ! presidente declarou encerrada a sessão, e para constar lavrou-se esta ! ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e sra, secretária deste legislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Mu. nicipal de Montes Claros, 30 de janeiro de 1.989. A enentiyy— E 7 .- Ed e Câmara Municipal de Montes Claros ATA: PA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPA DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 1.989. Aos 31 ( trinta e um) dias do mês de janeiro de 1.989 ( mil nove '* centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões daCâmara Municipal * de Montes Clarosys às 8:00 horas; em sessão ordinária, reuniu-se o Legislativo Municipal sob a presidencia do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Gardoso e com as presenças dos vereadores José Pereira Gonzaga, Edmar Pe | reira: dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurinso José Ribeiroj Benedito Paula Said; Cláudio Pereira; Edison Antonio 2lves Martinsj Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopesys João Hamilton Silveira, José Correa Machado; José Geraldo de Olivei ray; José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo, Ubaldo |! Ferreira Gonçalvess Feita a chamada e constatado haver número legal de prescntes, o Sr.presidente declarou aberta: a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do Sr.presidente e Sra.secretária deste legislativo municipals ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO Pe SAID : Condenou!* o fato de até o momento os servidores públicos estaduais da área de saúde não terem recebido os seus salários referentes ao mês 12/88 4 Discorreu sobre a questão da sêca que assola a nossa região, especi almente o Município de Montes Claros; e criticou os governos esta '* dual, municipal e federal por não terem se manifestado com um pro | grama de atendimento à zona rural. Finalizando sugeriu a criação de uma Secretaria Municipal de Atendimento ao Homen do Campo, com a fã nalidade de apoiar a nossa população rural e buscar soluções para ! os diversos problemas que os afligem: VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLI= VEIRA : Externou a sua preocupação em relação às notícias de possí veis demissões de servidores públicos municipais, bem assim quanto! aos critérios que serão usados caso sejam efetivadas estas dispen !* Fls. 02 Ed Câmara Municipal de Montes Claros sas. Finalizando manifestou a sua solidariedade ao funcionalismo pá blico estsdual que atua no setor de saúde, e ainda o seu repúdio à atitude do Sre Givernador, de não promover o pagamento dos salários àqueles trabalhadorese VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES : Conclamou os se. nhores vereadores a deixarem de lado as críticas ao ex-prefeito e a, a partir de agora, passarem a criticar e/ou elogiar as medidas |* do atual chefe do exegutivo municipale Em relação às possíveis demis sões de funcionários da prefeitura, disse que ” compete ao sr. pre feito efetivá-las, uma vez que houve excesso de contratações por *" ocasião da última campanha eleitoral, e por não terem, os cofres pú vlicos, condições para arcar com o pagamento dos sslários de todos" os atuais funciongriose Ressaltou a necessidade das comissões desta Casa funcionarem e dos vereadores examinarem atentamente cada proje, to a ser votado por este legislativos Finalizando sugeriu a realiza ção de sessões deste legislativo nos Distritos de Montes Claross VE- READOR TANCREDO JOSÉ MACEDO : Inicialmente reiterou a sua solidarie dade aos funcionários públicos do Estado, do setor de saúde, Afir |* mou que a oposição nesta Casa tem feito críticas à administração an terior, não com a intencão de gerar conflitos, mas sim, para que se possa ter uma noção clara das atitudes do atual prefeito à frente !* do executivo municipal, a exemplo das possíveis demissões de funcio nários, cujos critérios deveriam partir da Secretaria de Ação Social, observando inclusive, a necessidade de se promover as mesmase VEREA- DOR EDMAR Pé DOS SANTOS: Criticou a omissão dos deputados estaduais eleitos pelo norte de Minas diante dos problemas que atingem à nossa população, especialmente no tocante à falta de pagamento dos servi. dores estaduais do setor de saúde, o que levou aqueles trabalhadores a paralizarem as suas atividades profissionais, trazendo sérias di. ficuldades À nossa comunidade. VEREADORA MARLENE TAVARES : Teceu ! eríticas ao senhor governador por não rêspeitar os direitos dos ser vidores públicos; principalmente no tocante ao pagamento dos seus lá 2» Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros salários dentro do prazo legal, o que tem provocado constantes gre | ves deste funcionalismos “amentou a omissão dos nossos deputados es taduais diante dos problemas dos servidores públicos; especialmente em relação ao não pagamento dos salários dos funcionários que atuai no setor de saúde, Discordou da opinião do Sre Vanderlino Arruda 5 de que a presença do vereador na Câmara uma vez por semana é sufi if ciente, e manifestou a sua disposição e dos seus pares, em se fazer rem presentes nesta Casa a fim de que possam atender à população em suas necessidades. Finalizando manifestou o seu apoio à sugestão do vereador Hélio Guimarães, de se realizar sessões deste legislativo! nos Distritos de Montes Clarose VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : Justifi * cou requerimentos de sua autoria, reivindic ando providencias para! a construção de cobertura do subeentro do “airro Delfino Magalhães; e para que seja promovida a mudança do itinerário dos coletivos que demandam ao citado bairro, de modo que os usuários da referida linha possam usufruir do conforto e da proteção oferecidos pelos pontos de paradas dotados de coberturase outros benefícioss Questionou os moti vos que levaram a prefeitura a interromper os serviços de asfalta |* mento da Ave Cel. Luiz Maia e pediu providencias para que os mesmos tenham continuidades VEREADOR CARLOS We. PIMENTA : Teceu comentários sobre as contradições do sr. governador do Estado, diante dos movi., mentos reivindicatórios de servidores públicos estaduais de diferen tes setores de governos particularmente entre os servidores das se | eretarias da saúde e da fazendas Discorreu sobre as dificuldades so fridas pela população em virtude da greve no setor de saúde e criti cou o sre governador pelo descaso com que tem tratado esta questão? além de ressaltar a necessidade da interferência da Assembléia Le '! gislativa junto ao governador no sentido de solucionar tão grave problemas VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Justificou requerimento de sua autoria, solicitando entendimentos do Sr. Prefeito junto ão! diretoria fiscal do IAPAS em Montes Claros, com objetivo de viabili Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros zar convênio com a previdencia social, psrra que Ô município possa usu fruir dos benefícios previstos no arte 57 das Disposições Transito " rias da nova Constituição Federal. Lolicitou que sejam convidados os senhores procurador da prefeitura, Secretário Municipal de Adminis * tração e o Cnefe da nona região do IAPAS, para comparecerem nesta Ca sa e, fazendo uso do espaço destinado à tribuna livre, debaterem com os senhores vereadores sobre o aproveitamento pelo município, dos be nefícios previstos no citado arte 57 da Constituição. VEREADOR CLÁU- DIO PEREIRA : Garantiu que só os senhores deputados tem condições de pressionar o sr. governador para que seja solucionado o problema da! falta de pagamento dos servidores do setor de saúde e condenou a omis são daqueles parlamentares diante desta questão. Comentou as denún |* cias de corrupção por parte do governo do Estado e lamentou que a |? bancada do PMDB na legislatura anterior, tenha concedido ao Bre New | ton Cardoso o título de cidadão montesclarenses VEREADOR JOÃO HAMIL- TON SILVEIRA : Manifestou a disposição do sr. prefeito em manter wma boa convivência com todos os vereadores desta Casa. Convidou o verea dor Benedito Said paras em conjunto, cobrarem do sr, prefeito as pro messas feitas em relação à zona rural deste municípios Solicitou des te legislativo um prazo mínimo de 90 dias para que o senhor prefeito possa implantar o seu plano de governo e informou que terão continui dade as obras de asfaltamento em nossa cidade, inclusive da “venida! lá Coronel Luiz “aias Prestou esclarecimentos acerca das demissões na * prefeitura municipal e prometeu maiores esclarecimentos acerca das * mesmase Terminados os assuntos gerais) passou-se à entrada de propo- sições, oportunidade em que esta Casa recebeu; considerou como objeto de deliberação e encaminhou à comissão competentes trojeto de Resolu ção de autoria do vereador José Hélio Guimarães, acrescentando dispo sitivo ao Regimento Internoi Em seguida, passou-se à “rdem do Dia 'g% ocasião em que acatados requerimentos do vereador João Hamilton Sil. veira, foram sobrestados os dois projetos abaixo-realacionados cons | Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros tantes da pauta dos trabalhos : 1- “rojeto de L ei fazendo doação de terreno à Fundação de Artes Ray dolares; 2- Projeto de Resolução |! instituindo o direito de opção de remuneração para os vereadores |! licenciados para exercerem o cargo de Secretário Municipals Termi | nada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e |! votação de requerimentos e indicações; oportunidade em que foram |? aprovados os seguintes £ De autoria do vereador Gilmar Ribeiro :1) Subcentro do Pairro Del Reivindicando a construção de cobertura no fino Magalhães e instalação de guarda-mão na ponte existente na via de acesso que liga a Vila Anália à Vila Camilo Prates; 2) Solicitan do reestudo da iluminação da quadra poliesportiva do Bairro Santo |? Antônio; 3) Solicitando construção de guarda-mão na ponte existente na via de acesso que liga o Bairro Delfino Magalhães à Vila Anália; vem assim a iluminação naquele mesmo local; 4) Solicitando modifica ção no itinerário dos coletivos que demandam ao Bairro Delfino Maga | 1nães. De autoria do vereador Tancredo José Macedo : 1) Solicitando providencias para funcionamento da escola, para implantação de redes Bairro & água e esgotos' e para limpeza e encascalhamento das ruas do Jardim primavera; 2) Solicitando modificação no Decreto que regula !* mentou a lei municipal nº 1.721, de 18/10/88; 3) Solicitando a ime |? diata retirada des out-doors e toda propaganda existente em nossa ci dade, envolvendo a Prefeitura Municipal e a Administração Mutirão 4) Solicitando a instalação de sinalização adequada e eficiente os redutores de velocidade existentes em nossa cidade; Solicitando ao !* srs prefeito várias informações relacionados ao quadro de pessoal da prefeituras De autoria do vereador Benedito Said : 1) solicitando ao Sr. prefeito informações sobre a origem das dívidas contraídas pela administração anterior e ainda pendentes de pagamento, bem assim qual a programação da atual administração no que se refere à quitação de tais dívidas; 2) Considerando de utilidade pública a VISÃO MUNDIAL !* NORTE DE MINAS. De autoria do vereador Joge Hélio Guimarães : Solici a Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros tando ao sre prefeito determinar a realização de um levantamento de todos os terrenos que foram doados pela municipalidade e cujos dona | tários não cumpriram a finalidade da doação no prazo estipulados De autoria do vereador Eduardo Avelino : Solicitando entendimentos do |? sr. prefeito junto à diretoria fiscal do IAPAS, a fim de viabilizar convênio com a previdência social, para que o município possa usufruir dos benefícios previstos no arte 57 das Disposições Transitórias da Constituição Fegerals De autoria do vereador José Geraldo de Oliveiras 1) Solicitando a instalação de rede de esgotos na Rua Ituiutaba, no Pairro Ipiranga 2) Reivindicando a construção da ponte sobre o Córre go do Cintra, na Rua L, do Pirro ipirangai De autoria do vereador * Artur Luiz Ferreira eite : Solicitando âmediatas providencias para instalação de sinalização adequada no trevo que dá acesso ao bairro JK, localizado em frente à Churrascaria Chimarrãos Node mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo ert presidente e senhora secretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de janeiro de 1,989 Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS= REALIZADA EM O2 DE FEVEREIRO DE 1,989 Aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 1,989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de | Montes Claros, às 19:45" horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipaj sob a presidencia do Sre Carlos Welth Pimen ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares *! Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira 5 Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri veiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereiras Eduardo Avelino Pe. reira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos San . tos, Ivan José Lopesys José Correa Machado, José Hélio Guimarães; Edson Antônio “Lves Martins, José Geraldo de Oliveira, João Hat milton Silveira, | Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferrei ra Gonçalves Feita a chamada e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e assinada pelo sr. ( presidente e senhora secretária deste legislativo. Foram lidas * as correspondências recebidas e expedidas havendo o gre. presiden te exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: TRIBUNA LIVRE : Professor Edson Andrade - Representante da ASOSP ( Associação dos Servidores Operacionais de Saúde Pública) : Te. ceu críticas ao sr. governador pelo tratamento dispen | sado ao setor de saúde do Estado, Solicitou desta Casa a forma: * ção de uma CPI para realizar levantamento da situação da saúde * no nosso municípios Criticou o atual e os ex-Secretários de Esta do da Saúde, classificando-os de incompetentes. Relatou a situa | ção dos servidores públicos do Estado que atuam no setor de saú de e teceu comentários sobre a última greve deflagrada por estes funcionários, destacando as consequencias deste movimento para a by Fls, 02 Câmara Municipal de Montes Claros população norte mineira. VEREADOR EDISON MARTINS : Afirmou ser pa tente a insensibilidade do sr. governador do Estado principalmente no tocante às áreas da Educação e da Saúde, e manifestou a sua ex | pectativa em relação à interferência da classe política no sentido de demover esta insensibilidade para com os setores mencionadose So lidarizou-se com os servidores estadusis do setor de saúde e exter nou o seu pesar pelo falecimento do jornalista Fialho Pacheco, bem assim do Sre Oldemar Santoss VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA do Sr. Edson Anadrade por tecer críticas generalizadas :* Discordou" à Câmara an terior, afirmando que os anais desta Casa , bem como a imprensa lo cal registram ag suas denúncias de omissão do Sr. governador em re lação à saúde públicas Criticou a administração municipal anterior por não ter investido na construção de um hospital em nossa cidade e ressaltou a obrigação da prefeitura de investir recursos na saú, de públicas Finalizando justificou requerimento de sua autoriascon vocando o sr. prefeito para comparecer nesta Casa a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação financeira do municípios VEREADOR UBALDO FERREIRA : Discorreu sobre a questão da sêca que assola a nossa região e a necessidade de todos os segmentos da sociedade se envolverem na discussão deste problema e cobrar das autoridades com petentes a adoção de medidas que visem reverter o atual quadros VE- READOR EDUARDO AVELINO : Endossou pronunciamentos do . senhor Edson “nãrade e do vereador Cláudio Pereira e alertou para a possibilida de de uma nova greve dos servidores do Estadoda área de saúdes ca so não lhes sejam pagos os seus salários referentes ao mês de janei ro, dentro do prazo legal. Finalizando informou que gestões estão sendo desenvolvidas no sentido de reativar o acordo de cavalheiros que visa evitar a venda de xarúpes que estão sendo usados como alu cinógenos pelos jovens da nossa cidade; e ressaltou a participação da comissão de saúde desta Casa na viabilização do referido acordos Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Manifestou a sua preocupação com a mortandade do rebanho bovino em nossa região, o qual vem sendo atingido por moléstia ainda não identificada, com possibilidades"! de se tratar da raiva animal, Criticou o descaso do poder público para com a saúde e o uso desta nos períodod pré-eleitorais. Fina | lizando justificou requerimento de sua autoria solicitando ao se | nhor governador a dinamização de convênio com o DNOCS para perfu , ração de poços comunitários em nossa regiãos VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES : Refutou críticas feitas a esta edilidade através de '* programas da TV Globo/ M. Claros, pelos jornalistas Valdir Sena Ba tista e Elias Siufi, bem assim pelo Sre Vanderlino Arruda, e desa fiou a imprensa local a acompanhar o seu trabalho nesta Casa e a denunciar, caso assistam, alguma irresponsabilidade da sua parte! no desempenho das suas funções parlamentarese Manifestou a sua dis posição de renunciar ao seu mandato de vereador caso não cumpra | com dignidade a missão para a qual foi eleito e convidou os senho res acima mencionados a colaborarem com os vereadores para que * estes possam desenvolver um bom trabalho parlamentares VEREADO:! ' CARIOS We PIMENTA : Em reâação aos problemas que atingem o setor! de saúde em nossa região, afirmou que além de algumas greves pou co se tem feito no sentido de buscar soluções. Destacou a necessi dade da participação de todos nesta busca de soluções e manifes + tou a sua disposição de continuar lutando neste sentidos VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : Endossou críticas ao senhor Governador pelo des | caso com a saúde pública e apelou ao executivo municipal no senti do de tomar: providencias para liberação da Avenida que dá aces... so ao “airro Grande Delfino e que se encontra interditada, VEREA- DOR BENEDITO SAID : Discordou do pronunciamento do vereador Hélio Guimarães, afirmando que " os jornalistas Valdir Sena e Elias Siu fi cumprem o dever da imprensa que é o de posicionar conforme Fisi 04 Câmara Municipal de Montes Claros os olhos que a imprensa enxerga" e que cabe aos homens públicos ' distinguir aquilo que é de fato real ou irreal, Sobre a questão * da sêca em nossa região, garantiu que se continuarmos a viver de projetos da SUDENE " que não passam de papéis", vamos continuar a conviver com a misérias VEREADOR ARTUR LUIZ LEITE : Denunciou O colapso do sistema penitenciário local e justificou requerimento de sua autoria convidando o Sr. Delegado Regional de Segurança Pá blica, Dre Elber Cordeiro, para comparecer nesta Casa a fim de pres tar esclarecimentos sobre acontecimentos que envolvem o menciona | do sistema, bem assim a atuação da polícia civil nestg cidadesDis correu sobre a falta de segurança da penitenciária local , o que * tem gerado intranquilidade para a nossa população. VEREADOR JOÃO º* HAMILTON SILVEIRA : Informou a esta Casa que a prefeitura municipal encontra-se aberta aos senhores vereadores, independente do parti * do a que pertençam, e que o chefe do Executivo espera contar com a colaboração desta edilidade para desenvolver uma boa administração, Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições? oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguintes pro. jetos de deis : De autoria do Sre Prefeito : Autorizando o Poder 1 Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação dos Em * pregados da CODEVASF. De autoria do vereador Gilberto Martins A. Pe- reira + “ispondo sobre normas diciplinadoras do comércio nas imedia | ções do Mercado Municipal Centro. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, ocasião em que foi rejeitado, em primeira discussão, por 10 ! (dez) votos contra 08 (oito), o Projeto de “o; instituindo o direi. to de opção de remuneração para os vereadores licenciados para exer cerem o cargo de Secretário Municipale Encerrada esta primeira par | te da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimen — tos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Cláudio Pereira : 1) Solicitando a destina * Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros ção de 70% da receita proveniente da arrecadação do IVV em Montes cia ros, para os serviços de conservação das estradas municipais; 2) Gon. vocando o Sr. prefeito para comparecer nesta Casa a fim de explanar * sobre a real situação financeira do município; 3) Solicitando a insta lação de rede de água pluvial, com a instalação de uma boca-de-lobo 5 na Rua I, do Bairro Drs Antonio Pimenta; 4) Solicitando a instalação de CPI para apurar denúncias de possíveis irregularidades relaciona * das com o desvio de recursos que teriam sido destinados à construção" do novo Mercado Municipal Centro. De autoria da vereadora Marlene Ta- vares : 1) Solicitando a obstrução de uma barroca na Rua K, no Biirro Clarindo Lopes; 2) Solicitando a realização de Mutirão de limpeza no Bairro Monte Carmelo; bem assim a Rea de limpeza na Rua Padre? Anchieta, do Bairro São Judas Tadeus 3) Solicitando a perfuração de um poço tubular na localidade rual de pederneiras. De autoria do verea - dor José Gonzaga *ereira : Solicitando ao Sre prefeito estudar a possi bilidade de estabelecer um prazo de carência para que os locatários * de lojas no novo mercado municipal iniciem o pagamento o pagamento dos aluguéis e solicitando a construção de boxes destinados ao funcio namento de açougues e peixarias naquele mercados De autoria do verea- dor Artur F. Leite : Solicitando providencias do Sr. prefeito para re gularizar a situação de 16 famílias instaladas no Bairro Vargem Gran | de II. De autoria do vereador Benedito Said : Revindicando a constru | ção de uma estrada interligando Vila Nova-Monte Alto- Estreito-Tabúas e Montes Claros, em cuja estrada deverão ser instalados 20 mata-bur * ros; 2) Solicitando seja feita a urbanização da Praça do Bairro de * Lourdes. De autoria do vereador José Ce Machado :s1) Solicitanão medi | das por parte do Srs Secretário de Estado da Agricultura, no sentido! de intensificar o trabalho do IESA em Montes Claros, a fim de conter" o surto de raiva que atinge o rebanho no norte de Minas; 2) Reivindi | cando a reativação de convênio já firmado entre o Estado e o DNOCS para perfuração de poços em nossa região. De autoria do vereador Edis son Antonio Martins : Solicitando seja consignado em ata dos trabalhos Fis. 06 Câmara Municipal de Montes Claros deste Legislativo um voto de pesar pelo falecimento do Jornalista -Fia lho Pacheco, bem assim do Br. Oldemar Santos. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro : Solicitando ao Sr. prefeito municipal, destinar re | cursos financeiros para implantação de melhorias nas instalações do Comissariado de Menores de nossa cidades De autoria do vereador Edmar Santos : Reivindicando a conclúsão doé serviço de calçamento iniciado na Rua 6 da Vila Mauricéias, e que seja promovido o seu capeamento as | fálticos De autoria do vereador Ivan Lopes : Solicitando entendimentos do Sr. Secretário Municipal de Serviços Hrbanos junto às concessioná . rias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de nossa cidade, para * criação de uma linha regular de transporte para atender o Bairro Vila ge do Lago. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e para constar lavrou-se esta ata que lida e acha da conforme será assinada pelo: senhor: presidente e senhora secretá | ria destelegislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal? de Montes Claros, 02 de fevereiro de 1.989 Câmara PR a de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNISIPAL DE MONTES CLARÓS REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 1.989 Aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de '* Montes Claross às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidencia do Sr. Carlos Welth Pi '* menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presençaw dos vereadores José Gonzaga Pereira m Edmar Pereira Santos,Artur Luiz Ferreira loste, “urindo José Ri. beiro, Benedito Paula Said; Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Vagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamil.. ton Silveira, José Correa Machado, Josg Geraldo de Olivei as Jo. sé Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubalão Fer reira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver mimero legal o sre presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e assinada pelo * sr. presidente e srai secretária deste legislativo. Foram lidas? as correspondencias recebidas e expedidas, havendo o senhor pre |, sidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS 'º GERAIS: VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Externou a sua preocupação diante do grande número de projetos de doação de terrenos encami nhados a esta Casa pela prefeitura, e solicitou à Secretaria Muni cipal de Planejamento - SEPLAN que examine cada caso antes de en, caminhar proposição de Lei neste sentido a esta Câmara, VEREADOR BENEDITO SAID : “amentou a devlição do prédio onde funciona o Colé gio Imaculada Conceição em nossa cidade, o qual integra o patrimô nio histórico deste município, e condenou a não preservação da me méria de Montes Clarose VEREADOR SOSÉ HÉLIO GUIMARXES : Ressaltou o bom atendimento dispensado pelos senhores Secretários Municipais Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros à sua pessoa, o que vem confirmar a não ocorrencia de apadrinhamen to e protecionismo na atual administração. Concitou os senhores ve readores a colaborarem com o senhor prefeito para solução da ques | tão das demissões de funcionários e sugeriu o aproveitamento dos * servidores que são pais de famílias, no serviço de limpeza de lotes vagos em nossa cidades VEREADOR TANCREDO JOSÉ MACEDO : Sobre as doa ções de terrenos pela prefeitura a entidades particulares, disse * parecer-lhe que a prefeitura está transferindo ao legislativo a responsabilidade destas doações e solicitou maior atenção por parte dos senhores vereadores no tratamento desta questão. VEREADOR EDUAR- DO AVELINO PEREIRA : Sobre matéria publicada pelo " O Jornal de Mon tes Claros", segundo a qual o prefeito Mário Ribeiro teria lhe atri buido os adjetivos de mentiroso e grosseiro, afirmou não acreditar! em tal informação e justificou esta sua posição. Finalizando defen . deu a independencia deste legislativos VEREADOR CARIOS WELTE PIMEN- ZA: Lembrou que na legislatura anterior foi daão o primeiro passo para preservação do patrimônio histórico e da memória de Montes Cla ros e disse que a atual Câmara poderá dar sequência àquele trabalhos Discorreu sobre a fragilidade da segurança pública em nossa cidade e se dispôs a trabalhar no sentido de,o mais breve possível, reali. zar nesta Casa, com autoridades competentes, um amplo debate sobre" este problemas Em aparte o vereador Tancreco Macedo sugeriu que seja solicitado ao Sre Secretário de Estado da Segurança Pública a insta lação de postos policiais nos bairros de Montes Claros onde se veri fica maior índice de criminalidades VEREADOR ARTUR LUIZ £. LEITE : Manifestou a sua preocupação diante da pretensão do governo estadual de municipalizar a educação e criticou a 128 Delegacia Regional de' Ensino por sua inoperâncias Conclamou os senhores vereadores a con | vocarem os deputados votados nesta região para restabelecerem as * eleições diretas para diretoras de escolas; para moralizarem a 128% DRE em Montes Claros e para trazegem às bases a real proposta da Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros municipalização do ensinos VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Afirmou ter in formações de que a prefeitura municipal tem uma dívida de valor con siderável com a CEMIG e teceu comentários sobre o fatos Comentou de clarações do Sr. Prefeito à imprensa local, onde S. Exa, diz que as obras de construção do novo Mercado Municipal Centro não estão con. cluidas, faltando inclusive rede de esgoto, e manifestou a sua preo cupação com a transferência dos feirantes para aquele local nas , atuais condições de funcionamento daquele prédios VEREADOR EDMAR PE- REIRA SANTOS: Disse não acreditar na informação de que o sr. prefei to teria classificado o vereador Eduardo Avelino de mentiroso e ga. rantiu que o Jornal de Montes Claros sempre publica as informações" de forma deturpadas Acusou o vereador Cláudio Pereira de usar a tri buna desta Casa apenas para criticar o prefeito e de trabalhar con | tra Montes Claros. Finalizando criticou o mesmo vereador por trazer a esta Casa denúncias contra a prefeitura sem as devidas provass * VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Afirmou que a oposição, liderada ( por alguns membros desta Casa, vem fazendo " guerra fria" contra o atual prefeito e garantiu que a partir de agora, aqueles que tenta . rem denegrir a imagem desta administração ou da administração ante rior, terão " respostas a altura", Disse ainda que " aqueles " que fazem requerimentos maldosos e pedem CPIs, o fazem com intenção de ofender o ex-prefeito Luiz Tadeu “eite, mas que nada encontrarão * pois a sua administração foi correta. Terminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, proje.. to de Lei autorizando doação de terreno à Associação dos Empregados da CODEVASF, Constava da pauta dos trabalhos, para apreciação em *! primeira discussão, projeto de Lei dispondo sobre normas diciplina | doras do comércio nas imediações do novo mercado municipal, o quel foi sobrestado por sete dias, a requerimento do autor da matéria, g vereador Giberto Martins Pereira Antunes? Encerrada esta primeira * Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros parte da ordem do Dia, passou-se à discussão e votação de requeri — mentos e indicações, oportunidade em que esta Casa aprovou os abai xo relacionados : De autoria do vereador Tancredo Macedo : 1) Solici tando a criação em Montes Claros, de um Centro de Assistências Recu peração e Encaminhamento des doentes físicos e mentais, bem assim * dos mendigos; 2) Solicitando adoção de medidas por parte do executi vo municipal, visando impedir o loteamento de áreas férteis situa ' das nas imediações de nossa cidades; 3) Solicitando à Secretaria Mu | nicipal de Serviços Urbanos, desenvolver um programa de arborização maciça em toda a nossa cidade; 4) Solicitando ao executifo municipal informações sobre a situação dos professores que se inscreveram e fizeram testes para trabalharem em nossa rede municipal de ensino 4 De autoria do vereador Carlos Welth Pimenta : 1) Solieitando a in * clusão no esquema de prioridade, do capeamento da via de acesso ao Bairro Maracanã pela Ave Nossa Sra, de Fátima; 2) Formulando convi. te ao Sre Delegado Regional de Polícia e outras autoridades, para * comparecerem a esta Casa a fim de debater sobre a situação da segu, rança pública em nosso município. De autoria do vereador José Ce- ralão de Oliveira : Reivindicando a abertura da Rua São Vicente de Paula, ão Bairro Roxo verde, bem assim a pavimentação asfáltica ou calçamento do trecho que vier a ser abertoe De autoria do vereador" João Hamilton Silveira : Solicitando a transferência de um telefone público instalado na Av. Imperatriz Leopoldina, do Bairro Indepen * aencias para a Rua Haiti, do mesmo bairro. De autoria do vereador '* Benedito P. Said : 1) Reivindicando o imediato equipamento de um po ço já perfurado na localidade rural de Cachoeira de Miralta; 2) Con siderando de Utilidade Pública a Visão Mundial/ Norte de Minas. De autoria do vereador Artur Luiz F. Leite : Solicitando ao Sr. Secre tário Municipal de Serviços Urbanos, informações sobre o funciona * mento das frentes de trabalho em nosso municípios De autoria do ve- reador Gilberto Pereira : Reivindicando providencias no sentido de! id Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros sinalizar todos os redutóres de velocidade de nossa cidade e que * as faixas de pedestres nos cruzamentos de ruas da área central sejam refeitas com material apropriado. De autoria do vereador Cláudio Pe- reira : Transmitindo ao Sre Comandante do 10º BPM, Tem, Cel. Lázaro Francisco Sena, os cumprimentos desta Casa pelo trabalho eficiente! desenvolvido por aquela corporação durante os festejos de Momo em '* nossa cidade, bem assim as congratulações deste legislativo pela me recida promoção conferida recentemente a S. Sae De autoria do verea- dor Aurindo Ribeiro : Reivindicando a substituição por um viaduto 4 da ponte que liga o Bairro São Judas Tadeu ao Bairro Morrinhos, po. pularmente conhecida por ponte preta, De autoria do vereador Ubaldo Ferreira :1) Solicitando a execução de reparos nos equipamentos do poço tubular da comunidade rural de Poço Novo, no Distrito de Vila" Nova; 2) Solicitando ao Sr. Comandante do 16º BPM que desloque: um policial daquela corporação,para orientar os alunos do Bairro Espla x Cruz, fazendo a nada que se deslocam para a escola do Bairro Vera travessia da Ave Deputado Plínio Ribeiro De autoria do vereador + José Hélio Guimarães : Solicitando ao Sr. prefeito municipal estu dar a possibilidade do aproveitamento dos servidores que executam * trabalhos braçais ora dispensados pela municipalidade, para execu " ção dos serviços de limpesa de lotes vagos em nossa cidades Nada ! mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a seg são» E para constar, lavrou-se esta-ata que lida e achada conforme? será assinada pelo sr. presidente e sra, secretária deste legislati vo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros; 09 de fevereiro de 1.989 Acentos LA e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 1,989 Aos 14 ( quatorze) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil nove '! centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros; às 08:00 horas; em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sre Carlos Welth Pi. menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares! Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira 5 Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira “eites Aurindo José Ri. veiro; Benedito Paula Said, Cláudio Pereirai Eáison Antônio Alves Martinsf Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antu? nes, Gilmar Ribeiro dos Santos) Ivan José Lopesy José Correa Ma chado, José Geraldo de Oliveira; José Hélio Guimarães, João Hamil ton Silveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira 't Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o sro presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata! da sessão anterior, a qual foi aprovada e assinada pelo srs presi dente e sra, secretária deste legislativos Foram lidas as corres, podências recebidas e expedidas, havendo o sr, presidente exarado nas mesmas os despachos convenientess ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR ! JOSÉ CORREA MACHADO: Discorreu sobre a questão da saúde pública ! em nosso município e externou a sua preocupação diante da manifes tação do Sr. prefeito, contrária à construção de um hospital em * nossa cidade, Pediu aos srse vereadores para solicitarem ao sr. * prefeito que reveja esta sua posição e ressaltou a necessidade de o sre prefeito de Montes Claros, esta Casa e demais prefeituras ? dos municípios norte mineiros, com a participação da AMAMS, defi nirem uma política de saúde regionals VEREADOR JOSÉ GERAIDO DE O OLIVEIRA : Externou a sua preocupação com o surto de raiva animal que tem atingido o rebanho norte mineiro e a inexistência sem * Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros, da vacina contra a mencionada moléstias Finalizando sobicitou à EMATER e à Superintendência de Saúde Animal, providên cias no sentido de dotar as farmácias de M, Claros do referido me dicamentos VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Discorreu sobre o problema '* da falta de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino deste! município e solicitou o apoio dos srs, vereadores para solução +! desta questãosInformou que os deficientes, bem como os idosos maio *:=s de 65 anos de idade, não estão tendo respeitado p seu direito de usar gratuitamente o transporte coletivo urbano, em determina | dos horárioss VEREADOR UBALDO FERREIRA: Fez um relato sobre os ! temas discutidos durante o Encontro Regional de Vereadores, reali zado no último final de semana sob o patrocínio da Diocese de Mon tes Claros, ocasião em que foi ressaltada a necessidade dos srs + vereadores desenvolverem trabalhos comunitários à nível regional? visando réverter esta situação de pobreza do norte de Minas. VE-. READOR BENEDITO SAID: Discorreu sobre a situação do ensino e cri. ticou o governo do Estado pelo desrespeito com que tem tratado a educação em Minas Gerais, especialmente por proibir a abertura de mais séries, a fim de forçar os municípios a aceitarem a munici palização ão ensinos Relatou situação vivida por alunos matricula dos na E. E. Simeão Ribeiro, o8 quais não tiveram acesso às aulas em virtude da não autorização para funcionamento das 58se séries e fez aplo ho sentido de que as crianças tenham respeitado, o seu direito à educação, conforme prevg a nossa ConstituiçãofFinalizan &ko transmitiu os seus agradecimentos à direção da COPASA pelo aten dimento à sua solicitação para deslocamento de maquinário até a localidade de Marcela II, onde esté sendo perfurado um poço tubux lar. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES :Advertiu o vereador Cláudio! pereira por ter, segundo o orador dirigido durante a última ses. são desta Casa, palavras ofensivas ao seu par Edmar Santos. Soli | citou à mesa diretora para agir com maior rigor em relação a qual Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros quer dos vereadores que fizer uso de termos considerados ofensivos ou de baixo-nível, durante as sessões deste legislativos Em aparte, o vereador Cláudio Pereira negou que tenha usado termos ofensivos e protestou contra a atitude do orador de lhe fazer esta acusaçãos VEREADORA MARLENE TAVARES : Endossou o pronunciamento do vereador Benedito Said e denunciou a situação das escolas Polivalente e Ma riana Santos, que passam por problemas semelhantes aos da E. E. * Simeão Ribeiro, face a não aprovação das novas turmas de 58 à “78 séries. Solicitou à presidencia desta Casa que formule convite ao Sr4 Delegado Regional de Énsino, para comparecer nesta Câmara, a! fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas governamentais que impedem as contratações de serventes escolares e professoras; além da criação de novas turmas nas esc olass VEREADOR GILBERTO PEREIRAS Solicitou à presidência que - oficie ao Bispo Diocesano De Ge raldo Magela; transmitindo-lhe os cumprimentos desta Casa pela rea lização do Encontro Regional de vereadores, no último final de se. manasJustificou requerimento de sua autoria, solicitando ao sr. prefeito que o ottal dos recursos arrecadados com a cobrança do * IVV, seja destinado ao Fundo Municipal de Educaçãos VEREADOR CARLOS PIMENTA : Teceu comentário sobre a difícil situação da comunidade de Campos Elíseus, diante da falta de escola naquela região, onde cerca de 300 crianças estão impossibilitadas de estudar» Prestou! informações sobre as suas propostas, as quais serão discutidas com os senhores vereadores, para encaminhamento dos trabalhos iniciais de elaboração da nova Lei Orgenica deste Municípios Justificou requerimentos de sua autoria, solicitando informações à CEMIG no tocante à instalação de postes de luz em nossa cidade, e à TELEMIG reivindicando a expansão da rede telefônica do Bairro Jardim Pano ramas VEREADOR GIIMAR RIBEIRO ; Fez relato das deficiencias do transporte coletivo urbano de Montes Claros, e criticou as conces sionógrias deste serviço pelo desrespeito aos usuários, Criticou * ainda o COMUTRAN, pela sua inoperância e sugeriu mudanças no seu” e q & e Pa Isa es Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros quadro de conselheirose VEREADOR ARTUR F. LEITE: Informou que gra ças às gestões de um representante da AMAMS, um representante do Erograma Mundial de Alimentação, também vinculado à ONU, estará ! visitando a nossa região a fim de verificar as possibilidades de inclusão do norte de Minas em um programa especial de alimentação para as regiões mais carentesê e exterhou a sua preocupação com & demora por parte &o governo, no *epasse destes recursos às regiões veneficiadas; a exemplo do Tiket de leite, o qual, na maioria das vezes, vem sendo distribuidos sob um sistema de cerceamento ao povo dos bairrose Finalizando cumprimentou o sr. presidente desta Casa pela seriedade com que vem exercendo as suas funções neste * legislativo? VEREADOR TANCREDO MACEDO: Fez comentários sobre a fal ta de merenda escolar nas escolas de nossa cidade e traçou parale lo entre esta situação e aquela mostrada durante propaganda elei | toral do PMDB, onde os alunos tinham merenda variada fornecida pe 1a prefeituras Discorreu sobre a questão da saúde em nossa região e informou que vereadores de vários municípios estão atuando jun, to as suas prefeituras para que estas, juntamente com a prefeitura de Montes Claros, construam um hospital em nossa cidades Finalizam do registrou o seu protestof diante da resposta do executivo mu | nicipal a um requerimento seu, ondes através do Sre Elton Jacksons lhe foi infermado que a prefeitura não mantém, desde 12/01/89, ne nhum out-door em nossa cidades VEREADOR EDUARDO AVELINO: Endossou o pronunciamento do vereador José Correa Machado e disse que Mon | tes Claros hoje, talvez seja O município mais desassistido em ter mos de hospital. com o fechamento, a cada dia, de um novo nosocê.. mio em nossa cidade. Afirmou Que em virtude dos parcos valores * das diárias pagas pelo governo aos hospitais, a iniciativa priva da acabará saindo definitivamente da área hospitalar. Comentou as erfticas dos senhores vereadores aos nossos sistemas de saúde e de educação, e justificou requerimento de sua autoria solicitando a . e Fis, 05 Câmara Municipal de Montes Claros construção da estrada que demanda do Distrito de Santa Rosa à Apa recida do Mundo Novos pass não por São “aro das Garças. Justifi | cou ainda, requerimento solicitando a transferencia Para as Asso | ciações de moradores de Bairros, da incumbência de fiscalizar os" serviços de coleta de lixo feitos por carroças, ou mesmo por vel. culos próprios da prefeituras VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA 3 Afirmou que os problemas relacionados à saúde e à educação levan | tados pelos srs. vereadores, são também preocupações do executivo municipal e que soluções para os mesmos devem ser buscadas sem le var em conta interesses políticos ou pessoais. Garantiu que a po | pulação de maior poder aquisitivo não quer colaborar para a solu | ção do problema de fechamento de hospitais em nossa cidade, enquan to que o hospital municipal, mesmo com suas dificuldade, continua atendendo à população norte mineira, Garantiu ainda, que sema * participação dos demais municípios desta região não existe condi . ções para se construir um hospital em Montes Clarosf e destacou a necessidade da união de todos os homens públicos na busca de solu ções para os problemas que afligem a nossa população. Terminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições, passou-se à “rãem do aiãs oportunidade em que esta Casa rejeitou, por wnani midade, em segunda discussão, Projeto de Lei autorizando doação de terreno à Associação dos Empregados da CODEVASFS Em seguida; pas. sou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oca * sião em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Benedito Said: 1) Reivindicando a ampliação do número de vagas pa ra a 58 série do 1º grau nas escolas da rede estadual em nossa ci dade; 2) Formulanão convite a autoridades representantes de grupos e órgãos de defesa da ecologia, para comparecerem nesta Casa a fim de fazerem explanação sobre a situação da nossa região no tocante ao problema da devastação da natureza; 3) Solicitando ao Executivo verificar a possibilidade de arcar com o pagamento de uma professo e Flse 06 Câmara Municipal de Montes Claros ra para ministrar aulas do pré-escolar na Escola Adventista do ' Biirro Delfino Magalhães. De autoria do vereador Carlos Pimenta : 1) Solicitando informações à CEMIG, sobre a posição daquela empre sa em relação aos imímeros pedidos de instalgção de postes de luz em bairros de nossa cidade; 2) Solicitando à TELEMIG, promover a expansão da rede telefônica no Bairro Jardim Panorama ; 3) Reivin, dicando a criação e instalação de uma escola de primeiro grau na localidade rural de Campos Elíseuss De autoria do vereador João * Hamilton Silveira:l) Solicitando ao Executivo Municipal, informa | ções sobre a real situação do velho prédio do Colégio Imaculada * Conceição, em face da ei Municipal nº 16523 2) “olicitando a con tratação de um funcionário para o serviço de manutenção de poços! tubulares das comunidades rurais de Lagoinha e Planalteg bem assim para promover vistorias períódicas nas escolas de várias localida des rurais, De autoria do vereador Eduardo Avelino : 1) Solicitan do a transferência para as Associações de Bairros, da incumbência de fiscalizar os serviços de coleta de lixo; 2) Solicitanão a exe cução de reparos na estrada que demanda de Santa Rosa de Lima a Aparecida do Mundo Novo, passando por São Pedro das Carçass De au- toria do vereador José Geraldão de Oliveita: Solicitando a realiza ção de melhoramentos gerais na Praça Altino Pereira de Melo; pró. xima ao Bairro Roxo Verdes De autoria do vereador Cláudio pereira: Formulando convite ao Sre secretário de Estado da Saúde, para com parecer nesta Casa, a fim de debater com os Srse vereadores a im. plantação da SUDS em Ms Claros.e sobre a situação da falta de lei tos hospitalares em nossa região. De autoria da vereadora Marlene tavares : 1) Solicitando seja feita a drenagem da água que escoa! do morro do Frade para a Iv. Alfeirão, fazendo a complementação " do asfalto; legalização do cemitério da Vila Atlântica e constru ção de outro para atender a zona noroeste da cidade; legalização do Bairro Boa Vista e instalação de rede de esgotos em várias |f “ Fls. 07 Câmara Municipal de Montes Claros ruas do mesmo Bairro; 3) Solicitando ao executivo, a contratação de um vigia para prestar serviços na Escola Estadual “ugusta Vale e a execução de reparos necessários naquela escola. De autoria ão veresãor José Hélio Guimarães : Solicitando a constituição de uma Comissão Especial desta Casa, a fim de estudar e estabelecer crité rios a serem adotados por esta Câmara, no que diz respeito ã doa. ção de terrenos por parte da municipalidades Aprovado este reque | rimento, a comissão solicitada ficou constituida pelos vereadores Ubaldo Ferreira Conçalves, Tancredo José Macedo e José Hélio Gui marãese Encerrada a Ordem do Dia, foi constituida Comissão especial para dar parecer ao projeto de Resolução que acrescenta dispositi vo ao Regimento Interno, a qual ficpu composta pelos vereadores * João Hamilton Silveiras José Geraldo de Oliveira e Edison Antonio Aves Martins, Em seguida, foi feita a indicação dos membros que comporão a Comissão , Seislativa de Inquérito que irá apurar denún cias de irregularidades na aplicação de recursos destinados à cong trução do prédio do noto “ercado Municipal Centro. Esta Comissão! ficou constituida pelos vereadores José Correa Machado, José Hé lio Guimarães e Gilberto Wagner Martins Poreira Antunes, Nada mais havendo a tratar, o srs presidente declarou encerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr, presidente e senhora secretária deste legislati vo. Sala das Sessões da Camara Municipal de Montes Claros, 14 de fevereiro dx 1.989. q Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1,989. Aos 16 ( dezesseis) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil no vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni cipal de Montes Clarosj às 19:30 horas; em sessão ordinária, !* reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sre Car los Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora |* Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira Lei te, Aurindo José Ribeiro, Benedito “aula Said, Cláudio Pereira Edvarão Avelino Pereira; Gilberto Wagner Martins Pereira Antu , nes; Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Silveiras José !! Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Taneredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. !* Feita a chamada e constatado haver mímero legal de presentes a o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitu ra da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do senhor presidente e senhora secretária deste * legislativo municipal. Não houve leitura de corresptndências * recebidas e expedidas, e, acatado requerimento do vereador cidu dio Pereira, foi suprimida a parte destinada à Ordem do Dia 5 cujo tempo foi destinado ao Sr, Prefeito Municipal, Dr. Mário Ribeiro da Silveira, a fim de que S. Exa, fizesse explanação " sobre a real situação financeira do municípios, conforme convo | cação desta Casas TRIBUNA LIVRE : DRs MÁRIO RIBEIRO DA SILVEI- RAs PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS : Esclareceu aos srs, ! vereadores que o montante da dívida da prefeitura atinge hoje o valor de NCz$ 1.169.925,39 ( Um milhão, cento sessenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco cruzados novos e trinta e nove centavos), o que representa 5% ( cinco por cento) do orçamento o e Câmara Municipal de Montes Claros do município para o exercício financeiro de 1,989, e cujo montan te estg distribuido entre os seguintes credores + IAPASS PASEP 3 PoTsê Imposto Retido na Fontes COPASA, CEMIG, ESURB e fornecedo | res diversose Informou ainda, que a aívida para com o IAPAS será paga em 120 prestações e que o débito para com a CEMIG também se rã pago parceladamentes Respondendo às indagações des senhores '! vereadores, o srs prefeito prestou ainda, os seguintes esclareci mentossa)Em relação ao Ginásio Presidente Tancredo Neves : Infor mou que a prefeitura não contraiu nenhum financiamento para apli cação nas obras de construção do ginásio poliesportivo; cuja obra foi executada pela CONCRETA, através de convênio e/ a prefei, tura, que a isentou, pelo período de 10 anos; do recolhimento do ISS; b) Em reslação à saúde : Esclareceu que sem a participação * da AMAMS e demais municípios da região, a prefeitura não tem con dições para construit um hospital com 200 leitos em nossa cidade, e, que ainda neste mês será iniciada a construção de uma policlí nica da Faculdade de Medicina, para cuja obra já foram liberados os recusoss c) Em relação à merenda escolar : Garantiu que o for necimento da merenda escolar nunca foi uma obrigação da prefeitu ra municipal e que a mesma vem da FAE - Fundação de Alimentação"! Escolar, Informou que a última verba recebida para tal finalida ' de foi no mês de outubro/88, a qual é cada vez mais insuficiente, e que em Montes Claros, esta merenda atende não só à rede esoolar mas também às creches e ao asilo São Vicente de Paula, represen , tando 25% da população. d) Sobre as demissões na prefeitura, dis se que as mesmas deverão ser feitas em virtude de uma exigência? legal, uma vez que a Constituição Federal preve que o município! não pode gastar mais de 65% do seu orçamento com pessoale ASSUN- TOS GERAIS * VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Solicitou ao Sr. pre, feito que informe a esta Casa, o custo da dívida adquirida pela! administração anterior, herdada pela atual administração, bem as e Flse 03 Câmara Municipal de Montes Claros sim as dívidas vincendass Quanto à construção de um hospital nes ta cidade, manifestou a sua opinião de que " não podemos transfe rir às cidades vizinhas, mais pobres que a nossa; a incumbência! de resolver o problema da cidade 1fder, que é Montes Claros" 4 VEREADOR BENEDITO S4IDs Manifestou a sua confiança no prefeito * Mário Ribeiro e ressalvou o sofrimento do povo montesclarense diante da falta de leitos hospitalaras”; da falta devagas nºs eg colas e da merenda escolar, e com o alto Índice de desemprego * Destacou ainda o sofrimento da comunidade rural com a falta de ? água e, finalizando, manifestou a sua disposição de colaborar com o executivo municipal para solucionar os problemas da nossa comu nidades VEREADOR TANCREDO MACEDO : Solicitou esclarecimentos ao Sre prefeito, quanto as dívidas vincendas da prefeitura, e pediu ainda à Se Exa. que utilize a Comissão de Saúde desta Casa para juntos, realizarem trabalhos que visem mudar a atual situação da assistencia médico-hespitalar em nosso municípios VEREADOR GIL- MAR RIBEIRO : Manifestou a sua confiança na administração do Drs Mário Ribeiro e afirmou não ter ficado satisfeitoé com os escla recimentos prestados por S. Exas sobre as dívidas do município + Criticou a construção do ginásio poliesportivo e também ao sre '? prefeito por afirmar que hospital não dá lucros. lamentou as de. missões de funcionários públicos municipaiss VEREADOR EDUARDO | AVELINO PEREIRAS Manifestou o seu respeito ao sr. prefeito a ga | rantiu que exercerá o seu direito de tecer críticas construtivas e fazer cobranças ao executivo municipal. Agradeceu ao Dre Mário Ribeiro por ter acatado a sua sugestão para negociação da dívida com o IAPAS, e, citando dispositivo da Constituição Federal, lem brou que o poder público não pode se furtar à sua função de ga * rantir a saúde públicas VEREADOR CARLOS PIMENTA : Expressou a sua certeza de que a átual administração será voltada para o social! “ End a es reportando-se as críticas feitas a administração anterior, ea e Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros rantiu que a primeira grande prova da administração mutirão foram as Últimas eleições municipais, quando o povo elegeu Dre Mário Ri peiro da Silveira para dar continuidade ao trabalho do ex-prefei | to Luiz Tadeu peitos VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Afirmou ter sido" proveitosa a visita do sre prefeito a esta Casa, pois veio mostrar que a afvida do município, se aplicada a correção monetária, é muito maior que a demonstrada no relatório encaminhado a esta Câma, rae Disse ser inaceitável o sr. prefeito dizer que vai fazer econg mia de guerra e que a aívida não permite investimentos, uma vêz que segundo S. Exa. a dívida do município representa apenas 5% do orga mento para 1989 Sugeriu que a prefeitura continue a fornecer o lei te da merenda escolar, até que o governo federal repasse os recur | sos para tal finalidade. Pediu a isenção do IVV sobre o botijão de gás e a aplicação de recursos no setor de saúdee VEREADOR ARTUR ! F. LEITE : Inicialmente alertou o sre prefeito para ter cuidado " com aqueles que se dizem adversários leais, mas que só falam em dá vidas, esquecendo-se das obras feitas num passado recente, Oriti cou o fato de em apenas 46 dias de administração, o sr. prefeitos convocado pelos seus " adversários leais", ser obrigado a ter conhe cimento do montante da dívida da prefeituras Finalizando manifes * tou a disposição da bancada do FMDB em colaborar com a administra |, ção do Dre Mário Ribeiroe VEREADOR EDMAR SANTOS: Contestou as pala vras do vereador José Correa Machado e falou sobre as deficiências do sistema de saúde em Montes Claros, ressaltando que apenas quem tem condições para pagar pela assistencia médico-hospitalar recebe atendimento. Em aparte a vereadora Marlene Tavares indagou ao Sre prefeito sobre as suas previsões de onde e como conseguir recursos a partir de agoras Afirmou ser preciso encontrar formas para sanar as dívidas ão município e que as obras precisam ter continuidade s principalmente as de saneamento vásico. Na oportunidade, solicitou investimentos . no . setor de saúde e de educação Retoman do a palavra, o orador concluiu o seu pronumciamento concitando os e Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros + r senhores vereadores a se unirem em torno da administração do Dre Má rio Ribeiros VEREADOR GILBERTO MARTINS PEREIRA: Esclareceu que a declaração do prefeito Mário Ribeiro durante reunião na ACI; foi de que sem a participação dos municípios vizinhos e da AMAMS, a prefei tura de Montes Claros não tem condições de construir um hospital '* que atenda toda a região» Pediu ao executivo Que repasse para o se tor educacional, os recursos oriundos da arrecadação do IVV e defen deu a participação de todos os municípios norte mineiros para manu | tenção da FUNM - Fundação Norte Mineira de Ensino Superior. Finali | zando sugeriu ao sre prefeito que reduza os salários desvereadores! e dos funcionários da prefeitura, e que aplique no custeio da meren da escolar,os recursos conseguidos com a redução da folha de paga * mentos VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: Criticou os vereadores que segundo o orador propuseram o fechamento dos parques municipal e da sapucaias Afirmou que o dinheiro que a prefeitura estã a dever foi aplicado na construção de várias obras, a exemplo dos dez postos de saúde e 40 escolas, em nossa cidades Defendeu a construção do giná sio poliesportivo e do prédio do novo Horcado Municipal Centros Fina lizanãdo defendeu a união dos homens públicos, independente do parti do político a que pertençam, como única forma de se resolver os pro tlemas do nosso país e do nosso municípios Terminados os assuntos" gerais, e nada mais havendo a tratar, o sré presidente declarou en cerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e ' achada conforme será assinada pelo sr. presidente e senhora secretá ria deste legislativo municipale Sala das Sessões da Cemara Munici | pal de Montes Claros, 16 de fevereiro de 1.989 e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1.989 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 1.989 (mil nove, centos e oitenta e nove); na Sala das Sessões da Câmara Munici |! pal de Montes Glaros; às 08 (oito) horas; em sessão ordingria 4 reuniu-se o legislativo municipal sob a presidgncia do srê Car !* los Welth Pimenta de Figueiredo, seceetariado pela vereadora Mar lene Tavares Cardoso, e com as presenças dos vereadores José Gon zaga Pereiras Edmar Pereira dos Santosj Artur Luiz Ferreira Lei. te; Aurindo José Ribeiroy Benedito Paula Said$ Cláudio Pereira 4 Edison Antônio Alves Martins; Eduardo Avelino Pereiras Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes; Gilmar Ribeiro dos Santos; Ivan? José Lopes) João Hamilton Silveira) José Correa Machado, José Ge raldo de Oliveira; José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macêdo e Ubaldo Ferreira Gonçalvest Feita a chamada e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão; te passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual foi apro vada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e gras secreta |? ria-deste legislativos Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o srs presidente exarado nas mesmas os des» pachos corvenientese ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR EDISON MARTINS + Solicitou mais trabalho e menos conversa aos seus pares e lamen | tou o fato de algums vereadores apenas tecerem críticas à admi |* nistração, sem contudo apresentarem propostas concretas para a solução dos problemas; especialmente pelas constantes eríticas à construção do ginásio poliesportivos VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES : Inicialmente transmitiu os seus agradecimentos àqueles que con * tribuiram para a sua condução a esta Casa e manifestou o seu pro pósito de defender os interesses da comunidade montesclarensesFi nalizendo falou das suas gestões no sentido de conseguir a libe | “6 de . Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros w ração de recursos para a manutenção do hospital regional da FHEMIG, “sediado em Montes Claros; bem assim dos resultados destas gestõese VEREADOR GILBERTO PEREIRA : Condenou o descaso com que a educação |º vem sendo tratada pelo sre governador e informou que a 128 DRE de io Montes Claros, recebeu ordens da Secretaria de Estado da Educação! para reduzir, em mais de um terço, o quadro de funcionários efeti.. vos das escolas da rede estadual neste municípios Convidou os srse vereadores paras juntos) reivindicarem ao sro prefeito o fornecá | [) mento às escolas, de pelo menos os produtos básicos da merenda es . colar. VEREADORA: MARLENE TAVARES : Relatou a difícil situação dos" professores e demais funcionários de escolas j principalmente dos orientadores educacionaiss Quedtionou as condições de trabalhos nas escolas, sem a merenda escolar e com a redução do quadro de servi | cais nos estabelecimentos escolares da rede estadual, Conclamou os senhores pais de alunos; professores e orientadores educacionais 4 a ge unirem e; juntos, irem até as autoridades competentes a nível federal, buscar soluções para os problemas relacionados ao setor |* educacional do nosso município. VEREADOR BENEDITO SAID 4 Teceu crí ”, ticas à ação da justiça, por ter decretado prisão preventiva para! dois motoristas de táxi em nossa cidade; sem que estes tivessem si do autuados em flagrante, configurando assim, dôlo contra aqueles! “ dois cidadãos. Justificou requerimentos de sua autoria solicitando e instalação de um telefone público no Bairro Tancredo Neves II e a organização das linhas de coletivos urbanos que servem à nossa |! populaçãos Finalizando sugeriu que as diretoras de escolas esta * duais deveriam fechar os estabelecimentos de ensino e deflagrar mo vimento popular de conscientização, para que a população exija e tenha respeitados os seus direitos constitucionaiss VEREADOR JOSÉ Ce MACHADO 3 Manifestou a sua preocupação diante da iniciativa do! Sri Governador Newton Cardoso, de encaminhar à Assembléia Legisla | tiva de Minas Gerais, projeto de Lo; instituindo o ICM especial so Fls. 03 âmara Municipal de Montes Claros 1] bre a prestação de serviços, e ainda; por ter Sua Excelência vetado as emendas ao mesmo projeto, propostas pelo legislativo estadual , dentre elas, uma reduzindo de 17% para 3,5%, a alíquota do referi& do imposto sobre o consumo de energia elétrica no Estados Solici. tou gestões desta Casa junto aos srs. prefeitos dos municípios nor te mineiros, para que estes atuem junto aos srs. deputados estaduais no sentido de que estes parlamentares rejeitem o veto do srs gover nadors VEREADOR UBALDO FERREIRA : Fez referencia às dificuldades ! para sx implantar sistemas de irrigação em nossa região e sobre a id situação do IESA em Montes Claros; cujo órgão está prativsmente de. sativados Falou ainda sobre a possível demissão de 50% dos funcio,, nérios da SUCAM, lotados nesta cidade, e pediu gestões desta Casa junto aos srse deputados federais, solicitando ações destes parla | mentares a fim de que não sejam cortados os recursos para a mencio nada superintendenciaf VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÊS : Classificou [o] ginásio poliesportivo de " obra que dg voto e carro chefe do exm o prefeito Iuiz Tadeu Veite"; e disse terem sido estes os motivos pe los quais optou-se pela sua construção e não pela de um hospital em nossa cidades Manifestou a sua opinião de que de nada servem as & e críticas ao refeido ginásio, a não ser para ligar a obra à - imagem do então prefeito que a construius VEREADOR TANCREDO MACEDO: Ini !* cialmente cobrou do executivo respostas aos seus requerimentos di | e rigidos à prefeitura municipal. Solidarizou-se com os professores! e demais funcionários da rede estadual de ensino, diante das notí cias de que ocorrerá demissão em massa de trabalhadores deste setor Finalizando reiterou solicitação ao sr. prefeito pedindo informa ções quanto às igscrições e testes para professoras; promovidos pe 1a prefeitura, em relação aos critérios e data pera admissão destas profissionais na rede municipal de ensino. VEREADOR GILMAR RIBEIRO : Referindo-se às palavras que lhe foram dirigidas pelo vereador Edi son Martins, informou que os seus pronunciamentos sempre foram fei tos no sentido de questionar as ações do executivo municipal Dis. EERy Y pi Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros correu sobre as deficiências do transporte coletivo urbanod de Hon tes Claros e criticou o COMUTRAN por não vir exercendo as suas !* funções, conforme preve a legislação, para que estas deficiências ! sejam sanadase VEREADOR EDUARDO AVELINO $ Justificou requerimento de sua autoria, solicitando providencias ao sro prefeito, no senti do de apurar denúncia de irregularidades nosetor de transportes da prefeituras Finalizando manifestou a sua disposição de contribuin! com sugestões, para solução dos problemas do município, bem assim" de fiscalizar e cobrar ações do executivo municipalo VEREADOR ARTUR LEITE : fazendo alusão à recente prisão de dois taxistas em Montes Claros e lamentou que a polícia também esteja em crises Justificou requerimento de sua autoria, solicitando providencias ao sro secre tário de Segurança Pública do Estado, no sentido de apurar o proce dimento do grs delegado e dos detetives envolvidos no mencionado '* episódios Afirmou estar acontecendo um colapso educacional em Mi nas Gerais e sugeriu que pode o sr, governador estar enfraquecendo a assistência educacional para favorecer a municipalização do ensi no” Finalizando criticou a não valorização dos profissionais do en sino e & omissão dos srse deputados em relação “aos problemas da comunidade mineiras VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Solidarizou-se com os servidores do setor educacional que buscam soluções para os pro í tlemas atinentes ao ensino em nosso municépio e criticou o sre gor vernador pela sua insensibilidade diante dos problemas que afli | gem à população mineiras Em relação à falta-de merenda escolar » sugeriu que, caso o governo fekeral não libere recursos para tal? finalidade. imediatamente; ca prefeitura municipal poderia as. sumir o pagamento da mesma até que recursos sejam liberadose Ee RR nalizando cobrou providencias por parte da presidencia deste legis lativo, no sentido de trazer a esta Casa 0 ST. secretário de Esta do da saúde, a fim de que Se Sae possa debater com os STSe verea | dores sobre a atual situação da saúde pública em nossa região. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Inicialmente prestou informações ao verea dor Cláudio pereira, sobre as suas gestões no sentido de trazer & a r Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros esta Casa o srs Secretário de Estado da Saúde, Criticou a COPASA ' por não ter cumprido acordo feito com a prefeitura, para implan * tação de rede de água no Bairro Planalto II, e justificou requeri mento de sua autoria solicitando à mencionada empresa o cumprimen &o do mesmo. Criticou ainda, Oo sre governador por vir negligencian do a saúde pública e a educação, principalmente neste ano políti | co, quando suas atenções estão voltadas totalmente para as ações políticas do Estado de Minas Geraiss VEREADOR EDMAR SANTOS: Criti cou os senhores deputados eleitos pelo norte de Minas, por não se empenharem para solucionar a questão da falta de merenda escolar! em nosso municípios Condenou a falta de segurança para que os | taxistas possam desenvolver as suas atividades profissionais e so liderizou-se com - dois destes motoristas que foram presos recen temente pela polícia locale VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: In + formou ao vereador Eduardo Avelino , que já está sendo realizada sindicancia para apurar as denúncias de desvio de materiais da * prefeitura, Afirmou que no tocante à saúde, devem ser buscadas so luções a nível regional, parê os problemas verificados. Solicitou aos srs: vereadores que formulem propostas que visem solucionar * os problemas atinentes a área de saúde, as quais serão discutidas com o sr, prefeito gunicipale Terminados os assuntos gerais, pas sou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa re cebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comis sões competentes as seguintes matérias! De autoria da Mesa Direto - Ba : Projeto de Resolução instituindo o direito de opção em termos de remuneração para os vereadores. licenciados para exercerem o car go de Secretário Municipals De autoria do vereador Aurindo José '! Ribeiro : Denominando Rua Oldemar Santos: De autoria do vereador João Hamilton Silveira 3 “rojeto dezboi denominando Rua Juca Mace doe Em seguida, passou-se Ê Ordem do Dia, ocasião em que foram re | tirados de pauta, respectivamente pelo autor do projeto e pela li. derança do sr. prefeito, as seguintes matérias & 2) Erojeto de Lei dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio nas imediações do . e Flso 06 Câmara Municipal de Montes Claros novo mercado municipal; 2) Projeto de Los fazendo doação de terre | no à Fundação Ray Colaress Encerrada esta primeira parte da Ordem do Dias passou-se a discussão e votação de requerimentos e indice - ções, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Ivan José Lopes : Solicitando providencias no sentido" de solucionar vários problemas do transporte coletivo urbano em E nossa cidade. De autoria do vereador Carlos Pimenta : 1) Solicitan do a instalação de rede de esgotos na Ro (ríncipe Regente, do Bair ro Santa Rita II; 2) Solicitando a instalação de rede de égua no " Bairro Planalto II. De autoria do vereador José Hélio Guimarães : 1) Solicitando ao Srs prefeito o cumprimento da legislação vigente, no tocante à publicação do balanço da receita e da despesa do Muni Cápio. De autoria do. vereador José “Gonzaga : 1 feltoltiado a cons trução de mais passarelas para pedestres ao longo da Avenida Deputa do Esteves Rodrigues; 2) Solicitando modificação no itinerárik das principais linhas de coletivos, de modo que os mesmos tenham um |? ponto de parada em frente ao novo mercado municipal. De autoria do vereador Benedito Said: 1) Solicitando providencias ao sro secretã rio municipal da Saúde, no sentido de dotar as comunidades de Vila Nova, Tabjas e Marcela de um posto odontológico fixo; 2) Reivindi ' cando a recuperação das estradas que demandam de Morro Vermelho ás localidades de Bonito, Traíras e Mato Verde; 3) Solicitando que se ja colocado em funcionamento o poço tubular já perfurado na locali dade de Morro Vermelho; 4) Sonsiderando de Utilidade Pública a en, Eraterno". De autoria do vereador tidade denominada " Projeto Amor Aurindo José Ribeiro: 1) Solicitando algumas modificações no esta . cionamento do cimentão; 2) Solicitando à Superintendência da RFFSA a liberação de uma faixa de terreno para construção de passeio pú.. blicos De autoria do vereador Artur Veite : 1) Manifestando ao Sre presidente em exercício do Banão do prasil, a preocupação e o pro, testo desta Casa pela anunciada pensas de uma possível desativa ção da Superintendencia do Banco do Prasil em Montes Claros; 2)80.. licitando a realização de ampliação e reforma geral no prédio da |º Escola Laudelina Fonseca; De autoria do vereador José Correa Macha- e Flse 07 Câmara Municipal de Montes Claros do: Reivindicando a instalação de redes de água e esgotos nas Ryas Rubelita e Dolamita, do pairro Monte Carmelo; 2) Solicitando seja 4 ai eo urbanizada a rça Manoel José, do Bairro São José; 3) Solicitando Lei tab ao sro prefeito que encaminhe a esta Casas propositão de zendo doação de um outro terreno à Fundação Ray Colares, em subs | tituição ao projeto no mesmo sentido, já em tramitação nesta Casas De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: 1) Solicitando a instalação de dois redutores de velocidade na Avenida Neco Delfino, do Bairro Delfino Nagalhães. De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: 1) Reivindicando a adoção de mão única para a Rua Santa Lúcia, que dá acesso ao Bairro Todos os Santos; 2) Reivindicando a duplicação da pista da Ave Corinto Crisóstomo Freire, situada ao lado do par. que municipal; 3) Solicitando seja estendida até o Bairro Morada |! do Parque, o itinerário da linha de coletivos que js se cogita criar para atender o Bairro Funcionários. De autoria do vereador Taneredo Macedo : Solicitando estudos do sre prefeito da viabilidade da cria ção de mini-escolas profissionalizantes e de produção nos bairros polos de nossa cidade. De autorie do vereador Eduardo Avelino: So. 1icitando seja promovida a capina do mato existente na Rua Ambar a ão Bairro brasília; 2) Solicitando ao executivo municipal, o envio a esta Casa dos resultados da sindicância que está sendo feita para apurar denúncias de irregularidades no sxtor de transportes da pre. feitura, De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitanão a convocação de uma reunião especial deste legislativo para a discus são de vários assuntos ligados à área educacional de M. Claros, e formulando convite a várias autoridades para participarem da cita da sessão; 2) Reivindicando a execução dos serviços de terraplena gem de uma área de terreno da localidade de Rio do “eixos 3) Rei | vindicando várias melhorias para o Bairro Nova Morada, De autoria do vereador Cláudio ereira: Solicitando informações quanto ao moi E as tante atual da folha de pagamento dos servidores municipaise De au- e 16; e Fls. 08 Câmara Municipal de Montes Claros toria do vereador Edmar Santos t Solicitando ao sr. comandante do 10º Batalhão ãe Polícia Militar, o atendimento à reivindicação dos moradores do Residencial Castanheiras; que pLeiteiam um serviço de policiamento para as imediações daquele conjunto residencial, U No decorrer desta sessão, O sro presidente informou aos grs. verea dores que em virtude de parecer contrário da Comissão Especial que apreciou: o projeto de autoria do vereador José Hélio Guimarães, 'º acrescentando dispositivo ao Regimento Interno; a referida matéria ficou prejudicada e não mais constará da pauta dos trabalhos des , te legislativos Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente de clarou encerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ata que! lida e achada conforme serg assinada pelo senhor presidente e sras secretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de fevereiro de 1.989 Ju UA dy qutittdo e Câmara Municipal de Montes Claros ATADA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS “REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 1.989 Aos: 23 ( vinte e tres) dias do mês de fevereiro de 1,989 (mil no vecentos. e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni * cipal de Montes Claros, em sessão ordinária, às 19:30 horas, reu. niuv-se o legislativo municipal sob a presidência ão Sro Carlos tt Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene" Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pe reira; Edmar Pereira Santos! Artur Luiz Ferreira Leites Benedito! Paula Saidj Cláudio Pereira; Edison Antonio Alves Martins, Edvar | do Avelino Poreira, Gilberto Vagner Martins Perrira Antunes; Gil mar Ribeiro dos Santos Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira 4 José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo, Ubaldo Ferreira Gonçalvess Feita a chamada e consta tado haver número legal; o sre presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprova da e recebeu as assinaturas do srs presidente e sras secretária 1! deste legislativoo Foram lidas as correspondências recebidas e ex. pedidas havendo o srs presidente exarado nas mesmas os despachos '* convenientese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE : JOSÉ ANTÔNIO COIM- PRA RODRIGUES » Presidente da Associação dos Deficientes de MeClaros: Prestou informações sobre os objetivos da associação supra citada e falou das dificuldades para atingê-los, em virtude do preconcei | to e da discrimação contra os deficientes « Relatou as dificulda '* des enfrentadas pelos deficientes de Montes Claros, destacando que amaior preocupação É em relação ao transporte coletivo urbanosQues - tionouy classificando de discriminação, a pré-determinação de horá rios pera que os deficientes usem o transporte coletivo gratuita ' mente. Reivindiceu a participação da Associação dos Deficientes na elaboração das leis relacionadas aos seus representados e sugeriu emendas à “ei nº 1%721, ãe 18/10/88 Finalizando falou da partici pação da associação mencionada na constituinte mineiras Ainga no egvaco destinado &- tribuna livre; fez uso da palavra o Sre Ribeiro e » ” A Vá Fls. 02 as Câmara Municipal de Montes Claros que propôs a criação de uma biblioteca pública em braile e a obri gatoriedade da construção de rampas nos prédios públicos de Montes Claros. VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES : Referiu-se a uma matéria publi cada por um órgão da imprensa local onde, segundo o orador, O ve reador José Hélio Guimarães teria criticado. os membros desta Casa por não terem aprovado projeto de sua autoria, instituindo uma jor nada de trabalho a ser cumprida pelos vereadores nesta Casa. “amen tou este fato e disse que alguns vereadores têm usado a tribuna d! deste legislativo para tentar ensinar aos seus pares como trabalhar, quando deveriam estar tratando de assuntos relevantes de interes | se da comunidade, VEREADOR GILBERTO MARTINS PEREIRA: Manifestou o seu apoio aos deficientes de Montes Claros e alertou os srs, verea dores para a responsabilidade que devem ter para com esta parcela! da população, quando da elaboração da futura Constituição Municipal. olicitou providências para construção de uma rampa que facilite o acesso dos deficientes físicos às dependências desta Casa, VEREADOR BENEDITO SAID : Solicitou à Associação dos Deficientes que estudem propostas para a Constituição Municipal e que promovam o cadastra mento de todas as crianças excepcionais que vivem nas favelas de Montes Claros, Falou das dificuldades que a APAE enfrenta para man ter as suas atividades e sugeriu 3 Associação mencionada, que apre sente projeto no sentido de que a prefeitura participe da assisten cia aos excepcionais, Destacou a necessidade de atendimento ao “airro Independencia, cuja região carece de abastecimento de água, energia elétrica, encascalhamento de ruas, etc., o mesmo acontecen do em relação a outros bairros de nossa cidade, Lamantou a falta ! de respostas do Executivo aos requerimentos dos srs, vereadores e concitou os seus pares a estudarem uma forma de fazer com que as providências solicitadas à municipalidade sejam levadas a efeito . VEREADOR ARTUR LEITE : Externou a sua opinião de que houve um gran de progresso no tratamento do deficiente durante a administração! anterior, a qual garantiu o acesse desta população aos coletivos ! urbanos e também nas novas construções que foram erguidas em nossa cidade, Destacou a importância da participação dos deficientes na elaboração da nova “ei Organica do Município, Comunicou ter sido ! informado pelo sr. prefeito, que em breve, não mais haverá horários estipulados para que os deficientes e os idosos usem o transporte! coletivo urbano, Finalizando sugeriu que seja estabelecido um pra. zo para que o executivo municipal responda os requerimentos desta Casa. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: lamentou as discriminações aos defi . : £L ” . ceiantas a eritieni a aetfahalarimanta do hanániaae nana niia tfrlaene à «e o » Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros deficientes usem gratuitamente o transporte coletivo urbano em Mon tes Claros, cujo fato vem trazendo sérios transtornos àqueles cida dãos. VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Ressaltou a importancia da organização dos deficientes na defesa dos seus direitos. Citou vá. rios dispositivos constitucionais que garantem benefícios aos de. ficientes, tais como emprego e ensino especializado, e destacou a necessidade da Associação dos Deficiebes cobrar o cumprimento des ta legislação, Finalizando afirmou ser inconstitucional o Decreto! Municipal que regulamentou a ,ei que instituiu a isenção do trans | porte coletivo urbano para deficientes, idosos e excepcionais, e ! pediu a sua revogação. VEREADOR EDMAR SANTOS : Destacou a importan cia da presença dos deficientes nesta Casa e externou a sua certe , za de que esta edilidade trabalhará em favor desta parcela da nos — sa sociedade, Finalizando teceu críticas 3 Ceramica Colonial, si. tuada nesta cidade, por vir poluindo o Bairro Dr, João Alves, tra zendo sérios transtornos aos moradores daquela região. VEREADOR * TANCREDO MACEDO : Enfatizou a importância, para a construção de ! uma sociedade justa, da organização dos deficientes e ainda, destes cidadãos se verem como pessoas capazes de servir ao Estado e cons truir uma nação, Informou que apresentará requerimento solicitan . do que o benefício da isénção do transporte coletivo seja estendi do aos acompanhantes dos deficientes. Concluindo manifestou a sua disposição e dos demais vereadores, em atender e defender os inte resses dos deficientes deste município. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Teceu comentários sobre a questão do transporte coletivo em Montes Claros, lembrando que há muito por se fazer em relação a este ser. viço que tem desagradado a todos os seus usuários, Destacou a ne! cessidade da criação de mais linhas de coletivos urbanos em nossa! cidade, VEREADORA MARLENE TAVARES : Externou a sua satisfação pela presença dos deficientes nesta Casa e ressaltou a importância da organização destes cidadãos, como primeiro passo para a sua valori zação. Informoy que solicitará ao sr. prefeito, através de requeri mento, a doação de terreno à Associação dos Deficientes, para cons trução da séde social da entidade e convidou às mulheres por. tadoras de deficiências para participarem das comemorações pelo '! transcurso do "Dia Internacional da Mulher', Finalizando manifes ! tou a sua disposição de lutar pela assistencia educaciomal ao defi ciente. VEREADOR J0Ão HAMILTON SILVEIRA: Informou que a demora por | E] e e ET E, Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros parte do executivo municipal em responder aos requerimentos deste legisl=tivo, vem ocorrendo justamente porque os pedidos estão sendo analisedos com maior atenção. Manifestou a sua expectativa em rela ção 53 realização de um trabalho conjunto desta Casa e da Associação dos Deficientes de M, Claros, em.prol dos representados desta enti dade, Elogiou as propostas do vereador Tancredo “acedo, relaciona | “ * : : » . das às pessoas deficientes ,e: se dispos a lutar para tornar reali « dade estas propostas, Terminados os assuntos gerais, passou-se a entrada de proposi des, oportunidade em que esta Casa recebeu, con siderou como objeto de deliberação e encaminhou ês comissões compe tentes os seguintes projetos de bois : 1) De autoria do Sr, Prefei- to municipal: Autorizando doação de terreno às Faculdades Unidas! do Norte de Minas - FUNORTE. 2) De autoria do vereador Gilberto Martins Pereira :Dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio! nas imediações do Mercado Municipal Centro. Em seguida, passou-se! à Ordem do Dia , oportunidade em que esta Casa discutiu, votou e ! aprovou os seguintes requerimentos e indicações : De autoria do ve- reador Edmar P, Santos: 1) Reivindicando o calçamento de várias ! ruas da Vila Mauricéia e complementação do calçamento da rua 6, da mesma vila; 2) Solicitando a realização do serviço de limpeza na '! Rua Vasco da Gama, do Bairro Maracanã, bem assim o patrolamento e limpeza da Rua Gabriel Passos, no centro de nossa cidade. De auto- ria do vereador Tancredo Macedo : Solicitando seja estendido ao ' acompanhante do deficiente físico o benefício da gratuidade no trans porte coletivo urbano de nossa cidade, De autoria da vereadoma Mar- lene Tavares : Solicitando a realização do sorviço de limpeza nas! imediações da Escola Estadual Carlos Versiani. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão. E para cons tar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada ! pelo sr. presidente e sra, secretária deste legislativo, Sala das! sessões da Câmara Municipal de Montes Clsros, 23 de feverciro de 1 1.989. ney do o e , = a Saes Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 1,989 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil nove centos e oitenta e nove), és 08 (oito) horas, em sessão ordinária , na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimen ta de "igueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardo so e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pa reira dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro , Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edusrdo Avelino Peraira, Gil. Ribeiro dos Santos,Ivan berto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar José Lopes, João “milton Silveira, José Correa Machado, José Geral do de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Mace do e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado haver" número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se 3 leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu! as assinaturas do sr. presidente e sra, secretária deste legislativos. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o se nhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUN- TOS GERAIS: VEREADOR UBALDO FERREIRA: Falou da importância das li. deranças políticas e sindicais desta região aproveitarem a visita ! do sr. governador 3 nossa cidade, para exigir de 5. Exa a adoção de medidas concretas em relação ao problema da sêca no norte de Mic. nas. Justificou requerimento de sua autoria solicitando providências para utilização do FRIGONORTE como matadouro municipal. VEREADOR GIL- citando a formação de uma comissão de vereadores para visitar a cid dade de UBeraba e estudar o Programa de Reforma Agrária Branca im! plantado naquele município, bem assima a possibilidade da implanta | ção de programa idêntico em nosso município, VEREADOR BENEDITO SAID: Discorreu sobre os problemas que afligem & nossa população, em vir tude da saca que assola a nossa região; criticou a falta de provi ! dências por parte do governo no sentido de reverter esta situação e enumerou as providencias que deveriam ser tomadas em relação a esta questão. Finalizando questionoura validade da visita do sr. governa dor a nossa cidade. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Manifestou a sua preo & é “ e 4 Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros cupação diante da possibilidade da transferencia, para Belo Horizon te, da Superintendência Regional do Banco do Brasil, sediada em Mon. tes Claros, Justificou requerimentos de sua autoria, solicitando pro vidansise para o manilhamento da barroca que divide os Bairros são ! B: Dudas e Cristo rei; drenãgem dó Córreto do “icano e const ução de um posto de saúde e uma quadra poliesportiva no Bairro Maracanã. VEREA- . DOR TANCREDO MACEDO: Inicialmente cumprimentou à UNAMOC - União das! Associações de Moradores de Hi ciaros - pela realização de encontro com vereadores ãesta Casa, Reiterou reivindicação ao Sr. prefeito ,, para solução do problema hospitalar em M, Claros, inclusive o acata | mento 3 sua sugestão para: um trabalho conjunto com a Comissão de ! Saúde deste legislativo e outros órgãos afetos à questão da saúde + Finalizando afirmou que a prefeitura contribui para o agravamento dos problemas de saúde da população, quando deixa de resolver os proble | mas dos esgotos do Córrego do Bicano e do Bairro Clarindo Lopes.VE - READORA MARLENE TAVARES : Comentou o debate realizado nesta Casa, , acerca da educação em nosso múnicípio e lamentou que alqgumas dúvidas não tenham sido esclarecidas devido a ausência dos srs. deputados . Informou que, segundo comentários, a merenda escolar prometida para! esta semana às escolas de Montes Clsros, não mais será liberada, Fi. nalizando discorreu sobre o problema da falta de vagas nas escolas * públicas da nossa cidade, VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Garantiu que Minas Gerais não tem um governo voltado para os interesses de infra, estrutura deste Estado e lembrou as propostas do sr. governador, quan do da campanha eleitoral, para o nosso sistema viário, a exemplo da construção da estrada da produção,e o .!-engavetamento? destas ppopos tas após o pleito eleitoral, Ainda como falta de interesse do Sr. go vernador, citou a não reativação do Convenio entre o Estado e o DNOCS para perfuração de poços comunitários nesta região e a não recupera, ção do Vale do Rio Verde com a construção de barfagens. Falou da si. tuação financeira do município e ressaltou a necessidade do sr. pref feito definir a sua proposta de trabalho, se não para os quatro anos, pelo menos para 1989, VEREADOR EDUARDO A. PEREIRA: Discorreu sobre a situação do judiciário após a promulgação da nova constituição, lem, brando que para que as Leis sejam respeitadas é imprecindível que se ja resquardado o direito de justiça dos,cidadãos, e, para tanto, em nosso município faz-se necessária a construção de um novo prédio pa. ra abrigar o Fórum local, possibilitando assim a ampliação do seu ! , É . quadro de promotores e varas de justiça, Em relação às soluções para e é sa Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros o problema da seca em nossa região, afirmou que não se pode atribuir esta responsabilidade apenas ao governo estadual, mas também à prefei tura municipal. Em aparte, o vereador Clóudio Pereira propôs que seja decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Montes Claros, VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Criticou os senhores deputados, votados nes | ta região, pelo descaso com que tratam os problemas da nossa popula * » ção, em especial por não terem comparecido nesta Casa, no dia 24 pró ximo passado, para discutir a questão da educação em nosso município, Finalizando lamentou = ausência de vários vereadores ao encontro pro. movido pela UNAMOC, onde se discutiu os problemas da comunidade mon ! 1) tesularense, VEREADOR CARLOS PIMENTA : Teceu comentários sobre maté ria alusiva a atuação da SUDENE no norte de Minas, publicada pela re vista "VEJAM, e, ressalvando o sensacionalismo daquela revista, afir mou que a mencionada reportagem espelhou a atual situação da SUDENE! nesta região e até mesmo no nordeste, Em aparte o vereador José Cor. rea Hachado afirmou que a intenção da revista foi denegrir a imagem! da SUDENE e defendeu este órgão como grande prestador de serviços a esta região, Mo retomar a palavra, o orador garantiu não estar ten. tando tirar o mérito daquele órgão em relação 3 Montes Claros, mas , apenas tentando mostrar o outro lado da questão, ou seja, a implanta | ção de várias indústrias em nosso município, com incentivos da SUDENE, totalmente divorciadas da nossa realidade no tocante à matéria prima, as quais, depois de certo período, encerram as suas atividades deixan & do grande número de trabalhadores desempregados, Chamou a atenção das autoridades competentes, no sentido de serem mais rigorosos quando da concessão de autorizações para implantação de novas indústrias em nos so município. Finalizando destacou a necessidade de se levar ao sr. ! governador, quando da sua visita a Montes Claros, as reivindicações b dos setores de saúde e educação deste município e do norte de Minas! VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES :Inicialmente manifestou o apoio da ban cada do PDT nesta Casa, 3 indicação do nome do vereador Carlos Pimen. ta para ocupar o cargo de Diretor do Centro Regional de Saúde, sedia. do nesta cidade. Denunciou que os vereadores integrantes da bancada! e do PDT vem sendo pressionados por " políticos incompetentes e despre | parados!!, para assumirem compromissos com o executivo municipal, Com denou as atitudes daqueles políticos, defendeu a independencia da sua bancada e manifestou a disposição desta em dialogar com o executivo , porém, sem pressões. VEREADOR ARTUR LEITE: Ctiticou o sr. governador , : ; a, por seu descaso para com a educação e a saúde em Minas Gerais e mani. & + FRRaSE Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros festou-se contrário so sistema educacional em nosso Estado. Conclamou os srs. deputados a se juntarem a esta Casa, no sentido de sensibili | zar o governo estadual para a situação do ensino em nossa região. Su geriu que a prefeitura de Montes Claros, com a participação dos demais municípios da região, através da AMAMS, adquira as ações dos hospitais São Lucas e Santa Terezinha, a fim de transformá-los em um hospital + regional. Criticou o Sr. Natal Padoani, coordenador municipal do setor ds merenda escolar, por suas declarações ao " Diário de Montes Claros! em relação 20s opositores 3 pretensão de se municipalizar a merenda b escolar. BEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Endossou a proposta do verea dor Cléudio Pereira para que seja decretado estado de calamidade públi ca neste município, Comentou a proposta do vereador Artur baito para *! o problema da saúde em Montes Cisros e disse sor necessário um diálogo com a AMAMS, pois, sozinho, o nosso município não tem condições para ! solucionar este problema que é regional, Garantiu que a prefeitura tem trabalhado no sentido de solucionar os problemas do setor educacional, mas, faz-se necessário a participação de todos, com sugestões, para ! que o prefeito consiga chegar 3 solução desejada, Terminados os assun tos gerais, passou-se 3 entrada de proposições, oportunidade em que es ta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou à comissão competente, o projeto de Loi de autoria do sr. prefeito muni | cipal, reestruturando níveis de vencimentos dos funcionários estatutá rios da prefeitura, Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunida | : : “ : ed de em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de urgen . : Aco Rb a : : P : cia requerido pelo vereador Joao amilton Silveira, rojeto de resolu - Ê no » çao dispondo sobre opção em termos de remuneração para os vereadores ! Po ET . . £ - no exercício do cargo de Secretário Municipal. Logo após, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Gilmar Ribeiro :1) rei vindicando melhorias nas estradas que demandam de Samambaia a Marcela, . Ps . a : : pessando= por Santo Hilario e de Samambaia a Água Boa; 2) reivindican do a instalação de rede de esgotos em vérios bairros desta cidade. De! autoria do vereador Benedito Said :1) Reivindicando a execução de re. paros na estrada que demanda ao Distrito de Vila Nova de Minas; 2) so. licitando a instalação de redutores de velocidade na Rua Geovane Soares no Bairro de Lourdes, De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: 1) Solici tando o manilhamento da barroca que divide o Bairro 530 Judas do Eonjun to Cristo Rei; 2) Reivindicando a retificação do Córrego do Bicano; ! 3) Reivindicando a construção de um posto de saúde, um subcentro e uma : + s se quadra poliesportiva no Bairro 930 “udas Tadeu, De autoria da vereadora e & e SE, Fls 83 Câmara Municipal de Montes Claros lixo na Rua Príncipe Regente, no Bairro Santa Rita, e o capeamento ! é y ka À PRE - asfálticomo trecho final daquela rua; 2) ncaminhando reivindicação de moradores do Bairro Vilage do ago, para criação e instalação de 1 uma Escola Municipal naquele bairro. De autoria do vereador Edmar San= : : : : Et tos tSolicitando a execução do serviço de limpeza em várias ruas da ! vila Oliveira e o calçamento das mesmas ruas. De autoria do vereador! Tancredo Macedo * 1) “olicitando seja feito o atêrro de uma barroca ! existente na Vila “auricéia; 2) Solicitando a construção de uma pra. ça no Bairro Roxo Verde ; 3) Solicitando providencias à COPASA, para a solução do problema de esgotos no Bairro Clarindo Lopes e no Córrego do Bicano; 4) “olicitando providencias ao Sr. Governador do Estado ! no sentido de melhor estruturar a Polícia Civil de Montes Claros, De autoria do vereador Gilberto Martins Pereira: Solicitando a formação! de uma comissão de vereadores para visitar . a cidade de Uberaba, a ! fim de estudar o programa de Reforma Agrária Branca implantada naque À le município e as possibilidades da implantação de programa identico em nosso município. De autoria do vereador Cláudio “ereira *Solicitan LAR = ed Rio A Ethos AT e PAUL A do seja decretado Estado de Calamidade Pública em nosso município, De autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira: Solicitando gestões do Tribunal de Justiça de Minas erais junto ao Sr. Governador do Estado, objetivando a construção de um novo prédio destinado ao funcionamento do fórum local. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente dsclarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-sé esta ata que lida e acha da conforme será assinada pelo sr. presidente e sra, secretária deste! legislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes! Claros, 28 de fevereiro de 1.989, Ah y— e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 1,989 hos 02 (dois) dias do mês de março de 1.989 ( mil novecentos e oi tenta e nove); na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes! Claros; em sessão ordinárias às 19:30 horas% reuniu-se o legisla | tivo Municipal sob a presidencia do Srs Carlos Welth Pimenta de '* Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores J osé Gonzaga Pereira; Edmar Perei ra dos Santos, Artur luiz Ferreira Leite; Aurindo José Ribeiro,Be nedito Paula Said; Cidudio Pereira; Edison Antônio Alves Martinsy Eduardo Avelino Pereira; Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes) Gilmar Ribeiro dos Santos; Ivan José Lopes; João Hamilton Silvei . ra; José Correa Machado; José Geraldo de Oliveiras José Hélio Gui marães; Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo ferreira Gonçal | ves: Feita a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas ! do sr. presidente e sra, secretária deste legislativos Foram E É ay das as corresponências recebidas e expedidas, havendo o srs presi dente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GE- RAIS : TRIBUNA LIVRE : MARCELO CONDÉ - REPRESENTANTE DO IBDF EM * MONTES CLAROS : Discorreu sobre a questão do desmatamento desorde nado no norte de Minas; o qual está provocando um grave desequili prio ecológivo na região. Ressaltou a falta de recursos humanos !* que o IBDF vem enfrentando, o que impede que aquele órgão desen My volva uma fiscalização mais satisfatória do desmate no norte de '* Minas e lembrou que o mencionado órgão não tem poder de polícia 5 sendo que as autuações são feitas pela polícia florestal. Defen * deu & criação de uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em resposta ao vereador Cidudio “ereira sobre as alternativas para *! as indústrias no tocante à substituição do carvã vegetal, disse ' 6 Fls, 02 Câmara Municipal de Montes Claros que o carvão mineral poderia ser utilizado, porém, este tem custo mais elevado e pior qualidade, neste caso, sugeriu que seja feito o» manejo da mata nativa e reflorestamento em condições racionaise Sobre a criação de uma secretaria municipal de meio anbiente,afir mou que a mesma poderá ser de grande utilidade caso nãó seja im. plantada apenas para dar uma satisfação à população, a exemplo '! dos demais órgãos ligados ao assuntos GUILHERME GONÇALVES - REPRE- SENTANTE DA COPAM EM MONTES CLAROS : Destacou como principal de | gradação do meio ambiente no norte de Minas, os projetos de irri | gação e desmatamentos nas margens dos rios e córregos, o que pode rá modificar o micro clima da região e destruir o ecossistema dos rios. Garantiu que em nosso município, apesar da poluição da atmos fera, por parte das indústrias, o maior problema é a poluição dos rios tanto por parte das indústrias como pelos esgotos domésticos. propôs a instalação de uma estação de tratamento e interceptores de esgotos nos rios do município, e ainda, que nos futuros lotea | mentos, sejam reservadas as áreas mais baixas para estações de !! tratamento de esgotos domésticos. VEREADOR JOSÉ CORREA! MACHADO * Informou que, visando a elaboração da Lei Orgânica do Município 4 a Associação de Engenheiros e Arquitetos já começou a definir as suas propostas em relação ao plano diretor para Montes claros e lembrou que a parte tásica de um plano diretor é no que se refere à legislação. Finalizando sugeriu que esta Casa começe, o mais 1º preve possível, a trabalhar na elaboração da futura Constituição! Municipal. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Discorreu sobre os problemas relacionados à ecologia no país e em nosso municípios especialmen te sobre os desmatamentos que vêm sendo feitos de maneira desorde nada, provocando erosão, secando rios e destruindo a nossa faunai Destacou o problema da morte do Rio Vieira e do Rio Verde em con | sequência da sua poluição, e sugeriu a constituição de uma Comis | são de meio ambiente nesta Casas VEREADOR EDMAR SANTOS :Falou so pre a visita do Sre Governador à Montes Claros e criticou o fato" € Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros de, assim como ele, várias autoridades terem sido impedidas de re cepcionar o governador de Minas no aeroporto local. Gerantiu, que em relação a uma solução para o ensino em nosso município, de na | da valeu a visita daquela autoridade à nossa cidades VEREADORA 1 MARLENE. TAVARES: Teceu comentários sobrê as propostas dos alunos e professores do curso de geografia da FAFIL para o meio ambiente e ressaltou a sugestão de inclusão da diciplina "Educação Ambien | tal" no currículum de primeiro grau, com a municipalização do en . sino; e a criação do setor ambiental junto à Sedretaria Municipal de educação. Destacou as consequências do desmatamento indiscrimi nado e sugeriu que os alunos de geografia, durante o seu período de estágio, visitem a zona rural e desenvolvam, junto à população, um trabalho de conscientização sobre a preservação do meio ambrien tee VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Atribiu ao desmatamento indiscrimi nado, a responsabilidade pelos problemas ecológicos em nossa regiãos Indagou aos representantes do IBDF e do COPAM respectivamente, so bre as alternativas para as indústrias, no tocante à substituição do carvão produzido nesta região e se existe alguma cidade minei | ra que dispõe de uma estão de tratamento de esgotos e se seria ! viável, em termos de recursos, a implantação deste sistema em Mon tes Clarose Questionou ainda, sobre as possibilidades de uma se * cretaria municipal de meio ambiente desenvolver satisfatoriamente a gua finalidade, em virtude dos poucos recursos financeiros que! ali seriam aplicadose VEREADOR GILBERTO MARTINS PEREIRA: Afirmou que o meio ambiente em nossa região vem sendo tratado com desres | peito, quando deveria ser tratado como prioridade. Fez leitura de requerimento de sua autoria, já aprovado por esta Casa, solicitan do ao sr. prefeito a criação de um departamento cuja finalidade ! será de preservar o nosso meio ambiente, Finalizando êndossou a proposta de formação de uma Comissão de meio ambiente nesta Casas VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Congratulou-se com a Secretaria Mu Ed Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros nicipal de Saúde, notadamente com o setor de vigilância sanitárias pelo trabalho prestado à nossa cimunidade, ao publicar resultado de análise feita em produto alimentício comercializado por um es. tabelecimento de nossa cidade, cujo produto trazia riscos à saúde da população: Informou ainda ter solicitado à citada secretaria 5 que envie à Comissão de Saúde desta Casas todos os relatórios das anglises feitas em produtos alimentácios. Finalizando sugeriu ao sre prefeito, o afastamento dos " políticos despreparados" que o cercame VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Informou ter recebido a visi. ta do presidente geral da FHEMIG, Drs Geraldo Lins, e comentou a suepresa deste diante de não aproveitamento em 100%, da capacida | de daquele hospital. Informou ainda, ter participado de reunião * com o srs prefeito e senhores diretores da FUNM e da FAMED, onde" discutiu-se a pretensão da FAMED de encampar o Hospital Regional? Clemente Farias Justificou a sua proposta de que a citada Casa de Saúde seja transformada em um hospitãl universitários mas com a participação da FHEMIG, da prefeitura e da FAMED, VEREADOR EDUAR- DO AVELINO : Inicialmente solidarizou-se com tos od movimentos de proteção a natureza, De posse de cópia do relatório da sindican * cia feita para apurar irregularidades no setor de transportes da prefeitura, teceu críticas ao auditor da municipalidade, sugerindo que este não quer colocar os fatos com clareza, poissos dagumentos que acompanharam o citado relatório não são dignos de serem consi derados como documentose Criticou ainda, o fato de o denunciante! das irregularidades ter sido demitido da prefeitura e solicitou o apõôio deste legislativo para que sejam punidos os autores dos ilí citos e para que seja readmitido o funcionário autor das denúnciass VEREADOR ARTUR LEITE: Ressaltou a importancia da criação da Facul dade de Agronomia para a nossa região e solicitou a formação de ' uma comissão de vereadores pera comparecer ao seminário de cria * ção e implantação da faculdade citada, Colocou-se à disposição pa ra, se necessário, apurar com o maior rigor possível, as denúncias de irregularidades ou irresponsabilidades praticadas contra o pa, e Fis, 05 Câmara Municipal de Montes Claros trimônio públicos VEREADOR BENEDITO SAID: Em relação ao meio am !* biente no norte de Minas, acusou às reflorestadoras de estarem !t " acabando com a região", e; como exemplo citou o município de Bu ritizeiro; ogjde apenas 4% da sua área é utilizada para agriculta ra > sendo que no restante vê -se apenas plantação de eucalipto + Discorreu sobre a morte do Rio Vieira e do Rio verde, bem assim! sobre a destruição da nossa fauna e flora, Finalizando prestou ho menagens ao sr. Gonçalves Gurriot, pela sua luta em favor da ecolo gia. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Falou das dificuldades enfrentadas por aqueles que lutam peja preservação da natureza e comentou a proposta de alienação da floresta amazônica para pagamento de par te da dívida externa brasileiras Finalizando criticou o fato de ter o srs governador, quando da sua visita a nossa cidade, assina do convênio destinando a importância de NCz$ 20.000,00 ( vinte '* mil cruzados novos), para aplicação em obras de saneamento vásico neste municípios VEREADOR CARLOS PIMENTA: Informou que esta Casa está recebendo propostas de todos os segmentos da sociedade, para a Lei Orgânica do Município que será elaborada ainda neste ano 4 Fez relato da situação ecológica do município e criticou a COPASA por não ter se manifestado em relação ao projeto de interceptação de esgotos no Rio Vieira, para cuja implantação já existem recur | sose Manifestou o seu desejo de que a comunidade participe e en * vie sugestões para a futura constituição municipal, principalmente no tocante à preservação do meio ambiente. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Dirigindo-se ao vereador Eduardo Avelino, disse que a abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades no" setor de transportes da prefeitura, foi uma iniciativa do próprio prefeito municipale Em relação à discussão nesta Casa, sobre o meio ambiente, manifestou a sua preocupação de que a mesma tenha continuidade e que medidas sejam tomadas para preservação da na | turêzas principalmente dos nossos riose Terminados os assuntos" gerais, passou-se à entrada de proposições; oportunidade em que es q Fis, 06 Câmara Municipal de Montes Claros ta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou à comissão competente, projeto de “ei de autoria do vereador Edi- son Antônio Álves Martins, modificando o Artigo 164 do Regimento Interno. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em 8 que esta Casa aprovou, em primeira discussão, em regime de urgên. cia requerido pelo vereador João yapilton Silveira, o Projeto de Lei modificando a denominação da Rua Sete de Setembro, do Bairro Funcionários, para Rua Juca Macedo. Atcatados requerimentos dos ve readores Gilberto Pereira e José Hélio Guimarães, respectivamente, foram sobrestados por 15 dias os seguintes projetos .:1) Dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio nas imediações do novo mer cado; 2) Autorizando doação de terreno à FUNORTE, Encerrada esta primeira parte da Vrdem do Dia 4 passou-se N discussão e votação! de requerimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Artur Leite : Solicitando al prorrogação do prazo contedido aos veneficigrios de lotes doados pela Municipalidade, para que os mesmos agem início às suas cons | truções. De autoria do vereador João “amilton Silveira: 1) Solicã tando à Secretaria Municipal de Ação Social, que promova a distrã buição de alimentos e fornecimento de materiais de construção as famílias carentes instaladas na região de Barrocão; 2) Sugerindo! a criação de uma linha de coletivos urbanos destinada a atender * ao Bairro Novo Delfino.; 3) Reivindicando a construção de pequenas tarragens e perfuração de poços tubulares na regiãode Barrocão .« De autoria do vereador José Hélio Guimarães :Solicitando à Secre | taria Municipal de Saúde, o envio a esta Casa, do relatório das * análises realizadas pelo laboratório de Bromatologia do Setor de Vigilância Sanitária. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: su. gerindo modificação do horário de circulação do coletivo que faz a linha para o Bairro Jardim Alegre. De autoria do vereador Cldu- dio Pereira: 1) Solicitando seja reduzido o canteiro da Ave Qulge Sarmento, próximo ao seu cruzamento com a Av. Blamarion Wanderle; e Fls, 07 Câmara Municipal de Montes Claros x 2) Solicitando à COPAM, que faça uma averiguação junto a Gerâmica Colonial, nesta cidade, em virtude de reclamações deitas por mora dores acerca de poluição provocada por aquela indústria, De auto- ria do vereador Edmar Pereira t 1) Solicitando a execução do ser viço de terraplenagem do terreno onde será construida a igreja, na Yila Ojiveira; 2) Reivindicando a realização do serviço de recapeã mento asfáltico de ruas da Vila Guilhermina. De autoria do verea- dor Carlos Pimenta : Solicitando a imediata realização de serviço de limpeza nos lotes vagos do Bairro São “osé: De autoria do ve- reador Eduardo Avelino : Solicitando informações à COPASA, sobre a decisão daquela empresa em instituir multa de 25% mais corre !* ção psi6 IPC. para as contas que vierem a ser quitadas com atrasos De autoria da vereadora Marlene Tavares : Reivindicando a instala ção de um telefone público na Vila Tiradentes: Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessãos E pa !* ra constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme serg as sinada pelo senhor presidente e senhora secretária deste legisla | tivo municipals Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes |! Claros, 02 de março de 1:989% Aiiutgut . + Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 1.989. Aos 67 (sete) dias do mês de março de 1.989 ( mil novecentos e oi tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes " Clarosys às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legis lativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado peja vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito! Paula Said, Cláudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wag ner Mattins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José" Lopes, João Hamilton Silveira, José forrea Machado, José Geraldo * de Oliveira, José Hélio Buimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver nú mero legal, o sre presidente declarou aberta a sessão passando-se! à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e senhora secretária deste legisla tivo municipal. Foram lidas as correspondências recebidas e expedi das havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conve nientese ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Manifestou a sua insatisfação diante da resposta do executivo municipal a um re querimento de sua autoria, onde a prefeitura não apresentou nenhuma solução para o seu pedido, limitando-se a informar que havia enca | minhado sua solicitação ao setor competente daquela repartição. " VEREADOR JOSÉ C. MACHADO: Teceu comentários acerea do procedimen . to da municipalidade em relação aes requerimentos dos srs, vereado res e manifestou a sua estranheza com o fato de, embora o senhor ! prefeito ter informado que a dívida da prefeitura atingia apenas ! 5% do orçamento para 1989, estes compromissos estarem impedindo o atendimento às reivindicações mínimas como encascalhamento de ruas e implantação de rede de esgotos. Enfatizou a necessidade do exe * cutivo municipal elaborar um plano de obras para um período mínimo de tres mesés. VEREADOR EDMAR SANTOS: Inicialmente transmitiu os e 0 o Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros seus cumprimentos ao colunista social Laércio Pimenta, pela sua pro moção " Destaques Políticos e Empresariais 1988", bem assim aos seus homenageados. Fez comentários sobre as críticas feitas a um-verea * dor desta Casa, pelo cronista social Theodomiro Paulino e condenou" a atitude daquele cidadão, Finalizando lamentou o não atendimento * por parte do executivo municipal, aos seus requerimentos. VEREADOR' EDUARDO AVELINO PEREIRA: Criticou o Executivo Municipal pelas res postas indefinidas aos requerimentos aprovados por este legislativo, bem assim pela não realização dos pequenos serviços reivindicados,' como a recuperação da estrada que demanda de Aparecida do Ilundo Novo a São *eãro das Garças, Teceu comentários acerca da possível desati vação da Superinterdência do “anco do Brasil, nesta cidade, bem as | sim sobre as consequências negativas que esta medida, se concretiza da, tratá não só ao norte de Minas como também a outras regiões. In formou aos srs. vereadores sobre as gestões que estão sendo feitas! objetivando impedir a desativação do referido órgão. Finalizando * justificou requerimento de sua autoria, solicitando ao sre prefeito a realização de uma outra sindicância, mais rigorosa e criteriosa ! que a primeira, para apurar as denúncias de irregularidades no se tor de transportes da prefeitura, e também a readmissão do funciong rio denunciantes VEREADOR TANCREDO MACEDO : Endossou as crítisas ! ao executivo, pelo não atendimento aos requerimentos desta edilida | de e ratificou a necessidade de, com a mior urgência, ser soluciona do o problema dos idosos e dos deficientes que utilizam o transporte coletivo urbano de nossa cidade, Lamentou a interrupção do movimen | to que visava a busca de soluções para o ensino em nosso municípios e atribuiu este fato à falta de iniciativa por parte do sr. prefei . to municipal. Discorreu sobre os problemas do setor de saúde e la * mentou que as suas sugestões e também as do vereador Ivan Lopes não tenham sido levadas em conta pelo chefe do executivo municipal. Fina lizando solicitou que as suas preocupações sejam levadas ao conheci Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros mento do sr. prefeito, através do seu líder nesta Casa. VEREADOR AR- TUR F. LEITE : Sugeriu ao sr. prefeito, que o trabalho de organizag ção da prefeitura seja iniciado pela SEPLAN - Secretaria Municipal de Planejamento, considerando que a tramitação de projetos na cita. da secretaria tem sido morosa, trazendo transtornos às pessoas que! dependem de documentos fornecidos por aquele órgão. VEREADOR AURIN- DO JOSÉ RIBEIRO: Garantiu que se concretizada a pretensão de se desa Banco do prasil em nossa cidade, os pe. tivar a Superintendencia do quenos produtores terão sérios prejuízos e que ficará demonstrada a incompetência política das nossas lideranças. Solicitou ao comando! da Polícia Militar, que desloque policiais para as imediações das ? escolas situadas em avenidas com maior tráfego de veículos, a fim * de garantir a segurança dos alunose VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Reite rou solicitação para construção da ponte sobre o córrego do Cintra e conclusão das obras de recuperação do asfalto da Rua Juramento , com a consequente liberação desta via pública. Reiterou ainda, sua" solicitação para construção de cobertura no sub-centro do Bairro * Delfino Magalhães e endossou as críticas ao executivo pelas respostãs indefinidas aos requerimentos desta edilidade. VEREADOR BENEDITO * SAID : Lembrando o transcurso do " Dia Internacional da Mulher", fa lou da situação desta em nossa sociedade, afirmando que esta parce | 1a da população continua discriminada até mesmo pela constituição » Ressaltou a necessidade do Conselho Municipal da Mulher ir de encon tro aos interesses das mulheres e destacou a situação de abandono * da mulher do campos VEREADOR CARLOS PIMENTA: Informou aos srse ve | readores as medidas que esta Casa estará adotando para divulgar (o) trabalho desta edilidade. Deu ciência aos seus pares da correspon ! dência enviada pelos comerciantes instalados no mercado municipal, que solicitam espaço na próxima sessão desta Casa, para debater com os srs. vereadores sobre os problemas daquela classe, relacionados! à sua transferência para o novo prédio do mercado muhicipale Manifes « s Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros tou a sua disposição de lutar pela extensão de séries na escola da Vila Atlântica, conforme é desejo dos moradores daquela região. Em aparte, a vereadora Marlene Tavares informou que já está autoriza . a a construção de um novo prédio para abrigar a escola da Vila ! Atlântica, estando dependendo apenas da doação de um terreno para" esta finalidade, Ab retomar a palavra, o orador formulou apelo ao Urbanos + para olhar mais de Sre Secretário Municipal de Berviços perto a situação do Bairro São José no tocante à limpeza de lotes! vagos existentes naquela região. e destacou a necessidade do muni | cípio instituir mecanismos legais para obrigar os proprietários de lotes vagos a murarem e a promoverem regularmente, a limpeza des * tes terrenose Finalizando agradeceu às lideranças políticas. e aos funcionários que atuam no setor de saúde em Montes Claros, que apoiaram a indicação do seu nome para ocupar a direção do Centro * Regional de Saúde, seciado nesta cidade, e criticou aqueles que * tentaram negociar o apoio ao seu nomes VEREADOR GILBERTO PEREIRA : Defendeu a adoção do “rograma denominado " Bolsa de Arrendamento" pelo nosso municípios, a exemplo do que acontece na cidade de Ubera ba, visando dar condições aos pequenos produtores, de cultivar as" terras ociosas existentes em volta da nossa cidade, Informou que o “ixetor regional da CODEVASF, bem assim o diretor regional da CAMIG manifestaram interesse em relação ao referido programa adotado pe . lo município de Uberaba. VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: Reconhe | ceu serem justos os lamentos dos srs. vereadores no tocante às res postas do executivo aos requerimentos desta Casa, porém, disse que o atendimento a todas as solicitações faz-se mais difícil princi * palmente diante dacrise financeira que a prefeitura vem atravessan do. Garantiu, que apesar das dificuldades, as reivindicações desta edilidade serão atendidase Terminados os assuntos gerais, passou- se à entrada de proposições oportunidade em que esta Casa recebeu; considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comissões * competentes os seguintes Projetos de Leis : De autoria do Sre Pre- Câmara Municipal de Montes Claros feito Mnicipal: Autorizando o Executivo a fazer doação de terreno à “egião Brasileira de Assistência. De autoria do vereador Benedi- to Said : Instituindo a proibição de fumar. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que este legislativo aprovou em pri » meira discussão, em regime de urgência, “rojeto de Loi reestruturan ão os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da prefei turas Terminada esta primeira parte da Ordem do Dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que * [7] foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira : Solicitando ao sre prefeito que determine a realização de . outra sindicancia para apurar as denúncias de irregularidades no se tor de transportes da prefeitura e solicitando ainda a readmissão * ão funcionário Ildeu da Silva, autor das denúncias que deu origem à sindicância realizada, De autoria do vereador Carlos Pimenta :1)Rei vindicando a execução do serviço de limpeza no Bairro São José,in * cluindo a limpeza de lotes vagos e a coleta de lixo;2) Encaminhando reivindicação de moradores da Vila Atlântica, para extensão de séries na escola daquele Bairro. De autoria do vereador José Correa Machado: Solicitando ao Srs Presidente da INFRAERO, a elaboração de um proje (2) to arquitetônico de construção de um novo terminal de passageiros " para o aeroporto local. De autoria da vereadora Marlene Tavares: * Transmitindo o apóio desta Casa ao Sr. Reitor da Universidade Fede | G ral de Minas “erais, pela pretensão de se implantar em nossa cidade o Curso Superior de Agronomia. De autoria do vereador José Gonzaga" Pereira : Solicitando providencias ao Sr. presidente do COMUTRAN, pa ra ampliação do número de coletivos urbanos nos chamados horários * de pique. De autoria do vereador Artur Leite : Reivindicando a cong e trução ou ampliação da ponte que liga a Bairro Delfino Magalhães às Vilas Anália e Camilo Pratese De autoria do vereador José Graiãdo d de Oliveira : Reivindicando o patrolamento e encascalhamento da es. trada que dá acesso à localidade de Campos Elíseos. De autoria do ' Ed Fis. 06 Câmara Municipal de Montes Claros vereador Gilberto Pereira: Solicitando ao Sre “refeito Municipal a criação de um Programa de Alimentação a Baixo Custo, para atender " pessoas carentes de nossa cidade. Nada mais havendo a tratar, o srs presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se ! esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presi dente e senhora secretária deste legislativo Municipal. Sala das Seg sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de março de 1.989. sato poreudo Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 1,989. Aos 09 (nove) dias do mês de março de 1.989, na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas; em sessão! ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência ! do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela ve | readora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira; Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira! Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Perei ra; Eduardo Avelino Pereira, Edison Antônio Alves Martins; Ivan José Lopes, Josg Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José! Hélio Guimarães, João “amilton Silveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver mimero legal o srs presidente declarou aberta a sessão,pas sando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprova | da e recebeu as assinaturas do senhor presidente e senhora secre tária deste legislativos Foram lidas as correspondências recebi | das e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE: Sre JO= SÉ ISAIAS RUAS -— Representante dos comerciantes do Mercado Muni- cipal Centro : Discorreu sobre as dificuldades que os comercian | tes do mercado municipal centro vêm enfrentando com o processo de transferência dos seus comércios para o novo mercado, Dentre es. tas dificuldades destacou a questão do espaço reservado a cada é comerciante, que no seu entender, é inferior ao utilizado no ' atual mercados Pediu justiça na distribuição de boxes e bancas" no novo mercado e apresentou as seguintes reivindicações: carên cia de um ano para os aluguéis; construção de balcões para açou guesj instalação de portas de aço nos boxes; mini-ponto de ônibus destinado ao desembarque de mercadorias vindas dos Distritos e criação de linhas de coketivos no sentido bairros-mercado; garan q Fls, 02 Câmara Municipal de Montes Claros tia do mesmo número de boxes e hancas que cada comerciante possui no atual mercado; contrato por 10 anos; e direito de transferência do ponto comercial. Em resposta às indagações dos srse vereadores, informou que o número máximo de boxes ou bancas destinadas a cada! comerciante será de dois. Sr FERNANDO MACEDO - Secretário Municipal" de Desénvolvimento Econômico : Informou que quando da elaboração do regulamento do novo mercado, foi levado em conta os anseios dos cg merciantes e consultou-se uma empresa líder na construção de merca dos no país. Informou que a exploração do comércio no novo mercado serê feita mediante a assinatura de contrato e cada comerciante de verá pagar uma taxa de condomínio, Garantiu que nenhum comerciante é obrigado a transferir-se para o novo prédio do mercado, porém, a prefeitura não terá condições de arcar com as despezas dos dois ! prédios, tendo o sre prefeito acatado a sugestão do vereador José" Correa Machado no sentido de se fazer um condomínio no atual merca do, entre aqueles que optarem pela permanência naquele locale Ga * rantiu ainda, que os atuais comerciantes não serão prejudicados '" com a mudança, já que os boxes destinados aos futuros comerciantes deverão ser utilizados para o comércio de produtos diferentes dos já existentes no atual mercado, Comunicou que os boxes excedentes" serão vendidos em concorrência pública, por lance mínimo ou envelo pe fechado. Em aparte, o vereador José Hélio Guimarães sugeriu que a venda dos boxes excedentes seja feita através de leilão públicos ocasião em que deverão ser entregues os envelopes contendo as pro, postas dos interessadose Ao retomar a palavra, O Sr. secretário |f prestou diversas informações quanto às condições de funcionamento do novo prédio onde funcionará o mercado municipal centros VEREA=! DOR CLÁUDIO PEREIRA: Destacou a importancia de se preservar o direi to adquirido dos comerciantes do atual mercado centro quando da * transferência para o novo mercado e defendeu a carencia de 01 ano? para os aluguéias Reiterou a sua posição contrária à localização do . Fis, 03 Câmara Municipal de Montes Claros novo mercado e afirmou que esta obra deixou muito a desejar na sua construção. VEREADOR JOSE CORREA MACHADO: Afirmou ter constatado * "In loco", que foram modificados no prédio do novo mergado, as espe, cificações e os materiais constantes do projeto original daquela * obra. Quanto a àgua pluvial que entra pelo telhado no referido pré dio, atribuiu este fato ao cancelamento das venezianas destinadas ã proteção do lanterning, Criticou a instalação de venezianas de vidro e o tipo de piso feito no mencionado présdio « Defendeu a manuten | ção do prédio do atual mercado como centro comercial; a carencia de um ano para os aluguéis e a adoção de um valor diferenciado para os comerciantes instalados no 1º e no 2º pisos do novo mercados VEREA- DOR BENEDITO SAID : Defendeu a manutenção do atual mercado como área comercial e colocou-se à disposição para colaborar nos estudos que"! visem a referida manutençãos Denunciou o uso indevido de veículos ' da prefeitura, principalmente nos finais de semanas VEREADOR UBALDO FERREIRA; Defendeu o novo mercado municipal como sendo uma obra nes cessária e ressaltou a importância da implantação do CEANORTE como" ponto de comercialização dos produtbs oferecidos pelos pequenos pro dutorese VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Indagou ao Sr. Isaias a respei to do que aconteceria com o comércio existente fora do atual merca | do. Em resposta, o sr. Isaias disse que se mantidos os atuais erité rios para distribuição de bancas e boxes do novo mercado, seria pre ferível que o comércio interno no atual mercado permanecesse como * está, e que apenas o comércio externo fosse transferido para o novo mercado municipale Ao retomar a palavra, o orador solicitou o ' apôio dos seus pares ao projeto de sua autoria, instituindo normas" diciplinadoras do comércio nas imediações do novo mercados TEREADOR EDMAR SATOS: Reconheceu que a transferencia do atual para o novo * mercado trará grandes dificuldades para os comerciantes e defendeu a carencia por 01 ano dos aluguéis no novo prédios Posicionou-se * contrário ao projeto do vereador Gilberto Pereira, relacionad ao jo comércio nas imediações do novo mercado e justificou esta sua posiçãos . e qua Fise 04 Câmara Municipal de Montes Claros VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRAS Disse entender que não é função de governo, instalar lojas ou açougues prá pessoas desenvolverem o seu comércio, e que primeiro deve-se cuidar da saúde educação, habita * ção e segurança da população. Sobre os custos da construção do atual mercado, disse que a prefeitura deverá pagar NCz$ 3.000,000,00 (tres milhões de cruzados novos), sendo NCz$ 1.000$000,00 ( um milhão de " cruzados novos) pela desapropriação do terreno onde foi edificado o prédios Defendeu a isenção do pagamrnto do aluguel para os comercian tes do novo mercado, até quando a Secretaria de Desenvolvimento Eco | nômico avaliar que já existe movimento suficiente para que eles pos sam sobreviver. Criticou a protelação na formação do condomínio, a ! fim de que se mantenha o prédio atual do mercado como espaço comer * cial. VEREADORA MARLENE TAVARES: Disse não entender o porque de tan | tas críticas ao novo mercado e manifestou a sua certeza de que os se nhores comerciantes ficarão muito bem instalados naquele prédios Co. mentou a difícil situação da Associação Atlética Ateneu; falou do * trabalho que vem sendo feito no sentido de solucionar os problemas * deste clube e solicitou apoio para que o Ateneu possa chegar até [o] final do campeonato da segunda divisãos VEREADOR IVAN JOSÊ LOPES: * Alertou aos responsáveis pela transferencia do mercado atual para * que sejam corrigidas as deficiências porventura existentes no novo " prédio ão mercado, antes que seja efetivada esta transferência, a fim de se evitar transtornos para ambas as partes , Defendeu a não * desativação do atual mercado e a formação de um condomínio para ga * rantir a conservação do mesmos Defendeu ainda, a não destinação de uma área fora do novo mercado municipal, para a exposição de mercado riase VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Reconheceu as más condições de funcio namento ão atual mercado e criticou a falta de maiores estudos quando da construção do novo prédio para funcionamento do mercado municipale Expressou a sua certeza de que, em conjunto, prefeitura e comercian | tes encontrarão uma solução para os problemas surgidos com a trans * “ “ Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros ferência para o novo mercados VEREADOR TANCREDO MACEDO: Sugeriu ao !º Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico que não Seja feita de imediato, a transferencia dos comerciantes para as novas instalações do mercado municipal centros Além da carência para os aluguéia, pediu que seja estudada a possibilidade de se prorrogar o prazo de inseri | ções para aquisição de boxes e bancas no novo mercado, a fim de dar? tempo para serem corrigidas as falhas verificadas no novo prédio, VE- READOR AURINDO RIBEIRO: Comunicou ter recebido informações de que as propostas da Comissã de Saúde para a contituição mineira, não melho ram em nada o atual sistema de saúde; podendo, ao contrário, provo * car um retrocesso neste setor, Relatou a situação de insegurança dos alunos da Es E, Eloi Pereira e reiterou a sua solicitação para que * seja feito policiamento nas imediações das escolas de nossa cidade 4 VEREADOR JOSÉ PEREIRA GONZAGA: Informou já haver encamigihado ao srs prefeito as reivindicações dos comerciantes do mercado municipal e defendeu o atendimento a estas solicitações, dentre elas a construção de passarelas sobre o canal da Ave Sanitíria; circulação dos coleti. vos urbanos pela avenida sanitária, passando em frente ao mercado e a contrução de balcões nos boxes destinados ao funcionamento de açou gues e peixarias. VEREADOR CARLOS PIMENTAS Manifestou a sua preocu pação com a possibilidade de acontecer ao mercado centros, após ser '* colocado em funcionamento o novo mercado, o mesmo que aconteceu ao mercado sul, que não alcançou o seu objetivos Solicitou ao Srs Secre téário de desenvolvimento Econômico que seja dada uma destinação ao mercado centro, de modo a não prejudicar aos feirantes e também aos proprietários de lojas nas suas imediaçõese Defendeu a não alienação do atual mercado e a realização de um consórcio entre os comerciantes alí instalados, Informou que a CPI instaurada por esta Casa para tra tar exclusivamente da questão do novo mercado, encaminhará o seu re | latório final à prefeitura e que, se constatada alguma deficiência * naquela obra, este legislativo cobrará a solução da mesma. Pediu que a transferencia gera o novo mercado seja feita de forma gradativa e Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros que seja respeitado o direito adquirido dos comerciantes do atual + mercados VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Relembrou as denúncias con tra a administração anterior e os pedidos de CPIs por parte do verea dor Cidudio “ereiras Disse que o processo de transferência dos comer ciantes para o novo mercado vem gaminhando dentro da normalidade e eloghou o sr. secretário Municipal de Desenvolveimento Economigo pe la seriedade e honestidade com que vem conduzindo esta questão. Fina lizando sugeriu aos comerciantes que estão encontrando alguma dificul dade relativa: à transferencia para o novo mercado, que procurem (o) sre prefeito e a secretaria competente da prefeitura. a fim de que * tenhamuma solução para o problema. Terminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportu nidade em que esta Casa aprovou, em primeira discussão, em regime de urgência, projeto de Lei de autoria do Sr. prefeito, fazendo doação" de terreno à Legião Brasileira de Assistencia-LBA, Não tendo sido apresentado requerimento ou indicação, e nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão. E Para constar, la. vrou-ge esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presidente e senhora secretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de março de 1.989 Dnaratoryesina do “o Câmara Municipal de Montes Claros ATA. DA SESSÃO ORDINAÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA. ROS, REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 1,989 hos 14 (quatorze) dias do mês de março de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmea Municipal de Mon tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidencia do Sre Carlos Welth Pimen ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Car doso e com as presenças dos vereadores José Conzaga Pereira Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite; Aurindo José Ribeiro 4 Benedito Paula Said Cláudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira, José Correa Machado, Jo. sé Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães; Tancreão José dos * Santos Macedo, Edison Antônio “lves Martins e Ubaldo Ferreira Gon galvess Feita a chamada e constatado haver mimero legal, o sr$ pre sidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da! sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do! senhor presidente e senhora secretária deste legislativos Foram * lidas as correspondências recebidas e expedidas; havendo o senhor presidente exarado nas mesmas os despachos convênienteses ASSUNTOS: GERAIS : VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Justificou requerimentos de sua autoria, solicitando o asfaltamento do trecho final da Rua Santos Guimarães, do Bairro Funcionários, e a construção de uma ponte so Bicanos Teceu comentários sobre os problemas cau bre o córrego do gados pelas chuvas em nossa cidade e manifestou o seu apôio à gre ve geral convocada pelas centrais sindicais dos trabalhadores em nosso paíse VEREADOR JOSÉ c; MACHADO: Teceu comentários acerca do projeto de doação de terreno à FUNORTE, em tramitação nesta Casay e conclamou os srs. vereadores a rejeitarem a referida matéria, a qual, se aprovada, beneficiará apenas a uma entidade privada e não à comunidade como um todos VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA:Jus tificou reguerimento de sua autoria, solicitando providencias para Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros normalização do serviço de captação de sinais de televisão para *! Montes Clarose VEREADOR EDUARDO AVELINO PERERRA: Teceu comenta | + rios a respeito da greve geral deflagrada no país em virtude do arrocho salarial e outras dificuldades por que passa o trabalhador brasileiro, e refistrou o seu protestos em relação à " seriedade duvidosa com que vem sendo conduzido este país". Finalizando coli darizou-se com os trabalhadores brasileiros pela difícil situação que vêm enfrentando e manifestou a sua expectativa em relação às próximas eleições presidenciais, VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Denun | ciou o não cumprimento, por parte do ambulatório da Santa Casa de Caridade de Montes Claros, do convênio celebrado entre o Estado," através do SUDS, e a citada Casa de Saúde, dara prestação gratuita de serviços de assistência à saúde neste município, especialmente no tocante às consultas médicas.e solicitou providências à dire * ção do referido hospital, para solução deste problemas VEREADOR * ' UBALDO FERREIRAS Manifestou o seu irrestrito apoie à greve geral deflagrada neste paús e justificou requerimento de sua autoria, so licitando aos senhores deputados federais e senadores mineiros que rejeitem o veto do srs. presidente da República ao orçamento da EMATER para 1.989, VEREADOR TANCREDO MACEDO: Lamentou as últimas declarações do Sr. Prefeito Municipal, " em que S. Exas prorroga; para o mês de julho; o início da realização de obras por parte do executivo", e, lembrando as reivindicações desta Casa, as quais * não geram grandes despezas para o município, ressaltou a necessi | dade deste legislativo levantar uma tandeira contra a inércia do Pode? Executivo Municipal. VEREADORA MARLENE TAVARES: Inicialmen te solidarizou-se com o movimento grevista no país. Teceu comentá rios a respeito das comemorações pelo transcurso do " Dia Interna cional da Mulher" em nossa cidade e prestou a sua homenagem às mu lheres da zona rural, as quais vivem numa situação de abandono 9 tanto no tocante à saúde e à educação quanto em relação à questão Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros salarial. Solicitou providências à Secretaria Municipal de Servi. gos Urbanos, para conclusão da construção da creche em Nova Espem rança e reivindicou a construção de casas populares nos distritos de Montes Claros, para beneficiar principalmente às mães soltei- ras, às viúvas e às chefes de família. VEREADOR EDMAR SANTOS: De. nunciou a cobrança indevida das consultas médicas realizadas no * pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia de M, Clarôs, onde ! foi implantado o SUDS, e solicitou a ação da Comissão de Saúde 1 desta Casa, no sentido de verificar esta situação e buscar solu * ção para a mesma. VEREADOR BENEDITO SAID: Henunciou que, em virtu de das críticas feitas ao trabalho do Srs Reinaldo Xavier, auditor da prefeitura, o jornalista Manoel Freiras sofreu ameaças contra a sua integridade física, formuladas pelo citado auditors Condenou a atitude do citado cidadão e lembrou que não se pode intimidar a imprensa através de violências Sobre as denúncias contra a Santa? Casa, afirmou que também o hospital municipal deve ser denunciados pois, conforme pôde constatar " In loco", aquele estabelecimento! de saúde preenche a ficha do paciente mas não lhe presta a assis | tência necessária, encaminhando-o à mencionada Santa Casas VEREA- DOR CLÁUDIO PEREIRA: Solidarizou-se com os trabalhadores brasilei ros em greve e lamentou a situação dos mesmos no tocante à questão salarial. Reportou-se à época em que foi feita a canalização da! barroca do Bairro São José, ocasião em que alertou à prefeitura * para os erros na execução daquela obra, os quais poderiam trazer" a problemas de refluxo de esgoto, provocando inundações nas residen cias daquela região, e disse que as suas advertências foram agora comprovadas com as primeiras chuvas que cairam em nossa cidade, * Informou que também os prédios da prefeitura, da cadeia pública e do novo mercado municipal sofreram inundações com estas primeiras chuvas, demonstrando a falta de capricho da administração anterior em relação às obras públicas. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Justificou e ” o o “ Eno ARA iiisidas Fls, 04 s º Câmara Municipal de Montes Claros requerimento de sua autoria, sugerindo medidas para melhorar o ser viço de limpeza pública em nossa cidades Discorreu sobre a situa | ção dos Bairros de nossa Cidade, em especial da Vila Regina cuja região está necessitando de atendimento no que se refere à ilumi | nação e limpeza pública, Informou que na próxima sexta-feita esta ré sendo elaborado um plano de ação para os próximos 04 anos no Bairro Maracanã e falou dos problemas verificados no Bairro Alte. rosao Teceu comentários: acerca da reivindicação dos moradores do Bairro Planalto, para que seja solucionado o problema do esgoto * industrial da COTEMINAS, o qual tem trazido transtornos à popula | ção daquela região Referiu-se à greve geral deflagrada no país ; criticou a polpitica economica do governo federal e manifestou a sua esperança de que em 15 de novembro próximo possamos eleger pa ra Presidente da República, uma pessoa de base, identificada com os problemas do nosso povos VEREADOR ARTUR LUIZ fe LEITE: Inicial mente solidarizov-se com todos os trabalhadores brasileiros em gre veo Reiterou a sua proposta para que, através da ANMAMS, seja adqui rido o hospital Santa Terezinha em M, Claros, a fim de transformá- lo em um Bic regional para atendimento à população. Teceu cri ticas à COPASA e à CENIG e informou estar propondo ação popular na justiça, solicitando à COPASA esclarecimentos a respeito das altas tamas de juros cobradas sobre as contas de água, quitadas pós o prazo de vencimentos . VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Defendeu a administração do ex-prefeito Luiz Tadeu 1eite, dizendo que a comu | nidade montesclarense reconhece que a mesma foi voltada para a Po., pulação mais carente, transformando os ia desta cidade em lo, cais mais dignos de se viver. Em relação a cadeia pública, disse ! que a polícia é quem tem a responsabilidade de garantir a sua segu rançae Finalizando disse que o resultado das últimas eleições de 1º monstrôu que o povo aprovou a administração do PMDB de Montes Cia. rose Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de propo- o Pls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros sições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como ohje to de deliberação e encaminhou à comissão competente, projeto de re solução de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre normas para a doação de terrenos neste municípios Em seguida, passou-se à Ordem * Do Dia, ocasião em que esta Casa aprovou em primeira discussão, Pro jeto de Lei instituindo a proibição de fumar em edifícios públicos! e coletivos urbanos. Encerrada esta primeira parte da Ordem do D ias " é E . : . passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, opor tunidade em que foram aprovados os seguintes : De autoria do verea- dor Aurindo Ribeiro : 1) reivindicando a construção de uma ponte so bre o Córrego | Bicano; 2) Reivindicando a pavimentação asfáltica do trecho final da Rva Santos Guimarães, no Bairro Fúnciongrios; 3) Solicitando o deslocamento de policiais do setor de trânsito para" prestarem serviço em frente à Escola Estadual Eloy Pereiras De au- toria do vereador Bemedito Said : 1) Reivindicando o calçamento de um trecho da Rua Uberaba; do Bairro de Lourdes; 2) Solicitando a execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Geovane Soares da Cruz; mo Bairro de Lourdes. De autoria do vereador José Gonzagas Reivindicando ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública de * Minas Gerais, a criação e implantação de uma Banca permanente para! exames e habilitação de motoristas em Montes Claros. De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: Solicitando providências para * normalização do serviço de captação de sinais de televisão para Mon tes Claros. De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitando o deslocamento de um médico da Secretaria Municipal de Saúde para * realização de exames médicos biométricos nos alunos da Escola Esta . dual de Nova Esperança, bem assim das escolas localizadas nos bair | ros periféricos de nossa cidades 20 Solicitando seja feito o serviço de limpeza em uma área da Vila Tiradentes, em frente à Rua Morro *! Yermelho, e que se de continuidade às obras de calçamento ali ini ciadas; 3) Solicitando seja concluida a construção da creche do Dis trito de Nova Esperanças De autoria do vereador Carlos Pimenta:1) su. € e Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros gerindo a criação, em cada bairro, de locais apropriados para o Reno pósito. provisório de lixo; 2) Encaminhando reivindicação de mora * dores do Bairro Planalto; relacionada ao esgoto da empresa COTEMINAS, De autoria do veresãor Ubaldo Ferreira: 1) Reivindicando a construção da estrada que liga Vila Nova de Minas a Riachinho; passando por Rio da Serra; 2) Solicitando aos Srse deputados federais e senadores mi neiros, que se posicionem contrários ao veto aposto pelo Cr. presi * dente da República ao orçamento destinado à EMATER-MG, para 1989; 3). reivindicando a execução do serviço de limpeza em vários lotes va gos no Bairro Esplanada, através de um mutirãoo De autoria do verea- dor Edmar Santos: 1) Solicitando gestões do Sr. Delegado Regional de Ensino, Professor João Lúcio da Silva, junto ao Sr. Becretário de Es tado da Educação, para ampliação do prédio da E. E. Secundino Tava * res, desta cidades 2) Solicitando ao Sr. prefeito que seja celebrado convênio visando atender os bairros de nossa cidade em termos de ilu minação pública. De autoria do vereador Gláudio Pereira: Solicitando ao Sr, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de linas Gerais , providências para que seja realizada junto à ESURB, com a maior urgêr cia, a auditoria já aprovada por aquele tribunal, De autoria do vem reador Edison Martins: Ratificando reivindicação de moradores do Biz ro São Judas Tadeu, para implantação de calçamento na Av. Ventral do Brasile De eutoria do vereador Gilberto Pereira: Reivindicando a cons trução de uma passarela para pedestres na Ave João XXIII, De autoria ão “vereador Tancredo “ncedo: Solicitando providencias ao Sro prefei | to, para instalação de um posto policial no Bairro Jarâim “rimaveras Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lída e achada conforme serg gsinada pelo sr. presidente e sra» secretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de M Claros, 14 de março de198€ e . € Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 1,989 Aos 16 (dezesseis) dias do mes de março de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon tes Claros; às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o le * gislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardo | so € com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar" Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira “eites Aurinão José Ribei ro, Benedito Paula Said, Cidudio Pereira, Eduardo Avelíno Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Edison Antonio Alves * Martins, Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado! haver mjmero legal o sre presidente declarou aberta a sessão, pas sando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do- «enhor presidente e senhora secretg ria deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas! e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despa chos convenientese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE: JOÃO LUIZ * CORREIA - Presidente do DEMC - Diretório dos Estudantes de Mentes. Claros : Discorreu sobre o trabalho desenvolvido pelo DEMC em Mon tes Claros e a atual situação das escolas públicas do nosso Muni | cípio, destacando as necessidades mais urgentes das mesmas, que * são, dentre outras, a recuperação da rede física; policiamento que garanta a segurança dos alunos; e professores mais preparados pa | ra o exercício da sua função, Reivindicou respeito às lideranças? estudantis e aos direitos dos estudantes secundaristas, principal mente aquele previsto na Resolução nº 4811/84, que extinguiu a cobrança de taxas de matrícula de agunos do 1º e 2º graus, Reivin dicou ainda, a constituição de um Conselho Fiscal de entidades ra Ed e Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros presentativas, para fiscalizar o cumprimento da “ez que dispõe so pre a aplicação de recursos por parte do Estado e do Município no setor educacional, Manifestou a posição do DEMO, contrária à muni cipalização do ensino e relatou a situação da entidade mencionada que encontra-se sem local para funcionamento, em virtude de ter ! a sua séde sido alugada pela diretoria anterior, por um período * de cinco anos. Finalizando solicitou o apoio dos senhores vereado res para que a entidade possa reaver o seu prédios VEREADOR CLÁU- DIO PEREIRA: Reconheceu que as dificuldades das escolas públicas apontadas pelos estudantes, são as mesmas apontadas pelos profes | sores que atuam naquelas escolase Teceu comentários acerca das de ficiências das escolas públicas, debatidas nesta Casa com o Sre ! Delegado Regional de Ensino e professores daqueles educandários « Afirmou que a solução para os problemas do ensino depende de uma! decisão política, que vai além da competencia desta Casas VEREA- DOR EDMAR SANTOS: Inicialmente criticou o “re Vicente Guimarães e o Sre Plínio, ex-presidente do DENC, pelo contrato de locação que celebraram entre si, tendo como objeto do mesmo o prédio de pro * priedade do Diretório dos Estudantes de M, Claros. Denunciou o médico Geraldo Correa Machado Filho, por cobrar consultas médicas realizadas no ambulatório da Santa Casa de Misericórdia de M, Cla ros, quando, por força de convênio celebrado com o SUDS, a assis | tência médica ali deveria ser gtatuitas VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Falou das dificuldades do setor educacional em todo o país e afir. mou que a Comissão de Educação desta Casa irá fiscalizar a prefei tura, 2 fim de garantir a aplicação de 25% de toda a arrecadação! do município na educação em nossa cidade, Sugeriu aos estudantes" que, juntamente com professores e comunidade, criem hortas comuni térias nas escolas para cultivo de produtos destinados à merenda” escolar. VEREADOR BENEDITO SAID: Falou da sua militância no movi . Fls: 03 Câmara Municipal de Montes Claros mento estudantil; discorreu sobre a atual situação do ensino e la mentou que neste país todas as questões sociais se tornem questões policiais, como por exemplo a situação do menor abandonado; Apelou aos srse vereadores no sentido de que o Conselho Hunicipal de Bm. torpecentes, criado por esta Casa, seja implantado e funcione de fato, para colaborar na conscientização e formação dos nossos jo. vense VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Ressaltou a importancia , da luta dos estudantes, * principalmente quando os nossos gover * nantes não têm compromisso nem mesmo com a verdade, a exemplo do Sre Governador de Minas, que por 15 minutos fez uso da televisão para dizer que neste Estado a educação vai muito bem, assim como! a saúde, O sistema viário, o abastecimento de água, etco Justifi. cou requerimento de sua autoria solicitando ao Sr. prefeito que envie proposição de Lei a esta Casa, revogando a Lei que instituiu a taxa de iluminação pública em nosso Município. Finalizando co. brou do Executivo uma posição em relação ao seu pedido de reabertu ra da sindicância para apurar irregularidades no setor de trans * portes da prefeitura. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Disse estar perce bendo o nascimento de um movimento estudantil forte e coeso em nos sa cidade e concitou os srs. Vereadores a se unirem em torno das" propostas do DEMO, Ressaltou a importância de os estudantes de * Montes Claros acompanharem o trabalho da Gonstituinte Mineira no tocante à educação e, finalizando externou o seu apoio e a sua con fiança no DEMO, VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Criticou o ex-presidente do DEMC pela falta de responsabilidade e de compromisso com a clas se estudantil, demonstrada através do contrato de locação do pré, dio-séde daquela entidade. Falou sobre a greve geral no paíssocor rida nos dias 14 e 15 deste mês, e lamentou que em Montes Claros este movimento tenha tido uma coloração partidária, oportunidade! em que o PT usou os trabalhadores para tirar proveito político 4 VEREADORA MARLENE TAVARES: Discordou dé pronunciamento do verea |! dor Eduardo Avelino em relação à educação em nosso Estado e lembrou e. q Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros que a partir de 86, tivemos algums avanços nesta área, como a cons trução de escolas, principalmente do 2º grau. Relatou a precarie , dade da situação física das nossas escolas e a necessidade de por teiros nas mesmase Sobre a merenda escolar, informou que as esco, las receberam algums produtos para a mesma, mas não todos 68 ne |º cessários, e, que além disto não existem serviçais para preparar* esta merendas Disse achar cedo para tomar uma posição em relação! à municipalização do ensino, pois, primeiro deve-se conheger a proposta de municipalização. Concluindo apelou à Comissão de Edue cação desta Casa, no sentido de colaborar com o DEMO na solução |! do problema referente à locação da séde da entidades VEREADOR JO- SÉ GERAIDO DE OLIVEIRA: Solidarizou-se com a luta dos estudantes de Montes Claros, única forma de se reverter a atual situação do ensino secundarista no país e principalmente neste municípios Jus tificou requerimento de sua autoria, sugerindo ao Sr. prefeito * que conceda isenção do pagamento de taxas à prefeitura, aos pro prietários de imóveis que queiram promover limpeza e/ou reforma" destes imóveiss VEREADOR CARLOS PIMENTA: Falou da importância da? luta dos estudantes pelo respeito aos seus direitos e sugeriu que o estudante de Montes Claros deveria lutar também pelo passe-escg 127. Garantiu que esta Casa trabalhará ao lado do DEMC e demais! entidades ligadas à questão do ensino, no sentido de buscar e co. brar das autoridades competentes, soluções para a situação da edu cação em nosso municípios Terminados os assuntos gerais e não |" havendo entrada de proposição, passou-se à Ordem do Dia, oportuni dade em que esta Casa aprovou em segunda discussão, Projeto de Lei instituindo a proibição de fumer em edifícios públicos e nos cole tivos urbanos. Em seguida, passou-se à discussão e votação de re- uerimentos e indicações, ocasião em que este legislativo aprovou e A . e Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros os seguintes : De autoria do vereador Benedito Said : Solicitando a realização de uma inspeção e uma averiguação junto ao estabele | cimento denominado SCOTELANOS BAR, nesta cidades De autoria do ve- reador Gilmar Ribeiro : Solicitanãdo medidas do Executivo Municipal no sentido de coibir a venda das casas que foram doadas pela muni | cipalidade às famílias carentes. De autoria do véreador José Gonza- ga Pereira: 1) Reivindicando a pavimentação asfáltica da Rua San, tinha Tolentino; 2) Reivindicando a urbanização da Praça do Distri to de São João da Vereda e o restabelecimento da iluminação da qua dra poliesportiva da mesma localidade; 3) Reivindicando a execução dos serviços de patrolamento e encascalhamento da Rua "D", da Vila Camilo Prates, De autoria do vereador Eduardo Avelino: Solicitando ao Srs Prefeito o envio a esta Casa, de uma proposição de lei revo gando a Lei que instituiu a taxa de ilúminação pública neste muni | cípios De autoria do vereador Carlos Pimenta: Reivindicanão a execu ção do serviço de limpeza na Rua "P*, do Bairro Cintra, De autoria do vereador Edmar Santos:1) Solicitando maior agilidade às obras * de reconstrução da ponte localizada na Ave Cel. Luiz Maia,do Bair, ro Cintra e o capeamento asfáltico de todas as ruas já calçadas no citado bairro; 2) Reivindicando providências ao Sr. gecretário de Estado da Educação, para construção de um prédio adequado para fun cionsmento da Escola do Pairro Jaraguáll. Encerrada a Ordem do Dias o vereador José Hélio Guimarães apresentou sugestão a esta edilida de, no sentido de que, doravante, suspendam a apresentação de toda e qualquer indicação ao Executivo Municipal, até que este ae cien, cia a esta Casa das reais condições da prefeitura para o atendimen to às reivindicações dos srs. vereadores Nada mais havendo a * tratar, O sr, presidente declarou encerrada a sessão, e para cons | tar, laveou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada * pelo sr. presidente e sras secretária deste legislativos Sala das! Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros a Ca Sessões da Camara Municipal de Montes Claros, 16 de março de 1989 Autos & é a Lee Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA. ROS REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 1,989 Aos 21 [ vinte e um) dias do mês de março de 1.989 ( mil nove ! centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munigi | pal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária ” reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Srs Cer los Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Harlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José! Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira! Leite, Aunrindo José Ribeiro, Benedito Pavla Said, Cláudio Per reiras; Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira , Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira, José Correa Machado José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José " dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Conçalves, Feita a chamada! e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aber ta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legislativos Foram lidas as correspon | dências recebidas e expedidas, havendo o sr, presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Externou a sua preocupação em relação à criação de uma faculdade de odontologia em Montes Claros, atra vês da FUNORTE, GCarantiu que não é contrário à criação desta |! faculdade, porém, acredita que além de outros segmentos da socie” dade, a entidade representativa dos odontóélogos deveria ser ou, vida para opinar sobre a necessidade da implantação da referida facúldade em nosso municípios Finalizando questionou o porque ! da não criação desta faculdade junto à FUNM, cuja fundação já '! possui uma estrutura básica, pelo menos para os dois primeiros! anos do aludido curso. VEREADOR EDISON MARTINS : Conclamou os e. e. Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros senhores vereadores a apoiarem projeto de sua autoria, que modi fica o artigo 164 do regimento interno e justificou a sua pro posiçãos VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Teceu críticas ao ex- |! prefeito Luiz Tadeu yeite por interferir nos trabalhos da CPI instaurada por esta Casa, para apurar possíveis irregularidades relacionadas à obra de construção do novo Mercado Municipal Cen troe Denunciou o uso de veículo da ESURB, pelo citado ex-prefei to, quando este regressava da Convenção do PMDB de Belo Horizon tee VEREADOR EDMAR SANTOS : Inicialmente cumprimentou o verea”, dor Eduardo Avelino pelo seu trabalho junto a APAE de mossa ci. dade, Justificou requerimento de sua autoria, solicitando ao Executivo Municipal que seja duplicada a quota de combustível fornecida à APAE de Montes Clarose VEREADOR GILBERTO PEREIRA : Reiterou e justificou a sua reivindicação para urbanização da Vila São Francisco de Assis, Justificou requerimento de sua au toria solicitando a criação e implantação de uma escola de pri. meiro grau, na Vila Anália ou no Bairro Santo AntônioII, nesta" cidades Finalizando informou que em pesquisa realizada, consta& tou-se que 100% dos moradores das imediações do novo Mercado não desejam que aquela região se transforme em zona comercials VEREA- DOR CARLOS PIMENTA: Teceu comentários a respeito de uma corres . pondência enviada a esta Casa pelo Sr. Rubens Gomes da Silva r) através da qual alerta os srs. vereadores para a possibilidade! de grandes grupos econômicos vbrem a dominar o restante das LO. jas no novo mercado municipal e ressaltou a importancia desta! edilidade se ater aos pontos colocados por aquele cidadãos In * formou ter presenciado no Bairro Maracanã, o lançamento da |! construção de 80 casas, em regime de mutirão, destinadas às lava deirasy o que demonstra a participação popular na administração municipale Discorreu sobre o grave problema habitacional em nos e e y Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros Bo município e lamentou o não cumprimento da promessa feita pelo Srs Governador do Estado de se construié 1.500 casas populares" em nossa cidade, destinadas às famílias de baixa-rendas, Lamentou ainda; o descaso do Sr, Governador em relação ao norte de Minas e ao Vale do “equitinhonha e criticou a falta de investimentos! pelo Estado, no setor social, Finalizando informou à Associação de Moradores do Bairro Jardim Palmeiras sobre as suas gestões junto à prefeitura; para construção de uma quadra poliesportiva naquela região. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARKES : “ustificoua ? sua sugestão aos senhores vereadores, no sentido de que, por um certo período, esta edilidade deixe de enviar requerimentos ao Executivo Municipals VEREADOR GILMAR RIBETRO : Falou da difícil situação do povo brasileiro, que apesar de viver num país rico" não susufrui destas riquesas e passa por sérias dificuldades + Defendeu-se das acusações de ter sido mandante da invasão de uma casa construida pela municipalidade e prestou esclarecimentos so re o episódios VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Cumprimentou a comunida de de Antônio Olinto pelo trabalho que vem desenvolvendo no sen tido de se construir uma escola naquela região, onde a escola !! existente não atende às necessidades dos moradores daquela loca lidade, Criticou o não atendimento à sua solicitação de policia mento em frente à E. E. Eloi Pereira, nesta cidade e comentou as iniciativas dos professores da aludida escola, para amenizar o problema da falda de segurança dos seus alunos VEREADOR BENEDI- TO SAID : Criticou o desrespeito à Lei do Silêncio em nossa cida de, notadamente na Ave Sanitária, próximo à Avs-Mestra Fininha quando, no Último sábado, foi interditada aquela via pública pa ra realização de uma festa que durou até as 03 horas da manhã, e solicitou providencias à prefeitura no sentido de diciplinar! as autorizações para fechamento de ruas e realização de eventos desta natureza em nossa cidades Informou que os moradores da lo e o Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros calidade de Tinguí estão reivindicando a perfuração de um poço * tubular naquela região, ou o aproveitamento da água do Distrito de Marcela, para solucionar o problema de abastecimento de água naquela localidades VEREADOR TANCREBO MACEDO : Lamentou que o Srs prefeito tenha prorrogado o prazo pedido anteriormente, pa, ra dar início às obras em nossa cidade e garantiu que os recursos necessérios para o atendimento às reivindicações deste legislati vo são inferiores aos gastos com os veículos da municipalidade + VEREADOR ARTUR LEITE : Afirmou que o Sr. prefeito municipal não pode cometer a imprudencia de iniciar um trabalho em cima de obras faraônicas que, por certo, [o) município não pode absorver de ime”, diatoe Informou estar reivindicando ao Sr. prefeito e ao Sre gow vernaãor do Estado, um plano de emergência em relação ao êxodo |* rural que aporta em Montes Clarcs e concitou os srse deputados vo tados nessa região, para se unirem em torno do citado plano, a '* fim de se começar a solucionar os problemas do êxodo rural e suas consequências para o nosso municípios VEREADOR EDUARDO AVELINOs Ratificou as palavras do vereador Edmar Santos em favor da APAE* de Montes Clarose Informou que em visita a algumas localidades ? da zona rural deste município, constatou que aquelas regiões não podem mais esperar pelas obras das queis estão necessitando, ey que para se levar tais benefícios não 6 necessário grande volu me de recursos, mas vontade política. Disse que, segundo informa ções, todos os ex-prefeitos do PMDB endividaram as 20 maiores ci dades mineiras. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Teceu comentários so, pre matéria publicada pelo " Diário de Montes Glaros", a respei to das declarações feitas à poléácia federal por candidatos a vel reador na última eleição, que afirmaram terem recebido dinheiro! para apoiarem os candidatos do PMDB à prefeitura e manifestou a estranheza pelo fato de, agora, a prefeitura não ter recursos pa e o « É Y ve q Fis.05 Câmara Municipal de Montes Claros ra atender aos requerimentos desta Casas Finalizando ressaltou a necessidade de se apurar a denúncia do vereador José Correa Macha do a respeito da interferencia ão ex-prefeito Luiz Tadeu qeite O) nos trabalhos da CPI desta Casa, que apura possíveis irregulariê dades referentes à construção ão novo mercado municipale VEREA- DOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA : Condenou a atitude daqueles que fa zem acusações e críticas infundadas contra a administração do ex- prefeito Luiz Tadeu “oite e garantiu que o atual prefeito, SreMá rio Ribeiro, trabalhará pelo povo de Montes Clarose Terminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições; passou- a . se à Ordem do ias oportunidade em que esta Casa aprovou em pri" E . . os á nr E - meira discussão, em recime de urgencia, projeto de resolução mo | Interno. Foi aprevado ainda dificando o artigo 164 do Regimento em primeira discussão, salvo emenda, projeto de resolução dispon do sobre normas para a doação de terrenos neste municípios Em *? primeira discussão, foi rejeitado por esta Casa, projeto de Lei dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio ambulante nas 4 imediações do Mercado Municipal Centros Em terceira discussão, foi aprovado projeto de lei instituindo a proibição de fumar em edifícios públicos e nos coletivos urbanoss Acatado o pedido do vereador Cláudio Pereira, foi adiada a votação do projeto de Lei autorizando a doação de terreno à FUNORTE, Encerrada esta primei ra parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de Te- querimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Carlos Pimenta : 1) Reivindi | cando a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Jardim" Palmeiras; 2) Solicitando ac Sre Governador do Estado que autori ze a liberação da última parcela dos recursos destinados pelo " Estado em 1988, à FUNM. De autoria do vereador Artur Luiz Fs Leite: Solicitando a execução do serviço de limpeza nos lotes vagos exis% tentes no Bairro Planalto II. De autoria do vereador José Correa 7, Fis. 06 Câmara Municipal de Montes Claros Machado : Solicitenão ao Sr. prefeito uma redução no valor cobra do pela prefeitura, a título de taxa para aprovação de loteamen | tose De autoria do vereador Aurinso José Ribeiro: 1) Reivindican do a recuperação da comada asfáltica da Rua Salinas, do Bairro São João; 2) Solicitando a execução do serviço de limpeza na Vi. 1a Exposição. De autoria do vereador “van José Lopes : Indicanão ao senhor prefeito a necessidade e a urgência de melhorar as con dições do Bairro Jardim “rimaveras De autonia do vereador Eduar- do Avelino : 1) “olicitando providencias do Executivo Municipal para revogação da ei que instituiu a taxa de iluminação pública neste Município; 0) reivindicando a implantação de redes de água & energia elétrica o Bairro Nova América, De autoria do vereador Tancredo Macedo * Solicitanão a liberação da obrigatoriedade do" uso do sêlo pedágio para os veículos que trafegam pelas rodovias federais com destino aos clubes campestres de Montes Glaros. De | autoria do vereador Ubaldo Ferreira: 1) Solicitando a execução * do serviço de limpeza em lotes localizados na Rua Tres Corações do B peratriz Leopoldinense, no “airro Independências De autoria do * airro Ibituruna; 2) Solicitando o encascalhamento da Rua Im, vereador Edmar Santos: Solicitando seja dobrada a cota de combus tível fornecida pela prefeitura a APAE, De autoria do veresdor! Fáison Martins :1) Reivindicando a abertura da Rua Sete, da Vila Mauricéia; 2) Solicitando o restabelecimento do ponto de parada” dos coletivos urbanos na Rua Clemente Martins. De autoria do ve- reador Gilberto Pereira : Reivindicando a eriação e implantação de uma Escola Municipsl de 1º grau na Vila Mauricéia ou no Bairro Delfino Magalhães II. Nada mais havendo a tratar, o sre presiden te declarou encerrada a sessão, e, para constar, lavrou-se a pre . sente ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi dente e sra, secretária deste legislativo municipal. Sala das Ses sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de março de 1,989 + e. Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 1,989. hos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 1,989 (mil novecen tos e oitenta e nove), na Sela das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidencia do senhor Carlos Welth' Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira $ Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite; Aurindo José Bi. beiro, Benedito Paula Said, CJáudio Pereira, Edison Antônio Aves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hé | lio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira! Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver número legal, o sem nhor prêsidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinatu, ras do sr. presidente e senhora secretária deste legislativos Fo. ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o se nhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenientese ? ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREIRA: Falou sobre uma reu " nião entre irrigantes dessa região, realizada no último dia 22 , quando se deu início às discussões pera criação da associação na bacia do Rio Verde Grande, para normatizar o uso da água dos afluen daquele rios Informou que na próxima semana será realizada uma |! reunião para discutir a questão do lixo químico em nossa cidade e . fics . . conclamou os srs. proprietarios de farmácias, os srse denteistas e diretores de hospitais e indústrias a participarem da referida * reunião. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Discorreu sobre os pro, . PRE 22 blemas vividos pelos moradores da zona rural deste municipio no * tocante ao abastecimento de águas principalmente no Distrito de e e vá ET ra Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros Nova Esperança onde um poço tubular está desativado há mais de 06 meses. Destacou a necessidade do sr. prefeito priorizar o ser, viço de abastecimento de ggua em todo o municípios VEREADOR EDMAR SANTOS : Falou sobre os comentários feitos pelo presidente do Sin dicato dos Médicos de M, Claros, através da imprensa local, a reg peito das suas denúncias contra a Santa Casa de Misericódia e condenou a cobrança de consultas médicas no ambulatório daquele * hospital que é conveniado com o SUDS: VEREADOR IVAN POPES : E» EM cialmente referiu-se às declarações do vereador Hélio Guimarães a um órcão da imprensa local, onde, segundo o orador, aquele edil * teceu críticas generalizadas aos médicos da Santa Casas Carantiu! que naquele hospital existem médicas responsáveis e pediu ao seu! par para que reconsidere muito das suas declarações, Finalizando, criticou a: Executivo Municipal pelas respostas aos requerimentos! desta Casa. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Dirigindo-se ao verea dor Ivan Lopes, disse não ter se referido à Santa Casa, mas aos '* médicos daquele hospital. Disse ainda, que naquela casa de saúde o único médico que cumpre o que determina o SUDS É o Dr. João Ba. tista Silvério Referindo-se a uma matéria publicada pelo “ Jornal de Montes Claros", 2º o qual o Vereador Gilmar Ribeiro teria amea çado colocar fogo naquele jornal, disse acreditar que o fogo a que se referiu o seu par, foi um fogo simbólico, para iluminar as in teligências dos senhores repórteres, VEREADOR ARTUR LEITE: Falou* sobre a ação popular que apresentará contra a cobrança por parte" da COPASA, de 25% de multa sobre os valores das contas de água pa gas com atrazo pelos consumidores e também o realinhamento toman | do como base a monetariedade, cuja medida provocará cortes no for necimento de água, principalmente para as famílias mais humildess Convidou os membros da Comissão de Direútos humanos desta Casa pa ra visitarem o Bairro Vilage do “ago e ali verificarem os problem mas que estão surgindo e, à partir desta visita, começar a elaborar o plano de emergência para o nosso municípios VEREADOR GIIMAR RIBEI- CA Câmara Municipal de Montes Claros RO: Sobre matéria públicada pelo " Jornal de Montes Claros", alu siva à sua pessoa, disse que às vezes, na vontade de conseguir fa, zer uma matéria, as pessoes interpretam mal ou distorcem as pala . vras de outras, colocando-as em situações delicadase Manifestou a sua disposição de continuar realizando um trabalho sério em defe | sa do povo montesclarense, principalmente os das regiões periféri case Sobre as declarações ão Sr. Presidente do Sindicato dos Médi cos de M, Claros, em relação às demíncias feitas nesta Casa con * tra médicos da Senta Casa, disse que o mesmo não deve ver averi guado bem o procedimento de algums médicos daquele hospitale In£ formou que o Sr. Secretário Municipal de Saúde apresentou ao CIMES, por escritos denúncia de uma pessoa que informou ter sido pressio nada para pagar a consulta médica feita na Santa Casas Em apartey o vereador Ivan lopes disse que a Santa Casa atende gratuitamente, 8,000 pessoas por mes e que o orador apresentou o testemunho de ( apenas uma pessoa contra aquele hospitals VEREADOR TANCREDO MACE- DO: Iamentou o não atendimento à sua sugestão para que o sr. pre! feito convidasse a Comissão de Saúde desta Casa e outros órgãos ? ligados à questão da Saúde em nossa cidade, paras juntos, buscarem soluções para o problema de atendimento médico-hospitalar em nos | so mudicípios Discordou da afirmação do vereador Hélio Guimarães de que apenas um médico da Santa Casa não cobra consultas dos spa: cientes e informou que trabalha há 24 anos naquele hospital e ja. mais cobrou consultas que alí reelizous Em aparte o vereador Hélio Guimarães esclareceu ter se referido aos médicos que trabalham no pronto-socorroe Ao retomar a palavra, o orador disse que o grande problema hoje, em relação ao atendimento médico hospitalar em nos, sa cidade, É que, provavelmente o hospital da PHEMTG em Montes Cla ros será desativados VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Justificou requeri mento de sua autoria solicitando a formação de uma comissão espe, cial nesta Casa, para promover levantamento junto ao executivo, so. . Fls: 04 Câmara Municipal de Montes Claros bre a situação de todos os terrenos dosãos pela prefeitura até 1 hojee Comunicou ter sido informado pela Deputada Maria Elvira o e que duas das propostas para a Constituinte Mineira, em relação educação, fora” aproveitadas. VEREADORA MARLENE TAVARES: Cumpri mentou o vereador Artur Leite por sua iniciativa em relação à co. brança por parte da COPASA, de 25% de multa sobre os valores das! contas de água vencidas. e lembrou que em muitos bairros falta a água mas não falta a contas como no Bairro Jardim Eldorado e Vila Atlânticas Jembrou que no ano passado, a equipe oftalmológica do Dr. Ilton Rocha esteve em nossa cidade realizando exames de vistas nos alunos de nossas escolas, oportunidade em que várias promessas foram feitas, como a doação ge óculos aos estudantes carentes que necessitam deste acessório, Criticou o não cumprimento de tais pro messas e solicitou providencias às nossas autoridades em relação! ao casos VEREADOR BENEDITO SAID : Exemplificando as incoerências verificadas em nosso país; citou o fato de é montante dos recursos advindos da cobrança do sélo-pedágio não ser aplicado no local on de o mesmo foi recolhidos Citou ainda a COPASA, cuja empresa co! tra mais, cobra multa de 25%, mas não implanta rede de esgotos e ainda deixa faltar águas em nossos bairros. Também como exemplo de incoerencia, citou os pedidos desta Casa à prefeitura para solu cionar o problema do abastecimento de água na zona rural, onde a população tem água no poço mas não a tem em suas residências. y VEREADOR EDUARDO AVELINO: Afirmou que o SUDS em nosso município! não vem funcionando a contento e externou o seu desejo de que o ! Dr. Waldeir Barreto, atual diretor do Centro Regional de Saúde responsável pelo gerenciamento do SUDS no norte de Minas, possa ' mudar a situação da saúde em nossa região, principalmente no tocan te ao atendimento nos postos de saúde, Fez comentários acerca da desativação da Superintendência ão Banco do Prasil, assim como da SUCAM e da EMATER em nossa cidades VEREADOR CARLOS PIMENTA:Con * cordou com as palavras do vereador Iven Lopes a respeito da impor €e . Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros tência da Santa Casa de Misericódia para Montes Claros e falou dos serviços prestados por aquele hospital, não só à população de Mon tes Claros mas de todo o norte de Minas, Sobre o Hospital Munici . pal; informou que o mesmo sobrevive apenas com os recuros repassa dos pelo INAMPSS através do SUDS, e que 40% dos pacientes interna dos naquela casa são pessoas que vêm de outros municípios. Criti cou a COPASA pelo desrespeito aos consumidores e fez comentários! sobre as declarações do presidente daquela mista estatal em relae ção à cobrança de multa de 25% sobre os viores das contas de água quitedas após a data de vencimentos VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Cri ticou o não acatamento pelos vereadores do FMDB, da legislatura * anterior, para que não se construissse um ginásio poliesportivo nas dimensões do atual e que parte dos recursos para aquela obra! fosse aplicada na construção de um-hospital em nossa cidade, o * que viria amenizar o problema da falta de leitos hospitalares em Montes Claros. Para amenizar a situação desta falta de leitossdig se ser necessário a reabertura do hospital Santa Terezinha e a am oliação da capacidade de atendimento dos hospitais São Lucas e da FHEMIG, e, que rara isto, já foi formada ums comissão para tentar conseguir financiamento junto ao governo estadual, Finalizando * criticou a falta de apoio governamental ao homemído campos VEREA- DOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Ressaltou a importancia dos políticos apontarem os problemas e sugerirem soluções pars os mesmose Garan tiu que o atual prefeito já começou a saldar os comprémissos com" os credores da prefeitura e que o sr. prefeito não administrará * Montes Claros sob pressão, Garantiu ainda, que o prefeito Mário * Ribeiro cumprirá todas as promessas feitas durante a sua campanha eleitoral, Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de! roposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou co . . Ed . “ End mo objeto de deliberação e emcaminhou a comissão competente, pro. jeto de Lei de autoria do Sr. prefeito, fazendo doação de terreno 0 e e fg Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros à Fundação de Artes Ray Colares. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em segunda discussão 3 projeto de resolução dispondo sobre normas para a doação de terre nos neste Municípios Foram rejeitadas, emendas ao citado projeto, ãe autoria do vereador Artur leite, A pedido Co vereador João Emil ton, foi retirado de pauta o projeto de qi que autoriza a adbação ãe terreno à FUNORTE, Terminada esta primeira parte da ordem do * dias passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações ocasião em que foram aprovados os seguintes % De:. autoria do verea- dor Benedito Said: 1) Solicitando providencias para a abertura das Ruas Im e Dois ão Bairro Bela Paisagem; 2) Solicitando providencias para o abastecimento de água na localidade de tinguis 3) Reyvindã cando benefícios em termos de esgotos e instalações sanitárias pa ra a localidede de Tablas? 4) Solicitando a instalação de postes de luz na Rua 7, da Vila Clarinso Lopes. De autoria do vereador" Avrindo Ribeiro: Solicitanão interferências de deputados mineiros para nomeação do Dre Afonso Henriques P, Correa, para o cargo de procurador Geral da República. De autoria do vereador Gilberto Pe reira * Solicitanão a constituição de uma omissão Especial desta Casa, para promover o levantamento da situação de todos os terrenos doados pela municipalidades De autoria do vereador José Ce Machado Ercaminhanão reivindicação de moradores do Distrito de Nova Espe | a rança, que reivindicam providencias para solucionar o problema do abastecimento de água naquela regiãos De autoria do vereador José Gonzaga + 1) solicitando o adiamento da transferencia, para o no vo mercado municipal, dos comerciantes estabelecidos no atual mer cado; 2) Solicitando ao sr. prefeito que seja trasnferido para a Associação Norte Mineira Erotetora dos Animais, a administração * ão canil e do curral destinados a receber animais apreendidos pela municipalidade. De autoria da vereadora Marlene Tavares : 1) Soli citando melhoramentos gerais na praça da igreja do Bairro Cintra Ed o ” Fião 07 Câmara Municipal de Montes Claros e a execução do serviço de limpeza nas imediações da Escola Munici pal Afonso Salgado, nesta cidade; 2) solicitando providências para implantação de rede de ggia em ruas da Vila Atlântida. De autoria do vereador Edmar Santos : 1) Solicitando a instalação de rede de esgotos no Bairro Santa Lícias 2) Solicitando providencias pera a instalação de rede de esgotos na Vila Mauricéia, segunda parte e também na Vila Oliveira, segunda parte, De autoria do vereador Tan- CREDO Macedo : Solicitando providências para iluminação da Praça p Capitão Enéas, nesta cidade. De autoria do vereador “ven Lopes:Cum primentando o Dre Waldeir Barreto pela sua nomeação e posse no car go de Diretor ão Centro Recional de Saúde. De autoria do vereador" Ubaldo Ferreira : Solicitando providencias para perfuração de poços tubulares nesta cidade, a fim de que sejam utilizados para irriga | ção comunitária, Nada mais havendo a tratar; o senhor presidente" declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata * que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Camara Muni cipal de Montes Claros, 28 de março de 1.989 Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE L.989 hos 30 (trinta) dias do mês de março de 1,989(mil novecentos e oi tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes" Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinárias reuniu-se o legisla | tivo municipal sob a presidência do Sre Carlos Welth Pimenta de-! Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereiras Edmar Perei ra dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, * Eiison Antônio Alves Martins, Gilberto Martins Pereira Antunes P Gilmar Ribbeiro dos Sentos, Ivan Josg Lopes, João Hamilton Bilvei ras José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gui marães; Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Rerreira Gonçal vese Féita a chamada e constatado haver número legãl, o senhor 1! presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata" da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas! ão senhor presicente e da senhora secretária deste lcgislativosPo ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o se nhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenienteseAca . tado o pedido do vereador João Emilton Silveiras para suspensão! dos assuntos gerais, passou-se à entrada de proposi des; oportuni dade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de delibera ção e encaninhou às comissões competentes as seguintes matérias 3 De autoria do vereador José Correa Machado * Projeto de Lei modi ficando os Artigos 23 e 32 da Lei Municipal 1,088 (Código de Obras do Município). De autoria do vereador Artur luiz P, “eite : 1)ou torgando título de cidadania ao Dr. Eãger Antunes Pereiras 2)0u ! torgando título de benemerência ao Dr, Faulo Ganem Souto. Em se. E * : E ; guida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que este legisla . v Ed e Fls: 02 Câmara Municipal de Montes Claros tivo aprovou em Sos projeto de Lei autorizando 2 doa dad es Ray Colares: m terceira discussão, N ão de terreno a a) foi aprovado Projeto de Res solução, dispondo sobre normas para a dba a ão de ferrenoS neste Municípios No decorrer desta sessão, foi entre 1e pelo Presidente do DEMO — Diretório dos Estudantes de Montes cia e) o €3 ros, documento contendo reivindicações da classe estudantil de nossa 4 ” L cidades Também os moradores de Bairro Eldorado, através dos seus re a presentantes, fizeram entrega de documento contendo propostas para '? . . 4 É : . melhoria do serviço de abastecimento de agua naquela Vila e bair * ros vizinhose Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declas rou encerrada a sessãos E para constar, lavrou-se esta ata que lida” ” . da conforme sera assinada pelo sr. presidente e senhora secre | e ache: tária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon tes Claros, 30 de março de 1.989, | DE ini e e e há ET: Ea SE Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADAEM 04 DE ABRIL DE 1,989 hos 04 ( quatro) dias do mês de abril de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, Às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu- se o legislativo municipal sob a presidencia do sre Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava, res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei ras Edmar Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira “eites Avurinão José Ribeiro, Benedito Pauta Said, Cláudio Pereira, Edison Antã, nio Alves Martins, Edusrão Avelino Pereira, Gilberto Vagner Mar. tins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Ceralão de o veiras José Hélio Guimerães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver nú mero legal, o srs presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e rece, , beu as assinaturas do srs presidente e da senhora secretária des te legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e expe didas havendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos ' convenientese ASSUNTOS GERATS : VEREADOR IVAN LOPES: Protestou contra a atitude do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Ação! Social, Srs Samir Tanus, que segundo matéria publicada pelo Jor, nal de Montes Claros, teria indagado, durante reunião da AMAIS em Jenaúba, se os vereadores são marginais ou delinquentess Afirmou o orador, que os vereadores estão plenamente conscientes das ne cessidades do povo norte mineiro, tanto ER que foi sugerido nes ta Casa a elaboração de um Plano de Emergência para o Norte de * Minas e a decretação de Estado de Calamidade *ípiica no muniet * pio de Montes Claros. farantiu, que os srs. secretários de Estado é que estão muito distantes dos problemas do norte de Minase Co | e e di a, Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros mentou ainda, pronunciamento de um outro secretário de Estado pre sente à citada reunião da AMAMS, que falou sobre o descaso para? com o PAFP - programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rurali VEREA- DOR UBALDO PERREIRA: Discorreu sobre o problema da sêca em nossa região e informou estar prevista a aplicação, através do Projeto Nordeste, de 60 milhões de dólares nesta região, para construção de adutoras, o que, se concretizado, virá solucionar grande par | te dos problemas da falta d'água neste município e no norte de Minas VEREADOR JOSÉ GERAIDO OLIVRÍE A: Criticou o Executivo Muni cipal pela cobrana da taxe de asfalto, embora tenha sido prometi do, durante a campanha eleitoral, a isenção deste pagamentos VE- READOR JOSÉ Co MACHADO: Falou sobre o: problema do desemprego em nossa cidade e a possibilidade de reativação do FRICGONORTE. Tn * formou estar, juótamente com o vereador Eduardo Avelino, mantendo entendimentos para reabertura da MECA- Mercantil Indse Mecânicas S/A e ressaltou a necessidade do apoio dos srs. vereadores e do" sr. prefeito municipal, para o êxito destas negociaçõese VEREADOR EDMAR PEREIRA : Reiterou as suas denúncias de cobrança de consul tas médicas no pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia e re futou declarações do Presidente do Sindicato dos Médicos de Mon. tes Claros, em relação a sua pessoa e ao vereador Gilmar Ribeiros VEREADOR PENEDITO SAID : da do programa Nacional de Distribuição de Leite em alams locais pros ç Denunciou a utilização de forma indevi | de nossa cidade e falou sobre os problemas de abastecimento de £ . 5 ” agua na zona rural deste município, destacando as lbcalidades de Ed . . . Morro Vermelho, Tabuas e Milivre onde existem poços tubulares * perfurados, porém, rão equipados. Fina ressaltou a necessi dade de um trabalho por parte das autoridades municipais e esta | duais, rara solução deste problema. VEREADOR GILMAR RIBRIRO s Comentou declarações do Br. Carlos Albertn, Diretor Clínico da? Santa Casa, a um órzão da imprensa local e destacou a inccerencia er . v sr ss Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros daque diretor, «o negar a cobrança de consultas no ambulatório da quele hospital e, ao mesmo tempos, garantir a devolução da impor. “ 5 + jm tância paga a quem se sentir lesado por aquela Casa de Saúdesror + mulou conveite aos doutores Carlos Alberto, João =tista Silvé 1 rio e Carlos Guilherme, para comparecerem nesta Cas w E] so Ns E) EU o us lo baterem com os srs, veresdores, a questão readores deste legislativo, outras entidades também fizeram de * A . núncias contra a Santa Cass, no tocante é cobrança de consubtas 3 medicas. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Falou sobre o movimento le. vado a efeito pelos estudantes secundaristas de Montes Claros no último dia 30, oportunidade em que promoveram atos de vandalismo em frente a esta Casa, onde se encontravam concentradose Discor | reu sobre a situação da saúde em nosso município e disse ter re. cebido informações de que o Hospital Pio XII e também o HEMOMINAS &e Montes Claros, estão prestes a serem desativados VEREADOR AR— TUR LEITE : Falou sobre a violência do trânsito de Montes Claros, da qual foi vítima a jovem Maria Fereira e exigiu a aplicação da Lei nos casos de desrespeito às Leis de Trânsito, Exigiu ainda 3 a adoção de medidas que obriguem 10s motoristas causadores de da nos ao patrimônio públicos a recolherem aos cofres públicos a importancia relativas aos prejuízos cavsadose Criticou o governo federal pela situação do Projeto da Fundação Educar em nossa ei. dade, onde 62 professores estão com suas ati ades profissionáis E] + PS paralizadas,sem saberem se foram demitidos ou se o projeto ?oi * suspenso, e, em consequência, centenas de alunos das escolas peri féricas estão sem estudar. VEREADOR EDUARDO AVELINOS Fez breve? aveliação dos tres primeiros meses da atual administração muni | . 4 cipzl e lamentou que a mesma tenha sido reprovada neste periodos E L Falou das suas gestões e do vereador José Correa Machado para rea vertura da MECA e denunciou a TELEMIG em Montes Claros, por ter! . e Ed reajustado as tarifas dos seus serviços num periodo em que os sa a e y Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros lários dos trabalhadores estão congelados. VEREADOR CANLOS PIMEN- TA : Prestou informações aos srs. vereadores cobre os râsultados ãa auiiencia que, juntamente com o vereador Hélio Guimarães, teve com o Sr, Sceretário de Estado da Saúde, Informou e lamentou que a aprtir do próximo dia 06, todos os servidores do Estado que " atuam nos setores de caúde e educação entrarão em greve, por tem po indeterminsdo, em protesto contra as atitudes do governo mi neiro em relação a estes dois setoreso Em resposta às indagações do Sr. Secretário de Estado Samir Tannus, durante a reunião da & AMANS, disse que a classe política do norte de Minas passa por 8 sérias dificuldades, especialmente devido à falta de atendimento! vásico à população... por parte do governo do Estado, o qual obte , ve 93% de reprovação em pesquisa realizada recentemente. Finali zando endossou os apelos do vereador Artur Lesto às autoridades", no seitido de tratarem com maior seriedade a questão do trângita de Montes Clarose VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Comclsmou os jovens ? “ : ” maiores de 16 anos, a providenciarem os seus títulos de eleitór a fim de que possam participar das próximas eleições presidenciais, contribuindo assim, para as necessárias mudanças em nosso paíss VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: Sobre os comentários acerca ão ? encerramento do prazo para que o sre prefeito inicie as obras da sua administração, informou que tal prazo foi prorrogado por mais 90 dias, apenas quanto às contratações de pessoal e que as peguenas obras estão sendo executadas. Disse ainda que-o sr, prefeito está preocupado em " deglanchar" a sua administração e que já foram pa gos mais de 50% dos débitos da prefeitura, contraídos na adminis | tração anteriores Terminados os assuntos gerais e não havendo en trada de proposições, passou-se E Ordem do Dia, oportunidade em " que esta Casa discutiu, votou e aprovou os seguintes requerimen * tos e indicações : De autoria do vereador José Correa Machado :* Solicitando gestões do Sr. Prefeito junto ao Sr. Governador do Es tado, pleiteando de Se Exa, o diferimento, por 90 dias, durante * cinco anos, para recolhimento do ICM por parte do grupo empresa * rial que vier a adquirir o FRIGONORTE, nesta cidade. Dê autoria ki Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros do vereador Carlos Pimenta : 1) reivindicando melhoramentos e a !! construção de uma quadra polisportiva no Bairro Jardim Alvorada $ 2) Considerado de Utilidade Pública “o Sindicato dos Trabalhado or Rs res em ransportes Rodoviarios de Montes Claros; í ãe Utilidade Pública 'a Loja Maçônica *" Esperança do Norte" rien te de Montes Claross De autoria do vereador Artur Leite : 1) For. - + 4 . . . mulando convite ao Sr. José dg Neto, Diretor da Regional Nor te da SETAS, pa trabalho daquele 6r sãos 8 Formulando o Guimarães Guimarães nm + . Secretario Munici de qm! El na conflvencia das Ruas João Pinheiro com Porto Alegre; 2?) Solic tando providencias para recuperação da estrada rural que se inicia “4 |. Q Pra ct o] Ea Eu [o] ta be! [o] a 4 RA fu g » pls E] w no Em 22 da BR-135, pelo lado direito; 3) Sol e? & + E Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros para recuperação da raça Coronel Ribeiroe De autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira: Solicitanão entendimentos do Sre prefeito D m . bd - ” - junto a direção da MECA, objetivando a reabertura da referida : Solicitanãdo ao Srs LAS e. . . secretario municipal de serviços urbanos, a realização de estudos visando a construção de um trevo na confluência da Avenida Deputa a < . . 9. do Plinio Ribeiro.com as avenidas dos Militares e Manoel Magalhães Filho, Solicita ainda, a construção de passarelas para pedestres E é . . . ao longo da Av. Deputado Plínio Ribeiro. De autoria do vereador! José Geraldo de Oliveira : 1) Encaminhando e reiterando reivindi cação de moradores da Vila Clarindo Lopes, pera execução do servi ço de limpeza e posterior pavimentação das Ruas D e E daquela Vilas 2) Reivindicanão a abertura da Rua Argentina, do Bairro Independên cia De autoria do vereador Cláudio Pereira : Solicitanão ao Advo gado José Faustino Souza, encaminhar a esta Casa, maiores esclare cimentos e informações sobre o fato por ele denunciado, envolvendo a Prefeitura Municipal de Montes Clarose Nada mais havendo a tra | tar, o senhor preside tar, lavrou-se esta ata que lida e achs “ra e. pelo sr. presidente e sra, secretaria e Sessões da Câmara Municipal de Mont ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 1,989 Aos 06 (seis) dias ão mês de abril de 1,980 ( mil novecentos e oitesnta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon tes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o le | gislativo municipal sob a presidência do Sre Carlos Welth Pimen | ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares '* Cardoso e com as presenças dos vercadores José Gonzaga Pereira 9 Eâmar Pereira dos Santod, Artur Luiz Ferreira doites Sorindo José Ribeiro, Benedito Paula Said; Cláudio Pereira, Edison Antônio A ves Martins, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geralão de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tanere , do Josg dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a !! chamadze constatado haver número legsl de presentes, o sre presi dente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas | do senhor presidente e da sras secretária deste legislativos Fo. ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo [o) sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientese AS- SUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE : Dre ÉLBER MACHADO CORDEIRO. DD, DELEGADO REGIONAL DE MONTES CLAROS : Falou sobre a atuação da Po lícia Civil de Montes Claros, destacando as dificuldades enfren | tadas pela equipe em virtude da falta de recursos humanos e de equipamentos Ressaltou ainda, a competencia da nossa Polícia ci vile! VEREADOR IVAN LOPES : Ressaltou a importancia da informa * ções prestadas pelo Dre tiver e ansmitiu os seus bs. Etna ã direção do Jornal do Norte pelo lançamento de mais um jornal e em nossa cidades VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Falou sobre as difi ! culdades enfrentadas pcla Polícia de Montes Claros e citou o ter pago a uma advogaãa indicada que esta conseguisse a liberação do seu filho que e v T Fase Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros havida sido preso, inclusive sem que fosse lavrada a ocorrências a Finalizando indagou ao Sr, Delegadosobre as providencias que po er tomadas para que outras famíli não passem por situa nticas Em res posta, o sr, delegado garantiu que apurará + : Ed . esta denúncia e punira os responsáveis e que a adoção , . Sá . , tão para os delegados virá impedir acontecimentos como estes. VEREADOR ARTUR LEITE : Traçou paralelo entre a atuação cia Civil de Montes Claros, deiro ascumiã [o] = sua preocupação diante dos 2. a para levar ao Srs Secretario de Es fas atorio sobre de vontade poli &e segurança pública Finalizando sugeriu" em solucionar os pra Pos = olicia ia 4 talves a Polícia solu (o) + o H [7 eu o “ 3 3 » 4 cumprimentou os dir e ornal do Norte pelo Po. Jornal de Notíéia Indagou ao Sr. Delegado se a Polícia Civil de ? estruturada para enfrentar * os problemas que surgirão com a ligação da Rodovia Rio-Bahia e quais as medidas que poder 1 ser tomadas para coibir o comércio das drogas nas escolas, Respondeu-lhe o Drs Élber, que caso não seja ampliado o efetivo da polícia e renovada a sua frota de vel culos, apesar da abnegação , muitos policiais acabarão se sucumb bi sserifícios e que, em relação à droga, a polícia tem combatido os traficantese VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: L “e á & a, Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros que o menor abandoraão de hoje comporá a população carcersria - de amanhã e culpou a classe política de estar se omitinão diante des te problema, Atribuiu às más condições de vida do nosso povo, o! alto Índice de delinquência em nossa região: VEREADOR TANCREDO MA- CEDO : Disse lamentar que num momento em que vai se constatando * que as principais estruturas de um povo estão indo "para o fundo" ão poço", as decisões políticas não seja tomadas em suas bases , ou sejas nas Câmaras Mmicipaiss Ressaltou a importancia desta Ca sa desenvolver uma fiscalização em todos os órgãos públicos no êm bito municipal, para evitar que os setores básicos não sejam com, prometidos com o desvio irregular dos recursos. VEREADOR CARLOS * PIMENTA : Reconheceu o esforço do Delegado Regional de Montes Claros para modernizar a nosca Polícia Cívil e levar maior seguran ça à nossa população e afirmou ser indispensável que a classe po... lítica assuma este compromisso juntamente com a Polícia Civil de Montes Clarose Comentou a falta de apoio do governo do Estado ao norte de Minas e condenou os baixos salários dos policiais civise Gomentou e lamentou a questão das drogas em nosso município, lem, prando que este problema certamente se agravará após a ligação da Rodovia Rio-Bahias VEREADOR EDMAR SANTOS: Perguntou ao Sr. Dele gado sobre a situação do menor que no último final de semana atro pelcu e matou uma joven na Ave Sanitárias Respondeu-lhe o Dre Erver que todas as providencias legais cabíveis estão sendo tomadas e ! que, por ser menor de 18 anos, o jovem motorista não poderá ser '* preso ou processado. VEREADORA MARLENE TAVARES : Indagou à Delega da Maria Neusa Rodrigues, se existe algum plano para se acaber *? com a ociosidade dos presos na cadeia pública de Montes Claros q “ . - palmente em relação as mulheres, Em resposta, foi informada princi . Ps . . que não existe espaço físico para desenvolvimento de qualquer atã vidade e que apenas uma mulher encontra-se presa, sem condições de desenvolver qualquer tarefa por se tratar de pessoa portadora de e Fls. ot Câmara Municipal de Montes Claros debilidade mental. Ao retomar a palavra, a oradora perguntou o porá que de em vez de se pensar epenas em punir o preso, não se pensa em corrigí-los Respondendo-lhe, o Delegado Élver, disse que o sig tema penitenciário no Brasil é um sistema falido que não cumpre a sua finalidade de recuperar e reitegrar o marginal à sociedade + VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRAS Afirmou que o Dr. Élber Cordeiro, Delegado Regional de M, Claros, mudou a estrutura da Polfeia em * nossa cidades porém, num pais onde existem tantos viciados, onde”? as autoridades não são respeitadas e tenta-se implantar wma demo, | erscia " avacalhada", torna-se difícil solucionar todos os proble mase Criticou os homens públicos que falam muito e nade fazem e afirmou estar decepcionado com a vida públicas Usando de aparte ; o vereador Benedito Said pergunto ao Sr. Delegado em quanto fica? e o] um preso ao Estado, por fia. Informou o Sr, delegado que a despeza com alimentação por preso, fica em torno de Nc$ 90,00 men es . . " hi O de ad as Dic À as incluido outros gastcs, um preso eusta ao Estado, no iiínimo,Ner$,. 307,00 ( trezentos cruzados novos). Em nome da imprensa local, o jornalista Paulo Braga vsou a tribuna para fazer slgumas pergun * tas ao Dr, Élber Machado Cordeiro, do qual obteve as seguintes in formações : A polícia civil sempre £ E” com poucos recursos. Varios governos mas o fizeram de forma tão lenta que ao final dos seus mandatos * e $$ ai LA SRS mm: 2 Câmara Municipal de Montes Claros tente; Projeto J nominanão Praça da, pass me nem Soutos assando-se o dia, foram discutidos, votados e s requerimentos e ir cações * De autoria do vereador Tai Loves “ » “im É a . tulações a Arapuim Artes gíficas pela inauguração de um novo jor Transmitindo congra | nal nesta cidade; De autoria do vereador Edison Martins : Reivin dicando a abertura do Beco do Ponfim, " obertura no ponto de para q E armelo. De autoria do vere br) egtabelecimento do nr, linha Centro- Maracanã. De Reivindicando prpovi idencias do Poder Judiciário y no sentido de fa. zer cumprir nesta cidade, o disposto no parderafo 2º, do artigo * 230 da Constituição Fogeral, De autoria do vereador Edmar Santost 1) Reivindicando a instalação &e um telefone público na Rua Salva dor, do Bairro Jardim Palmeiras; 2) Solicitando ao Sr, prefeito municipal que envie a esta Casa proposição de "ei fazendo doação de terreno ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviá rios de Montes Claros; De autoria do vereador Tancredo Uoecão : ndicando providências para instalação de rede de esgotos na ds Rua Ambar, do Bairro rasília e, posteriormente, a pavimentaçã Rei 4 1) É z asfáltica daquela via públicas De autoria do vercada” osê Hélio e “ Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CI ROS REALIZADA EM 11 DE APRIL DE 1,989. Sua LA Aos 11 (onze) dias do mês de «289 ( mil novecentos e citenta e nove), ma Sala das da Câmara Municipal de * Da a? “ . Montes Claros, as 08 (oito) horas, em sessão ordiná a secretariado pela vereadora Marlene Tava res Cardoso e com as presenças dos is Edmar Pereira dos Santos; ” rindo Jose Ribeiro, Benedit a rss son Antonio Alves Martins, Tencreão José dos vese Feita a chamada e constata ente declarou aberta a ses mo a da sessão ant exarado as havendo o sr. convengentes. ASSUNTOS GEPATS: VEREADOR de Capivara e Barras apoio greve TAN CTADO e * JOSÉ mÉLIO cumantrs: RIStA a lireção da Santa Casa de Mise Ev] eu o po) Eu ” fis afasta-lo ão corpo clinico daquele da Santa Casa em rela motivada pelo medo de e que aquela Cass DOR BENEDITO SAID: Oq s Casa contra o vereador José Hélio ra um hiper me?cado, o que poderia inclusive auxiliar a prefei tura Que se encontra em diffeil situaçãos Tefeu comentários a E e 1 respeito da problema da falta de agua na zona rural deste mmi [dá a É e ca podera mudar o e pio e garantiu que 1 se encontram em greve por" 1. Ps € wub . “ mitir do seu corpo clinico o Dr, Jose Helio Guimarães e defen > TANRO A E deu a postura deste seu per diante das denúncias de irregulari | 4 . - lo nos ultimos anos no norte de Mines e suge, de desenvolvimento a integrado e gional que possa se 3 reg Criticou o Programa de nao cumprir a sua finalidade e destacou a É Piá x 2 E E apoio politico a SUDENOR, cujo orgão deveria de desenvolvimento do norte de Minas. VEREADOR TANCREDO MACE- 10u que as as greves nos setores de educação S Jo o » stram o descaso dos nossos governantes para com eg tas duas areas e cobrou favor destes eridos setores em noss a Asa : se vender o predio do atual mercac r rou a su posta? de recuperação do menor, MEREADOR GILBERTO M, PEREIRAS Solidarizou- para que aquele local seja uti AÊ à Re ds Ed A ES a ntrem s com os professo res e proiissiogais da sayde que se encontra: retornar à n retornar a ciãos Norte, que se encontrem to, sem fazerem uso da coaçãos VEREADOR CARLOS PIMENTA: Justif e ee PL La SES A Câmara Municipal de Montes Claros Fls fo, modi Conselho Municipal de Defesa ADavicio, e . ODEMAS Passando-se a Ordem do Dia, fo em recime de urgências de ei modificando os artigos 23 e 32 da A cipal 1.088 ( Código de Obras DP rimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os * do vereador Carlos Pimenta : L) Solicitan do a criação de uma linha de coletivos no sentido Bairrro JK- Ro 1 bi de r de de esbotos em doviária; 2) a instalação do Bairro Maracanã; 3) Reiv um trecho da E e Setembro 3 £ “ ms canão a instalação de rede de agua no Bairro Planalto IT. Da au- ação do verea E É a licitando o vereador Aurindo! . Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros : Sugerindo À o je um programa à o e > tes, com o fornecimen ã esta Casa, a fim de presta nfs em nosso municipios De auto- Soticitando a execução de + g B cas e passeios do 'airro de * eu . E » Ro de serviços de recuperação ae Cachoeira do Bananal, De .na . ido providencias no sentido a ssa região, duas perfutatrizes soras de propriedade da CAMIG/ Norte, que estão em ou do vereador Edmar Santos : 1) Reivindi * Liapetinga, do d e de esgotos no mas Nada encerrada para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada presidente e pela sras ” secreta pal de Montes Claros, 11 de abril de 1.909 Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA' SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADAEM 18-DE ABRIL DE 14989 Aos 18 ( dezoito) dias do mês de abril de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala: das Sessões da Câmara Municipal de |! Montes Claros; às 08 horas; em sessão ordinária; reuniu-se o le/ gislativo municipal sob a presidência: do sr; Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardo ão e com as presenças dos vereadores José Gonzaga pereiras Edmar cereira dos Santos; Artur Luiz Ferreira Veites Aurindo José Ri '* beiro; Benedito aula Saidf Cláudio Pereira, Edison Antônio Al ' ves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamil ton Silveira; José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gufmarães Carvalho; Tancredo josé dos Santos Macedo e Upal, do Ferreira Gonçalves. Feita a chamadae constatado haver número! legal o sre presidente declarou aberta a sessão, passando-se a Ê leitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária deste le * gislativos Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos conve * nientess ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR JOSÉ Cy MACHADO : Teceu co * mentários acerca das declarações do Sr, diretor da FUNM e de a AR presentantes do Sindicato dos Professores, feitas durante o Pro. grama * A Palavra É SUA”, oportunidade em que estes diziam que! a melhoria da qualidade do ensino não depende apenas de uma boa? remuneração para os profissionais que atuam nesta área, mas tam. bem de boas condições no tocante às instalações das nossas esco. lase Disse acreditar que o legiâlativo municipal deve se preocu | par em estudar e aprovar projetos que realmente atendam inte. resses da nossa comunidade, principalmente no que se refere à educação. VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRAS Manifestou o seu ' Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros . apoio aos trabalhadores dos setores de educação e saúde que se em contram em greve reivindicando melhores salários e ressaltou a ne cessidade do Sre Governador atender às reivindicações destes fun | cionários, principalmente da área de saúde a fim de que possa ser levada a efeito uma vacinação em massa contra a febre amarela, cu ja moléstia já atingiu vários municípios do norte de Minas fazen do uma vítima fatal. Falou sobre a deficiência do serviço de lim, peza pública em nossa cidade e solicitou ao Sre comandante do 108 e Batalhão de Polícia Militar que desloque mais policiais para coi. ed bir os abusos cometidos por motoristas na Avenida Sanitária, VE - a READOR CLÁUDIO PEREIRA: Manifestou a sua preocupação em relação !* : as dívidas da prefeitura, a qual parece não estar conseguindo pa . gar os seus débitos haja viste que a CEMIG se viu obrigada a cor . tar o fornecimento de energia elétrica de algums pontos deste ma, nicípio devido ao não pagamento por parte da municipalidadeçAfir | mou que tão logo encerre o prazo da chamada economia de guerra * . decretada pelo senhor prefeitos convocará Se Exa. para comparecer | nesta Casa “fim de informar aos srs. vereadores sobre a aplicação dos recursos e as providencias tomadas para o desenvolvimento de "0 Montes Claros. Falou sobre a difícil situação da zona rural em * virtude da seca que assola esta região e defendeu a decretação do Estado de Calamidade Pública neste Municípios VEREADOR BENEDITO * » SAID : Discorreu sobre a situação de miséria vivida pela comida de da zona rural deste município e lamentou que Grgãos como a SU. DENE, a CODEVASF e o DNOCS não tenham um plano de trabalho para '* atender à região Criticou os governos municipal e estadual por * não terem um plano de atendimento à zona ruals VEREADOR GIIMAR RI- BEIRO : Falou sobre a difícil situação dos moradores do Bairro |* Independência em virtude da dalta de água, uma vez que o poço tu, | bular que abastece aquela região não está funcionando devido à necessidade de reparos em seus equipamentos e sobicitou providen | d 18 o Fise 03 Câmara Municipal de Montes Claros cias para solução deste problema, Finalizando denunciou a Santa Ca sa de Misericórdia de M, Claros, por desrespeitar o plano verão e marjorar os preços das consultas médicas ali realizadas. VEREADORA MARLENE TAVARES : Teceu comentários sobre o problema da falta de * água no Distrito de Nova Esperança e procedeu a leitura de documen to enviado pelos pais de alunos da Escola Estadual Francisco Sá bs onde es mesmos se posicionam em relação à política educacional em nosso Faís, especialmente em nosso Estados VEREADOR GILBERTO PEREI- RA : Teceu comentários a respeito do progresso verificado no municí pio de Uberaba após a implantação da " Bolsa de Arrendamento de Ter ras" e solicitou a formação de uma comissão desta Cass para estudar a possibilidade da adoção de programa identico pelo Município de Mon tes Clarosi Justificou requerimento de sus autoria solicitando aos! senhores presidentes da EPAMIG e da CEMIG a criação de uma fazenda” energética em nossa cidades FEREADOR EDUARDO AVELINO : Criticou a prefeitura municipal pelo seu descaso em relação aos credores da mu nicipalidade, especialmente a DEMIG, cuja empresa cortou o forneci | mento de energia elétrica à prefeitura devido à falta de pagamentos justificou requerimento de sua autoria solicitando que seja priori | zado o atendimento aos produtores rurais no tocante à instalação de redes de energia elétrica para possibilitar a captação de ggua, VE- READOR ARTUR LEITE $ Classificou de incoerência o fato de Vereador Eduardo Avelino Criticar a CEMIG, dizendo ser esta mista estatal do PMDB; e; em contrapartida pedir que aquela empresa beneficie algemas regiões deste municápio. Disse acreditar que existe um movimento pa ra desestabilizar o atual prefeitos Falou das dificuldades do nos, so povo e chamou a atenção das autoridades policiais para o fato * de o vereador de Belo Horizonte, Sr. Adelino Dias, vir usando de ná fé para com o povo carente de Montes Claros. VEREADOR CARLOS PIMEN- TA: Teceu comentários acerca da falta de assistência por parte do governo ao norte de Minas e atribuiu este fato à falta de prestígio A Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros polético dos nossos representantes e de uma constiencia política: |! da nossa populaçãos VEREADOR EDMAR SANTOS : Falou sobre um episó |! dio ocorrido na Santa Casa de Misericórdia, onde uma senhora em es tado grave não teve um atendimento de urgência e informou que váriãs pessoas tem depositado a importancia de NCz$ 10,00 ( dez cruzados º novos) para poderem se consultar com médicos naquele hospital, o |* que além de absurdo é irregulares VEREADOR IVAN LOPES: Defendeu a de eretação de Estado de Calamidade Pública não só neste município;mas em toda a região norte mineira que passa por sérias dificuldades e conlamou às lideranças: desta região a desenvolverem um trabalgo com junto visando ' conseguir benefícios para o norte de Minas, VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Defendeu a prefeitura municipal das eríti'! cas feitas pelos srs. vereadores e prestou algumas informações acer ca das dívidas de município. Manifestou a sua certeza de que o Drs? Mário Ribeiro fará uma grande administração voltada para os interes ses da nossa comunidade. Terminasdos os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições oportunidade em que esta Casa recebeu, con siderou como pasres de deliheração e encaminhou à comissão competén tes projeto de lei de autoria do Sr. prefeitá modificando a Lei My nicipal nº 1,443, que criou o CODEMA, Passando-se à ordem do dia ; , foi aprovado em segunda discussão, projeto de Lei modificando os |º artigos 23 e 32 da Pei Municipal nº 1.088 ( código de obras ). En cerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se E discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que esta? Casa aprovou os seguintes : De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitando a instalação de redutor de velocidade na Ave dos Militares, cruzamento com a Re. Padre Feijó; 2) Reivindicando a ins talação de redutores de velocidade na BR-135, no seu trecho que atravessa a séde do Distrito de Nova Esperanças 3) Solicitando seja promovido o asfaltamento de várias ruas do Bairro Santa Rita. De au- toria do vereador Ubaldo Ferreira: Reivindicando a complementação Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros da implantação des projetos de irrigação das comunidades de Barra e Capivara; no Distrito de Santa Rosa de Lima$ 2) Feivindicanão a exe cução de reparos nos equipamentos do poço tubulgr da localidade ru. ral de Mocambo Firme, no Distrito de Miralta, De autoria do vereador Eduardo Avelino : Solicitando sejam priorizadas as construções de & rede de energia elétrica na área atingida pelas secas, quando o ob. jetivo for a captação de água. De autoria do vereador Edison Martins: Solicitando ao Sye provedor da Santa Casa de Misericórdia de Montes Claros, que seja reconsiderada a decisão de desligamento do médico! José Hélio Guimarães de Carvalho do corpo clínico daquele hospitals De autoria do vereador Carlos Pimenta: Solicitando seja feita dia * riamente, a coleta de lixo no Bairro Cintras De autoria do vereador Edmar pereira : Solicitanãdo a colocação de redutores de velocidade! ao longo da Ave L, da Vila Oliveiras De autoria do vereador Ivan Lo- pes : Solicitando seja fiscalizado e, se for o caso, que seja deter minado o fechamento de um depósito de lixo existente à Rua João May tins, 516, na Vila Alice Maias De autoria do vereador Gilberto Perei- ra ?: Solicitando ao sre prefeito estudar a possibilidade de criar em nosso Município uma Bolsa de Arrendamento de Terras, Nada mais haven do a tratar; o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para * constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assina | da pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste legislativo mu. nicipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros; 18 de abril de 1.989 Em tempo : Ainda nesta sessão, esta Casa recebeu Erojeto de Resolu | ção de autoria do vereador José Hélio Guimarães, que modifica dispo sitivos do Regimento Internos . Ld e o Ed Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REA LIZADA EM 20 DE ABRIL DE 1.989 Aos 20 ( vinte) dias do mês de abril de 1.989 ( mil novecentos e oiten ta e nove), nº Sala das Sessões da Câmara Municipal de MontesClaros 4 às 19:30 horas; em sessão ordinárias reuniu-se o legislativo Municipal sob a presidência do Srs José Correa Machado, secretariado pelo verea | dor Cléudio Pereira e com as presenças dos: vereadores João Hamilton '* Silveira, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurinso José Ribeiro, Benedito | Paula Saidj Edison Íntônio Alves Martins, Eduardo Avelino PereirajIvan José Lopesy José Geralão de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalhos Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira: Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver número legal, O gre presidente declarou aber ta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual * foi aprovadae recebeu as assinaturas do srs presidente e da sra. secrg tária desté legislativos ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREIRA : Denunciou o pecuarista Renato Andrade por drenar os poços do Rio Canoas, carreando quase toda a água pera a Fazenda Canoas) de sua propriedade) trazendo sérios problemas para os moradores que vivem às margens do ci tado rio, Finalizando justificou requerimento de sua autoria solicitam ão do Departamento de Recursos Hídricos em Belo Horizonte, as providen cias cabíveis em relação à esta questão, VEREADOR ARTUR LEITE: Defen * deu a aprovação do Projeto de Lei de autoria do senhor prefeito, atra vés do qual pede autorização para proceder revisão dos valores dos ter renos e construções, para fins de incidência do IPTU, uma vez que os atuais valores estão desatualizados e não permitem a implantação de ser viços na área social em nosso municípios Cumprimentou o Delegado Regia nal de Ensino, professor João Lúcio da Silva, por ter autorizado mesmo sem a aquiecência do governo estadual, o funcionamento da: 5º e da 68 séries na Escola Mariana Santos, Finalizando denunciou e condenou a prática do falso curandeirismo pelo Sr. Adelino de Carvalho em nossa o Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros cidades VEREADOR BENEDITO SAID: Reforçou o pronunciamento do vereador Ubaldo Ferreira acerca dos acontecimentos na região de Canoas, onde ; segundo o orador, o pecuarista Renato de Andrade vem dilapidando e mo dificando o leito do Rio Canoas prejudicando os pequenos produtores * daquela regiãos Falou sobre a falta de segurança em nossa cidade e convidou às polícias civil e militar a dar segurança à nossa popula * ção. Justificou requerimento de sua autoria reivindicando a liberação de carteiras para escolas do nosso município, por parte da Secretaria de Estado da Educação. VEREADOR EDUARDO AVELINO * Inicialmente cum * primentou o vereador José Correa Machado pelo brilhantismo com que con duziu os trabalhos desta reunião, especialmente pela composição da mesa que dirigiu os trabalhos, e lamentou que no início desta legislatura * não tenha havédo entendimento de todas as bancadas para que a consti * tuição da mesa diretora desta Casa fosse mais eclética. Cumprimentou o 10º Batalhão de Polícia Militar pelos 25 anos de existência do Colégio Tiradentes, cujo educandário vem prestando relevantes trabalhos ao en, sino em Montes Claros. Discorreu sobre as deficiências do ensino e da! saúde públicas VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Falou sobre o relançamento do “* Programa Bom Menino" e ressaltou a importancia de se investir na criança, principalmente no que se refere ao seu aprovêitamento no mer cado produtivos VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Lamentou a difícil situação vivida pelo povo brasileiro, prinicipalmente no tocante à saúde e à * educação, Criticou os baixos salários dos trabalhadores e o paternalis mo do governo ao distribuir cestas básicas, principalmente em períodos eleitorais. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Disse ter constatado o esforço * da CODEVASF em perfurar o maior número possível de poços em nossa região, porém, é grave o problema da sêca e faz-se necessário um trabalho con | junto das forças políticas regionais, no sentido de conseguir mais per furatrizes e mais recursos para subsidiar os poços comunitáriose Fina | 1izando ressaltou a importância de ser decretado Estado de Calamidade" Pública em nosso Município para que o governo patrocine a perfuração ' a . EE io Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros os poços tubulares nesta região. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Cum primentou o vereador José Correa Machado pela forma como conduziu os ! trabalhos desta sessão, o que possibilitou uma reunião tranquila e pro dutivas Congratulou-se com o vereador Eduardo Avelino pelo seu pronun | ciamento e pediu maior compreensão por parte do vereador Cláudio Perei ra, & fim de que o prefeito Mário Ribeiro possa fazer uma boa adminis | tração. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposi- S9€8, “oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de Proje deliberação e encaminhou às comissões competentes, os seguintes tos de leis de autoria do Senhor Prefeito Municipal: 1) fazendo doação de terreno à Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar; 2) Autorizan . do o Executivo a promover a adesão 8 grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos; 3) Autoriza o Executi vo a proceder revisão dos valores dos terrenos e das construções, para fins de incidencia do IPTU. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, opor tunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, Projeto de * Loi modificando a Lei Municipal 1.443, que criou o CODEMA, Em terceira discussão foi aprovado Projeto de Lei modificando os artigos 23 e 32 * de Código de Obras do Municípios Encerrada esta primeira parte da or !* dem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos à indica- gões, ocasião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do ve- reador Gilmar Ribeiro : Reivindicando a instalação de um telefone pá. blico na Vila Siom. De autoria do vereador José Hélio Guimarães: Soli citando seja promovida reforma geral no prédio onde fiúnciona o anexo |* da Escola Cristina Guimarães. De autoria do vereador Edison Martins : Solicitando a colocação de uma caçamba para coleta de lixo na Rua Eduar do Caetano, da Vila Senhor do Bonfim, e a abertura da Rua E, da mesma” Vilas De autoria do veresdor Benedito Said: 1) Reivindicando providên cias para a liberação de carteiras para escolas denossa cidade; 2)Solã citando à COPASA, qué equipe o poço tubular jé perfurado no Distrito ãe Marcela II, na regiãó denominada Pipocas De autoria do vereador Ar= e e Flse 04 Câmara Municipal de Montes Claros tur Luiz F. Leite: Reivindicando a instalação de Bede de água pluvial na Ave Padre Bretano, do Bairro Y do Avelino : Transmitindo à direção do Colégio Tiradentes os cumprimen tos desta Casa pelos 25 anos de existência daquele educandário e mani | Ú à era ruze De autoria do vereador Eduar- festando o apoio deste legislativo à pretensão de se construir um novo prédio para abrigar aquele estabelecimento de ensinos De autoria do ve- reador Ubaldo Ferreiras Encaminhando ao Departamento de Recursos Hídri cos em Belo Horizonte , denúncia feita pela Associação Comunitária de Canoas: e pedindo providências para solução do problema: denunciado. Na | da mais havendo a tratar, o sro presidente declarou encerrada a sessãos E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as. sinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste legislativo. 'º Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Glarosj 20 de abril de 1.989. Munantos ado es ese e e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 1,989 hos 25 ( vinte e cinco) dias do mês de abril de 1.989 (mil nove * centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu- se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth' Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava !* res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei | ra, Edmar Pereira dos Santos, Aurinso José Ribeiro, Artur Luiz | Ferreira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antô nio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes; João Hamilron Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira! José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo '! Ferreira Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver número le | gal, o srs presidente declarou aberta a sessão passando-se à lei. tura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária deste legis lativos Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas ha vendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos convenien | tes. ASSUNTOS GERAIS: UBALDO FERREIRA: Falou sobre a questão da " sêca na região e informou que até a próxima semana estará sendo 4 implantado o projeto de irrigação comunitária da comunidade de + Barra. Destacou a necessidade de se implantar uma sinalização ade quada nos trechos da Av. Plínio Ribeiro onde estão sendo construi dos redutores de velocidade, Em aparte, o vereador Artur Leite 9 defendeu a adoção do Plano de Emergência para o norte de Minas e condenou o * terrorismo fiscat” que vem sendo praticado pela Supe rintendência Regional da Fazenda Norte contra os comerciantes de nossa cidade. Condenou especialmente, o fato dé policiais estarem circulando nos veículos do citado grgão. Esclareceu “que não é con (q Ed Fis, 02 Câmara Municipal de Montes Claros tra à fiscalização e não abona irregularidades, porém, tondena os métodos empregados pelo citado órgão no comércio de Mi Claros e regiãos Afirmou ainda, que este terrorismo fiscal vem provocando" o fechamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que os comer ciantes não éstão tendo condições para trabalharem com tranquili | dades Ao retomar a palavra, o vereador Ubaldo disse que infeliz * mente esta fiscalização está acontecendo também na zona rual, Fi. nalizando manifestou o seu apoio à indicação do nome da vereadora Marlene Tavares para ocupar a direção da 128 Delegacia Regional |! de Ensinoe VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES : Disse que após o Plano Desmonte, órgãos como a CODEVASF e a SUDENE ficaram sem recursos o que está gerando esta dificuldade na solução dos problemas rela cionados à sêca na região, porém, acredita que na reunião do Con | selho Deliberativo da SUDENE, que se realizará no próximo dia 28; o Sre governador se empenhará no sentido de conseguir recursos pa ra o norte de Minas, Sobre o Projeto oriundo do Executivo, para * revisão dos valores de imóveis para fins de incidência-do IPTU, * disse ser uma medida necessária, porém, sem um conhecimento mais" detalhado sobre o que será feito, não há possibilidade desta Casa aprovar a referida matéria. Finalizando destacou a necessidade do porta voz do sr. prefeito nesta Casa trazer maiores subsídios acer ca dis natifrina/l Cria câuara pelo executivo municipal. Em aparte o vereador João namilton Silveira esclareceu que não prestou as informações necessárias devido a falta de oportunidade e que o prefeito concederá reajuste isalarial aos funcionários públicos " municipaise VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Solicitou providências do Executivo Municipal, para agilização da construção da praça e tam bem da creche do Bairro São Judas, bem assim para execução do ser viço de limpeza dos lotes vagos existentes em nossa cidade, Rei * vindicou a instalação de um telefone público no Bairro São Gerel do II e defendeu melhores salários para os funcionários da prefei e e Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros tura, VEREADOR JOSÉ C. MACHADO: Manifestou-se surpreso com as decla rações do Sre prefeito que, antes de ouvir a Comissão criada por eg ta Case para tratar dos assuntos relacionados à sêca nas Distritos"! de Montes Claros, posicionou-se contrário à decretação de Estado de Emergência no Município, quando é sabido que só após a adoção desta medida é que os órgãos afetos ao Ministério do Interior terão uma * ação mais efetiva em relação aos problemas da sêca que assola esta região, VEREADOR EDMAR SANTOS: Acusou o médico Ilton Horta de negar atendimento às pessoas que procuram o pronto socorro da Santa Casa e condenou o procedimento daquele profissional. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Em resposta às declarações do er. prefeito às sobre as suas críticas a administração municipal, disse não sentir-se derrotado * por não ter conseguido se eleger deputado em 1985, ocasião em que * obteve expressiva votação, e que todos sabem sobre o uso da máquina administrativa e da corrupção prativada pelo PMDB nas últimas elei. çõese Cobrou providencias do sre prefeito para solução dos proble * mas de saúde e educação em Montes Claros e solicitou esclarecimentos sobre a real situação financeira da prefeitura. convidou O sre pre. feito a visitar a zona rural a fim de verificar os danos causados: * pela sêca na região e lamentou que Se Exas não tenha acatado a sua" sugestão 'e decretado Estado de Calamidade Pública neste Municípios Solicitou providencias do executivo para perfuração de mais poços * nesta região e lembrou que neste mes a prefeitura está recolhendo * vários impostos, no entanto, não está pagando as suas dívidas: Fina lizando alertou o sr. prefeito para o procedimento ilegal da CEMIG e da TELEMIG, de cobrar o ICMS embutido nas contas cobradas por aque 1as empresas. VEREADOR BENEDITO SAID: Falou sobre a situação dos * funcionários da prefeitura e defendeu o reajustamento dos salários! daqueles servidores, os quais encontrão-se defazados em quase 100%% Disse que órgãos como a CODEVASF e a SUDENE começam a despertar pa ra o problema da seca na região e lembrou que dos 48 poços perfura | Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros dos pela CODEVASF neste ano, apenas 05 atendem a comunidades. Defen deu a decretação de Estado de Calamidade Pública em nosso Município e, finalizando, justificou requerimento de sua autoria sugerindo a alienação do prédio do antigo mercado a uma instituição bancária ou a uma empresa de supermercado e que os recursos oriundos desta alie nação sejam aplicados nos setores de saúde e educação. VEREADOR EIL- MAR RIBEIRO: Justificou requerimento de sua autoria solicitando ges t+6es do sr. prefeito junto à Superintendencia Regional da Fazenda * Norte, no sentido de garantir a validade dos cartões de inscrição * dos comerciantes do mercado, até que sejam atualizados com o novo * endereço» Finalizando criticou alguns secretários municipais por não virem cumprindo expediente em suas respectivas secretarias «+ VEREADOR CARLOS PIMENTA: Defehdeu o sr. prefeito das críticas fei tas pelo vereador Cidudio Pereira, lembrando os relevantes serviços prestados por Se Exas a Montes Claros e dizândo que a situação lo cal bem como nacional, é de calamidade e é necessário que se dê um tempo ao sr. prefeito para que ele implante a sua administração; ' Falou sobre a greve do funcionalismo público estadual que atua no setor de saúde, bem assim sobre as consequencias da mesma para a po pulação de nosso municípios Criticou o sre governador pela insensi bilidade diante desta situação e enfatizou a necessidade das Câma * ras municipais atuarem junto aos srs. deputados exigindo destes,ges, tões junto ao governo do Estado para que seja solucionada a ques. tão da greve dos setores educacional e de saúde. VEREADORA MARLENE TAVARES : Endossou o pronunciamento do vereador Carlos Pimenta no * tocante à greve dos servidores públicos estaduais e pediu que sejam agilizadas as negociações entre funcionários e governo, a fim de ! por fim ao movimento grevista . Em aparte o vereador João Hamilton" prestou esclarecimentos sobre as declarações do sr. prefeito em re | P lação ao vereador Cléudio “ereira e concitou os srs. vereadores a deixarem de lado as questões partidárias e se unirem em favor de * Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros Montes Claros Ao retomar a palavra, a oradora solicitou que fosse firmado um compromisso pelos vereadores, no sentido de pressionar o sr. governador a tomar providencias que visem por fim à greve no se tor educacionale Terminados os assuntos gerais, passou-se à entra- da de oposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como ojeto de deliberação e encaminhou às comissões competentes as seguintes matérias: 1) *rojeto de Lei de autpria do Sr. prefeito, autorizando o Poder Executivo a proceder ao parcelamento de terreno para o fim social e específico de construção de um conjunto habita | cional; 2) Projeto de Resolução de autoria do vereador Cláudio Po reira, outorgando título de cidadania ao Dre Ildefonso José de 015. veiras 3) De autoria do Sr. Frefeito : Termos de convênios celebrados entre a secretaria de Estado de Assuntos Municipais, o Erograma Co. munitério de Habitação Popular,” a Prefeitura Municipal de Montes * Claros, para a construção de unidades habitacionais neste municípios 4) Erojeto de Resolução de autoria do vereador Edison Martinsy modã, ficando o artigo 42, do Regimento internos Passando-se à Ordem do Dia , foi retirado de pauta , a pedido do vereador João Hamilton , projeto de Lei modificando a Lei Municipal nº 1.443, que criou o CO DEMA: Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discuss:ao e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que esta Casa aprovou os seguintes: De autoria do vereador Artur * Leite : 1) Solicitando ao sr. prefeito, que o aumento a ser concedi do ao funcionalismo público municipal seja retroativo a 01 de abril corrente; 2) Solicitando ao sr. prefeito a doação de um terreno pa . ra a construção de uma creche e uma escola no Bairro Dre João Alves. De autoria do vereador Eduardo Avelino : Reivindicando providências para iluminação e limpeza do Viaduto Chico Ornelas, localizado na Rua “elo Viana, De autoria do vereador Cláudio “ereiras Solicitando à TELEMIG e À CEMIG, a suspensão da cobrança do ICMS já embutida * nas contas expedidas por aquelas empresas, bem assim a restituição! e e “ Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros aos usuários; dos valores pagos a este título. De autoria do verea- dor Gilmar Ribeiro: 1) Considerando de Utilidade Pública a Casa do Menor Oasis; 2) reivindicando a colocação de lanternim na cobertura do novo mercado municipal; 3) Solicitando gestões do sr. prefeito * junto à Superintendência Regional da Fazenda Norte, no sentido de * conseguir a garantia de validade dos cartões de inscrição dos comer ciantes do mercado municipal centro, até que seja atualizado com o novo endereços Vereador Edmar Santos: Reivindicando providencias pa Vasco da Gama, no Be Maracanã, De ra o capeamento asfáltico da Rua autoria do vereador Aúrindo Ribeiro : Reivindicando a instalação de telefones públicos em todos os bairros periféricos de nossa cidade, principalmente nos bairros São Judas, São Geraldo II e adjacências; 2) Reivindicando a construção de »mro para fechamento do terreno da Ireja de São Judas. De autoria da vereadora Marlene Tavares : Encaminhando ao executivo municipal, documento reivindicatório de moradores do Bairro Jardim São peraido o De autoria do vereador Gil- berto Pereira: Solicitando ao Srs Socretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, determinar a expedição de formulários do IPVA para as agências tancárias de Montes Claros. De autoria do vereador José * Gonzaga : Solicitando a construção de cobertura da área externa do novo Mercado Municipal, reservada para o comércio do pequi. De auto- ria do vereador Benedito Said: Sugerindo% alienação : do prédio do ve lho mnercáão municipal, bem cemô critérios para âplicação dos récurgos resultantes desta vendas De autoria do vereador Carlos Pimenta: So licitando providencias do setor competente da prefeitura, no sentido de impedir a construção de muro em um terreno que limita com a Vi 1a Ipiranga 77” e que provocará o fechamento de ruas daquela vila 4 Nada mais havendo a tratar, o srs presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor me será assinada pelo sr, presidente e pela srãs secretéria deste * legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros 25 de abril de 1.989 ementa e as” A Vá Câmara Municipal de Montes Claros e e DA TA: DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 1,989 Aos 27 ( vinte e sete ) dias do mês de abril de 1.989 (mil nove | centos e oitenta e nove); na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros; às 19:30 horas; em sessão ordingria; reuniu-se! o legislativo municipal sob a presidência do Srs Carlos Welth PS. menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares"! Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga “ereiray te Edmar Pereira dos Santos) Artur Luiz Ferreira Feite; Aurinso José Ribeiro; Benedito “aula Said, Cláudio Pereira; Edison Antônio Aly ves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes; João Hamil ton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães; Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Rerrei | ra Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o srs presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da! ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinatu ras do sr. presidente e da sras secretária deste legislativo ituni cipale Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas ha " vendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos convenient tese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE : SR. JOSÉ PEREIRA NETO —- Co- ordenador da Regional Norte da SETAS : Fez explanação sobre o tra balho desenvolvido pelo Grgão em Montes Claros e regiãos VEREADOR UBALDO FERREIRA: Indagou ao Er. José Pereira Neto; se o trabalho de conscientização política continua senão feito pela secretaria junto aos sindicatos e associações: Foi informado que sim e que |* este trabalho tem possibilitado a assinatura de convênios com vá. rias entidades: VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Falou sobre as | providencias para decretação do Estado de Emergencia em Montes * Claros e indagou ao srs José P. Neto sobre a possibilidade da im, plantação de SENE no Circulo Operário de M$ Claros; através da SE TAS. Em resposta, o sr. coordenador da SETAS informou que já está e Fis, 02 Câmara Municipal de Montes Claros sendo estudado a assinatura de um convênio para esta finalidade com aquela entidades VEREADOR BENEDITO SAID: Justificou requerimento de sua autoria, sugerindo a extinção da ESURB e a criação da Secre taria de Obras, que teria como seu titular o Srs Geraldo Alcanta . ra atualmente presidente da ESURB, VEREADOR GILBERTO PEREIRA? Mani, festou o seu apoio à proposta do vereador Said e reiterbu a sua su gestão para que seja desapropriada uma área próxima ao novo merea do municipal centro, a fim de possibilitar a ampliação do estaciona mento daquele próprio municipale Finalizando justificou requerimen to de sua autoria solicitando o deslocamento de policiais do setor de trânsito para as proximidades do novo mercado centros VEREADOR ARTUR LEITE: Solidarizou-se com a vereadora Marlene Tavares pelas colocações feitas por uma associação de pais em um órgão da impren sa local, aceca da sua indicação para ocupar a direção da 128 DRE! em Montes Claros. Criticou estas pessoas que usam entidades poléti camente e manifestou-se favorável às eleições diretas para os car | dos de direção de escolas e delegacias de ensinos Indagou ao Srs! J osg Pereira: Neto sobre as possibilidades de se ampliar o programa de fornecimento de passagens e da criação de um albergue em Montes Claros, através da Secretaria do Trabalhos Em resposta, o sr José Pereira Neto informou que é pretensão do sr. secretário aumentar os recursos destinados ao custeio de passagens e que já existe um pro jeto para construção da Casa do itinerante em nossa cidade, porém, faz-se necessário que esta Casa, bem como toda a sociedade cobre * das autoridades competentes a concretização destas medidas, YERE4” DOR GILMAR RIBEIRO: Prestou informações sobre o Iº Seminário sobre Acidentes de Trânsito realizado em Montes Claros e justificou reque rimento de sua autoria solicitando gestões do Executivo Municopal" junto ao DER, para alargamento da BR-135, mais precisamente entre os trevos de Juramento e do Anel Rodoviários VEREADOR CLÍUDIO PE- REIRA: Disse que no campo ja existe uma demanda de serviços espe !º cializado em vários setores como eletrificação e carpintaria rural e “e e & & Y pio Pa veces Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros manutenção de máquinas agrícolas, etce e indagou se seria viável a implantação de escolas profissionalizantes na zona rural, atra , vés da secretaria do trabalhos Foi informado pelo sr+ José Perei ra que um dos programas mais importantes que a Setas já desenvol | veu foi e curso de carpintaria, em convênio com a Escola Técnica e que para criação de escolas nos móldes sugeridos pelo vereador) a secretaria só poderia fazê-lo em convenio com entidades-ou pes. soas das comunidades que seriam beneficiadas: VEREADOR IVAN LOPES*: Manifestôu-se favorável à sugestão do vereador Said, de desativação da ESURB e parabenizou o srs prefeito por reconhecer o trabalho a desta Casa e decretar Estado de Calamidade Pública neste Municípios VEREADOR EDUARDO AVELINO: Falou sobre as dificuldades vitidas pelo povo deste município e afirmou que decretar Estado de Calamidade |* Pública em nosso município foi a decisão mais correta que o execu tivo municipal poderia ter tomados Indagou ao coordenador da SETAS, se aquela secretaria não teria condições de incluir na sua presta, ção de serviços os empregados domésticos qualificados, para aten der em caráter permanente e não apenas eventual. Foi respondido pe lo Sre José Pereira, que esta proposta será estudada , porém, sen, do estes trabalhadores funcionários da secretaria, será bem diff!" cil implantar este atendimento. YEREADOR CARLOS PIMENTA: Perguntou ao Sr. José Pereira, sobre o que a SETAS poderia fazer no sentido! de minimizar os problemas de acidentes de trabalho e doenças ocupa cionais verificadas nas indústrias de Montes Claros. 0 Srs José ' Pereira "eto informou que a Secretaria já: formou dois técnicos em segurança do trabalhos porém; nehum destes profissionais se enconi=- tram em Montes Claros em virtude dos baixos salários pagos nesta re gião. Disse ainda, que inicialmente a secretaria tem desenvolvido um trabalho de conscientização acerca destas questões. VEREADOR ED- MAR SANTOS: Perguntou ao sr. coordenador da SETAS, o poerque de não retomar aquele sistema anterior, em que os presidentes de associa | ções de bairros indicavam as Pessoas para trabalharem pelas frentes e o Fis: 04 Câmara Municipal de Montes Claros de trabalho, Questionou ainda, o procedimento de um funciongrio da quele órgão, responsável pelo fornecimento de passagens. Foi infor 2? ereira N mado pelo Sre José eto, que antes este convenio para fren tes de trabalho era assinado entre prefeitura e SETAS e hoje, toda s as despezas decorrentes deste programa É custeado apenas pela pre feitura municipal que administra o mesmos VEREADOR JOXO HAMILTON! SILVEIRA: Cumprimentou o Srs José Pereira “eto pelo trabalho que " vem desenvolvendo à frente da Regional Norte da Setas e procedeu a leitura do Decreto que declara Estado de “mergência no Município! de Montes Claros, assinsão pelo srs prefeito municipal. Finalizan do concitou os srss vereadores a se unirem objetivando conseguir a liberação de recursos para este municípios Terminados os assuntos gerais, passou-se a entrada de proposições, oportunidade em que |! esta Casa recebeus “considerou como objeto de deliberação e encami | nhou às comissões competentes as seguintes matérias: De autoria do Preteito t 1) Projeto de 1ei cancelando débitos relativos a ta Sr xa de pavimentação, contribuição de melhoria e outras providênciass De autoria do vereador José Correa Machado : Modificando o Arte 133 ão Regimento Internos De autoria do vereador Eduardo Avelino : “re jeto de Resolução considerando de “tilidade *ública a a Fundação de Artes Ray Colares. Passando-se à Ordem do Dia, foi aprovado por esta Casa, em primeira e única discussão, em regime de urgencia; o (rojeto de “ei autorizando o Executivo a promover a adesão a géupos de consórcio, a fim de adqúrir equipamentos rodoviários e/ou ve, '* culose O projeto de lei autorizando a doação de terreno à Institui ção Espírita de Caridade Nosso Lar; teve sua votação adiada em vir tude da concessão de vistas ao vereador Carlos Pimenta. O (rojeto de jei autorizando a revisão dos valores de terrenos e construções para efeito de incidgncia do IPTU, foi retirado de pauta pelo verea dor João “amilton Silveira, líder do prefeito na Câmara; Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e vota | ção de requerimentos e indicações, oportunidade em que esta Casa Eai a A e Sei added Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros aprovou os seguintess De autoria do veresãor Benedito Saids:1) su gerindo seja: deamtivadaa ESURB e que se recrie a Secretaria Muni | cipal de obrasf 2) Solicitando a atenção do executivo municipal no sentido de evitar o fechamento da Rua Juiz de Fora, no Bairro ! São João; 3) Solicitando seja feito o recapeamento asfáltico da Rua Amazonasy do “airro Cintra; 4) Solicitanão o deslocamento de médi | cos para prestarem atendimento às localidades de Bonito e Riachi * nhos De autoria do vereador Gilberto “ereira: Solicitando o deslo, camento de policiais do setor de transito para prestarem serviços nas proximidades do novo Mercado Municipal Centro. De autoria do !! vereador José Gonzaga pereira: 1) Reivindicando o patrolamento e & encascalhamento de todas as ruas do Bairro Morada do Sol; 3) Soli. citando a execução dos serviços de patrolamento e encascalhamento da estrada que demanda de São João da Vereda a Calhau, De autoria: da vereadora Marlene Tavares: Solicitando a realização do serviço de coleta de lixo na Rua Hélio Venuto, no Bairro Morada do Sol, |* De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: 1) Sólicitando a colocação de placas indicativas de nomes nas entradas dos Bairros Santo Antô nio e Vila Siom; 2) Solicitando gestões do Executivo Municipal para: alargamento da BR-135, no seu trecho compreendido entre o trevo de Juramento e o trevo do Anel Rodovigrio. De autoria do vereador Au- rindo Ribeiro: Reivindicando a construção de uma lavanderia comuni tária no Bairro São Judas Tadeu e providencias para instalação de! um posto policial naquele Bairro. De autoria do vereador Eduardo '* Avelino: Cumprimentando o Sr. prefeito Municipal por decretar Esta ão de “alamidade Pública em nosso Municípios De autoria do verea - dér Jos Ceralão de Oliveiras Formulando convite ao Srs Chefe da " Superintendência Regional da Fazenda Norte, para comparecer nesta Casa a fim de explanar sobre o trabalho de fiscalização que vem sen do desenvolvido por aquele órgão em M, Claros. Nada mais havendo a tratar, o sre presidente declarou encerrada a sessão, e para cons Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros tar, lavrou-se esta ata que lida e aprovada será assinada pelo sr. presidente e pela sras secretária deste legislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de abril de ! 1.989 Em tempo * Quando da discussão do projeto de dg que autoriza o !* Executivo a promover a adesão a grupos de consórcio, o vereador Ivan lopes registrou o seu protesto em relação a forma como foi ela torado o aludido Projetos Se abstiveram de votar nesta matéria, os vereadores Cláudio Pereiraj Eduardo Avelino “ereira; Ivan José Lo, Geralão de Oliveira e José Correa Machados gui ate Vit pes, José q Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 1.989 Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 1,989 (mil novecentos e ' oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de |? Montes Claros, às 08 horas; em sessão ordinária, sob a presi! dência do Srs Carlos Welth Pimenta de Figueiredo; secretariado pela vereadora Marlene Tavares Gardoso e com as presenças dos" vereadores Josg Gonzaga pereira, Edmar Pereira Santos; Artur |! Luiz Ferreira c Sites Aurindo Josg Ribeiro; Benedito Paula Said, Cigudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira; João Hamilton Silvei ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira; José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira !* Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver mímero legal [e) sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à Zeitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as as. sinaturas do sre presidente e da sra, secretária deste legisla tivos Foram lidas as correspondências expedidas havendo o srs! presidente exarado nas mesmas os despachos convenientess ASSUN- TOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Prestou informações acer. ca das conclugões a que chegou a Comissão “egislativa de Inqué.. rito instaurada por esta Casa, para apurar denúncias de possá |! veis irregularidades na construção do prédio do novo Mercado Mu nicipal Centro, destacando a constatação de que houve uma redu,. ção de 3% ( tres por cento) da área de construção constante do projeto que motivou a concorrência e que a terraplenagem daque | le mercado não fez parte da concorrencia para execução daquela obras Ressaltou a falta de atenção da Caixa Econômica Federal; da Construtora Melo Azevedo e da Secretaria Municipal de Plane | jamento, as quais se negaram a prestar as informações solicita. das pela aludida CLI . VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente trans q A + + cas SE Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros mitiu os seus cumprimentos à direção da Rádio Sociedade, pelo ! transcurso dos 45 anos de existência daquela emissora, Prestou! esclarecimentos sobre o reajuste salarial concedido pela sr. pre feito aos funcionários desta Municipalidade e posicionou-se dian te desta questão esclarecendo não ser contrário à concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipais, sejam eles do setor de transportes ou outros setores da administração, No" tocante à execução de obras pelo executivo municipal, disse ser necessário um prazo para que o sr. prefeito apresente o seu pla no de trabalho e solicitou aos vereadores da oposição que dêm * esta oportunidade ao prefeito Mário Ribeiroe VEREADOR EDUARDO |? AVELINO : Fazendo alusão ao transcurso do"Bia do Trabalho", fa. lou sobre a difícil situação do trabalhador brasileiro e trans | mnitiu a esta parcela da população a sua mensagem de fé e espe !! rança de dias melhores. Como exemplo do que vem acontecendo com os trabalhadores no que se refere à questão selarial, citou os funcionários da prefeitura que se encontram com uma grande defa sagem salarial e para os quais, a comissão constituida por esta Casa sugeriu ao sr. prefeito a concessão de um reajuste mínimo! de 70%. Afirmou ainda, que a prefeitura de Montes Claros tem de mitido funionários que recebem salários baixos e, em contrapar | tida, tem admitido outros servidores com salários superiores. * VEREADOR URINDO RIBEIRO: Sugeriu que além dos mutirões normais! realizados pela prefeitura nos bairros de nossa cidade, sejam * designados funcionários pera realizarem serviços de limpeza nos bairros, inclusive naqueles onde já foram feitos mutirões. Fina lizando manifestou o seu apoio aos funcionários públicos da muni cipalidade e a sua disposição de continuar lutando por salários justos para aqueles trabalhadores. VEREADOR BENEDITO SAID: Falou sobre a sua sugestão para que a prefeitura concedesse um reajus te mínimo de 70% aos seus funcionários e teceu comentários acer “ « e e Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros ca da situação dos trabalhadores brasileiros, principalmente em relação à questão salarial e criticou o governo, os empresários e os latifundiários por espoliarem o povos Ressaltou a necessi | dade da união de todos para garantir o direito de greve e outros previstona Constituição Federal, Defendeu a negociação entre o Chefe do Executivo Municipal e funcionários, sem intevenção polí tica; a fim de estudarem melhorias para aqueles trabalhadores Cobrou uma ação mais efetiva da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na zona rural, principalmente no que se refere à recupe ração de estradas. Criticou a TELEMIG pela não instalação dos | aparelhos telefônicos adquiridos pelos assinantes no último pla no de expansão promovido em Montes Claros. Finalizando congratu lou-se com a direção e funcionários da Rádio Sociedade pelos 45 anos de existencia daquela emissora. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA : Discordou da informação de que a prefeitura não tem recursos pa conceder reajuste salarial ao seu pessoal além de 30% e lembréu que a folha de pagamento da municipalidade .. atinge “penas 25% da sua arrecadação mensal prevista no Orçamento do Munic !* pio para 1989. Endossou as críticas do vereador Benedito Said * a respeito da situação das estradas municipais. Finalizando erd, ticou a COPASA pela sus deficiencia na prestação de serviços a população de nossa cidades VEREADOR TANCREDO MACEDO: Lamentou '* que o executivo municipal tenha concedido aumento salarial aos seus funcionários de apenas 30% , principalmente quando um órgão lidado à prefeitura aumenta em 55% as tarifas dos coletivos ur. banoss Iamentou ainda o fato do governo municipal não ter sal, dado ainda: as dívidas da prefeitura que segundo o prefeito re. presentam aperas 5% do orçamento do municípios VEREADOR GTIMAR RIBEIRO: Falou sobre a necessidade de perfuração e equipamento de poços tubulares na região e criticou a administração do poço tubular da localidade de Bsguicho que vem servindo bem a uma *! s o e '. Fise 04 Câmara Municipal de Montes Claros parcela dos moradores daquela região enquanto outros estão sem água até mesmo para o consumo humano, Solidarizou-se com os fum ciongrios do setor de transportes da prefeitura que reivindicam melhores salários e condenou o aumento dos preços dos produtos; principalmente dos derivados do petréleo, enquando os salázios!! dos trabalhadores estão congelados. VEREADOR CARLOS PIMENTA Classificou de justa a reivindicação de melhores salários feita pelos funcionários da prefeitura municipal, notadamente do setor de transportes, e criticou o governo do Estado por deixar a po, pulação sem os seus direitos à saúde e à educação por mais de trinta dias, porquanto estes setores encontram se em greve devi do sos baixos saláriOs do funcionalismo que atua nestas drease! Afirmbu que esta Casa está sensível ao problema dos funcionários da prefeitura e que cobrará do Executivo que envie técnicos a esta Casa para que esclareçam aos senhores vereadores sobre [) montante arrecadado pelo município e a importância destinada ao pagamento dos servidorese Carantiu que apoiará a venda do pré * dio do antigo mercado municipal desde que parte dos recursos provenientes desta transação comercial seja utilizada para ame nizar º problema da falta de leitos hospitalares em nossa cidade”; com a ampliação do Hospital Dr, Haroldo Tourinho, VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Teceu críticas ao Sre Henrique Borém, Secretá,. rio adjunto de governo, por megociar o apoio dos senhores verea dores aos projetos oriundos do executivo e solicitou a colabora ção dos seus pares para a moralização do Poder Legislativo. VE- READOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmente solicitou providêne cias do Executivo Municipal para solucionar o problema da quei ma de: pneus no Bairro Dr, João Alves, o que vem trazendo sérios problemas para os moradores daquela região. Sobre o pronunciamen do do vereador José Hélio Guimarães disse não ter conhecimento! das citadas negociações mas defende o diálogo em todos os seto., s. e (q Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros rese Falou sobre a questão salarial dos funcionários da municipa lidade e garantiu que a prefeitura não tem condições de congede r aos seus servidores reajuste de salários além dos 30% já concedi dos: Sugeriu que 08 funcionários da prefeitura se organizem sem* interferência política para reivindicarem os seus direitos e sa | lientou o perigo que representa para o futuro do país; o" voto da revolta" quando das próximas eleições presidenciaiss Termina dos os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições, pas sou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei auto rizando o parcelamento de terreno para fim específico de constru ção de um conjunto habitacional, Em primeira e única discussão; foram aprovadas as seguintes matérias: 1) Convênios entre a secre tarja de Estado de Assuntos Municipais, o Programa de Habitação! Popular e o Município . para construção de casas populares; 2)Pro jeto de Resolução outorgando título de cidadania ao Dre Ildefonso José de Oliveiras O projeto de Los autorizando a doação de terre no à Instituição Espírita de Caridade Nosso (ar foi sobrestado a pedido do vereador José Hélio Guimarães. O Frojeto de Resolução! modificando o parágrado 2º, do artigo 133, do Regimento Interno, teve sua votação adiada em virtude da prorrogação do prazo para que a Comissão Especial emitisse o seu parecer sobre a referida matérias Nada mais havendo a tratar, o sre presidente declarou! encerrada a sessão e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sre presidente e pela sra. se eretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 02 de maio de 1,989. Acetato be PR La Se Câmara Municipal de Montes Claros ATA: DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 1,989 hos 04 ( quatro) dias do mês de maio de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros; às 19:30 horas; em sessão ordinária, reuniu-se o legisla | tivo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira; Edmar Perei ra Santos; Artur Luiz Ferreira Leite; Aurinso José Ribeiro, ciáu dio Pereira; Edison Antônio Alves Martins; Eduardo Avelino Perei . ra, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos)" João Hamilton Silveira; José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gui. marães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçal | ves. Feita a chamada e constatado haver múmero legal, O srs presi dente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da ses são anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do srs presidente e da sras secretária deste legislativos Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente '! exarado nay mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: * No espaço destinado à Tribuna Livre, o Dre João Batista Silvério" fez explanação sobre a implantação do SUDS - Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde em Montes Claros e, juntamente com o Dri Lrtagida de Castro Filho - Diretor do Hospital Haroldo Tourinho e o Srs Valmore Edi de Souza, do Núcleo de Apoio Técnico da Secreta riam Municipal de Saúde, prestou as informações solicitadas pelos senhores vereadores acerca do assunto em telas VEREADOR EDMAR SAR- TOS : Reiterou suas críticas à Santa Casa de Caridade pela cobran ça de consultas médicas no pronto socorro daquele hospital e elo, giou o atendimento no ambulatório do Hospital Municipal. VEREADOR e Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros UBALDO FERREIRA: Atribuiu à falta de estrutura do norte de Minas e do país os problemas de saúde que atingem à população. Em rela | ção à reivindicação de melhoria salarial por parte dos professores da rede municipal de ensino, solicitou à Mesa Diretora desta Câmara que reforçe a comissão criada por esta Casa para estudar a situa ção dos funcionários da prefeitura em termos de salários e nego cie com o Executivo o atendimento às justas reivindicações do seu funcionalismo, Finalizando questionou os motivos pelos quais a FUNM não procedeu as modificações necessárias no projeto de cons | trução do novo. prédio da FAFIL, para que fosse viabilizada a libe ração de financiamento por parte do Énco do Brasil, para execução daquela obras, VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Após pedir a defini ção do termo " Entidade Filantrópica", no que foi atendido pelo Drs Itagiba de Castro, indagou do Dre João Batista Silvério - porque ele.nunca cobrou as consultas que realizou no pronto socorro da |” Santa Casa e se a direção daquele hospital já o advertiu por este procedimentos. Foi respondido pelo Drs João Batista que ele nunca! cobrou consultas naquele ambulatório devido estar convencido que a reforma sanitária é uma das melhores propostas que a sociedade" brasileira conseguiu amadurecer nos últimos anos e que o príncí !* pio da equidade estaria sendo ferido caso ele cobrasse pela pres tação deste serviço nas entidades conveniadas com o SUDS. Indagou ao Drs Itagiba se o hospital municipal cobra dos pacientes inter” nados-na enfermaria o atendimento que lhes é prestado. Respondeu" -lhe o Dre Lragiba que a direção do hospital não tem conhecimento de que isto tenha contecido e que nem o SUDS ou qualquer outro com vênio permite esta cobrança. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Tnicialmen | te lamentou a ausência do giretor Clínico da Santa Casa nesta reu. nião e solidarizou-se com os professores da rede municipal de ensi.. L no que reivindicam melhores salários. “amentou a morosidade da cons trução da ponte sobre o Córrego do Cintra e criticou a empresa res, E Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros ponsável pela execução daquela obra por interditar a passagem do esgoto naquele local, trazendo sérios transtornos para os moradores daquela região. Finalizando prestou esclarecimentos acerca da dis. solução do grupo formado for vereadores desta Casa, do qual fazia parte, e negou que esta dissoulução tenha ocorrido por interferên , cia do líder da bancada do PDT, vereador José Hélio Guimarães. VE-! READOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Inicialmente falou sobre as deficien cias dos setores de educação e saúde e solidarizou-se com os profis sionais que atuam nestas áreas e se encontram em greve por melhores salários, Em resposta às indagações do orador, o Srs Valmore da Sil va informou que o presidente do CIMS é o srs Secretário Municipal! de Saúde e que esta Comissão é responsável pele controle, pela fis. calização do convênio com o SUDS em Montes Claros e pela apuração " das denúncias de irregularidades no cumprimento deste convênios So. bre as denúncias relacionadas à Santa Casa de Misericórdia informou que o processo de apuração está em andamento e que até o momento * não se comprovou nehuma das denúncias feitas. Finalizando o orador" ressaltou a necessidade desta Casa cobrar da CIMS uma fiscalização mais eficiente do SUDS em nossa cidades bem assim a apuração das de núncias feitas em relação ao descumprimento deste convênios VEREADOR TANCREDO MACEDO : Perguntou ao Dr. João batista Silvério porque du rante a sua gestão como Secretário Municipal de Saúde e Presidente" do CIMS ele não denunciou a cobrança de consultas médicas por parte da Santa Casas Ao Dr. Itagibas perguntou o que poderá acontecer |! no sistema médico-hospitalar de M, Claros em relação à população ca rente, se for suspenso o convênio da Santa Casa com o SUDS. VEREA- DORA MARLENE TAVARES : Denunciou o fato de professores com mais de dez anos de serviços estarem sendo demitidos das escolas estaduais em virtude de dispositivo constante da Constituição Federal e suger riu que uma Comissão de vereadores desta Casa desenvolva gestões *? junto à Assembléia Legislativa do Estado, para que seja incluide/ dis positivo na Constituição Estadual, de modo a assegurar a estabilida 0 Fls, 04 Câmara Municipal de Montes Claros de àqueles profissionais. VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente regis trou o seu protesto pelo não comparecimento do Diretor da Santa Ca. ga nesta sessão legislativas Dirigindo-se aos professores da rede! municipal de ensino, garantiu que o sr, prefeito está realmente preo cupado com a situação do funcionalismo público municipal, tanto que a sua proposta é de estímulo à criação do Sindicato dos Servidores" Públicos Municipais, para que as suas reivindicações sejam encaminha das diretamente ao Executivo, sem interferencia políticas VEREADOR" AURINDO RIBEIRO: Disse que hã muito os vereadores desta Casa deveriam estar lutando por melhores salários para o professorado das redes mu nicipal e estadual de ensino; bem assim para os profissionais do se | tor de saúde. e, em seguida, procedeu a leitura do documento reivindi catório dos professores da rede municipal, o qual será encaminhado |" ao Srs prefeitoo Terminados os assuntos gerais e não havendo entra | Ordem do Dia, oportunidade em que ? da de proposições, passou-se à acatando pedido de verificação de quorum, o sri presidente determi | nou fosse feita a chamada dos senhores vereadores, ocasião em que constatou-se a inexistencia de quorum para apreciação das matérias! contantes da pauta dos trabalhos desta reunião e levóu o sro ! presidente a declarar encerrada a sessão. Nesta oportunidade, o ve. reador Artur “eite registrbá o seu protesto pela ausência, em segun da chamada; dos vereadores presentes na primeira chamada .Encerrados os trabalhos, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as. sinada pelo sr. presidente e pela sras secretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de maio de 1.989 « E qe add d. a + & ara Câmara Municipal de Montes Claros | ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DB MONTES CLA ROS REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 1,989 Aos 09 ( nove) dias do mês de maio de 1.989 ( mil novecentos e oi. tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes *! Claros, às 08 (oito) horas; em sessão ordinária, reuniu-se o legis lativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira qeite, Aurinso José Ribeiro, Benedito! Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Aives Martins, Eduardo Avelino “ereira, lvan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Cor rea Machado, José Geraldo de Oliveiras José Hélio Guimarães, Tancre do José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a cha mada e constatado haver número legal, o st. presidente declarou |! aberta a sessão passando-se 3 leitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária deste legislativos Foram lidas as correspondên cias recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas ' mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS CERATS: VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES : manifestou a sua satisfação diante da notícia de que o Hospital Municipal será ampliado, bem assim o número de lei . tos do Hospital da FHEMTG e também da criação de um pronto socorro neste último estabelecimento de saúde. Informou que por ocasião da sua viagem à capital mineira, tentará conseguir recursos para [o] setor de saúde de nossa cidade e à ampliação do número de consul.! tas médicas pelo SUDS, Afirmou que desde março de 1.979 foi decre. tado Estado de Emergência em nosso Município e questionou os moti.. vos que levou o prefeito de M, Claros a baixar decreto nes te sentido se o outro ainda está em vigor. VEREADOR JOSÉ € MACHADO: Fis, 02 Câmara Municipal de Montes Claros Externou a sua preocupação com a questão do desemprego em nossa cidade e informou que o sr. presidente da Mercantil Indústrias" Mecanicas S/A - MECA está preocupado em reativar aquela empresa e que para isto. está negociando com tres grupos interessados em assumir aquela indústria, Esclareceu que o Estado de Emergência! decretado no ano passado não tem nenhum significado para as solu ções hoje necessárias junto ao Ministério do Interior, cujo órgão não leva em conta a prorrogação do Estado de Emergência do ano ! anterior, Finalizando cobrou providências do senhor prefeito no! sentido de marcar audiência com o sr. Ministro do Interior, para que sejam reivindicados recursos para o nosso Município. VEREADGR BENEDITO P, SATD: Reafirmou o seu apoio à indicação do nome da vereadora Marlene Tavares para ocupar a direção da 128 Delegacia Regional de Ênsiho. Manifestou a sua preocupação com a desativa.. ção da Fundação Educar e sugeriu que em Montes Claros esta funda ção poderia ser municipalizada, ficando a prefeitura municipal ! responsável apenas pelo pagamento do pessoal que alí presta ser. viços. Falou sobre os resultados da sua audiência com o senhor ! Secretário de Estado de Trabalho e Ação Social, destacando a afir mação daquele secretário de que as secretarias municipais e os vereadores deveriam cobrar mais benefícios por parte daquele ór.. gão aos seus municípios. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Lamentou o não comparecimento do Sr. Diretor Clínico da Santa Casa de Misericór dia na última sessão deste legislativo quando foi discutida a questão do SUDS em Montes Claros e Jústificou requerimento de sua autoria solicitando a agilização da construção do posto de saúde na Vila Siom . VEREADOR JOSE GERALDO DE OLIVEIRA: Criticou a de. ficiência doserviço de limpeza pública em nossa cidade e a falta de fiscalização no tocante ao estacionamento de bicicletas gos e Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros passeios públicos das ruas centrais. Lamentou o não atendimento aos requerimentos desta edilidade por parte do executivo munici.. pal e a frequente ausência dos senhores secretários municipais ! nas suas respectivas secretarias. VEREADOR ARTUR LEITE : Exter:, nou a sua preocupação com a questão salarial do professorado da rede municipal de ensino e defendeu a fmplantação de eleições di retas para a direção das escolas estaduais e municipais, bem as. sim para as Delegacias de Ensino. Convidou os professores munici pais para, juntos, irem até o sr. prefeito mostrar a S, Exa, a ne cessidade da aplicação aos salários daqueles profissionais, dos mesmos Índices de reajuste concedidos pelo governo do Estado aos professores da rede estadual. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Disse ! estar satisfeito com a notícia de que O Sr. Erefeito encaminhou! à SEPLAN um projeto para construção de mais um parque em nossa ! cidade, pois entende que se S. Exa, pretende executar tal obra é porque as prioridades do município já estão resolvidas, ou sejam os problemas de saúde e educação. VEREADOR GILBERTO M, PEREIRA : Reconheceu que pouco tem sido feito pela saúde em nosso município e disse que a construção de um pronto socorro no hospital da FHE MTG, a ampliação do hospital municipal e a construção de uma po... liclínica no Bairro Sentos Reis representam um grande avanço na área de saúde em Montes Claros, Tnformou já ter sido autorizada! pela direção da GOPASA, a instalação de rede de esgotos em todas as ruas da Vila São Francisco de Assis, Finalizando defendeu a ampliação da área de estacionamento do atual mercado centro, VE=- READOR CLÁUDIO PEREIRA: Dirigindo-se aos professores da rede muni cipal, afirmou que a concessão de aumento salarial para os servi dores celetistas da municipalidade depende unicamente do sr e pre e q Fls. O4 Câmara Municipal de Montes Claros feito e não da aprovação desta Casa, Falou sobre os resultados da CLT instaurada por esta Casa para apurar denúncias de irregulari dades na construção do prédio do novo Mercado Centro e convidou O sr. prefeito a explicar as irregularidades constatadas pela alu dida CLT, bem assim a sonegação de informações pela SEPLAN e ou. tros órgãos. VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Solidarizou-se com os pre fess res municipais que reivindicam melhores salários e disse 1 que em relação aos fatos que envolveram o vereador José Hélio ! Guimarães e a Santa Casa de Misericódia » à Comissão de Saúde 1 deste legislativo fica isenta de qualquer atribuição, consideram do a afirmação do vereador envolvido que disse ser esta uma questão pessoal entre ele e o provedor da citada instituição, ! VEREADOR CARLOS PIMENTA: Convidou as professoras municipais a en caminharem propostas para a futura Lei Orgânica do Municfpio.Cri ticou o sr. governador pelo tratamento dispensado ao norte de Mi nas e elogiou as ações da Dra. Júnia Marise neste período em que assumiu o governo do nosso Estado. Sugeriu ao sr, prefeito a ins talação de um escritório em Belo Horizonte, bem como em Brasília -DF, para encaminhar as reivindicações de Montes Claros junto às autoridades estaduais e federais. VEREADOR AURTNDO RIBETRO: Falou sobre a necessidade de uma assessoria técnica para auxiliar os ! senhores vereadores no desempenhó das suas funções parlamenta * res e sugeriu a formação de um bloco supra-partidário para ten ! tar viabilizar junto à FUNM, a formação de uma ecuipe para pres. tar esta assessoria a esta edilidade, principalmente nas áreas ! de economia, direito, saúde pública e educação. Finalizando, dis se que ao participar do extinto !! Grupo dos Quatro", a sua inten cão era criar meios que facilitassem o seu trabalho nesta Casa e Me o insucesso do referido grupo foi uma Consequênes qencia da inex o e / Fls. 05 À Câmara Municipal de Montes Claros periência dos seus participantes. VEREADOR EDMAR SANTOS: Hanifeg tou o seu apoio as professoras municipais que reivindicam melhores salários e cumprimentou o Sr. promotor Noraldino Rocha pelo ;seu procedimento em relação ao médico Tldo Horta. cujo profissional, no seu entender, deveria ser demitido do corpo clínico da Santa! Casa, Criticou a senhora Marina Queiroz, presidente do PDT local, por suas declarações 'a respeito do extinto “ Grupo dos Quatro! in tegrado por vereadores desta Casa, Condenou o comportamento do: * vereador Gilmar Ribeiro que, segundo o orador, fez à imprensa ! local, declarações ofensivas à sua pessusy VERSADOR JOÃO HAVIL= JON : Externou a sua expectativa de que através do voto dos do! vens de 16 anos, possa ocorrer uma mudança na mentalidade dos po líticos. Condenou a atitude dos vereadores que criticam o servi. ço de limpeza pública em nossa cidade, mas votaram contra € pro. jeto que permitia a Executivo adquirir veículos para serem utili zados na realização daquele serviçoe Informou que o sr. prefeito está tomando as providencias necessárias para conseguir :; libera ção de recursos para Montes Claros, que deverão ser aplicados na solução dos problemas provocados pela seca na região. Finalizando manifestou o seu apoio ao requerimento do vereador Auriindo Ribeiro que reivindica aumento salarial para as professoras Whicipais .« Terminados os assuntos gerais, passou-se a entrada de proposições oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou à comissão competente “rojeto de Lei de autoria do Sr. prefeito Municipal, autorizando a alienação do pré dio do velho Mercado Centro. Passando-se à “rdem do Dia, orortuni dade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, projeto de! Lei cancelando débitos relativos a taxa de pavimentação, contri.. buição de melhoria e outras providências. Em primeira e única Fis 06 Câmara Municipal de Montes Claros discussão, foi aprovado por 17 votos contra 02, projeto de Reso,. lução concedendo o título de insigne benfeitor ao Jornalista E Laércio Pimenta. Acatado requerimento do autor do projeto de Re solução modificando o perágrafo 2º, do artigo 133, do regimento! interno, esta matéria foi retirada de pauta. Encerrada esta pri. meira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que este legislativo aprovou os seguintes: pe autoria do vereador Aurindo Ribeiro : 1) Solicitando ao Sp. prefeito estudar a possibilidade de conce der aumento salarial aos professores da rede municipal de ensino, bem assim de atender as demais reivindicações daquelas profissio nais; 2) Solicitando a instalação de um gabinete odontológico na Escola Eloi Pereira, De autoria da vereadora Marlene Tavares : L) Reivindicando a instalação de um semáforo na confluência das! Ruas Santa Efigênia, Bahia e Monte Prano; 2) Solicitando a doação do material proveniente da demolição de uma escola na localidade rural de Barrocão, para que o mesmo seja utilizado na construção de uma igreja na mesma localidade, De autoria do vereador José! Gonzaga Pereira: Reivindicando a recuperação da camada asfáltica da Rua Monte Azul. De autoria do vereador João Hamilton Silveira: 1) Solicitando entendimentos do Executivo junto à CEMTG, para a extensão de rede de iluminação pública no final da Rua Professora Maria Machado e na Rua 5, na Vila Clarindo Lopes; 2) Formilando convite aos Drs. João Carlos Sobreira e Filomeno Ribeiro Pires,!'.. ) " 25 para comparecerem nesta Casa, a fim de trazerem esclarecimentos! acerca dos serviços de terraplenagem realizados no terreno onde! foi edificado o novo Mercado Municipal Centro. De autoria do ve= reador Cláudio Pereira: Solicitando ao Sr, prefeito, esclarecimen tos sobre as irregularidades apontadas pela CPT desta Cag k a, na º Gram a Lane Fls. 07 Câmara Municipal de Montes Claros construção do novo Mercado Municipal Centro. De autoria do verea- dor Gilberto Hertins Pereira: 1) Formulando convite ao Sr. Geren te Regional da IELEMIG, para comparecer nesta Casa, a fim de pres tar -g4nformações acerca da instalação dos telefones adquiridos por ocasião do último plano de expansão em M, Claros; 2) Solicitando a retirada dos passeios,ao longo da Av. Sanitária, de algums out- doors que se acham ali instalados, De autoria do vereador Ubaldo Ferreira: Solicitando ao Sr. Reitor da FUNM, informações acerca! do projeto de construção do prédio da FAFIL. De autoria da banca- da do PDT : Solicitando ao sr. prefeito o envio e esta Casa de informações a respeito da receita realizada e o montante da folha de pagamento de pessoak, nos meses de janeiro, Fevereiro,março e abril do corrente ano, Solicita ainda, idêntica providencia por! parte da ESURB. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: 1) rei! vindicando a continuidade da obra de construção do Posto de Saú de da Vila Siom; 2) Solicitando a criação de pontos de taxis nas proximidades do novo mercado centro. De autoria do vereador Car= los Pimenta: Cumprimentando a Sra, Júnia Marise pela forma como vem dirigindo os destinos deste Estado na ausência do Sr. Gover nador, De autoria do vereador Benedito Said: 1) Solici tando que seja reservada uma área “do terreno do novo mercado centro, para estacionamento de carroças e guarda de animais utilizados pelos feirantes; 2) Transmitindo congratulações à Direção da Rádio So. ciedade, pelos 45 anos de existencia daquela emissora. De autoria do vereador José Hélio Guimarães: Reivindicando reajustamento de pelo menos 100% para os salários dos secretários municipais e 1! seus adjuntos. De autoria do vereador Eduardo Avelinot1) Solici.., tando a formação de uma Comissão de vereadores para se deslocarem e ” Fis. 08 Câmara Municipal de Montes Claros até as Ruas 1 e 2, do Bairro Monte Carmelo, a fim de verificar * " Tn Loco", a veracidade das denúncias de que máquinas da ESURE estariam trabalhando para particulares naquele local; 2) Conside rando de Utilidade Pública a Fundação de Artes Ray Colares, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a ses são, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor me será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretária des... te legialtivo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla ros, 09 de maio de 1,989. e ' Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNTCTPAL DE MONTES CLAROS REALTZADA EM 11 DE MATO DE 1,989 Aos 11 (onze) dias do mês de maio de 1.989 ( mil novecentos e oi tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legisla tivo municipal sob a presidencia da vereadora Marlene Tavares '! Cardoso, secretariada pelo vereador Aurindo José Ribeiro e com * as presenças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Fer reira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Eduardo Aveli no Pereira, Tvan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Geral. do de Qliveira, José Heflio Guimarães, Tancredo José dos Santos! Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal de presentes, a sra. presidente declarou aber ta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas da sra. presidente e do sr. secretário. Foram lidas as correspondências recebidas e ex. pedidas havendo o sr, presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes, ASSUNTOS GERATS: TRIBUNA LTVRE : No espaço destina do à "Tribuna Livre', o Sr. Jorge Tadeu Guimarães, Secretário My nicipal de Serviços Urbanos, falou sobre a limpeza pública em ! nossa cidade e sobre o funcionamento da Usina de Beneficiamento! de lixo. Tnformou que devido a falta de equipamentos este servi. ço de limpeza apresenta deficiências e que a partir do mes de junho a Usina de lixo, dependendo da forma de comercialização do produto por ela produzido, poderá ter uma receita capaz de cobrir todas as suas despezas, Posiciounou-se contrário à privatização! da Usina de reciclagem de lixo e garantiu que, na medida do Pos. sível, a prefeitura adquirirá os equipamentos necessários para a q e Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros limpeza urbana. Lamentou que os hospitais locais não tenham o cui dado que deveriam ter com o acondicionamento do lixo hospitalar e também por estes hospitais não terem demonstrato interesse na pro posta feita pela prefeitura, de construir uma estação de tratamen to para o lixo hospitalar. VEREADOR TVAN JOSÉ LOPES: Informou eg tar encaminhando à Mesa Diretora desta Casa ofício comunicando a sua desfiliação do PMDB e justificou a sua decisão de desligar-se daquela agremiação partidária, Disse que estará sempre atento aos problemas de Montes Claros e apoiará o Sr. Prefeito sempre que '! achar certo e postcionará contrário sempre que julgar que a ini. ciativa do Executivo não é boa para Montes Claros. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUTMARÃES: Elogiou a vereador Tyvan Lopes pela postura de * independencia que sempre adotou nesta Casa e disse-lhe que um ! vereador da sua qualidade é bem visto em qualquer partido políti co de nossa cidade, VEREADOR UBALDO FERREIRA: Transmitiu os seus cumprimentos ao Sr. Jorge Tadeu Guimarães pelo trabalho que vem ! desenvolvendo à frente da Secretaria de Serviços Urbanos e, prin. cipalmente, por ser ele o idealizador da projeto da Ugina de reci clagem de lixo, Reconheceu que o PMDB tem problemas e lembrou que foi através deste partido que o povo pôde participar das decisões nacionais . JYEREADR BENEDITO SAID: Sobre a decisão do vereador Tvan Lopes, disse que"o PTB está de braços abertos para receber ! as pessoas coerentes que inclusive repudiam o partido que sempre" quis manipular também a consciencia, o que é o caso do PMDB '', Em seguida, indagou ao Sr. Jorge Tadeu sobre o funcionamento do Pro Erama das Frentes de Trabalho, Foi informado pelo sr. Jorge Tadeu que as pessoas são contratadas por um perfodo de 15 dias, para ! não caracterizar vínculo empregatício, e que a prioridade para ! e “ k ET Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros estas contratações é dada às pessoas mais carentes residentes em Montes Claros . Ao retomar a palavra, o orador posicionou-se con. trário à privatização da Usina de Reciclagem de lixo e indagou so. bre o planejamento da Secretaria de Serviços Urbanos em relação aos problemas das estradas rurais. O Sr. Jorge Tadeu informou que a sua secretaria está aguardando definições da prefeitura em rela! ção ã implantação de novas formas para se conduzir os problemas " da zona rural. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Justificou requerimen to de sua autoria sugerindo a permuta de um terreno existente ao lado do novo Mercado Centro por outro de propriedade do Município, a fim de viabilizar a ampliação do estacionamento daquele “orcado, VEREADOR CLAUDIO PERETRA: Manifestou os seus cumprimentos ao verea dor Tvan Lopes " pela lareza do seu pronunciamento! e formalizou o convite feito àquele edil para integrar a bancada do PFL , Re! ferindo-se aos dados fornecidos pelo sr. secretário Jorge Tadeu , lembrou que cerca de cinco milhões de toneladas de lixo foram acu muladas nestes últimos 120 dias e que, quando disse que a cidade! está cheirando mal, não foi com a intenção de ofender a adminis. * tração ou mesmo o sr. secretário. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Comy nicou a sua fenúncia à presidencia do PFL de Montes Claros. Inda, gou ao sr. secretário sobre a veracidade ou não da informação de que cerca de 100 funcionários foram contratados, : durante o períg do pré-eleitorsal, para trabalharem na ESURB, e hoje estão prestan do serviços na prefeitura municipal, principalmente na Secretaria de Serviços Urbanos, Respondeu o sr. secretário que 89 funcioná.! rios lotados na ESURB estão trabalhando na Usina de Feciclagem de Lixo, VEREADOR ARIUR LET TE:Sobre a decisão do vereador Ivan Lopes de deixar o PMDB, o orador classificou de precipitada a sua atitu e Fls. Ol Câmara Municipal de Montes Claros de'e disse que quem for elite não fica no PMDB de Montes Claros, porque não se identifica com o povo. Disse que o PMDB mudou a his tória de Montes Claros e que tem certeza de que o vereador Ivan Lopes dará sustentação ao prefeito Mário Ribeiro, que é pessoa que respeita a oposição e chama para o diálogo. VEREADOR TANCREDO MACEDO : Cumprimentou o vereador Ivan Lopes pelo seu pronunciamen to e disse que graças ao PMDB, em todos os níveis, o povo vive ! uma situação de miséria cada vez mais angustiante, O estado da saúde e da educação é calamíitoso e este partido continua, cada * vez mais, levando o povo para a miséria e a população de nossa ci dade para o abismo. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Manifestou a sua es. tranheza diante do pronunciamento do lÍder do PMDB nesta Casa 3 que apesar de classificar o seu partido de democrátigo, disse ! qe pela primeira vez irá respeitar o posicionamento de umcolega, ou seja do vereador Ivan Lopes. Finalizando, dirigiu-se ao verea . dor | van Lopes dizendo que o PDT estará de braços abertos paa re. cebê-los VEREADOR EDMAR SANTOS: Classificou a Usina de Recicla gem de Lixo como sendo uma grande obra e manifestou a sua confian “ça na administração do Dr. Mário Ribeiro da Silveira, VEREADOR AU- RINDO RIBEIRO: Cumprimentou o vereador Ivan Lopes por sua decisão de deixar o PMDB confirmou a disposição do PDT em recebê-lo em 1 suas fileiras. Sugeriu que a prefeitura execute o serviço de lim, peza dos lotes vagos e cobre dos respectivos proprietários pelos serviços realizados. Reivindicaou a implantação de sinalização ! adequada nos redutores de velocidade e salientou a necessidade de se colocar placas indicativas de nomes de ruas da nossa cidade. ! VEREADOR JOÃO HAMTL TON STLVETRA: Inicialmente cumprimentou o verea dor Eduardo Avelino por ter deixado a presidencia do PFL de Montes . Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros Claros. Afirmou que a partir de hoje só trará a esta Casa informa ções acerca das reslizações do Executivo Municipal e as providen cias a serem tomadas para atendimento aos senhores vereadores e a população de Montes Claros. Terminados os assintos gerais, pas sou-se à da de pro des, oportunidade em que esta Casa re cebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou àsomis sões competentes os seguintes Projetos de Leis: 1) De autoria da vereado r Tavares : Modificando denominação de via pública; 2) De autoria do Sr. “refeito: Reestruturando níveis de vencimen . tos dos funcionários estatutários da prefeitura mmicipal. Em se. guida, passou-se à “rdem do Dia e como não havia nenhum projeto em pauta, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indica- ções, oportunidade em que esta Casa aprovou os seguintes, de auto- ria do vereador Gilberto Martins “ereira: 1) Reivindicando o reca peamento asfáltico da Rua Boa Esperança, na Vila Sumaré; 2) Soli. citando ao sr. prefeito estudar a possibilidade de desapropriação! de um terreno existente ao lado do novo mercado municipal centro + Nada mais havendo a tratar, a sra. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor me será assinada pelo sr, presiente e pela sra, secretária deste de gislativo. Sala das Sessões da Camara Municipal de MontesClaros, 11 de maio de 1,989, ] Y T a Lane Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 1.989 hos 16 ( dezesseis) dias do mês de maio de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sess”oves da C“amara Nunicipal de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sess"ao ordinária, reuniu- se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Tarlos JW. Pimenta de Figueiredo, segretariado pela vereadora Marlene Tava res Cardoso e com as presenças dos vereadores José.Gonzaga Pe! reira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Aurinão José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cl'audio Pereira, Edison An. tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan Jos'e Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado haver numero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão, pas * sando-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada! e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretá ria deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebi * das e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS; VERIADOR UBALDO FERREL- RA: Justificou requerimento de sua autoria solicitando entendi mentos do Executivo Municipal junto so DER no sentido de que aquele “org"ao autorize a recuperaçõao das estradas que ligam * algumas localidades rurais “a estrada da produçao, Falou sobre a necessidade da SUDENE tomar providlencias em relação “a sêca! em nosso munic'ipio e região, que vem provocando o exôdo rural além de v'arios outros prejuizos . Finalizando salientou a úm ! port“ancia doSr, Ministro do Interior visitar o norte de Ninas a fim de que S. Exa. verifique de perto a real situaçao desta! região emviftude da sêca que a assola, VEREAIUR JOSÉ HÉLIO GUI- MARXES: Informou que por ocasi“ao do seu depoimento “a Comiss”ao de Saúde da Assembleia Legisktiva do Estado de Minas Gerais pô de perceber um grande interesse dos srs. deputados em apurar as irregularidades porventura existentessno cumprimrento por parte! de Santa Casa de Misericíodia de Montes Claros, do convênio as sinado “OM o SUDS. “embrou que em nenhum momento, em seus pro! nunciarentos, dirigiu ofensas “a Santa Casa ou citou qualquer ! dos seus medicos nominalmente, Finalizando informou que se reu e e Câmara Municipal de Montes Claros 7. 02 nir'a com o diretor clínico da Santa Casa, bem assim com o dire torc do pronto socorro daquela instituição, a fim de tentar fa | ser com que os mesmos entendam a necessidade daquela Casa de Saúde cumprir o convºenio com o SUDS. VEREADOR JUSÉ CORREA NA- CHADO:Lamentou o fato da Executivo Municipal nºao ter tomado as providências necessarias para equipar 06 poços tubulares de localidades rureis, conforme lhe foi sugerido por uma comissão! desta Casa, Lamentou ainda a falta de açao das autoridades fe. derais, estaduais e municipais no sentido de buscar soluçloes ! para & questão da sêca nesta região. VEREADOR EIMAR SANTOS; Fto | giou a administração do prefeito Mario Ribeiro, especialmente por ter iniciado as suas obras em bairros perif“ericos, a exem plo do asfaltamento das Vilas Oliveira e Mauricéia, Finalizando ressaltou a necessidade dos senhores secretários municipais de, dicarem um tempo maior ao desempenho das suas atividades na administração municipal, VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Justificou re * querimento de sua autoria reivindicando providências para o ca. peamento asfíaltico das ruas dos Bairros Delfino Magalhães, San to Ant“onio II e Jardim Palmeiras. Informou aos moradores do Dis trito de São Pedro das Garças, estar propondo requerimento rei. vindicando a continuidade das obras de construção do Posto de * Sa“ude daquela região. VEREADUR BENEDITO SAID: Criticou a falta de provid“encias por parte do Sr. Secret'ario Municipal de Gover no, no sentido de cumprir a determinação de equipar o poço tubu lar da localidade de Morro Vermelho e solicitou explicações so. bre o funcionamento do programa de Frentes ãe Trabalho adotado! pela prefeitura.Criticou e Executivo por isentar 'o empresário que promoveu, juntamente com a prefeitura, um campeonato de fute bol de salão no ginasio poliesportivo, do pagamento do ISS sem que tal isenção tenha sido aprovada por este legislativo.Solici tou ao sr. prefeito que se imponha de vez frente ao seu secre tariado e às necessidades do povo. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Cri ticou o fato da 128 Delegacia Regional de Ensino estar, há um " mês, sem um diretor efetivo, em consequência das ingerências po l“iticas que o FMIB vem fazendo na educação, Cumprirentou o pre feito Mário Ribeiro pela colocaçõao de placas de advert“encia ! aos motoristas na Av. Sanitaria e, ao mesmo tempo, condenou o fato de nas mesmas placas, constar o mome de S. Exa.. Finalizan Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros do, advertiu o sr. presidente desta Casa, pelo fato de em um car taz desta Casa constar o seu nome, o que constitui uma irregula ridade. VEREADOR IVAN LOPES: Endossou as criticas feitas ao Exe cutivo Municipal pela falta de providlencias em relaçao “a sêes em nosso Municipio, bem assim em relação ao seu secretariado e solicitou informaçoes acerca da Secretaria de Assuntos Extraor | din'arios. Finalizando solicitou ao 1'ider do sr. prefeito nesta Casa, que informe a esta edilidade se procedem as den “uncias fel tas pelo vereador Benedito Said em relação ao recente campeona | to de futebol de salão realizado no gin“asio poliesportivo. VEREA- LOR AURINDO RIBEIRO: Informou que a Superintend”encia Regional da Rêde Ferroviária Federal j'a autorizou a liberaçõao de faixa de terreno na Av. S“ao Judas, nesta cidade, para construçao de! passeios públicos eque está sendo encaminhada a sua reivindicação de construção de um viaduto em substituição a chamada "Ponte Pre ta” Finalizando infcrmou estar se empenhando ao maximo, no sen, tido aetonseguir a construção de um posto de saúde e uma quadra! poliesportiva no Bairro São Judas, nesta cidade e reivindicou a construção de uma praça no mesmo bairro. VEREADOR TANCREDO MACEDO Lamentou o não atendimento por parte do Executivo Municipal, ao seu pedido de informaçao acerca da criação e funcionamento da * Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários, bem assim ao! seu pedido para que fossem retirados os out-doors que faziam re fer”encia a administração municipal. Disse que se esta Casa nao tomar uma posiçõao contra este sistema propagantista da atual administração, ela estará sendo cumplice do gasto do dinheiro * do povo de forma indevida. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Informou* que o Sr. secret“ario geral do Ninistério do Interior declarou que aquéle órgão não tem conhecimento do fato da nossa região estar sendo vitima da sºeca e questionou o trabalho dos órg'aos de assessoria daquele Ministerio, a exemplo da CODEVASF e SUDENR já que nem mesmo informam a situaçõão da região .em que atuam. Finelizanão solicitou ao sr. prefeito que proiba a ação das .pe | dreiras no Morro ão “rade. VEREADOR ARTUR LEITE:Sugeriu aos srs. vereadores, principelmente de oposiçõao, que esqueçam o passado e desenvolvam um trabalho prático dentró do programa que vem sen” do executado pelo prefeito Mário Ribeiro. Criticou o vereador * Eduardo Avelino por cobrar umra posição dos deputados do PMTB * em relação “a indicaçõao de uma Delegada de ensino e defendeu * Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros eleiçºoes diretas para o referido cargo. Em aparte a vereado ra Marlene Tavares posicionou-se favor'avel “a realização PR eleiçõoes diretas para a: direçao da 128 DRE, desde que a mesma! tenha a participaçõão dos 36 Nunic'ipios sob a jurisdiçõao da mencionada Delegacia, Ao retomar a palavra o orador elogiou * senador Ronan Tito por se dispor a trazer à esta regiao o sr, Ninistro do Interior, para que este verifique a real situação da mesma, Criticou o fato dos deficientes e idosos “estarem sujei tos a hor“arios prê-estabelecidos para utilizarem o transporte! coletivo urbano e propôs ao sr, prefeito que envie proposiçõao ! de Lei revogando o dispositivo legal que instituiu tais hor'a rios. VERBADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Alertou o sr. prefei to para que tenha cuidado com os seus secrêt'arios, pois estes * “e que estão boicotando a sua administração" e sugeriu a redução do mesmo secretariado . VEREADOR CLKULNIO PEREIRA: Criticou og deputados do PMIB por estarem medindo forças pura ver quem indã ca a - diretora da 1284 Delegacia Regional de Ensino, o que tem ! trazido prejuizos “a classe estudantil, e sugeriu que Às indica das para ocupar o referido cargo, abram mão destas indicações ” e apoiem a professora Jovelina que j'a vem respondendo por aque | la regional. VEREADOR CARLOS PI ENIA:Esclareceu que o cartaz a que se referiu o vereador Eduardo Avelino foi confeccionado gra gas “ao seu patrocínio, nao tendo sido empregado qualquer recur so p'ublico no mesmo. Justificou a sua iniciativa de apresentar uma emenda ao projeto que autoriza a venda do predio do velho! mercado, destinando 10% dos recursos apurados com esta alienação ao Hospital Municipal. Justificou requerimento de sua autoria solicitando a formaçõso de uma Comissão Especial, fomada por * vereadores, membros da imprensa e do Emecutivo Municipal, para! pressionar os senhores Deputados e, em audi”encia com o Sr. Se. cretíario de Estado da Segurança P“ublica e o Sr, Comandante Ge rel da Polºicia Militar, mostrar a situação do nosso municipio em termos de segurança p'ublica e cobrar soluções para os E blemas verificados neste setor. VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEI- BA: Disse que os senhores vereadores ao fazerem denúncias con | tra a prefeitura devem fazê-las por escrito e assiná-las, para que esta Casa possa buscar a apuraçõao dos fatos junto “a muni | cipalidade. Defendeu os srs, secret'arios municipaús das cr'itã cas feitas por alguns vereadores, principalmente no que se refe Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros re ao cumprimento do horário de trabalho. Finalizando procedeu leitura de documento enviado a esta Casa pelo ex“presidente * da ESURB, Dr. Jo“ao Carlos Sobreira, relacionado “as conclusões da Comissão Legislativa de Inquérito instaurada por este legis. lativo para apurar denúncias de irregulariâades na construção * do prédio do atusl Mercado Central. Terminados os assúntos ge, rais passou-se “a entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e enca minhou às comissões competente as seguintes matérias: De auto-" ria do prefeito municipal: Projeto de Lei modificando a Lei Mu, nicipal 1.443, que criou o CODEA- Emendas ao projeto que auto | riza a alienação do prédio do velho Mercado Centro, de autoria! dos vereadores Carlos Pimenta e Ivan José Lopes. Em seguida pas sou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que este legislativo apro vou em primeira discussão, os seguintes projetoss 1) modificando o artigo 42 do Regimento Interno; 2) reestruturando níveis de ! vencimentos dos funcionários estatut“arios da prefeitura; 3)modi ficando a denominaçõão da Rua Ceará, do Bairro Morrinhos, para Rua Pedro Cardoso de Souza, Este projeto foi aprovado em regime de urgência. Em virtude da concessao de vistas ao vereador Jo. sé Hélio Guimarães, o projeto de Lei autorizando a alienação do prédio do velho Mercado Central teve sua discussão e votação adiados. Em segunda discussão esta Casa aprovou *rojeto de dei! cancelando débitos relativos a taxa de pavimentação, salvo emen des. Todas as emendas apresentadas a este projeto, foram rejei . tadas por esta Casa. Encerrada esta primeira parte da ordem * do dia, passou-se “a discussão e votação de requerimentos e in- dicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes $ De autoria do vereador Benedito Said: Solicitando ao Executivo, informações a cerca de como se provessou a isenção do ISS para a 18 Copa Montes Claros. de Futebol de Sal“ao, realizada no gi. násio poliesportivo, bem assim qual a renda que o evento propi ciou “a Prefeitura. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Reivim dicando providencias para o capeamento asfáltico das ruas já ! calçadas, dos Bairros Santo Antônio, Jardim Palmeiras e Delfino Magalhães; 2) Reivindicando a conclusão da construçao do Posto de Saude do Distrito de São Pedro das Garças. De autoria do ve- reador Carlos Pimenta:1) Solicitando a criação de uma Comissão e Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros Especial para, em audiência com o Sr. Secretário de Estado ds'Se gurança Pública e com o Sr. Comandante da Polícia Militar, mos. trar a S. Sas. a grave situação da segurança pública em nosso Yunicípio e reivindicar soluções para este problema; 2) Solici tando ao Sr, prefeito que estude a possibilidade de doar um ter reno para edificação da séde da Associação de Moradores da Vila Greice e do clube de mães da referida Vila. De autoria do verea- dor José Gonzaga Pereira: Reivindicando a instalação de um re. dutor de velocidade na Rua Ipanemr, no Bairro Edgar Pereira. De gutoria do vereador Edison Martins: Reivindicando a execução dos serviços de limpeza e detetização em um lote vago existente Marlene Tavares : 1) Solicitando ao sr. prefeito que estude a b possibilidade de municipalizar a Fundação Educar; 2)Reivindican do a instalação de um redutor de velocidade na Rua Santa Efi * gênia, do Bairro Morrinhos. Nada mais havendo a tratar, o sr. na Rua Circular, do Bairro Morrinhos, De autoria da vereadora presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, la. vrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretaria deste legislativo muni * cipal. Sala das Sess"oes da Câmara Nunicipal de Montes Claros, 16 de maio de 1.989. Aura square Eq Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINARIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 1.989 Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 1.989 (mil nove . centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu nicipal de Montes Claros, “as 19:30 horas, em sessão " ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presi | dência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secreta . riado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as pre, senças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira! Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro , Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Ha milton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oli veira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Mace do e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constata do haver número legal de presentes, o sr. presidente decla rou aberta a sessao, passando-se à leitura da ata da ses. são anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legislativo. Fo | ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, haven do o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conve | nientes. ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE:No espaço destina do à tribuna livre, o Dr. Philomeno Ribeiro Pires, Engenhei ro responsavel pela fiscalizaçõão da obra de construção do prédio do atual Mercado CentraJ,prestou informações acerca do serviço de terraplenagem realizado no terreno onde foi edificado o referido prédio. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Sobre o serviço de terraplenagem do terreno onde se cons ! truiu o prédio do atual mercado central, disse que de * acordo com os documentos a que teve acesso, disse que para aterro foram utilizados 19.234 metros de material de pri. meira categoria, sendo que na jazida onde se retirou este material foi cobrada a escavação de 22.000 metros. Pagando- se, portanto, 3.060 metros de material não utilizado. Disse ainda, que foi pago o transporte de 16,800 metros cúbicos de material oriundo do serviço de raspagem, sendo que, de e Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros acordo com a planilha de mediçõao, foram escavados apenas 6.000 metros cúbicos. VEREADOR IVAN LOPES: Falou sobre os motivos que provocaram a sua saida do FIIB, destacando a insistência do sr. prefeito em manter no seu quadro de au | xiliares as mesmas personagens da administração anterior , cujas pessoas não se identificam com S. Exa. VEREADOR TAN= CREDO MACEDO:Alertou o Sr. prefeito para que tome as rédeas so Executivo e disse que, segundo informações, um dos asses sores do sr. prefeito teria ordenado que os esgotos do Dis | trito de Vila Nova de Minas fosse despejado no Rio Canabra | va, o qua implica numa agressão ao sistema ecológico jaque . 1a região. Reafirmou a sua posição favorável “a venda do * prédio do velho Mercado Municipal, desde que os recusos apu rados com esta alienação sejam destinados à saúde e à educa ção. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Perguntou ao Dr. Philomeno porque a terraplanagem da obra do Mercado foi feita sem lici tação, Foi informado que este serviço nao constou da plani | lha e foi pago com os recursos destinados à execução da refe rida obra, Ao retomar a palavra, o orador condenou o fato da terraplanagem nao ter sido colocada em concorrência e mani festou a sua estranheza pela sonegação de informações “a ' Comissão Legislativa de Inquérito, por parte da SEPLAN e da construtora responsável pela aludida obra, VEREADORA MAR- LENE TAVARES: Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelos artistas de Montes Claros em virtude da interdição do auditorio do Centro Cultural, e sugeriu que o Executivo Mu nicipal alugue um auditíorio para que os artigas possam de. senvolver as suas atividades artísticas até a liberação do referido local. Em aparte, os vereadores Bendito Said e Eduar do Avelino ressaltaram a importancia de, com a maior urgên cia, ser reaberto o Centro “ultural. Também fazendo uso de aparte, 0 vereador Carlos Pimenta falou sobre as iniciati * vas que estão sendo tomadas pela Câmara Municipal, no senti ão de apoiar e garantir mais um local para a classe artisti ca de Montes Claros. VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA; Disse que o sr. secret 'ario municipal de governo não deixaria * que poluissem o Rio Canabrava e defendeu total autonomia , para o sr. prefeito manter ou nao o seu secretariado. Cri ticou a emenda proposta por vereadores ao projeto que auto riza a alienaçõao do prédio do velho mercado e disse que em relação “a construção do prédio do atual mercado, é neces " e e c g X Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros sário discutir a questão e ver quem está com a razão, se a CPI ou os responsaveis pela obra, Em aparte, o vereador' Ubaldo Ferreira explicou que o projeto de rede de esgoto * do Distrito de Vila Nova de Minas é do Programa Nacional de Saneamento e que o esgoto “e tratado antes de ser jogado no rio. Ao retomár a palavra, o orador solicitou a colaboração dos senhores vereadores à administração do prefeito Mário * Ribeiro. Encerrados os assuntos gerais, passou-se à entra- da de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu considerou como objeto de deliberação e encaminhou à comis. são competente, projeto de resoluçõao de autoria do verea * dor Gilberto Martins Pereira, outorgando título de cidada * . nia “a Sra. Júnia Marize Azeredo Coutinho, Passando-se à Ordem do via, esta Casa aprovou em primeira discussao, “ro jeto de Lei autorizando doaçrao de terreno “a Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar. Em segunda discussao, foi! aprovado Projeto de Resolução modificando o artigo 42, do * Regimento Interno. Em terceira discussão, foi aprovado Pro jeto de Lei cancelando débitos relativos a taxa de pavimen | tação urbana, O projeto de “ei autorizando a alienaçõao do imóvel do velho mercado municipal centro, salvo emendas, foi retirado de pauta a pedido da liderança do Executivo. Em! seguida, passou-se “a discussão e votação de requerimentos | e indicações, oportunidade em que este legislativo aprovou os seguintes: De autoria do vereador Edison Marting:Rei * vindicando a execução do serviço de detetizaçõão em lotes vagos existentes na Rua Azaléia, do Bairro gagrada Família, De autoria | do vereador Edmar Santos: 1) Reivindicando a colocaçõao de redutores de velocidade na Av. Leonel Beirão; 2) Reivindicando a construção de uma creche e uma quadra po liesportiva no Bairro Guilhermina; 3) Sugerindo ao Sr. pre. feito que, doravante, a alienaçõao de bens públicos de pro. priedade do Município seja realizada através do processo de leilão público. De autoria do vereador Cláudio Pereira:Soli citando providências para o calçamento da ua Afr“anio Tem pone, da Vila Ipiranga. De autoria do vereador Benedito Said: 1) Reivindicando provid”encias para a colocaçõao de um poste de luz na Rua professora Maria Machado, na Vila Clarindo Lo pes; 2) Indagando a data em que ser'a realizado o mutir”ao o q Pe ai RE Fls, 04 Câmara Municipal de Montes Claros de limpeza no Bairro de Lourdes. De autoria da vereadora Marlene Tavares Cardoso: Solicitando a liberação do auditó rio do Centro Cultural, para a realização ali de uma tempo | rada de promoções artísticas, no per'iodo de 02 a 10 de ju nho vindouro, Solicita ainda, que o sr. prefeito estude a possibilidade de arcar com as despesas de iluminação duran, te a temporada de promoç”oes mencionadas. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira: Solicitando entendimentos do Exe . Butivo com o DER-MG, objetivando a execução de melhoramentos nas estradas vicinais que ligam a estrada da produçao com várias comunidades rurais, De autoria do vereador Jogé.Cor - rea Machado : Solicitando ao Sr, prefeito que encaminhe “a apreciaçõao desta Casa um projeto de lei, propondo a doação de um terreno “a Sociedade Norte Mineira Protetora dos Ani. mais. Be autoria do vereador Gilberto M. Pereira;Solicitan. do a instalaçao de dois redutores Ze velocidade à Rua Irmã Beata, Nada mais havendo 'a tratar, o senhor presidente de clarou encerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ! ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. pre. sidente e pela sra. secret“aria deste legislativo. Sala das Sess”oes da Camara Municipal de Montes Tlaros, 18 de maio! de 1.989, Em tempo: Foram reéebidas por esta CasasljEmenda aditiva ao projeto de Lei que autoriza a alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal Centro, de autoria do vereador João Hamil | ton Silveira,2)Emendas modificativas e aditivas ao mesmo projeto, de autoria dos vereadores Cláudio Pereira, José Hg lio Guimarães, Benedito Paula Said e Gilmar Ribeiroe3) Emen | da supressiva ao “rojeto que autoriza a doação de terreno à Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar, de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereiras pra e Kd Ed . a Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 1.989 Aos 23 ( vinte e tres) dias do mês de maio de 1.989 (mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni | cipal de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordiná ria, reuniu-se 0 legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo , secretariado pela ve readora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças: dos verea dores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos,Artur Luiz * Ferreira Leite, 2urindo José Ribeiro, Benedito Paula Said Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Aveli no Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Cor rea Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães * de Carvalho, Tancredo José dos,Santos Macedo e Ubaldo Ferrei | ra Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver numero le " gal, o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sta. secretária deste * Legislativo. Foram lidas as correspondências refebidas e expe didas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despa * chos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR EDISON MARTINS: Inicialmente manifestou o seu pesar pelo falecimento da Sra. Alestina Joaquina Pereira, mãe do Bpo José Pereira Neto, coor denador da Regional Norte da SETAS. Teceu comentários acerca da precária situação em que se encontram as estradas que deman dam às localidades rurais de Riachinho, Espigão, Fazenda Car | ro de Boi e Fazenda São João e informou que, segundo o sr. se cretário de governo, em breve as maquinas da prefeitura se r“ao deslocadas para as referidas regiões a fim de promoverem a recuperação daguelas estradas. Falou sobre os problemas que as aludidas regiões vêm enfrentando em virtude da sêca e pres tou informações acerca das suas gestões para perfuração de po ços tubulares nas mesmas. Solicitou apoio à sua sugestão ao ! Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade da implantação de uma cerâmica, mantida pela própria prefeitura, sendo que o seu produto seria destinado à construção de obras sociais . Reivindicou a gilizaçõão na construção de passarelas sobre o canal da Av. Sanitária, bem assim a adoção de outras medidas a e o Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros que visem garantir maior segurança para aquelas pessoas que utilizam aquela Avenida. VERFADOR BENEDITO SAID: Criticou o não cumprimentos, pela prefeitura, das promessas feitas as comunidades rurais, especialmente no que se refere à situa * ção das estradas e equipamento de poços tubulares. Falou so ! bre a auditoria realizada em relação “ag frentes de trabalho e sugeriu que os seus resultados sejam encaminhados a esta Ca sa, para serem estudados mais detalhadamente. Finalizando * apelou ao Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos no seà dido de que seja providenciada a recuperação das estradas ru. rais . VEREADOR UBALDO FERREIRA: Justificou requerimento soli citando seja liberada a comercialização do milho para o Norte de Minas, Informou que, juntamente com outros vereadores, esta rá nos Distritos de S“ao Pedro das Garças, Nova Esperança, São Jo“ao da Vereda e Vila Nova de Minas, para acompanhar os téc nicos da COPASA na impiantação do projeto de saneamento bási co naquelas regiões. Finalizando justificou requerimento soli citando ao sr. Ministro do Interior que atenda a nossa regi”ao que sofre os efeitos da sêca. VEREADOR IVAN LOPES: Solicitou esclarecimentos do Executivo Municipal sobre as medidas adota das para conseguir recursos para amenizar o problema da sêca! em nosso município e lamentou que as medidas propostas por es ta Casa não tenham sido encaminhadas pelo sr. prefeito. VEREM= DOR CLÁUDIO PEREIRA; Lamentou a falta de iniciativa do poder executivo em relação a questão da sêca nessa região e sugeriu ao sr. prefeito que entre em contato com a direçao do DNOCS visando amenizar este problema, Falou sobre a importância de! se construir o anel rodoviário , para melhorar o tr“ansito nã Av. Deputado Pl'inio Ribeiro, Finalizando lamentou o nºao cum primento das promessas feitas para o setor viário de nossa ci dade , a exemplo da reforma da Av. João XXIII. VEREADOR JOSÊ GORREA MACHADO; Inicialmente manifestou o seu pesar pelo fale cimento do empres“ario Roberto Campos, que muito contribuiu para o progresso da nossa cidade. Finalizando informou que * estará acompanhando .o trabalho da COPASA, de tratamento do * esgoto da região de Vila Nova de Minas. VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente elogiou o sr. prefeito por manter diálogo com as diversas bancadas pol'itico-partidárias que compõem esta Casa e Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros sobre a alienação do prédio do velho Mercado Centro, Manifeg tou a sua preocupaçõão em relação ao projeto de saneamento que a COPASA pretende implantar em alguns distritos de Mont es Cla ros e justificou requerimento de sua autoria solicitando me * lhoramentos para o Bairro Vargem Grande II. Em relação ao pe. dido de informaçoes do vereador Benedito Said sobre a isenção do ISS para uma empresa que promoveu campeonato de futebol de salão no ginásio poliesportivo, esclareceu que sendo uma promo çºao da prefeitura , não teria sentido a cobrança da citada ta xa e que 0 saldo daquele evento foi devedor. Finalizando suge riu a revisão dos criterios para doação de terrenos do muni | cípio, incluindo dentre eles a necessidade de um parecer da Associação de Bairro interessada. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : Manifestou seu desejo de continuar dialogando com o líder do! PIDB nesta Casa, vereador Artur reite » e manifestou a sua '! preocupação em relação ao processo de tratamento de esgoto que a COPASA pretende implantar em alguns Distritos de M.cla rose VEREADOR EDUARDO AVELINO: Teceu comentarios acerca da falta de água na zona rural e lamentou que também na zona ur. bana de Mogtes Claros a população venha sofrendo com este ' mesmo problema, a exemplo dos bairros Eldorado, Santos Reis , Nova Moradar e as Vilas Áurea e Atlêntida,.onde aquelas comu . nidades convivem com esgotos a céu aberto e altas contas expe didas pela COPASA . VEREADORA MARLENE TAVARES; Inicialmente transmitiu os seus cumprimentos ao Deputado Carlos Pereira pela indicaçõao da nova Delegada Regional de Ensino , Sra. Maria de Fátima Pereira, Manifestou a sua disposição de continuar nas fi leiras do PUIB, agindo com independ”encia e em favor do povo ' que a elegeu. Finalizando questionou o comportamento dos senho res deputados em relaçao ao setor educacional, Finalizando! justificou requerimento de sua autoria, reivindicando sinaliza çõao adequada na Av. Sanitária ea proibição do estacionamento de veículos do lado esquerdo daquela avenida. VEREADOR GILBER= TO PEREIRA; Informou que a nomeaçóao da professora Fátima Pe. reira para a direçao da 128 DRE se deu em virtude da sua in, dicaçõao, através de eleição, pelôs integrantes do setor edu cacional. Justificou emenda de sua autoria, ao projeto que auto riza a alienação do prédio do velho Mercado Centro, destinando e e Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros parte do dinheiro arrecadado “a aquisição de uma maquina per furatriz para perfuração de poços artesianos na região. VEREA- DOR CARLOS PIMENTA: Falou sobre o seu trabalho junto “as asso ciaçoes de bairros de M. Claros e relatou as necessidades do Bairro Jardim Alvorada, que dentre outros benef'icios reivindi cam providências no setor de segurança, iluminaçõãao e instala çºao de redes de esgoto e criaçao e implantaçõao de um posto de sa“ude. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Falou sobre o crescente índice de vivlência em nossa cidade e destacou a necessidade das autoridades municipais tentarem buscar novas fórmulas para melhorar a segurança pública em nosso município, dentre elas o aumento do contigente da Polícia Militar e melhor distribuiçao de policiais nos bairros de nossa cidades Terminados os ag suntos gerais, passou-se “a entrada de proposições, oportunida de em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de delihera çºao e enfaminhou “as comiss"oes competentes as seguintes maté rias : 1) De autoria do vereador Benedito Said: projeto de Hei que dispõe sobre controle e fiscalizaçõãao da comercializaçõãao da cola de sapateiro. 2) De autoria da Mesa Diretora; Projeto de Resoluçºao que reestrutura niveis de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal. 3) De autoria do prefeito municipal: projeto de Lei que reajusta vencimentos dos secretá rios e adjuntos da prefeitura municipal. Passando-se “a Ordem do Dia, esta Casa aprovou em terceira discussão, projeto de re soluçao modificando o artigo 42 do Regimento Interno, O pro jeto de Lei modificando a Lei 1.443, bem assim o projeto de le autorizando a dibaçlao de terreno “a Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar, salvo emenda, tiveram suas votaçõoes adia | das. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e votação de requerimentos e indicações, oportu | nidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria da verea- dora Marlene Tavares : 1) reivindicando a,colocaçõao de sinali zação adequada na Av. Sanitária e de um redutor de velocidade na R. Imã Beata; 2) Formulando convite ao presidente da Asso ciação de Artitas e Técnicos de Teatro do Norte de Minas, para comparecer nesta (Casa, a fim de explanar sobre o trabalho da | quela entidade; 3) Manifestando apoio “a pretens“ao da Associa ção Desportiva Ateneu e do Cassimiro de Abreu, no sentido de Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros dotar o Est'adio Municipal de uma infraestrutura mínima que possibilite a sua utili ação, De autoria do vereador Carlos 1) Encaminhando reivindicaçõao da Escola Estadual Zinha Prates; 2) Reivindicando providências para implantaçõao de rede de ener gia elétrica na Rua B, do B. Jardim Alvoradas 3) Reivindicando a criaçao de uma linha de lotação para o Bairro Jardim Alvora da; 4) Encaminhando ao sr. prefeito v'arias reivindicações dos moradores do Bairro Jardim Alvorada; 5) solicitando a implanta ção de rede de esgoto em um trecho da Av. Leste, do Bairro Jar dim Alvorada; 5) Solicitando gestoes dos senhores deputado * Carlos Pereira e diretor do Centro Regional de Sa“ude, para ! construçao de um posto de saúde no Bairro Jardim Alvorada; 6) Solicitando ao sr. prefeito que encaminhe “a apreciaçrao desta Casa uma proposiçõao de lei fazendo doação de terreno para cons truçõão da séde da Associaçõao de Moradores do Bairro Jardim “1 vorada e de uma igreja católica no citado bairro, De autoria. do vereador José Correa Machado: Solicitando ao Sr. prefeito que determine a urbanização do prolongamento da Praça Itapetin ga, no Bairro S“ao João. De autoria do vêreador Ivan Lopes 1) Encaminhando ao sr. prefeito, abaixo-assinado de pequenos * produtores residentes na região banhada pelo Rio (Canabrava " que protestam contra a pretens“ao de se despejar naquele manan cial os esgotos de Vila Nova de Minas; 2) Transmitindo cumprimen tos ao jornalista Alberto Sema Batista; 3) Solicitando seja b promovida a abertura da Rua Jason Gero, possibilitando a sua li gação com a Rua Beófilo Otoni. autoria ver r Artur * Leite :1) Solicitando informaçoes “a direçao da Metalúrgica Norte de Minas, sobre a construçao de travessias sobre o Cór rego das Lages e a linha férrea; 2) Solicitando melhoramentos no Bairro Vargem “rande II. De autoria do vereador José Hélio Solicitando ao Sr. prefeito que déstine gois veículos para a Secretaria Municipal de Educaçao, De autoria do vereador * Eduardo Avelino: 1) Encaminhando reivindicaçõoes de moradores dos Bairros Eldorado e Santa Eug”enia; 2) Policitando seja con signado em ata dos trabalhos deste legislativo, um voto de pe. sar pelo falecimento do Dr. Roberto Campos e que da decisão ! desta Casa se dê conhecimento “a família enlutada. De autoria do vereador Edison Martins : Solicite'do a consignação em ata * e Fls. 6 Câmara Municipal de Montes Claros dos trabalhos deste legislativo, de um voto de pesar pelo fale cimento da Sra. Alexina Joaquina Pereira, e que da decis“ao des ta Casa se dê conhecimento “a familia enlutada; 2) Reivindican do entendimentos do sr. prefeito com a CEMIG, objetivando dotar de iluminação pública a Rua 11 , do Bairro Canelas. e autoria do vereador Ubaldo Ferreira; Solicitando à Comissão de Finan ciamento da Produçõao, do Ministério da Agricultura, a libera çgºao da comercialização do milho para o norte de Minas, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessao; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada! conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretá ria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal * de Montes Claros, 23 de maio de 1.989, É arms petre A ATA DA SESSãO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 1,989 Câmara Municipal de Montes Claros hos 30 ( trinta) dias do mês de maio de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de “ Montes Claros, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo mu nicipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figuei redo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo José Ribeiro, Benedi [8 to Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Ant“onio Alves Martins , Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silvei | “ ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio ! Guimarães, Tancredo José dos SantosMacedo e Ubaldo Ferreira Gon çalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. ! presidente declarou aberta a sessao, passando -se “a leitura ! da ata da sessao anterior que foi aprovada e recebeu as assina turas do sr. presidente e da senhora secretária deste legislati vo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas haven do o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR EDISON MARTINS: Manifestou a sua es * tranheza diante das declarações de um assessor da direção do DER em relação ao seu pronunciamento nesta Casa, quando reivindicou o a construçao de passarelas na Av. Deputado Plínio Ribeiro, Fina lizando justificou a sua proposta e colocou-se “a disposição pa . ra prestar os esclarecimentos que aquele assessor ou a comunida | de julgar necessários. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Teceu ! comentários acerca do projeto de doação de terreno “a Institui ! ção de Caridade Nosso Lar e justificou o seu posicionamento favo rável à aprovação do mesmo. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO :Mani * festou a sua estranheza diante do comportamento de técnicos da COPASA que, no intuito de trazer benefícios a algums Distritos de Montes Claros com a implantação de redes de água e esgoto, des. respeitam tudo que se diz em relação ao meio ambiente, quando pre tendem despejar os esgotos nos Rios Verde e Paqui, o que trará ! inúmeros melefícios às pessoas que utilizam as águas daqueles ! mananciais. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Informou que tanto o sr. e =. e Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros prefeito quanto os vereadores desta Casa não aceitarão que os esgotos dos Distritos de Vila Nova de Minas, Nova Esperança, São Pedro das Garças e Canabrava sejam despejados no Rio Verde e no Rio Paqui e que já está sendo estudado um outro destino para * aqueles esgotos. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Lembrou que no iní * cio desta legislatura, encaminhou ao Poder Executivo Municipal várias propostas que visavam resgatar a dignidade do ho * mem público, caminho para se resgatar a dignidade do povo, e lamentou que as mesmas não tenham merecido a atenção do Sr. pre feito.e de alguns dos seus pares que consideraram paternalis * tas as suas sugestões, Dentre as suas propostas citou a criação e implantação da Casa do Menor e de escolas profissionalizantes para atender menores carentes e um Centro de Assistência, recu | peração e triagem de deficientes físicos e mentais e tambén de mendigos. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Reconheceu como sendo um pro | gresso a instalação de redes de água e esgoto nos Distritos de Montes Claros e lamentou que para se levar este benefício às co munidades rurais, exista a pretensão de poluir os rios e córre. gos das mesmas regiões. VEREADOR EIMAR SANTOS: Denunciou a dire çrao da Empresa Gontijo de ter, na última sexta-feira, omitido a ocorrência de acidente com um dos seus ônibus, deixando de se comunicar inclusive com os familiares das vítimas. Finalizando defendeu o retorno ao trabalho, de pais e mães de famílias dis pensados das Frentes de trabalho da prefeitura, VEREADOR AURINDO RIBEIRO : Externou a sua preocupação com o crescente índice de ! violência em nossa cidade e justificou requerimentos de sua auto ria reivindicando providências que visam coibir a ação dos margi nais. VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Endossou o pronunciamento do vereador José Correa Machado em relação ao projeto de saneamen | Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros » to básico nos “istritos de Montes Claros e manifestou-se favo rável ao projeto de doação de terreno “a Instituição de Carida | de Nosso Lar. VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Solicitou pro vid” encias do Sr. Gerente Regional da CHMIG junto “a presidên . c ia daquela mista estatal, no sentido de alocar recursos para conclusão do projeto de implantação de rede de energia elétri. ca subterrânea em Montes Claros. VEREADOR BENEDITO SAID: In. formou ter recebido denúncia de que os feirantes e pequenos co. merciantes varejistas estão sendo obrigados a fazerem as suas * Lá compras na CEANORTE, após os grandes supermercados realizarem * as suas, Cumprimentou a UNAMOC pelo trabalho que vem realizando e falou sobre o problema da falta de água na localidade de Tin | gui, para onde foi solicitado a perfuração de um poço tubular + Refutou acusaçõoes de que ele seria o responsável pelas demis. “ sões de pessoal das Frentes de Trabalho e prestou esclarecimentos acerca desta questão. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Endossou o pro nunciamento do vereador Tancredo Macedo e lembrou que o desempre [8] go e os problemas de saúde, principalmente do menor carente, eg tão se agravando ainda mais em consequência da sêca que atinge e a nossa região e provova o êxodo rural. Manifestou o seu apoio à doação de terreno para construção da séde propria da Cruz * vermelha. VEREADOR CARLOS PIMENTA ; Congratulou-se com a UNAMOC pelo seu trabalho em favor dos bairros de Montes Claros . Falou sobre a falta de moradia para a população de baixa renda em nog sa cidade e manifestou o seu apoio ao trabalho da Sra. Secretá ria Municipal de Açao Social no sentido de amenizar este pro * blema, VEREADOR EDUARDO AVELINO : Cumprimentou o vereador Tan | credo Macedo pelo seu pronunciamento e lenbrou que apesar de * algums vereadores, inclusive ele próprio, terem oferecido Po. AÊ. e Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros o transporte das carteiras para escolas de Montes Claros, que se gundo informações já hayiam sido liberadas, até o momento esta mobília nºao apareceu, Transmitiu os seus cumprimentos “a nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Nova Morada e congratulou-se também com a Instituição Espírita de Caridade Nog so “ar e a Associação de Moradores da Vila Antônio Narciso pelo entendimento havido entre estas entidades em relação ao uso do predio que deverá ser construido no terreno que o município * pretende doar à citada instituição. VEREADOR GILBERTO PEREIRA; Manifestou o seu apoio à doação de terreno “a Instituição Espí | rita Nosso Lar e também “a Cruz Vermelha e justificou requeri . mento de sua autoria solicitando “as autoridades competentes '! que instalem nesta Casa, uma junta eleitoral para alistamento o dos eleitores maiores de 18 anos que irão votar nas próximas ' eleiçoes presidenciais. Em nome de moradores do Bairro Morada do Parque, reivindicou a retirada do lixo acumulado nes sas! seios da Av. "A!" e a liberação pela polícia militar, da Av. que dá acesso âquele bairro e ao Bairro Morada do Sol , interrompida pelos ciclistas nos finais de semana, Finalizando justificou a sua iniciativa de apresentar emenda ao projeto que autoriaa a alienação do prédio do velho mercado centro, destinando parte * dos recursos à aquisição de uma máquina perfuratriz. VEREADOR ' JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse que as bancadas político partidá rias que compõem esta Casa, através das suas lideranças, estão buscando o diálogo . para os entendimentos com o executivo e cumprimentou o vereador Tancredo Macedo pelo seu pronunciamento. Garantiu que o sr. prefeito tem grande interesse em atender as reivindicações doss srs. vereadores, o que ainda não fez em vir tude da difícil situação financeira do Município. Informou que e e Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros o Sr. prefeito j'a está promovendo gestões junto à COPASA no sentido de que os esgotos dos Distritos de Montes Claros não sejam despejados nos rios das regiões que serão beneficiadas com o projeto de saneamento vásico. Finalizando prestou esclare cimentos em relação ao Programa das Frentes de Trabalho da pre feitura. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de oposições, oportunidade emy que esta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou “as comissíoes competen tes as seguintes matérias : 1) De autoria do vereador José Hélio Guimarães : Projeto de Resolução modificando o parágrafo 2º, do artigo 133 do Regimento Interno. 2) De autoria do Sr. prefeito: Autorizando a alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal * Centro. Passando-se à Ordem do Dia, foi aprovado en primeira * discussão, projeto de lei modificando a Lei 1443 que criou o CODMIA. Ainda em primeira discussao, em regime de urgência foram aprovados os seguintes projetos : 1) reajustando os venci mentos dos Secretários Municipais e Adjuntos; 2) reestruturando os vencimentos e salários dos servidores da Câmara; 3) dispondo sobre o controle e fiscalização da comercialização da cola de * sapateiro. Em primeira e única discussão, foi aprovado projeto de resolução outorgando título de cidadania “a Dra. Júnia Marise. Em segunda discussão, em regime de urgência, foi aprovado proje to autorizando a dação de terreno “a Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar. A emenda apresentada a este projeto pelo ve reador Eduardo Avelino, foi retirada de pauta a pedido do autor. Passando-se “a discussão e votação de requerimentos e indicações, foram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Benedito Said : 1) Reivindicando a recuperação da estrada que demanda de Montes Claros “a localidade de Luiz Pires de Minas; 2) Solici. a Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros tando gestões do Sr. presidente do COMUTRAN, no sentido de es. tender O itinerário da linha de coletivo urbano que demanda “a Fábrica de Cimento. autoria do vereador Jogé Geraldo de Oli- veira:;Solicitando providências para o asfaltamento da Rua 7, do Bairro Augusta Mota. De autoria do vereador José Hélio Guimarães: Solicitanãdo à senhora Secretária de Ação Social que encaminhe a este legislativo uma relação das obras consideradas prioritá . rias por aquela secretagia, que serão executadas com os recursos provenientes da alienação do velho Mercado Municipal Centro . De autoria dos vereadores José Hélio Guimarães e Benedito Said : Transmitindo cumprimehtos ao Sr. Omir Antunes, pela decisão de transferir as instalaçoes de sua indústria RIMO SISAN para lo cal mais apropriado. De autoria do vereador Artur Leite: reivin dicando a instalação de redutor de velocidade na Rua Padre Tei | Zeira, esquina com a Re Marechal Deodoro. De autoria do verea- dor João Hamilton Silveira: Reivindicando a abertura da Rua Um do Bairro Santa Rita. De autoria do vereador Tancredo Macedo: Reivindicando a criação e instalação da Casa do Henor em nos | sa cidade. De autoria do vereador Edison Martins: 1) Solici ! tando gestões do S,. prefeito para reforma das pontes existen | tes na estrada que interliga a estrada da produção *a Capitão! Enéas; 2) Reivindicando a reestruturação do trevo situado na Ave Gula Mangabeira ; 3) solicitando providências para instala | ção de redes de água e esgoto na Rua 11, do Bairro Canelas . De autoria do vereador Edmar Santos :1) reivindicando a pavi. mentação das Ruas 09 e 24 do Bairro Morada do Sol; 2) Solici tando a instalação de redes de esgoto na Rua N, do Bairro Pla nalto; 3) Reivindicando a instalação de rede de esgoto no Bairro Alto da Boa Vista; 3) Reivindicando o asfaltamento dos trechos Fls, 07 Câmara Municipal de Montes Claros das Ruas Monteiro Fonseca, Geraldino Machado, Pedro Mendonça e Afeirão, do Bairro Santos Reis, ainda não dotados deste benefí cio; 5) reivindicando a imtalação de um telefone público no '! Bairro Alto da Boa Vista, De autoria do vereador Edua?do Aveli - no :Solicitando ao Sr. prefeito que detemine à ASCOM, o cumprimen do disposto no parágrafo 1º do artigo 37, da Constituição Fede, ral. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: 1) Solicitando po . liciamento para as imediações da linha férrea no final da Rua * . Jair de Oliveira; 2) Solicitando “a Rede Ferroviária Federal nes ta cidade, que evite o estacionamento de suas composições na pas sagem de linha localizada no final da Rua Jair de Oliveiras; 3 ) Solicitando providencias para instalação de mais um poste de luz no final da Rua Jair de Oliveira, próximo à linha férrea . De autoria do vereador Gilberto Pereira; 1) reivindicando o caí peamento asfáltico de todas as ruas j'a calçadas do Bairro Sam tos Reis; 2) Reivindicando providências do Sr. prefeito para " que seja totalmente refeita a pavimentação asfáltica da Aveni |. da Jo“ao XXIII. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente ! declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sess"oes da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de maio de 1.989 Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 1.989 Ao 1º ( primeiro) dia do mes de junho de 1.989 (mil nove * centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu nicipal de Montes Claros, às 19:30 hóras, em sessão ordiná ria, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos ve readores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurinso José Ribeiro, Benedito Paula” Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar ão Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Pemilton Silvei. ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hé 1lio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo * Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver nú. mero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão pas. sando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprova da e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. se. cretária deste legislativo. Foram lidas as correspondencias recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS :Inicial mente, em nome da população que reside às margens do Rio Ca nabrava, o Sr. Cleodon - apelou aos srs. vereadores no sen, tido de não permitirem que os esgotos do Distrito de Vila * Nova de Minas sejam despejados no citado rio. VEREADOR BE- NEDITO SAID : Falou sobre as dificuldades da população da zona rural e defendeu a não poluição do ric Canabrava e do Rio Verde com os esgotos dos Distritos onde a COPASA pre tende implantar o projeto de saneamento básico, VEREADOR AR- TUR LEITE; Manifestou a sua solidariedade aos moradores dos Distritos de Montes Claros que não querem ver os esgotos se. rem despejados nos rios da região e destacou a necessidade desta Casa procurar o apoio dos senhores deputados estaduais e federais para que nao se concretize-esta pretensão da * COPASA, VEREADOR IVAN LOPES: Apelou “as autoridades, prin cipalmente ao Sr. prefeito, para que não deixem que a COPASA concretize a sua pretensão de despejar no Rio Canabrava os Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros esgotos dos Distritos de Montes Claros. VEREADOR JOSÉ COR - REA MACHADO: Teceu críticas ao sistema de esgotos proposto pela COPASA, para o Distrito de Vila Nova de Minas e garan | tiu que o mesmo só trará desvantagens “a comunidade daquela região, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Registrou o seu protesto contra o uso da tecnologia para destruir a natureza, a exem plo do projeto de saneamento básico proposto para os Distri tos de Montes Claros. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Solidari * zou-se com os moradores do Distrito de Vila Nova de Minas, que não aceitam a proposta da COPASA, de despejar os esgotos daquela região no Rio Canabrava , o que configurará um cri me ecológico. VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA; Manifestou- se contrário “a concretizaçõao do projeto que a COPASA pre tende implantar nos Distritos de Montes Claros, pois o mes, mo trará, futuramente, serios problemas para os moradores daquelas regiões. VEREADOR H'ELIO GUIMARRES : Disse ter estranhado esta pretensão de se jogar esgoto em rios que * servem a grande número de pessoas, principalmente crianças, e disse ser uma inverdade a afirmação de que aquelas águas bem tratadas se transformariam em águas potáveis. Finalizan do disse estar mais tranquilo . em relação a esta quest"ao , uma vez que o líder do Sr. Prefeito afirmou que S. “xa. já tomou as providências cabíveis e que definitivamente os esgo tos dos distritos de Montes Claros nao serão despejados em seus rioss VEREADOR CARLOS PIMENTA: Elogiou a presença de moradores da zona rural nesta (Casa que reivindicam o aphio! dos senhores vereadores no sentido de que os esgotos dos distritos não sejam despejados no' Rio Canabrava , e solida rizou-se com aqueles moradores. VEREADOR EDISON MARTINS; Em relação ao projeto de saneamento básico para os Distritos de Montes Claros, disse que qualquer medida a ser implantada deve se levar em conta, primeiramente, o bem estar da comu nidade e que a poluição dos rios que abastecem aqueles dis. tritos representaria um desrespeito e uma agressão âquelas comunidades. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Negou as acusações de que ele estaria mandando poluir o Rio Canabrava e lem |. brou que sempre defendeu uma discussão maior com a popula | ç”ao dos Distritos, acerca do projeto de saneamento que se pretende implantar naquelas regioes. VEREADOR AURINDO + Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros RIBEIRO: Ressaltou a importância da união dos moradores do Distrito de Vila Nova de Minas contra a pretensão da COPA SA de despejar esgoto no Rio Canabrava e externou a sua * solidariedade e dos demais vereadores àqueles moradores . VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA; Sugeriu a elaboração de um documento assinado por todos os vereadores desta Casa manifestando o posicionamento desta edilidade, contrário à pretensão de se jogar o esgoto dos distritos no Rio Canabra va. Finalizando garantiu que o sreprefeito está enpenhado em não deixar que isto aconteça e que a direção da COPASA garantiu que não efetivará esta sua pretensão. Terminados! os assuntos geráis, passou-se “a entrada de proposições, '! oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como obje to de deliberação e encaminhou “as comissões competentes as seguintes matérias : De autoria do Sr. prefeito; 1) “roje to de “ei que cria o Parque Guimarães Rosa; 2) Projeto de! Lei autorizando o Executivo a assinar Convenio coma Se! cretaria de Estado do ?rabalho e Ação Social. De autoria * do Vereador Benedito Paula Said : Outorgando título de cida dania ao Dr. Adalberto “atrício Neto. De autoria do verea- dor José Geraldo de Oliveira; Projeto de Resolução outorgan do título de cidadania ao Dre José Carlos de Albuquerque . Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou en cerrada a sessao, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária. Sala das sessoes da Câmara Munici pal de Montes Claros, Ol de junho de 1.989. Meets | Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLARIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 1.989. Aos 06 (seis) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon tes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presid”encia do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava | res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei ra, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo Jo. sé Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Ha milton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira , José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo * Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número le gal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se “a * leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada. e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legisla tivo, Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas , havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conve * nientese . ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO P. SAID: Falou so. bre a situação dos bairros periféricos de nossa cidade, especial mente dos Bairros Vilage do Lago e Independencia onde faz-se ne. cessária a implantação de obras de infraestrutura, e criticou o Executivo Municipal por sua falta de iniciativas para atender à população, principalmente a mais carente. Sugeriu que a prefeitu ra, através da SEPLAN, pressione os proprietários de imobiliárias no sentido de cumprirem a obrigação de dotar. os loteamen * tos comercializados de infraestrutura básica. VEREADOR JOSÉ COR- REA MACHADO : Discordou da afirmação do vereador Cláudio Pereira de que os vereadores que apoiam a alienação do prédio do velho Mercado Municipal Centro “e porque " estão de rabo preso com o Executivo" e justificou o seu posicionamento favorável a aprova çao do projeto que autoriza tal venda, através de leilão públi | co. VEREADOR EIMAR SANTOS : Discorreu sobre o problema da fal | ta de água nos bairros de Montes Claros e sugeriu que a única * alternativa seria o Estado liberar recursos para que a COPASA + construa mais uma adutora em nossa cidades VEREADORA MARLENE TA- Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros VARES : Transmitiu os seus cumprimentos à Sra, Izabel Figeuiredo, Secretária Municipal de Educação, pela promoção do Encontro de Se cretários Municipais do Norte de Minas.e falou sobre a dispensa de professoras da rede estadual de ensino, Falou sobre a necessidade de se promover reformas em vários prédios escolares .deste Municí pio e lamentou a falta de informações acerca da aplicação de ver bas por parte dos governos estadual 4 federal e municipal no se tor educacional. Finalizando agadeceu à empresa ALPRINO pela cria ção de uma linha de celetivo urbano para atender os moradores da Vila Tiradentes, antigo Tancredo Neves Il. VEREADOR JOSÉ HÉLIO '" GUINARÃES : Fazendo alusão ao transcurso do “Dia do Meio Ambiente”, lamentou que desmatamentos venham sendo feitos em nossa região, sem que ag autoridades tomem providências para coibir 08 mesmos. VEREA= DOR GIIMAR RIBEIRO: Lamentou o não atendimento ao seu requerimento que sugeria ao Executivo Municipal a adoção de medida judicial para coibir a venda de casas populares construidas em nossa cidade com! recursos do Estado. Finalizando questionou os motivos que leva ! ram a prefeitura a não concluir o serviço de asfaltamento da Ave. nida Coronel Luiz Maia, VEREADOR EDISON MARTINS: Inicialmente ape lou ao Sr. Prefeito no sentido de determinar a abertura da estrada que liga o Distrito de Samambaia a Santo Ilário. Reiterou suas soli citações para que sejam construidas passarelas nas Avenidas Depuia do Plínio Ribeiro e Governador Magalhães Pinto. VEREADOR EDUARDO * AVELINO : “Teceu coment “arios acerca do projeto que autoriza a alienação do prédio ' do velho Mercado Centro e lamentou que até o momento a prefeitura não tenha promovido reformas nos postos de saúde. Criticou a assessoria do Sr. prefeito pela falta de sensi | bilidade em relação aos problemas da comunidade e citou, em especi al, a não recuperação de uma patrol da prefeitura que deveria ser utilizada para recuperar a estrada que demanda a São Pedro das Gar ças. Justificou requerimento de sua autoria reivindicando a abertu ra das ruas do Bairro Bela Paisagem, Falou sobre a situação finan | ceira do Município e lamentou que apesar do sr, prefeito ter afir. mado que as dívidas herdadas pela atual administração representavam apenas 5% do orçamento do municipio para o ano de 1989, as mesmas até o momento não tenham sido quitadas. VEREADOR ARTUR LEITE; Refe rindo-se ao pronunciamento do vereador Eduardo Avelino, condenou a oposição por tecer críticas a administração municipal, sem contudo apresentar soluções para os problemas que atingem a nossa cidade, Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros Justificou requerimento de sua autoria formulando convite a técni cos da COPASA, para comparecerem nesta Casa a fim de prestarem eg clarecimentos sobre o projeto de saneamento básico nos Vigtritos' de Montes Claros. Elogiou a iniciativa deste Legislativo de pro mover a primeira exposição de artistas plásticos de Montes Cla | ros e também a iniciativa do sr. prefeito de criar o parque Gui mar”aes Rosa. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Falou sobre o trabalho da Câmara Municipal no sentido de melhorar a segurança pública em nossa cidade e informou que uma comissao de vereadores desta Casa estará em Belo Horizonte para em audi"encia com o Senhor Secret & rio de Estado da Segurança Pública solicitar provid” encias daquela autoridade neste mesmo sentido. Finalizando solicitou à prefeitu, ra que desenvolva um trabalho de arborização das ruas de nossa ci. dade. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Lamentou a deficiência do servi. ço de limpeza pública nos bairros de Montes Claros, bem assim dos serviços prestados pela COPASA e pela CHLIG à nossa comunidade . Destacou a necessidade de maior investimento na educação e outras áreas sociais, o que virá diminuir o índice de criminalidade em nosso país e em nosso município. VEREADOR IVAN LOPES: Lamentou a falta de resposta do executivo a um requerimento de sua autoria , através do qual reivindicava providências em relação a um depósi . to de lixo no Bairro Alice Maia e manifestou a sua insatisfação com a resposta da secretaria municipal de governo ao seu requeri | mento encaminhando abaixo-assinado de produtores rurais instala * dos “as margens do Rio Canabrava, que protestam contra a preten são de se despejar os esgotos de Vila Nova de Minas no citado rios Finalizando concitou as lideranças políticas a desenvolverem um * trabalho objetivando a construção do anel rodoviário sul. VEREA- DOR JOKO HAMILTON SILVEIRA; Dirigindo-se ao vereador Gilmar Ribei ro informou que o atrazo verificado na conclusão do asfaltamento da Av. Crornel Luiz Maia deve-se à difícil situação financeira do município. Refutou as críticas feitas pelo vereador Eduardo Aveli no à administração municipal . Terminados os assuntos gerais , passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou às co miss”oes competentes os seguintes projetos : De autoria do verea- dor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo : Outorgando a Medalha ' de Honra Montes Claros ao Dr. Elias Siufi. De autoria do verea- À Leite : Denominando Avenida Roberto Tei dor Artur Luiz isa ta eite arg TR xeira Campos. Em seguida, passou-se 7) Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros dade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de urgencia, Projeto de Lei autorizando a alienação do imóvel ão an tigo Mercado Municipal Centro. Em segunda discussão, foi aprovado “*rojeto de “ei modificando a Lei 1.443, que criou o CODIMA, Encer rada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discuss”ao e votação de requerimento indicações, ocasião em que foram '! aprovados os seguintes: De autoria do vereador Edison Martins : 1) Reivindicando a ppavimentação asfáltica da Rua Circular, do * Bairro Morrinhos; 22º) Reivindicando a reabertura e iluminação da Rua do Ouro, no Bairro Monte Carmelo II. De autoria do vereador Ivan José Lopes: 1) Reivindicando provid”encias para desativação de um depósito de lixo existente na Rua João Martins, do Bairro * Alice Maia; 2) Reivindicando provid” encias para: colocação de um! poste de luz na Rua B'ario, no Bairro João Gordo; 3) Solicitando a consigaaçõao em ata dos trabalhos deste legislativo de um voto de pesar pelo falecimento da senhora Julieta Xavier da Silva e que da decisão desta Casa se dê conhecimento “a familia enlutadas 4) reivindicando a execução do serviço de limpeza na Rua Dona Nen zita, no Bairro Jardim Panorama. De autoria da vereadora Marlene Tavares : 1) Solicitando ao sr. prefeito que determine a realiza | ção de um recadastramento dos funcionários da Municipalidade |; 2) Reivindicando o patrolamento e encascalhamento da estrada que demanda à localidade de Pedemeiras; 3) Solicitando informações ' acerca da real situação do Cemitério Parque e de que forma o mesmo esta funcionando. De autoria do vereador Benedito Said: 1) rei. vindicando providencias para ligação da rede de energia que ser ve “a região de Esguicho e Tinguí; 2) Reivindicando seja promovi . das todas as ligações domiciliares de esgoto na Rua B, do Bairro! Nossaa Senhora de Fátima; 3) Encaminhando reclamações contra as deficiên cias que estão ocorrendo no serviço de transporte cole, tivo urbano Ade nossa cidade e solicitando provid encias para ! que -as mesmas sejam corrigidas; 4) Solicitando provid encias no sentido de por fim aos privilégios que, segundo os denunciantes, estao existindo na CEANORTE, em detrimento dos pequenos feiran | tes. De autoria do vereador Eduardo Avéino : Solicitando que se ja promovida a abertura da Rua Santiago Piacenza, de Vila Ipiran ga. De autoria do vereador “osé Correa Machados Reivindicanãdo a instalação de um redutor de velocidade na BR-135, próximo ao Anexo da Escola Jair de Oliveira. De autoria do vereador Artur Leite : “ Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros Formulando convite ao Sr. Gerente Regional da COPASA, para compa | recer nesta Casa a fim de explanar sohre o programa de saneamento a ser desenvolvido por aquela mista estatal em nossos distritos ; autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: Reivindicando a execuçõao dos serviços de limpeza e calçamento das Ruas Zip 9 > e 12, bem assim da Av. Olímpio Prates, do Pairro Major Prates % De autoria do vereador Ubaldo Ferreira: Solicitando que os mata- burros retirados da Estrada da Produção sejam destinados às estra das que ligam as comunidades de Tabúas e Mucambo Fime e de Tabúas a Vila Nova de Minas. De autoria do vereador Edmar Pereira Santos: Solicitando provid encias para que seja promovida a pavimentação asfáltica de um trecho da Rua Padre Feijó, do Bairro Santa Rita, ainda não dotado deste benef'icio. De autoria do vereador José * Gonzaga “ereira: Solicitando informações sobre o montante arrecã | dado com a alienação de lojas e boxes do Mercado Municipal Tentro. Nada mais havendo a tratar, O sr. presidente declarou encerrada a sessão,e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confar me ser'a assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretaria '* deste legislativo. Sala das Sessões da CâmaraMunicipal de Montes claros, 06 de junho- de 1.989. En t : Foi recebido e encaminhado “ag comissões competentes, b EM tempo requerimento de autoria do vereador Benedito Paula Said, conside rando de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento do Pla * nalto - CONDEPLAN. gp | Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESS&O ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 1.989 Aos 08 (oito) dias do mes de junho de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sess"oes da Câmara Municipal de * Montes Claros, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo mu nicipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figuei redo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pe reira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Mar tins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, José Geraldo ! de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, João Hamilton * Silveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gon calves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o sre presidente declarou aberta a sessao passando-se “a leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assi. naturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legislati vo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, ha | vendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despchos convenien tes. Acatado requerimento do vereador José Geraldo de Oliveira. foram suspensos os assuntos gerais,o passando-se à entrada de proposições , oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competen tes os seguintes projetos : De autoria do vereador José Geral- do de Oliveira: Projeto de : Let. . denominando Avenida Olde | mar Santos, no Bairro Jardim Panorama. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira Gonçalves: Projeto de Resolução concedendo tí | tulo de cidadania ao Dr. Newton José Schimidt Prado. Passando “ Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros à Ordem do Dia, foi aprovado em primeira e única discussão, em regime de urgência, Projeto de Lei autorizando a assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. Foram aprovados em primeira e única discussão, projetos de re. solução concedendo títulos de cidadania aos Doutores José Car | los de Albuquerque e Adalberto Patrício Neto. Em terceira dis. cussão foi aprovado. Proj eto de Lei que modifica a Lei 1.443, * que criou o CODEMA, A pedido da liderança do Sr. Prefeito, ve reador João Hamilton Silveira, foi retirado de pauta Oo Froje. to de Lei criando o Rio Parque Guimarães Rosas Encerrada es | ta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e vo- tação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: Be autoria do vereador Carlos Pimenta: Encaminhando reivindicações da Associação para o Desenvolvimen to Comunitário do Bairro de Lourdes, ao sr. presidente do COMU | TRAN. De autoria do vereador José Gonzaga “ereira: 1) Reivindi cando o asfaltamento de várias ruas do Bairro Morada do Sol; 2) Reivindicando providências para Oo patrolamento da estrada que demanda é são João da Vereda, De autoria do vereador José Geral- do de Oliveira; 1) Solicitando a implantação de rede de esgoto na Rua Moacir José Vieira, no Bairro Canelas; 2) Solicitando o calçamento de Ruas: do Bairro Renascença. De autoria do verea- dor Aurindo Ribeiro: Reivindicando a implantação de interseções geométricas entre a Ave são Judas Tadeu e a Rua Padre Vieira,na altura de encontro destas com a Rua Frei Caneca. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira : 1) Transimtindo cumprimentosao Br. Newton José Schimidt Prado, pela sua escolha para a presidên cia da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Norte de Minas; 2) Encaminhando reivindicação de moradores da Rua João Souto ao Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos. De autoria do ve- reador Edmar Santos:Solicitando seja feita a pavimentação asfál tica da Rua Montese, do Bairro Santa Rita. De autoria da verea- dora Marlene Tavares : Solicitando ao Sr. prefeito que, ao se decidir sobre a destinação & ser dada ao gabinete odontológico objeto do convênio aprovado por este legislativo, seja também ouvida uma comissão de vereadores desta Casa, Nada mais haven do a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e pa ra constar, lavrou-se esta ata que lida: e achada conforme se. rá assinada pelo senhor presidente e pela senhora secretária * deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon | tes Claros, 08 de junho de 1.989. q a Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS REALIZADA El 13 DE JUNHO DE 1.989 Aos 13 (treze) dias do mes de junho de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Mon tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se O legislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pi menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Fereira, Edmar Pe reira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro Benedito Paula Saiã, Cl'audio Pereira, Edison Antônio Alves Mar tins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton '* Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hé lio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o se nhor presidente declarou aberta a sessão, passando-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinatu tas do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Fo ram lidas as correspond” encias recebidas e expedidas havendo o gr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. 4S- SUNTOS GERAIS ; VEREADOR UBALDO FERREIRA: Inicialmente falou so | bre os problemas de abastecimento de dágua na zona rural 'de Mon | tes Claros. Teceu comentários acerca do serviço de coleta de li. xo em nossa cidade e apelou aos diretores de hospitais e proprie tários” de farmácias e laboratórios no sentido de utilizarem em talagens adequadas para acondicionar o lixo produzido par aqueles estabelecimentos, VEREADOR ARTUR LEITE; Propôs ao COMUTRAN que! aquele Conselho viabilize a promoção de cursos para motoristas e trocadores .de coletivos urbanos, objetivando melhorar o relacio namento entre aqueles profissionais e a comunidade. VEREADOR BE- Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros NEDITO SAID: Falou sobre o crescimento da prática do lenocínio em nossa cidade e propos uma cruzada em favor da recuperação ' dos valores morais. inclusive o fechamento das casas “que explo ram tal comércio. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Elogiou a administrã ção municipal pela iniciativa de ouvir a comunidade em relação à elaboração do orçamento do município para 1.990. Informou aos mo radores do Bairro São Judas e Bairros adjacentes que no dia 02 6) de julho próximo será iniciado o mutirão de-limpeza e abertura de ruas naquelas regiões. Cobrou da prefeitura e da ESURB, o envio » a esta Casa “de informações relacionadas ao quadro de pessoal e despezas com o mesmo. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Teceu comentários sobre a venda de casas populares contruidas pela prefeitura e ressaltou a necessidade da adoção de medidas que visem coibir " tal procedimento por parte dos beneficiados com estas habitaçõese e Manifestou o seu apoio “a proposta do vereador Artur leite para melhorar o relacionamento entre. comunidade, Motoristas e.troca | dores de coletivos urbanos. Finalizando externou o seu conten * º tamento com a conclusão da ponte sobre o Córrego do Cintra, VE- READOR TANCREDO MACEDO: Discorreu sobre os problemas do setor '! º educacional em nosso Município, principalmente no que se refere ao funcionamento de algumas escolas estaduais que veem enfrentan do sérias dificuldades, inclusive no tocante à segurança, VEREA- DOR EDUARDO AVELINO : Externou a sua estranheza diante da atitude ão Sr. Governador quessegundo a imprensa local, Se dispos a celocar . à máquina administrativa do Estado a serviço do candidato do PMIB à presidência da República. Concitou os srs * Vereadores do PMDB a buscarem junto ao sr. governador . que os recursos que ele diz ! ter para aplicar na campanha presidencial, sejam destinados à realização de obras em nossa cidade. VEREADOR BDMAK SANTOS. Disse a WED ak VANLOS: , Os aa * Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros estranhar a atitude do vereador Eduardo Avelino, de usar a tribuna desta Casa para fazer campanha em favor do candidato “a presidên * cia, Sr. Fernando Collor de Melo. Disse ainda, que durante a campa nha eleitoral para presidente da República o poder econômico será! usado por todos os candidatos e não apenas pelo PMDB. VEREADORA * MARLENE TAVARES : Transmitiu os seus cumprimentos à nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Morrinhos e justificou reque rimento de sua autoria solicitando ao sr. prefeito que determine a elaboração de um plano de urbanização para o mesmo Bairro. Disse , que segundo comentários, o Sr. Governador do Estado pretende libe | rar recursos para construção de um ginásio coberto no Clube Maxi-! Mim e posicionou-se contrária a tal pretensão. VEREADOR JOSÉ COR- REA MACHADO: Indagou “a presidência desta Casa, qual foi o destino do inquérito que apurou denúncias de irregularidades na construção do prédio do novo Mercado Centro e defendeu o encaminhamento normal do processo, até que a questão seja totalmente esclarecida. VEREA- DOR GILBERTO PEREIRA: Justificou requerimento de sua autoria soli citando a criação e implantação do ensino de segundo grau na Escola Estadual Felício Pereira de Araújo , nesta cidade. Justificou ainda, requerimento solicitando ao sr. prefeito fazer : a permuta do terre, no doado ao Estado, para construção do Fórum local, por outro exis. tente ao lado da prefeitura. Cumprimentou o sr. prefeito pela inicia tiva de ouvir a comunidade antes de elaborar o Orçamento do Municí pio para o próximo ano e, finalizando destacou a necessidade das li. deranças políticas da região cobrarem do Sr: Governador o cumprimen to da promessa de construir uma barragem no Rio Verde. VEREADOR CAR- LOS PIMENTA :; Falou sobre as suas declarações a órgãos da imprensa ' local, acerca da sucessão presidencial e informou que por ocasião da recente visita do sr. governador à nossa cidade, teve oportunidade * e Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros de cobrar daquela autoridade a construção do anel rodoviário norte, bem assim outros benefícios para a nossa região. Destacou a impor * tância da participação popular na elaboração do Orçamento do Municí pio e teceu comentários acerca da reunião realizada no Bairro Mara | canã, para tal finalidade. FEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Falou ! sobre a participação da comunidade na elaboração do “rçamento do Mu | nic“ipio para o próximo ano e criticou o vereador Eduardo Avelino * por deixar o seu partido e ingressar em outro melhor colocado nas * pesquisas de opinião pública. Teceu comentários acerca do candidato à presidência da República , Sr. Fernando Collor e pediu ao verea * dor mencionado que cobre também as contas da prefeitura durante a gestão do Sr. Antônio Lafetá Rabelo, as quais não foram aprovadas pe lo Tribunal de Contas do Estado, Terminados os assuntos gerais e não havendo entrada de: proposições, passou-se à Ord do Dia, oportu nidade em que esta Casa aprovou em primeira e única discussão, Proje to de Resolução concedendo Medalha de Honra Montes Claros ao Dr. ! Elias Siufi, Este projeto foi aprovado por 18 votos . contra 01 é Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discus ! são e votação de requerimento e indicações, oportunidade em que fo. ram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Edison Martins; 1) Solicitando a instalação de semáforos no cruzamento da Av. Coro | nel Prates com a Rua Cel. Luiz Pires e Praça Honorato Alves; 2) So. licitando a combtrução de canteiro central na Av. Dre João Luiz de Almeida e instalação. de semáforos nos cruzamentos da referida ave com as Ruas Bocaiuva, Eloy Pereira e Cristiano do O; 3) Reivindican ão o manilhamento do Córrego que divide os Bairros Monte Carmelo 1 e II. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: 1) Reivindicando a * instalação de redes de água, luz e esgoto na Av. Nossa Senhora de * Fátima, 2.073; 2) Reivindicando o capeamento asfáltico das ruas de Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros víarios bairros desta cidade. De autoria do vereador Benedito Saia: 1) Considerando de “tilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento! ão Planalto; 2) Solicitando ao sr. prefeito que envie a esta Casa , uma proposição de vei fazendo doação de terreno à Visão Mundial, sub seção de Montes Claros. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro : 1) * Solicitando providências do Executivo no sentido de estudar uma for. ma de se evitar a transferência para terceiros, das moradias que vie rem a ser construidas pela municipalidades; 32) Reivindicando a reali | zação do serviço de detetização nos Bairros Santo Antônio, Jardim * Palmeiras e Delfino Magalhães; 3) reivindicando a realização do ser viço de detetização no Bairro Edgar ereira. De autoria do verea-! dor Artur “eite: Reivindicando seja promovido treinamento para moto ristas e trocadores dos coletivos urbanos de nossa cidade. De auto - ria do vereador Tancredo Macedo: 1) Indicando ao Sr. prefeito munici pal a necessidade de se construir uma escola no Bairro Jardim Santo! Inácio; 2) Reivindicando a instalaçao de redutor de velocidade na Rua O0,ãdo Bairro Cristo Rei e a reciperaçao da passarela que liga o Bair ro Cristo Rei ao lona “regória; 3) Encaminhando reivindicação de inte resse da Escola Estadual beato José de Anchieta; 4) Reivindicando um serviço de policiamento noturno nas imediações da Escola Beato José! de Anchieta, no Bairro Cristo Rei; 5) Reivindicando a pavimentação * asfáltica Jde um trecho da Rua Antônio Francisco, do Bairro Edgar Pe reira. De autoria do vereador Gilberto Pereira: 1) solicitando ao sr, prefeito estudar a possibilidade de fazer uma permuta do terreno que foi doado ao Estado, para construção do fórum local, por outra área" ãe terreno localizada ao lado da prefeitura; 2) Reivindicando a cria ção e instalação do ensino de 2º grau na Bscola Estadual Felício Pe. reira de Araújo. De autoria de vereadora Marlene Tavares:l) Solici ! tando ao sr. prefeito que autorize a realização do serviço de capea Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros mento asfáltico das Ruas Bahia e Circular; 2) Reivindicando a rea lizaçõao de um projeto de urbanização para o Bairro Morrinhos; 3 ) Solicitando providencias para instalação de redes de esgotos na Rua São Cristóvão, do Pairro Maracanã. Nada mais havendo a tratar . o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou- se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi” dente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de junho de 1.989. A onentr po de € Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 1,989 « A os 15 (quinze) dias do mês de junho de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câma, ra Municipal, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo mu nicipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figuei redo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com ag presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira veite, Aurindo José Ribeiro, Benedi to Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, ' Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Samilton Silvei. ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio ! Guimaraes, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira ! Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinatu ras do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo . Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo! o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes + ASSUNTOS GERAIS : Inicialmente, fez uso da palavra o Sr. Amil. ton Batista de Araújo, Gerente Regional da TELENIG, que usando o espaço destinado “a Tribuna Livre fez explanação sobre a ins. talação dos telefones do plano de expansão em Montes Claros, bem assim sobre outros problemas que vêm ocorrendo no sistema telefô nico de nossa cidade. Respondendo às indagações dos vereadores Edmar Pereira, Gilberto Pereira, Cláudio Pereira, José Correa * Machado, Marlene Tavares e Ivan José Lopes, o Sr. Amilton Batis ta prestou os seguintes esclarecimentos : Em relação aos telefo nes do último plano de expansão, serão instalados inicialmente 500 aparelhos e a prioridade será para os telefones comerciais 4 que a participação da SUDENE foi fundamental para viabilizar o referido plano e que os recursos recebidos pela TELEMIG não che gam a 1% do montante investido por aquela superintendência. Está previsto um novo plano de expansão para 1.992, cujo sistema ter'a uma vida útil de 40 anos; o lucro daquela empresa em 1988 foi de 50 milhões de dólares, o que corresponde a 9,5% da sua receita ! truta, Informou ainda, que o primeiro plano de interiorização da “ Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros telefonia foi feito pelo governo do Estado que definiu as loca | lidades que seriam beneficiadas; já o segundo plano, foi feito pela TELEMIG que usou o fator população para definir quais as regiões que deveriam ser atendidas com prioridade. Disse também que a TELBIIG não pretende investir na telefonia rural privada e comentou a liquidação da antiga telefônica em nossa cidade . No decorrer dos assuntos gerais, foi sugerido pelo vereador Eduar do Avelino que nos próximos catálogos telefônicos de nossa cida de constem também todas as cidades norte mineiras. Terminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições ou pro | jetos na pauta dos trabalhos, passou-se à discussão e votação ! de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprova dos os seguintes: De autoria do vereador Ivan José Lopes:1) Rei vindicando providências para a retirada de dois canteiros cen * trais existentes no início da Av. João Chaves; 2) Reivindicando o patrolamento da estrada que liga a Escoja de Bonito ao Rio * Trairas, na região de Claraval. Vereador Aurindo Ribeiro:1) So. licitando sejam agilizados os serviços de construção da creche e da praça do Bairro S“ao Judas Tadeu; 2) Solicitando a criação e implantação de uma escola no Bairro São Judas; 3) Solicitan ão aos srs. deputados estaduais que se manifestem em favor da estadualização da FUNM. De autoria do vereador Edison Martins : 1) Reivindicando a instalação de redutores de velocidade nas * Ruas Carlos Leite e H, respectivamente,nos Bairros Morrinhos e Nossa Senhpra das Graças; 2) Solicitando a execução do servi ço de limpeza de lotes vagos situados na R. Meridional, no Bair ro Alterosa; 3) Reivindicando o posteamento e a devida ilumina | ção das Ruas C e G do Bairro Nova Morada, bem assim da Rua trmã Beatriz, na Vila Luiza. De autoria do vereador Edmar Pereira : Reivindicando a colocação de um redutor de velocidade na Ave João XXIII, à altura do nº 2549. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando providências para colocação de mais um cole tivo na linha que demanda ao Bairro Nossa Senhora das Graças. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira: 1) Solicitando ao sr. Pres feito que estude a possibilidade da desapropriação de uma casa existente na Rua J, do Bairro Esplanada; 2) Reivindicando o ca | peamento asfáltico das principais ruas dos Bairros Esplanada, Santa laura e Vera Cruz; 3) Solicitando a presença permanente ' Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros de policiais no Bairro Esplanada; 4) reivindicando a extensão da rede de água na Rua N, no prolongamento de Bairro Planalto. De ! autoria do vereador Gilberto Pereira: Reivindicando a instalar, ção de redutores de velocidade na Ave “residente Kennedy, no ! Bairro Edgar Pereira, De autoria do vereador Eduardo Avelino : Solicitando providências para a solução do problema de escoamen to de águas pluviais na esquina da: Rua 4 com a Rua 10, no Bair ro Vera Cruz e rede de esgotos para aquele local. Nada mais ha | vendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste le gislativo. Sala das Sessões da Câmara Municival, 15 de junho de 1.989. Drdaaáca den ts Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 1.989 . Aos 20 ( vinte) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sess”oes da Câmara Municipal de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reu niu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marle ne Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gon, zaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edi son Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geral ão de Oliveira, José Hélio Guimar“aes de Carvalho, Tancredo Jo sé dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chama da e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou ! aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e ! da Sra. Secretária deste legislativo, Foram lidas as correspon dências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenienteg. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR BE NEDITO SAID: Falou sobre a situação de miséria vivida pela população da zona rural do norte de Minag e criticou o Poder * Executivo em todos os níveis, bem assim os senhores deputados " pela omissão diante desta questão. Criticou principalmente, a burocracia que impede que recursos para projetos de atendiren to àquela população deixem de existir apenas nas manchetes de jornais. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA; Cumprimentou o vereador Be . nedito Said pelo seu pronunciamento e afirmou que a situação por ele relatada é o que traz a decepção e a frustação ao homem público, principalmente aos vereadores que não têm o poder de decisão nas mãos. Finalizando falou sobre o problema das muriço cas em nossa cidade e sugeriu ao sr. secretário de saúde que busque junto aos proprietários de postos de gasolina , ajuda no que se refere ao fornecimento de óleo queimado para ser utiliza do no combate aos pernilongose VEREADOR EINAR SANTOS:Solici * tou ao Sr. prefeito municipal providencias no sentido de con | seguir caminhões para transportar as carteiras para escolas do nosso município, que se encontram em Belo Horionte. VEREADOR * Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros TANCREDO MACEDO: Apelou ao Sr. Secretário Municipal de Desenvol | vimento Econômico no sentido de dar solução para o problema que algums feirantes do Mercado Centro vem enfrentando por não terem recebido ainda as suas bancas para comercialização de frutas e verduras. Apelou ainda ao sr. prefeito para olhar com mais ca | rinho o setor educacional do município, principalmente no que ! se refere a execução de reformas em prédios escolares e à falta de transporte das carteiras já liberadas para as nossas escolas; cuja mobília se encontra em Belo Horizonte. VEREADOR CARLOS PI- MENTA: Elogiou a iniciativa dos alunos da Colégio São Norberto ! de arborizar a Avenida Sanitária e manifestou O seu apoio à mes ma. Discorreu sobre o problema da falta de moradias em nosso Mu nicípio e também sobre os problemas que estão ocorrendo em uma * área de terreno loteada pela prefeitura, no Bairro Maracanã e sobre as providências que estão sendo tomadas para resolvê-los. VEREADOR ARTUR LEITE; Falou sobre a instalação do Juizado de Pequenas Causas em nossa cidade e sobre o trabalho desta Casa ! nos últimos seis meses . VEREADOR . HÉLIO GUIMARKES : Criticou a morosidade do Tribunal de Contas do Estado na apreciação das con tas dos Municípios e alertouàã Secretaria de Saúde no senti. do de que usar óleo queimado para combater as muriçocas poder“a prejudicar a experiência de controle biológico que será feita " nesta região. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Justificou a atitude da quelas pessoas que estão vendendo os terrenos que receberam da * prefeitura e teceu comentários sobre uma reunião por ele promovi da, com moradores de vários bairros de nossa cidades NEREA DOR JO- SÉ CORREA MACHADO : Disse que o fisiologismo e o clientelismo são características do pol'itico brasileiro, o que se pode notar in, clúsive no Executivo Municipal , através do comportamento isola ão de alguns secretários que atende não aos requerimentos desta Casa, mas às propostas que lhés interessem políticamente. Cri ticou a indecisão do governo federal em relação “a política sala rial, mais precisamente sobre o salário mínimo . Sugeriu ao Sr. prefeito que elabore um plano de ação para no mínimo 06 meses de governo. VEREADORA MARLENE TAVARES: Falou sobre os motivos que levaram o FNDE a se desgastar e denunciou um secre tário adjunto da prefeitura de Montes Claros por ocupar também um cargo na Assembléia Legislativa do nosso Estado « VEREADOR q GILBERTO PEREIRA: Justificou requerimento de sua autoria reivin e Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros dicando providências no sentido de que seja feito frequentemente o serviço de limpeza do canal da Av. Sanitária. Justificou ainda, requerimento formulando convite ao Sr. Diretor Geral do Fórum lo cal e demais Magistrados que atuam nesta Comarca, para comparece rem nesta Casa a fim de explanarem sobre a criação de novas varas e do Juizado de Pequenas Causas em Montes Claros. Finalizando ' reivindicou a instalação de iluminação pública na 28 parte da Vi. 1a Siom e a colocaçao de placas indicativas e sinalização ade '! quada em todos os redutores de velocidades instalados em nossa ci dade. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Falou sobre a situação de carência e miséria do povo brasileiro e lamentou a falta de ação dos gover nantes para que o atual quadro seja revertido. Finalizando ressal tou a importância das próximas eleições presidenciais. VEREADOR + JOKO HAMILTON SILVEIRA: Informou que o prefeito municipal não rece beu qualquer comunicado oficial acerca da liberação de carteiras! para escolas de nosso município e que tão logo seja feita comuni | cado neste sentido, será providenciado o transporte imediato das mesmas. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de porposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou * como objeto de deliberação e encaminhou à comissão competente Convênio nº 412/89, entra a SETAS e a prefeitura, para o desenvol vimento de ações de caráter sócio-educativo, através da constru * ção da Casa dos Artesãos. Passando à Ordem do Dia, foi aprovado em primeira e única discussão, Projeto de Resolução concedendo '* título de cidadania ao Dr. Newton José Schimidt Prado. Em primei ra discussão, foi rejeitado Projeto de Resolução modificando [o) parágrafo 22, do artigo 133 do Regimento Interno. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação * de requerimento indicações, oportunidade em que foram aprova | dos os seguintes: VEREADOR UBALDO FERREIRA: 1) Solicitando provi. dências para instalação de telefones nas comunidades rurais de Samambaia, Tabúas e Barreiras; 2) reivindicando a complementação de calçamento na Rua E, do Bairro Esplanada , e implantação de rede de esgoto naquela via pública. De autoria do vereador Gil- berto Pereira: 1) solicitando a colocação de placas indicativas e sinalização adequada em todos os redutores de velocidade instalados em nossa cidade; 2) Formulando convite ao Diretor do Fórum local e demais Magistrados desta Comarca, pra comparecerem nesta € sta Casa Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros a fim de explanarem sobre a criação de novas Varas e do Juizado de Pequenas Causas em Montes Claros; 3) Reivindicando a realiza çóao de serviço de limpeza no canal da Av. Sanit'aria; 4) solici tando providencias para instalaçao de rede de iluminaçõão p'u blica na 28 parte da Vila “iom; 5) reivindicando o asfaltamento da Av. Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Maracanã, bem assin ! de um trecho da Av. Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira . Vereadora Marlene Tavares : Reivindicando o capeamento asfáltico da Travessa Príncipe Regente, no Bairro Santa Rita. Vereador Jo- sé Gonzaga : Reivindicando provid”encias para que seja levado ao Distrito de São João da Vereda o serviço de atendimento odontoló gico. De autoria do vereador Ivan José Lopes: Solicitando provi d”encias no sentido de que sejam cumpridas as obrigações do Exe . cutivo para com os acadêmicos de medicina que prestam assistên ' cia médica aos distritos de M. Claros. De autoria do vereador * Artur Leite; reivindicando a complementação do calçamento na Rua Boa Vista, no Conjunto Habitacional Tancredo Neves II. Verga- dor Edison Martins : 1) reivindicando a pavimentação asfáltica de um trecho da Av. Padre Chico, do Bairro Maracanã; 2) solicitando a realização do serviço de limpeza e remoção de lixo na Rua B, do Bairro Cristo Rei. De autoria do vereador Benedito Said:l) Soli citando gestões do deputado Carlos Pereira objetivando a perfura ção de poços tubulares nas comunidades rurais de Estreiro e Tin, gui.; 2) Solicitando informações sobre o funcionamento do Posto de Saude do Pairro de Lourdes e que seja destinada uma quota * maior de medicamentos para o referido posto; 3) Solicitando a manutenção do serviço de abastecimento de água, através de cami nhões pipas, “as comunidades de Milivre e Morro Vemelho, De" autoria do vereador Carlos Pimenta : Encaminhandó documento rei vindicatório de alunos da 78 sériesdo Colégio São Norberto. Na da mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada con forme ser'a assinada pelo sr, presidente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon. tes Claros, 20 de junho de 1.989. Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 1,989 Aos 22 ( vinte e dois) dias do mês de junho de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câma | ra Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas , em sessão! ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presi dência do Sr. José Correa Machado, secretariado pelo verea dor Tancredo José dos Santos Macedo e com as presenças dos vereadores Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu dio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José" Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado ha ver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e sr. ! secretário da mesa. Foram lidas as correspondências recebi " das e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR GILBER- IO PEREIRA: Reivindicou a formação de uma comissão de verea dores para solicitar ao Sr. Prefeito a desapropriação de uma área de terreno existente ao lado do novo Mercado Centro, a fim de ampliar o estacionamento daquele próprio municipal «+ Justificou requerimento de sua autoria, formulando convite ! ao Sr. Gerente Regional da COPASA para comparecer nesta Casa a fim de explanar sobre o serviço de abastecimento de água ! em nossa cidade. Em aparte o vereador José Correa Machado informou que está prevista a vinda do presidente da referida mista estatal a esta Câmara, VEREADOR EDUARDO AVELINO : Falou sobre o sério problema que é o trânsito no Bairro São José e também sobre a presença de animais peçonhentos naque , la região, o que acontece em virtude dos lotes vagos. VEREA- BOR IVAN LOPES: Endossou pronunciamento do vereador Gilberto Pereira em relação ao estacionamento do Mercado Centro e cobrou do sr. prefeito o atendimento aos requerimentos desta edilidade. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Fez comentários acerca de denúncias do Jornal Estado de Minas contra o Sr. Governa | dor do Estado e teceu críticas âquela autoridade por pensar Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros apenas em sí próprio se esquecendo do sofrimento do povo mi. neiro. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Protestou contra a péssima qualidade dos sinais de TV captados em nossa cidade e solici tou providências para solução deste problema. Finalizando cumprimentou o vereador Cláudio Pereira pelo seu pronuncia | mento sobre as denúncias contra o sr. governador de Minas . VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou que após o seu pronuncia mento nesta Casa, foi providenciado o abastecimento de água, através de carros-pipa, para moradores do prolongamento do Bairro Maracanã. Teceu críticas aos governantes pela falta! de respeito para com os trabalhadores, principalmente no que se refere à questão do salário mínimo, Criticou ainda as au toridadesspela omissão diante dos problemas de sa“ude que a comunidade deste município vem enfrentando e à COPASA e à CEMIG pelo descaso em relação aos consumidores. VEREADOR TAN- CREDO MACEDO : Apelou ao setor competente da prefeitura no sentido de fornecer ferramentas adequadas aos trabalhadores que cuidam dos jardims de nossa cidade. Falou sobre os proble mas hospitalares nesta cidade e solicitou providências do sr. prefeito, que visem solucionar tais problemas. VEREADOR JOÃO! HAMILTON SILVEIRA; Refutou críticas feitas à sua pessoa atra | vés de uma matéria publicada pelo " O Jornal de Montes Claros" e disse que talvez a sua forma séria de fazer política é o que tem impedido a sua eleição para o cargo de vereador. Termina | dos os assuntos gerais, passou-se à Ordem do Dia , oportunida de em que esta Casa aprovou em primeira e única discussão, em regime de urgência, Projeto de “ei denominando Avenida Roberto Teixeira Campos, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos in gões, oportunidade em que foram aprovados os seguintes : De! autoria do vereador Ubaldo Ferreira : 1) Reivindicando a co locação de um redutor de velocidade na Rua João Paculdino, no Bairro Edgar Pereira , bem assim na Rua João Martins, do Bair ro Renascença; 2) Solicitando a congrução de uma passarela ! para pedestres, sobre O Córrego do Cintra, a fim de possibili. tar a ligação do Bairro Alcides Rabelo so Tancredo Neves II . De autoria do vereador Cláudio Pereira : Manifestando o apoio desta Casa ao movimento para promover o impeachment do Sr. Go. . Sa, Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros vernador do Estado de Minas Gerais. De autoria do vereador B nedito Said : 1) Solicitando ao Sr. prefeito que faça a doa çõao de um terreno ao Estado, para construçao do prédio da * Escola Estadual Vereador Francisco Tófani, no B. Roxo Verde ') 2) Solicitando a inclusão da comunidade de Periperi, no plano de perfuração de poços a ser executado pela CODEVASF em 1.990. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando provid"en. cias para perfuraçao e equipamento de um poço tubular na 10. calidade rural de Mangarito. De autoria do vereador Gilberto Pereira: 1) Reivindicando a construçao de uma ponte ligando a Vila Greice ao Bairro Vargem “rande II; 2) Solicitando várias providências para melhorar o serviço de transporte coletivo ! urbano que serve aos moradores do Bairro Maracanã; 3) Solici tando a instalação de rede de esgotos na Rua Cruzeiro, no '* Bairro Maravanã; 4) Reivindicando a pavimentaçõao da Rua Pon ta Porã, no Bairro Santa Rita II; 5) solicitando ao sr. prefei to que faça a doação de um terreno à Associação de Moradores ão Bairro Maracanã, para construçõao da sua séde própria e providências para colocação de um poste de luz em frente ao nº 1024, da Rua Botafogo, do mesmo bairro. 6) reivindicando a execução dos serviços de encascalhamento e limpeza na Rua D;, do Bairro Maracanã. De autoria do vereador Eduardo Avelino : Reivindicando a execução do serviço de limpeza em lotes vagos existentes no Bairro São José. Foi recebido e emcaminhado à comissão competente, requerimento de autoria do vereador Bene dito Said, considerando de Utilidade Pública o Projeto Comuni tário Nova Canaã. Nada mais havendo a tratar, o sr. presiden te declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se es. ta ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. pre sidente e pela sra. secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de junho de 1.989. Araeadizoyo EA Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSKO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 1.989 Aos 27 ( vinte e sete) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecen tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu- se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pi menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares ! Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira , Eâmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri beiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves! Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldão de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gon çalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. pre. sidente declarou aberta a sessao, passando-se “a leitura da ata " da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo O sr. presidente , exarado nas mesmas os despachos convenientese ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO SAID : Cumprimentou o sr. secretário municipal de planejamento pela iniciativa de ouvir os moradores da zona rural por ocasião da elaboração do Orçamento do Município para o próximo ano e garantiu que todas as comunidades rurais tem destacado a ne, cessidade de apoiamento à produção agrícola, o que levou-o a de flagrar, juntamente com as associações comunitárias, campanha em favor da criação da Secretaria Municipal de Agricultura. VEREADOR * UBALDO FERREIRA: Informou que a SEDEC está elaborando projetos do FUNDEC, para beneficiar os Distritos de Aparecida, Vila Nova e No. va Esperança com obras comunitárias , principalmente no tocante ao abastecimento de água. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES : Sobre os comen tários de que a diretora da E. E. Francisco Sá seria exonerada, in formou que segundo o Deputado Carlos Pereira, tal fato não ocorre | rá. VEREADOR JOSÉ C. MACHADO : Lamentou a falta de consideração pa ra com o pedestre em nossa cidade * principalmente no que se refere à falta de passeios públicos e à obstrução dos existentes com a colocação de material de construção nos mesmos. Solicitou entendi | mentos do Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos com as construtaras para se evitar este problema e providências para que Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros s ruas de nossa cidade não se transformem em canteiros de obras . VEREADOR TANCREDO MACEDO: Apelou ao Sr, prefeito para que se sensi bilize com o grave . problema de moradia em nossa cidade e destacou a necessidade de se promover uma reforma urbana e, concomitante a esta, seja feita também uma reforma agrária a exemplo da que foi feita na cidade de Uberaba, Sobre a criação de uma secretaria de agricultura, proposta pelo vereador Benedito Said, disse que sea mesma não se transformar numa secretaria inoperante como muitas * das já existentes, com certeza ela poderá trazer muitos benefícios E população. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Disse ter constatado que as poucas chuvas que cairam em nossa cidade foram suficientes para molhar as verduras que estão sendo comercializadas no Mercado Cen, tro o que vem confirmar a necessidade da colocação de lanternins naquele próprio municipal. Justificou requerimentos de sua autoria reivindicando a construção de um mini-posto de saúde na localidade de Samambaia e que a prefeitura assuma a manutenção do posto de saúde do Distrito de Marcela, atualmente mantido pela Visão Mundial, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: FaJou sobre as dificuldades que vêm seh “ão enfrentadas pelas pessoas que estão vivendo em um terreno loca | lizado no prolongamento do Bairro Maracanã $ manifestou a sua preo cupação com a imagem do legislativo perante a comunidade e posi. cionou-se contrário ao recesso parlamentar, VEREADOR EDUARDO AVELI- NO : Justificou requerimento de sua autoria solicitando estudos em relação ao trânsito do Bairro São José e o diciplinamento do trênsi to na Av. Dulce Sarmento. Apoiou a proposta de criação de uma Secre taria de Agricultura e falou sobre a importância dos vereadores ouvirem os diversos segnentos da nossa sociedade, a fim de enca ! minhar aos candidatos à presidência da República as reivindicações da nossa comunidade, para que eles possam fazer compromissos com eg ta região, VEREADORA MARLENE TAVARES: Sugeriu que esta Caça, atra vés de documento, se manifeste em favor da permanência da Diretora Maria Messias à frente da E. E. Francisco Sá, Criticou o uso da mi séria do povo - principalmente em períodos pré-eleitorais e des tacou a necessidade de se abrir novas oportunidades de emprego pa ra este mesmo povo. VEREADOR IVAN LOPES: Endossou o pronunciamen to do vereador José Correa Nachado em relação ao trânsito de nossa cidade . VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Reiterou a sua sugestão para que seja embargada a obra que está sendo executada em um terreno ' Câmara Municipal de Montes Claros Fls. 03 + localizado ao lado do Mercado Centro, a fim de que aquela '! área possa ser utilizada para ampliação do estacionamento do cita | do próprio municipal. Externou os seus agradecimentos ao prefeito! Nário Ribeiro por ter scatado sugestão desta Casa, para criação da à Bolsa de Arrendamento de terras em nosso município. Solicitou ao sr. Secretário de Serviços Urbanos que destine duas ou tres caçam bas para que a Catedral possa colocar o seu material de constru ção. VEREADOR CARLOS PIMENTA : Teceu comentários acerca dos pro blemas que vêm sendo enfrentados pelas famílias instaladas em um [5] terreno situado no prolongamento do Bairro Maracanã e prestou Bi formações acerca das providências que estão sendo tomadas para so * lucionar os mesmos. Informou que em audiência com o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, entregou documento reivin dicatório âquela autoridade no qual constava, dentre outras, solici tação para que sejam construidos postos policiais em todas as saí das de Montes Claros, principalmente na BR- Rio/Bahia, Informou '! ter solicitado ainda a construção de postos policiais em vários ' bairros de nossa cidade. VEREADOR EIMAR SANTOS: Falou sobre a '! a criação da Bolsa de Arrendamento em Montes Claros e externou a sua preocupação com o fato de, em virtude da s”eca em nossa região, os beneficiados com este programa não terem condições para quitar os débitos com o Banco do Brasil, cujo órgão está envolvido no aludi o) do programa, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA] Fez comentários acerca da | apresentação nesta Casa de requerimento manifestando apoio ao movi mento instalado para promover o impeachmem do Sr, Governador, bem! e assim da aprovação do mesmo por esta edilidade e discordou dos co. mentários acerca deste episódio feitos pelo Jornal de Notícias . Teminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições passou-se à Urdem do Ria, oportunidade em que esta Casa aprovou, em primeira e única discussão, Convênio nº 412, entre a SETAS e a prefeitura, para o desenvolvimento de ações sócio-educativas , através da construçao da Casa do Artesão. Em primeira discussão, e em regime de urgência, foi aprovado Projeto de ce denominando Avenida Oldemar Santos. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação dereguerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os segúintes: De autoria do ve- reador Gilmar Ribeiro : 1) Reivindicando a construção de um mini-b posto de saúde no Povoado de Samambaias 2) solicitando ao Executivo Câmara Municipal de Montes Claros unicipal assuma o Posto de Saúde do Distrito de Marcela; 3) soli citando seja destinado material escolar para os alunos da Escola *! Municipal da localidade rural de Monte Alto. De autoria do verea- dor Benedito Said: 1) Solicitando a colocação de uma servente pa ra cuidar da merenda na Escola Municipal de Grama; 2) sugerindo a u criaçao da Secretaria Municipal de Agricultura; 3) Considerando ! de Utilidade Pública o Projeto Comunitario Nova Canaã; 4) Solici tando gestões para a inclusão de várias localidades rurais no “ro. grama Iluminase De autoria do vereador Carlos Pimenta: encaminhan do reivindicação de moradores do Bairro Esplanada. De autoria do * Ad vereador Ivan Lopes: Transmitindo cumprimentos à Escola Eloi Perei ra pela comemoração do seu jubileu de prata. De autoria do vereador . José Geraldo de Oliveira: reivindicando a inclusão da localidade de Campos Elíseos no Programa Iluminas. De autoria do vereador * Gilberto Pereira: 1) solicitando providências para a execução dos serviços de calçamento, limpeza e remoçõao de lixo na Rua D, do * Bairro Santos Reis e também para a colocaçõao de um poste de luz " na Rua 30, do Bairro Novo Delfino e para que seja promovida a ilu minaçõao da Av. F, do Bairro Delfino Magalhães; 2) formulando con | vite ao Dr. Elmar Santana, para comparecer nesta (Casa a fim de ! fazer explanação sobre o Programa Iluminas; 3) solicitando a insta lação de telefones públicos, com cabines, nos Bairros Santa Lúcia 7) eNonte Carmelo I e II. De autoria do vereador Eduardo Avelino : reivindicando a instalaçao de rede de esgotos na Rua Q, do Bairro Planalto II. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: Reivindicando a construção de uma ponte sobre o córrego do Bicano, ligando o Bair ro Cristo Rei ao Bairro Dona Gregória; 2) reivindicando a constru | ção de uma praça e uma quadra poliesportiva na Vila Greice e a doação de um terreno para construção da séde da associação de mora dores do mesmo bairro; 3) reivindicando a instalação de um posto ! policial no Bairro Naracanã; 4) solicitando a colocação de mais ! ônibus na linha Maracanã- Centro, via São Judas Tadeue De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) encaminhando reivindicação da as. sociaçao de moradores do Bairro Alto da Boa Vista; 2) encaminhan do reivindicação de moradores da Rua Santo Expedito. De autoria do vereador Edusrão Avelino: 1) solicitando informações relacionadas à construçao de casas populares neste município; 2) reivindicando ' estudos no sentido de se promover modificações no tr“ansito do Bairro São José. De autoria do vereador Artur Leite: Reivindicando De autoria do vereador Tllil oc Fls, 05 Câmara Municipal de Montes Claros ] , a instalação de telefone público na Distrito de Panor“amica. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor me ser'a assinada pelo sr. presidente e pela sra. secret'aria des. te legislativo. Sala das Sessões, 27 de junho de 1.989, - Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 1.989 Aos 29 ( vinte e nove) dias do m"es de junho de 1.989 (mil nove. centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presid” encia do Sr. Carlos Welth EAR menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares ! Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga “ereira, * Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira ! Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Álves Martins, Ivan José Lopes, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Silveira, José Correa Machado , José Geralão de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancre do José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a *! chamada e constatado haver número legal de presentes, o sr. presi dente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da * sessão anterior , a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secret'aria deste legislativo. Foram Fem das as correspond”encias recebidas e expedidas, havendo o gr. pre sidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GE - RAIS . VEREADOR ARTUR LEIZE : Informou ter sido empossado no * vargo de conselheiro do COMUTRAN e justificou requerimento de sua! autoria, solicitando a extinção do citado Conselho, VEREADOR UBAL- DO FERREIRA: Trensmitiu agradecimentos à população pela atenção e pelo apoio ao trabalho desta edilidade . Finalizando solicitou ao Sr. presidente desta Casa que crie mecanismos que possibilitem a participação des trabalhadores, através das suas entidades de clas se, na elaboraçõao da Lei Orgânica do Município. VEREADOR JOSÉ GE- RALDO DE OLIVEIRA: Solicitou interferência do Sr. prefeito e do ! Deputado Carlos Pereira junto ao Sr. Secretário de Estado da Saí. de, objetivando transformar o Hospital Santa Terezinha, nesta cida de, em uma Fundação Hospitalar e justificou esta sua proposta, ' VEREADOR EIMAR SANTOS: Manifestou-se contrário à pretensão do Exe, cutivo Municipal de realizar concurso entre funcionários da Pre feitura, sob a alegação de que o resultado do mesmo servirá como * base para -! enxugar a máquina administrativa", VEREADOR BENEDITO! SAID; Disse ter informações de que não haverá concurso para funcio Fls. “02 Câmara Municipal de Montes Claros nários da prefeitura e sim, demissão de cerca de 350 servidores ' municipais. Finalizando sugeriu que seja feita uma seleção técni ca entre os referidos funcionários. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUINARÃES Disse ter ouvido dos senhores vereadores, críticas ao assessor de! impremsa desta Casa e sugeriu que o ocupante do referido cargo en. caminhe a esta edilidade um relatório das suas funções nesta Câma | ra, a fim de que esta possa avaliar a sua competência para o exer . cício das mesmas e tomar as medidas cabíveis. Finalizando informou estar à disposição dos senhores vereadores, os balançetes mensais das contas do município encaminhados a esta Casa pelo Executivo . VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Ressaltou a importância da proposta fei ta pelo vereador José Geraldo de Oliveira, de transformar o Hospi. tal Santa Terezinha em Fundação Filantrópica, bem como de se tra * zer a Montes Claros o Sr. Secretário de Estado da Saúde, com a finalidade de manter entendimentos com a direção do mencionado hos pital para concretização de tal proposta. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: | Apoiou os pronunciamentos do vereador Artur leite em relação ao * COMUTRAN e do vereador Edmar Santos acerca do concurso interno que se pretende realizar na prefeitura, VEREADOR IVAN LOPES: Cumprimen tou o vereador Edmar Santos por suas preocupações quanto à realiza çºao de concurso interno na prefeitura e extemou o seu apoio à ! proposta do vereador José Geraldo de Oliveira em relação ao Hospi. tal Santa Terezinha. VEREADOR JOSÉ CG. MACHADO: Manifestou a sua ! preocupação diante do comportamento da direção do Banco do Brasil, que vem praticando uma das hais altás taxas de juros nos descontos de duplicatas correspondentes à produção dos setores industrial, b comercial e agrícola, Solicitou que esta Casa interceda junto à direção da citada instituição financeira, solicitando-lhe que exa | mine melhor este comportamento principalmente em relação à nossa ! região, VEREADOR TANCREDO MACEDO; Relembrou as suas propostas para melhoria do atendimento à saúde em nosso município e apoiou a suges tão do vereador José Geraldo de Oliveira no que se refere ao Hospi tal Santa Terezinha, Posicionou-se contrário à pretensão de se rea lizar concurso interno na prefeituras VEREADOR GILBERTO PEREIRA; Apelou ao Sr. Prefeito no sentido de examinar a possibilidade da ! desapropriação do terreno localizado ao lado do Mercado Central e; finálizando, reiterou o seu pedido para que seja instalada nesta *? Casa uma Junta Eleitoral para cadastrar ento de eleitores maiores ”v Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros de 16 anos. Terminados os assuntos gerais, passou-se “a entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comissões competentes * os seguintes Projetos de veis de autoria do Sr. Prefeito Munici * pal: 1) Crianão o Rio Parque Guimarães Rosas; 2) concedendo isen ! ção de ISS à Sociedade Rural de Montes Claros. Em seguida passou- se à Ordem do Dia, oportunidade em que foram discutidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicações: De autoria do ve- reador Ubaldo Ferreira: 1) Solicitando providências para que os cg letivos que fazem a linha go Bairro Renascença circulem até o fi ! nal daquele bairro e para que seja realizado o serviço de coleta ! de lixo na Rua "E! do Bairro Esplanada; 2) Reivindicando o calça * mento de várias ruas do Conjunto Habitacional Chiquinho Guimarães e a construção de rede de água pluvial na Rua "6* do mesmo bairro. De autoria do vereador Edison Martins: Sobicitando gestões do se ! nhor prefeito para a instalação de rede de iluminação pública na Rua Meridional, do Bairro Alterosa. De autoria do vereador José * Geraldo de Oliveira: Solicitando gestões do Sr. prefeito municipal e do deputado Carlos Pereira, junto às autoridades competentes, pa ra transformação do Hospital Santa Terezinha em uma Fundação Hospi talar. autoria do vereador José Correa Machado: NManifestando à presidência do Banco do Brasil, a apreensão e estranheza desta º Casa ante a constatação de se achar aquela instituiçõao financeira praticando uma das mais altas taxas de juros em nosso país, nas * operações de desconto de duplicatas da área empresarial. De au- toria do vereador Tancredo Macedo: Reivindicando a execução do ser viço de limpeza em um lote vago localizado na Rua Luizana, da Vila Greice. De autoria do vereador Edmar Santos: Solicitando a permis são do Sr. Presidente do Conselho Central de Montes Claros, da So. ciedade de São Vicente de Paulo, para que a COPASA venha a equipar e colocar em operação um poço existente na Vila Oliveira, de pro priedade daquela entidade. De autoria do vereador Benedito Sai $ Solicitando informações acerca do concurso interno que se pretende realizar na prefeitura local, Nada mais havendo a tratar, o sr. '! presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se! esta ata que lida e achada conforme sera assinada pelo sr. presi. dente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões * da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de junho de 1.989. Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 1,989. Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, às 19:00 horas, sob a presidência do Sr. José Gonzaga Pereira, se cretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as pre senças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Faula Said, Cláudio Perei ra, Edison Antônio “lves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gil berto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado,Jo sé Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tan '* credo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves, reu ! niu-se 0 legislativo municipal, em sessão extraordinária, convo cada específicamente para discussão e votação do Projeto de “ei concedendo isenção do ISS à Sociedade Rural de Montes Claros * durante os festejos da 2a, Semana Norte Nineira do Cavalo, bem! assim a emenda ao mesmo projeto, proposta pelo vereador Ivan Jo sé Lopes. Após as discussões a referida matéria foi aprovada * com emenda, em regime de urgência. Cumprida a finalidade para! a qual se convocou esta sessão o sr. presidente declarou a mesma encerrada. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme ,será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretá | ria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de junho de 1.989. um cut potrudo Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS, REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 1.989 Aos 25 ( vinte e cinco) dias do mes de julho de 1.989 (mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici | pal de Montes Claros, em sessão ordinária, às 08 (oito) horas , reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga " Pereira, Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz! Ferreira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison An. tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lo pes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo " de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e cons tatado haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi! aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, se cretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências rece bidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREI- Rá;Inicialmente transmitiu os seus cumprimentos cumprimentos à direção do Jornal do Norte pelo transcurso do 10º aniversário da quele noticioso Manifestou o seu apoio à pretensão de se implan tar um frigorífico em Montes Claros e, finalizando, concitou as lideranças sindicais dos trabalhadores a participarem da elabora ção da Lei Orgânica deste Município. VEREADOR BENEDITO SAID : Dis se estar a Secretaria Municipal de Saúde muito omissa em relação a algums problemas da nossa comunidade e cobrou providências pa | ra que seja regularizada a situação de funcionários daquela secre taria, principalmente daqueles que trabalham no regime Pro-Labo. re. Falou sobre a questão da sêca nesta região e lamentou a omissão e a falta de competência das autoridades para solucionar o problema da falta de equipamento dos poços tubulares da zona * rural. VEREADOR EIMAR SANTOS: Criticou o fato de o Sr. Governa | dor do Estado ter feito doação de uma ambulância à Santa Casa e não ao nosso Município. Criticou também a Santa Casa por vir * cobrando consultas médicas no ambulatório daquele hospital. VEREA- Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros DOR EDUARDO AVELINO : Concitou os seus pares a redobrarem os seus esforços no desempenho das suas atividades parlamentares, princi | palmente por ocasião da elaboração da futura Lei Orgânica do Muni cípio. Comunicou oficialmente o seu desligamento do PFL , colocou à disposição deste partido todos és cargos que vinha ocupando por indicação do mesmo es como membro do PRN concitou a todos para en. gajarem na luta pela reconstrução nacional. VEREADOR CLÁUDIO PE — RELRA : Teceu comentários acerca do comício realizado pelo FMIB * em Montes Claros, no último dia 22, " patrocinado pelo governo mi | neiro", criticando o gasto excessivo de dinheiro para realização * daquele evento enquanto que as reivindicações desta região não são atendidas. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Manifestou-se contrário à pretensão de se construir um centro comercial na área conhecida! por " Cimentão"; justificou o seu posicionamento e defendeu a urba nização da citada área. VEREADOR ARTUR LEITE: Classificou de festa | democrática o comício realizado pelo FMIB em Montes Claros e afir | mou que foi através daquele partido que o país conquistou a demo * cracia e a abertura política, VEREADOR IVAN LOPES: Endossou o pro nunciamento do vereador José G. Machado em relação ao projeto de construção de um centro comercial no Cimentão e informou estar en. gajado no Partido Liberal-PL. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Inicial | mente cumprimentou os condutores de veículos rodoviários pelo trans curso do * Dia do Motorista 8 . Justificou requerimentos de sua au toria e reiterou sua solicitação para que seja instalada uma Junta Eleitoral nesta Casa, para cadastramento dos eleitores menores de 18 anos, Finalizando sugeriu que todos os partidos com representa | ção nesta Casa, tragam a Montes Claros os seus candidatos à presi . dência da República a fim de que O povo possa conhecer as suas pro postas. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Afirmou que esta edilidade dei xou que o pessimismo substituisse o entusiasmo que tinha qurante a campanha eleitoral e que pouco se tem feito para melhorar a ima | gem do vereador junto à comunidade. Falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo e apelou aos seus pares no sentido de agirem de manei ra que os façam sentirem-se orguthosos de serem políticos. VEREADOR FIINAR RIBEIRO: Conclamou o povo montesclarense a participar da! elaboração da Lei Orgânica do Município . Condenou, classificando! de abuso e afronta ao povo norte mineiro, a aplicação excessiva de dinheiro na realização do comício do PMDB em Montes Claros, no úl , Câmara Municipal de Montes Claros timo dia 22, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Manifestôu a sua preocupa | ção com a possibilidade de, no decorrer da campanha eleitoral pa ra a presidência da República, as demais questões também importan tes, passem a ficar num segundo plano exatamente quando as Câmaras Municipais estarão elaborando a Lei Orgânica dos seus múnicápios .« Discorreu sobre o comício do PMIB em Montes Claros, destacando a importância de se poder ouvir, após 30 anos, um candidato à presi. dência do país e criticou a ação do sr. governador de Minas por aproveitar aquela ocasião para sua promoção pessoal e por não faci litar aos municípios uma assistência melhor à saúde do povo norte mineiro. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA:Informou que a prefeitura já conseguiu recursos para equipar os poços tubulares perfura * dos neste município e que os mesmos deverão chegar a Montes Cla * ros no próximo dia 28, Disse estranhar os ataques da oposição ao FIIB, cujo partido, durante os 20 anos de ditadura, lutou pela de mocracia e teve vários dos seus adeptos mortos, presos e tortura * dos. Terminados os assuntos gerais passou-se à entrada de proposi- ções, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como obje. tos de deliberação e encaminhou às comissões competentes as seguin tes matérias : De autoria da Mesa Diretora : 1) Projeto de Resolu: ção atualizando a remuneração dos vereadores; 2) Projeto de Resolu ção atualizando os subsídios e verbas de representação do prefeito e vice-prefeito. De autoria da vereadora Marlene Tavares; Projeto! de “ei denominando logradouro público. De autoria do sr. prefeito municipal: 1) “rojeto de bei que autoriza o prefeito municipal a c lebrar Convênios, Termos de Cooperação e aditivos; 2) Convênio ce. lebrado entre a prefeitura e a Associação de Promoção e &ção Socãa para execução de programas de assistência à infância e à juventude carentes. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, o projeto de Lei que cria o Rio Parque Guimarães Rosa. Encerrada esta primeira parte da Ordem do Dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes: De auto — ria do vereador Ivan Lopes: solicitando a consignaçõao em ata dos! trabalhos deste legislativo de um voto de pesar pelos falecimentos da Sra. Elisa Soares de Freitas e do Sr. Paulo PinheiroV. Miranda. De autoria do vereador Edmar Santos: 1) reivindicando providências para a colocação de 03 postes de luz na Rua 29, do Bairro Alto da Boa Vistas 2) Reivindicando o patrolamento da estrada que demanda Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros da localidade de Lagoinha até a Fazenda Espigão. e da estrada que demanda da localidade de Facela até o Rio Verde. De autoria do ve reador Eduardo Avelino : 1) reivindicando a instalação de redes de água e esgotos na Rua 2, da quadra A, do Conjunto Habitacional Tan credo Neves I; 2) solicitando providências para a instalação de re de de iluminação pública na Rua2, da quadra A, do Conjunto habita. cional Tancredo Neves I. De autoria do vereador Benedito Said: Soli, citando o empenho do sr. prefeito e do Deputado Carlos Pereira para a inclusão das localidades de São “amberto, Bonito, Vereda, Córrego do Barreiro e Córrego das Pedras, no Programa Iluminas; 2) Soli citando informações acerca da situação dos servidores contratados" para o setor odontológico da Secretaria de Saúde, em regime de Pro- labore. De autoria do vereador Jose Gonzaga Pereira:l) reivindi * cando o patrolamento e o encascalhamento da Rua 2, no Bairro Santa Ritall; 2) Solicitando a realização de estudos visando uma refor | mulação nos itinerários dos coletivos urbanos de nossa cidade. De. autoria da vereadora Marlene Tavares : Reivindicando o fornecimen | to de tikets de leite para os servidores municipais que percebem ! apenas um salário mínimo. De autoria do vereador Edison Martins : 1) reivindicando a pavimentação asfáltica da Rua 05, do Bairro Ma . jor Prates; 2) Encaminhando reivindicação de moradores do Bairro ! Monte Carmelo; 3) solicitando a instalação de um redutor de veloci dade na R. Ângelo de Quadros, no Bairro São José. Nada mais haven do a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão. E para! constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assina . da pelo sr. presidente e pela sra. secretária deste legislativo « Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de julho de 1.989. Câmara Municipal de Montes Claros A TA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS, REALIZADA Ei 27 DE JULHO DE 1.989 Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 1.989 ( mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici pal de Montes Claros, às 19: 30 horas, em sessão ordinária 9 reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do sr. Jo. sé Gonzaga Pereira, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula Saià, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo '* Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes , João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de '" Oliveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira '" Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, (o) sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior.que foi aprovada, com ressalva feita! pelo vereador João Hamilton Silveira, e recebeu as assinaturas! do sr. presidente e da sra. secretária, Foram lidas as corres ! pondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exara ão nas mesmas os despachos convenientese Acatado requerimento * do vereador João Hamilton Silveira, foi suspensa a parte desti . nada aos assuntos gerais, passando-se à entrada de proposições , oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos * de deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguin, tes Projetos de Leis : 1) De autoria do Sr. Prefeito : Reajustan do vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura. 2)De autoria do vereador Edison Martins : Denominando Bairro Monte E Carmelo II. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta edilidade aprovou em primeira discussão, em regime * de urgência as seguintes matérias : 1) Projeto de bei autorizando o Executivo a assinar convênios; 2) “rojeto de Resolução atuali | zando os subsídios do prefeito e vice-prefeito; 3) Projeto de Re solução atualizando os subsídios dos vereadores. Também em primei ra discussão foi aprovado Projeto de Lei denominando o Trevo da * Real. Em primeira e única discussão foi aprovado Convênio entre a Prefeitura e a APAS, para execução de programas de assistência à infância e à juventude carentes. Em segunda discussão, em regi q Fis. 02 Câmara Municipal de Montes Claros me de urgância, Projeto de Lei criando o Rio Parque Guimarães Rosa. Encerrada esta primeira parte da Ordem do Via, passou- se “a discussão e votação de requerimentos e indicações, oca | sião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do verea -— dor José Geraldo de Oliveira solicitando a inclusão da locali . dade rural de Campos Elíseos no Programa Iluminas. De autoria do vereador José Correa Machado : Manifestando ao Sr. prefeito o po gicionsmento desta Casa, contrário à pretensão de se construir ! um Centro Comercial na área populamente denominada " Cimentão* e sugerindo a urbanização da mesma área. De autoria do vereador Gil- mar Ribeiro: reivindicando a instalação de um redutor de veloci | dade na Rua H, do Bairro Nossa Senhora das Graças. De autoria da vereadora Marlene Tavares : Solicitando gestões do Sr. Deputado ! José da Conceição Santos objetivando a apresentação de uma Emenda ao Art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal . De autoria do vereador José Gonzaga Pereira: Solicitando pemis são do Sr. prefeito para instalação de guichês nas Praças Dr : Carlos e Coronel Ribeiro, para venda de vales-transporte e passa gens. De autoria do vereador Benedito Said : 1) Sugerindo a rea. lização, pela Secretaria Municipal de Saúde, de vistorias periódi cas em todas as casas de prostituição e das chamadas casas de en. contro existentes nesta cidade, bem assim a instituiçõao da cartei ra de saúde para as mulheres que atuam nesta área, inclusive com o teste anti-aids; 2) gºlicitando providências para a criação de uma linha de coletivos para o Bairro Jardim Alvorada, De autoria do vereador Eduardo Avelino : Transmitindo cumprimentos ao Deputado " João Teimeira, do Estado do Mato Grosso, pelo sucesso alcançado na política daquele Estado. Nada mais havendo a tratar, O sr. presi. dente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta! ata que lida e achada conforme será assinada pelo gr. presidente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Cã mara Municipal de Montes Claros, 27 de julho de 1.989. AOretateza porined Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EX Ol DE AGOSTO DE 1.989 Ao primeiro dia do mês de agosto de 1,989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pirenta de Figueiredo, secretariado pela ve! Teadora Marlene Tavares Cardoso e com as Presenças dos ve. Teadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Aurin do José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar do Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silvei . ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveir a, José ! Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes e Gilmar Ribeiro dos Santos, Feita a chamada e constatado haver número legal o sr, Pre, sidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assi. naturas do sr. Presidente e da senhora secretária deste le Eislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo O sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ G. MACHADO ; Criticou o governo mineiro por sua Preocupação em arrecadar cade vez mais no Estado de Minas Gerais, especial mente por,alé da instituição do IMIS sebre serviços de '! energia e taxas cobradas pela COPASA, ter o sr, governador Larjorado as tarifas praticadas pela CHMIG e pela mencio nada COPASA. Falou sobre a sêca e à não instalação dos po. ços já perfurados em nossa região e lamentou o comportam en do dos governos municipal e estadual em relação a esta ques tão, especialmente quando se gasta uma soma significativa! de recursos na realização de um comício como aconteceu em Yontes Claros no dia 22 de Julho p.ps Discorreu sobre as consegueâcias para o norte de Minas, em virtude da redução * dos recursos da SUDENE, lembrando que a região se vê impossi bilitada de executar Os seus projetos agro-pecuários e encon Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros “ tranão dificuldades para a instalação de novas empresas e con clusão das que estão em implantação. Atribuiu à falta de apoio do governo do Estado, a responsabilidade pela falta de repre sentatividade de Minas Gerais na SUDENE e defendeu a moderni zação e reformulação daquele órgão, de acordo com o quadro * atual da economia brasileira. VEREADOR AURINDO RIBEIRO; Clag sificou de exorbitantes os sumentos autorizados pelo governo N do Estado, para as taxas praticadas pela COPASA e pela CHLIG e condenou o comportamento do Sr. Governador em relação ao [0 povo mineiro. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Reiterou sua solici tação ao sr. prefeito no sentido de deixar de lado o sistema propagandístico da administraçõao e a aplicar os recursos * despendidos com a propaganda nos setores mais carentes do mu 1 nicípio, como a educação e a saúde, Solicitou informações ao ] Executivo Municipal, acerca do funcionamento da Usina de Re ciclagem de lixo, principalmente em relação à comercializa ! ção do adubo produzido naquela usina. VEREADOR EDUARDO AVE- LINO:; Falou sobre o grave problema do desemprego em nosso mu nicípio, lembrando que tanto o governo do Estado quanto o * x municipal se comprometeram a trabalhar no sentido de incenti var a produção e gerar empregos, no entanto, até o momento! nada foi feito, Disse que por falta de decisão, poder e in.: o sistência política do governo, nenhum projeto da SUDENE foi aprovado, neste ano, para o norte de Minas e que, a nível municipal, até agora não foram cumpridas as promessas de , apoio aos pequenos empresários e ao homem do campo. VEREADOR +“ GLAUDIO PEREIRA; Garantiu que enquanto persistir neste país a "escandalosa especulação financeira", nenhum empresário eg tará disposto a ampliar a sua empresa e gerar empregos, pois esta especulação 'é hoje, o maior atrativo para quem possui! algum recurso. Teceu críticas ao Programa Iluminas, implanta do pelo governo do Estado, lembrando que em virtude dos altos > valores que deverão ser pagos pelos moradores e pequenos pro prietários rurais que queiram se beneficiar do mesmo, à ele - trificação rural torna-se inviável em nossa região. VEREADOR JOSE GERALDO DE OLIVEIRA: Reiterou solicitação ao sr. prefei to no sentido de que S. Exa. promova gestões junto às autori dades competentes, objetivando a reabertura do Hospital Santa Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros Terezinha, nesta cidade, e, principalmente a transformação daquela Casa de Saúde em Fundação Hospitalar, Finalizando * justificou requerimento de sua autoria reivindicando a insen ção do ISS para várias categorias profissionais. VEREADOR * JOSÉ HÉLIO GUIMARAES: Nanifestou a sua preocupação com o sur gimento e crescimento das favelas nesta cidade, provocados" pelo êxodo rural, e sugeriu a realização de um trabalho con junto pelos prefeitos do norte de Minas, com a participação das comunidades, visando a fixação do homem no campo. VEREA- DOR CARLOS PIMENTA; Inicialmente cedeu aparte à vereadora! Marlene Tavares que solicitou providências para o problema! dos moradores do Bairro Dr. João Alves, que já efetuzram o pagamento da taxa de NCzê 12,83 para que se efetivasse suas ligações de água, cujo serviço: não foi executado, e agora a COPASA está exigindo dos mesmos o pagamento da taxa no valor atual que é de NCz$ 170,00 para promover as referidas ligações.Solicitou também, o apoio dos seus pares para apro vação de projeto de sua autoria, denominando o Trevo Real . Retomando a palavra, o vereador Carlos Pimenta endossou as críticas feitas à COPASA ; condenou a omissão dos deputados votados nesta região,no tocante* ao comportamento desta mis ta estatal e concitou o sr. prefeito a atuar no sentido de coibir os abusos praticados por aquela empresascontra a po | pulação montesclarense. Teceu comentários e solicitou pro | vidências para o problema que os moradores da Vila Greice ! vem enfrentando devido a não conclusão dos serviços inicia | dos no Córrego dos Mangues, onde foi aberta uma grande vale ta que está impedindo a utilização de uma via de acesso que interliga a referida Vila e o Bairro Maracanã ao Major Pra tes. Disse que observando os noticiários da imprensa nacio | nal pôde constatar que os próximos seis meses serão ainda ' mais difíceis para o povo brasileiro e que O0' governo muni cipal tera que suprir a falta de recursos financeiros com criatividade, se quiser governar dentro dos parâmetros pe lo menos razoáveis. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Afirmou que a administração pública está desorganizada e o povo abandona , do. Falou sobre os abusos cometidos por algums motoristas e trocadores de coletivos urbanos de nossa cidade e justificou Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros requerimento de sua autoria, encaminhando abaixo-assinado ao GQMUTRAN, através do qual vários usuários pedem providências contra dois funcionários da empresa TRANSMOC, que vêm pratican do agressões contra os passageiros dos lotações. VEREADOR + JDÃO HAMILTON SILVEIRA: Justificou o investimento na propagan da, feito pela prefeitura municipal, dizendo que tal-procedi mento foi necessário para que o povo pudesse tomar conhecimen to das realizações da administração, já que algums homens pú . blicos, representantes de segmentos da sociedade, não têm co. ragem de falar destas realizações. Disse também, que o prefei to Mário Ribeiro vem administrando Montes Claros a seu modo , com seriedade , e que diante da atual conjuntura política do país, não se pode mudar a história de uma cidade em apenas 06 meses de governo. Fez comentários sobre as candidaturas à pre sidencia da República e ressaltou a importância, para o futu ro ê&o país, que o povo saiba escolher corretamente o nosso '! próximo presidente. Finalizando parabenizou o ex-ministro da justiça, Dre. Oscar Correa, pelo seu afastamento do governo " federal. Terminados os assuntos gerais , passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, consi . derou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões ! competentes as seguintes matérias : 1) “rojeto de vei de auto ria do Sr. “refeito Municipal, dispondo sobre o reajustamento das tarifas dos coletivos urbanos. 2) Projeto de Resolução de autoria do vereador Gilberto Pereira, concedendo título de ci dadania ao Dr. Alcides Martins Loyola. Passando-se à Ordem do Dia, foi aprovado por esta edilidade, em primeira discussão,' em regime de urgência, projeto de Lei reajustando vencimento dos funcionários estatutários da prefeitura. Acatado requeri . mento do vereador Ivan José Lopes, o Frojeto de Resolução de. nominando o Trevo Real teve sua discussão e votação adiadas . Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se 8 cê discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunida de em que foram aprovados os seguintes: De autoria da vereado- ra Marlene Tavares: Reivindicando uma solução para o probl ema dos moradores da “Ave das Nações Unidas e outras vias públicas, em relação ao procedimento da COPASA que está exigindo dos mes mos o pagamento da taxa atual de NCã6 170,00 para proceder as Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros suas ligações de água, sendo que aquelas pessoas efetuaram O pagamento por tal serviço quando a taxa era de NCz$ 12,83 e a empresa não executou q obra naquela época. De autoria do vereador Carlos Pimenta; Solicitando provid”encias para a con clusão dos serviços iniciados no Córrego dos Mangues, na Vila Greice. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Encaminhando * abaixo-assinado ao COMUTRAN, de usuários dos coletivos urbanos que solicitam providências contra funcionários da TRANSMOC . De autoria do vereador Ivan Lopes: 1) solicitando a coloca * ção de um redutor de velocidade na Rua Santa Maria, de Bairro Todos os Santos; 2) Solicitando entendimentos do Sr. Prefeito com a CHIIG, para a colocação de postes de luz na Rua 25, do Bairro Morada do Sol; 3) Reivindicando a pavimentação asfálti za do trecho final da Rua Olímpio Dias de Abreu, na Vila Lui. za, e a execução do serviço de limpeza em um lote vago exis ! tente naquela mesma ruas 4) Solicitando providencias para a instalação de rede de água na Rua 11, do Bairro Ant“onio Cane la e rede de esgotos na Rua B, do Bairro Delfino Magalhães . De autoria do vereador Edison Martins: 1) Solicitando provi * dências para a remoção de lixo existente na Rua Gonçalves Fi, gueira e que a coleta de lixo seja ali realizada com regulari dade; 2) Encaminhando abaixo-assinado de moradores da Rua 3, ão Bairro Major Prates, que reivindicam o asfaltamento daque la via pública; 3) reivindicando a realização de reparos na ' ponte que interliga os Bairros Maracanã e Jardim São Geraldo. De autoria do vereador Tancredo Macedo: Solicitando a instala ção de um telefone público na Rua Duque de Caxias, no Bairro Santa Rita. De autoria do vereador Artur Leite: Solicitando! providências para a remoção de lixo e entulhos existentes na Rua Amazonas, do Bairro Cintra. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira; Solicitando providências do Sr. prefeito para - a substituição do motor diesel instalado no poço tubular da loca lidade de Monte Alto por um motor elétrico. De autoria do ves reador João Samilton Silveira : 1) Sugerindo ao Sr. prefeito! que estude a viabilidade de se adotar, de forma gradativa e & através de contratos com empresas particulares, um sistema de locação de máquinas, veículos e equipamentos destinados aos * serviços de limpeza pública e outras atividades da administra ão com um adendo ç”ao municipal, fste requerimento foi aprova Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros do vereador Eduardo Avelino, pedindo . seja expedido convite ao sr. prefeito para que compareça nesta Casa a fim de debater '" com esta edilidade sobre a proposta do seu par João Hamilton . 2) Sugerindo ao Executivo a utilização de grelhas de concreto para fechamento das bocas-de-lobo em substituiçõao às grelhas de ferro. Foi recebido e encaminhado à comissão competente , requerimento para que seja considerada de Utilidade Pública a Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do 7º Dia, cuja matéria é de autoria do vereador João Hamilton Silveira . Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerra da a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e '! achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senho ra secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara ! Municipal de Montes Claros, Ol de agosto de 1.989. dita Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSKO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA FM 03 DE AGOSTO DE 1.989. Aos 03 (tres) dias do mês de agosto de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal * ãe Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão ordinária, reu. niu-se O legislativo municipal sob a presidência do Sr. Car. 1os Welth Pimenta de ligueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores * Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo Jo. sé Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison An. tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João amilton Silveira, José Correa Machado, José Ge ralão de Oliveira, José Hélio Guimarães Carvalho, Tancredo * José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o sr. presidente de clarou aberta a sessão,passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. pre sidente e da senhora secretária deste legislativo. Foram li | das as correspondências recebidas e expedidas havendo o Sre'! presidente exarado nas mesmas Os despachos convenientes. AS- SUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO SAID: Discorreu sobre as de ficiências do ensino em nosso Estado e, especialmente sobre as precárias condições das escolas deste município, princi... palmente as rurais, e criticou O governo e as autoridades li gadas ao setor educacional pela falta de responsabilidade '* com este setor. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Fes comentários '! acerca da situação da saúde pública em nosso município, res. saltando a falta de condições de trabalho dos profissionais que prestam serviços, pelo SUDS, na chamada clínica especia | lizada que funciona na séde do INPS e criticou o governo do Estado por seu abuso contra a úiséria do povo e por não mon. tar uma política de saúde ágil além de não prestar con * tas dos recursos para o fluxo do Programa SUDS, a fim de que o mesmo não sofra interrupções. Informou que em virtude dos! baixos salários pagos aos profissionais da saúde, estes já Fls, 02 Câmara Municipal de Montes Claros estão se propondo a deflagrar uma nova greve do setor. VEREA- DOR ARTUR LEITE; Condenou a marjoração excessiva das taxas co bradas pela COPASA , para ligações de redes de água e de esgo to e justificou requerimento de sua autoria convidando os di rigentes daquela mista estatal em nossa cidade, para compare cerem nesta Casa a fim de explicar as razões técnicas e consti tucionais para aumentos tão absurdos. Finalizando solicitou o apoio desta edilidade para aprovação da sua proposição, VEREA- DOR JOSÉ HÉLIO GUINARKES: Inicialmente cumprimentos os vereado res da bancada do PYDB pela coragem que estão tendo no cumpri mento do dever de denunciar os desmandos do governo do Estado. Relembrando a proposta de extinsão do CONUTRAN, feita pelo ve reador Artur ,eite, disse que o referido Conselho não deve ser extinto e- sim reestruturado, devendo os srs. vereado,. res procurarem conhecer o seu regimento e promover as mudan * ças necessárias para que o povo possa ter voz naquele Órgão « Finalizando pediu aos seus pares para estudarem com muita se. riedade o Projeto de Lei oriundo do Executivo, através do qual fica autorizado o reajustamento mensal das tarifas dos ! coletivos urbanos de nossa cidade. VEREADOR IVAN LOPES:Mani | festou a sua preocupação em relação a um contrato de locação" entre a prefeitura e a Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda, no qual, segundo o orador, existem duas cláusulas tratando de benfeitorias eda obrigação da prefeitura entregar o imóvel ! alugado, no caso o campo de futebol com casa, etc,, todo recu perado, que são altamente prejudiciais aos cofres públicos ' muhicipais. Criticou também o prazo determinado no aludido * contrato, por entender que o mesmo é muito curto. VEREADOR * UBALDO FERREIRA: Informou ter sido empossado como membro do CODEMA e destacou a importância do apoio desta Casa àquele ' Conselho, principalmente por ocasião da elaboraçõao da Lei Or gânica Municipal. Externou o seu desejo de que os deputados! majoritários desta região acatem o resultado das eleições que elegeram a Sra, Maria das Dores Pires, para a direção da Esco la Estadual Nereide de Carvalho. Finalizando cumprimentou [o) casal Edna e José Ferreira pelo excelente trabalho que vem de senvolvendo com menores abandonados no Bairro Esplanada. VE - READORA MARLENE TAVARES: Falou sobre a situação das escolas! Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros públicas estaduais que vêm sofrendo com a falta de recursos ta nanceiros, os quais, quando . » liberados, já não são suficien tes para cobrir os custos das despezas realizadas. Externou a sua preocupação com o tratamento dispensado aos animais apreen didos pela prefeitura, principalmente em relaçºao ã o alimen tação dos mesmos. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Manifestou-se con | trário a aprovação do Projeto de “ei que autoriza o reajustamem to mensal das tarifas dos coletivos urbanos e solicitou o apoio dos demais vereadores no sentido de rejeitarem a referida maté ria, Sugeriu à ASCOM, que ao divulgar a construçõao de uma * praça do Bairro Delfino Magalhães, a mesma seja mostrada pela televisão, pois, segundo o orador, não existe nenhuma praça no citado bairro. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Lamentou a falta de informações por parte da diretoria da COPASA em Montes Claros, a respeito dos aumentos exorbitantes das tarifas praticadas por aquela empresa e criticou o fato dos moradores dos Bairros Pla nalto e Vila Atlântica virem recebendo contas de água sendo que o abastecimento de água daquela região é feito através de car.. ros-pipa. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Criticou o serviço de lim peza pública em nossa cidade, onde algums bairros estão fican, do até 30 dias sem o serviço de coleta de lixo, o que tem leva ão os moradores a centratarem carroças . para tal finalidade como é o caso da comunidade do Bairro Santa Rita. VEREADOR ' CARLOS PIMENTA: Informou estar de posse das informações solici tadas pelo vereador José Hélio Guimarães a respeito dos terre:. nos doados pela municipalidade e justificou requerimento de sua autoria reivindicando a construção de uma escola, principalmen te de 2º grau, no Bairro São José, e indicando o local onde ! tal prédio poderia ser edificado. Destacou o trabalho desenvol vião pela UNAMOC e fez comentários acerca dos problemas que" as comunidades dos Bairros Eldorado, Planalto e Santos Reis " vêm enfrentando diante do comportamento da COPASA em relação àquelas regiões. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as comis sões competentes as seguintes matérias: 1) Emenda ao Projeto de Lei que dispõe sobre reajustamento de tarifas do transporte co letivo urbano, de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereiras Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros 2) Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, rea justan do vencimentos e salários dos servidores da Tâmara Municipal 3 3) Projeto de Resolução de autoria do vereador Ivan José Lopes, concedendo título de benemerência à Irmã Malvina. Passando-se à Urdem do Dia, foi sobrestado a pedido da vereadora Marlene Ta vares, o projeto de Lei denominando Trevo Real. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e vota | ção de requeri tos e indicações, oportunidade em que foram * aprovados os seguintes: Dê autoria do vereador Benedito Said : 1) Encaminhando documento contendo denúncia de irregularidades na distribuição de água no Distrito de Miralta e solicitando * a normalização do referido serviço; 2) Reivindicando a execu ção do serviço de patrolamento no campo de futebol do Bairro Es planada. De autoria do vereador João Hamilton Silveira:l) con . siderando de Utilidade Pública a Associação da União Este Bra . sileira dos Adventistas do 7º Dia; 2) Solicitando a realização de uma solenidade, por este legislativo, em comemoração ao cen tenário do Banco CREDIREAL; De autoria do vereador Gilberto ! Pereira: reivindicando a perfuraçõao de um poço tubular na 10. calidade denominada Fazenda Riachão. De autoria do vereador ! Edison Martins :1) reivindicando a colocação de um redutor de velocidade na Rua Cel. Luiz Pires; 2) reivindicando a instala | ção de semáforos no cruzamento da Rua Bocaiuva com Correa Ma * chado. De autoria do vereador Carlos Pimenta: Reivindicando a construção de um prédio escolar no Bairro São José e indicando o terreno onde tal obra poderia ser edificada. De autoria do ve- reador José Geraldo de Oliveira: reivindicando a isenção do pa gamento do ISS para várias categorias profissionais. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme * será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secret'aria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla ros, 03 de agosto de 1.989. Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 1990, Aos sete (07) dias do mes de agosto, do ano de mil novecen= tos e noventa (1990), às 13:30 horas, no recinto da Câmara Muni cipal de Montes Claros (MG), reuniu-se a Comissão Legislativa * de Inquérito sob a presidência do VereadorCláudio Pereira e com a presença ainda do Vereador Gilmar Ribeiro dos Santos, oportue nidade em que, aten dendo a convite da Comissão, compareceu pe = Q rante a mesma a Professora Zelia Violeta Maia de Abreu, Diretora da Escola Estadual Delfino Magalhães , que prestou os seguintes esclarecimentos e informações acerca da questão da quadra polies= portiva que seria construida no referido educandário, através do Convênio 471/88, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educa- lão e a Prefeitura local: Inicialmente, disse que em 1988 recebs ra, através da Delegacia de Ensino, a informação de que o educan= dário sob a sua direção teria tido contemplado com a construção ! de uma quadra poliesportiva com recursos liberados pelo Estado |, através de Convenio com a Prefeitura , Que, no decorrer de 1989, manteve contato com funcionário do setor contábil da Prefeitura , que lhe dera a informação de que realmente o Estado teria libera - O do os recursos para a Prefeitura, mas que não sabia que destinação foi dada aos mesmos, Disse mais que, em janeiro do corrente ano , através de contato com o Prefeito Mário Ribeiro, mais precisamente em 14 daquele mes, juntamente com a senhora Delegada de Ensino e 4 a Diretora da Escola Estadual Dr, Carlos Albuquerque, recebera do mesmo a informação de que os recursos liberados pelo Estado foram insuficientes e que a Prefeitura não dispunha de condições para executar a obra , Disse que, posteriopmente, em contato com o Vice Prefeito Pedro Narciso recebeu do mesmo a garantia de que a Prefeis tura iria concretizar a obra, já que havia um compromisso assumido com o Estado, através de Convênios Esclareceu ainda que o contato * com o Vice-Prefeito foi realizado no mesmo dia 14 de janeiro es que, em 26 de março, após algumas cobranças, foi apresentada a depoente e também à Diretora da E.E. Br. Carlos Albuquerque, uma planilha de custo das obras, orçadas , naquela época, em Cr$ 1.000.000,00 e ( hum milhão de cruzeiros ) as duas quadras, Disse mais que tais * planilhas foram apresentadas pelo Secretário Municipal de Planeja- mônto, Dr. Petronilho Narciso, Manifestou a sua estranheza ante a fls.02 Câmara Municipal de Montes Claros informação que lhe foi passada em 03 de abril do corrente ano , assinada pdla funcionária Martha Pompeu Padoani, cientificando-a da devolugação, em 23 de janeiro de 1990, dos recursos recebi- dos do Estado , Disse que , já no seu primeiro contato com o Pre feito Mário Ribeiro, para tratar desse assunto, percebeu haver ' por parte de 5, Exa, um desinteresse muito grande a respeito, ! Acrescentou qge em 20 de abril do corrente ano, através da Dele- gacia Regional de Ensino, dirigiu expediente ao senhor Secretão rio de Estado da Educação, Dr. Gamaliel Herval, expondo os fatos e solicitando providencias . Nada mais disse e nem lhe foi per - guntado, pelo que lavarou-se esta ata, que lida e achada confor = me, vai assinada pela depoente e pelos membros da Comissão, Bon = tes Claros, 07 de agosto de, 1990, Da lh Da de Mou” Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 1.989 hos 08 (oito) dias do mês de agosto de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reu! niu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Kar | lene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José ' Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro , Artur Luiz Ferreira Leite, Cláudio Pereira, Edison Antônio ' Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos ' Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa" Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tan. credo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Fei, ta a chamada e constatado haver: número legal, o sr. presiden te declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legislativo. Foram' lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes, AS -— SUNIOS GERAIS: VEREADOR UBALDO FERREIRA: Apelou ao Sr, Dire ' tor do Centro Regional de Saúde no sentido de que Se Sa. pro. mova gestões com vistas à reabertura do Posto de Saúde do Dig trito de Aparecida, cujo estabelecimento foi fechado devido à demissão do funcionário que ali prestava serviços. Solicitou! ao Sr. Prefeito a designação de um funcionário da municipali. dade para dar prosseguimento ao trabalho na citada unidade de saúde. Falou das necessidades da comunidade de Mato Verde e reivindicou a construção de dois banheiros na escola daquela! localidade. Informou que a diretoria do — CODENA se reunirá ho je, para discutir o Regimento Interno daquele Conselho e soli citou o apoio das entidades comunitárias âquele órgão, a fim de que o mesmo possa cumprir as suas finalidades, VEREADOR ' EIMMAR SANTOS: Inicialmente cumprimentou o Sr. Tenente Coronel Walter Custódio sa Silva, Comandante do 10º BH, por suas de. clarações à TV Globo/N.Claros, relacionadas à implantação de postos policiais nos bairros de nossa cidade. Criticou o com portamento dos srs e citou como ex relação aos problemas do povo aqueles parlamentares o fato Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros de, segundo o deputado Milton Cruz, nenhum deputado à Assembléia a Legislativa ter conhecimento dos recentes aumentos das tarifas praticadas pela COPASA, Teceu críticas à COPASA e lamentou que os srs. deputados estejam, neste momento, preocupados apenas * com a questão do Impeachment do sr. governador e com ag próxi * mas eleições. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Teceu críticas à C0 PASA por sua total indiferença ao nosso município, onde há mais de'um ano aquela mista estatal não investe qualquer recurso na * q infraestrutura, na extensão de redes de água e esgotos. Lamen * tou a falta de atenção da citada empresa ao requerimento de sua! 1] autoria reivindicando instalação de redes de água e esgotos no Bairro Alterosa e destacou a necessidade do sr. prefeito exigir' da COPASA uma definição sobre o serviço de infraestrutura na área de saneamento em Montes Claros, Lembrou que a aludida empresa tem condições de receber recursos da área federal e financiamentos do exterior, inclusive com recursos subsidiados, para atender à nog sa população no que se refere ao abastecimento de água e esgoto, porém, a indiferença daquela mista estatal e o não cumprimento * das promessas feitas pelo Sr. Governador poderão deixar. os habi tantes desta cidade sem estes benefícios. VEREADOR JOSÉ HÉLIO + GUINARRES : Manifestou-se surpreso aom o fato dos usuários do transporte coletivo que utilizam o vale-transporte terem de com | 9] plementar, com dinheiro, o valor do mesmo quando as tarifas so * frem reajustes. Justificou requerimento de sua autoria sugerindo modificações na legislação que determina a obrigatoriedade de tal complementação. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : " - Inicialmente quero esclarecer desta tribuna, diante do meu pronunciamento Ra » última quinta-feira, que veiculou notícia: em que achei o título um pouco pesado. Em todos os meus pronunciamentos, nunca | poupéi e nunca pouparei o IMIB, porque realmente atribuo a culpa da si. tuação em que vive este país âquele partido, mas, sempre tive tam bém a coerência e a dignidade de não comprometer a imagem do nos so prefeito, pelo qual tenho muito respeito e que realmente care . ce deste respeito. A matéria intitulava como se eu 0 acusasse in | dividualmente. de um acordo. Não estou revogando a minha acusação, mas afirmando que a minha acusação é ao FMIB como um todo e não ao nosso prefeito individualmente. Sr. Presidente, quero mais '! uma vez, diante do discurso que fiz a semana passada, na última! “ quinta-feira, no qual conclamei os companheiros deste legislativo ce “7 ES O. Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros para que pudessem analizar o projeto de aumento mensal do trans porte coletivo de Montes Claros, quero, companheiros do PIB, compa | nheiros do PFL, companheiros do PDC, companheiros do PL e até mes. mo do FIDB, conclamar voces. é espero que tenham chegado a uma ! conclusão lógica, pois acima de qualquer sigla partidária está a ansiedade e a necessidade do povo do nosso município. Espero que! nós desta Casa possamos não deixar que este projeto passe hoje , neste legislativo! - Em aparte o vereador Artur Leite afirmou que tanto o prefeito municipal quanto o FNIB perdoavam o orador pelo' seu Ódio e por sua imaturidade. Ao retomar a palavra, o orador id afirmou : " —- não estou pedindo perdão ao FIIB,não. Quanto a dizer da minha ixesperiência , prova da minha juventude e que te... rei um largo campo para trabalhar para o povo: de Montes Claros, E quando eu chegar à idade da experiência de V. Exa, , espero que $ eu possa defender com dignidade ... não ser demagõgo ,.. ser justo e sincero", —- VEREADORA MARLENE TAVARES : Fez ressalvas ao compor tamento de um repórter de " Jornal de Montes Claros" que tentou , segundo a oradora, denegrir a sua imagem e deste legislativo,atra vés de uma matéria em que fazia comentários acerca do projeto de sua autoria, denominando o Trevo da Real. Sugeriu que ao fazer " . acusações que possam denegrir a imagem de alguém, os profissio * nais da imprensa deveriam, primeiramente, estar de posse das pro | [1] vas contra a pessoa acusada, Falou sobre a não execução, pela CO PASA e pela CHIIG, respectivamente, dos serviços de ligação de rede de água e colocação de postes de luz no Bairro Planalto II e externou a sua preocupação com a situação des moradores daquela re gião, os quais talvez não tenham condições de receber o benefício do abastecimento de água em virtude das altas taxas cobradas , por este serviço. VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente cumprimen * tou os jovens montesclarenses que fizeram o cadastramento eleito ral, garantindo o direito de voto nas próximas eleições presi den ciais. Criticou o não funcionamento do Conselho Municipal de Com | bate ao Uso de Entorpecentes e ressaltou a importância daquele " órgão na luta para coibir o crescimento do índice de viciados em nossa cidade, que já é grande principalmente nas escolas. Des | tacou a necessidade de se adotar um comportamento mais agressivo! com relação aos viciados em tóxicos. VEREADOR IVAN LOPES: Cum * primentou os vereadores Edmar Pereira e José Correa Machado por * seus pronunciamentos e criticou a COPASA por não cumprir'a sua ea dE. E e] ía ud a Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros obrigação de cuidar do saneamento básico da nossa cidade. Sobre + o Conselho Municipal de Combate ao Uso de Entorpecentes, disse! ser este, um tema muito interessante a: ser tratado durante a elaboração da Lei Orgânica do Município. Finalizando externou a sua satisfação por estar engajado nas fileiras do PL, onde teve grande receptividade dos membros mais antigos daquele partido e manifestou a sua disposição de apoiar todas as iniciativas que! venham trazer benefícios à nossa comunidade. VEREADOR CLÁUDIO PE- + REIRA: Falou sobre o problema do consumo de drogas em nossa cida de, principalmente os xaropes, e lembrou que na legislatura passa 0 da, por sua iniciativa, foi feito um trabalho acerca desta ques tão o que culminou com um acordo entre proprietários de farmácias, Sindicato dos Médicos e Órgãos municipais e estaduais ligados à saúde, que estabeleceu alguns critérios para tentar controlar! o consumo de drogas em Montes Claros. Em aparte o vereador José Geraldo sugeriu a realização de uma campanha de esclarecimento à população sobre os entorpecentes e de uma fiscalização das far mácias , no tocante à venda indiscriminada de drogas, cuja campa nha seria levada a efeito pelo Centro Regional de Saúde. Também! usando de aparte, a vereadora Marlene Tavares sugeriu que os pro fessores deveriam realizar campanha idêntica nas escolas, Reto * mando a palavra, o orador teceu comentários acerca das dificulda des do Sr, prefeito em deslanchar um programa de obras, pagar as ed dívidas da prefeitura e promover até mesmo uma limpeza pública ! adequada. Finalizando informou estar de posse de uma nota de compras de alimentos, emitida em outubro de 88 , em nome da pre feitura, cujo débito o sr. prefeito não está tendo condições de . quitar e se propõe a pagar com o valor da época em que a despe za foi realizada, sem qualquer atualização. Sugeriu a elaboração de um plano de emergência para o município de Montes Claros, com a participação deste legislativo. VEREADOR AURINDO RIBEIRO $ Cumprimentou os jovens montesclarenses que tomaram as providên cias para garantir a participação nas eleições presidenciais e v propôs que os grupos de jovens utilizem o tempo destinado à pa vra franca em suas reuniões, para discutir a sucessão presiden * cial. Falou sobre a omissão dos srs. deputados e do sr. governa dor para com os problemas dos norte mineiros, principalmente em relação à educação , o que tem levados as diretoras das escolas! +. estaduais a procurarem constantemente, o auxílio da prefeitura ! : a Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros + | municipal. Manifestou-se contrário a aprovação do projeto que autoriza o reajustamento mensal das tarifas do transporte cole tivode nossa cidade e justificou o seu posicionamento. Finali | zando convidou a população montesclarense e das cidades vizi nhas para participarem do comício que o PII realizará no próxif mo dia 02 de setembro, com a presença do candidato Leonel Brizo 1a. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Teceu comentários acerca às questão + das drogas em Montes Claros e garantiu que as autoridades liga ! das à saúde têm feito o possível para amenizar este problema * [B) que passa Buito mais peza área policial, e lembrou que, por vá ! rias vezes, esta Casa pediu a implantação de uma delegacia espe, cializada no combate ao uso de tóxicos em Montes Claros . Defen deu a realização de um planejamento de emergência para os bair ros de Montes Claros, ainda em 1.989. e convidou os srs. vereado res para visitarem os Bairros Nossa Senhora das Graças, Alterosa e Dona Gregória, onde pode ser constatada a ausência de uma admi nistração, de um planejamento e de obras elementares para os seus moradores. Falou sobre os problemas dos moradores dos Distri tos de Montes Claros e indagou como fixar o homem no campo se não lhe é dada condição para continuar morando na zona rural, Criticou a presença de policiais militares nas galerias da Assem bléia legislativa de Minas Gerais, quando da discussão sobre [o) ed arquivamento do pedido de afastamento do Sr. Governador Newton * Cardoso, a fim de impedir que o povo mineiro pudesse se manifes | tar, Lamentou que os prefeitos desta região, diante da necessida de de verbas para a realização de obras em seus municípios, este s jam indo a Belo Horizonte hipotecar apoio ao sr. governador e afirmou que a bandeira sustentada pelo ENIB do Sr. Newton Gardoso não é a mesma que ele e o NIB de Montes Claros defendem. Concor dou com a afirmação de que um deputado hoje vale o seu peso em ouro,"pois para segurar o mandato de um governador da natureza do Sr. Newton Cardoso, deve-se ser muito bem pago! VEREADOR JOÃO HA- » MILTON SILVEIRA: Dirigindo-se ao vereador Ivan Lopes, disse que ! ao deixar o PIB para ingressar no PL, aquele edil deixou de per tencer a um partido que representa o povo para alistar-se noutro que representa os empresários, o que é muito mais cômodo. Referin do-se ao pronunciamento do vereador Cláudio Pereira, disse con. * cordar com a proposta de elaboração de um plano de emergência + ência o um Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros para que o trefeito municipal possa deslanchar a sua administra | ção e que, ouvindo o citado vereador, até parece que o prefeito Mário Ribeiro é culpado pela inflação e todas as desgraças que acontecem no país. Disse que 20 se aproxirarem as eleições, [o) Congresso Nacional decide enviar um plano de emergência ao Pre. sidente Sarney, para salvação deste país, enquanto que 0 Sr. pre sidente, acusado de querer permanecer no poder, tentou de todas! as fomas organizar este país, porém, os seus planos foram derru bados pelos empresários e por aqueles que comamdam o Brasil. Dis se que o plano de emergência para Montes Claros começa com a ! venda do prédio do antigo mercado centro, cujo processo está sen do inviabilizaão devido a uma emenda de autoria do vereador Cldáu dio Pereira. Terminados os assuntos gerais e não havendo entra | da de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou, em primeira e única discussão, em regime de ! urgência, Projeto de Resolução reajustando vencimentos dos servi dores da Câmara. Também em primeira e única discussão, foram apro vados por unanimidade dos presentes projetos de Resoluções conce dendo títulos de cidadania e benemerência, respectivamente ao * Dr. Alcides Martins Loyola e “a Irmã Malvina. O projeto de Lei que dispõe sobre reajustamento de tarifas do transporte coletivo teve sua votação adiada em virtude da concessão de vistas ao ve. reador Cláudio Pereira. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indi- cações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De au- toria do vereador Tancredo Macedo :1) reivindicando a execução! dos serviços de limpeza e remoção de lixo na Rua Santos Guima * rães, do Bairro Sagrada Família; 2) solicitando providências da direção da TELEMIG, para solução do problema de uma assinante que ao transferir residência para o Bairro Major Prates, ficou privada do seu direito de fazer uso do telefone. devido à falta! de rede telefônica. De autoria do vereador Cláudio Pereira:l)so licitando que por ocasião da execução dos . serviços de recupe | ração da estrada que demanda de Santa Rosa a Aparecida, sejam * também recuperados todos os ramais de estradas que dão acesso E) referida estrada. De autoria do vereador Artur Leite:Solicitando esclarecimentos sobre os aumentos recentemente verificados nas * taxas cobradas por aquela Mista Estadual. De autoria do vereador Edmar Pereira :1) reivindicando o capeamento asfáltico das ruas Fls. 07 Câmara Municipal de Montes Claros já calçadas do Bairro Dr. João Alves e a urbanização da praça do mesmo bairros; 2) Solicitando gestões do Sr. prefeito para coloca ção de um poste de luz na Rua 58, do Bairro Novo Delfino; 3)Soli citando providencias no sentido de que a COPASA passe a operar! e administrar o poço que abastece o Bairro Jaraguá II. De auto-! ria do vereador José Geraldo de Oliveira: solicitando gestões do Sr. prefeito para colocação de um poste de luz na Rua "7", do + Bairro Santa Rita II; 2) Reivindicando a inclusad da localidade! de Rio do Peixe no programa Iluminas. De autoria do vereador * Ubaldo Ferreira:l) Solicitando providências para a substituição de vidro quebrado em uma janela da Escola Municipal Alcides Car | valhos 2) reivindicando a abertura da estrada que liga a locali | dade de Bonito a Tres Marias, passando por Mato Verdes 3)solici | tando a designação de um servidor da prefeitura para trabalhar ! no Posto de Saúde de Distrito de Aparecida do Mundo Novo. Nada! mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a ses são; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor me será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretária des te legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes ! Claros, 08 de agosto de 1.989, à E” AR 5» je na Câmara Municipal de Montes Claros e ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 1.989 Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 1.989 ( mil novecen . tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici pal de Montes Claros, às 19:30' horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do se! nhor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela" End vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos ve readores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur! [39] Luiz Ferreira veite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula ! Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar | ão Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton * Silveira, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães , Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presi dente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da * ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assina turas do sr. presidente e da sra, secretária deste legisla | tivo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo oc gr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNIOS GERAIS: VEREADOR EDUARDO AVELINO : o Falou sobre os problemas do tr“ansito de nossa cidade e deg tacou a necessidade da adoção de medidas, principalmente no tocante à sinalização, para diminuição do número de vítimas de acidentes em nossas vias públicas. Neste sentido, justifi hd cou requerimento de sua autoria sugerindo ao Sr. Prefeito " que S. Exa, entre em entendimento com uma empresa de Belo Ho rizonte, a fim de que a mesma promova a sinalização horizon tal de nossas vias, através de patrocínio. VEREADOR ARTUR LEITE: Externou a sua preocupação diante da crise que a Fun dação Norte Mineira de Ensino Superior - FUM está atraves . n sando e formulou apelo .no sentido de que aquela fundação ' não seja usada politicamente em épocas eleitorais e para que esta Casa, através da sua Comissão de Educação, se posicione frente a esta situação. VEREADOR BENEDITO SAID : Discorreu sobre os problemas que o norte de Minas vem enfrentando e Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros garantiu que à crise enfrentada pela região não é consequên cia apenas da sêca que a assola, mas, também da falta de um plano de governo especial para o norte do Estado. Afirmou " que a dívida da prefeitura inviabiliza a administração muni cipal e indagou: onde se encontram os recursos que O sr. go. vernador do Estado diz ter para tocar um plano de obras e dar a assistência que os mineiros necessitam? onde está o plano de salvação para o norte de Minas? Teceu críticas ao governo do Estado e disse parecer-lhe que aquela autoridade resolveu se apossar do dinheiro dos contribuintes e aplicá- los conforme sua vontade, obrigando o povo a aceitar qualquer benefício como se fosse uma dádiva conquistada com muito es forço pelo próprio governo. Falou sobre o crescimento do ! índice de desemprego em nossa cidade, principalmente no se. tor comercial, e sobre as dificuldades que a secretária mu nicipal de ação social vem enfrentando para levar em frente um trabalho de transformação social junto à população! mais carente de nossa cidade, devido à falta de recursos que o município vem enfrentando. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMA- RÃES : Elogiou a iniciativa do Sr. Prefeito de promover en. contros mensais com os senhores vereadores, O que será de grande importância para a administração municipal. e mostra que é importante andarmos juntos, de mãos dadas, mas sem ! atrelamento. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Discorreu sobre [o) problema do menor abandonado em nossa cidade e enfatizou a necessidade das autoridades locais e estaduais se posiciona rem seriamente em relação a esta questão. Falou sobre os '" riscos a que estão expostos os moradores das imediações da Av. Deputado Plínio Ribeiro, face ao intenso tráfego de veí culos, principalmente pesados, naquela via e salientou a importância de um trabalho conjunto das nossas lideranças, objetivando a agilização da construção do anel rodoviário! norte. VEREADOR EINAR SANTOS: Comunicou a criação do Cen, tro de Formação do Menor, em Montes Claros, e prestou in ! formações sobre o plano de trabalho daquela entidade, que já recebeu, a título de doação, uma marcenaria e material! para a construção de casas. Solicitou o apoio e a partici pação desta edilidade àquela iniciativa em favor do menor * Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros abandonado de nossa cidades VEREADOR CARLOS PIM ENIA : Infor mou que no proximo dia 17, o sr. presidente da COPASA esta rá nesta Casa para debater com os srs. vereadores e a impren sa local, os problemas da nossa comunidade, relacionados '! âquela empresa em nossa cidade* formulou convite à popula | ção para , na ocasião, se fazer presente nesta Câmara . Comunicou que a partir da próxima terça-feira serão inicia | das as discussões referentes à proposta de Regimento Inter no elaborado pela Comissão Especial, para a constituinte ' municipal. VEREADOR IVAN LOPES : Apoiou as palavras ão ve. reador Artur “eite a respeito da situação da FUNMM e disse que todos devem buscar soluções para a situação de penúria! vivida por aquela instituição. Lembrou que a estadualização daquela universidade não é a solução ideal para os seus pro blemas e afirmou que o ideal mesmo seria a sua federaliza ! ção. Aberdou a questão da saúde pública no norte de Minas, afirmando que ' estamos assistindo a um caos neste setor , com hospitais lotados e, às vezes, havendo a necessidade da intervenção da polícia para que o paciente seja atendido . Isentou os hospitais da culpa pela falta de atendimento né dico à população e garantiu que a culpa e a solução deste problema: é política, uma vez que as diárias pagas às Casas de Saúde estão muito aquém do que deveria ser. Concitou os srs. vereadores para, juntamente com o sr. prefeito, cobra | rem uma solução para o problema médico-hospitalar em nossa! cidade. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Chamou a atenção das au | toridades competentes para os problemas verificados no trên sito de nossa cidade, especialmente na Av. Dr. João Luiz de Almeida , onde os motoristas; guiando os seus veículos em al ta velocidade, colocam em risco a vida das pessoas que tran | sitam por aquela via pública. Apelou especialmente no senti do de que à referida avenida seja dotada de uma sinalização adequada- VEREADOR CIINAR RIBEIRO: yassificou de gravís. sima a situaçao do menor abandonado em nossa cidade e garan tiu que a mesma é uma consequencia do desgoverno em que vi ve o país, onde todo o povo se encontra abandonado, sem con dições de sobrevivência. Finalizando manifestou a sua expec tativa em relação aos resultados das próximas eleições pre. Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros 5 sidênciais, quando o povo poderá eleger um presidente mais comprometido com as questões sociais. VEREADOR CLÁUDIO PE- REIRA: Reportou- se à sua proposta de entendirento entre eg ta Casa e o Chefe do Executivo para elaboração de um proje to de emergência para Montes Claros e lembrou que a sua pro posta se prende até mesmo ao fato dos vereadores terem sião eleitos pelo povo, que neles depositou as esperanças , de verem as soluções dos seus problemas encaminhadas ; por. tanto, entende ser seu dever estender a mão neste momento! 1) de crise, para entendimento da classe política , buscando '! soluções para todos os problemas que O município vem enfren tando. Sobre as declarações feitas pelo sr. secretário muni cipal de governo a respeito da sua proposta, disse não que rer dialogar com aquela autoridade, e sim com O sr. prefeito. há VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse ter-se pautado sempre, no compromisso de não fazer demagogia e que e grande proble ma da política brasileira hoje, é a demagogia, o que pode * ser observado até mesmo nos candidatos à presidência da re pública, Disse ser possível a realização de um plano de emer gência para Montes Claros, conforme proposta do vereador u Cláudio Pereira, pois, o prefeito Mário Ribeiro é um homem! de diálogo e esta edilidade é competente , Gresce a cada ! Q dia e tem grande força de decisão. podendo, portanto, aju ! dar o prefeito a fager uma grande administração. Ressaltou ! que o mais importante é definir as prioridades, pois não se pode resolver de imediato todos os problemas abordados nes | e ta Casa.e propôs um pacto de apoio ao prefeito municipal ,, sem nenhuma coloração partidária e com a paYticipação de to das as bancadas que integram este legislativo. Finalizando registrou a disposição do sr. prefeito em dialogar com to! dos os vereadores desta Casa, Terminados os assuntos ge & rais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em * * que esta Casa recebeu, considerou como objetos de delibera | ção e encaminhou às comissões competentes os seguintes pro jetos de leis, de autoria do sr. prefeito municipal: 1ljAuto rizando a doação de terreno à AMAMS; 2) Reajustando venci + mentos de Secretários e Adjuntos. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que foram discutidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicações: De auto- Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros ria do vereador Eduardo Avelino: Sugerinão ao Sr, prefeito que mantenha entendirentos com a empresa AB-Engenharia de Ava | liações, Consultorias S/A, no sentido de que a mesma promova, através de patrocínio, o trabalho de sinalização horizontal de trânsito em nossa cidade. De autoria do vereador Gilberto Pe- reira: Reivindicando a execuçõao do serviço de capeamento as. fáltico na ponte situada na Rua Amazonas, do Bairro Cintra . De autoria do vereador Benedito Said: 1) Reivindicando enérgi cas providências por parte do Executivo, no sentido de coibir 7) a pixação e a afixação de cartazes sobre os painéis pintados! nos pontos de parada de coletivos das Praças Dr. Carlos e Co. ronel Ribeiro; 2) Solicitando informações sobre o que existe de concreto no tocante à pretensão de se criar Sub-Prefeitu ! ras nos Distritos de nosso Município. De autoria do vereador “ Carlos Pimenta : Solicitando ao Sr, prefeito que encaminhe à apreciação desta Casa uma proposição de Lei, fazendo doação * de terreno à Cruz Vermelha Prasileira, filial municipal de Mon tes Claros; 2) Solicitando providências para a execução do ser viço de encascalhamento na Av, Nossa Senhora de Fátima, De! autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando entendimentos e do Sr. prefeito junto à CHIG, para colocação de postes de luz na Rua Dois, do Bairro Delfino Magalhães. De autoria do verea- Ú Reivindicando a pavimentação asfáltica da Av. das Américas . De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: 1) Solicitan do ao sr. prefeito que estude a possibilidade de fazer doação de um terreno no Bairro São Geraldão, à Igreja Petencostal Cris to é a Vitória; 2) Solicitando providências do Executivo Muni cipal para a constituição do Conselho Municipal de Entorpecen tes, criado em março de 1,988; 3) Solicitando ao Sr. Diretor do Centro Regional de Saúde que estude a possibilidade daque le órgão desenvolver uma campanha educativa visando advertir! a nossa sociedade para os graves problemas que representa [o) uso de drogas. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira:l) Rei. vindicando a construção de dois sanitários na Escola Municipal Capitão Enéas e de uma área coberta junto à Escola Municipal Alcides Carvalho; 2) Reivindicando a pavimentação da Rua H, do Bairro Cristo Rei. Nada mais havendo a tratar, o sr. presiden te declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrouése esta à Act Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi * dente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das! sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de agosto de Em tempo: O requerimento réivindicando a pavimentação asfálti ca da Av, das Américas e adjacências, do Bairro Dr. João Alves é de autoria do vereador Edison Antônio! Alves Martins. ( Fls, 05) Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 1.989 Aos 15 ( quinze) dias do mês de agosto de 1.989 (mil nove . centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nu nicipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão or dinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidên cia do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças! êos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito! Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira * Antunes, Gilmar Ribeiro dos Bantos, Ivan José Lopes, João! Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de * Oliveira, José Hélio Guirarães de Carvalho, Tancredo José! ãos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a cha mada e constatado haver número legal, o sr. presidente de, clarou aberta a sessão passando-se à leitura e discussão * ãa ata da sessão anterior, oportunidade em que O vereador Edison Antônio Martins ressalvou a não consignação na mes | ma, de requerimento de sua autoria reivindicando a pavimen tação asfáltica da Av. das Américas e adjacências, do Bair ro Dr. João Alves. Após as discussões, a referida ata foi! aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da ! senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as corres pondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente" exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GE- RAIS: VEREADOR UBALDO FERREIRA: Inicialmente transmitiu os “seus cumprimentos ao Sr. Elton Jackson Motta, assessor de! comunicação da Prefeitura, pelo envio da relação de obras realizadas pelo prefeito municipal nestes primeiros meses! de gestão. Disse que terras da municipalidade, situadas no Distrito de Nova Esperança, foram e continuam sendo invadi | das por pessoas que vêm devastando a vegetação daquela área, inclusive promovendo a derrubada de pequizeiros. Diante da situação, solicitou providências do setor jurídico da prefei tura, Falou sobre os problemas de abastecimento de água no Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros Distrito de Nova Esperança, onde os poços tubulares perfura, dos não deram vasão e. solicitou à COPASA para juntamente! com a SUDENOR viablizar a implantação do projeto de canali | zação d'água do Rio Tiririca até a séde daquela localidade, onde já existem redes de água e esgotos. Lembrou que após * levantamentos feitos pelos citados órgãos foi constatada a viabilidade técnica , mas não econômica, do referido proje to. Finalizando solicitou o empenho do deputado Carlos Perei ra no sentido de, juntamente com a COPASA e a SUDENOR, solu cionar a questão do abastecimento de água àquele Distrito . VEREADOR BENEDITO SAID : Inicialmente cumprimentou o Deputa do Carlos Pereira pelo seu árduo trabalho frente à lideran ça do governo, hoje desprestigiado e colocado em situação ! de rechaçamento em muitas frentes, ressaltando que apesar ! das diferenças ideológicas, aquele deputado": merece os seus aplausos pela galhardia com que vem enfrentando aquela difí cil missão, Propôs que a prefeitura estude a possibilida | de de isentar as mini e pequenas empresas do pagamento de juros p multag” e correção monetária relativos aos seus débi tos de ISS para com a municipalidade ; destacando que aque las empresas vivem hoje numa situação de penúria e tais , acréscimos irão inviabilizar o pagamento das aludidas dívi das e provocar o aumento do índice de desemprego que já é grande em nossa cidade, Disse ter presenciado a batalha en frentada pelos moradores do Distrito de Nova Esperança para garantiro direito de ter água, ali levada por um caminhão- pipa, e solicitou que. se realmente existe um projeto da SUDENOR para captação de água do Rio Tiririca, o mesmo seja executado. Finalizando disse ter dúvidas quanto a existência da citada SUDENOR. VEREADOR EIMAR SANTOS: Inicialmente cumpri mentou o Sr. Ênio Pacífico, Chefe da Divisão de Esportes da Prefeitura, pela abertura das Olimpíadas de Bairros de Mon. tes Claros e também ao Sr. Secretário de Esportes de Minas Gerais, Sr. Eduardo Lima, por ter doado todo o material es. portivo que será utilizado durante a realizaçõao do citado! evento, Teceu críticas à Santa Casa de Misericódia por dig pensar tratamento diferenciado entre pobres e ricos e por ter cobrado NCz$ 1.200,00 para transportar uma pessoa doen Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros “ te na ambulância doada àquela Casa pelo governo do Estado « Criticou também a cobrança de NCzê 20,00 por uma consul | ta médica e afirmou que as pessoas ricas estão sendo benefi ciadas com o SUDS, já que são atendidas com rapidez e não * pagam a consulta . Disse que as denúncias . feitas nesta Casa contra aquele hospital não têm surtido efeitos e questionou a omissão da imprensa local em relação a estes fatos. VE-! . READOR HÉLIO GUIMARKES : Manifestou-se surpreso com o fato da Legislaçõao Federal permitir a cobrança da complementa | Q ç”ao do valor da tarifa do transporte coletivo dos usuários que utlizam o Vale-Transporte , quando esta tarifa sofre rea justes . Finalizando disse que quando as Leis são para pena lizar o trabalhador . elas são muito bem cumpridas em nosso país, o que não acontece quando são ao contrário. VEREADOR “ GIIMAR RIBEIRO: Criticou o atendimento à população carente de nossa cidade por parte da Santa Casa e citou como exem | plo o caso da criança que morreu na sala de espera daquele hospital enguanto aguardava para ser atendida. No sentido * de melhorar o atendimento médico-hespitalar em nosso Municí pio, sugeriu que os srs. deputados estaduais e federais pro movam gestões junto ao governo do Estado, a firm de conse " guir a liberação de recursos para construção de um hospital 0 regional em Montes Claros. Finalizando posicionou-se con * trário a aprovação do projeto de Lei em tramitação nesta Ca sa, que dispõe sobre o reajustamento mensal das tarifas do transporte coletivo urbano dessa cidade. VEREADOR IVAN LO- » PES : Ratificou a sua afirmação de que a culpa pelo caos em que se encontra o setor de saúde de Montes Claros não é dos hospitais e sim de um processo político que não conse » gue resolver a situação dos hospitais particulares; bem as sim dos pertencentes à rede pública do Estado. Lamentou que o processo para contrataçõao de novos funcionários para ! a trabalhar junto ao Hospital Regional da FABIIG tenha sido interrompido devido a ordem de suspensão daquelas contrata | çºoes e solicitou a interferência do Deputado Carlos Perei | ra no sentido de conseguir que aquela determinação possa ser revista, a fim de possibilitar o aumento, em mais de 50% dos leitos hospitalares do mencionado hospital. Gãrantiu '* que na Santa Casa de Misericódia de Montes Claros existem * Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros profissionais do mais alto gabarito, da mais alta capacidade técnica e que aquela Casa não merece o desrespeito com que vem sendo tratada pelos vereadores Edmar Santos e Gilmar Ri beiro, Prestou esclarecimentos sobre o caso denunciado pelb vereador Edmar Santos, de uma pessoa que teve uma agulha que brada no interior do seu corpo e por pouco não ficava sem in ternamento na Santa Casa, e,nos seus esclarecimentos, garantiu que o seu par cometera. um equívoco,uma injustiça. Finalizan do colocou-se à disposição do vereador Edmar Santos para * prestar todos os esclarecimentos a respeito de fatos envol | vendo aquela Cas a de Saúde,e que ele ,porventura, queira denunciar, a fim de se evitar que ' novamente ôcorra distor ção e má interpretação dos fatos. VEREADOR JOSÉ CORREA MA- CHADO : De posse do relatório das obras que vêm sendo execu a tadas pelo executivo, disse que se as obras ali citadas es. tiverem realmente sendo feitas, o prefeito municipal merece cumprimentos, pois as mesmas são de grande significado, como é o caso da canalização do córrego do Cintra e da irplanta | ção de redes de água e esgotos em São “edro das Garças, Vila Nova e São João da Vereda, Sobre a implantação de redes de e água e esgotos nos Distritos mencionados, disse que após ' denúncias feitas nesta Casa de que era pretensão da COPASA! ) lançar os afluentes de esgotos nos rios e córregos daquelas regiões, a execução de tal projeto foi simplesmente parali | zada, sem que uma solução adequada fosse dada ao caso. Fina lizando lamentou que até o momento não tenham sião atendi " das as reivindicações deste legislativo, resultantes do tra balho realizado por uma comissão especial desta Casa, para! que fossem equipados os 08 poços tubulares já perfurados na zona rural deste Município e reiterou as reivindicações fei tas neste sentido. VEREADOR TANCREDO MACEDO : Teceu comen tários acerca do relatório encaminhado aos srs. vereadores, informando sobre as obras empreendidas pela administração * municipal e observou que apesar da prefeitura atribuir à COPASA a responsabilidade pela instalação de redes de esgo. tos, ela informa ter realizado este serviço e que, apesar * de várias ruas desta cidade estarem necessitando do serviço de drenagem de água pluvial, apenas 11l(onze) receberam tal EE = ei o Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros benefício. Observou ainda, que sobre a assistência social o citado relatório pouco revela quando, por falta de uma '* ação mais efetiva do Executivo, várias famílias estão impe. didas de construirem suas moradias em um terreno da prefei tura, localizado no prolongamento do Bairro Maracanã, Reivin dicou uma ação política mais determinada, e que deve partir do sr. prefeito, visando melhorar a assistência médico-hog pitalar em Montes Claros e indicou como soluçao mais viável para o problema, a construção de um hospital regional nesta cidade. Ao mesmo tempo, lamentou o posicionamento do Chefe do Executivo Municipal, contrário a esta proposta, confor | me declarações feitas à imprensa local. Finalizando afirmou que o mencionado relatório tem pouco valor como documento * de obras executadas pelo Sr. Prefeito, quando vemos que no! tocante à educação não há a construção de nenhuma escola mu nicipal; não há a ampliação do sistema de ensino em nosso * município. VEREADOR CARLOS PIMENTA : Informou que no perío do de 21 a 25 do corrente mês , na sede da SUDENE em Recife, centenas de municipios do nordeste estarão reunidos para de bater o papel daquele órgão naqueles municípios, e que ele, como representante da área mineira da SUDENE , está prepa ! rando uma vasta documentação para mostrar o que realmente * acontece em nosso Estado, principalmente em Montes Claros , em termos de SUDENE, Disse que a imprensa nacional confirma que os dois únicos Estados que tiveram crescimento negati ão do parque industrial no Brasil foram Minas Gerais e Bahia e que,0 ' que Se pode constater, observando o grande número de indústrias fechadas. em Montes Claros, é que esta região é realmente o " Cemitério das Indústrias", principalmente ' daquelas que recebem incentivos fiscais por 10 anos e » após este período, sem nenhum compromisso com a região, fe. cham as suas portas deixando uma grande margem de desempre go. Informou que desenvolverá um trabalho intenso no sentido de agrupar forças para reivindicar ao Ministério dos Trans | portes, a implantação do transporte ferroviário em nossa ci dade, com o objetivo de atender inúmeros trabalhadores que dele farão uso. Informou também, que estará defendendo um projeto elaborado pela SEDEC, que se preocupa com o incenti e Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros vo à pequena e.à média-empresa, para se implantar no Distri to Industrial de nossa cidade. Comunicou ter recebido denún cia formulada pela FETAIIG, de que dezenas de famílias que! vivem na Fazenda Buriti, estão ameaçadas de serem expulsas daquelas terrzs devido a um processo de desapropriação das' mesmas e solicitou o empenho - do deputado Carlos Perei ra para soluçao do problema daqueles trabalhadores. VERE&- DOR AURINDO RIBEIRO: Informou ter manifestado pessoalmente , ao Sr. Gerente Regional da COPASA, o seu descontentamento e a sua preocupaçao diante das altas taxas cobradas por aque la empresa, pelos serviços de ligações de redes de água e esgotos, e que, segundo aquele gerente, já está sendo estu dada a possibilidade de uma redução dos valores daquelas ta x2s. Externou a sua preocupaçõao com o grande número de '* animais soltos nas ruas desta cidade e solicitou providên * cias para a solução deste problema, Finalizando justificou! requerimento de sua autoria, sugerindo ao exetutivo a elabo ração de um plano de ização às margems do Lago Norte , popularmente denominado Interlagos. VEREADORA MARLENE TAVA- RES : Inicialmente transmitiu cumprimentos à Rádio Educado | ra por iniciar a partir de hoje, o trabalho de transmissão das sessões deste legislativo e também ao Sr. Ênio Pacífi | co, pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente da Divisão de Esportes da Prefeitura, Disse ter ficado constrangida '! ao ler uma nota publicada em um jornal local, onde um mora | dor do Bairro Vilage do “ago fazia reclamações quanto a atuação de presidente da Associação daquele Bairro, pois '! conhece o trabalho daquele presidente e também porque a cul pa pela situaçao em que se encontram nossos bairros é da ! falta de recursos que o município está enfrentando. Falou ' da difícil situação dos moradores da localidade de Buriti B Campo Santo e disse que 0 que está faltando é uma melhor dis tribuição de terras, mais empregos e uma política habitacio nal para o povo. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Comunicou que q Deputado Carlos Pereira já possui autorizaçõao do,Sr. Gover nador para transferir o Hospital Clemente Faria para a FUMM ou para a Fundação Hospitalar de Montes Claros, o que" lhe foi informado pelo próprio deputado, bastanão para isso rás. 07 Câmara Municipal de Montes Claros . a concretizaçõão do convênio, Disse ter argumentado com o ci tado parlamentar, que a FUNM poderia receber aquele hospital, desde que o custeio do mesmo continue sob a responsabilidade do Estado, já que a fundação não tem condições para isto e que os funcionários do hospital não desejam ser transferidos para a Fundação Norte Mineira de Ensino. Informou ter dito ! também, que a reativação do Hospital Santa Terezinha depende “ do Governo do Estado e que aquele parlamentar se comprometeu a trazer a Montes Claros, nos próximos dias, o Sr. Secretário [9] de Estado da Saúde e o superintendente da FHHMIG, para junta mente com autoridades locais e a classe médica, buscarem so. lução para esta questão Manifestou a sua confiança de que '" com o prestígio e o trabalho do deputado Carlos Pereira junto ao sr. governador, iremos superar a atual e grave falta de leitos hospitalares em nossa cidade. VEREADOR ARIUR LEITE : Destacou a importância da presença dos membros da UNAMOC na próxima reuni“ao deste legislativo, oportunidade em que es. tará presente o presidente da COPASA e garantiu que se a COPASA está promovendo a correção das taxas cobradas, é gra ças à mobilização da comunidade e por ser sua obrigação . Questionou a legalidade dos aumentos verificados nas mensali dades cobradas por colégios particulares de nossa cidade e 7) registrou o seu protesto contra os mesmos. Elogiou o deputa | do Carlos Pereira por sua luta contra a aprovação de uma Emen da de autoria do Deputado Eurípedes Craide, que, se aprovada, trará prejuizos de aproximadamente NZZ$ 270.000,00 ( duzentos e e setenta milhões de cruzados) ao nosso Município: e salien. tou a necessidade de organização e . de representação do norte de Minas, que realmente se preocupe com o nosso futuro. Condenou e questionou a legalidade do aumento excessivo do valor cobrado no estacionamento rotativo do " Cimentão;) que, de NCz$ 0,20 (vinte centavos) passou para NCz$ 1,00 (um cru zado novo). Finalizando reivindicou ao presidente desta Casa que na próxima reunião, com a presença do presidente da COPASA, seja permitida a participação da direção da UNAMOC nos debates que serão travados naquela oportunidade. VEREADOR EDUARDO * AVELINO :; Manifestou-se surpreso CM as informações “veicu . e Fls. 08 Câmara Municipal de Montes Claros ladas em órgãos da imprensa local, na última semana, dando conta de que o sr. prefeito deseja se aproximar dos vereado res da oposiçõao, os quais considera radicais. Disse jamais ter votado administrativamente contra a prefeituzga ou cria | do qualquer dificuldade para o prefeito Mário Ribeiro. Garan tiu que os vereadores da oposição nesta Casa não foram convi dados a participar da reunião realizada na última quarta-fei ra , entre vereadores e 0 sr. prefeito, pois, ao contrário, não se negariam a participar e a colaborar com o chefe do Executivo Municipal.que precisa”fazer. uma “administração E à tura de Montes Claros. Finalizando lembrou que no último co mício do FNIB realizado em Nontes Claros, foi prometido um convênio para realização de serviços n2 estrada que demanda à São Peãro e à Aparecida do Mundo Novo e solicitou ges ! toés do deputado Carlos Pereira no sentido de viabilizar a liberação dos recursos daquele convênio. VEREADOR JORO HA- MILTON SILVEIRA: Elogiou o comportamento do deputado Carlos! Pereira como representante do norte de Minas e garantiu que enquanto aquele parlamentar manter este comportamento ter“a o seu apoio nesta Casa. Garantiu que as preocupações exter nadas pelos srs. vereadores nas últimas reuniões, levam-no a ter esperanças em relação aos políticos que representam (o) povo de Montes Claros. Afirmou estar havendo uma conscienti | zação de todos os políticos desta Casa, que estão voltados * para a conduzão e a defesa dos destinos do nosso povo. Em re lação à COPASA, disse que já assistimos políticos se utiliza rem dos problemas gerados por aquela empresa, para chegarem a esta Casa e garantiu que o que se deve fazer é justamente o que este legislativo se propõe, ou seja, trazer aqui p pre sidente daquela mista estatal e cobrar de S. Sa. uma solugão para os problemas relacionados àquela empresa, A respeito do relatório elaborado pela assessoria do prefeito, disse '! que o que se deve questionar não é o que está sendo feito e sim, o que está se deixando de fazer. Terminados os assuntos gerais, o gr. presidente passou a palavra ao deputado Carlos pereira, presente nesta reunião, que garantiu desenvolver E um. trabalho sempre voltado para a defesa do povo'norte mi neiro e se comprome eu a interferir junto ao INCRA, para so | Fls. 09 Câmara Municipal de Montes Claros lução dos problemas enfrentados pelos trabalhadores rurais & da Fazenda Buritis. Colocou-se à disposição para, juntamente com os vereadores desta Casa, buscar soluções para o proble . ma da falta de leitos hospitalares em Montes Claros, Em rela ção à: contratação de pessoal para trabalhar no hospital da FHMIIG, informou ter conseguido autorização para tal, no en. tando,a Lei 2,072 impede a efetivação destas contratações ' no momento. Informou ainda, que já foi autorizada a constru | ção da estrada que liga Santa Rosa de Lima a São Pedro das ! Garças.e que, dentro de 15 dias, esta obra provavelmente ' estará sendo iniciada. Em seguida, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, cinside., rou como objeto de detiberaçõao e encaminhou “a comissão '! competente, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que dispõe sobre o reajustamento das tarifas de serviços de transporte! coletivo urbano, de autoria do vereador Cláudio Pereira, Pag sando-se à ordem do dia , foi aprovado Projeto de Lei dispon do sohre reajustamento de tarifas do transporte coletivo ur. bano, salvo emendas. Também emprimeira discussao, em regime de urgência, foi aprovado Projeto de Lei reajustando vencimen tos dos secretários municipais e adjuntos. Em virtude da concessão de vistas à Comiss“ao de Legislaçõao e justiça, O Projeto de Lei autorizando doação de terreno à AMANS teve a sua discussão e votação adiadas. A pedido da proponente da matéria, foi retirado de pauta o *rojeto de Resolução denomi nando Trevo da Real, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Artur Leite: Solitcitando entendimentos do Executivo junto ao DNOCS, para viabilizaçõao de um convênio para a perfuraçao de dois poços tubulares, sendo um na comu, nidade de Campos Elíse os e outro em Nova Esperança, Dé auto- ria do vereador Carlos Pimenta: 1) Reivindicando a transfe.' rência para Jocal mais apropriado, os exames de rua aplica ! dos aos candidatos à habilitação para motoristas, qB quais são realizados no Bairro Funcionários; 2) Solicitando entendi mentos do sr, secretário municipal de saúde com a direção do Centro Regional de Saúde, para se estudar a viabilidade de e Fls. lo Câmara Municipal de Montes Claros desenvolver, juntamente com aquele órgão, um grabalho de aten dimento médico rotativo nos Distritos de Montes Claros; 3) Solicitando ao INCRA, informações a respeito do processo de desapropriaçõao de terras na área da Fazenda Buriti e solici tando a interferência das autoridades daquele órgão, para * que as famílias instaladas naquela região não venham a ser! injústiçades. De autoria do vereador Benegito Said; 1) Soli | citando entendimentos do Sr. Prefeito Junto à CENIG e à COPA- SA, para a instalação de redes de água e iluminação pública! na parte Re cima do Bairro Guaruj'a; 2) Solicitando gestões do Sr. “refeito para colocaçrao de dois postes de luz nas ruas 05e professora Maria Machado, do Bairro flarindo Lopes; 3) Encaminhando reivindicaçõao para que seja promovida a re cuperação da estrada que demanda da localidade rural de Mato Verde até a localidade de Bonito; 4) Solicitando ao Sr, pre feito que encaminhe à apreciaçõao desta Casa uma proposição! de lei, concedendo isenção de multas, juros e correção mone | tária aos minis e pequenos empresários que se acham em débito para com a Municipalidade, referente ao pagamento do ISS. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira: 1) solicitando determi | nação do Sp. prefeito ao Setor Jurídico da Prefeitura, no ' , sentido de que o mesmo seja acionado para a solução do pro * blema de invasão e desmatamento indiscriminado, que vem ocor rendo em terras públicas no Distrito de Nova Esperança; 2) ! Soli citando providencias ao Sr, Presidente da COPASA para ! que, juntamente com a SUDENOR, seja viabilizado o projeto de sanalização d'água do Rio Tiririca até o Distrito de Nova Es perança, D autoria do vereador Aurindo Ribeiro:Reivindi ! cando a execução de um projeto de urbanização das margens do Lago Norte, nas proximidades da Churrascaria Chimarrão. De. autoria do vereador Gilberto Pereira: Encaminhando reivindi cação de moradores do Bairro Novo Delfino ao presidente do COMUTRAN, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente decla rou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata ! que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de agosto de 1989. Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA IM 17 DE AGOSTO DE 1989 . hos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 1.989(mil, nove centos e oitenta e nove), na Sala de Sessões da Câmara Mu- nicipal de Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão ordi nária, reuniu-se o Legislativo Municipal, sob a presidên - cia do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretaria- do pela vereadora Marlene Tavares e com as presenças dos veresdores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito! Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduarão Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João ' Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de O- liveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José '! dos Santos Maceão e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Convidados! a falarem no espaço de tempo ' Tribuna Livre ", estiveram! participando e foram o motivo da sessão o presidente da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais(Copasa), Dr. Alípio Castelo Branco, o diretor regional da empresa , Dr. Ivan Vasconcelos, assessores diretos, profissionais da imprensa e o presidente da União dos Moradores dos Bairros ãe Montes Claros (Unamoc), Crispiniano Fernandes. De cará — ter explicativo, versando sobre os últimos reajustes dos preços de taxas e serviços da Copasa, a reunião atendeu a requerimento do vereador José Correa Machado nesse sentido, feito na sessão anterior. Feita a chamada e constatado ha -— ver número legal, c sr. presidente declarou aberta a seg são passando-se à leitura e discussão da ata da sessão an terior. Após as discussões, a referida ata foi aprovada e ' recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora se - cretária deste Legislativo . Foram lidas as correspondên - cias zecebidas e expedidas, havendo o sr.presidente exara- do nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE . No espaço de tempo destinado à Tribuna Li- vre, o autor do reqeerimento convidando o Dr. Alípio Caste- lo Branco, presidente da Copasa, para expor sobre a admi- Câmara Municipal de Montes Claros nistração dos preços e serviços da mista estatal, vereador José Correa Machado, cumprimentou o convidado e assessores, assim como aos demais presentes, alogiando o Sr. Alípio '! Castelo Branco ao ressaltar a sua atuação como liderança ' estudantil, assim como urbanista e arquiteto em Belo Hori - zonte e Contagem, passando em seguida à pasta de Indústria! e Comércio do secretariado de Estado de Minas Gerais.Res - saltando o desafio de dirigir uma empresa que ora enfrenta inúmeras dificuldades, O vereador José Correa Machado enal teceu o convidado, depositendo nele confiança em sua atua — ção. Após agradecer a aceitação vo convite, a palavra foi passada ao presidente da Copasa, intermediada per explica — ções a respeito do funcionamento da Tribuna Livre, feitas pe lo presidente do Legislativo, Carlos Welth Pimenta de Fi -— gueiredo.De posse da palavra, o Sr. Alípio Castelo Branco! expôs os motivos de seu pronunciamento, agradecendo, concomi tantemente, aos presentes e participantes. Em seu discurso , o presidente da Copasa lembrou que a rede de saneamento da mista estatal em Montes Claros é a terceira do Estado, fato! este que, de acordo com o convidado, autoriza,por si mesmo, que sejam feitas as devidas explicações quando necessário. Inicialmente, o presidente da Copasa fez uma breve expúsição sobre o quadro atual do saneamento no Brasil, informando ser a Copasa operadora de quatrocentos e doze sistemas de sanea mento no Estado de Minas Gerais, sendo a maior empresa do setor no País . Paralelamente, informou também o convidado! sobre novas operações da empresa, que já começou a operar ! mais duzentos sisteras em localidades rurais do Estado no mesmo número, totalizando um milhão e quatrocentas ligações para sete milhões e meio de consumidores mineiros .» Após ex por este quadro, o Sr. Alípio Castelo Branco lembrou que as condições que propiciaram o crescimento da Copasa não e- xistem mais no Brasil, especialmente aquelas relativas à criação do plano de saneamento denominado Flanasa,que deu o rigem à mista estatal. Explicou o convidado que o Plana sa se encontra esgotado atualmente, o mesmo acontecendo com os recursos e fontes para investimento no setore* O setor! de saneamento no Brasil é hoje um setor órfão da “adminig- Câmara Municipal de Montes Claros tração pública brasileira", É um setor que está disperso em varios ministérios de agrinistração pública federal, expli Cou, salientando que as fontes de recurso para o setor, Oo Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço( FGTS) e a Caderneta de Poupança, estão esgotadas, o que tem causado falta de ! crédito à mista por parte da Caixa Econômica Federal( CEF) desde o ano de 1988,, quadro este que, conforme disse, não deverá modificar pelo menos a curto prazo, devendo ser ! agravado pela crise econômica e financeira do País nos ! próximos dois anos. Assim, expôs, a única chance que a Co- pasa tem para prosseguir 0 seu empreendimento é "recuperar a empresa com as suas próprias pernas", daí, explicou, [o) estabelecimento das atuais taxas de ligações de esgoto e água que vem sendo o motivo dos protestos de populares e políticoseContinuando, expôs sobre as ligações relativas à imóveis dos poderes públicos em programas populares, estadu ais ou municipais, as quais, dentro das novas normas da mista, não serão cobradas.Ainda, informou sobre as ligações isoladas, solicitadas por pessoas carentes com residências até 60( sessenta ) metros quadrados“Perão descontos " de 65% para ligação de água e 70% para ligação de esgoto , com parcelamento de doze e seis meses,respectivamente, Fei tas estas explicações, o Sr. Alípio Castelo Branco disse ! que, com as novas medicas, o problema tão reclamado pe- la população será minimizado, mas não haverá forma de abrir mão das cobranças como um todo.Fazendo um histórico da pre sença da Copasa em Montes Claros, o presidente da mista ci tou que em 1983(mil novecentos e oitenta e três ) foi fei- to na cidade o maior investimento da Copasa no interior ! ão Estado, o sistema Verde Grande, que hoje atende trinta e sete mil likações de água e trinta mil de esgoto, número! bastante elevado em relação aos efetuados no início da ing " 4 k E] Quando nos inauguramos o sis talação da empresa na cidades tema Verde Grande, disse, a sua bacia estava toda coberta de matos, o que hoje não ocorrefgarantiu , dizendo-se preocupa do em muito com o problema do abastecimento em Montes Claros, Alertanãdo sobre a necescidade de uma modernização no siste- ma, afirmou ser a situação bastante delicada, podendo 8º - Câmara Municipal de Montes Claros . rar um agravamento do quadroeTal perspectiva de agravamen to das condições do sistema Verde Grande impõe que se de- cida urgentemente sobre as finalidades do abastecimento, se este será destinado à irrigação ou ao uso humano.“ Ou vamos ter água para beber, ou vamos ter água para irriga ção", alertou, dizendo-se preocupado mas, 30 mesmo tempo, seguro de que a Copasa terá condições para conter a si -— Ê tuação.De acordo salientou, a empresa tem recursos dispo níveis para investir em Montes Claros, totalizando quatro Q milhões e quinhentus BTN( Bônus do Tesouro Nacional), que deverão ser usados, a curto prazo, na expansão do siste - na, assim como nas áreas carentes." A curto prazo,0s pro- blemas de água em Montes Claros não são questões que nos preocupam", adiantou, informando estar a empresa utilizan do recursos para melhor distribuir água nas partes altas da cidade, prejudicadas pela pressão própria do sistema ' de distribuição, que despermite a chegada do líquido na- quelas áreas da cidade. Quanto aos sistema de esgoto, dis se que Montes Cy,ros tem um dos melhores do Estado, embora não o desejado, haja visto o fato de que tais operações ' são sempre feitas paulatinamenteeInformou ainda estar a em presa atuando em quatro distritos de Montes Claros com a q perfur:ção de poços tubulares e transportes do líquido via carro-pipa em área onde o subsolo não possui lençóis à! “a- gua . IVAN LOPES : Perguntou ao presidente da Copasa se não haveria forma de diferenciar taxas de água e esgoto ! e dos consumidores residentes em bairros mais carentes da cidade. ALÍFIO CASTELO BRANCO : Respondeu que a maior par te dos consumidores da Copasa, 41,2% , consomem até 10 metros cúbicos por mês, pagando assim uma tarifa subsidia dacAssim, argumentou, não seria viável à empresa aumentar mais os subsídios.IVAN LOPES : Voltando novamente a falar, Es disse ao presidente da Copasa que não é exatamente a rea- lidade exposta pelo convidado aquela tão denunciada pe - los usuários da mista estatal, posição esta que causou, no público presente à reunião, manifestações de apupos,haven- do necessidade de interferência do presidente do Legislati vo, Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, que pediu aos participantes seguirem a forma regimental correta , sem apu e Câmara Municipal de Montes Claros pos ou aplaugos «ALÍPIO CASTELO BRANCO :Garantiu ao verea dor Ivan Lopes que a Copasa não cobra jamais tarifas de esgotos quando não há os mesmos MARLENE TAVARES : Disse ter ficado em dúvida quando às explicações sobre as ligações '! gratuitas efetuadas pela mista estatal, assim como a respei to do abastecimento d'água em Montes Claros, noticiado re - cetemente na cidade, pela televisão, dando conta de que não haveria problemas desse tipo na cidade.Uma outra questão le vantada pela vereadora foi sobre as empreiteiras que fazem obras para a Copasa.Quis saber de quem são as empreiteiras e qual o vínculo com a Copasa, assim como a existência de concorrência pública para tais empreiteiras. Sr.ÁlÍPIO CAS- TELO BRANCO :Respondendo à primeira pergunta da vereadora, disse que as ligações de conjuntos habitacionais popula- res de iniciativa de poder público, em qualquer instância, não serão cobradas; afiançou que, a curto prazo, a empresa não tem grandes preocupações, o mesmo não acontecendo quan to aos trabalhos a longo prazo, embora tais inquietações ! estejam tranguilizadas devido às operações de ampliação * da rede que serão feitas. VEREADORA MARLENE TAVARES :Toman- do novamente a palavra, a vereadora explicou que a sua per guntas foi a respeito das resid”encias que têm ligações de água mas não são beneficiadas a contento, apesar do fato + de que a informação que há é que a Copasa tem condições de abastecimento .SR. ALÍPIO CASTELO BRANCO:Disse que a taxa ! de crescimento populacional e urbano de Montes Claros é al- ta, sendo esta uma dificuldade encontradas, Entretanto, garan- tiu que a solução já está sendo implentada com a iptrodução de registro para que as regiões mais baixas da cidade dei — xem de rêceber água durante algumas horas do dia para que as áreas mais altas possam ser atendidas. VEREADORA MARLE- NE TAVARES : Voltou a mencionar a sua última pergunta, a '! respeito da propriedade das expreiteiras que atuam para a Copasa, SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO : Respondeu que a existên- cia de empreiteras deve-se ao fato normal dos progranas e prioridades da empresa, que não conseguem ser efetuados por pessoal próprio da ciãade, daí a necessidade das empreitei- ras cujas concorrências, salientou, ocorrem dentro dos parê Câmara Municipal de Montes Claros metros legaiseVEREADOR ARTUR LEITE ; Disse não entender por que , quando as contas vão além das rendas dos usuários e estes vão à empresa reclamar recebem a informação de que é necessário efetuar antes o pagamento para depois fazer as reclamações. Perguntou ao presidente da empresa se a mesma! não tem condições de adrinistrar melhor esta situação, pos sibilitando ao usuário reclames e queixas sem pagamento * prévio das contas e verificando anteriormente, as condições ) de consumo dos usuários.SR. ALÍPIO CASTELO BRANCO: Respon — deu que, "lamentavelmente, não dá ", argumentando que, como * empresa pública, a Copasa procede da forma previstas já quan do o problema reside nos hidrômetros, informou que a empre- sa assume a responsabilidade do erro. VEREADOR ARIUR LEITE : . Questionou a constitucionalidade dos Últimos aumentos nos preços das taxas da mista estatal. SR. ALÍPIO CASTELO BRAN — CO: Respondeu que a empresa se baseou em sua situação atu- al, que se caracteriza pela ausência de fontes de financia- mentos para os custos de serviços.Disse que a única forma * de contornar a situação é subsidiar os serviços destinados o à população carente, como já explicara no início da sessão. Nesse sentido, voltou a informar que a população carente te- [0 rá descontos de 70%(se; tenta por cento) nas ligações de es- goto e 75. (setenta e cinco por cento) nas ligações de água . Informou ainda que, doravante, não será necessário mais aos usuários se dirigirem à Copasa para adquirir padrões, os E quais serão vendidos normalmente pelo comércio localeAdian - tou ainda que a empresa está providenciando & informatização de seus serviços, com vistas ao melhoramento nos atendimentos à população «VERFADOR EIMAR SANTOS : Dizendo-se morador da periferia, em bairro que não é atendido satisfatoriamente pe la empresa, este verea or perguntou sobre as possibilidades"! * de não-cobrança das tarifas nos bairros onde não há atendi- mento satisfatório, mormente o Eldorado,Álterosa, Vila 0li - veira, Vila Mauricéia e Vila A tlântida, onde,apesar da falta do líquido, há registros de uso nos hidrômetros.SR.ALÍPIO CAS TELO BRANCO : Reconheceu ser esta "uma situação bastante com plicada, mas prometeu solicitar ao distrito de Montes Cla- ros verificação nos hidrômetros .Se não houver sinalização * Câmara Municipal de Montes Claros de uso, og usuários serão perdoadosgonde não houver hiarô metros, a empresa admitirá que a situação é a mesma,ou se ja,não haverá pagamento. VEREAIOR EINAR SANTOS :Ilhbstranão as suas afirmações, informou estar sendo os referidos lo cais abastecidos por caminhões-pipa, devido à falta de distribuição normal e regular de água. SR.ALÍPIO CASTELO ! BRANCO: Disse que, se aqueles bairros estão sendo servidos por vaminhões-pipa, não haverá forma de proceder os per- ddes requisitados pelo vereador. VEREADOR EIMAR SANTOS Q Lembrou que os caminhões-pipa são insuficientes para sus tentar aquelas áreas, e classificou as cobranças dentro 1 dessas circunstâncias como "roubo'!, o que gerou aplausos" por parte da platéia, principalmente por parte dos repre . sentantes da Comissão Contra as Altas Taxas da Copasa, à qual muitas vezes interveio de forma não-regimental,atra vés de reclamos em voz alta, sendo novamente necessária a intervenção por parte do presidente do Legislativo SR.ALÍ PIO CASTELO BRANCO :Afiantgou não estar "fugindo" das ques tões, as quais caracterizou, mais uma vez, como "delica -— . das", reconhecendo embora existir grande injustiça no fa to de se pagar pela água sem ser servido a contentoeDisse O estar disposto a "rever o problema", mag através de "cri- téries objetivos”, que têm que ser traçados . VEREADOR ' HÉLIO GUINARKES : Após cumprimentar e parabenizar ao verea dor José Correa Nachado pela idéia de trazer o presiden- te da Copasa à Cºamara Municipal de Montes Claros, pergun- tou sobre o programa de saneamento básico nos distritos de Nova Esperança, São João da Vereda, Vila Nova de Minas e São Pedro das Garças, inquirindo o convidado a respeito do cronograma de implantação do referido programa em outras á reas, programa este eleogiado pelo vereador em questão, SR. ALÍPIO CASTELO BRANCO: Disse ter recebido quase em todas as semanas, em seu gabinete,o deputado Carlos Pereira, com o qual discutiu o referido programaçNo entanto, salientou, só foram conseguiio os recursos necessários para o abasteci - mento nos quatro distritos mencionados.Apesar disso, deline ou duas persp ctivas de solução:um grande programa de per Câmara Municipal de Montes Claros furação de poços, através de convênio entre o Estado, a Prefeitura Municipal de Montes Claros e a Copasa,ã outra perspectiva, apontou, é um programa de saneamento rural do Governo Federal, ainda em fase de projeto,que deverá dotar quase todas as localidades rurais do benefício. VE- READOR HÉLIO GUIMARÃES : Lembrou que, quando foi implan- tado o sistema Verde Grande, a expectativa entre os popula res era de tranquilidade, o que não mais ocorre hoje em dia , pois a perspectiva atual é de faltar água futuramen te na cidade, de forma mais marcante.Rgportando aos pro - gramas de perfuração de poços através de convºenio com a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste(Sudene),a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco(Co- devasf) e à própria Copasa, o vereador inquiriu sobre a paternidade da obra, uma vez que outras pessoas, como [o) deputado Humberto Souto, já havia se referido também ao programa SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Tranquílizando o veres dor, o presidente da mista estatal disse que & Copasa promete e cumpre; estando já a primeira máquina de perfura ção em Montes Claros, conforme prometido. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Expondo a realidade do esgoto que inicia no '! bairro Santo Antônio Dois e termina na Cowan, este verea- dor interrogou aventou sobre as possibilidades de despejo de degetos no lago próximo à Cowan.Quis saber sobre as pro, vidências a serem tomadas pela empresa para não poluir o referido lago. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Informou ter trata- do do assunto, antes do início da reunião, com o vice-pre- feito Pedro Narciso e seus assessores.Afirmou que o "pro - blema do esgoto é um problema que tem que ser resolvido de maneira progressiva ", estando a Copasa comprometida no a- companhamento de todos os serviços paralelos prestados pela Prefeitura Municipal, fornecendo materiais para construção de um interceptor de esgotos que será secundado, ultimamente, pela instalação de uma estação de tratamento. Será uma solu- ção muito onerosa, disse, adiantando que, no entanto,até a- gora não há qualquer solução definitiva .CRISPINIANO FER - NANDES(PRESIDENTE DA UNAMOC): Sendo um dos representantes po pulares convidados ao evento, relatou a situação dos bairros . mais periféricos da cidade, já mencionados, que, segundo afir Câmara Municipal de Montes Claros mxou, vêm há seis meses enfrentando o problema da falta d'água , concomitantemente ao aumento progressivo das tarifas, Explicou »n presidente da Gopasa que os recla mantes não querem o produto gratuitamente, e sim de for ma regular, com taxas que possam ser pagas pela popula ção Nesse sentido, perguntou ao convidado se há possi- bilidace de redução das taxas de águas nos locais on- de não há o produto, ou, pelo menos, cobrança de taxas mínimas.Nesse momento, um representante da Comissão Con tra as Altas Taxas da Copasa interrompeu o discurso do presidente da UNALOC, sendo chamado à atenção pelo pre sidente do Legislativo.Após intervenção da mesa da Câma ra, o presidente da UNAXOC perguntou se, dentro das pos sibilidade de diferenciação das tarifas para famílias carentes, se não haveria possibilidaúe de se isentar Oo usuário das taxas de ligações, ficando o mesmo apenas ! com aquelas relativas ao consumo. SR.ALÍPIO CASTELO BRAN CO :Disse que, nos bairros onde há carência dos servi- ços da Copasa,a questão central é dotá-los dos mesmos. Quanto às contas, admitiu que "há alguma coisa que não estamos entendendo", pois 42% ( quarenta e dois por cen- to) às contas de água da cidade são aiferenciadas.In - formou ainda que, todas as vezes ex que os hidrômetros a cusam volume d'água superior à média, a Copasa tem a ini ciativa de comunicar o fato aos seus usuários. SR. CRISPI NIANO FERNANDES(UNAMOC):Interrogou sobre o fato das con- tas estarem cada vez mais altas, ao passo que não há á gua nos bairros, SR.ALÍFIO CASTELO BRANCO :Voltou a falar na necessidade de comprovação do fato, pois, sem critérios objetivos, não haverá formas de solucionar o problema,ar- gumentousSRe CRISPINIANO FERNANDES :Citou reclamos da po- pulação, que julga estar havendo passagens de ar nos hi- arômetros, fato este que altera a marcação Nesse sentido, perguntou se não há possibilidade de perdão das contas ca so comprove-se o defeito mencionado pelos populares,SR.A- LÍPIO CASTELO BRANCO:Disse novamente ser necessário zelar pela situação financeira da empresa, que poderá ser avala- da pelos perdões de dívidas e taxas. Disse que, se assim o fizer, estará atuando com demagogia, pois, como afirmou , Câmara Municipal de Montes Claros textualmente, "água não cai do céu ".Paralelamente,infor- mou que todos os hidrômetros da Copasa são aferidos pelo Instituto Nacional de Pesos eMedidas, e sugeriu a desig- nação, pela copasa, de dois funcionários, e, pelas asso - ciações de bairros uma pessoa cada uma, no sentido de pro ceder uma sindicância segura do problema Nessa altura da reunião, representante da Comissão Contra as Altas Taxas da Copsa voltou a intervir, sem ser chamado,o que valeu no vas explicações por parte do presigente do Legislativo a respeito do procedimento regimental da sessão, VEREAIOR U- BALDO FERREIRA : Quis ter segurança sobre o destino dos esgotos, se irão ou não cair nos rios.Em segundo lugar, per guntou sobre a data. de consecução ão progeto do Rio Tiririca, em Nova Esperanças uma terceira pergunta foi feita ainda por este vereador, que desejou saber Oo porquê da não-colocação de chafarizes em favelas. SR.ALÍPIO CAS- TELO BRANCO ; Informou que não será mais feito lançamento de esgotos nos rios dos distritos, respondendo à primeira pergunta Falando sobre a situação em Nova Esperança, disse que a empresa ainda está buscando os recursos necessários ã implantação do Projeto Rio Tiririca, que deverá ser come gado dentro no mínimo de um ano. SR.IVAN VASCONCELOS (Dire tor Regional da Copasa). Respondendo ao vereador Ubaldo Fer reira, a pedido do presidente da Copasa,firmou que a solu- ção dada através da recuperação de poços tubulares e da barragem do Pacuri, atenderá aos bairros Jardim Eldorado , Santa Eugênia , Vila Atlântida, Alterosa, Nossa Senhora das Graças,Maracanã,Ipiránga ,salém de outros bairroseInformrou ainda que a Copasa tem autorização para executar doze mil metros de esgotos sanitários em Kontes Claros, assim como o estudo de uma solução adequada para o lago Interlagos, no sentido de evitar a poluição do mesmo.Quanto aos estudos pa ra o saneamento rural, adiantou estar provido de devidas ! providências para os distritos de São João da Vereda,São Pe dro das Garças e Vila Nova de Minas, que terão, como garan tiu, serviços de dgus e esgotoseQuanto “a localkdade de No va Esperança, onde não se encontrou lençóis d'água para fa zer os poços tubulares, a água será trazida de longe,atra vés d& colaboração do Governo do Estado e da Sudene. Câmara Municipal de Montes Claros SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Respondeu ao vereador Ubaldo Fer- reira, quanto “a questão dos chafarizes, que a obrigação ! da Copasa é entregar água nas casas dos usuários.Assim, dig se entender que os chafarizes não são a solução adequada ' ao problema, VEREADOR UBALDO FERREIRA; Lembrou que mais de quarenta pessoas chegam diariamente a Montes Claros, e vão se alojar nas favelas, daí a necessidade da Coma abrir ' mão de sua política e instatar os refcridos chafarizes . REPÓRTER ALDECI XAVIER(JORNAL DE NOTÍCIAS): Questionou o fato de o presidente da Copasa ter afirmado ,no mesmo * Gia, à tarde, à imprensa, er entrevista coletiva, não pos- suir a empresa dotações orgamentárias para consecução de ! projeto, ao passo que , no decorrer da presente sessão , afirmou estar a empresa preparando-se para investimentos vultosos na cidade(quatro milhões e quinhentos BTNe). SR. ALÍPIO CASTELO BRANCO:Afirmou haver má interpretação nas ' palavras do repórter, pois, segundo ele, afirmara que a Co- pasa detém um milhão e quinhentes BTNs para aplicação em Yontes Claros e mais um milhão e oitocentos mil BTNs em pedido de financiemento à Cjixa Econ"omica Federal para ! Montes Cjaros.Esses pedigos, garantiu, jáestão tecnicamente aprovados pela (Caixa Econômica Federal, dependendo-se ape- nas da aprovação do financiamentoçNesse sentido,afirmou 9 não há contradição em súas palavras . VEREADOR GILBERTO PE REIRA: Pediu ao presidente da Copasa a marcação de uma da- ta específica para a implementação das obras previstas,as sim como uma nova presença, ra época de início dos refe- riãos trabalhos.SR. ALÍPIO CASTELO BRANgOVoltou a mencio — nar que uma das verbas destinadas a sanar o problema, relati vo &o crescimento vegetativo da população ,da ordem de ! quinhentas mil BTNs, já estão sendo aplicados . FEREADOR GIL BERTO PREREIRÁ:Citou ser a parte Norte da Cidade o local on de mais se reclama pelos serviços de saneamento. SR.ALÍPIO ' CASTELO BRANCO: Voltou a informar que tais serviços já estão sendo feitos, mas eximiu-se, no momento, de atender a reixzin dicação de lyantamentos naquelas dreas carentes, propostos ! velo vereador Gilberto Pereira. Entretanto, deixou a tarefa a cargo do gerente regional da mista estatal, Dr. Ivan Vas - Câmara Municipal de Montes Claros concelos .GILBERTO PEREIRA; Perguntou sobre os critérios de implantação de redes de esgotos onde já se fazem fossas sin clusive nos locais derarcados para os futuros esgotoseSR.Á- LÍPIO CASTELO BRANCO; Afirmou estar disposto a providenciar o mais rapidamente possível o cronograma para tais obras |, mas confessou não estar na posse dos detalhes citados pe- lo vereador.Disse, entretanto, que, como forma de sobidi fi- car e garantir os compromissos da Copasa, irá entregar es - sas informações à imprensa GILBERIO PEREIRA; Agradeu ao pre sidente da Copasa o atendimento ao requerimento de sua auto ria, solicitando rede de esgoto na Vila São Francisco, co m a instalação deq quinhentos metros de esgoto na favela do Norro do Frade. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO:Alertou aos po- pulares presentes sobre as promessas feitas por políticos à época de eleições, lembrando que, em contrapartida, a atua- ção do convidado é pautada pela seriedade e empenho pelo pro gresso da cidade.Citou que Montes Claros tem problemas gra - víssimos com a rede de esgoto, sendo este um dos principais temas do Legislativo Municipal, muito bem exemplificados pe los requerimentos nesse sentido, Citou o caso específico de um requerirento de sua autoria, acrescido de abaixo-assinado com mais de quinhentas assinaturas de moradores do bairro AL terosa solicitando abertura de esgotos, tendo recebido res — posta da Copasa dando conta da falta de recurso para proce - der a obra, Citou , inclusive, a questão da avenida sanitá- ria, que constitui um dos mais longos canais de esgoto, desti tuídão entretanto dos interceptores necessários.Lembrou que a empresa, na administração passada, fez um convênio com a ! Prefeitura Nunicipal nesse sentido, e perguntou ao Dr. AL pio Castelo Branco se ele acertou com a Prefeitura a ques - tão dos interceptores , assim como se há possibilidade de se conveniar com a Sudene, no sentido de se implantar uma estação de tratamento de esgotos na cidade, e quais são as previsões para a obra, uma vez que a bacia do Verde Grande vem sendo prejudicada pela falta do recurso mencionado .Sr. ALÍPIO CASTELO BRANCO;Respondeu que, em relação aos intercep tor: ssa Copasa tem convênio com a Prefeitura Municipal, pro- curando seguir rigorosamente o convênio + O qual constitui - se pela doação dos materiais, pela Copasa, ficando a mão-de- KA “ Câmara Municipal de Montes Claros obra a cargo do órgão municipal «Informou ainda ter acertado ainda hoje a continuidade do esgoto às avenida sanitária, es- tando já parte do material destinado em Montes Claros.Com re lação “a estação de tratamento, Gisse não ter condições de ! assumir o compromisso agora, haja vista as dificuldades de financiamento por parte dos agentes financeiros sem, previamen te, terem esses agentes segurança sobre a existência dos"! referidos interceptores. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO :Lembrou que a cidade conta com recursos da Sudene para infra-estrutura, tendo já sido feito com a Telemig obra afim, e perguntou se não há possibilidaie da Copsa entrar com projeto junto a Su dene nesse sentido. Sr. ALÍPIO CASTELO BRANCO; AFIRMOU que a alternativa apontada pelo vereador será estuda da . REPÓRTER WAN DA GONÇALVES( RÁDIO SOCIEDADE ) :Perguntou primeiramente so bre os critérios para os aumentos das taxas e, em seguida, de sejou saber se não é mais viável a mista estatal, antes de proceder cobranças de taxas, procurasse saber sobre a eficd- cia do atendimento, ou seja, até onde a água vai. SR.ALÍPIO ! CASTELO BRANCO :Afirmou que o abastecimento nas localidades distantes e mais altas da cidade está sendo feito de forma + precária, com caminhões-pipa, e propôs forma de"entendimento permanente" com a Copsa, no sentido de se eliminár dúvidas e Possibilitar um atendimento satisfatório. VEREADOR TANCREDO * MACEDO : Antes do seu pronunciamento, o vereador Hélio Guima > rães sugeriu, em aparte, que as reclamaçõessurgidas naquele mo mento por vários populares sejam feitas diretamente ao DreIvan Vasconcelos :, que se encarregaria, no caso, de veiculá-las “a direção da Comgsa.Estas propostas seriam encaminhadas pelos pre- sidentes de associações de bairros, salímntou .De posse da pala- vra, o vereador Tancredo Macedo, questionou sobre as dúvidas quando aos sefviços de abastecimento d'água na zona rural, se se rão destinacos à irrigação ou ao uso humano. Questionou também * sobre comvênio entre a Prefeitura Municipal e a mista estatal , Mencionado em relatório divulgado pela Assessoria de Comuni cação Social daPrefeitura, assim como a respeito da cobrança de ta — *2s em locais destituídos de hidrômetros .SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO :Afirmou que nos Programas de iniciativa pública visan- do populares mais carentes, a Copasa se sente obrigada a ES SET TE TE Câmara Municipal de Montes Claros . receber recursos do Governo; apenas não se cobra dos usuários, Agindo assim, explicou, a empresa se comporta de maneira co: A erente.Quando à questão dos hidrômetros, disse haver engano da parte do vereador Tancredo Macedo, pois informou que apenas ! 13% dos usuários da Copasa não os possui, pagando assim taxas mínimas,J'a a respeito da implantação da rede de esgoto em con vênio com a Prefeitura, mencionada no relatório da Assessoria “ de Comunicação Social, disse que se trata de convênios para o saneamento rural, onde a Prefeitura entra com a mão-de-obra e 1) a Copasa com os materiais necessários «Explicou que,a respeito desse programa, a mista estatal não cobrará qualquer tarifa é VEREADOR TANCREDO MACEDO: De posse do referido documento expedi ão pela ASCON, esclareceu que o esgoto relatado situa-se no centro da cidade e não na área rural. Voltou a perguntar sobre o sistema de participação no convênio, recebendo resposta nos mesmos moldes da anterior . VEREADOR EDUARDO AVELINO sRelatou ! sobre desperdício de mais de 50 A cinquenta por cento) da dguá tratada en Montes Gjaros, atr=vés das canalizações do sistema de distribuição, questionando se o fato não retrata ineficiên- cia da empresa em questão .SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO sAfirmou ( que o problemas de perdas d'água é um problema que afeta a to- das expresas” de saneamento .Exemplicou com a Empresa de Sanea o mento do Rio de Janeiro, que tem perdas de mais de cinquenta * por cento dentro daquela cidace, mas admitiu ter a empresa orbigação de diminuir o problema, Segundo disse, são diversas as razões descas perdas, sendo que em Montes Claros já estão sendo feitos esforços visando a redução das mesmas, que já chegaram a 48 % (quarenta e oito por cento ) , estando agora pouco acima de quarenta por cento.Falou ainda que o máximo suportável para uma empresa de saneamento é de 20 Al vinte por cento) de perdas, sendo que a média da Copa é de trinta por cento. VEREADOR Es IUARDO AVELINO : Citou os argumentos da direção anterior ga Co- a pasa, quando detinha o cargo de genrente-regional o Dr. Marcílio Lins de Alburquerque, sobre a inexistência dã válvulas no sis- tema de distribuição coro causa da ineficiência dos serviços , pretadoseDr. Ivan VASCONCELOS( diretor-regional da Copasa):Disse não ter conhecimento sobre o assunto, entendendo ser o problema maior o crescimento muito grande verificado na cidade, crescimen to populacional, consequentemente de demandase DDD e “o Câmara Municipal de Montes Claros VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA:Questicnou sobre a rigorosidade nas cobranças de taxas, feitas atualmente, assir como nas penalizações, como é o caso da retirada de hidrômetros ' dos usuários devedores , ao lado de problemas com as con- tas excessivas. Propôs ao presidente da Copa que,ao in - víes de se cortar abastecimentos d'água sem advertência 4 a Copasa deveria proceder vistorias no local para,assim , advertir pessoalmente ao usuário.De acordo com o vereador, esse método evitaria "todas as injustiças . de se co - brar de quem não recebeu água", SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO : Informou ao vereador que a Copasa, antes de cortar o abasg- tecimento d'água, comunica o fato aos seus usuários. Disse que, antes de proceder a nova sistemática de cobrança, a Copasa estava com sério problema de evasão de rendas e que não ter: havido grandes problemas com os usuários em relação aos cortes de almtecimrentos «Dentro dessas con- dições, reiterou a impossibilidade da empresa em proceder vistorias antes de cobrar dos seus usuários. VEREADOR CLÁU DIO PEREIRA : Questionou, complementando a pergunta já fei ta anteriormente pelo vereador José Correa Machado, sobre o programa de colocação de interceptores de esgoto na ávenida Sanitária . " Já se passaram mais de seis anos em que o pro grama foi anunciado"alertou , lembrando que o referido con- vênio foi fartamente divulgado pela imprensa local «“Este ! convênio não foi construído por culpa de quem, da Copasa ou da Prefeitura?", indagou. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Disse que “a época do coâvênio não estava na direção da empresa, mas sabe que o material necessário à obra foi trazido à Montes Claros." Se não foi colocado na avenida, não sei explicar * porque eu não estava na empresa", respondeu, afirmando que da parte da empresa, tudo foi feito, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO; Perguntou se as altas taxas não seriam causadas pelas dificul dades dc se obter o produto(água), ou seja, através do mecanis mo da lei da oferta e da procura. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Dig que não seria justo tal juízo à Copasa, ficando os eventuais erros das contas ligados à própria dificuldade operacional da Câmara Municipal de Montes Claros empresa, no que se refere às cobrançaseHavendo trinta e sete mil contas mensalmente em Montes Claros, considerou como “mais que admissível" o problema, VEREAIOR GIIMAR RI BEIRO:Questionou se as taxas atuais cobradás para ligações ãe água não representam, na verdade, o pagamento,pelo con sSumidor, do preço de outros serviços da empresa, SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Disse que os valores cobrados nas taxas re- presentam os custos da empresa, apenas isso VEREADOR AURIN LO RIBEIRO : Perguntou se a principal razão das altas con- tas da Copasa não estão relacionadas com a rapidez com que são feitas as leituras de registros, ou se trata de inefi- ciência da empresa. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO:;Agritiu ser '* possível a existência de erros e enganos. REPÚRTER EDSON '! MURTA (DIÁRIO DE MONTES CLAROS ):Mostrou matéria do Mc, a qual noticia reclame de popular contra a cobrança de taxas sem leitura dos hidrômetros previamente: "Não seria O problema das altas taxas ineficiência dos leituristas da Copasa?", interrogou. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Isentou-se'! de respônder a questão, por considerá-la particular ao Dis trito montes-clarense, VEREADOR BENEDITO SAID:Indagou so - bre as soluções a serem delineadas para resolver o proble- ma da falta d'água em bairros da cidade e sobre as formas de expansão da rede de esgoto 1ocal.SR ALÍPIO CASTELO BRAN 00: Voltou a informar que se utilizará da imprensa para a divulgação do cronograma das obras, como havia dito ante - riomentes VEREADOR BENEDITO SAID: Procurou saber o que ser'a feito no sentido de se evitar a proliferação de animais pe gonhentos, surgidos devido à falta de dgua.Quis saber se é verdade que cabe à Copasa tal tarefa. SR.ALÍPIO CASTELO ! BrANCO :; Respondeu simplesmente quetonde há fossas não há necessidade de esgotos", VEREADOR BENEDITO SAID: Perguntou a respeito da canalização do córrego do bairro Cintra, para que esgotos não sejam jogados naquele lugar, SR.ALÍPIO CAS- TELO BRANCO: Respondeu que as obras naquela drea da cidade estão de fato sendo feitas » de acordo com convênio firma- do pela Prefeitura Municipal e a mista estatal, no que o vereador Said disse desconhecer tal obra, CRISPINIANO FERNAN e Câmara Municipal de Montes Claros DES(UNA MOC): intermgou sobre ac garantias dadas pela co pasa a respeito da qualidade da água servida em caminhões -pipa de forma alternativa à falta regular do líquido;se a empresa se responsabilizaria por eventuais problemas de saúde, caso fosse comprovadamente causados pela água servi da Outra pergunta foi sobre a data em que à empresa rece- berá os presidentes de associações de bairros, conforme pro posto pelo seu presiãenteePerguntou em terceiro lugar se nos lugares onde a abertura de fossas é feita de foma alter nativa à falta de serviços da empresa, cago essas fossas ! Venham a ser focos de contaminação, a Corsa não arcaria com O problema, SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Respondendo À primeira pergunta, afirmou e afiagou que a água servida pelos cami - nhões-pipa da empresa é potável como outra qualquer , negan- ão também qualquer possibilidade de a empresa assumir os cus tos de possíveis tratamentos de saúde devido À qualidade da água Afirmou que a empresa analisa regularmente a água dig- ponível, inclusive aquela servida pelos caminhões. Quanto à pergunta seguinte, informou ter recebião do gerente-regio - nal da empresa a informação de que, na próxima quarta-feira, a partir das 14 horas, o escritório da expresa estará pron- to a receber os presidentes das associações de bairros com problemas relatzdose Quanto à terceira questão levantada pelo presidente da UNAMOC, disse que a“única coiga que a Cogsa po de fazer é proceder a mencionada diferenciação para as ligações de esgoto. Em seguida, agradeneu aos presentes, dizendo ter ha- vido manifestação de confiança no fato de estarem eles, repre- sentantes populares e vereadores, juntamente com diretores da Copasa, discutindo o assunto Nesse momento, a reunião foi declarada interrompida para assim proceder-se a votação de projetose Reabertos os trabalhos, passou-se à Ordem do Dia 5 oportunidade em que esta Casa aprovou, em segunda discussão 9 Projeto de Lei dispoúdo sobre reajustamento de tarifas ão trans porte coletivo, salvo emendas, Foi aprovada ainda, emenda ao mesmo projeto, de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira . Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerra da a » sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada e e Câmara Municipal de Montes Claros conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secre tária deste legislativo, Sala das Sessões da Câmara Municipal' de Montes Claros, 17 Ge agosto de 1.989, P.Se: O projeto constante da ordem dó dia foi aprovado em regime de urgencia, requerido pelo vereador Artur Leite e aprovado pela mãioriados vereadores presentes, Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 1.989 Aos 22 ( vinte e dois) dias do mês de agosto de 1.989 (mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici | pal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária k reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Edmar Pereira Santos, secretariado pelo vereador João Hamilton Silvei ra e com as presenças dos vereadores Aurindo José Ribeiro, Ar * tur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira 5 o Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos s, Ivan José Lopes, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimar“aes de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado haver h núm ero legal o sr. presidente declarou aberta a sessão passando- se à leitura ga ata da sessão anterior que foi aprovada e rece. e beu as assinaturas do sr. presidente e do sr. secretário da Mesas Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes . N ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO SAID: Abordou e criticou a ineficiência dos órgãos que deveriam ter uma atuação que justi É) É ficasse a sua existência principalmente no norte de Minas, a ! exemplo da ENATER e da SUDENOR, Sobre a MATER, garantiu que! aquele órgão foi totalmente esvasiado pelo Governador Newton Cardoso, estando suas atividades, atualmente, restringidas E] elaboração de relatórios sobre a sêca na região. Em relação à SUDENOR disse que aquela superintendência não cumpre o seu papel de incentivar a presença de indústrias no norte de Minas e suge riu a desativação da mesma, Como exemplo da ineficiência daque le órgão citou o fato de,há quase um ano, nao ter sido equipa ão o poço tubular perfurado na localigade denominada Pipoca, na região de Marcela,apesar: da SUDENOR ter assegurado que os recur sos necessários para execução de tal serviço, estavam garantidos através do PAPP - Programa de Apoio ao Pegueno Frodutor. Em + aparte o vereador Ivan Lopes afirmou que a situação abordada pe . lo orador mostra a inoperância dos nosso políticos, inclusive ! do sr. prefeito municipal que até o momento não conseguiu equi. “ par nenhum poço tubular, Ao retomar a palavra o orador ext ernou Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros a sua preocupaçrao em relaçóao à falta de assistência ao homem do Campo, lembrando o fechamento da EPAMIG e da CAMIG e o fato das máquinas que pertenciam a este último órg'ao estarem sendo retiradas da nossa região. Questionou a atuação da AMANS e ma nifestou o seu posicionamento contrário à aprovação do projeto de doação de terreno àquela associação, cuja matéria está em * tramitação nesta Casa, Finalizando condenou a falta de um plano de governo, do governo estadual, para atender o norte de Minas ea falta de incentivo aos órgaos do Estado que atuam na zo | na rural do norte de Minas. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA : Afirmou que no decorrer das últimas reuniões deste legislativo pôde constatar a preocupaçõao dos srs. vereadores em encontrar soluções para os problemas que afligem o nosso Município bem '! como a região norte mineira. Referindo-se ao pronunciamento do vereador Benedito Said, reconheceu a existência de maus políti | cos e ressalvou a responsabilidade dos vereadores no sentido! de fazer com que as pessoas passem a acreditar e a respeitar os homens públicos; para tanto, disse ser necessárioo respeito des. ta edilidade às autoridades. Dentro deste pensamento, condenou a maneira como o vereador Benedito Said se referiu ao Sr. Gover nador do Estado, Dr. Newton Cardoso. Referiu-se à proposta, ' de elaboração de um plano de emergência para Montes Claros, desta | cando a disposição dos srs. vereadores de colaborar com o Chefe do Executivo para a solução dos problemas que o Nunicípio vem enfrentando. Externou a sua preocupação com a impossibilidade da Prefeitura pagar ãàg indenizações por desapropriações de terre nos Beste Município e, como forma de se solucionar esta questão sugeriu a devoluçõao, aos antigos proprietários, dos terrenos ' desapropriados e que não estão sendo utilizados pela Nunicipali dade. Sugeriu, ainda, que em relação aos terrenos que estão sen ão utilizados, a prefeitura, juntamente com os ex-proprietários, estude a possibilidade de se promover uma permuta daqueles por outros terrenos de propriedade do Município. Finalizando suge;. riu ao Executivo a adoção de medidas que possibilitem a rever são ao Município, dos terrenos doados pela municipalidade ãasso ciações e entidades de classe, cujos donatários não cumpriram as finalidades da doação no prazo previsto em Lei. VEREADOR JOSÉ G. MACHADO: Cumprimentou o vereador João Hamilton por seu pronuncia Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros de e mento em relação às doações terrenos pela Municipalidade: Em relação aos débitos da prefeitura, informou que de mês de agos to a dezembro/88, a COOPAGRO entregou 316.225 litros de leite do programa mantido pelo governo federal, através do FAE, cujos recursos foram repassados ao então prefeito Dr. Luiz Tadeu Lei | te, que não efetuou o pagamento à cooperativa, usando aquele ! dinheiro em outras aplicações do Município, "NUD2 veraageira apro priação indébita". Disse que a dívida contraida naquela época " ) corresponde hoje, a cerca de NCz$ 303.000,00 ( trezentos e tres mil cruzados novos) e apelou ao sr. prefeito e ao sr. vice-pre , feito, solicitando-lhes todo empenho para que tal dívida seja * quitada e com valor atualizado, pois tais recursos estão fazen do falta ao produtor já que é com eles que a cooperativa finan o cia o produtor de leite, Em aparte o vereador João Hamilton Sil veira informou que durante a campanha eleitoral não foram repag sados ao Município os recursos mencionados e que não via razão! para a prefeitura efetuar tal pagamento à cooperativa, uma vez! que durante a campanha eleitoral a COOPAGRO dizia que o referido produto era gratuito, Retomando a palavra, o orador esclareceu! e que realmente o leite era gratuito, pois era distribuido com re cursos da União e quem .6 recebia não pagava por ele. VEREADOR O) UBALDO FERREIRA: Inicialmente cumprimentou o vereador Edmar San tos pela forma como vinha conduzindo os trabalhos durante esta reunião. Lamentou a decisão da justiça em relaçao às terras da Fazenda Buriti e externou a sua preocupaçõao com o destino dos posseiros que ali viviam , Em aparte, o vereador Benedito Said se referindo aos posseiros que foram obrigados a sair da Fazen da Buriti, indagou : Se houve justiça para retirá-los, onde eg tá a justiça social para atendê-los? Ao retomar a palavra, O orador transmitiu cumprirentos às pessoas que se empenharam pa ra a criação do Centro Comunitário do Menor, especialmente à Sra, Jacy Ribeiro. Concordou com o vereador Benedito Said quanto ã falta de recursos para órgãos como a INATER e garantiu que aque le órgão continua funcionando, tontinua presatando assistência técnica e elaborando projetos junto às comunidades, só que estes projetos não são aprovados. Destacou, principalmente , a elabora ção de projetos do Programa Iluminas. Em aparte, o vereador ! - José Correa Machado disse “que a EMATER perde tempo ao elabo co Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros rar projetos do Iluminas, pois os altos valores a serem pagos impossibilita es uso daquele programa pelas comunidades de baixa renda, Ao retomar a palavra o orador retificou as suas palavras dizendo que queria. se referir ao Programa Iluminar e não Iluminas, Ressaltou ainda, o trabalho da referido órgão ' em relação à politização das comunidades rurais. VEREADOR GIL- BERTO PEREIRA; Falou sobre os problemas relacionados ão meio ambeiente em nossa cidade e lamentou o não atendimento ao reque e rimento de sua autoria reivindicando a criaçao de uma Secreta | ria Municipal do Meio “mbiente. Condenou o processo de desmate q verificado nesta cidade e lamentou a falta de providências dó Executivo em relação a este problema, Solicitou ao Sr. Secretá. rio de Serviços Urbanos e ao Sr, Prefeito que encaminhe aos ' senhores vereadores, mudas de plantas para que eles possam plan tá-las , inclusive nos locais onde outras árvores foram derruba das e para que possam desenvolver um trabalho ; educativo junto “a populaçºao para que esta passe a ter como návito 6 plantio e a conservaçõão de árvores. Finalizando solicitou que a pre, feitura desenvolva um projeto de arborizaçõao de praças e ruas de nossa cidade. VEREADOR IVAN LOPES: Teceu comentários a res. peito da possibilidade do Dr, Mário Ribeiro promover a substi . tuição do secretário Municipal da Fazenda e da existência de ir e O regularidades naquela pasta, conforme noticias veiculadas na! imprensa local e solicitou ao líder do prefeito nesta Casa que traga à esta edilidade algum esclarecimento a respeito destes! fatos. Finalizando cumprimentou o vereador Edmar Santos pelo * brilhante desempenho como presidente interino desta Casa, VEREA- e DOR TANCREDO MACEDO : Disse que após a criaçao do Conselho Mu. nicipal do Menor, pôde sentir que projeto de sua autoria começa a ter toda a atenção no que se refere ao amparo e à assistência ao menor em nossa cidade e destacou a participação da comuni da | de no referido Conselho. Ressaltou a importância do Centro Comu nitário do Menor, inaugurado recentemente no Bairro Renascença, “ cujo projeto foi por ele encaminhado ao sr. prefeito em feverei ro deste ano, oportunidade em que sugeriu a implantação de tal projeto nos bairros carentes de Montes Claros. A fim de suprir! o abastecimento de água em nossa cidade, reafirmou ser necessá rio o empenho do Executivo Municipal junto ao governo do Estado, R para ampliação da barragem do Rio Verde Grande e construçao de eee 0. Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros outras barragens e que esta Cas a tem o dever de continuar a se empenhar com os poderes públicos para que atentem para esta questão. Solicitou ao senhor prefeito que adie por mais algum ! tempo a venda do prédio do antigo mercado, uma vez que no pré. adio onde atualmente funtiona o mercado existe uma rachadura e não se sabe ainda a extensão deste problema. Em aparte o verea dor João Hamilton informou que segundo o engenheiro Filomeno Ri beiro, não existe nada de grave ou anormal naquele prédio e que tal afirmação foi endossada pelo engenheiro da empresa responsá, vel por aquela obra. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Abordou a ques” tão da falta de um plano diretor para Montes Claros, que deveria ter sião elaborado pela prefeitura, conforme exigido pela Cons tituição Federal, para que esta cidade pudesse ter um desenvol | vimento planejado, ao contrário do que vem acontecendo, como à inoportunidade de se ter construido o ginásio poliesportivo E Finatizanãdo solicitou o” empenho do sr. prefeito para a elabora ç”ao deste Plano Diretor, a fim de que esta Casa possa discutir e trabalhar em cima de um cronograma de obras, de uma “proposta de governo para os 04 anos desta agministração. VEREADOR CLKUDLO PEREIRA : Cumprimentou o vereador João Hamilton Silveira por * suas preocupações com os problemas da administração municipal e Lembrou ter proposto um plano de mergência para Montes Claros pois os vereadores foram eleitos para, juntamente com o prefei to, buscarem soluções para os problemas do Município; e neste * momento de dificuldades faz-se necessírio o diglogo entre Câmara e Executivo, para discutir e encaminhar sugestões que possam so lucionar estes problemas. Em relação aos terrenos desapropriados pelo Município, lembrou que O' terreno . onde foi . edificado O prédio onde funcionam a Prefeituras esta Cômara , e também aque le onde se construiu o Mercado Central, ainda não foram pagos . Informou que se reunirá com o sr. prefeito, ainda hoje, e que! na próxima sexta-feira, será realizado uma reunião com a partici pação do Sr. Secretário de Estado da Saúde, vereadores, sr. supe rintendente da FHW IG e o sr. prefeito municipal e sindicatos " dos médicos e auxiliares de saúde, a fim de tratar dos problemas verificados no setor de saúde de nossa cidade, principalmente em relação à falta de leitos hospitalarese VEREADOR ARTUR LEITE : Externou a sua preocupação com a morosidade com que está sendo * Fls. 06 Camara Municipal de Montes Claros tratado a implantação do anel rodoviário norte em nossa cidade, cuja obra é da maior importância. Lembrou que quando a ACI de senvolveu uma campanha para a implantação da BR ligado Montes! Claros à Rodovia Rio-Bahia, todas as entidades de classe abra | çaram a causa, o mesmo acontecendo em relação aos políticos da época, no entando, o problema do anel rodoviário tem passado desapercebi do, apesar das promessas do governo e do apoio dos ! senhores deputados a esta reivindicação . Finalizando propôs a elaboração de um documento para registrar a nossa preocupaçõao no que se refere à implantação do mencionado anel rodoviário agradeceu ao vereador Cláudio Pereira por sua iniciativa de pro curar o sr. prefeito para colocar a sua intensão de colaborar ! com o plano de emergência para Montes ClaroseTeminados os as ! suntos gerais, passou-se “a entrado de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos dé deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguintes Projetos de Leis : 1) De autoria do Sr. Prefeito Municipal : Desafetando de sua característica de uso comum. do povo é passando » para o pa trimônio privado do Município, área de terreno localizada no ' Bairro São João e &í outras providências, 2)De autoria da verea- dora Marlene Tavares : Denominanãdo logradouro público, Passando- se à ordem do gaia, foram discutidos, votados e aprovados os se guintes requerimentos e indicações : De autoria do vereador Edi- son Martins : 1) Reivindicando o encascalhemento da Av, Indepen aência e da Rua Imperatriz Leopoldina, do Bairro Independência 2) Reivindicando a abertura da Rua Cinco, do Bairro Santa Rita II. De autoria do vereador João Hamilton Silveira:l) Sugerindo * ao Executivo, a devolução,aos antigos proprietários, ãos terrenos desapropriados e que não estão sendo utilizados pela Municipali | dade; 2) Sugerindo ao Sr. Prefeito que estude & possibilidade de se fazer uma permuta dos terrenos desapropriados e utilizados pe 1a prefeitura, por outras áreas de propriedade do municívio, | De autoria do vereador Ivan Lopes: Transmitindão cumprimentos “a BICBRAS - Bioquímica do Brasil S/A, pela conquista do XI Prêmio de Tecnologia Liceu 1989. De autoria do vereador Tancredo Mace- do : Solicitando a designação de policiais do setor de trânsito! para prestarem serviços na Ave Dr. João Luiz de “lmeida, nas ime giações da Escola Zinha Prates. De autoria do vereador Benedito Câmara Municipal de Montes Claros Saiã : Reivindicanão providências para a recuperação da estra da que demanda ao Distrito de Vila Nova de Minas, De autoria do vereador Edmar Santos : Reivindicanão a instalação de redes ! de água na Rua Sete, do Bairro Rena scença e na Rua Meridional, ad Bairro Alterosa. De autoria do vereador Gilberto Pereira: Reivin . dicando a construção de passarelas para pedestres, sobre o canal da Av. Sanitária, De autoria do vereador Hélio Guimarães: solici. tando providências para arborização da Av, Dona Gregória, do Bair ro Cidade Nova, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente de clarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata 1 que lida e achada conforme será assinada pelo sr, presidente é sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Mu nicipal de Montes Claros, 24 de agosto de 1.989. Minuto Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS, DO DIA 24 DE AGOSTO DE 1.989 Aos 24 (vinte e quatro ) gias do mês de agosto de 1.989(milnove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmata Munici pal de Montes Claros, às 19:30 horas, sob a presidência do Sr! Edmar Pereira Santos, secretariado pelo vereador João Hamilton! Silveira- e com as Presenças dos vereadores Aurindo José Ribei | ro, Artur Luiz Ferreira Leite, Cláudio Pereira, Edison Antônio! Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Nartins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes , José AR José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guima, rães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçal | VeS, reuniu-se o legislativo municipal de Montes Claros com a finalidade de realizar mais uma sessão ordinária, Antes da ins. talação dos trabalhos' dá sess”ao ordinária, foi realizada sessão solene em homenagem ao Banco CRE DIREAL, pelo transcurso do seu centenário. Bm seguida, foi feita a chamada dos senhores verea | dores e constatado haver número legal, tendo o sr. presidente declarado aberta a sessão ordinária, oportunidade em que o verea dor Artur Luiz PF, Leite requereu a suspensão da mesma alegando! não constar da pauta dos trabalhos projetos de maior importância para serem apreciados. Havendo a maioria dos vereadores presen. tes aprovado o requerim ento, o sr, presidente declarou suspensa a sessão, E paso constar, lavrou-se esta ata que lida e achada! conforme ser“a assinada pelo sr. presidente e pela senhora se! cretéria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Nunici pal de Montes Claros, 24 de agosto de 1.989. LA e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 1.989 Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câma ra Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em ses. são ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a pre sidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secre , tariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as '* presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Perei ra Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins! Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo" de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo Jo sé dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presidente * declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da gessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinaturas ão senhor presidente e da senhora secretária deste legisla tivo. Foram lidas as correspond” encias recebidas e expedi | das havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR JOSE GERALDO DE OLIVEIRA : Inicialmente transmitiu cumprimentos à TV GLOBO/ MONTES CLAROS, pelo novo programa apresentado por aquela * emissora sob a denominação " Norte de Minas Rural".In * formou ter sido procurado por moradores das imediações do Clube Recreativo Destak, que reclamaram dos transtornos * causados pelos frequentadores daquele grêmio e solicitaram providências junto ao Sr. Prefeito no sentido de que seja! cassado o alvrará de funcionamento concedido âquela Casa « Criticou 9s-estabelecimentos de ensino da rede particular! pelos aumentos abusivos das mensalidades escolares e des. tacou a necessidade de providências por parte do governo no sentido de fazer com que aquelas escolas, por ocasião dos reajustamentos, respeitem a planilha de custos. VEREA DOR' HÉLIO GUIMARKES : Teceu comentários acerca da reunião rea o Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros lizada nesta Casa, no último dia 25, com a presença do Sr. Secretário de Estado da Saúdes cujo evento, no seu entender, não resultou em nada. Lembrou que aquela autoridade garan * tiu que gó viria a Montes Claros trazendo soluções para 08 problemas do setor de saúde do nosso Município, no entanto, só trouxe problemas. Veio autorizado a transferir o hospital da FHMIG para a Fundação Hospitalar Montes Claros, estando! tudo pronto para isto, bastando apenas que a Fundação acei | tasse tal transferência, porém, a mesma não se efetivou. Disse ainda, que para que o citado hospital funcione em sua capacidade total, não se faz necessário a sua transferên cia, bastando para isto, que o Estado construa eli um pron | to socorro e contrate mais 45 funcionários. Afimou também, que a municipalização da saúde já está definida e que no pa pel tudo está muito bem, porém, é um absurdo o que se paga aos médicos . VEREALOR EIMAR SANTOS: Disse que o Sr. presi. dente da COPASA cumpriu a promessa feita em reunião realiza da nesta Casa e com isto, bairros de nossa cidade que esta | vam sem água, hoje já estão sendo abastecidos. Informou! ter denunciado ao Sr. Secretário de Estado da Saúde os al tos valores cobrados pela Santa Casa para'transportar doem tes nº ambulância daquele hospital e que, na oportunidade , solicitou a doação de uma ambulância ao Município de Montes Claros. Informou ainda, que esteve, juntamente com o verea | dor Ivan Lopes, conversando com o sr. diretor da Santa Casa e que este prometeu que todas as pessoas carentes que che garem àquele hospital necessitando de atendimento médico se rão atendidas com urgância. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Disse! que durante as comemorações do aniversário natalício da Se. cretária Municipal deEducação, Sra. Baby Figueiredo, os pro fissionais do ensino demonstraram a sua criatividade e a von tade de terem condições para dar aos alunos uma educação de bom nível. Lamentou a falta de assistência à educação em nog so país e falou sobre as visitas do Sr. Secretário de Estado da Saúde e do Sr. Presidente da COPASA a Montes Claros. Afir mou que aquelas autoridades nada trouxeram, nada resolveram, VEREALOR BENELITO SAID :Inicialmente falou sobre o problema da falta d'água nos Bairros Alterosa, Major Prates, Morada do Parque, Maracanã, Vila Greice e Jardim São Geraldão, o que Fls, 03 Câmara Municipal de Montes Claros causou inclusive o fechamento da creche deste último bairro, Falou sobre a situação das professoras aprovadas em concurso promovido, há 03 anos, para preenchimento de vagas nas esco * las de Montes Claros e que at“e o momento não forem convoca | das para trabalharem, Fez referência à situaçao dos Postos! de Saúde dos Distritos de Montes Claros, os quais estão fecha dos e não dispoém sequer de esparadrapos. Abordou o fato de no último sábado ter sido realizado um bacanal com homosexuais nas dependências do ICE, cuja entidade, noutros tempos, defen dia a moralidade, a justiça social, os interesses comunitá + id rios. Condenou estes acontecimentos em Montes Claros, uma ci dade onde a tradicional família mineira existe e presisa ser defendida. Finalizando afirmou que a moralidade deve ser de fendiãa inclusive pelos homens públicos e que o presidente '* . da Fundação deve esclarecer este episódio envolvendo o DGE, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA; Reiterou sua proposta de entendi mento entre a Câmara Municipal e o Sr. Prefeito para se esta belecer o Plano de Energ” encia para o nosso Município, at'e mesmo porque até agora o projeto administrativo do er. prefei to não conseguiu ainda, tirar o Município das suas dificulda q des. Então, já é o momento desta Casa analizar as contas da! prefeitura, analizar as dívidas, a arrecadação, pois só assim Qy teremos condições de contribuir com maior profundidade para * análise e para a aprovação da proposta orçamentária para o próximo ano, Lembrou que este legislativo não tem feito outra coisa senão encaminhar requerimentos pedindo obras, fazendo sugestões e que, até as sugestões desta Casa para diminuir os problemas provenientes da sêca que assola o Município não seiram do papel. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Afirmou ter fica do impressionado com o silêncio do Sr. prefeito quando da reu nião com o Sr, Secretário de Estado de Saúde, realizada nesta Casa no último dia 25, onde foram tratados assuntos importân | tes para o município. Disse ter estranhado principalmente, a indiferença do Chefe do Executivo Municipal quando este ouviu o mencionado secretário transferir ao município a responsabi lidade pela solução » COM a municipalizaçõão, dos problemas! do setor de saúde em Montes Claros, Lembrou que além de ou! tras sugestões encaminhadas ao Executivo por esta Casa, tam | e s Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros bém as sugestões em relaçrao ao problema da stua, inclusive com propostas e encaminhamento adequado para equipar poços artezianos, o que não foi atendido até o momento, Fez breves comentários acerca da situaçõao do setor de saúde em nosso * município e garantiu que se encontram em Montes Claros deze . nas de materiais destinados aos Postos de Saúde, os quais eg tão guardados deste a época em que o Dr, Athos Avelino era * Diretor do Centro Regional de Saúde. VEREADOR ARTUR LEITE ; Externou a sua preocupação diante do esvaziamento que Montes! Claros vem sofrendo em termos de funcionalidade de órgãos pú blicos, por falta de uma açao mais prática dos nossos repre. sentantes junto ao governo, Informou que no próximo dia Q2 * o maior grupo têxtil do país estará em nossa cidade e em Pira pora para estudar onde implantará sua insústria, que gerar'a! mais de 300 empregos diretos, e ressaltou a necessidade da '! classe política atuar no sentido de que Montes Claros não per ca este benefício. Defendeu a aprovação do projeto de doaçéao de terreno à AMAMS e justificou o seu posicionamento lembran . do que aquele é um órgão de representatividade e que Montes ! Claros não pode deixar de tê-lo em sua séde, Transmitiu os seus cumprimentos ao Jornal de Montes Claros pela matéria re. lacionada aos problemas de abastecimento de água em nossa eis dade e disse que no mínimo 10 bairros desta cidade estão sem água há mais de ums semana. VEREADOR GILBERTO PEREIRA; Endos . sou as palavras do vereador Cláudio Pereira em relação ao Pla no de Emergência para Montes Claros e disse ser necessário ' também, planos de emergência para solucionar os problemas re. lacionados ao meio ambiente e à limpeza pública de nossa cida de. Teceu críticas ao serviço de limpeza pública e sugeriu '! que a prefeitura invista recursos numa campanha de consci entã zação do povo em relação à preservação das árvores. Sugeriu " que esta Casa convide os ex-secretários municipais de plane | jamento de nossa cidade, para colaborarem com esta Casa nos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, no que se refere ao Plano Diretor de Montes Claros. VEREADOR AURINDO RIBEIRO : Prestou informações a respeito das questões discutidas duran | te reunião da qual participou juntamente com representantes ' dos bairros e diretores da COPASA de Montes Claros, oportuni | Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros dade em que a citada empresa se comprometeu a isentar do paga mento da taxa de esgotos, todas as pessoas que pagaram aquela taxa sem dispôr de redes de esgotos e que procurarem o seu ! escritório para formularem reclamações neste sentido, Infor * mou ter sido comunicado naquela ocasião, que a COPASA contraiu empréstimo junto à Caixa Federal para implantação de 22 Km de redes de água e 15 Km de redes de esgotos em Montes Claros, e que, na primeira semana do mês de setembro o poço existente ' na Vila Greice será aprofundado, o que possibilitará a norma | lização do abastecimento de água àquela Vila e bairros adja | centes. VERFADOR TANCREDO MACEDO: Disse que após a visita do Sr. Secretário de Estado de Saúde, que transferiu ao Município a responsabilidade pela solução dos problemas de saúde verifi cados nesta cidade, pôde verificar que estes problemas conti | nuarão a se agravar, visto que, o Sr. Prefeito já disse não assumir o compromisso de solucioná-los uma vez que a prefeitu ra não dispõe de recursos. Formulou.apelo ao Executivo Muni ci pal , para que olhe com mais determinação para os problemas de saúde do nosso povo e também para a questão dos doentes e mendigos que perambulam pelas ruas de nossa cidade. VEREADOR CARLOS W, PIMENTA : Teceu comentários acerca da difícil situa ção hoje vivida pelos moradores dos Bairros Maracanã, Dona * Gregória, Alterosa, Vila Greice e outros, em virtude da falta de água naquela região e salientou a necessidade desta Casa , continuar pressionando a direção da COPASA no sentido de que seja dada uma solução para este problema, Informou que a par | tir do dia 1º do mês de setembro vindouro, esta Casa terá como prioridade o trabalho relacionado à elaboratão da Lei Orgâni | ca deste Município e para tanto, formulou apelo à Comiss”ao * Especial no sentido de que até o final deste mês entregue [o) projeto de Regimento Interno da Constituinte Municipal, a fim de que o mesmo possa ser discutido por esta edilidade. Infor | mou ainda, que nos dias 14 e 15 próximos esta Câmara estara! promovendo um seminário sobre Lêi Orgânica , do qual partici | parão todas as Câmaras do norte de Minas. Falou sobre a falta de força e representação política em Minas Gerais, em cujo Es tado, as discussões feitas se referem a temas fúteis ea As sembléia Legislativa se preocupaem defender o mandato do Sr." Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros Governador do Estado e em resolver pequenos problemas caséiros. Informou que durante o seminário realizado pela SUDENE pôde ' constatar a discriminação do norte de Minas pelo nordeste e a falta de participação dos representantes de Minas Gerais . Informou ainda, que durante o mencionado evento, através de convênios celebrados com o Estado de Pernambuco, a SUDENE dis tribuiu,ã fundo perdido, 850 conjuntos de irrigação a - peque nos produtores daquele Estado, Disse ainda, que durante aque | le evento ficôu deliberado que a aplicação do dinheiro da SUDE NE, na área de atuação daquele órgão, será inversamente propor cional à renda per cápita de cada Estado, donde se conclui que teremos a partir de agora a menor aplicação da SUDENE no norte de Minas, considerando que será tomada como base a renda per ! cápita de Minas Gerais que é superior dos demais Estados que participam daquele Órgão. Diante desta situaçao, disse ter * mantido contatos com os deputados federais desta região para * que, juntamente com esta Casa, deputados federais mineiros e prefeitos das cidades norte mineiras, seja desencadeado um tra balho objetivando a recuperação do prestígio de Minas Gerais , principalmente junto à SUDENE, VEREADOR JO&O HAMILTON SILVEIRA: Disse ser notória a difícil situação financeira do nosso Municí pio, o que também acontece com as demais prefeituras no país, inclusive com o fechamento de algumas no norte de Minas, e que não se resolve os problemas de um município de um dia para ou. tro, como querem algumas pessoas. (Classificou de injustas as criticas feitas pelo vereador Gilberto Pereira ao serviço de * limpeza pública de nossa cidade, num momento em que a prefeitu ra caminha rumo a uma soluçao para esta questão. Finalizando" informou que provavelmente até a próxima semana chegarão a Mon tes Glaros os recursos para se equipar os poços tubulares per | furados na zona rural deste município, Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de Proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e en caminhou às comissões competentes as seguintes matérias : Proje- tos de Leis de autoria do sr, prefeito municipal: 1) Autoriza assinatura de Convênios, Aditivos, Termos de Compromisso com a União, os Estados e outros Municípios; 2) Institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Cla Fls. 07 Câmara Municipal de Montes Claros ros; 3) Denomina de Sala Geraldo Freire o salão-auditório no prédio da Prefeitura Municipal, Projeto de Resolução de auto- ria do vereador José Hélio Guimarães, modificando dispositivo do Regimento Interno. Passando-se à Ordem do Dia, esta Casa aprovou em primeira discussão, Projeto de Lei fazendo dação * em pagamento à Fundação Educacional Luiz de Paula, referente à indenização de terreno utilizado para a abertura da Rua * Urandi. Também em primeira discussão, en regime de urgência , foi aprovado Projeto de Lei denominando Trevo Azamor Soares * Caldeira, hAcatado requerimento do vereador Edison Martins 9 o Projeto autorizando doação de terreno à AMMIS foi sobrestado por 15 dias, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia , passou-se “a discussão e votação de requerimentos e indicações oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria * do vereador Edison Martins : 1) Reivindicando a colocação de mais um coletivo na linha que atende ao Bairro Independência ; 2) Solicitando gestões do sr. prefeito para inclusão da locali dade rural de Mangarito no Programa Iluminas; 3)Reivindicando" a construção e implantação de um Posto de Saúde na Localidade! de Mangarito ou Barreiras. De autoria do vereador Benedito dy Said : 1) Solicitando providências no sentido de solucionar o problema de algumas professoras do nosso município que há tres anos conseguiram aprovação em concurso no Estado e até o momen to não foram convocadas para o exercício do magistério; 2) * Reivindicando urgentes providências por parte da direção da *! COPASA, no sentido de dar uma solução para o problema da falta de água no Bairro Jardim São “eraldo; 3) Reivindicando provi * dências do Sr. prefeito para execução de reformas no prédio '* onde funciona o Posto de Saúde do Distrito de Aparecida do Mun do Novo. De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitan do ao Sr. Presidente da SUDENE que encaminhe a esta Casa o Pro grama de investimentos e *rojetos daquele órg'ao: para a nossa região em 1989, inclusive especificando o que já foi realizado; 2) Reivindicando o asfaltamento das Ruas 03, 04 e 07, do Bairro Major Prates e que sejam iniciadas as obras de construção da Praça do Bairro JK. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira 3 1) Reivindicando a instalação de redutores de velocidade ao don. do da Av. João Martins, que liga o Bairro São João ao Renascen ças; 2) Solicitando gestões do Sr. prefeito para a instalação * e o Fls. 08 Câmara Municipal de Montes Claros de um chafariz na Favela Manguinhos, próxima ao Bairro Vera Cruz. De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: Trans | mitindo cumprimentos à direçao da TV Globofi, Claros, pela iniciativa de levar ao ar o programa " Norte de Minas Rural “s De autoria do vereador Edmar Santos: Reivindicando a criaçõao de mais uma linha de ônibus, categoria leito, para fazer o itãi nerário Montes Claros-Belo Horizonte e também a criação de uma linha no sentido Montes Claros- São Paulo, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme sera assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste le * gislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla | ros, 29 de agosto de 1,989 . Anata y— Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 1.989 Aos 31 ( trinta e um ) dias do mês de agosto de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordi | nária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do senhor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado! pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças h ãos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos , Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito * Paula Saiàã, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino! Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ri beiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira , José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presi dente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da *! ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assina turas do sr. presidente e da sra, secretária deste legisla | tivo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas 0g despachos ' convenientes. ASSUNTOS GERAIS; TRIBUNA LIVRE; Dr. EDUARDO ! ANTÔNIO GUIKARKES - Presidente da AREA - AssociaçãodoS Enge- nheiros'e Arquitetos de Montes Claros : Informou ter sido en caminhado ao Executivo Municipal várias sugestões elaboradas por aquela entidade, juntamente com a FUNMI, para o Plano Di retor de Montes Claros. Disse ainda, terem sido encaminha + das naquela oportunidade, sugestões da AREA no que se refe, re aos loteamentos em nossa cidade e, para o Plano Diretor! ãs zona Rural, foi apresentada a proposta de se escolher uma micro-bacia do Município para instalação de um plano pi Loto em caráter experimental, cujo projeto seria futura * mente estendido a outras bacias hidrográficas da região. Em relação a area conhecida por " Cimentão", afirmou que a mes ma não é um problema e sim uma solução, pois é como se fosse uma reserva estratégica de terreno que a municipalidade pode rá utilizar para atender ao interesse da comunidade como um todo e não para servir apenas a interesses particulares. Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros Em seguida, apresentou o projeto de urbanização e paisagismo da AREA para o “Cimentão", que consiste praticamente na ar. borização daquele local, aproveitando para isto os canteiros ali existentes. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Indagou qual seria a sugestão da AREA para se resolver o problema dos loteamentos que vêm sendo feitos em nossa cidade, cujos locais acabam ser vindo para depósitos de lixo. Em resposta foi informado pelo! presidente daquela entidade que a proposta seria a ocupação ! dos vazios urbanos e uma tributação maior sobre og lotes va ! gos. ho retomar a palavra o orador fez alusão ao 108 aniversá rio da Lei da Anistia e atribuiu a sua conguista à luta dos ! trabalhadores e dos políticos de esquerda da época. Finalizan do manifestou o seu apoio ao candidato à presidência Ulisses Guimarães e lamentou a não convocação para o exercício do ma gistério, das professoras de Montes Claros aprovadas em concur so público do Estado, quando profissionais de outros municí * pios estão sendo transferidas para nossa cidade, VEREADOR BE- NEDITO SAID : Inicialmente transmitiu cumprimentos ao * O Jor nal de Montes Claros " pelo transcurso do 38º aniversário da . quele noticioso, Indagou ao Dr. Eduardo Guimarães o que os engenheiros, através da AREA, poderiam fazer para auxiliar principalmente à população de baixa renda. Foi lhe respondi do que esta é uma questão difícil uma vez que a maioria das ne cessidades das populações periféricas estão distantes da for . mação profissional dos engenheiros e arquitetos, cuja formação eles reconhecem ser elitista; porém, existe uma tendência mais moderna de se popularizar a atuação daqueles profissionais ' principalmente no que diz respeito a assistência à população! de baixa renda, através de cursos de formação de mão de obra e orientação acerca dos seus problemas urbanísticos. Retoman | do a palavra o orador reiterou a cobrança de solução para o problema das professoras concursadas que ainda não foram nomea das e informou o que está sendo feito para que esta situação! seja resolvida. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Inicialmente manifes tou o seu apoio ao projeto urbanístico e paisagístico propos to pela AREA para o espaço cônhecido como "Cimentão", Exter | nou a sua preocupação com a aprovação do projeto que autoriza o reajustamento mensal das tarifas de transporte coletivo ur Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros bano, principalmente considerando que o COMUTRAN acabou de . aprovar um aumento de 80% para as referidas tarifas. En apar te o vereador João Hamilton esclareceu que o índice de 80% * refere-se ao percentual acumulado nos últimos 04 meses. Também usando de aparte, o vereador Artur Leite esclareceu que só a partir de agora os reajustes das tarifas serão mensais confor me projeto aprovado por esta Casa e que, lógicamente, 08 índi ces de reajustamento serão bastante inferiores aos 80% aplica - dos este mes. Retomando a palavra o orador reiterou a sua '! preocupação e manifestou a sua expectativa de que o Sr. Prefei Q to não aprove o índice proposto pelo COMUTRAN, VEREADOR GIL- BERTO PEREIRA: Indagou ao Dr. Eduardo Guimarães sobre a viabi lidade de Montes Claros adotar, em relação aos passeios públi cos, o mesmo procedimento do Município de Sete Lagoas, ou se. à ja, a prefeitura constroi o passeio; se a pessoa beneficiada! não efetuar o pagamento no prazo que lhe for concedido a co ! brança então é feita através da guia do IPTU. Indagou ainda sobre o número de árvores necessário para se arborizar essa ! cidade e o custo atual de cada árvore. Em resposta o Dr. Edu . ardo afirmou que a proposta relacionada aos passeios públicos já é praticada por várias cidades do mundo e seria interessan te a sua adoção por Montes Claros. “uanto a questão da arbori zação disse que o custo inicial seria o de uma campanha de edu Ú cação para o plantio e a preservação de árvores. Quanto ao cus to das plantas, seria mínimo, Retomando a palavra o orador ' reiterou suas solicitações ao executivo para que seja realiza da uma campanha educativa para a preservação do verde e inda | . gou ao presidente da AREA sobre as medidas que poderiam ser " adotadas em relação às construções que não condizem com a planta aprovada pela SEPLAN, Sobre esta questão, o Dr. Eduardo Guimarães sugeriu o treinamento dos fiscais de obras ou mes . mo a utilização de fiscais com conhecimento técnico de edifi | cações; ou ainda que se apele para a tributação, Finalizando a o orador manifestou o seu apoio às professoras concursadas ' e não nomeadas. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmen | te lembrou que na administração anterior a prefeitura reali * zou o serviço de limpeza de lotes vagos, porém, os proprietá | rios daqueles terrenos não efetuaram o pagamento pelo serviço “ deixando inclusive. de pagar o IPIU, em cuja guia foi inclui Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros ã da a taxa do serviço realizado, Concordou que uma campanha * educativa é a única forma de se resolver o problema de arbo | rização da nossa cidade, cujos resúltados poderiam ser senti | dos a médio prazo. Disse concordar também com a proposta refe rente aos passeios públicos, porém, existe a preocupação com" os riscos da prefeitura não receber o pagamento pela constru |. ção dos mesmos. Externou a sua preocupação com o abate clandes tino de gado em Montes Claros, o que vem trazendo prejuizos ' ao Município e ao Estado. Em aparte o vereador Benedito Said! salientou os riscos que esta carne clandestina gera para os 7) consumidores e afirmou que este problema só será resolvido '* com a implantação de um matadouro Municipal. VEREADOR TANCRE- DO MACEDO : Cumprimentou o Sr. Eduardo Guimarães pela clareza da sua exposição sobre o Projeto Urbanístico e Paisagístico '! para o local popularmente denominado "Cimentão" e solicitou a contribuição da AREA a esta edilidade durante os trabalhos! de elaboraçõao da Lei Orgânica do nosso Município. Em aparte, o vereador Eduardo Avelino cumprimentou a AREA pelo trabalho apresentado em relação ao Plano “iretor para Montes Claros e sugeriu a inclusão da proposta de aproveitamento das vias de fundo de vale, no referido plano, Ao retomar a palavra o ora | dor referiu-se ao à situação das professoras concursadas e [5] não nomeadas, afirmando que infelizmente os governantes pouco caso fagem desta área tão importante para o progresso de uma nação e que tratamento idêntico é dispensado ao setor de saú . de, onde vemos, no hospital da FHIMIG, pessoas concursadas ' que já perderam o seu direito à contratação porque o prazo de validade do concurso já expirou. Lembrou que a prefeitura rea lizou concurso em dezembro de 1988 e até o momento não nomeou as professoras aprovadas naquela oportunidade, VEREADOR AURIN- DO RIBEIRO: Inicialmente cumprimentou o “O Jornal de Montes ' Claros ", pela passagem do seu 38º aniversário, Reportou-se e a requerimento de sua autoria solicitando que fosse promovida a arborização do "Cimentão" e sugerindo mudanças no estacio | namento ali existente. Em aparte o vereador Eduardo Avelino * lembrou que quando esta Casa aprovou requerimento manifestando -se contrária à pretensão se se construir um shooping naque la área, aprovou também a sugestão de que aquele local fosse! destinado a uma área verde. Retomando a palavra o orador teceu Ed Fis. 05 Câmara Municipal de Montes Claros comentários acerca dos problemas verificados nos loteamentos feitos em nossa cidade. VEREADOR HÉLIO GUIMARKES : Inicial | mente cumprimentou o vereador Ubaldo Ferreira pela referência ao aniversário da Lei da Anistia. Indagou ao Dr. Eduardo Gui | marães em quanto seria reduzida a área de estacionamento do Cimentão, com a implantação do projeto de urbanização e paisa gismo proposto pela AREA ., Foi informado que aquela área não seria reduzida, pois o projeto prevê o plantio de árvores ” apenas nos passeios ali existentes. Perguntou qual o traba * lho que a AREA vem elaborando para oferecer subsídios aos ve, readores na elaboração da “ei Orgânica do Município e quais ! as principais sugestões daquela entidade para o Plano Diretor. Respondendo ao orador, o Dr. Eduardo informou que a preocupa | ção maior da entidade tem sido em relação ao Plano Diretor e que várias sugestões foram encaminhadas ao Sr. prefeito, estan do as mesmas sendo discutidas em reuniões. Quanto às princi * pais sugestões encaminhadas disse serem as relacionadas aos ' loteamentos populares, aos vazios urbanos e à implantação * do anel rodoviário leste. Retomando a palavra o orador dis, se ser favorável à discussão de todos os projetos apresentados a esta Casa e garantiu que não assinou requerimento manifes | tando posicionamento contrário à pretensão de se edificar um shooping no "Cimentão", VEREADOR IVAN LOPES; Inicialmente ! cumprimentou a AREA, na pessoa do seu presidente, por trazer! a esta Casa a sua sugestão para o chamado "Cimentão", cuja * proposta, no seu entender, é a melhor solução para aquela * área, Reportando-se ao pronunciamento do vereador Gilberto * Pereira, garantiu que os problemas por ele abordados, como a arborização da cidade, são questões simples que só não foram resolvidas até agora devido a incompetência da atual adminis | tração. Finalizando solidarizou-se com as professoras concur | sadas que ainda não foram nomeadas e lembrou que esta é uma! questão de direito adquirido, Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta! Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encami nhou às comissões competentes as seguintes matérias: 1) Pro. jeto de Lei, de autoria do vereador Edison Martins, modifican, do a denominaçõao da Rua Mato Verde, do Bairro São João, para Rua Horácio Gomes da Silva. 2) projeto de Resolução, de auto Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros ria do vereador Benedito Said, alterando dispositivo do Regi mento Interno. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportu | nidade em que esta Casa aprovou em segunda discussão, em re. gime de urgência, Projeto de Lei fazendo daçõao em pagamento! à Fundaçõao Educacional Luiz de Paula, referente a indeniza * ção de terreno utilizado para abertura da Rua Urandi. Encer | rada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discus são e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que * foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador João Ha- milton Silveira: Formulando convite ao Escritoe Olintho Alves da Silveira, para comparecer nesta Casa a fim de receber as ho menagens desta edilidade pelo transcurso do seu 80º aniversá rio. De autoria do vereador Benedito Said: Transmitindo cumpri mentos à direçao de " O Jornal de Montes Claros", pela passa gem do seu 38º aniversário daquele noticioso, De autoria do vereador Artur jéito : 1) Reivindicando o asfaltamento da Rua Gabriel Passos; 2) Transmitindo cumprimentos desta Edilidade à Sra, Zezé Colares, pelo sucesso conquistado pelo Grupo Ban | zé em sua recente excursão por vários países da Europa. De autoria do vereador Gilberto Pereira: Reivindicando a instala ção de dois redutores de velocidade na Av. João XXIII. De au- toria do vereador José Geraldo de Oliveira: Reivindicando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Anhaguera, do ! Bairro Funcionários. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro : Considerando de Utilidade Pública a Associação dos Artistas ' ãe Teatro do Norte de Minas. Nada mais havendo a tratar o sr. pres idente declarou encerrada a sessao. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada * dt sr. presidente e pela senhora secretária deste legislati o. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de agosto de 1.989. Neutro Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS REALIZADA EM 05 DE SETENBRO DE 1,989 A os 05 (cinco) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de * Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-. se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava | res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pe reira, Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Benedito Pau | Q 1a Said, Cláudio Pereira, Edison An tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jos'e Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gon | calves. Feita a Chamada e constatado haver número legal , o gre! presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Foram li | das as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. pre, sidente exarado nas mesmas os despachos convenientes ASSUNTOS! GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREIRA: Teceu comentários sobre as º comemorações alusivas à “Semana da Pátria" e discorreu sobre a Ú difícil situaçao nacional, cujas causas não são tratadas com a seriedade necessária, Ressaltou o trabalho que a CODEVASF, com a partifipação da EMATER e da Prefeitura Municipal, vem desenvolven do nas localidades de Tiririca, Samambaia e Santo Inácio, no to. . cante ao aproveitamento da água do sub-solo, através de poços de alta vasão, Finalizando disse ser urgente que a região se organi ze mais, fortalecendo políticamente uma liderança mais agressiva capaz de iniciar um trabalho visando eradicar a pobreza absoluta ãa população regional. VEREADOR BENEDITO SAID: Elogiou o traba | lho da prefeitura no atendimento às famílias atingidas pelo tem | e poral ocorrido em nossa cidade no último domingo e destacou a necessidade da participação das indústrias e da comunidade no * atendimento àqueles flagelados. Sugeriu aos feirantes do Mercado Centro que entrem em entendimentos com a prefeitura e reivindi * quem o pagamento de indenização pelos prejuizos que tiveram por” e e a causa da chuva que invadiu aquele prédio devido aos defeitos js Cs . DS” 4 Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros daquela construçõãao, os quais, há tempos, a prefeitura promete ! reparar. Finalizando informou que esteve na Delegacia Regional ! de Ensino tratando da situaçao das professoras concursadas de Montes Claros que não foram nomeadas, oportunidade em que entregou documentos elaborados pela Comissão de Educaçao, apoiados pelos demais vereadores desta Casa, reivindicando solução para o proble ma daquelas profissionais. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARKES: Exter nou sua preocupação em relação à Constituinte Municipal e solici tou à presidência desta Casa que promova reunião com as lideran | ças de bancadas a fim de determinar as comissões que irão funcio nar durante a elahoraçõao da Lei Orgânica, bem assim a composi * ção de cada uma delas. Cumprimentou o sr. presidente deste Le * gislativo pela iniciativa de promover um seminário sobre Lei 0x gânica e lamentou a não participaçao dos demais vereadores na programação do citado evento. Em aparte o vereador Carlos Pimen ta esclareceu que o não envolvimento de mais vereadores na orga nização do mencionado seminário foi devido ao pouco tempo para a preparação do mesmo, VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Exter. nou a gua preocupação em relaçao aos desabrigados por causa do temporal ocorrido no último domingo e apelou ao sr. prefeito no sentido de que S. Exa. promova gestões junto ao governo do Esta | do, objetivando alocar recursos para alimentaçõao e reconstru * çºao das casas das famílias atingidas pela chuva, VEREADOR GIL — BERTO PEREIRA; Informou ter verificado " In Loco" a situaçõãao * das famílias desabrigadas por causa das fortes chuvas que cairâm no último domingo em nossa cidade e sugeriu à Gomissão de virei. tos Humanos que instale nesta Casa um posto para recebimento de donativos destinados aos flagelados. Cobrou do Sr. Prefeito um * tratamento mais enérgico em relação à Construtora Melo de Azeve do, responsável pela construção do prédio do Mercado Centro, Fina lizando informou que o empresário Lourival Caldeira, do Grupo * Real, está propondo à prefeitura que ele, juntamente com outros empresários, construam o Estádio Mocão. VEREADOR EIMAR SANTOS ; “rotestou contra o fato das professoras concursadas não terem si ão nomeadas e afirmou que os deputados possibilitam a contratação de professoras não concursadas para trabalhar na rede de ensino do nosso Município. Em aparte o vereador Gilberto Pereira solici tou a formaçõao de uma comissão de vereadores para apurar a ãdenún cia feita pelo orador. Também usando de aparte, o vereador Benedi . Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros to Said informou que em visita à Delegacia Regional de Ensino , põãe verificar que todas as transferências de professoras para * Montes Claros, obedeceram critérios da Secretaria de Educaçao + Também em aparte, a vereadora Marlene Tavares disse ter recebido denúncia de que professoras não concursadas estão, há pouco tempo, atuando na escola da Vila Siom, Ao retomar a galavra o orador ' afirmou que funcionários sem capacidade profissional, contrata | dos sem concurso para trabalhar na CHIG, não estão conseguindo realizar o serviço de ligaçao de redes de energia elétrica. Fi. nalizando denunciou a perseguição que os prefeitos do norte de * Minas, pertencentes ao PIC, vêm sofrendo por parte do Sr. Geraldo Santana, devido ao não apoiamento à candidatura do Dre Ulisses Guimarães, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Falou sobre a gituação dos desabrigados em virtude do temporal que atingiu a nossa cidade e a necessidade do envolvimento de toda a sociedade montesclarense no atendimento aos flagelados. Em relação à destruição das casas dos Bairros Maracanã e Vilage do Lago, disse que a prefeitura de ve encarar a situação como de sua responsabilidade, pois quen li ãderou a construção daquelas casag teve a supervisão da prefeitura e ali, algumas residencias forem levantadas sem pilares e todas" elas cairam. Finalizando disse que O sr. prefeito deve usar à gua imaginação para conseguir recursos e também desenvolver um plano super-emergencial objetivando socorrer às famílias desa * brigadas. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou que a Comissão de Diretos Humanos deste Legislativo esteve visitando os bairros * atingidos pelas chuvas no último domingo, ocasião em que elaborou e encaminhou ao sr. prefeito um relatório preliminar sobre a si | tuação dos mesmos, estando agora, aguardando o relatório da REDEC a fim de atuar com mais firmeza em relação ao problemas. Concla | mou a populaçao para enviar suas sugestões para a Lei Orgânica do nosso Município e defendeu a utilização de uma assessoria da furar qurante og trabalhos da Constituinte Municipal, VEREADOR JO- sé C. MACHADO : Referindo-se à inundação ocorrida do Mercado Cen tro, no último domingo, solicitou ao sr. prefeito que leia o rela tório elaborado pela CPI instaurada por esta Casa para apurar pos síveis irregularidades na construção daquele prédio, no qual es. tá relatada a constatação de que O prédio na diretamente atin gião pelas chuvas. Solicitou tambem que 8. “xa. ouça os membros Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros da Comissão mencionada, para que ele, usando um direito da admi | nistração, possa exigir a reposição, construçao e a correção * da obra, por parte da empresa respsnsável por aquela obra, Fina lizando solicitou aos senhores vereadores que, na hora de escolhe rem um nome para dirigir os trabalhos da Constituinte Municipal, o façam com independência, sem interferência partidária, com to. tal liberdade. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Abordou a questao * dos desabrigados pela chuva em nossa cidade e cobrou uma atitude do Chefe do Executivo no sentido de dar uma solução para o proble ma de várias famílias que há muito tempo estao instaladas em * [=] barracas de lona, em terreno do Município, localizado no prolon | gamento do Bairro Maracanã. Sugeriu E prefeitura que os donativos destinados aos flagelados sejam repassados às entidades de assig tência social de nossa cidade, para que elas façam a distribuição e dos mesmos, a fim de se evitar poss'iveis desvios de alimentos . VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Falou sobre as dificuldades vividas pe los flagelados da sêca que assola a nossa região e também da tem pestade que atingiu a nossa cidade e lamentou a falta de provi * dências dos governos Municipal e Estadual para socorrer àqueles! flagelados. Finalizando solicitou providencias por parte do go q verno do Estado, da Prefeitura e da CEDEC em prol das famílias * que tudo perderam por causa da chuva que caiu no último domingo. & VEREADORA MARLENE TAVARES: Elogiou o trabalho da Sra, Secretária Municipal de Ação Social no tocante ao atendimento às vítimas do temporal que se abateu sobre nossa cidade e garantiu que se não está sendo feito mais em favor daquelas pessoas, é devido à fal | ta de recursos que a Municipalidade vem enfrentandosTeceu críti. cas à Secretaria Municipal de Educação devido às disparidades galariais verificadas entre as serviçais que prestam serviços ! ras escolas e creches do Município. Criticou também o serviço! ãe transporte da merenda escolar, principalmente para escolas da zona rual, que não está sendo feito com regularidade . VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Informou ter sido comunicado pela secre | taria Municipal de Governo, que a sua proposta de devolução dos terrenos desapropriados e não utilizados pela Municipalidade se rá acatada de acordão com os . antigos proprietários daqueles ter renos. Disse que durante este período de sêca, pessoas têm usa ão a desgraça do povo para fazer política, o que é um vício em * e todo o ís. Disse ainda, que o prefeito Mário Ribeiro não podia Eden pri uma tempestade iria atingir a nossa cidade, no SA Es Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros to, S. Exa,, apesar das dificuldades que a prefeitura enfrenta, fez o possível para resolver de imediato aquele problema, Ter. minados os assuntos gerais, passou-se & entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos * de deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguintes Projetos de Resolução : De autoria do vereador Benedito Said:0u torgando título de cidadania ao Dr. Roberto Mauro Amaral, De au- toria do vereador José Hélio Guimarães: Modificando dispositivos do Regimento Interno, Em seguida, passou-se à Or do Dia,opor tunidade em que este legislativo aprovou em primeira e única dig 9) cussão, em regime de urgência, os seguintes projetos : 1) Deno,. minando Sala Geraldo Freire; 2) Instituindo o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Montes Claros, O Projeto de bei & que autoriza assinatura de Convênios, Aditivos, Termos de Comprô misso com a União,es Estados e outros Municípios, foi retirado * de pauta a pedido da liderança do Prefeito, Encerrada esta primei ra parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e votação de re querimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Ivan Lopes: 1) Solicitando a consignação em ata dos trabalhos deste legislativo de um voto de od pesar pelo falecimento da Sra. Horácia Figueiredo Bessa; 2)Soli citando providências do Sr. Prefeito para colocação de um poste Q de luz na Rua K, do Bairro São Judas Tadeu. De autoria do verea- dor Ubaldo Ferreira: Reivindicando o encascalhamento das duas eg tradas que dão acesso à localidade rural de Pradinho, partindo * da BR-135. De autoria do vereador José Gonza ereira:Reivindi cando o patrolamento e encascalhamento das ruas da séde do Distri to de São João da Vereda, De autoria do vereador Carlos Pimentas 1) Solicitando à FUMM e à SUDENOR que estudem a possibilidade de desenvolverem, em conjunto, um trabalho de levantamento da renda per cápita do norte de Minas; 2) Solicitando ao Sr. prefeito À que envie à apreciação desta Casa, proposição de Lei doando terre no à UNAMOC; 3) Reivindicando o asfaltamento da Rua Dois, do s Bairro Santa Rita II. De autoria do vereador Edmar Santos: Inda gando ao sr. prefeito de quem é a responsabilidade técnica pe, e 1a construção das casas populares dos Bairros Vilage do lago e Maracanã. De autoria do vereador Tancredo Macedo: Encaminhando * abaixo-assinado de pessoas que reivindicam uma solução por parte “e ão Executivo Municipal, para as famílias que se encontram em ter DO Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros reno de propriedade do Município, situado no prolongamento do Bairro Maracanã. De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1)So licitando provid” encias ão Sr, “refeito para que o transporte da merenda escolar, destinada “as escolas municipais da zona rural volte a ser feito por particulares contratados pela prefeitura ; 2) Solicitando informações relacionadas aos níveis de salário e carga horária das serviçais contratadas pela prefeitura, que pres tam serviços nas creches e nas escolas municipais Nada mais * havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão .« E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme * 6 ser'a assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste! legislativo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes cia. ros, 05 de setembro de 1.989, e q e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 12 DE SETBIBRO DE 1.989 Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon | tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pi menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira 9 Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreiia Leite, furindo José Ri beiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison “ntônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silvei ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gui marães, Tancredo José dos Santos Macedoe Ubaldo Ferreira Gonaçal ves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presi dente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da! sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS . VEREADOR EIMAR SANTOS: Fez comentários acerca da visita do Sre' Secretário de Estado da Educação a Montes Claros e criticou a Delegacia Regional de Ensino por não convidar os senhores verea dores para participarem da reunião com aquela autoridade. Disse que o sr. secretário declarou que as professoras aprovadas em b concurso público serão contratadas no próximo mês de novembro porém, ele não acredita em tal promessa. VEREADORA MARLENE TAVA- RES : Inicialmente transmitiu cumprimentos à comunidade de Fran | cisco Sá pelo transcurso de mais um aniversário de emancipação * daquele Município. Cumprimentou ainda, à Escola Técnica de Montes Ciaros pela inauguração de um laboratório de análises de solos e de água, com o apoio da Cooperativa Agropecuária de Montes Claros e convidou à comunidade montesclarense para conhecer o trabalho desenvolvido naquele educandário, Falou sobre os problemas en | frentados pela comunidade de Nova Esperança e solicitou ao Execu tivo Municipal que dê prioridade à zona rural deste município. * Reivindicau o encascalhamento das ruas do mencionado distrito , bem assim que seja normalizado o serviço de captação de sinais Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros e de televisão para aquela região e que seja solucionado o proble ma do funcionamento do 2º grau da Escola de Nova Esperança, Jus. tificou requerimento de sua autoria reivindicando a implantação de um ponto de parada de ônibus da Viação Brasil no antigo Merca do Centro. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Inicialmente transmitiu os seus cumprimentos a todos os profissionais da imprensa, pelo trans curso do “ Dia da Imprensa". Informou ter assumido a Direçrao ! a da Regional Norte da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação So cial e manifestou a sua disposiçõao de ali realizar um trabalho! [1] que atenda realmente às necessidades da região norte mineira. Reg saltou a importância do apoio das câmaras municipais, prefeituras e dos Deputados da região para que a SETAS possa desenvolver um! bom trabalho. VEREADOR HÉLIO GUINARKES : Inicialmemte cumprimep tou o vereador Ubaldo Ferreira pela sua nomeaçõao para o cargo de Diretor da Regional Norte da SETAS. Em virtude da situação finan ceira do Município, que não dispõe de recursos para a execução de obras, solicitou aos srs. vereadores que deixem de encaminhar re querimentos ao Executivo Municipal. Teceu comentários e lamen tou a situação da saúde pública em nossa cidade e concitou os demais vereadores para que assumam a responsabilidade de tentar encontrar solução para esta questão, Criticou o fato de pessoas morrerem em nossa cidade por falta de assistência médica, enquan Ú to o hospital regional da FHIMIG possui 60 leitos atualmente de sativados devido a não contrataçõao de profissionais para traba lhar naquela Casa de Saúde. Finalizando destacou a necessidade! de se resolver a situação daquele hospital enfatizando que :" Ou a o sr. governador contrata mais profissionais e aquele hospital * passa a funcionar com os 125 leitos ou então que faça de ime * diato a sua transferência para a Fundação Hospitalar de Montes ! Claros". VEREADOR IVAN LOPES: Reportando-se à reunião realiza | da nesta Casa com o Sr. Secretário de Estado da Saúde, lamentou! que até o momento não se tenha notícia de qualquer medida práti o ca a respeito do que foi debatido naquela oportunidade e que es. tejamos vivendo a mesma situação, os mesmos problemas na area ! hospitalar, seja ela pública ou privada. Criticou a falta de cuidados das autoridades competentes para com a saúde, lembrando que o hospital Clemente Faria precisa urgentemente de recursos q q Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros financeiros e contratação de novos funcionários. Lembrou ainda, a situação do hospital Santa Terezinha quespor cúlpa dos gover nantes, continua fechados VEREADOR BENEDITO SAID: Inicialmente cumprimentou o vereador Ubaldo Ferreira pela sua nomeação para o cargo de Diretor da Regional da SEITAS. Ressaltou o trabalho fei to pelo Prefeito Mário Ribeiro no que se refere à busca de re, cursos para Montes Claros e a preocupação de 8. Eya, com a situa ção de nossa cidade. Disse que o Sr. governador ofereceu emprês timo ao nosso Município, no entanto, o que Montes Claros precisa é de recursos a fundo perdido até. Sugeriu que, apesar de não ter sido convidada, esta Casa se faça presente a audiência que o Sr. prefeito terá com o sr. governador do Estado e informou que hoje, a SUDENOR realizará uma reunião, oportunidade em que milha res de comunidades receberão algumas " migalhas", porém, Montes! Claros nada receberá. Finalizando informou que apresentar'a requerimento solicitando à prefeitura que faça convênio com a CMIG, para colocação de postes de luz nas ruas desta cidade * que estão necessitando deste benefício. VEREADOR CLÁUDIO PEREI- RA : Cumprimentou o vereador Ubaldo pela sua condução ao cargo de Diretor da Regional Norte da SEIAS e manifestou o seu apoio ea sua certeza de que sob a sua direção, aquele órgão será di. namizado e dará o máximo em prol desta região. Informou que hoje, esta Casa está recebendo o Projeto do Regimento Interno da Consti tuinte Municipal e que , como candidato à presidência da Consti tuinte Municipal, deseja disputar essa eleição num clima de dem cracia e respeito aos partidos com representação nesta Casa aos vereadores que aqui têm assento, VEREADOR AURINDO RIBEIRO : o e Informou que o Posto de coleta de sugestões para a Lei Orgânica, sob a sua coordenação, já recebeu cerca de 300 propostas de popu lares. Destacou a necessidade de se agilizar a instalação do com putador doado a esta Casa, a fim de possibilitar a análise das propostas à Constituinte Municipal. Finalizando informou estar visitando as escolas locais a fim de solicitar a participação * da comunidade estudantil na elaboração da Lei Orgânica, o que " tem gião bem aceito por todos os alunos e externou 0s seus agra | decimentos ao * Jornal de Montes Claros ", especialmente ao co. lunista Lazinho Pimenta, por tê-lo agraciado com o título de "Des Ed Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros taque Jovem 89, VEREADOR EDUARDO AVELINO : Lamentou o fato do Executivo Municipal não ter considerado suas sugestões para dici plinar o trânsito de Montes Claros, principalmente no Bairro São José e na Av, Dulce Sarmento, cujas sugestões , para serem colo | cadas em prática,não necessitaria de tantos recursos e evitaria muitos acidentes e muitas mortes. Registrou o seu protesto contra este posicionamento do Executivo Municipal, que não vê e não ata |. ca estes problemas simples com o respeito que eles merecem, Cumpri mentou o vereador Ubaldo Ferreira por sua nomeação para Diretor da & STAS e também ao vereador Aurindo Ribeiro por sua indicação para receber o título " Destaque Jovem 89", Finalizando cobrou do sr. prefeito o cumprimento do compromisso feito por ocasião da campa nha eleitoral, no que se refere a ajuda ao homem do campo, VEREA- DOR TANCREDO MACEDO : Cumprimentou os vereadores Ubaldo Ferreira . e Aurindo Ribeiro, pela escolha para direção da SEIAS e para re | ceber o título de Destaque Jovem 89, respectivamente, Lamentou a situação da saúde em nossa região ea falta de sensibilidade do governo do Estado, até mesmo diante do problema dos flagelados * ãa chuva em nossa cidade. Enalteveu a solidariedade do povo mon | tesclarense aos desabrigados por causa do temporal que atin | giu esta cidade e garantiu que a nossa comunidade est *a sempre ! pronta a ajudar a administração, quando esta está sensívilizada! Q com os problemas do nosso povo. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Inicial mente externou a sua satisfação pela escolha do vereador Ubaldo! Ferreira para ocupar a direção da SETAS e também pela escolha do vereador Aurindo Ribeiro para receber o título de " Destaque Jo... a vem 89", Finalizando falou sobre a situação das famílias que * continuam desabrigadas Gevião ao temporal que atingiu esta cidade e salientou que apesar do empenho do Sr. prefeito, está difícil * solucionar este problema, VEREADOR CARLOS PIN ENTA: Cumprimentou o vereador Ubaldo Ferreira pela sua escolha para a Direção da ' SETAS e manifestou-lhe a sua confiança ê expectativa no sentido de que ele possa desmestificar aquela secretaria , tão importante * a para o desenvolvimento de Montes Claros e do norte de Minas. In ! formou que nos próximos dias 14 e 15 será realizado um seminário com a participaçao de todas as cidades norte mineiras, sobre a elaboração da Lei Orgânica e do Plano Diretor, oportunidade em que E serão debatidos temas de grande importância para a região, como a questão da sêca, da morte do Rio São “rancisco e também serão soli . Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros citados benefícios para a nossa região, VEREADOR JOSÉ CORREA MA- CHADO : Cumprirentou os vereadores Ubaldo Ferreira e Aurindo Ri | beiro por terem sião escolhidos, respectivamente, para ocupar a Direção da SETAS e para receber o título " Destaque Jovem 89", Em relação à disputa da presidencia da Constiuinte Municipal, disse. acreditar qué com a sua candidatura, o nível da disputa irá se elevar e manifestou o seu desejo de que a mesma se desenvolva de forma digna, sem negociatas e com liberdade de cada vereador em escolher o nome que irá presidir os trabalhos da Lei Orgânica, * Manifestou a sua preocupação quanto a atitude do governo do Estado que acaba de definir a desativação da CAMIG em Minas Gerais e lamem tou que a falta de interesse do governo tenha impossibilitado a aquisição da patrulha mecanizada daquele órgão, em nossa região , pela Cooperativa Agropecuária de Montes Claros. VEREADOR GILBER- TO PEREIRA: Em relação ao anti-projeto do Regimento Interno da Constituinte Municipal disse que ali faltou uma comissão de grande importância que é a Comissão do Meio Ambriente. Em aparte o verea dor Cláudio fereira esclareceu que a Comissão de Planejamento , Obras e Serviços Púbticos, abrange também a questão do meio ambien te. Ao retomar a palavra o orador cobrou do Executivo Municipal o plantio de árvores em nossa cidade e ressaltou a presença do Sr. Secretário de Estado da Educação em Montes Claros, ocasião em que autorizou a construção de 04 novos prédios escolares em nossa cida de. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Cumprimentou o vereador U' Ubaldo Ferreira por sua indicação para a direção da SEITAS, Em rela ção ao não atendimento do requerimento mencionado pelo vereador '* Eduarão Avelino, informou que o prefeito Mário Ribeiro tenta resol ver os problemas de nossa cidade e para isso, está buscando alter nativas, no entanto, não consegue recursos devido a aifícil situa ção que o país atravessa, Finalizando lembrou que a Câmara Munici pal está voltada para a elahoraçõao da Lei Orgânica do Município e que a sua preocupação é fazer uma Constituiçõao voltada para os interesses do Municipio. Sugeriu que a eleição para a Mesa Direto ra da Constituinte seja realizada de forma aberta e não secreta, Teminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes as seguintes ma e Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros térias : 1) De autoria do Prefeito Municipal: Projeto de “ei que altera o limite autorizado para abertura de Créditos Suplemen tares no Orçamento vigente, De autoria da Comissão Especial Ins- tituida por esta Casa: Projeto de Resolução que dispõe sobre [o) Regimento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que foram dis. cutidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indica- ções : De autoria do vereador Benedito Said; Reivindicando O c8. peamento asfáltico da Rua Barium, do Bairro de Lourdes. De autoria do vereador Eduardo Avelino: 1) Solicitando gestões do sr. prefei to junto à direçao da CMIG, para instalaçao de um poste de luz na Rua Gabriel Passos; 2) Solicitando a consignação em ata dos * trabalhos deste legislativo de um voto de pesar pelo falecimento! do Sr. Valdomiro de Oliveira Leão; 3) Reivindicando a realização do serviço de recuperação da estrada que demanda às localidades * rurais de Ermidinha e Pedra Preta; 4) Solicitando gestões do sr. prefeito junto à direção da COPASA, para a complementação da rede de esgotos da Rua Ana Ferreira Antunes e da Avenida Vicente Bra | ga, do Bairro Nova Morada, De autoria do vereador Edison Martins; Reivindicando entendimentos do sr. prefeito junto à direção da * CHIG, para a instalação de um poste de luz na Rua Voluntários da Pátria, esquina com Rua Santina Tolentino, do Bairro Edgar Pereira, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor me será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla ros, 12 de setembro de 1.989. . Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA BM 19 DE SETEMBRO DE 1.989. Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecen tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal! de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reu. niu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos! Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marle, ne Tavares Cardoso r com as presenças dos vereadores José Gonza Á ga Pereira, Artur Luiz Ferreira “eite , Aurindo José Ribeiro,Be nedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antu * nes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton! Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José ! Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e | Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver * número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passan . do-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secret 'aria! deste legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr, presidente exarado nas mesmas os despa | chos convenientes, ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR EDUARDO AVELINO : Justificou requerimento de sua autoria sugerindo a instalação de uma Comissão Legislativa de Inquérito para apurar a real situa |. ção das dívidas da Prefeitura Municipal e as suas origens, pois " é inadmissível que o senhor prefeito faça relatório destas dí vidas para levar ao sr. governador do Estado e que este Legisla tivo e o povo montesclarense não tenha o direito de saber o real montante da mesma! Lembrou que o Prefeito Mário Ribeiro prometeu fazer um governo transparente, onde o povo teria acesso a todas as informações. Solicitou o apoio dos seus pares para aprovação da sua proposta e afirmou que o PRN não fez acordo com nenhuma" bancada, Em aparte o vereador Ivan Lopes elogiou a iniciativa ! ão orador, afirmando que nada foi feito de concreto nesta cida. de nestes 09 meses da atual administração e que não podemos fi | car vivendo de economia de guerra todo mês. VEREADOR EINAR SAN- TOS : Em relação às declarações do Deputado José da Conceição Santos a respeito das dívidas da Prefeitura, disse que aquele ! parlamentar deveria comparecer nesta Casa para prestar esclare cimentos e apresentar provas das suas denúncias , porém, não " acredita que S. Exa. aceite convite neste sentido. Em aparte, o vereador João Hamilton Silveira sugeriu ao orador que : e . Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros apresente requerimento formulando tal convite âquele parlamen tar. Também usando de aparte, o vereador Benedito Said manifes | tou-se disposto a aprovar requerimento conforme sugestão - do ve reador João Hamilton, &o retomar a palavra o orador concluiu o seu prónunciamento transmitindo agradecimentos às empresas que patroninaram o 1º Seminário do Norte de Minas ,para elaboração da Lei Orgânica. VEREADORA MARLENE TAVARES : Transmitiu os seus cumprimentos aos vereadores dos 36 Municípios presentes ao Iº Seminário do Norte de Minas, para discussão sobre a Lei Orgânica que deverá ser elaborada pelos Municípios, oportunidade em que! ficou constatada a preocupaçao de todos os edis com a partici. pação popular neste trabalho, Cumprimentou o vereador Artur Lei te pela iniciativa de reativar a AVAMS, cuja medida possibilita rá sos vereadores condições para lutar e interferir em favor! desta região, Justificou requerimento de sua autoria reivindi | cando providências do Executivo Municipal no sentido de promo | ver o desmatamento de uma área de terreno situada nas proximi dades da Escola Beato José de Anchieta, cujo local vem sendo E utilizado por marginais, principalmente estrupadores. Informou * ter recebido da UNAMOC, propostas para a Lei Orgânica do nosso ! Município e também algumas sugestões do Codile para modificação de algums artigos do “rojeto de. Regimento Interno da Constituim te Municipal, VEREADOR JOSÉ C, MACHADO :Inicialmente destacou o trabalho da Mesa Diretora desta Casa, no que se refere à promo ção do Seminário a respeito da Lei Orgânica, cujo evento contou! com a participação de vereadores da grande maioria dos Municípios da Área Mineira da SUDENE, Manifestou o seu apoio à iniciativa * do vereador Eduardo Avelino no tocante às providências para apu | ração ão montante e origem das dívidas da prefeiturae sugeriu '! que sejá estudada .a possibilidade de se definir, na nova Lei Ox gânica, os níveis de endividamento do Municipio, a fim de evi tar que que numa administração o Município seja comprometido de tal forma a prejudicar as administrações vindouras, a evoluçõao! do desenvolvimento urbanc: da cidade, por causa de dívidas que * deixam obras que não representam a necessidade social. Finalizan do manifestou a sua opinião de que os Municípios devem ter o * seu endividamento questionado e limitado, VEREADOR ARTUR LEITE: Registrou com satisfação o sucesso do Seminário para elaboração da Lei Orgânica e chamou atenção para a regulamentação da AVAMS, cujo objetivo principal é valorizar o vereador para que este ocu -pe espaços, tornando forte o Poder Legislativo. Infomou ter re Fls, 03 Câmara Municipal de Montes Claros zvebido várias sugestões à Lei Orgânica, enviadas por associações de bairros e garantiu que esta Casa não fujirá à responsabili dade . de desenvolver um trabalho democrático com a participação efetiva da população do nosso Município, traçando uma Lei Orgâni ca progressita, voltada principalmente para o social e que possa ser cumprida pelo povo. Manifestou o seu desejo de que 6: Deputa | do José da Conceição Santos atenda ao chamado desta Casa e parti cipe conosco dos problemas de Montes Claros, e justificou reque | rimento de sua autoria formulando convite ao ex-prefeito Luiz Ta deu “eite para que venha a este Legislativo prestar esclarecimen tos acerca das dívidas deixadas por sua administração. Disse en tender que a atual Câmara é uma das mais independentes que já! passaram na história política de Montes Claros e que não pode mos ficar todo o nosso mandato discutindo o problema das dívidas senão, não encontraremos solução para o caso. Informou que o Pre feito já elaborou um Plano de Energência para Montes Claros e '! que S, Exa, encontra-se em Belo Horizonte a procura de recursos! para o Municípios Finalizando lembrou que esta Casa tem o com ! promisso de elaborar a “ei Orgânica e não pode ficar atrelada com problemas políticos e pessoais. VEREADOR CARLOS PIMENTA; Ini * cialmente transmitiu cumprimentos aos participantes do Seminário para elaboração da ei “rgânica. promovido por esta Casa, que ag similaram bem a proposta de se elaborar uma Lei Orgânica séria, transparente e com participação popular. Falou so seu trabalho no sentido de fazer com que a população apresente propostas à Consti tuição Municipal e elogiou à igreja pela sua participação através da Pastoral Política. frocedeu a leitura de correspondencia enca minhada por moradores da Av. Nossa Senhora de Fátima, do Bairro" São Judas, que reivindicam melhoramentos para aquela via pública e sugerem a mudança da sua denominação. Teceu comentários acerca da situação da citada avenida e solicitou ao sr. prefeito que en caminhe a esta Casa um plano de emergência para solucionar proble mas simples como os verificados na mencionada avenida, Solicitou ainda, providencias do Executivo em relação E! situação do Bairro Guarujá, que tem se transformado num ponto de encontro de casais e de viciados em grogas, além de local para depósito de lixo.Ape lou ao gr. prefeito para que S. Exa. lute junto aos governos es. tadual e federal para conseguir recursos para Montes Claros e, neste sentido, manifestou o apoio deste Casa âquela autoridade « Finalizando convidou a população para participar da solenidade * de instalação da Constituinte Municipal e realçou a importância da participação popular na elaboração da Lei “rgâni ca -do nosso * Fis. 04 Câmara Municipal de Montes Claros Município. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Externou a sua satisfação * com o sucesso do Seminário promovido por esta Casa e, reportando- se a algumas colocações feitas naquela ocasião, por vereadores de outros municípios, lamentou a falta de respeito do Executivo ao Poder Legislativo, principalmente nos Municípios de pequeno porte, Finalizando elogiou o trabalho desenvolvido pela Escola gizinha Ê Ribeiro e convidou os seus pares a conhecerem aquele educandário ea sua forma de funcionamento, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Em rela . ção aos candidatos à presidência da República, disse que todos ' eles falam praticamente a mesma coisa, daí a necessidade do povo! assistir aos programas de propaganda eleitoral, para fazer uma ! escolha acertada quanto a um candidato sério, que conheça os pro | blemas brasileiros e tenha competência para agministrá-los. No en tender do orador, o país preeisa de um governo que defenda uma so ciedade igualitária, a união do povo e não engane a população, In formou que o posto de coleta instalado por esta Casa recebeu cerca, de 900 propostas populares para a “ei Orgânica do nosso Município Lembrou que segundo matéria publicada pelo "Jornal do Norte! h“a 02 anos atrás, foram liberados, naquela época, recursos para as faltamento da Av. Nossa Senhora de Fátima e Av. João XXIII, o que até o momento não foi feito. Diante disto, questionou as autorida des sobre o destino dado àqueles recursos. VEREADOR CLÁUDIO PEREI- RÃ: Teceu comentários acerca das denúncias de corrupção na prefei tura de Montes Claros, feitas pelo Deputado José da Conceição San tos, através da imprensa, e lembrou que em outra ocasião o mesmo parlamentar fez denunúncias no mesmo sentido, inclusive sobre ' corrupção envolvendo o ex-pfesidente desta Casa, no entando,ale ! gando estar muito ocupado com a elaboração da Constituição Fede ral, não atendeu ao convite para comparecer nesta Casa a fim de esclarecer as mesmas, “Disse que o citado deputado deve compare * cer a este legislativo para discutir e denunciar os fatos que ele conhece, pois, é crime negar informações e negando-as, aquele depu tado também se desmoraliza e será considerado apenas como um ele. mento que quer aparecer. Informou estar à disposição dos vereado res e da comunidade montesclarense o projeto de Regimento Inter. no da Constituinte Municipal e destacou que durante o Seminário * realizado nos dias 14 e 15 deste mes, teve a oportunidade de mani festar o sua opinião de que a elaboração da Lei Orgânica do Muni cípio deve ser marcada principalmente pela participação popular , pois só assim praticaremos a democracia de que tanto falamos, VE- READOR JOÃO HAMILTON bo dafindoea Afirmou que nesta Casa se pratica Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros uma oposição responsável e, reafirmando o seu pensamento de que a desgraça de ums é motivo de alegria para outros, disse que a difícil situação financeira do Município pode ser boa politi camente para algumas pessoas e ruim para outras, mas isto , nad irá afetar a administração municipal. e que ele não nega a exis. tência das dívidas e as dificuldades vividas pela prefeitura, no entanto, o Executivo não perderá a tranquilidade e buscará recur sos para solucionar os problemas de Montes Claros, dando assim , uma resposta âqueles que querem ver a desgraça do Município. Garan tiu que o Dr. Mário Ribeiro fará uma administração com seriedade e honestidade e disse que cabe aos acusadores trazerem a esta Ca sa as denúncias e as provas de irregularidades na Prefeitura Mu nicipal. Afirmando que * Quem não Deve não Teme", garantiu o apoio da bancada do IMIB para aprovação da instalação da CLI pro posta pelo vereador Eduardo Avelino, Informou que o Sp prefeito encontra-se em Belo Horizonte buscando recursos para o Município e solicitou o apoio Gesta edilidade ao plano de emergência elabo ' rado pelo Executivo, pois o mesmo é a salvação para Montes Cla ! ros. Teminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de Pro- posições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes as seguintes matériaa: 1) Projeto de Resolução de autoria do verea dor José Correa Machado, concedendo título de benemerência à sra, Maria José Colares de Araújo Moreira, 2) Projeto de Lei de auto ria do vereador José Hélio Guimarães, denominando Trevo Manoel Quatrocentos. Projeto de Resolução de autoria do vereador José Geraldo de Oliveira, concedendo título de cidadania ao Dr, Honori val Viana de Moura, Emendas ao Projeto “de Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal, de números" 01, 02, 03 “e 04, respectivamente, de autoria dos vereadores João Hamilton Silveira, José Hélio Guimarães, Eduardo Avelino Pereira e João Hamilton Silveira. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão os seguintes projetos: 1) modificando o parágrafo 4º, do Artigo 159 do Regimento Interno; 2) modificando o parágrafo Único, do arti . go 51, do Regimento Interno; 3) Alterando o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente. Em primeira e! “unica discussão, foi aprovado por unanimidade, projeto de Reso . lução concedendo título de Dr. Roberto Mauro Amaral. Encerrada! esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e vo. tação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram * aprovados os seguintes: De autoria do vereador José Gonzaga Pe- e Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros reirasl) Reivindicando a instalação de redutores de velocidade bh nas Ruas Heliotrópio e Rubi, do Bairro Edgar Pereira; 2) Solici. tando gestões do Sr, frefeito junto à Direçóao da CMIG, para co locação de postes de luznas ruas'08 e 12, do Bairro Alto da Boa! Vista, De autoria do vereador Artur Leite: Formulando convite! ao Ex-prefeito, Dr. Luiz Tadeu leite, para comparecer nesta Casa a fim de trazer esclarecimentos sobre as dívidas da Município . De autoria do vereador Tancredo Macedo: Reivindicando provid"en. cias do Sr, Prefeito para extensão da rede de energia elétrica da Rua Onze, do Bairro dos Canelas, De autoria do vereador Bene- dito Said: Solicitando aos Srs. presidente e Gerente Regional da CODEVASF, que contunuem desenvolvendo estudos para construçao da barragem no Distrito de Miralta, De autoria do vereador Aurin- do Ribeiro: Reivindicando o capeamento asfálticb das Ruas Luiza na, Pará de Minas e Pio XII, do Bairro São Judas. De autoria da Vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitando ao Sr, prefeito que designe um dentista da Municipalidade para prestar serviços na ! séde do “indicato dos Trabalhadores Rurais de Montes Claros; 2 ) Reivindicando providências dos órgãos competentes, para que a Escola Estadual Nova Esperança funcione sem interrupções de sé. ries e também no horário noturno; 3) Reivindicando a instalaçºao de um ponto de parada de ônibus da Viação Brasil na Rua Coronel! Antônio dos Anjos; 4) Solicitando providências para que seja pro movido o desmate de uma área de terreno localizada entre os Bair ros Cristo Rei e Santo Inácio; 5) Reivindicando a doação de um * terreno ao Clube de Mães do Bairro Jardim São Geraldo, De auto — ria do Vereador Edmar Santos: Formulando convite ao Deputado Jo | sé da Conceição Santos, para comparecer nesta Casa a fim de tra | zer esclarecimentos e.informações acerca ds suas denúncias rela cionadas com a questão da dívida deixada pela Administração Tadeu Leite. De autoria do vereador Gilberto Pereira: Solicitando a * construção de passeios públicos ao longo da Av. Mestra Fininha , a partir da ponte nela existente. De autoria do vereador Eduardo Avelino: Solicitando a instalação de uma Comissão Legislativa de Inquérito, para apurar o montante e a origem às dívida da Prefei tura Municipal. De autoria do Vereador Edison Martins: Reivin dicando o capeamento asfáltico da Rua Inhô Machado, Nada mais ' havendo a tratar, Oo sr. presidente declarou encerrada a sessão ; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme se rá assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste le, gislativo Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Non tes Claros, 19 de setembro de 1,989, Ermida Za | Câmara Municipal de Montes Claros | ATA DA SESSÃO ORDINKRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES e CLAROS REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 1.989 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 1989 (mil no vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu nicipal de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr, * Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela verea | e dora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereado | res José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz ' [3] Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said ,, Cláudio Pereira, Edison Antonio Alves Martins, Eduardo Ave | lino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José! Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guima + rães Carvalho, Tancredo José dps Santos Macedo e Ubaldo Fer reira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e rece. beu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária deste Legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havenão o sr. presidente exarado nas mesmas os Z despachos convenientes. Acatado requerimento do vereador João Hamilton Silveira foi suspensa a parte destinada aos. assuntos Q gerais, passando-se em seguida à entrada de proposições, opor tunidade en que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberaçõao e encaminhou às comissões competentes as seguin tes matérias : De autoria do Sr. Prefeito Municipal:1) Proje 8 to de Lei que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convê nios, Aditivos, Termos de Compromissos e outros Diplomas do! mesmo g”enero, com a União, Com os Estados, com outros Muni | cípios, diretamente ou através de seus diversos órgãos, in ! clusive Empresas Públicas, de economia mista, autarquias e Entidades Assistenciais sem fins lucrativos? 2) Convênio nº e 533/89, entra a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e a Prefeitura de Montes Claros; 3) Primeiro Temo Aditivo * ao Convênio nº 533/89, entre a SETAS e a Prefeitura. De auto ria dos vereadores Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, João Hamilton Silveira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes e Tancredo José dos Santos Macedo, Emendas ao Projeto de Resolu e * Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros ção que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Muni cipal, respectivamente, de números 05, 06, 07 e 08. Em segui da, passou-se à Urdem do Dia, oportunidade em que esta Casa ! aprovou em primeira discussao, projeto autorizando doaçºao * de terreno à AMAMS. Em segunda discussão foram aprovados os seguintes projetos : 1) Modificando o parágrafo 4º, do Artigo 159, do Regimento Interno; 2) Modificando o parágrafo Único, do Artigo 51, do Regimento Interno; 3) Alterando o limite para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente. Em se guida, após várias discussões, ficou deliberada a realização de sessão extraordinária no próximo dia 25 do corrente mês, pdra apreciação e votação do Projeto de Resoluçao do Regimento In terno da Constituinte Municipal, bem assim das emendas apre " sentadas ao mesmo projeto. Nada mais havendo a tratar, o sr.! presidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou- se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra, seéret'aria deste Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de setembro! de 1.989. ereto; yo dis “e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO! EXTRAORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MON, | TES CLAROS, REALIZADA EM 25 DE SETIMBRO DE 1.989 Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara * Municipal de Montes Claros, às 17 (dezessete) horas; em sessão extraordinária, reuniu-se o -legislativo municipal sob a presi dência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretaria | do pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças! dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Ar tur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo! Avelino Pereira, Ivan José Lopes, Gilberto Wagner Martins Pe, reira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Sil * veira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geral do de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho: e Tancredo! José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver nú mero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passan | do-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. Logo após, passou-se “a Ordem do Dia, oportunidade en que esta Casa aprovou em primeira e única dis cussão, em regime de urgência. e salvo emendas, Projeto de Re, solução que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte! Municipal de Montes Claros. Em seguida, passou-se à discussão e votação das emendas propostas ao citado projeto, ocasião em! que foram aprovadas oito emendas de autoria do vereador Carlôs Welth Pimenta, uma de autoria do vereador José Hélio Guimarães, uma de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira, uma de auto ria do vereador João Hamilton Silveira,. uma de autoria do ve. reador Gilberto Martins Pereira e cinco de autoria do verea dor Tancredo José dos Santos Macedo. Nada mais havendo a tra tar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão; e para * constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme sera * assinada pelo sr, presidente e pela sra, secretária deste Le * gislativo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla | ros, 25 de setembro de 1.989. . aba. farta, — Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSKO ORDINKRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS REALIZADA MM 26 de SEIBIBRO DE 1.989 Aos 26 ( vinte e seis ) dias do mês de setembro de 1.989 (mil * novecentos e oitenta e nove), na Salad das Sessões da Câmara Mú. nicipal de fontes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordiná * ria, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr." Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edi | son Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wag ner Martins Pereira Êntunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carva lho, e Tancredo José dos Santos Macedo. Feita a chamada e consta tado haver numero legal, o sr, presidente declarou aberta a seg são passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi apro vada e recebeu as assinaturas do Sr. Presidente e da Sra, Secre tária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebi | das e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conveni entes. ASSUNTOS Enos : VEREADOR BENEDITO SAID: Teceu comentários a respeito da difícil situação do homen do cam po, que não tem condições até mesmo para adquirir sementes para O plantio, e para o qual não existe um Plano de Governo a nível Es. tadual. Defendeu a criação da Secretaria Municipal de Agricultura para dar ao homem da zona rual, condições de plantar para que * ele possa ter um nível de vida melhor, Finalizando criticou o Po” der Executivo por não dar uma solução para os problemas vividos * pela população rural. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Referindo-se E situação dos comerciantes instalados no Mercado Centro disse acre ditar que o senhor prefeito fará o possível para que aquele cen ! tro comercial se desenvolva, Informou que apresentará requerimen |. to solicitando a formação de uma comissão de vereadores com a fina lidade de estudar todos os problemas relacionados âquele Mercados, tais como as questões do estacionamento e do abastecizrento daquele Mercado atraves do CEASA de Montes Claros. Disse que, segundo ! comentários, produtos hortigranjeiros estão sendo levados de Mon | tes Claros, Janaúba e Claro dos Poções, para Belo Hontapta e de pois retornam a Montes Claros; poristo, faz-se necessário que à Dt “o Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros SEDEC apoie o produtor regional, para que ele venda o seu produto diretamente aos comerciantes de Montes Claros. VEREADOR EIMAR ” SANTOS : Teceu críticas ao Sr. Célio Simplício, chefe do almoxari fado da Prefeitura, por não atender à ordem do Sr. Prefeito de li beração de material para reformas nas dependências do Posto Poli | cial construido na Vila Oliveira. Destacou que sem a execução das reformas, aquela vila corre o risco de ficar sem o seu posto poli cial. VEREADORA MARLENE TAVARES : Manifestou-se indignáda com o fato do INPS nºao-vir cumprindo o que determina a Constituição Fe deral, no seu artigo 202, que garante aposentadoria “as pessoas ' maiores de 60 anos de idade, e, principalmente pelo fato da agên cia local daquele órgão não fornecer qualquer informação a respei to do assunto. Justificou requerimento de sua autoria solicitando à chefia da ag”encia local do INPS, que esclareça a esta edilida | de os motivos deste procedimento por parte do mencionado órgão. à VEREADOR JORGE TADEU GUINARRES: Esclareceu ter deixado a Secreta, ria Municipal de Serviços Urbanos porque recebeu uma proposta de' trabalho e não poderia assinar contrato com a Empresa , sendo fun cionário da Prefeitura Municipal. Registrou o seu apoio à candi da tura do Vereador Gilberto Pereira à Presidência da Constituinte Mu nicipal e, em relação às críticas do vereador Edmar Santos ao So Célio Simplício, disse que, segundo o que ele viu, O que O sr.Pre feito encaminhou ao Chefe do almoxarifado foi um pedido para que fosse feito um orçamento do material solicitado para o Posto poli cial. No tocante à situação financeira da prefeitura, disse acre ditar que daqui a tres meses a estabilidade econômico-financeira já terá chegado à prefeitura e a tranquilidade administrativa te. rá sido estabelecida. Sobre as declarações de um parlamentar da nossa região, de que a prefeitura está cheia de ladrões, pediu '! que as mesmas sejam esquecidas, pois isto faz parte de uma briga de cunho partiáário, êe interesses políticos. Colocou-se à dispo sição para prestar esclarecimentos e sugeriu aos seus pares que ! esqueçam as divergências. politicas e se coloquem em favor da ela boração de uma Lei “rgâniea coerente, consciente, voltada para to das as classes. Em aparte o vereador Cláudio Pereira classificou de incoerência do orador o fato dele declarar o seu voto ao candi dato à presidência de Constituinte, pertencente ao seu partido, o que demonstra um propósito de atuar partidariamente na Lei Orgâni ca. ho retomar a palavra o orador solicitou E imprensa que divul gue a sua disposição de trabalhar em conjunto, sem se ater às de. cisões de bancadas, de políticos ou do sr. prefeito, mas apenas * ao bom sengo desta Casa. R GIIMAR RIBEIRO: Contestou ee tá PT ça Po o PM TE 7” e Fls. 03 PRa ace ns Câmara Municipa! de Montes Claros lavras do ex-prefeito Luiz Tadeu Leite ao Jornal de Montes Claros, quando este disse que o Secretário do PII, Dr. Vãorico Mesquita, não tem votos e atrapalhou a eleição da também pedetista Marina ! Queiroz. Defendeu o Dr. Odorico dizendo que quando ele foi candida to à deputado federal, enfrentou a farça do Plano Cruzado e a máqui na administrativa, mesmo assim, obteve quase 16 mil votos. Além dig so, nenhum membro do PDI o acusa de corrupto, fato que acontece em relação a algums peemedebistas acusados pelo Deputado José da Con ceição Santos, também do FNIB. VEREADOR AURINSO RIBEIRO; Disse que. o montante arrecadado no estacionamento do Mercado é insuficiente '! para pagar os encargos sociais dos empregados que ali prestam servi ços, no entanto, se a cobrança ali feita é para diciplinar o seu funcionamento, tem o seu apoio, Informou que esteve na CIMIG para ! ver a situação do Programa Iluminas em Montes Claros, quando tomou! conhecimento que necessitamos de aproximadamente 1000 postes e que a CHIIG não tem nenhuma expectativa de resolver este problema ainda este'ano. Foi informado também, que aquela Mista Estatal está fir mando contrato para fornecimento de postes apenas com o Município ! de Jansúba. Finslizando apelou aos jovens montesclarenses para que! participem da Lei Orgânica do nosso Município, VEREADOR GILBERTO PE- REIRA : Dirigiu-se aos comerciantes instalados no Mercado Centro, * lembrando-lhes que nesta Casa eles contam com um aliado que é o Ve. readór José Gonzaga, o qual sempre reivindicou melhorias para aquele | próprio municipal. “embrou ainda, ter apresentado requerimento soli citando a desapropriaçeao de um terreno localizado ao lado do Merca do, a fim de que o mesmo fosse utilizado para ampliação do estaciona mento daquele próprio municipal, porém, o mesmo foi rejeitado por b esta edilidade, Finalizando colocou-se à disposição daqueles comer | ciantes para levar e defender as suas reivindicações junto ao Sr. Prefeito Municipal. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUINARRES: Solicitou à pre sidencia deste Legislativo, que a comissão proposta para- conversar! com o sr. prefeito sobre as questões ligadas ao Mercado seja compos ta pelos líderes de bancadas e disse que a taxa cobrada para utiliza çºao do estacionamento daquele próprio municipal tem feito com que! algumas pessoas deixem de fazer as suas compras naquele local e que, segundo comentários, os próprios comerciantes vêm utilizando abusi | vamente 'aquele estacionamento, não deixando espaço para que os consumidores estacionem os seus veículos, Sobre as acusações de! que a Sra, Marina Queiroz estaria fazendo " corpo-mole" na presi dên cia do PDT local, disse estar em dúvida se o autor destas acusações é o ex-prefeito Luiz Tadeu Leite ou o jornalista Waldir Sena Batis Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros e ta. Refutou as acusações e garantiu que o que falta são recursos pa ra se fazer campanha, VEREADOR CARLCS PIMENTA : Inicialmente deu * as boas vindas ao Vereador Jorge Tadeu Guimarães, que assume a sua! cadeira nesta Casa e também aos alunos da Escola Técnica que visi tam esta Câmara Nuúnicipal. De posse de algumas reivindicaçõoes dos comerciantes do Mercado Centro, disse que ao lado das medidas soli | citadas há muita coisa para ser mudada, e isto deve partir dos pró. e prios comerciantes que conhecem os problemas e têm condições de ana lizar. com a administração as mudanças que devem ocorrer no Mer cado Centro, Informou ter recebido e que encaminhará ao Executivo , correspondência da Associaçõao de Moradores do Bairro Planalto que O reivindica vários benefícios para aquele bairro, tais como serviço! de limpeza, implantação de redes de esgoto e instalação de postes ! &e luz. Chamou atenção para um documento da Fundação Hospitalar de Montes Claros, através do qual aquela fundação mostra a necessidade de se tomar algumas providências antes dela encampar o Hospital Re. gional da FHMIG. Dentre as questões levantadas pela fundação, des. tacou a relacionada aos 120 funcionários da FHMIG; a alteração da cota mensal de internamentos; aumento do número de consultas no pron to socorro e uma contribuição, nos tres primeiros meses, de 70.000 BTNs, por mês. Finalizando informou que o mencionado documento será encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde para que ela faça a * transferencia do hospital para a fundação, de forma responsável e ! ss ” não politiqueira como se está pretendendo. VEREADOR TANCREDO MACE- | DO :Disse que a presença de alunos e professores nesta Casa faz re, nascer a esperança de que este país, especialmente o nosso Municí ! E) pio, poderá atingir a maturidade de desenvolvimento se realmente ! investir na educação do povo. Disse ter recebido convite para par | ticipar de mais um seminário sobre a saúde no norte de Minas e ma nifestou o seu desejo de que 9 trabalho para encampação do hospital da FHHWIG pela Fundação Hospitalar de Montes Claros tenha êxito apesar daquela fundação estar desativando leitos no setor de pedia 10. tria, o que vem gerar temor de maiores problemas para a nossa popuí, lação. Em relaçóao aos problemas do Mercado Centro, disse que só O tempo poderá “mostrar o verdadeiro potencial daquele Centro Comer * cial e acreditar que as reivindicações dos comerciantes ali insta | lados serão atendidas. Finalizando deu as boas vindas ao Vereador Jorge Tadeu Guimarães. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Em relação ao Mer “ cado Centro, reportou-se aos seus posicionamentos quando defendeu a manutenção do antigo mercado e foi contra a constução do atual pré. dio, por entender ser aquela medida desnecessária e sobretudo E Eu JA E RR Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros pela má localização do mesmo, Lembrou ainda, que por sua iniciati va, foi instalada por esta Casa uma CPI que analizou a construção do Mercado e constatou certas irregularidades, mas tudo isto perma | nece sem as consequências devidas. Disse as soluções para os pro * blemas do Mercado devem ser tomadas de modo a satisfazer os comer * ciantes ali instalados e ao povo de Montes Claros, Neste senti do 9 propôs que os comerciantes começem a conviver com os sacolões, para venderem os seus produtos a preços menores. e também, que os vende | dores se organizem e criem uma central de compras de produtos horti granjeiros e de carnes, para que ali sejam comercializados, “ugeriu ainda, que o estacionamento do Mercado passe a ser rotativo a sua utilização gratuita, Terminados os assuntos gerais e não havendo * entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que este Legislativo aprovou em primeira discussao as seguintes ma térias : 1) Projeto de Lei autorizando o Executivo a assinar Con " vênios, Aditivos e Termos de Compromisso com a União, os Estados e outros Municípios; 2) “rojeto de Resolução modificando os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 84, do Regimento Interno. Em primeira e única discussão, foram as seguintes as matérias aprovadas: 1) Convênio nº 533/89 e Aditivo, celebrados entra a Prefeitura e a SETAS, para as. sistência à população de baixa renda; 2) Projeto de Resolução conce dendo título de benemerência à Sra, Maria José Colares Araújo Morei, ra; 3) Projeto de Resolução concedendo título de cidadania ao Dr. Ho. norival Viana de Moura, Em segunda discussão, com emenda de auto, ria do vereador Cláudio Pereira, foi aprovado Projeto de Lei fazendo doação de terreno à AMAMS. Em terceira discussão esta Casa aprovou Projeto de Resolução modificando o parágrafo Unico, do Artigo 51, do Regimento Interno. Ainda em terceira discussão foi aprovado proje to alterando o lirite para abertura de créditos no Orçamento vigen | fe. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se E dis cussão e votação de verirentos indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do Vereador Edison Martins: Reivindicando o capeamento asfáltico da Rua Barium, do Bairro Ipiran ga. De autoria do Vereador José Gonzaga Pereira:Solicitando providên cias do Sr. Prefeito para colocação de um poste de luz na Rua Onze, do Bairro Morada do Sol. De autoria do Vereador José CG. Machado:so | licitando seja constituida uma Comissão Especial deste Legislativo! a fim de verificar " In loco" as reais dificuldades que vêm ocorren ão no Mercado Centro, a fim de que, através de uma avaliação de todos os problemas, possa buscar soluçóoes para sanar os mesmos, À comis são solicitada ficou constituida pelos Vereadores José Hélio Guima F ] Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Ciaros rães, José Geralão de Oliveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, Edmar Pereira Santos, Eduardo Avelino Pereira e José Bom: + A zaga Pereira, De autoria do Vereador João Hamilton Silveira: Soli citando seja feita a ligaçao de água no terreno localizado à Rua ! Onze, nº 44, do Bairro Vera Cruz, de forma gratuita, De autoria da Vereadora Marlene Tavares : 1) Solicitando esclarecimentos à Chefia da Agência local do INPS, quanto aos motivos do não cumprimento, por aquele órgão, do disposto no art, 202, da Constituição Federal; 2 ) Reivindicando o patrolamento da Rua Vicente Braga, da Vila Atlânti da, bem assim a colocação de um redutor de velocidade em uma curva! existente no cruzamento das Ruas B e Alfeirão, da mesma Vilas 3) so licitando a construção de uma praça em terreno localizado ao laão às igreja da Vila Atlântida; 4) Reivindicando ao Executivo a doação ! de terreno ao Estado, para edificação do prédio da Escola Estadual * Esteves Rodrigues, no Bairro Morada do Sol; 5) Reivindicando a cons truçõao de um abrigo no local próximo ao antigo mercado centro, que constitui ponto de parada dos ônibus que fazem o transporte de pas sageiros para a zona rural. De autoria do Vereador José Geraldo de Oliveira: Solicitando ao Executivo Municipal a doação, à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Campus Elíseus, de uma área de terreno, a fim de nela ser edificada uma escola, a séde da referida Associação ea perfuração de um poço tubular, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessao; e! « para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme ser'a ! assinada pelo sr. presidente e pela sra, secret “aria deste legisla | tivo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de - setembro de 1.989. a Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA IM 28 DE SETEMBRO DE 1.989 hos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 1,989 (mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici pal de Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão solene, reuniu- se o Legislativo Municipal sob'a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava | res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei ra, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo Jo. sé Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins! Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado |, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães Carvalho e Tancre do José dos Santos Macedo. Além de outras autoridades locais também estiveram presentes a esta sessão os senhores Prefeito e vice-prefeito de Montes Claros, respectivamente, Dr. Mário Ri beiro da Silveira e Dr. Pedro Narciso, Abertos os trabalhos e feitas as apresentações das chapas concorrentes, o senhor Presi | dente da Câmara determinou que se procedesse à eleição da Mesa ! Diretora da Constituinte Municipal, por escrutínio secreto , de conformidade com as exigências regimentais. Encerrada a votação o sr. presidente determinou fosse feita a apuração dos votos, ' oportunidade em que verificou-se os seguintes resultados: Paxa " Presidente : Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, ! 11 (onze) votos; Vereador Cláudio Pereira, 08 (oito) votos, Para Vice-Presidente : Vereador José Correa Machado, 10 (dez) votos e Vereador Edmar Pereira Santos, 09 (nove) votos. Para Relator: Ve reador Tancredo José dos Santos Macedo, 10 (dez) votos e Verea ! dor Benedito faula Saia, 09 (nove) votos. Não tendo nenhum dos ! candidatos à secretéório obtido a maioria absoluta dos votos em ! primeiro tumo, o sr. presidente determinou a realização do se ! gundo turno de votação especificamente para aquele cargo. Reali zada a votação e apurados os votos, constatou-se os seguintes re sultados: Vereadora Marlene Tavares Cardoso, 11 (onze) votos; Ve reador José Hélio Guimarães de Carvalho, 07 votos e O1 (um) vo. to branco. Proclamados os resultados da eleição, foi lavrado o Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros Termo de Posse da Mesa Diretora da Constituinte Municipal de Mon tes Claros, que recebeu as assinaturas dos seus membros ora em. possados e dos demais vereadores presentes. Em seguida, o sr. pre sidente da Câmara passou a direção dos trabalhos ao presidente ! da Constitúihte Municiral, Vereador Gilberto Wagner Martins Perei ra Antunes, que fez uso da palavra para agradecer o apoio recebi do; registrar o seu propósito de dirigir os trabalhos constituin tes com isenção, livre de quaisquer interesses que não sejam os" do povo de Montes Claros e concitar os demais vereadores a agi '! rem da mesma forma no exercício das suas funções constituintes « En seguida, tambem fizeram uso da palavra os vereadores José ' Correa Machado, Marlene Tavares Cardoso, Cláudio Pereira e Tan ! credo José dos Santos Macedo, Nada mais havendo a tratar, O sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-' se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presidente e pela senhora secret“aria da Constituinte Municipals Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,28 de se tembro de 1.989, E Em tempo : Declarada aberta a sessão o sr . presidente procedeu 3 leitura do Salmo 105, versículo 1, da Bíblia Sagra da, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa, Cêmara iMdun.cipal de Montes C aros ATA DA SESS&O ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 1.989 Aos 03 (tres) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Montes Claros, em sessao ordinária, reuniu-se o legislativo! sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo , secretariado pela vereadora Marlene Tavares e com as presen ! ças dos vereadores José Honzaga Perebra, Edmar Pereira Santos Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Pau la Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar do Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar * Ribeiro dos Santos, Ivan Jose Lopes, João Hamilton Silveira , Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de * Oliveira, José Hélio Guimarães Carvalho e Tancredo José dos ! Santos Macedo. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr, presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitu . ra da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as as | sinaturas do sr. presidente e da sra, secretaria deste legis. lativo. Foram lidas as correspondências recebidas e: expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos con | venientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUINARÃES Ê Esclareceu que por ocasião da eleição da Mesa Diretora da Cons tituinte Municipal concorreu ao cargo de secretário, embora achasse que participando das comissões temáticas teria mais condições de expor e defender seus pontos de vistas. No entan | to, concorreu à eleição; porém, não obteve os votos dos membros da sua bancada, ou seja, do PDE, o que levou-c a deixar a li. derança da bancada do partido nesta Casa, Esclareceu ainda, que a única queixa em relação aos seus colegas de bancadas é quanto ao não cumprimento das decisões da bancada quando das votaçõeso Entretanto, na sua opinião, esta liberdade Ge voto, sem compro misso com a bancada, poderia até ser adotada por outros parti dos quando à votação da “ei Orgânica do Município. Em aparte o vereador Gilmar Ribeiro externou & sua preocupação com a si. tuação dos flagelados das chuvas em nossa cidade e também a ! sua estranheza diante do posicionamento do orador dizendo que neste momento o que ele deveria fazer era agir com firmeza e não abrir não da liderança, simplesmente, Também usando de * aparte o vereador Aurindo Ribeiro esclareceu que desde as pri meiras discussões a respeito da eleição da Mesa da Constituin | , a A q e Fls. 02 Câmara *unicip>l de ivlontes Caros te Municipal havia se decidido e se comprometido a votar no ve, reador Tancredo Macedo para relator e que tal decisão foi, por várias vezes, colocada para a bancada do PII. Ao retomar a pao lavra o orador lembrou que oito dias antes da mencionada eleição o vergador Aurindo Ribeiro afirmava que o seu voto seria para o vereador Tancredo Kacedo, porém, na penúltima reunião desta Casa ele declarou o seu voto ao Vereador Benedito Said. VEREADOR JOR- e GE TADEU GUIMAR&ES; Lamentou que problemas partidários envolvendo companheiros da mesma bancada cheguem à tribuna desta Casa, quan do deveriam ser tratados apenas pela bancada, separadamente. Jus tificou requerimento de sua autoria solicitando ao Sr, Prefeito ! O) que providencie, com urgência, a aquisição de equipamentos de segu rança pare os funcionários da Nuhicipalidade. Como membro da Comig N são de Planejamento da Constituinte Municipal, colocou-se à di spo sição daqueles que : » interessarem em encaminhar e discutir sugeg tões em relação aos problemas a serem tratados por aquela comis * são, e, para tanto, conclamou os demais menbros a determinarem ho rários para atendirento ao público, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Ini | cialmente cumprimentou professores e alunos da Escola Polivalente . que lutam pelo respeito âquele educaddário, no que se refere à direção daquela escola, Defendeu a irplantâçõao Ge eleições dire tas nos colégios e criticou a interferência de políticos na vida interna das escolas. Teceu comentários sobre a grave problema ha bitacional verificado em Montes Claros, onde há mais de 10 anos * o não se investe na construção de casas para pessoas mais pobres e as favelas surgem e crescem cada dia mais. Citou o feto de pessoas possuirem fazendas dentro da cidade enquanto que outras vivem de baixo de lonas e concitou os seus pares gara que, através da Lei! Orgânica, possam irpedir que fatos assim continuem a ocorrer e e que os especuladores sejam obrigados a colocar os seas terrenos ! em loteamento e que a prefeitura participe destes loteamentos. Fi nalizando conviãou a populaçõao montesclarense para prestigiar os vereadores mirins, no próximo dia 12, nesta Casa. VEREADOR JOSÉ! CORREA MACHADO: Externou a sua preocupação diante da situação do país, quando assistimos a derrota do poder político e total des ! crédito do pol“itico nacional. Disse ainda, estarmos caminhando * para um quadro de incerteza: e insegurança da família brasileira, “ onde as crianças não têm garantidos a sua saúde e o seu ensino e existe a possibilidade da redução de empregos com os recursos " destinados à infraestrutura desaparecendo. Conclamou a população q a ouvir os candidatos à pr Enci : Z presidência da República ea fazer uma E . Fls. 03 Câmara Municipal do Mories Claros andlize d&s suas propostas. Convidou a comunidade montesclaren | se e da região para participarem do comício do candidato Afif, no próximo sábaão, em Montes Claros. Prestou homenagem ao Deputa, ão Humberto Souto pela sua dedicação e trabalho em favof da Fun | dação Norte Mineira de Ensino Superior-FUMM, que o tem levado a conseguir importantes recursos para aquela fundação, a qual, ape sar de a Constituição ter aprovado uma universidade estadual para o norte de Minas, em Nontes Claros, o governador do Estado ainda não destinou qualquer recurso para o próximo orçamento, Defendeu! um trabalho conjunto em favor da proposta do Deputado Humberto” Souto, de criar uma universidade federal para que possamos ter um desenvolvirento das ciências e tecnologia de conta, para que Mon | tes Claros tenha um Centro de Desenvolvimento inclusive na drea ! de ensino de todos os graus. Destacou a necessidade de que a dis. tribuição de rendas no país seja uma realidade no próximo governo federal e disse que não podemos assistir a saúde sendo ignorada pelos poderes Municipal e Federal. Lembrou que Montes Claros in | vestiu em grandes obras como o. ginásio poliesportivo, mas sem ne, nhum valor na sua destinação , enquanto que deixou de assistir á. “area de seúde e educação tanto na zona urbana quanto na rural + Finalizando afirmou que precisamos de uma administração moderna , uma administração de fato, para que este país se torne uma grande nação, respeitada perante as outras nações do mundo. VEREADOR '. EDUARDO AVELINO; Cobrou a conclusão do serviço de asfaltamento * de Rua E, do Bairro Esplanada, por onde circulam os coletivos ur. banos, cujo serviço foi interrompido às vésperas das últimas elei ções. Criticou o fato de até o momento naão ter sido feita a co! bertura do sub-centro do Bairro Delfino Magalhães, bem assim não ter sião construida a praça do mesmo tairro, embora tenha sido: £ dito , através da televisão, que aquela obra havia sido feita + Finalizando cumprirentou esta edilidade pelainstalação da Comis são parlamentar de Inguérito para apurar a origem das dívidas dá prefeitura municipal, VEREADORA MARLENE TAVARES: Cumprimentou os. alunos e professores pelo entusiasmo com que estão participando das eleições dos vereadores mirins" e externou a sua solidariedade E Escola Polivalente que se encontra em greve reivindicando respei to àquela comunidade escolar, no que se refere à escolha da dire, tora daquele educandário. Citou dispositivos da Constituição Esta dual que dispõe sobre a seleção para os cargos de diretor e vice- diretor de escolas e criticou o não cumprimentos daqueles disposi tivos. VERELDOR GILBERTO PEREIRA; Justificou requerimento de sua mu Fls. 04 Câmara idunicipai de Montes Caros autoria reivindicando a construção de passarelas na Av, João + XXIII, à alture do nº 2,168, a fim de possibilitar maior seguran' ça aos alunos da Escola Alferes Tiradentes que precisam atravessar aquela avenida, Reiterou solicitação do vereador Gilmar Ribeiro pa ra construção de passarela na Av. Deputado Plínio Ribeiro, que dá acesso à Escola Estadual Levi Durães Peres e cobrou da prefeitura a realização de um trabalho no que se refere à arborização da cida de. Finalizando solicitou ao Diretor Geral da RURAIMINAS que real mente se sensibilize com a situação do norte de Minas, VEREADOR BE- NELITO SAID: Em relação aos problemas verificados na Escola Poliva lente, criticou a forma anti-constitucional como foi feita a nomea ção da nova diretora daquele estabelecimento de ensino. Condenou! a falta de higienização da empresa SONAI NORDESTE, que tem gerado 8 produção de moscas e trazido probleas para os produtores rurais daquela região e lembrou que é pretensão daquela empresa desviar o curso da água que beneficia várias famílias instaladas naquelas * proxiridades, com a construção de uma barragem, Informou estar: * apresentando, juntamente com o vereador Gilberto Pereira, projeto! de lei que determina às empresas de transporte coletivo urbano a adaptação dos canos de descarga dos ônibus em sentido vertical. Cum primentou o vereador Tancreão Macedo por sua eleição para relator) da Constituinte Nunicipal e colocou -se à disposição para auxilid- lo no que for preciso. Finalizando comentou a inauguração de vária obras construidas pela Visão Mundial no Distrito de Vila Nova de ” Minas e o trabalho que est'a sendo desenvolvido por aquela entida” de nos Distritos de Santa Cruz, Pedra Preta, Exmidinha e região de Milivre. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Referiu-se aos protestos de * professores e alunos contra as decisões do governo em relação às ! escolas públicas de Montes Claros e lembrou que no início da gestão do Sr. Newton Cardoso, quando professores entraram em greve para * protestar contra os desmandos ; abuso do poder e irresponsabili * dade para com o ensino no Estado, assistimos professoras sendo '! presas, alunos algemados e maltratados pela própria polícia, o que foi comentado pela imprensa da capital e que hoje, este governo V faz com que os funcionários públicos passem por humilhações quando reivindicam aumentos salariais, Disse que a informação é de que " para o próximo ano estão previstas um milhão e cem mil vagas defi | citárias nas escolas públicas do Estado, e que este é o quadro ne, gro negro da escola pública no Estado, patrocinado pelo Governador, pelo FMIB. Finalizando lerbrou que no Distrito de Santa Rosa tem * uma escola criada há muitos anos, que não tem água. VEREADOR TAN- e Fls. 05 Cêmara Municipal da Montes C'aros CREDO NACEDO: Disse que um povo jamais será desenvolvido se nºao se investir na sua educação e que é inaceitável que os nossos políti cos continuem preocupados em modificar direções escolares quando o seu trabalho fundamental deve ser para construção e instalação de novas escolas, dando às mesmas condições de funcionamento e de ofe recerem um ensino melhor, Ressaltou a necessidade dos governantes! terem mais compromisso em fazer uma transformação cultural em nos. so município,0 que se inicia com a expansão do ensino em nossa ci | dade e em nossos distritos. Em aparte p vereador José Geraldo se! posicionou contra as medidas tomadas pelos governantes em relação ã educação e exbernou a sua disposição de trabalhar no sentido de favorecer à educação quando da elaboração da Lei Orgânica do Muni | cípio. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: referindo-se aos progra mas do horário gratuito do TRE, citou a declaração de um dos candi datos que dizia " que passaria a arrebentar arame farpado no peito" e comentou que isto apesar de bonito, não funciona mais no Brasil 4 Reportando-se ao pronunciem ento ão vereador Eduardo Avelino, disse que a administração do Dr. Mário Ribeiro é responsável e que para! administrar Montes Claros “e preciso ter responsabilidade, Disse” ainda, que o sr. prefeito está arrumando a Casa para poder adminis | trar bem. Em aparte o vereador Eduardo Avelino garantiu que não * criticou o Dr. Mário Ribeiro, mas a irresponsabilidade da adminis) tração municipal e disse que visita todos os bairros de Montes ?, Claros e foi eleito com mais de 1.200 votos, ao contrário do ora” dor que ficou na suplência, Ao retomar a palavra o orador lembrou que apesar de ter ficado na suplefcia foi um dos vereadores mais * votados e criticou Oo seu par Bduardo Avelino por ter deixado õ PFL e ingressado no PRN, Terminados os assuntos gerais, passou-se à entra de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu ,, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões ' competentes os seguintes projetos de leis: 1) De autoria dos verea- dores Gilberto Pereira e Benedito Said: Estabelecendo normas para o lançamento, na atmosfera, dos gases de exaustão expelidos pelos . coletivos urbanos, 2) De autoria do Prefeito Municipal: Reajusta! vencimentos dos funcioníarios estatutários da prefeitura, relativos aos meses de agosto e setembro de 1.989. Passando-se “a Ordem do. Dia, foi aprovado por esta Casa, em segunda discussão, projeto de Resolução modificando os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 84, do Re. gimento Interno, Em terceira discussão foi aprovado projeto de lei autorizando doação de terreno à ANMANS, A pedido da liderança do * prefeito, foi retirado de pauta o projeto autorizando ndo 2 assinatu PR PS Fls. 06 Câmara Municipe! cs «dor as Caros ra de Convênios, Aditivos e Termos de Tompromisso com a União, os Estados e outros Municípios, Encerrada esta primeira parte da or dem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e in- dicaçõoes, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De au- toria do vereador Benedito Said: 1) Reivindicando o calcamento da! Avenida "A!, do Bairro Santo Antônio II; 2) Reivindicando a implân: tação de rede de esgoto na Avenida A, do Bairro Santo Antônio II ; | 3) Reivindicanão a realizaçõao do serviço de limpeza na Rua Alfei | rão, do Bairro Santos Reis. De autoria do vereador Artur Leite:so licitanão gestões do sr. prefeito junto aos órgãos competentes, pa ra a instalação de rede de iluminação, redes de “agua e um telefo, ne público em parte do Bairro Nossa Senhora das Graças; 2) Reivindi canão providências do COPAM no sentido de solucionar.o problema do mau cheiro exalado pelas empresas BIOBRÁS e CORINORTE. De autoria do vereador Jorge Tadeu Guimarães: Solicitando urgentes providên cias do gr. prefeito, para fornecimento de equipamentos de seguran çar aos servidores da Municipalidade. De autoria do vereador Eduar- do Avelino; 1) Reivindicando a execução de reparos no Sub-centro do Bairro Delfino Magalhães e que seja promovida a urbanização da praça ali existente; 2) Reivindicando o eapeamento asfáltico da Rua “E”, do Bairro Esplanada; 3) Solicitanão providências sobre uma | construção localizada no início às Avenida Neco Delfino, no Bairro Delfino Magalhães. De autoria da Vereadora Narlene Tavares: 1)so), licitando providências do Sr. tia do Estado, para uma solu | çºao Go problema relacionado “a direção da Escola Polivalente; 2) Reivindicando à ESURB o fornecimento de manilhas para a Escola Es | | tadual Antônio Canela; 3) Encaminhando abaixo-assinado de morado * res dos Bairros Santa Eugênia e Eldorado ao Presidente do COMUTRAN,. De autoria do vereador Carlos Pimenta; Solicitando à ESURB que pro mova estudos para se verificar a viabilidade do asfaltamento da Rua. santo Antônio, do Bairro Todos os Santos, De autoria do Vereador | Ivan Lopes : Solicitanão o empenho do sr. governador do Estado e da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para que seja abreviado o! processo de transformação da FUNM em Autarquia Estadual. Foi rece. vido e encaminhado à Comissão competente, requerimento de autoria! ão Vereador Edmar Santos, considerando de Utilidade Pública a Assô ciação de Moradores do Bairro Vila Telma, Nada mais havendo a tra tar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ate que lida e achada conforme será assinada pelo *. Presidente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Ses, g5es da Câmara Municipal de Mosbes Claros, 03 de Suintiro de 1989. Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MON CLAROS, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE ge hos 05 (cinco) dias do mes de outubro de 1,989 (mil novecentos a 2 e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de! Montes Claros, “as 19:30"hóris, em sessão pág reuniu-se 1 r ) a Constituinte Muni cipa » sob a M etariado pela vereadora Marlene pod nio Alves Martins, Equardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu '* , fa 7 1 idente declarou e presi aberta a sess eu a leitura do Salmo 51, versículo 02, da Bíblia Sa o após, foi feita a leitura da ata da sessão anterior aprova presidente e secret: para os cargos de ção de Sistemati ” e [o eleição também para os cargos de 1º e 2º secretá om o Regimento Interno da * eições, as Comissões ficaram assim &o e Cultura:Presidente: José ' o Edison Antônio Alves Mar | Comissão de Saúde eMeio A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e » id Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - 775, 02 Ambiente: Presidente: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo; Vice-Pre sidente: Ivan José Lopes; Relator : Cláudio Pereira, Comissão de! e Planejamento, Obras e Serviços Públicoá: President ui R e telator: Artur Luiz marães; Vice-presidente: Jorge Tadeu Gui Ferreira “eite, Comissão de Assuntos Fintnoeiros: Presidente: João Hamilton Silveira; Vice-p o Pereira; Rela ! Presiã lente : ! tor : José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos; Vice-presidente: Gilmar Ribeiro dos Santos ; ec Said. Comis So de Sistematização:Presiã Relator: Jorge Taãeu Guirarães; Vice-presidente: Gilmar Ribeiro dos Santos ; 1º Secretário: Eduardo Avelino Pereira; 2º Secretário: Cláudio Pe ! reira; Relator-Lajunto: Edison Antôni s Martins. Bm seguida, O ve idências ao sr. presi der ção às Comissões Temáti cas, oposta do Plano Diretor observ: competente; 2) adoção de critérios para participação de autoridades e representantes de entidades nas tituinte; 3) cópias das * princir tos com os se! nhóres dos vereadores! a toda ye £ a e tes a cada Secreta É o ria Muni pit Dandá manifestaram a tuintese Na ga encerrada a sessão, E para consta avr s s ita j de e conforme s e presidente e pela senhora se ria da Constituinte Municipal. Sala das Sessões, 05 de outu ! bro de 1.989. A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração q Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA IM 10 DE CUTUBRO DE 1.989 hos 10 (dez) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos e oi! tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes * Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legis. lativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores Jos“e Gonzaga Pereira, Artur Luiz * Ferreira leite, qurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio! Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Vartins Pereira ! Antúnes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton" Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Gorrea Machado, José Geraldo! de Oliveira, José Hélio Guimarães E Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presidente de clarou aberta a sessao e procedeu a leitura do Capítulo 3, Versí culo 13, ca Bíblia Sagrada. Em seguida foi feita a leitura da ata ! da sessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secret“aria destelegislativo, Foram lidas as correspondências: recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente "! exarado nas mesmas os despachos convenientes. Em seguida, passou-se aos assuntos gerais, oportunidade em que fizeram uso da tribuna os vereadores José Correa Machado, Carlos Pimenta de Figueiredo, Aurin do José Ribeiro, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, Gilber to Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Benedito Said, Artur Leite, '! Cldudio Pereira e João Hamilton Silveira, Devido a problemas téc. nicos no sistema de gravação, não nos foi possível registrar nesta! ata os pronunciamentos proferidos naquela oportunidades Logo após, não havendo entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oca ! sião em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de! urgencia, *rojeto de lei reajustando vencimentos dos funcionários ! da prefeitura, Ainda em primeira discussão, foi aprovado Projeto * de Lei estabelecendo normas para o lançamento, na atmosfera, dos ga ses expeçidos pelos coletivos urbanos. Em terceira discussão foi -* aprovado Projeto de Resolução modificando os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 84, do Regimento Interno. Encerrada esta primeira parte da orãem do dia, passou-se “a discussao e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De au- toria do vereador José Hélic Guimarães: Solicitanãdo providências ! tt SU VS DDD da Comissão de Denominaçõao de Vias e Logradouros Públicos deste '* Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros x Legislativo, no sentido de verificar, junto à SEPLAN, a atual deno | minaçõao da antiga Avenida "C*, da Vila Regina, De autoria do verea- dor Gilmar Ribeiro : Encaminhando abaixo-assinado de moradores do Bairro Guilhermina, que reivindicam a construção de uma praça naque le bairro, De autoria do vereador José Gonzaga Fereira: Solicitando informações “a ESURB, a respeito das providencias já tomadas para ! o asfaltamento das Ruas 10,23, 24 e 25, do Bairro Morada do Sol. De autoria do vereador Benedito Said: Reivindicando a demarcação da Rua Guaporê, do Bairro Francisco Peret , bem assim o capeamento asfálti do da mesma Pua, De autoria do vereador úrtur Leite; Formulanão * convite à senhora Secretária Nunicipal ge Ação Social, para compare cer nesta Casa, em sescão especial, a fim de explanar sobre o traba lho que vem sendo desenvolvido por aquela Secretaria, De autoria do vereador José Gorrea Machado: Solicitando providências do Sr. Presi dente da COPASA, no que se refere a aplicação, por aquela Nista Esta dual, de recursos em obras de ampliação e melhoria de redes de água e esgotos em nossa cidade. Solicitando ainda, ao Sr. Gerente Regio nal da TELHIIG, a efetivação das providencias aqui anunciadas, prin cipalmente no tocante À instalaçiao de telefones públicos nesta ci. dade. De autoria do vereador Gilberto Pereira: 1) Solicitando gestões ão Deputado Humberto “outo, no sentido de trazer a esta Casa o , senhor Ministro do Interior, para trazer informaçoes acerca da libe raçõao de recursos por aquele M inistério para aplicação em nosso Nu nic'ipio; 2) Formulando convite aoSr. Superintendente da SUDENOR |, para comparecer nesta Cgsa a fim de trazer inforrações quanto aos re cursos já aplicados em nosso Kunicípio, por aquele órgão, objetivan do solucionar os. problemas causados pela sêca, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme sera assinada pelo * sr. presidente e pela senhora secretária destelegislativo, Sala das Sess"oes, 10 de outubro de 1.989. arm pd e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 1989, Aos dez (10) dias do mes de outubro, do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989), às 10:00 horas, no recinto da Camara ! Municipal de Montes Claros (MG), reuniram-se os Vereadores Cláu - dio Pereira, Jorge Tadeu Guimarães e Gilmar Ribeiro dos Santos, membros da Comissão Legislativa de Inquérito instituida pela Câma ra Municipal , com o objetivo de proceder à apuração do montante! e da origem da dívida da Prefeitura Municipal de Montes Claros . Inicialmente ficou definida a eleição dos Vereadores Cláudio Porei ra, Jorge Tadeu Guimarães e Gilmar Ribeiro dos Santos para os ! cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, respectivamene te, da referida Comissão, A seguir, após entendimento dos seus ! membros, decidiu a Comissão por iniciar os seus trabalhos, com a expedição de ofício ao Deputado Federal José da Conceição Santos , convidando-=o a comparecer perante a CLI , a fim de prestar esclare cimentos sobre a questão do endividamento da Prefeitura Municipal! de Montes Claros, tendo em vista os fatos vários vezes denuncia - dos por aquele parlamentar, envolvendo esta questão , Tais denún - cias, do ponto de vista da Comissão, poderão servir como ponto de partida no encaminhamento de outras diligencias tendentes à apura- ção dos fatos. Posteriormente ficou também deliberada a formulação de convocação ao Senhor Paulo Messias, M,D. Secretário Municipal ! da Fazenda., para que S. Sa, compareça perante a CLI, em data de 13 do corrente mes, às 13430 horas, para prestar informações e ese clarecimentos sobre a dívida municipal, trazendo a esta Comissão * uma posição real acerca do assunto, envolvendo o montante, a ori e gem, prazos e condições de pagamento e, enfim, todos os aspectos ! relacionados com esta dívida, Nada mais havendo a constar, lavroue se esta ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão, Montes Claros(MG), 10 de outubro de 1989 Ds / PER aiTÁ É Câmara Municipal de Montes Claros e - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA Dá SESSKO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA MM 12 D$ OUTUBRO DE 1,989 Aos 12 (doze) dias do mês de outubro de 1.989 ( mil novecentos e oi tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, em sessão! ordinária, reuniu-se a Gonstituinte Municipal, às 19:30'horas |, sob a presidência do Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes , secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as pre * O) senças dos vereadores José Correa Machado, Tancredo José dos San * tos Macedo, Artur Luiz Ferreira “eito, Aurindo José Ribeiro, Bene dito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins |, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lo * º pes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Geraldo ! de Oliveira e José Hélio Guimarães, Feita a chamada e constatado ! haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e ! procedeu à leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Logo ' após, passou-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi apro — vada com uma ressalva feita pelo vereador João Hamilton Silveira , no que se refere ao relator da Comissão de Assuntos Financeiros '! que naquela ata constava como sendo o vereador Benedito Said, em e É O quanto que o referido cargo é ocupado pelo vereador José Gonzaga ' Pereira, Em seguida, fizeram uso da tribuna o s senhores Válmore ! Éai Alves de Souza e Célio Hamilton Moebus, respectivamente, presi dente do Sindicato dos Servidores públicos de Montes Claros e Se! cretário Municipal de Administração. Em sua fala, o Sr. Válmore ! Edi discorreu sobre a situação dos servidores municipais, sua orga nização e suas reivindicações e propostas de trabalho, Dentre as propostas dos servidores, citou a adoção do horário corrido pela * - Prefeitura, com a redução da jornada de trabalho de 08 para 06 ho | ras diárias e a elaboração de um plano de cargos e salários. Dentre os direitos do funcionalismo que não são respeitados pela Municipa lidade, destacou o pagamento do auxília-educação e do percentual * referente à insalubridade. Finalizando criticou os baixos salários pagos aos servidores do Município lembrando que eles não têm por' obrigação, pagar as dívidas da Prefeitura e criticou os Deputados! “ A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls, 02 José da Conceição Santos e Carlos Pereira por não viabilizarem re cursos para Montes Claros. Em seguida, o Sr. Célio Moebus fez uso! da palavra quando informou que várias comissões paritárias foram' constituidas para estudar os diversos ítens que compõem a pauta de reivindicações apresentada pelo Sindicato dos Servidores. Reconhe | ceu a existência da defasagem salarial citada pelo Sr. Válmore e atribuiu esta situação à política salarial vigente, bem como às an teriores. Em relação ao pagamento da taxa de insalubridade, infor. mou que todos os casos estão sendo estudados separadamente, sendo! que, em algums casos, os funcionários já estão recebendo o adicio | nal. Finalizando informou que a prefeitura paga as horas extras aos seus funcionários de acordo com a CLT e que uma comissão pari tária está estudando a questão da implantação do horário corrido * na prefeitura, Em seguida passou-se ao debate com os senhores ve. readores,oportuni dade em que os seguintes edis fizeram uso da tri buna: VEREADOR CARLOS PIMENTA; Lembrou aos funcionários públicos * municipais que este é o momento ideal para discussão das suas pro | postas. Garantiu que o funcionário público trabalha, sim, e, porig so mesmo precisa ser respeitado. Solicitou ao Sr. Presidente do Sin dicato dos servidores que encaminhe as propostas e reivindicações daquela entidade, à Constituinte Municipal, a fim de que os senho . res vereadores estudem a possibilidade do aproveitamento das mes " mas na Lei Orgânica do Município. VEREADOR CLÉUDIO PERELRA:Dirigiu ao Sr. Secretário de Administração perguntas relacionadas à implan tação do vale-transporte na prefeitura, ao fornecimento de equipa | mentos de segurança aos funcionários, ao contrato RPA e quanto ao número de funcionários da Municipalidade. Em resposta foi informa | do que o vale- transporte já foi implantado desde a administração anterior; que algums equipamentos de segurança já estão sendo ofe., recidos aos servidores, sendo que aos funcionários da usina de re, ciclagem de lixo, todos os equipamentos já foram entregues. Sobre o RPA informou ser uma prestação de serviço eventual por! profissional liberal e quanto ao número de funcionários disse que no início da atual administração existiam 2,460 servidores e atual mente a prefeitura conta com 2.459 funcionários efetivos, sendo * A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros a - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 03 que houve uma redução de quase 200 funcionários e a regularização da situação de vários serfidores que trabalhavam como autônomos . VEREADOR TANCREDO MACEDO: Disse que o não cumprimento da Lei pe. 1a prefeitura, no que se refere aos direitos dos seus servidores, o deixa apreensivo quanto a possibilidade de descumprimento da fu tura Lei Orgânica do Município, especialmente devido ao fato dos * prejudicados com este descumprimento não recorrerem à Justiça para cobrar os seus direitos. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES; Disse no | o) tar que a "económia de guerra" tem prejudicado os funcionários que têm de trabalhar na coleta de lixo sem a proteção adequada, Disse! ainda, ter receio de que esta economia prejudique a elaboração da Lei Orgânica e que os funcionários da Prefeitura colocados à dispo sição da Constituinte Municipal sejam sempre chamados a resolverem problemas na prefeitura, Finalizando afirmou que se à Constituinte não puder contar com uma assessoria competente, para garantir o de senpenho dos trabalhos como os vereadores pretendem, é melhor que estes trabalhos sejam suspensos, VEREADOR EIMAR SANTOS:Indagou o proque dos funcionários que trabalham no parque da sapucai& não + o estarem recebendo o pagêmento pelas horas extras trabalhadas, Foi-* lhe respondido pelo Sr. Secretário, que só após examinar esta ques tão poder'a lhe dar uma resposta concreta sobre o assunto, VEREA-. ed LOR JORGE TADEU GUIMARKES: Inicialmente solicitou ao gr. secretário que encaminhe à Câmara, relação dos funcionários da prefeitura, com os respectivos cargos, a fim de que os senhores vereadores possam fazer uma análise com relação à elaboração de um plano de cargos e saladrios que Geverá integrar a Lei “rgânica do Município. Solici | tou esclarecimentos acerca ão pagamento dos salários referentes ao mês de setembro, das pessoas que recebem da prefeitura como ' tratalhador autônomo e também sobre a não aquisição dos EPIs para! os funcionários, cuja aquisição já foi determinada pelo sr. prefei to. Informou que, quando Secretário Municipal, solicitou a regulari zação das Frentes de Trabalho, para se ter um quadro fixo de fun * cionários da limpeza urbana e assim, viabilizar a efetivação do * Plano Diretor de Serviços Urbanos , no entanto, até o momento es! ta providencia não foi tomada. Disse concordar com as reivindica A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e e Câmara Municipal de Montes Claros º - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. og ções salariais feitas pelo Sindicato dos Servidores e que, para se fazer uma análise quanto à retificação dos salários do funcio nalismo, é preciso se ter uma idéia da receita do Município e do que representa a folha de pagamentos de pessoal. Finalizando dis se discordar da decisão de acabar com a hora extra na Prefeitura, Foi informado pelo Sr. Secretário Célio Moebus, que está sendo feita uma seleção do pessoal das Frentes de Trabalho objetivando " a normalização desta situação, VEREADORA MARLENE TAVARES: Fez as O) seguintes indagações : - Como é feita a promoçao de funcionários: qual a legalidade dos contratos RPA . Lamentou as dificuldades ** encontradas pelas pessoas que desejam trabalhar pelas frentes de " trabalho e também a situação dos garis que trabalham sem proteção, e Respondeu-lhe o Sr. Célio Moebus que a promoção funcional é feita! através de uma avaliação realizada nó final de cada ano e que O RPA é uma forma evential dé contratação, por tempo deteminado, * Discordando do Sr. Célio, o Sr. Válmore Edi garantiu que não exis. te critério técnico para as promoções de pessoal. VEREADOR JOKO HA- MILTON SILVEIRA: Disse emistir várias formas de se solucionar og . problemas, no entanto, às vezes as pessoas partem para um campo '* onde a interferência política prejudica até os próprios funcioná ! rios. Disse ainda, que as reivindicações do funcionalismo devem + O) ser analizadas seriamente, sem se colocar do lado daqueles funcio nários ou da prefeitura, Finalizando disse que o sr. prefeito tem! interesse de atender às reivindicações dos servidores e que aque las que S Bxa, ainda não atendeu, ele não o fez por falta de con | dições. Em aparte o vereador Benedito Said solicitou que O sr. se cretário informe os nomes dos ex-vereadores que constam da relação dos contratados pela RPA e indagou ao presidente do sindicato ' porque aquela entidade não negociá a extinção das secretarias ad. juntas desnecessárias. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Indagou ao srs secretário se a aquisição de equipamentos de segurança não teria custos menos elevados que o risco à saúde e à vida dos funcionários que trabalham sem tais equipamentos. Indagou ainda , porque a secretaria não enceminhou à esta Casa a relação de funcionários so licifada pela bancada do PIT. Em resposta, o sr, secretário disse" que a prefeitura não tem condições de adquirir todos os equipamen. e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04 tos de uma só vez e que, quanto à relação de funcionários, tal pe dido não chegou à Secretaria de Administração, Em aparte, O ve! reador Aurindo Ribeiro externou a sua preocupação com os funcioná | rios que trabalham em áreas insalubres, sem EPIs e ainda não rece, bem o adicional de insalubridade. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Chamou atenção do Sr, Válmore para que defenda o sindicato em questões real mente novas como reposição salarial, cooperativas, etc., pois rei. vindicando o que já é direito assegurado por Lei, corre-se 0 risco de perder o caminho da conquista e passar a exigir o cumprimento * do que existe na legislação, Em aparte, Oo vereador José Geraldo de Oliveira discordou do vereador João Hamilton quando este disse que a prefeitura não tem condições de pagar as diferenças salariais de vidas aos funcionários e críticou a situação irregular de funcioná rios do setor educacional. Respodeu-lhe o gr. Célio que o pessoal efetivo do setor de educação é contratado pelo regime CLT e que O pessoal que faz substituição temporária é contratado por tempo de. terminado, atraves de contrato de prestação de serviços, Y DOR EDUARDO AVELINO: Fez as seguintes indagações ao sr, secretério ! Célio Moebus : Qual o percentual da arrecadação que o Município ! gasta hoje, com a folha de pagamento do funcionalismo; se o número de funcionários da prefeitura é ou não excessivo; Se, considerando que a prefeitura não tem controle sobre a ESURB e que aquela empre sa tem um controle precário do povo, ele acha normal e natural que persista a sua existência; se é legal c pagamento feito a um secre tário de assuntos extraordinários, quando esta secretaria não exis te; e se são verídicos os comentários de que um ex-motorista e uma ex-secretária da administração anterior, hoje prestando serviços ' ao ex-prefeito Luiz Tadeu Leite, continuam recebendo salários da ! prefeitura sem prestarem serviços ao Município . Em resposta o sr. Célio informou que a folha de pagamentos corresponde a aproximada | mente 70% da arrecadação; que o número de funcionários é excessivo; que não é ele quem deve se pronunciar quanto a conveniência da ma | nutenção da ESURB; que a Secretaria de Administração desconhece a existência de funcionários fantasmas na Prefeitura e que ele des conhece os fatos relacionados aos dois ex-funcionários. Disse tam A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 06 que o pagamento feito pela prefeitura é a um assessop de assuntos extraordinários e não a um secretário de assuntos extraordinários. Em seguida, passou-se à apresentação de propostas e sugestões à “ei Orgânica, oportunidade em que foram recebidas sugestões dos ve readores José Hélio Guimarães, Gilberto Martins Pereira, Marlene * Tavares, José Geraldo de Oliveira e Artur Ferreira Leite . Nada * mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão e para consta ,lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será! assinada pelo Sr, Presidente e pela Sra, Secretária da Constituin te Municipal. Sala das Sessões, 12 de outubro de 1.989. A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZABA EM 13 DE OUTUBRO DE 1989, e Aos 13 ( treze ) dias do mes de outubro, do ano de mil no- vecentos e oitenta e nove(1989), 4s 13:45 horas, no recinto da Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reu = niu-se a Comissão Legislativa de Inquérito instituida pela cama ra Municipal de Montes Claros, a fim de apurar o montante ea ! origem da dívida da Prefeitura Municipal, oportunidade em que ! compareceu perante a Comissão o Senhor Paulo Messias, M.D, Secre [5 tário Municipal da Fazenda, o qual, indagado pelo Presidente da Comissão, Vereador Cláudio Pereira, disse inicialmente que traba lha na Prefeitura há nove anos, tendo sido contratado como Conta- “ dor pelo CPM, tendo posteriormente assumido o Cargo de Tesoureiro da Prefeitura, na administração Luiz Tadeu Leites Que passou a ! gh fil = a! qe ocupar o cargo de Secretário Municipal da Fazenda, na atual admi- nistração, tendo assumido estas funções em 01 de janeiro do cor= rente ano. Indagado sobre o montante da dívida vencida e a ven - cer da Prefeitura, nos seus detalhes, o Senhor Secretário compro- * meteu-se a encaminhar à Comissão, no prazo de tres dias úteis , documento de detalhamento da dívida sob o controle de sua Secreta- riao No tocante à dívida fundada, proveniente de empréstimos con= e traídos e da dívida decorrente de processos de desapropriação,dis= se estarem afetas à Secretaria de Planejamento e à Procuradoria « Por conseguinte, decidiu a Comissão encaminhar expediente ao se - nhor Procurador da Municipalidade e ao senhor Secretário Munici - pal de Planejamento, solicitando as informações julgadas necessãe rias, a respeito E Sobfe o montante das despesas com pessoal, em relação 3 arrecadação, disse que tal montante acha-se em torno de . 40%, tomando-se como base o mes de setembro do corrente ano, Disse que a receita não está evoluindo na mesma proporção da despesa, o que vem dificultando a situação para a Prefeitura, Disse que há ! uma expectativa de arrecadação em torno de NCz$ 17:000,000,00 (de- zessete milhões de cruzados novos ) para o corrente exercício. In- dagado pelo Vereador Jorge Tadeu, informou que o crescimento da re- ceita nos Últimos tres meses está em torno de 12% ( doze por cen « to ) ao mes, Acrescentou que as liberações das quotas do FPM e do ICM vem se processando com normalidade . Disse que a Prefeitura aim não saldou suas dívidas para com a ESURB « Quanto 3 situação PE = nanceira da Prefeitura, disse que ela hoje é. mais difígil do que * o foi ne ne início da administração». Qua nto ao “aumento de receita, em seo»... Câmara Municipal de Montes Claros ...9 torno de 12% a que fez refêroncia anteriormente, disse que tal au - mento se refere aos recursos do FPM e do ICM, Quanto ao montante da- despesa com m pessoal, disse o depoente atingir (o) percentual. de 45% da . receita, o! envolvendo toda, a despesa desse. gênero, Disse que as obrie gações sociais representa cerca de 80% ( quarenta por cento 3 do * montante da folha «+ tubadada pelo. Vereador Cláudio Pereira, (e) depo= ente declarou que existem títulos “em cartório, para protesto contea! a Prefeitura, referente . a dívidas para com fornecedores | o Quanto a, elaboração “da Proposta Orçamentária para 1990, declarou não haver! ninhada de” mo participado de sua elaboração e, desconhece os motivos. Disse que! o-vrgamento era, | de praxe, de responsabilidade da Secretaria de Pla- nejamento e da Secretaria de Fazenda , Disse que a receita proveniens te de tributos próprios, está em torno de 20% do montante da recei - ta e que o fato da Seninietração p pão promover a execução de sua | di- vida ativa, deve-se, ao seu ver , qu estues políticas, Disse que ! as receitas próprias tiverem um crescimento percentual em torno de 900% , comparada a receita de 1988 com a de 1989, De comum acordo ! com a Comissão, ficou acertado que o depoente encaminhará 3 mesma , não no prazo de tres, mas no prazo de cinco dias, os documentos soli- citados. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que lavrou - se e presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos ' membros da Comissão e pelo depoente, Cômara Municipal de Montes Cla ros (MG), 13 de outubro de 1989, e SANTOS: Criticou a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos pelo Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 1.989 Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon * tes Claros, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal" sob a presidência ão Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secre | tariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças * dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur * Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu dio Pereira, Edison “ntônio Alves Martins, Eduardo hAyelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, lvan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães Carva lho e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e pro, cedeu à leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Em seguida passou-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e re cebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária deste Legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas , havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenien * tes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR HÉLIO GUIMARKES: Inicialmente exter nou a sua preocupaçõao em relação à segurança das pessoas que presti giarão o Show da Xuxa, que se realizará nesta cidade , lembrando, po rém se sentir mais tranquilo após a informação do Sr. Lourival Caldei ra de que todas as providências em relação à segurança foram timadas pelos promotores do mencionado shows Registrou o seu protesto contra as manifestações feitas por algums membros do PIE, quando da visita * a Montes Claros, do candidato à presidencia Sr. Paulo Maluf e garan tiu que tal ato contraria os seus princípios, bem como os do PDT, Dian te da disposição do Sr. Prefeito de colaborar no que se possível pa ra o bom desempenho dos trabalhos de elaboração da e “rganica Muni cipal, desculpu-se com S. Exa, por, diante de informações contrárias, ter sugerido a suspensão dos trabalhos constituintes. Conclamou o po vo para que participe da elaboração da Lei Orgânica e solicitou aos seus pares que procurem as associações representativas da comuni dade a fim de colherem sugestões do povo, pois, sem a participação popular é praticamente impossível elaborar uma Lei Orgânica, VEREADOR EIMAR e Fls, 02 Câmara Municipal de Montes Claros não funcionamento do teleférico instalado no Parque da Sapucaia e também pela falta de brinquedos naquele parque, -o que frustou as rá crianças que ali foram comemorar o " Dia das Crianças". Informou ter mantido contato telefônico com o Sr. Secretário de Estado da Educação para tratar do problema relacionado “a Rireção da Escola Polivalente, oportunidade em que foi informado de que um pedido assinado pelos vereadores não tem força para mudar a atual situação daquela escola! no que se refere âquela questão, Disse que por vontade do Sr. Geraldo Santana e do Deputado Carlos Pereira, a DRE de Montes Claros recebeu! comunicado de que a atual diretora deverá permanecer à frente da cita da Escola e que, foi-lhe dito pela Diretora da 1248 DRE que a atual * diretora permanecer'a no cargo e que professores e alunos serão puni dos pelas atitudes contrárias a esta decisão. VEREADORA MARLENE TAVA- RES: Criticou o fato ser apenas um deputado quem toma as decisões por nossa comunidade, especialmente quando se trata de uma comunidade es. colar, como é o caso da Escola Polivalente, qembrou o pronunciamento proferido pelo Sr. Prefeito da cidade de Manga, quando este repudiou ag atitudes dos deputados majoritários da nossa região , em encontro! promovido pela AMAMS e afirmou que uma única pessoa não pode mandar! em Montes Claros e no norte de Minas. Ainda sobre a Escola Polivalen te, afirmou que aquela escola há muito vem sendo prejudicada pela voa tade de 03 pessoas, que são o deputado majoritário, a diretora indica da eo Sr, Governador do Estado, enquanto isto, pais, alunos e profes sores estão desesperados e as assinaturas dos vereadores desta Casa! não têm nenhum valor. Em aparte o vereador Hélio Guimarães questionou a legalidade da greve no mencionado estabelecimento de ensino, o que vem prejudicando os alunos, Retomando a palavra, a oradora disse que a greve não é legal em nenhum momento e só traz prejuizos, porém, no caso específico do Polivalente, a greve é uma forma de luta pela mora lizaçõao do ensino, VEREADOR JORGE TADEU GUIMARÃES: Inicialmente cum | primentou a vereadora Marlene Tavares pelo seu pronunciamento , lem * brando a necessidade do vereador ter liberdade de ação,não ficando '* preso a correntes ou diretrizes políticas, a fim de que possadenunciar os erros . das administrações, federal, estadual ou municipal. Justi ficou requerimento de sua autoria, solicitando providencias do Sre pre feito para que o capeamento asfáltico das ruas do Bairro Major Prates seja feito sem ônus para og moradores, principalmente porque a massa! asfálfica que ali será utilizada foi fornecida gratuitamente pelo go . verno do Estado. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Disse não entender o comportamento do sr. prefeito em relação a este legislativo, Pois Fls , 03 Câmara Municipal de Montes Claros S. Exa, muda de posicionamento muito rápido. Como exemplo citou o fa to do porta-voz do sr. prefeito ter informado da impossibilidade de atendimento a um requerimento de sua autoria solicitando a liberação” da cobrança no estacionamento do Mercado Centro, e, posteriormente, ' tendo ele procurado o sr, prefeito , S. Exa, acabou cedendo e acatan | do a sua solicitação. Citou ainda o fato do sr. prefeito ter recebi | do ofício da presi dencia da Constituinte Municipal solicitando recur | sos para que pudesse elaborar a Lei Orgânica e se negado a atender" o pedido, no entanto, posteriormente, procurado por algums vereadores, S. Exa, se dispõe a colaborar no que for preciso. Manifestou a sua eg tranheza diante do comportamento do sr. prefeito, quando S, Exa, diz que os vereadores deveriam congelar os seus subsídios e afirmou que! concorda com a proposta se ela partir desta Casa, pois quem deve de, cidir o comportamento dos vereadores são eles próprios que foram elei tos para defender o interesse do Município. Atribuiu a desvalorização do Legislativo às posturas inadequadas adotadas no passado pela Cã mara , que aprovava todas as proposições encaminhadas pelo Executivo. Em aparte o vereador Jorge Tadeu disse que existe uma tendencia do ? Executivo, não sabe se do prefeito ou de algumas pessoas da adminis * tração, de não levar o trabalho dos vereadores em consideração, Tam * bem usando de aparte, o vereador Cláudio Pereira concordou que o Executivo trata com descaso este legislativo, citando como exemplo * a sua interferência. na eleição da Mesa da Constituinte Municipal, quando o Executivo pressionou dois suplentes que tinham assento nesta Casa para evitar que eles dessem um voto independente , VEREADOR BENE- DITO SAID : Teceu comentérios sobre a greve do pessoal do setor de ' saúde em Montes Claros e no norte de Minas, e lembrou que aqueles fun cionários estão com sua saúde financeira debilitada, haja visto os * míseros salários que recebem . Falou sobre a situação da saúde do po vo , que Se encontra debilitada também em consequência do nível de ! vida da população que não tem habitação, infraestrutura , etc. Fina | lizando afirmou que O sr. governador é omisso no que se refere à saú de do povo mineiro, Em aparte a vereadora Marlene Tavares esclareceu que ao responder sobre a legalidade da greve na Escola Polivalente , quis dizer que a greve é prejudicial, mas é o único meio que o traba lhador dispõe para garantir os seus direitos. VEREADOR EDUARDO AVELI- NO : Lembrou que nos últimos 06 meses tem pedido insistentemente a perfuração de poços tubulares na zona rural , porém, o poder público" foi incapaz de satisfazer esta necessidade básica da população rural. Referiu-se a0s baixos salários dos funcionários do setor de saúde e e Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros ao descaso com que aqueles funcionários vêm sendo tratados pelo go. verno do Estado, Condenou a interferência dos deputados na educa ção e na saúde e criticou a falta de recursos que as escolas enfren tam. Finalizando lembrou que nós brasileiros estaremos mudando os rumos do país, elegendo o futuro presidente do Brasil, e convidou a comunidade montesclarense para o comício do candidato Fernan do Collor de Melo, do PRN, no próximo dia 21, VEREADOR CARLOS PIM EN- TA; Teceu comentários acerca da situação dos funcionários que atuam no setor de saúde, hoje em greve, dizendo que do acordo firmado entre o sr. governador e os citados funcionários, através do comando de ! greve, quase nada foi concretizado, o que levou aqueles trabalhado | res a sofrerem uma defasagem selarial jamais vista na história do nosso Estado. Informou que esta Casa solicitará a interferência da Assembléia Legislativa junto ao %&, Governador exigindo uma solução justa para os problemas dos mencionados funcionários e atribuiu ao descaso do sr. governador a situação da saúde públisa e a não apli | cação de recursos em Montes Claros, por parte da SUDENE, Criticou a interferencia direta dos deputados e do próprio governador na educa ç”ao, notadamente no tocante à Direção de escolas. Finalizando con | denou a falta de assistência ao homem do campo, VEREADOR IVAN LOPES: Inicialmente solidarizou-se com os funcionários da área de saúde que se encontram em greve por melhores salários, Cumprimentou os vereado res Jorge Tadeu e José Correa Machado pelos pronunciamentos pedindo respeito do Executivo para com esta Casa e garantiu que aqui têm ag gento homens de responsabilidade e independência que agem, na maio ria das vezes, com respeito e honestidade. Finalizando sugeriu que o Executivo cuide mais da administração do Município ao invés de tentar fazer intrigas e jogar a população contra esta Casa, VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Inicialmente congratulou-se com o professorado pe 10 transcurso do " Dia do Professor" e agradeceu ao Banco do Brasil, na pessoa do seu gerente local, por ter cedido duas vacas mecânicas e uma padaria ao Município de Montes Claros. Esclareceu ter solici | tado, oficialmente, ao Executivo, a importância de NCz$ 20.000,00 ( ( vinte mil cruzados novos) para custeio de despezas com a elabora | çºao da Lei Orgânica, o que lhe foi negado na ocasião, entretanto , posteriormente, 20 procurar o sr. prefeito este se dispôs a liberar todos os recursos necessários e colocou à disposição da Constituin te. todos os funcionários mais qualificados da prefeitura, VEREADOR Fls, 05 Câmara Municipal de Montes Claros (4 AURINDO RIBEIRO: Falou sobre o problema que os moradores do Bairro São Judas, mais precisamente daqueles que moram num trecho compre endido entre a igreja e o Bairro Cristo Rei, vem enfrentando com as inundações das suas resi dências e criticou a prefeitura por * não promover o encascalhamento das ruas atingidas por este proble ma e solicitou seriedade da administração municipal no trato des . ta questão, Criticou a falta de sinalização na Av, Dr. João Luiz! de Almeida, na Vila Guilhemina, e solicitou providencias para so. lução desteproblema, Em aparte, o vereador Gilmar Ribeiro solidari Zou-se com os seus pares Marlene Tavares e Edmar Santos no que se ) refere aos seus pronunciamentos relacionados à Escola Polivalente e cobrou providências do Executivo Municipal para construção da co bertura do Sub-Centro do Bairro Delfino Magalhães. VEREADOR CL&U- DIO PEREIRA: Garantiu que nenhum governo foi tão cruel com os traba lnadores quanto o Sr, Newton Cardoso que contratou os seus protegi. dos e desvia recursos da área da saúde, Lamentou que a Assembléia ! Legislativa não tenha tido a coragem de cassar o mandato deste go. vernador que não tem dignidade para representar o povo e - come te absurdas arbitrariedades contra o pessoa da área de saúde, Em re lação à saúde, lembrou que durante a administração passada, tentou mostrar que era preciso investir naquela área, mas não foi ouvido . Disse que o prefeito já anuncia o terrorismo fiscal, para pagar as e dívidas da prefeitura e lembrou a denúncia feita nesta Casa pelo * presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, de que aqueles " trabalhadores já estão passando fome devido aos baixos salários que lhes são pagos. VEREADOR ARTUR LEITE; Referindo-se ao pronunciamen to do vereador Cláudio Pereira, disse que é muito fácil falar o que a minoria quer ouvir e não colaborar com o progresso da cidade. 4 Agradeceu aos . vereadores do FIIB a sua indicação como líder daque la bancada nesta Casa , comunicou a sua decisão de deixar o mesmo * cargo e registrou o seu propósito de continuar apoiando o prefeito! Mário Ribeiro ajudando-o a cumprir o compromisso assumido com a população de Montes Claros. Finalizando solidarizou-se com os fun * cionários da área de Saúde e culpou às autoridades pela falta de eg trutura do Centro Regional de Saúde, que teve o seu almoxarifado des traido pelas chuvas que cairam nesta madrugada, estragando pratica, . mente 50% dos medicamentos ali depositados. Em aparte os vereadores Ivan Lopes e Benedito Said lamentaram a decisão do orador de deixar a liderança da bancada do FMIB. VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: + e e Fls, 06 Câmara Municipal de Montes Claros Disse se preocupar quando ouve pela televisão notícias de que vários políticos se encontram internados, colocando ponte safena,e discordou do vereador Cláudio Pereira no que se refere ao terroris . mo fiscal que ele disse estar sendo anunciado, Disse que muitas coi sas ditas da tribuna desta Casa , são coisas de candidatos ao cargo de deputado nas próximas eleições. Finalizando disse que os discur | sos da oposição já são conhecidos, Terminados os assuntos gerais passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa * recebeu, considergu como objetos de deliberação e encaminhou às co. . missões competentes, os seguintes projetos de Leis, de autoria do Sr, Prefeito Municipal : 1) autorizando doação de terreno ao Estado,, para a construção de Escola no Bairro Santa Lúcia; 2) concede grati ficações e contém outras providencias. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa rejeitou, em segunda discussão, projeto de Lei que estabelece normas para o lançamento, na atmosfera, dos gases de exaustão expelidos pelos coletivos urbanos, frosseguin do, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações , oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do ve- reador Artur Leite: Solicitando gestões do Sr, Prefeito junto à Jus tiça local, para que seja agilizada a instalação do Juizado de Pe ! quenas Causas em nossa Comarca, De autoria do vereador Edmar Pereira: Reivindicando o capeamento asfáltico da Rua Sebastião Honotato, no Bairro Morrinhos. De autoria do vereador Edison Martins: Reivindi | cando o capeamento asfáltico da Rua K, do Bairro Francisco Peres . De autoria do vereador Benedito Said : 1) Solicitando gestões do de putado Humberto Souto junto ao DNOCS, para perfuração de poço tubu | lar na comunidade de Rio da Serra; 2) Solicitando sejam promovidos reparos na rede de água pluvial da Rua Antenor Leite, do Bairro Gui lhermina; 3) Encaminhando abaixo-assinado de moradores do Bairro * Monte Carmelo, que reivindicam o asfaltamento das ruas daquele '" bairro; 4) Solicitando esclarecimentos ao Sr, Prefeito, sobre a aplicação da verba liberada pelo governo federal, para que O Municí pio equipasse poços tubulares; 5) Reivindicando o asfaltamento das vias de acesso ao Bairro Monte Carmelo, De autoria do Vereador Jorge Tadeu Guimarães : Solicitando que os serviços de capeamento asfálti co das ruas do Bairro Major Prates sdjam executados sem ônus para ! os moradores. De autoria da Vereadora Marlene Tavares:1) Reivindi | cando a criação e implantagão de um posto de saúde na localidade de São João; a construção de prédio para abrigar a Escola Municipal e Fis. 07 Câmara Municipal de Montes Claros São José; e . doação de terreno “a Comunidade da Vila Atlântida, para construção de um Centro Comunitário; 2) Encaminhando abaixo-assinado de alunos e funcionários da E. E. Dr. Antônio Augusto Veloso, que reivindicam a incorporação de prédio de propriedade do Município âque 1a escola; 3) Encaminhando várias reivindicações de alunos da Escola Municipal Alfredo Coutinho, De autoria do vereador Eduardo Avelino : Reivindicando providencias no sentido de que os serviços de capeamen to asfáltico sejam realizados, prioritariamente, nas vias de acesso e de circulação dos coletivos urbanos. Foi recebido e encaminhado à Comissão competente, requerimento consideranto de Utilidade Pública a UNAMOC- União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Dis tritos de Montes Claros, de autoria do vereador Carlos Pimenta, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será ' assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste legisla tivo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de * outubro de 1.989. js ADENDO : Pronunciamentos proferidos em sessão ordinária do dia 10 * (dez) de outubro de 1.989: VEREADOR BENEDITO SAID: Teceu comentários acerca da reunião da SU. DENE que se realizará em Montes Claros, no próximo dia 27, lembran do que tal evento servirá para mostrar a diferença em que vive 7 aquela autarquia e a miséria a que foi condenado o povo de Montes * Claros e do norte de Minas e ter'a mais cunho político que social. Teceu críticas a atuação do mencionado órgão ,. cuja autarquia tam bém está convivendo com o esvaziamento do seu orçamento e disse ! que Montes Claros e o norte de Minas não precisa de reunião, mas de um Plano Especial de Ação, de solução para reverter o atual qua | dro da região. Disse que a geração de empgregos no norte de Minas * caiu cerca de 60% nos últimos 05 (cinco) anos e que a sêca deixou ' desempregadas aproximadamente trezentas mil pessoas . Dianté desta! situação, perguntou porque não criar um programa especializado para! implantar no norte de Minas, com a participaçõao da AMAMS, do Gover | no do Estado e da SUDENE, a fim de tentar mudar o trágico panorama “vivido pelo norte mineiro. Em aparte a vereadora Marlene Tavares ' e e Fls, 08 Câmara Municipal de Montes Claros endossou o pronunciamento do orador e questionou o que têm a SUDENE e a SUDENOR feito até agora. VEREADOR ARTUR LEITE: Externou a sua ! preocupação com a situação de abandono das pessoas que foram vítimas das ghuvas que cairam em nossa cidade, somando também àquelas víti ! mas da seta. Disse que a decretação de Estado de Calami dade Pública para que aquelas pessoas possam ter acesso às verbas e ajuda é uma exigência burocrática, pois, Montes Claros já está cheia de calamida de e não existe um projeto efetivo do governo para atender à esta po breza, além da classe política estar fazendo vistas grossas ao pro * blema, Denunciou o clima de guezra que se estabeleceu no Hospital * Haroldo Tourinho, devido ao comportamento de uma enfermeira, e garan tiu que procurará a direção daquela Casa de Saúde, objetivando aca * bar com aquele clima, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Disse ter feito um balanço do que foi obtido para o povo de Monfes Claros, através do esforço dos vereadores desta Casa, e ter chegado a conclusão de que! nada foi feito apesar dos pedidos desta edilidade, no ano de 1989. ! “embrou que o sr. prefeito declarou no início da sua gestão , que a divida do Municiípio representava apenas 5% do orçamento e logo seria saldada; depois, pediu um prazo de 06 meses para administrar a mesma aívida que até o momento permanece na mesma situação, e, recente " mente S. Exa, procurou O sr. governador do Estado para pedir recur | sos para quitar esta áívida, não tendo, no entanto,recebido o trata | mento que se deve dispensar a um prefeito de uma das maiores cidades de Minas Gerais. Lamentou o fato de, apesar da determinação do sr. prefeito à Secretaria Municipal de Governo, não ter sido realizado , até o momento, os reparos necessários nas estradas do Distrito de ! Santa Rosa de Lima. Finalizando disse ter procurado uma empresa par. ticular para fazer o citado serviço, O que não foi possível devido ! ao alto custo da obra, VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Inicialmente! transmitiu os seus agradecimentos a todas as pessoas que receberam e prestigiaram o candidato à Presid' encia da República, Sr. Afif Domin gos, no último dia 07, em Montes Claros. Justificou requerimentos de sua autoria reivindicando aos Srs, Presidente da COPASA e ao Diretor Regional da TELIMIG, a concretização das providências anunciadas nes ta Casa, para solucionar problemas nos. sistemas de abastecimento de água, esgoto e telefonia desta cidade. Sobre a reunião da SUDENE, ex ternou a sua opinião de que a mesma deveria contar com a participação apenas das pessoas envolvidas com a mesma e não, ser transformada em festa como o sr. governador de Minas já fez, Disse ainda, que o que e e Fls. 09 Câmara Municipal de Montes Claros ocorre ns citada autarquia é a falta de recursos transferidos para o governo do Estado e que a mesma tem que ser aberta, desburócratiza da e de fato ter recursos, pois a SUDENE não está cumprindo com os re cursos destinados à industrialização, devids aos mesmos estarem sen . ão cortados pelo governo federal, VEREADOR CARLOS PIN ENTA: Disse es tar sentindo a falta de uma política definida da SUDENE para o nor te de Minas , que inventou vários projetos para a região, todos com a mesma finalidade, como por exemplo, o PAPP, o Nordeste e o Padre ! Cícero, no entanto, a sêca é um problema que ela não consegue resol ver. Disse que:a meta principal da SUDENE deveria ser a valorização! do homem nordestino e norte mineiro, bem como das indústrias que uti lizam a matéria-prima e as riquezas da própria terra. Finalizando dis se estar preparando documento mostrando a ineficiência da SUDENE e que o que queremos é que ela cumpra o seu objetivo que é valorizar o norte de Minas, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Conclamou todas as pessoas ligadas à educação e à cultura para que colaborem e enviem suas suges tões para a Lei Organi ca ão Município. (Criticou a alta taxa cobrada para se promover sepultamento de pessoas no cemitério local e pediu ao sr. prefeito e seus assessores para que revejam a cobrança * desta taxa, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Criticou os abusos cometidos * pela COPASA em nossa cidade e solicitou urgentes providencias daque 1a empresa no sentido de solucionar o problema que os moradores do * Bairro Santa Lúcia vêm enfrentando devido ao fato daquela empresa ter aberto as comportas de um coletor de esgotos, na Av. Coronel Luiz * Maia, deixando o esgoto correr a céu aberto, provocando um mal chei | ro que incomoda a todos os moradores da região, Alertou 8 população! para a importancia de saber escolher um bom candidato à presidencia* da república e disse que um candidato colorido vem iludindo o povo e outro, que teve nota zero na Constituinte Federal, votou contra os avanços da classe trabalhadora, VEREADOR IVAN LOPES:Inicialmente " agradeceu à população pela recepção que deram ao candidato à presi dencia da República, Sr. Afif Domingos. Diante das reclamações de falta de recursos para que a prefeitura possa promover obras em nos | sa cidade, sugeriu ao sr. prefeito a extinsão da Secretaria de Cultu ra, passando a mesma a integrar a Secretaria de Educação, e que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico passe a ser uma assessoria . Finalizando disse que a solução do problema é facil, basta ter imagi naçõao, e que precisamos de uma administração que realmente resolva! os nossos problemas, Quantoa ao Estado de Emergência, disse que até e ate Câmara Municipal de Montes Claros o momento não viu nada de concreto que possa melhorar a situaçõao ão povo do Município. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Fez alusão ao '* transcurso do " Dia da Criança" , destacando a situação da mesma e perguntou o que está valendo « Constituição, se a criança não tem direito a nada, Alertou os governantes para que resgatem o direito ea dignidade das crianças, destinando - verbas para a educação e alimentação. Justificou requerimento de sua autoria solicitando ! gestões do Senhor Deputado Humberto Souto no sentigão de trazer a nossa cidade, o Sr. Ministro do Interior, Dr. João Alves, a fim de debater aqui, questões relacionadas ao problema da sêéca que atinge a nossa região, Finalizando justificou ainda, requerimento formu * lando convite ao Sr. Superintendente da SUDENOR, Dr. Eustáquio Lil ma, para que compareça nesta Casa, para trazer esclarecimentos a & respeito da atuação do citado órgão em Montes Claros e no norte de Minas, VEREADOR EDUARDO AVELINO: Fez comentários a respeito do * pronunciamento do vereador Cláudio Pereira, no tocante às estradas rurais da região de Santa Rosa, São Pedro e Aparecida do Mundo Novo, e criticou a má vontade da administração em recuperar as mesmas . Em relação à SUDENE, garantiu que aquele órgão está ruim para o * norte de Minas, mas não para os outros Estados do nordeste que es. tão construindo empresas e gerando empregos. VEREADOR JOKO HAM IL- TON: Disse que o mais importante na atuêl administração, “e que to dos os vereadores sabem de tudo que se passa dentro da prefeitura, e, se falam contra esta administração, o fazem por demagogia, pois as portas da prefeitura estão sempre abertas para os vereadores * que criticam, Disse ainda, que, às vezes, as críticas acontecem *! porque essa administração é honesta e que o Prefeito Mário Ribei | ro as aceitar'a, poisy de qualquer forma elas são construtivas e ele deseja fazer tudo que os vereadores estão cobrando, Disse ser muito fácil falar e indagou porque daqueles que criticam não E apresentam soluções. Comentou, que muitos deles não conhecem os bairros de nossa cidade e o que a prefeitura est'a fazendo dentro das suas dificuldades. Finalizando classificou de vergonhosas as propagandas feitas pelos candidatos à Presidência da República, * Sala das Sessões, 10/10/89. bm p— Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 1989, Aos dezoito (18) dias do mes de outubro, do ano de mil nove- centos e oitenta e nove (1989), às 13: horas, no recinto da Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reunius se a Comissad Legislativa de Inquérito constituida pelo Legislati- A di dívida da Prefeitura Municipal de Montes Claros, Na oportunida- de, atendendo a convocação da Comissão, compareceu perante a mesma | vo Municipal, a fim de proceder 3 apuração do montante e da origem o o Senhor Secretário Municipal de Planejamento, Dr, Petronilho Nare ] ciso que, respondendo a indagação do Presidente da Comissão, Verea dor Cláudio Pereira, o depoente declarou que existem doze contra - rifá tos em vigor, sete dos quais referentes ao Projeto CPM, Dados sobre os referidos contratos foram passados a Comissão, contendo alguns ! detalhes a respeito da dívida fundada + Pelo Vereador Jorge Tadeu! Guimarões foi solicitado do depoente que o mesmo encaminhe a-Comis são a relação dos órgãos executores dos mencionados contratos. Pelo Presidente da Comissão foi solicitado do depoente que informasse à Comissão o montante atualizado da dívida alusiva aos contratos , havendo o mesmo se compeometido a atender, com a possível brevidade, todos os pedidos de imformações que lhe foram feitos, inclusive có- pia do relatório da dívida, Ao depoente foi solicitado ainda um re . latório detalhado sobre as obras de drenagem e implantação de inter ceptores no Córrego do Cintra «+. Indagado sobre o Orçamento de | 1989, o Secretário disse que há realmente uma expectativa de recei- ta, para o corrente exercício, em torno de 17:000.000,00 ( dezesse te milhões de cruzados novos), podendo até mesmo ultrapassar este ! valor, Quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pela Prefei- tura, disse que elas decorrem do fato de que ,eaquanto a receita ! vem crescendo a um percentual de 12% ao mes, a despesa cresce numa faixa de 30 a 40%, Acrescentou que, das maiofes cidades, Montes ! Claros é talvez uma das poucas onde a Prefeitura wem dando cumpri - mento 3 política salarial do governo, Disse mais que a folha de pa gamento do. pessoal é ainda o ítem de maior peso nas despesas da! Prefeitura. Quanto à não participação do senhor Papulo Messias , Secretário Municipal da Fazenda, na elaboração da Proposta Orçamen= tária para 1990, disse o depoente que isto se deve ao fato de se encontrar o mesmo em. gozo de férias quando da fase de fechamento do projeto orçamentário. Indagado pelo Vereador Gilmar Ribeiro, o de - Câmara Municipal de Montes Claros j..0 poente manifestou-se otimista de que, havendo uma estabilização eco nômico-financeira no país, a Administração Mário Ribeiro irá deslan char-se a partir do próximo ano, Disse quê, não obstante as dificul- dades tatuais, algumas obras e serviços estão sendo executados e '! que algumas obras de vulto, como é o caso da retificação e canaliza- ção do Córrego Vargem Grande, estão sendo iniciadas. Falou das medi- das que serão implementadas pela Administração, no sentido de melho- rar a arrecadação, com a prática da justiça fiscal. Indagado pelo ! Vereador Jorge Tadeu, quanto à busca de recursos do FINAME, disse ! que a Municipalidade está cuidando de regularizar o pagamento de dí- rNidas decorrentes de obrigações sociais, para, posteriormente, par = / & tir para a busca desses recursos. Afirmou o Secretário que a despe- sa da Prefeitura tem tres ítens básicos : a folha de pagamento, a dívida contratada, e o custeio da máquina administrativas Indagado ! Pelo Vereador Jorge Tadeu, disse que , juntamente com as demais Se - cretarias, está procurando manter,rigorosamente, o acompanhamento e controle de todos os Convênios já firmados ou que vierem a ser cele- brados pelo Município, Este acompnhamento , disse, envolve os as-= pectos físicos e financeiros de tais Convênios. Pelo Vereador Jorge Tadeu foi solicitado o encaminhamento, à Comissão, de cópias de to - dos os Convenios em vigor , celebrados pela atual Administração. In dagado pelo Vereador Jorge Tadeu, respondeu o depoente que a Secfe «- taria de Planejamento tem pfocurado trabalhar de forma sintonizada ! com a ESURB, fazendo o acompanhamento e a fiscalizagão rigorosas '! quanto aos custos da Empresa, que são os mesmos praticados no mercas do, inclusive através da comparação de planilhas . Quanto aos paga - mentos de faturas feitos à ESURB, disse o Secretário ser de competên- cia da Secretaria Municipal da Fazenda, podendo a Comissão obter tais informações daquela Secretaria. Quanto ao problema da suplementação ! de receitas orçamentárias levantado pelo Vereador Jorge Tadeu, o Se- cretário respondeu que isto decorre da própria situação do país e que o Executivo , ao elaborar o orçamento, preocupa-se em faze-lo da fore ma mais afinada possível com a realidade. Pelo Vereador Jorge Tadeu, foi indagado por que razões a Prefeitura insiste em contratar obras! a custo mais elevado, quando ela própria poderia executar essas obras a custo mais acessível, através da utilização da estrutura e do pes e soal a serviço da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mormente! quando se fala em medidas de economia de guerra pela Prefeitura, Em resposta, o depoente disse que se trata de uma questão de racionaliza- ção dos serviços por parte da Municipalidade, isto porque a execução! de obras não está afeta à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 5 e Câmara Municipal de Montes Claros 15.0: que, a seu ver, deve-se ater na atribuições que lhe são afetase Disse ainda o depoente que o fato de se achar que a Prefeitura , pode, diretamente, executar as obras a custo mais barato é, a seu ver, um mito, porquanto isto se deve ao fato talvez da Municipali- dade não computar o custo com o pagamento de seu pessoal, combustí= vel etc., quando diretamente executa suas obras, Indagado pelo Vere- ador Jorge Tadeu de que, dianteda situação atual da Prefeitura, por- que ela não executa diretamente as suas obras, já que o faria a cuse to mais barato, respondeu o depoente que somente poderá posicionar= se a respeito de tal indagação, contanto que o Vereador indagante ! comprove , através de dados, a sua afirmativa, Voltando a penúltima! indagação do Vereador-Jorge Tadeu, o depoente foi taxativo ,ao di e zer queconsidera a afirmação do Vereador um mito, pelo fato de con= siderar que o Serviço Público , ao executar diretamente ações ou 1 obras, não computa todos os custos decorrentes daquela atividade . Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que, lavrou=ese a pre- sente âta, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da ComisSao e pelo depoente, Camara Municipal de Montes Claros (MG) , 18 de outubro d -1989, . Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 1,989 Aos 19 (dezenove) dias do mes de outubro de 1.989 (mil. nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessõês da Câmara Muni cipal, em sessao ordinária, reuniu-se às 19:30'horas, a º Constituinte Municipal sob a presidencia do Sr. Gilberto Wai ner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vefeadora Mar lene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Correa Machado, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz! Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, * Cláudio Pereira, Carlos Welth Pimenta, Edison Antônio Alves! Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guima * rães, José Geraldo de Oliveira, José Gonzaga “ereira e Edmar Pereira Santos. Feita a chamada e constatado haver número le gal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada, passando, em seguida à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprova | ãa e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora * secretária da Constituinte Municipal. Logo após, passou-se ! aos debates, oportunidade em que vários convidados represen . tantes de entidades ligadas à saúde e ao meio ambiente fize. ram uso da palavra. DR. CARLOS GUILHEME - SECRETÁRIO MUNI- CIPAL DE SAÚDE: Defendeu a saúde como sendo um direito do ci dadão e direito do Estado e esclareceu ser o SUDS um sistema onde um único Ministério deve ter toda a direção da saúde e a gestão da mesma seria a cada nível, ou seja federal, esta. dual e municipal com a participação popular, Esclareceu que a CIS tem evitado os critérios políticos para credenciamento ãe certos serviços ou pessoas, sendo usados critérios técni | cos, Disse ainda, ser pensamento se fazer um consórcio para atendimentos , a fim de que estes atendimentos sejam feitos! em Montes Claros, porém, o Município tenha recursos de ou ! tros Municípios. Disse ser difícil a municipalização da saú A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração o e Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls, 02 de, porque não houve uma decisão, uma regulamentação das Leis da saúde. DR, JORO BATISTA SILVÉRIO: Garantiu que se tivermos uma Lei Qrgâni ca no setor de saúde que vai de encontro aos in teresses maiores da população, nós teremos uma resposta bastam te popular, bastante democrática, Se se prioriza ou dá mais * força aos interesses da instituição, teremos uma proposta burá cratizada; e se priorizamos os interesses dos profissionais , vamos ter uma proposta cooperativista, DR. DÉCIO GONTIJO:Ma * nifestou a sua expectativa de que a partir da Lei Orgânica a odontologia seja vista coma uma necessidade, como uma profissão com profissionais que frequentam a faculdade e que estes sejam contratados aqui em Montes Claros como profissionais de nível superior, não ficando dando cobertura para práticos. DE, ITA- GIBA DE CASTRO : Solicitou a atenção, quando da elaboração da Lei Orgânica, para o estabelecimento de critérios para atendi . mento às pessoas de outras cidades, quando efetivamente se muni cipalizar a assistência a saúde em nossa região, Destacou a ne cessidade da destinação de regursos para investimentos nos se. tores de saúde das instituições filantrópicas. SR. GUILHEME AUGUSTO QLIVEIRA; Sugeriu que o CODMA passe a ser um órgão ' fiscalizador e normativo e que o Município tenha um plano de * ação ambiental. DR. GILSON MIGUEL - Sugeriu que se dé mais ên fase à área preventiva e que a Lei Orgânica fixe um percentual no orçamento, parainvestimento na prevenção de saúde, DR. JOSÉ CARLOS | BARBOSA —- “DIRETOR DA FAMED : Defendeu a priorização dos distritos sanitários, para viabilizar efetivamente a assistên cia ambulatorial. DR, NILO PINTO - SECRETÂRIO-ADJUNTO DA SAÚDE: Sugeriu a obrigatoriedade nas escolas, de se reservar um hora rio para que os alunos façam higiene bucal, de preferência após a merenda escolar, e de se aplicar aulas sobre higiene dental.' DR, ÉUIZ PAIXKO- PRESIDENTE SINDICATO DOS MÉDICOS: Sugeriu que no capítulo da Lei Orgânica, referente à saúde, Os srs. verea dores se atentem para os problemas da fome, da falta de sanea | mento e educação, os quais são fatores agravantes do problema de saúde da população. Propôs ainda, a criação des Distritos * A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e e Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 03 sanitários e que se eduque a população para a prevenção da doen ça. VEREADORA MARLENE TAVARES : Fez as seguintes indagações: 1) A implantação do sistema de consórcio viria melhorar o atendimen to médico-hospitalar em Montes Claros e o que impede a concreti | zação desta proposta? 2) A falta de informação da população não seria devido à falta de acesso desta ao médico? Foi-lhe respondi do que e consórcio seria um sistema para administrar o total de recursos destinados a vários Municípios, sendo que âquele que , tem melhóres condições de atendimento e presta mais serviços, se riam destinados maiores recursos o que possibilitaria a ampliação de sua rede hospitalar. Quanto à falta de informações, foi dito que isto se deve à falta de uma infraestrutura para que O médico possa passar ao paciente as informações. Retomando a palavra externou a sua preocupação com a questão da higiene bucal após a merenda escolar, considerando que em grande número de escolas falta água até mesmo para o preparo desta merenda, VEREADOR HÉ- LIO GUIMARRES : Solicitou às entidades ligadas à saúde - para» que encaminhem sugestões no sentido de viabilizar a participação popular na elaboração da .ei Orgânica. Discordou da opinião de que o povo precisa ser educado para procurar o' posto: de saúde" dos bairros e justificou o seu posicionamento, Sugeriu a criação de Conselhos, pelas associações de moradores, com a finalidade de fiscalizar e denunciar os profissionais irresponsáveis , que são responsáveis pela visão que se tem de que O Estado e o Municí pio fingem que pagam e o funcionário finge que trabalha, Sugeriu que a Lei Orgânica contenha dispositivos capazes de coibir os abusos cometidos por empresas poluidoras do meio ambiente e atri buiu ao sistema a responsabilidade pelo uso indiscriminado de me dicamentos pela população, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Como tema principal a ser discutido pela constituinte no que se refere à saúde, indicou a proposta de municipalização e sugeriu que a pre feitura, atrav'es da Secretaria de Saúde, esclareça para a popu. lação o que é esta municipalização, Sugeriu ainda, o fortaleci mento da rede ambulatorial e ressaltou a importância da prevenção da doença e da cárie dentária. Disse pretender incluir na Lei * A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração “ Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Orgânica a obrigatoriedade do recolhimento do lixo especial pelos hospitais, farmaéias , laboratórios e demais estabelecimentos que produzem este tipo de lixo, bem assim a exigência da reserva de * uma áza de terreno para arborização nos casos de implantação de Distritos Industriais neste Município. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Externou a sua preocupação com a inviabilidade do Sistema Univer sal de Saúde, destacando inclusive as dificuldades que a popula | ção vem enfrentando para conseguir consultas com especiálistas + Lembrou, referindo-se ao, pronunciamento do vereador João Batista Silvério, que a Lei Orgânica será elaborada pelos 19 vereadores * e não apenas por aqueles que são médicos ou dentistas, Salientou a necessidade de não se tomar'como meta a execução de um plano * nacional em que o Município, para executá-lo dependa exclusiva, mente dos seus munícipes. VEREADOR JORGE TADEU GUIMARAES: Soli citou subsídios aos órgãos ligados à saúde e ao meio ambiente para adoção de medidas legais no sentido de obrigar os hospitais a acondicionarem adequadamente o lixo especial e também para que dispositivos sejam adotados objetivando a revisão da concessão ! cada à COPASA, que polui os córregos de forma abusiva, contribuin do essim para a proliferação das muriçocas. VEREADOR EDUARDO AVE- LINO: Ressaltou a importância, como: subsídios para os vereado, res na elaboração da Lei Organica, das informações trazidas hoje a esta Casa pelos representantes de êntidades ligadas à saúde e ao meio ambiente e realçou a importância da participação dacomu | nidade na feitura da futura Constituição Municipal. VEREADOR JO- SÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Indagou sea Secretaria Municipal de '* Saúde dispõe de funcionários competentes que possam atender toda a população no que se refere à odontologia preventiva. Foi infor mado pelo Dr. Carlos Guilherme que atualmente a secretaria não t tem condições atualmente, para prestar esta assistência a toda a população, o que podera ser possível com a municipalização da ' saúde, também no tocante à assistência médica.Sugeriu que seja * instituída a obrigatoriedade pare os odontólogos, da apresenta * ção do comprovante de habilitação profissional para que à prefei tura libere alvará de funcionamento para aqueles que pretendem * A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e e “+ Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - exercer esta atividade profissional, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA : Indagou o que seria domicílio de saúde e recebeu a informação de que tal sistema pretende a organização da assistência à saúde * numa determinada comunidade, limitada em função do seu número de habitantes, o que não implica obrigatoriamente que a pessoa resi da naquela comunidade, Solicitou esclarecimentos a respeito da ! proposta de se fazer consórcio para atendimento de saúde, tendo. o Dr. Carlos Guilherme informado de que existe tal proposta e que com a sua concretização haveria a possibilidade de se resolver o problema desta cidade no tocante à demanda externa, Retomando a palavra disse que deve-se reforçar o atendimento ambulatorial |, ras hoje, é insustentável a situação no tocante à medicina cura | tiva, no que se refere ao atendimento hospitalar, Em relação ao meio ambiente, disse que a pretensão de despoluir o Rio Vieira é quase inatingível médio prazo, pois faz-se necessário promover o tratamento de esgotos sanitário e industrial, serviço este ' que não existe em nenhuma cidade mineira, VEREADOR EIMMAR SANTOS: Disse não adiantar as cobranças feitas pelos srs, Vereadores , pois, a nível de Estado as reivindicações destes não são leva | das em consideração, Denunciou o não cumprimento da Constitui | çºao do Estado pelos deputados estaduais e externou a sua preo cupação com a possibilidade da Lei Orgênica deste Município vir a ser descumprida. Indagou como o povo pode participar para me lhorar o atendimento à saúde. Em resposta, o Dr. João Batista * Silvério citou como sendá uma das propostas a criação do Conse 1ho Municipal da Saúde , além da participação através de enti dades como a CIMES, etc. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Cumprimentou os representantes de órgãos e entidades ligadas ao setor de sa“u de pela propriedade com que se pronunciaram a respeito da saúde e do meio ambiente e externou a sua expectativa quanto ao rece, vimento de sugestões ao ante-projeto da Lei Orgânica de autoria dos mesmoé órgãos e entidades , bem assim quanto ao cumprimen | to da citada Lei. Na parte destinada ao recebimento de sugestões e propostas, ' recebidas sugestões de autoria dos vereado | res Gilmar Ribeiro, José Hélio Guimarães, Carlos Welth Pimenta A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 06 e e José Gonzaga Pereira, além das de autoria do senhor Márcio A. Nogueira e da Associação de Moradores do Bairro Alterosa, Foi recebido e encaminhado à Comissão Especial constituida *! com os vereadores Carlos Pimenta, José Geraldo de Oliveira e Aurindo José Ribeiro, Projeto de Resolução de autoria do ve ! reador José Hélio Guimafães, que modifica dispositivo do Regí mento Interno da Constituinte. Nada mais havendo a tratar, o o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar lavrou-ge esta ata que lida e achada conforme será assinada * pelo sr. presidente e pela senhora secretária da Constituinte Municipal. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1,989 q * A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros ATA Dá SESSÃO ORDIN'ARIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZADA IM 24 DE OUTUBRO DE 1.989 Aos 24 ( vinte e quatro) dias do mes de outubro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu nicipal de Montes Claros, “as 8 (oito) horas, em sessão ordiná. ria, reuniu-se o legislativo municipal sob a presid"encia do * senhor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela * vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos verea dores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz * Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu dio Pereira, Edison Antônio Álves Martins, Eduardo Avelino Pe ! reira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro! dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Ta * deu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira e Tancredo José dos Santos Macedo. Feita a chamada e constata do x haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leituta de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Em * seguida, passou-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas ão sr. presidente e da senhora secretária deste Legislativo. Foram lidas as correspondências £ recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mes. mas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: MARLENE TAVARES: Teceu elogios ao Executivo Municipal pelos serviços que vem rea lizando no Distrito de Nova Esperança no sentido de dotar as Te sidencias de redes de dágua, Colocação de uma caixa a'água com ca pacidade para abastecer todo o distrito e ainda, a implantação * do sistema de tratamento de esgotos. Disse que apesar de,ãs ve. zes, criticar a administração municipal, reconhece que ela está trabalhando principalmente na zona rural, para tentar amenizar o sofrimento daqueles que lutam para tentar sobreviver aos cas. tigos da sêca, VEREADOR IVAN LOPES: Reportou-se ao seu pronuny ciamento quando sugeriu a extinsão de uma secretaria municipal, que legalmente não existe , e garantiu que aquele seu prônuncia mento foi mal interpretado pelo secretariado do sr. prefeito que, em nota oficial trouxe uma série de inverdades acerca da ' questão por ele abordada. Esclareçeu que a Lei 1696, que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura não prevê a existência da Secretaria de Assuntos Extraordinários e também da Secretaria de Esporte e Lazer, e sim, da Secretaria de Cultura e e 4 Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros Lazer- SECEL7 e que aquela nota tem o propósito de inibir esta edilidade no desempenho das suas funções de fiscalizar, denun | ciar e sugerir, o que é inaceitável. Disse que a função de con tratar, demitir e convocar para o trabalho do Executivo é do sr. prefeito, mas, infelizmente S. Exa, está perdendo a força ' sobre os seus comandados. Exigiu respeito por parte do Executi | vo e afirmou que não deixará de levar ao Executivo as suas suges tões. Em aparte, o vereador Cláudio Pereiramanifestou o - . seu apoio ao orador que fez uma crítica construtiva, sem agredir ! ninguém, exercendo o seu direito de vereador. VEREADOR EINAR ' SANTOS: Teceu críticas ao fato de não existir em Montes Claros, um cemitério onde as famílias carentes possam sepultar os seus parentes falecidos e ainda, as altas taxas cobradas para sepul | tamento no cemitério local, Disse que segundo o sr. secretário! municipal de governo, a prefeitura está tentando encontrar um * terreno para construção de mais um cemitério. Em aparte, osve ! reador Cláudio Pereira lembrou que desde a administração passa da vem pedindo a construção de um novo eemitério e disse que * pretende solicitar a isenção de taxas para as pessoas carentes, Também usando de aparte o vereador João Hamilton disse que O pre feito está tomando providencias para que as taxas para sepulta | mento não sejam cobradas das pessoas carentes. e o vereador Be. nedito Said lembrou que já solicitou, no início desta legisla | tura, a regulamentação de um cemitério clandestino , o que não! foi levado a efeito por falta de recursos. VEREADOR JORGE TADEU GUIMARKES : Teceu críticas à:; CMIG e à COPASA, pelas altas ta | xas cobradas pela água e energia elétrica; e garantiu que os altos valores cobrados não é de responsabilidade única e exclu siva do processo inflacionário, mas, também da desorganização e falta de respeito para com os consumidores e, principalmente, da elevação dos custos operacionais oriundos de subempreitadas que estas empresas fazem em Montes Claros. VERBADOR ARTUR LEITE : Defendeu e disse que defenderá a inclusão na Lei Orgânica deste Município, a criação de um Distrito Industrial Municipal, para! dar condições às micro e pequenas empresas de conviver com um crescimento planejado, já que as mesmas não têm condições de so breviverem com as altas taxas do CII a nível de Minas Gerais, * Elogiou os promotores do show da Xuxa em Montes Claros e criti. cou o presidenciável Fernando Collor de Melo pelo fato de à e e Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros não ter felado ao menos 15 minutos ao povo desta cidade, em comí cio aqui realizado, além de ter contratado seguranças truculeá | tos para a ocasião e ter vindo com 14 aviões, quendo diz que pre tende moralizar a SUDENE , caso se eleja presidente. VEREADOR * GIIMAR RIBEIRO: Endossou os pronunciamentos relacionados à neces sidade da construção de mais um cemitério em Montes Claros, dis. cordando, no entanto, dos conselhos para que corpos sejam sepul tados nos quintais. Disse estar Ge posse de abaixo-assinado de' moradores do: Bairro. Alto da Boa Vista e Vila Siom, que protes tam contra ag arbitrariedades e o descaso da diretora da Escola da Vila Siom, que vem agindo de forma brutal no trato com os * alunos daquela escola, Disse parecer-lhe que a referida direto ra “e protegida do Deputado Carlos Pereira, Em aparte, O verea | dor Gilberto Pereira esclareceu que a citada diretora foi indi cada pelo Deputado José da Conceição e não pelo deputado Carlos Pereira, sendo a mesma, cunhada de uma suplente de vereador do PDT. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Externou o seu apoio aos verea | dores que protestam contra as altas taxas cobradas no cemitério local e apoiou também a proposta de criação de um Distrito Indus trial Municipal. Finalizando convidou & populaçõao para trazer! à esta Casa og problemas que vem enfrentando na sua rua ou no ! seu bairro, a fim de que juntos possamos tentar resolvê-los. " VEREADOR TANCREDO MACEDO: Referindo-se à nota oficial expedida. pelo secretariado municipal, na qual se dirigem ao vereador Ivan Lopes, disse que as ofensas ali contidas não: atingem apenas! ao citado vereador, com quem está solidário, mas a todos 0s Rm bros deste Legislativo. Finalizando alertou a população para. * que no dia 15/11 vote com consciência e disse que O país preci sa de um dirigente que se preocupa com a educação, a saúde, a moradia e a agricultura. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Agradeceu *! ao povo de Montes Claros pela recepção aos candidatos Fernando Collor e Itamar Franco e disse que as críticas feitas pelo verea dor Artur Leite é um direito que assiste ao FIB, cujo partido está indo e também levou o país para o buraco. Quanto aos aviões esclareceu que foram utilizados por muitos membros da imprensa nacional, como & rede globo e revista veja que vem acompanhando o candidato Fernando Collor. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Comentou o conteído de uma carta recebida da senhora Matilde Mendes, mo radora da Rua “G", 75, Vila Anália, que solicita colaboração dos senhores vereadores para que ela possa se submeter a uma cirur Câmara Municipal de Montes Claros Fls. 04 gi Câmara Municipal de Montes Claros gia do coração em hospital de Belo Horizonte, enquanto observamos uma guerra desenfreada dos candidatos que,mais uma vez, tentam " passar a perna no povo brasileiro", Criticou o fato das pessoas não terem condições para sepultar os seus mortos e de crianças estarem se prostituindo nas ruas de Montes Claros. V E- REALOR GILBERTO PEREIRA| Disse que o Deputado Carlos Pereira não persegue diretoras e que O vereador Gilmar Ribeiro deveria agra decer ao citado parlamentar pela construção de um prédio esco larc no Bairro Novo Delfino, Informou que em contato com o de, putado Humberto Souto, aquele parlamentar se dispôs a agilizar o encontro do Ministro do Interior com os vereadores desta Casa, Sobre a construção de um novo cemitério, levando em conta a difi culdade de se conseguir terreno para este fim, sugeriu que & pre feitura faça um crematório. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Disse * que dizer que não encontra terreno para construção de um cemité rio é apenas uma descúlpa, Solicitou ao presidente da Constituin te Municipal que conclame o povo, através dos órgãos de imprensa, a participar da das reuniões das Comissões Temáticas da Consti tuinte, a fim de que a futura Lei Orgânica tenha a participação popular. Finalizando disse que como o Brasil inteiro, a comissão da qual é integrante está preocupada com a questão do meio am * biente. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmente agradeceu aos vereadores do FMIB a sua indicação como líder da bancada da quele partido nesta Casa e externou a sua disposição de trabalhar em conjunto para o fortalecimento daquela agremiação, Sobre a questão do cemitério, disse ter sido informado pelo sr. prefei.. to que os pobres não pagarão taxas para sepultamento naquele lo cal e solicitou ao vereador Cláudio Pereira que consiga um ter, reno para se construir um novo cemit érios Terminados os assun | tos gerais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Cas a recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou à Comissão competente, projeto de lei de autoria da vereadora Marlene Tavares, denominando Rua Filomeno Antônio Ruas. mm seguida, passou-se à ordem do dia , oportunidade em que foi aprovado, em primeira discussão, Projeto de “ei autorizando doa ção de terreno ao Estado, para construção de escola no Bairro" Santa Lúcia, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia passou-se à discussão e votação de reque entos e indicaçõ quando foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Ca Pta inda de A e Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros los Pimenta: Considerando de Utilidade Pública a União das As. sociações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes Claros - UNAMOC, De autoria do vereador Jorge Tadeu Guimarães: 1) Solicitando a listagem do pessoal e respectivos salários , que integrou a folha de pagamentos da prefeitura, referente ao mês de setembro; 2) Solicitando ao Sr, Secretário Municipal da Fazenda que encaminhe a esta Casa um demonstrativo da receita! advinda do show da Xuxa, De autoria do vereador José Gonzaga " Pereira: 1) Solicitando a remoção de entulho na Rua Rubi, do * Bairro Edgar Pereira; 2) reivindicando o capeamento asfáltico das Ruas Viçosa, do Bairro Jardim Palmeiras, e Botafogo e Pal | meiras, do Bairro Maracanã; 3) solicitando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Naninha, do Bairro Morrinhos. De autoria do vereador Benedito Said: Solicitando? execução de * operação tapa-buracos nas estradas que servem às localidades * rurais de Pedra Preta, Riachão, Ermidinha e Santa Cruz. De auto- ria do vereador Ivan José Lopes: Solicitando a relação dos se, cretários municipais e adjuntos, bem como de auxiliares diretos da administração, contendo cargos, salários e carga horária e ainda, informações a respeito dos funcionários do Estado ou da União que estão à disposição do Executivo Municipal. De auto-! ria do vereador Aurindo Ribeiro: Solicitando a relação dos cem maiores credores e devedores do Município. De autoria da verea- dora Marlene Tavares: Sugerindo ao Sr, tTrefeito a criação de uma fábrica de caixões para sepultamento, destinados às pessoas de baixa-renda. De autoria do vereador Eduardo Avelino: Solici tando esforços do sr. prefeito para aquisição de uma ambulância para atendimento aos distritos de Montes Claros, Nada mais ha vendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão - .. | e para constar, lavrou-se esta ata que lidae achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária * deste legislativo. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1,989 « Câmara Municipal de Montes ros ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REAL A EM 25 DE OUTUBRO DE 1989. Aos vinte e cinco(25) dias do mês de Outubro, do ano de mil, novecentos e oitenta e nove (1989), às 14,00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reu- niu-se a Comissão Legislativa de Inquérito, constituida pelo Legis lativo Municipal, a fim de proceder à apuração do montante e da ori gem da divida da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Na oportuni dade, atendendo a convocação da Comissão, compareceu perante a mes- ma o Senhor Secretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hamil- ton Moebus que, respondendo à indagação do Presidente da Comissão, Vereador Cláudio Pereira, o depoente declarou a respeito do quadro de funcionários da Prefeitura, exibindo demonstrativos que vão ane xados a esta ata, quais sejam Demonstrativo da Folha de Pagamento- Setembro/89, Outras Despesas com Pessoal e Encargos Patronais, Rela çaô do valor e nº de Pessoal de Prestação de Serviços e Quadro de Servidores da Prefeitura de Montes Claros em 30-09-89.0 depoente, in quirido pelo presidente da Comissão prestou também informações a res peito do número de funcionários contratados em regime de prestação de Serviços ou RPAs. 33 em regime de RPAs e 33 Professores contrata- dos por tempo determinado, em regime de substituição.Falou também so pre a contratação de 30 estagiários da Escola Técnica para levanta- mento da Planta Cadastral do IPTU, um serviço em regime transitório, e, ainda, sobre a contratação com outros tipos de recibo, no caso das telefonistas rurais. O depoente falou também sobre a contratação de profissionais em regime de prestação de serviço, como dentistas, ad- vogados, com recrutamento limitado. Falou também sobre a folha extra que é realizada mensalmente pela Prefeitura e que é anexada à folha feita pelo Computador, pois, mensalmente, há diferenças entre uma e outra devido a variações de âmbito trabalhista. Quanto à folha de salário de Outubro, o depoente, secretário municipal da Administração, Dr. Célio Hamilton Moebus afirmou que haverá um aumento de cerca de 42% e que de 50 a 60 por cento do funcionalismo da Prefeitura situa-se pre = ac TT Câmara Municipal de Montes Claros na faixa do salário mínimo. Disse que a folha total da Prefeitura orça erca de 1.800/crizados novos e prestou também esclarecimentos a respei to do pagamento dos encargos sociais da Prefeitura que orça cerca de 90 por cento sobre a folha de pagamento dos funcionários. Inquirido pelo Presidente da Comissão Legislativa de Inquérito, Vereador Cláudio Perei ra sobre o real quadro de admissões e demissões de funcionários, o de- poente forneceu os dados: em janeiro 34; Fevereiro 3,Abril 1.e Julho 106, num total de 144 admissões, em sua maioria retroativa a'dois de O janeiro, explicando ainda que dessas admissões a maior parte se refe- ria a pessoal já contratada pelo Executivo em regime de prestação de serviço, esclarecendo que havia, no caso, a efetivação do pessoal. As e demissões, seja em caso de aposentadoria, pedidos de demissão e demis- são propriamente dita em número de 192 de janeiro a outubro de 1989. Inquirido pelo presidente da Comissão sobre o quantum real de demissão, o depoente ofereceu a cifra de cerca de 50 por cento e que o número de funcionários está equilibrado com um total aproximado de 2412 funcio- e nários atualmente. Inquirido pelo presidente da Comissão sobre o que se poderia chamar de"diagnóstico ou radiografia" da máquina administrativa no setor de pessoal, o depoente exclamou que há um plano de trabalho 2) para o setor, visando melhorar a capacitação profissional, exigindo-se um "enxugamento" da máquina administrativa, com remanejamento de pes- ton1 e que, com o número de funcionários que atualmente tem a Prefei- tura é . dificil. pagar melhor aos funcionários. Ponderou que no primei ro ano de governo pouca coisa se fez em função da própria legislação Federal que atualmente proibe a contratação e demissão de funcionários em função do período eleitoral. Perguntado pelo presidente da Comissão Vereador Cláudio Pereira sobre a estabilidade dos funcionários prevista na própria Constituição Federal, o depoente declarou que cerca de 50 por cento dos funcionários da Prefeitura ganharem estabilidade a partir da a promulgação da Constituição Federal em Outubro do ano passado. Disse que pode e deve haver um enxugamento da máquina administrativa, a partir “ de uma criteriosa análise. Inquirido, em outro ângulo, sobre a ESURB, uma empresa pública de direito privado, com patrimônio da Prefeitura e que presta serviços à Prefeitura se esses serviços, entregues a empreitei- e Câmara Municipal de Montes Claros ras de livre iniciativa não ofereceriam preços mais baixos, o depoen- te se justificou, afirmando que foge à alçada da sua Secretaria, ou seja, da Administezção, a sistemática de trabalho da ESURB, tais qua- is seus trâmites burocráticos e suas planilhas, mas que, particular- mente, visitando a Esurb pôde constatar ali um clima de trabalho si- milar à empresa privada, bastante diferenciado do pessoal da Prefei- tura e que deve haver ali uma contabilidade de custos ; já que, em su- as obras não se leva em conta a mão-de-obra, que é paga pela prefei- tura nem, em muitos casos, o material, já existente na própria Prefei tura. Presente à reunião, o vereador Jorge Tadeu Guimarães, partici- pante da Comissão Legislativa de Inquérito questionou, também, ao se- cretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hamilton Moebus se não ficaria mais barato a execução das obras pela própria Prefeitura, ou através de empresa privada, o depoente afirmou, novamente, não ter dados a respeito, afirmando que esse assunto compete mais diretamente à Secretaria de Planejamento e Coordenação. Novamente, o presidente da Comissão, questionando o depoente, inquiriu sobre a implantação de uma Cantina na Prefeitura para a venda de lanches e cafezinho aos seus funcionários, como seria administrada essa cantina, o depoente afirmou que seria em regime de cessão de uso, não havendo, necessaria mente a necessidade de concorrência, vez que recebera instruções da Consultoria Jurídica da Prefeitura, neste sentido, após oficiá-la com o pedido de instrução. Questionado sobre quem exploraria o comércio da cantina, o depoente também afirmou desconhecer quem será, vez que o assunto fugia de sua alçada e havia sido tratado a nível de Ga- binete. Jorge Tadeu Guimarães, questionando o depoente, quis saber quantos funcionários operacionais haviam na Prefeitura, ou sejam, ga ris, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, ajudantes e serviços, ten do o depoente afirmado que não teria um número preciso naquela hora, mas que esse número se situava em cerca de 50 por cento do total de funcionários da Prefeitura. Novamente inquirido pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães sobre o percentual de recolhimento das obrigações so ciais até setembro de 1989, pela Prefeitura, o secretário municipal de administração disse competir esse tipo de informações à Secretaria e e Câmara Municipal de Montes da Fazenda do Município e que sua Secretaria preparava, mensalmente, as guias que são remetidas à dita Secretaria da Fazenda, para, de acordo com seu mecanismo, promover os referidos pagamentos. Jorge Tadeu Guimarães, disse que, extra-oficialmente recebeu a denúncia de que a Prefeitura só estaria recolhendo oito por cento da folha truta, arrecadados do próprio funcionalismo. Jorge Tadeu pediu tam tem que fossem remetidas à Comissão cópias das guias pagas dos reco lhimetos dos encargos referentes a 1989. O presidente da Comissão, Vereador Cláudio Pereira aparteou afirmando que desde 1986 a Prefei- tura deve encargos, principalmente o IAPAS. Jorge Tadeu voltou a ques tionar sobre a realização de obras pela Prefeitura, dispensando-se os serviços da Esurb, já que, como havia salientado o depoente, 50 por cento dos funcionários da Prefeitura pertencem à classe Opera- cional e isso envolve dívidas da Esurb que terão que ser pagas pela Prefeitura e se essas obras não apresentariam custo menor, o depoen- te afirmou que tem que se apropriar os custos e que deve haver uma análise mais criteriosa do assunto, voltando a afirmar que o assunto Eua de sua alçada. Jorge Tadeu exemplificou que já foram feitas mui tas obras pela Prefeitura, tais quais Parque Florestal, Usina de be neficiamente e reciclagem de' Lixo, pdtes, escolas, etc e acredita sa ir o serviço bem mais barato que a execução feita pela Esurb. Questio nou o depoente se esses serviços teriam a mesma qualidade e eficiên- cia dos executados pela Esurb. Questionado pelo presidente da Comis- são, Vereador Cláudio Pereira sobre a situação de funcionário motoris ta do ex-prefeito se estaria ligado ao quadro de funcionários desta Prefeitura, juntamente com uma ex secretária do ex prefeito, o depoen te afirmou que verificara pessoalmente a situação e que os referidos funcionários estavam em regime de "licença sem vencimentos". Finali- zando o Secretário Municipal de Administração tecea algumas considera ções a respeito dos propósitos e planos de sua Secretaria ou seja de capacitação profissional do funcionalismo municipal, com a implan tação de um sistema de modernização e racionalização administrativa. Indagado pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães sobre a data para sanea mento da dívida Municipal com os fornecedores, o depoente afirmou que Câmara Municipal de Montes! Claros até o final do ano que vem, a prefeitura terá crédito e que acha viável a atual administração. Aparteando o presidente da Comissão disse acreditar que isso não vá ocorrer devido a mudaça do governo Federal que, a priori trará medidas pouco simpáticas ao país, vendo com pessimismo o atual quadro financeiro do País. Nada mais foi per- e guntado ao depoente pelo que, lavrou-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo de- o e e HP. e e 7 E, Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1989. Aos vinte e cinco(25) dias do mês de Outubro, do ano de mil, novecentos e oitenta e nove (1989), às 14,00 horas, no recinto da Câmara Mmicipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reú- niv-se a Comissão Legislativa de Inquérito, constituida pelo Legis 1ativo Municipal, a fim de proceder à apuração do montante e da ori gem da dívida da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Na oportuni dade, atendendo & convocação da Comissão, compareceu perante a mes- ma o Senhor Secretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hemil- ton Moebus que, respondendo à indagação do Presidente da Comissão, Vereador Cláudio Pereira, o depoente declarou a respeito do quadro de funcionários da Prefeitura, exibindo demonstrativos que vão ane xados a esta ata, quais sejam Demonstrativo da Folha de Pagamento - Setembro/89, Outras Despesas com Pessoal e Encargos Patronais, Rela çaôd do valor e nº de Pessoal de Prestação de Serviços e Quadro de Servidores da Prefeitura de Montes Claros em 30-09-89,0 depoente, in quirido pelo presidente da Comissão prestou também informações a res peito do número de funcionários contratados em regime de prestação de Serviços ou RPAs, 32 em regime de RPAs e 33 Professores contrata- dos por tempo determinado, em regime de substituição.Falou também so pre a contratação de 30 estagiários da Escola Técnica para levanta- mento da Planta Cadastral do IPIU, um serviço em regime transitório, e, ainda, sobre a contratação com outros tipos de recibo, no caso das telefonistas rurais, O depoente falou também sobre a contratação de profissionais em regime de prestação de serviço, como dentistas, ad- vogados, com recrutamento limitado. Falou também sobre a folha extra que é realizada mensalmente pela Prefeitura e que é anexada à folha feita pelo Computador, pois, mensalmente, ná diferenças entre uma e outra devido a variações de âmbito trabalhista, Quanto à folha de salário de Outubro, o depoente, secretário municipal da Administração, Dr. Célio Hamilton Moebus afirmo" que hav.rs vm aumento de cerca de 42% e que de 50 a 60 por cento do funcionalismo la Prefeitura situa-se . e oa II Câmara Municipal de Montes Claros na faixa do salário mínimo, Disse que & folha total da Prefeitura orça cerca de 1,800 cfiizados novos e prestou também esclarecimentos a respei to do pagamento dos encargos sociais da Prefeitura que orça cerca de 90 por cento sobre a folha de pagamento dos funcionários. Inguirido pelo Presidente da Comissão Legislativa de Inquérito, Vereador Cláudio Perei ra sobre o real quadro de admissões e demissões de funcionários, o de- poente forneceu os dados: em janeiro 34; Fevereiro 3,Abril 1 e Julho 106, num total de 144 admissões, em sua maioria retroativa a dois de janeiro, explicando ainda que dessas admissões a maior parte se refe- ria a pessoal já contratada pelo Ixecutivo em regime de prestação de serviço, esclarecendo que havia, no caso, a efetivação do pessoal. As demissões, seja em caso de aposentadoria, pedidos de demissão e demis- são propriamente dita em número de 192 de janeiro a outubro de 1989, Inguirido pelo presidente da Comissão sobre o quantum real de demissão, o depoente ofereceu a cifra de cerca de 50 por cento e que o número de funcionários está equilibrado com um total aproximado de 2412 funcio- nários atualmente. Inguirido pelo presidente da Comissão sobre o que se poderia chamar de"diagnóstico ou radiografia" da máquina Bâministrativa no setor de pessoal, o depoente exclamou que há um plano de trabalho para o setor, visando melhorar a capacitação profissional, exigindo-se um "enxugamento"de máquina administrativa, com remanejamento de pes- goal '- é que, com o número de funcionários que atualmente tem a Prefei- tura é dqáiricil pagar melhor aos funcionários. Ponderou que no primei ro ano de governo povca coisa se fez em função da própria legislação Federal que atualmente proibe a contratação e demissão de funcionários em função do período eleitoral, Perguntado pelo presidente da Comissão Vereador Cláudio Pereira sobre a estabilidade dos funcionários prevista na própria Constituição Federal, o depoente declarou que cerca de 50 por cento dos funcionários da Prefeitura ganharam estabilidade a partir da promulgação da Constituição Federal em Outubro do ano passado, Disse que pode e deve haver um enxugamento da méquina administrativa, a partir de uma criteriosa análise. Inquirido, em outro êngulo, sobre a ESURB, uma empresa pública de direito privado, com patrimônio da Prefeitura e que presta serviços à Prefeitura se esses serviços, entregues a empreitei- e TIT Câmara Municipal de Montes Claros ras de livre iniciativa não ofereceriam preços mais baixos, o depoen- te se justificou, afirmando que foge à alçada da sua Secretaria, ou seja, da Administição, a sistemática de trabalho da ESURB, tais qua- is seus trêmites burocráticos e suas planilhas, mas que, particular- mente, visitando a Esurb pôde constatar ali um clima de trabalho si- milar à empresa privada, bastante diferenciado do pessoal da Prefei- tura e que deve haver ali uma contabilidade de quatos, Já que, em su- as obras não se leva em conta a mão-de-obra, que é paga pela prefei- tura nem, em muitos casos, o material, já existente na própria Prefei tura. Presente à reunião, o vereador Jorge Tadeu Guimarães, partici- pante da Comissão Legislativa de Inquérito questionou, também, ao se- cretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hemilton Moevus se não ficaria mais barato 4 execução das obras pela própria Prefeitura, ou através de empresa privada, o depoente afirmou, novamente, não ter dados a respeito, afirmando que esse assunto compete mais diretamente à Secretaria de Planejamento e Coorgenação, Novamente, o presidente da Comissão, questionando o depoente, inguiriu sobre a implantação de uma Cantina na Prefeitura para a venda de lanches e cafezinho aos seus funcionários, como seria administrada essa cantina, o depoente afirmou que seria em regime de cessão de uso, não havendo, necessaria mente a necessidade de concorrência, vez que recebera instruções da Consultoria Jurídica da Prefeitura, neste sentido, após oficiá-la com o pedido de instrução, Questionado sobre quem exploraria o comércio da cantina, o depoente também afirmou desconhecer quem será, vez que o assunto fugia de sua alçada e havia sido tratado a nível de Ga- binete. Jorge Tadeu Guimarães, questionando o depoente, quis saber quantos funcionários operacionais haviam na Prefeitura, ou sejam, ga ris, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, ajudantes e serviços, ten do o depoente afirmado que não teria um número preciso naquela hora, mas que esse número se situava em cerca de 50 por cento do total de funcionários da Prefeitura, Novamente inquirido pelo vereador Jorge Tadeu Guimarges sobre o percentual de recolhimento das obrigações so ciais até setembro de 1989, pela Prefeitura, o secretário mmicipal de administração disse competir esse tipo de informações à Secretaria e Câmara Municipal de Montes Claros da Fazenda do Município e que sua Secretaria preparava, mensalmente, as guias que são remetidas à dita Secretaria da Fazenda, para, de acordo com seu mecanismo, promover os referidos pagamentos. Jorge Tadeu Guimarães, disse que, extra-oficialmente recebeu & denúncia de que a Prefeitura só estaria recolhendo oito por cento da folha truta, arrecadados? do próprio funcionalismo. Jorge Tadeu pediu tam vem que fossem remetidas à Comissão cópias das guias pagas dos reco lhimetos dos encargos referentes a 1989. O presidente da Comissão, Vereador Cléudio Pereira aparteou afirmando que desde 1986 a Prefei- tura deve encargos, principalmente o IAPAS, Jorge Tadeu voltou a ques tionar sobre a realização de obras pela Prefeitura, dispensando-se os serviços da Esurb, já que, como havia salientado o depoente, 50 por cento dos funciondgrios da Prefeisura pertencem à classe Opera- cional e isso envolve dívidas da Esurb que terão que ser pagas pela Prefeitura e se essas obras não apresentariam custo menor, o depoen- te afirmou que tem que se apropriar os custos e que deve haver uma análise mais criteriosa do assunto, voltando a afirmar que o assunto foge de sua alçada, Jorge Tadeu exemplificou que já foram feitas mui, tas obras pela Prefeitura, tais quais Parque Florestal, Usina de be neficiamente e reciclagem de Lixo, potes, escolas, etc e acredita sa ir o serviço bem mais barato que a execução feita pela Esurb, Questio nou o depoente se esses serviços teriam a mesma qualidade e eficiên- cia dos executados pela Esurb, Questionado pelo presidente da Comis- são, Vereador Cléudio Pereira sobre & situação de funcionário motoris ta do ex-prefeito se estaria ligado ao quadro de funcionários desta Prefeitura, juntamente com uma ex secretária do ex prefeito, o depoen te afirmou que verificara pessoalmente a situação e que os referidos funcionários estavam em regime de "licença sem vencimentos". Finali- zando o Secretário Mimicipal de Administração teceu algumas considera, ções a respeito dos propósitos e planos de sua Secretaria ou seja de capacitação profissional do funcionalismo miúnicipal, com a implan tação de um sistema de modemmização e racionalização administrativa. Indagado pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães sobre a data para sanea mento da dívida Municipal com os fornecedores, o depoente afirmou que e Câmara Municipal de Montes Claros até o final do sno que vem, a prefeitura terá crédito e que acha viável a atual administração. Aparteando o presidente da Comissão disse acreditar que isso não vá ocorrer devido a mudaça do governo Federal que, & priori trará medidas pouco simpáticas ao país, vendo com pessimismo o atual quadro financeiro do País. Nada mais foi per- guntado ao depoente pelo que, lavrou-se a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo de- poente, Câmara Municipal de Montes Claros(Mt)25 de Outubro de 1989, VER. CLÁUDIO PEREIRA - PRESIDINE DR. CLIO HAMILTOM MORBUS-- Depoente. Câmara Municipal de Montes Claros bi - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA Il 26 DE OUTUBRO DE 1.989 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câna | ra Municipal, em sessão ordinária, reuniu-se a Constituinte e Municipal sob a presidencia do Sr. Gilberto Wagner Martins! Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gorrea Macha Q do, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira '! Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio * Pereira, Edison Antônio “lves Martins, Eduardo Avelino Perei e ra, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamil | ton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Geraldo de Olivei ra e José Hélio Guimarães, Feita a chamada e constatado ha: ver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu à leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprovada, rece, a beu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretá ! ria da Constituinte Municipal. Foram lidas as correspondên . cias recebidas e expedidas, passando-Se em seguida para ! e os debates, oportunidade em que fizeram uso da tribuna para apresentarem as suas sugestões ao ante-projeto da Lei Orgâni ca deste Munic'ipio, representantes das seguintes entidades ligadas aos setores de educação e cultura de nossa cidade: . Sra, Marilene Lima , da-APNORTB; Sr. Válmore Édi, do Sin. dicato dos Servidores Públicos Municipais; Sr. João Luiz * Correa, do DEMO; Sr. Fernando Deusdará, da Associação dos ! Professores de Educação Física; Sr. Cláudio Vieira, da Secre taria Municipal de qultura; Dr. Francisco Alencar Carneiro , representando 10 entidades culturais”; Sra, Inma Martins, da é Fundação de Artes Ray Colares; Sra, Izabel Figueiredo Sobrei ra, Secretária Municipal da Educação e Sra. América Eleutér rio raia, Secretária- Adjunta da Educação. Em seguida, fi. zeram uso da tribuna os vereadores: Vereador Jorge Tadeu Gui- marães: Teceu comentários acerca das propostas trazidas hoje e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 02 por entidades culturais e educacionais e concitou OS srs. Ve readores para que priorizem na Lei Orgânica, as questões li egadas aos setores de educação, cultura, Ação Social e Saúde, Vereador Benedito Said: Disse observar que nas áreas de educa ção e cultura, a teoria está muito distante da prática, Pro '! pôs que se evite na Lei Vrg”anica o paternaliemo exarcebado e apoiou a sugestão de passe-livre nos coletivos urbanos para os excepcionais. Disse que políticos não devem interferir na educação, mas, deve haver uma política educacional, Vereador Tancredo Macedo: Ressaltou a importância, para o de, senvolvimento do Município, da transformação e expansão da nos sa cultura, que podem ter como centro polarizador a educação. Veréador Cláudio Pereira: “embrou as limitações dos vereadores para detalhar na Lei Orgânica as sugestões trazidas hoje à es ta Constituinte e que os recursos previstos na proposta orça., mentária do Município para o próxiro ano darão para realizar! um trabalho importante naquela área, Destacou como mais impor tante a valorização dos profissionais, a estrutura das insti | tuições de ensino, a democratização da aplicação dos recursos e da própria gestão do ensino, sendo que tudo isto se resume na criação do Conselho Municipal de Educação, Finalizando de | fendeu a implantação de ensino profissionalizante na zona ru | x ral do Município, Vereador Hélio Guimarães: Atribuiu à falta de recursos a não realização de algums eventos culturais neste Município e defendeu a criação de Conselhos Municipais com a finalidade especial de fiscalização, Vereador José Correa Na- chado: Defendeu o ensino profissionalizante, especialmente O ensino fundamental com extensão rural. “iese aceitar todas as proposições da área de ensino, principalmente funcional, porém, não concorda com a sposentadoria correspondente a 50% do traba 1ho. Em aparte o vereador Ivan Lopes informou ter apresenta do sugestão no sentido de que O transporte seja gratuito para * as professoras da zona rual. Retonando a palavra o orador so | licitou à Secretária Municipal da Educação que possibilite * maior envolvimento com a FUMM, principalmente no que se refere A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fis, 03 ao ensino de 1º grau, com o aproveitamento da rede física e & dos recursos humanos daquele Fundação, Vereador José Geraldo! Oliveira: Agradeceu a presença dos representantes de órgãos e entidades culturais e educacionais e manifestou a sua expecta tiva em relação ao aproveitamento na Lei “rgênica, das suges tões por elas apresentadas à Constituinte Municipal.Vereador Aurindo Ribeiro: Agradeceu a participação das entidades das * áreas de educação e cultura nessa sessão e externou o seu de, sejo de que este trabalho conjunto não se limite apenas ao pe ríodo de elahoração da Lei Orgânica, mas “se estenda a todo O processo legislativo, Vereadora Marlene Tavares: Cumprimentou os: representantes da educação pela sugestão de repasse às Es. colas Municipais, da verba proveniente do ISS pago pelas es. colas da rede particular. Discordou da interferência política na indicação e eleição de diretoras de escolas e delegacias! de ensino e ressalvou que os vereadores devem lutar para que o quadro educacional seja livres Sugeriu que seja incluidano orçamento do Município uma verba específica para a área de * cultura, cujo repasse deverá ser feito à Secretaria Municipal de Cultura. Indagou sobre a situação da educação a nível muni cipal e foi informada pela Secretária Baby Figueiredo, que ! dentro das limitações de recursos, tem sião feito um trabalho no sentido de melhorar a rede municipal de ensino. Vereador * Gilmar Ribeiro:Criticou o descaso das autoridades para com à educação e a cultura no pais; condenou a morosidade verifica da no repasse de verbas para os setores públicos e manifestou a certeza de que as sugestões apresentadas pelas entidades * educacionais e culturais serão apreciadas com seriedade por * todos os senhores vereadores. Vereador Edmar Santos: Fez comen tários acerca dos problemas verificados na Escola Polivalen |, te e cedeu aparte ao vereador Eduardo Avelino que disse ser , fundamental a consignação de dispositivos na Lei Orgânica, se ra que os recursos destinados à educação e à cultura cheguem aos órgãos e entidades em tempo hábil para promover * uma educação digna e propiciar e estimular o acesso popular * aos meios e às formas de cultura local. Encerrada esta pri ! A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04 meira parte da reunião, passou-se a“apresentação ge sugestões e propostas, oportunidade em foram recebidas sugestões de auto ria dos vereadores José Hélio Guimarães, Carlos Pimenta, Bene dito Said, Marlene Tavares, Ivan Lopes, José Gonzaga Jereira e Gilberto Martins Pereira, além daquelas de autoria da FUM, da APNORTE, Secretaria Municipal de Cultura, Fundação de Artes Ray Collares e de 10 (dez) outras entidades culturais, repre, sentadas pelo Dr. Francisco Alencar Carneiro, Nada mais haven q do a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme * será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária da Constituinte Municipal. Sala das Sessões, 26 de outubro de * 1.989. Ê e e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 1.989 hos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecen tosv “e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal * de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessao ordinária, reui niu-se o legislativo municipal sob a presidencia do Sr. Carlos * Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene! Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Te reira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira beite, Aurindo * José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Fereira, Gilberto Wagner Martins ' Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, Joãs Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, Jo s'e Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães e Tancredo Jos'e ! dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal o-senhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessao anterior-que, após aprovada, recebeu as assinaturas do sr. presi | dente e da senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente & exarado nas mesmas os despachos convenientes, nASSUNTOS GERAIS: VE- READOR BENEDITO SAID: Teceu críticas ao sr. governador do Estado por, após acabar com a saúde e a educação, ter resolvido desmante lar também as polícias civil emilitar, principalmente através de um salário de fome, Oo que levou os policiais civis a deflagraren! movimento grevista. Referiu-se à situação das escolas e postos de saúde, onde falta todo tipo de material necessário ao seu funcio | namento, bem assim ao esvagiamento da SUDENOR e da MATER, atri * buindo ao sr. governador a culpa por esta situação. VEREADOR JOR- GE TADEU GUIMARKES: Fazendo alusão ao transcurso do * Dia do PIIB", lembrou que “foi graças ao trabalho desenvolvido por aquele parti do que o país saiu de uma ditadura militar para o processo de bi transição democrática e hoje, o povo brasileiro pode escolher o futuro presidente da República, Garbntiu que o FMIB possui uma li nha ideológica que não pode ser confundida com atitudes particula res de algumas pessoas que acabam denegrindo a imagem do partido e que para governar o país, o próximo presidente irá depender * muito ddaquele partido, que tem maioria na Câmara dos Deputados, . Externou a sua preocupação em relação à segurança pública em Mon | Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros tes Claros, onde os policiais, tanto civis quanto militares, são mal renumerados e, além disto estas polícias não possuem um qua | àro de funcionários adequado para atender ao Município. Finalizan do informou estar propondo requerimento formulando convites ao Sr. Comandante do 10º BEM e ao Sr. Delegado Regional de Segurança Pú | blica para comparecerem nesta Casa a fim de aqui explanarem sobre a situação da segurança em Montes Claros. VEREADOR GIIMAR RIBELRO: Transmitiu os seus agradecimentos a todas as pessoas que sem qual, quer influência financeira compareceram ao Gomício do candidato à Presidencia da República Leonel Brizola, na última terça-feira em Montes Claros. Finalizando criticou as altas taxas cobradas para! se fazer um sepultamento no cemitério local, VEREADOR ARTUR LEITE: Enalteçeu o " Dia Nacional do FMIB" lembrando que se hoje es fun cionários da pol'icia civil e também da área de saúde se encontram em greve, é graças ao trabalho iniciado pelo INTB, através do Dre Ulisses Guimarães, para que o trabalhador tivesse este direito as segurado pela Constituição do pa“is. Externou a sua solidarieda | de aos policiais civis em greve e o seu desejo de age Os clamo * res daqueles funcionários sejam ouvidos pelo sr, governador ão Estado, VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Cumprimentou a dire | E çóao da Escola Jason Caetano pela promoção de reunião com a pre | sença de alguns vereadores, quando foi discutida a política bra | sileira e também o funcionamento da Câmara e da Prefeitura Munici pal. Solidarizou-se com os policiais civis em greve por melhores! salários e lembrou que além da Pol'icia, também a saúde e a edu, cação estão sendo deixados de lado pelo governador do Estado. VE- READOR HÉLIO GUIMARKES: Alertou os seus pares para que participem do 8º Congresso Mineiro de Vereadores a realizar-se nos dias 21 à 23 deste mes, quando certamente colherão subsídios para a Lei Or. gênica do nosso Município. lamentou a falta de participação popu lar na elaboração da Lei Orgânica de Montes Claros e solidarizou- se com os policiais civis em suas reivindicações. VEREADOR JOSE CG. MACHADO: Cumprimentou o IMIB petos seus 23 anos de existência e lembrou que, infelizmente, aquele partido levou ao governo de Minas a incompetência, a irresponsabilidade e até mesmo a falta ! de educação, Criticou a ausência do sr. governador na última reu” nião da SUDENE em Montes Claros e lembrou que encontra-se no cita do órgão um projeto de extensão de redes de água e esgoto nesta ci dade, sem aprovação. e que, apesar do norte de Ninas necessitar da | quela autarquia para sobreviver, O sr. governador desconhece a meg Fls. 03 Câmara Municipal de Montes Claros ma. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Externou a sua preocupação com o crescimento do número de mendigos que perambulam por nossa cida, de e lembrou a sua sugestão para criação de um centro de recupera ção, assistência e encaminhamento daquelas pessoas, aproveitando para isto o prédio do antigo mercado centro. Lamentou a falta de ação do executivo para solucionar este grave problema e, finalizanc do conclamou o povo a votar consciente no próximo dia 15. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Manifestou a sua impressão sobre a última reunião da SUDENE em Montes Claros, quando ele acreditava seriam tratados assuntos mais importantes e trazidas soluções concretas para os b problemas desta região, o que não aconteceu, Lamentou o fato de na citada reunião os representantes de Montes Claros e da região não terem tido oportunidade de usarem a palavra para colocar a si tuação local e regional, bem como as nossas reivindicações. Finali zenão solidarizou-se com os policiais civis em greve. VEREADOR ED- MAR SANTOS; Transmitiu os seus agradecimentos ao comando do 55ºBI pela recepção . : aos vereadores quando estes visitaram as insta lações daquela corporação, Discordou da proposta desta Casa enviar ofícios às autoridades estaduais solicitando solução para a situa ção dos policiais civis em greve e justificou seu posicionamento dizendo que os pedidos desta edilidade não são bem recebidos por aquelas autoridades. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Criticou o trata | mento dispensado aos funcionários públicos pelo senhor governador do Estado lembrando que com os salários pagos a um carcereiro, por exemplo, ele não tem condições de trabalhar com tranquilidade e ga rantir de fato a guarda de um presídio, no entanto, quem tem poder para mudar esta situação é o sr. governador ea Assembléia Legis. lativa, enquanto que os vereadores podem apenas denunciar, reivia dicar e protestar. Finalizando relembrou as denúncias feitas pe 10 "Jornal de Minas", quando mostrou o governador usando o dinhei ro público em benefício próprios VEREADOR CARLOS PIMENTA: Criticou o descaso e a injustiça cometidos pelo governo do Estado contra al gums setores como a saúde e também a Polícia Civil que hoje se en contram em greve por melhores salários e informou que esta Casa promoverá gestões junto às autoridades competentes visando uma so lução para esta situação. Fez comentários acerca do documento in | titulado * Carta de Norte de Minas", entregue ao superintendente da SUDENE, cujo teor retrata a situação da região norte mineira! em consequência da sêca que a assola, VEREADOR GILBERTO PEREIRA; o > ea E, Câmara Municipal de Montes Claros Falou dos avanços conseguidos pelo Dr. Ulisses Guimarães na Cons | tituição Federal, citando como exemplo a licença maternidade de 120 dias, os direitos da criança, dos idosos e deficientes. Dis. se que o FIIB é um partido que cumpre suas obrigações e conci tou o povo a refletir e escolher um candidato que tem história passado e glórias, VEREALOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse aos po liciais civis em greve que esta Casa irá reivindicar junto ao go verno do Estado e demais autoridades competentes , benefícios pa ra aquela classe. Disse que cada um de nós tem uma tendência po. lítico-partidária e que o IMIB “e um partido sofredor; é de sofrer as maiores consequencias como a de perder a maioria dos seus mem bros , nas prisões e nos exílios, Disse que 0 PFL é o pior partido porque tem um presiâente chamado José Sarney e que o FIIB ao assu nir a prefeitura local em 1,982, fez a melhor administração da his t'oria de Montes Glaros. Terminados os assuntos gerais, passou-se “a entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu , considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comissões " competentes as seguintes matérias:l)Projeto de Resolução de auto | ria do vereador Edmar Santos, concedento título de cidadania ao * senhor Antônio Sapori; 2) Projeto de Lei de autoria do vereador Gilberto Pereira, denominando Rua Professora Dorita Versiani, no * Bairro Santos Reis. Em seguida, passou-se à “rãem do Dia, oportuni dade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, projeto de Lei que concede gratificações e cont'em outras providências, Em segun, da discussão foi aprovado Projeto de Lei que autoriza doação de ter reno ao Estado, para construçõao de Escola no Bairro Santa Lúcia,' Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discus são e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Hélio Guimarães; Solicitando relatório das atividades do Sr. Heliomar Vale da Silvei ra, à frente da Assessoria de Assuntos Extraordinários da Prefeitu | ra. De autoria do vereador Carlos Pimenta: Solicitando o envio de ofícios ao Sr, Governador, à Assembléia Legislativa e ao Sr. Secre tário de Estado da Segurança P“ublica, reivindicando empenho de * S. Exas, no atendimento às reivindicações da Polícia Civil do nos. so Estado; 2) Reivindicando o capeamento asfáltivo da Rua Jequitai, ão Bairro Monte Alegre; 3) Reivindicando provid”encias para ilumi | nação da Praça 06 de janeiro e para o capeamento asfáltico das ruas que circundam a mesma Praça, De autoria do vereador Gilma i = —— —— Teretoor Gilmar Ribeiro: Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros Reivindicando a ins talação de dois redutores de velocidade no Bairro São João, senão um na Rua Rio Pardo e outro na Rua Caet'es. De autoria do vereador Benedito Said: Solicitando providências pa | ra que o Bairro Santa Rita seja dotado de policiamento ostensivo «. De autoria do vereador Edison Martins : Solicitando providências para limpeza de um terreno localizado na Rua 14, do Bairro Monte' Carmelo e a reconstrução da ponte que divide os Bairros Monte Camelo I eMonte Carmelo II. De autoria do vereador Jorge Tadeu Guimarães: Formulando convite ao Sr. Comandante do 10º BM e ao sr, Delegado Regional de Segurança Pública, para comparecerem nes ta Casa, a fim de aqui explanarem sobre o trabalho e a real situa çóao da Polícia Civil e da Pol'icia Militar em Montes Claros. De. autoria do vereador Eduardo Avelino: Solicitando ao Sr. Governa | dor do Estado .'-' a abertura de entendimentos com os funcionários do Sistema Operacional de Saúde Pública -“em greve. De autoria do Vereador Tancredo Macedo: Solicitando a remoção de lixo existente na Rua "K*, do Bairro Santa Rita e da Rua .Jacaraci, do Bairro '* São João, Nada mais havendo a tratar, o sr, presidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme ser“a assinada pelo sr. presidente e pela sra, se cret'aria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Charos, 31 de outubro de 1.989. Pac aaa e Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MON TES CLAROS, REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 1,989 Ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 1.989 (mil novecen tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici | pal de Montes Claros, às 19:30'horas, em sessão extraordiná. ria, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presidência do Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, secretariado pe 1a Vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Correa Machado, Tancredo José dos Santos Ma | cedo, Artur Luiz Ferreira beite, Aurindo José Ribeiro, Bene, aito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antonio Alves Mar. tins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos,Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guirarães, ! José Geraldo de Oliveira e José Hélio Guimarães. Feita a cha mada e constatado haver número legal o sr. presidente decla, rou aberta a sessão e procedeu à leitura de um dos Versícu " los da Bíblis Sagrada. Em seguida, foi lida a ata da sessão! anterior que após aprovada recebeu as assinaturas do sr. ! presidente e da senhora secretária da Constituinte Municipal, Logo após, passou-se aos debates, oportunidade em que fizeram uso da tribuna a Secretária Municipal de Açao Social, Esé se PR fessora Stela Martins; o Sr. Ubaldo Ferreira, coordenador da Regional Norte da SETAS; Sra, Lilita de Castro, representante do bispo diocesano de Montes Claros; Sr. Lourival A maral,su pervisor da Visão Mundial; Sr. José Gonçalves Pereira, vice- presidente da Ordem dos Ministros rvangélicos e o Sr. José ! Carlos Ribeiro, presidente da Associação de Froteção aos fa | velados de Montes Claros, que falaram do trabalho social de”, senvolvido por suas entidades e apresentaram algumas suges * tSes à Lei Orgânica do nosso M unicípio. Em seguida, fizeram uso da tribuna os seguintes vereadores: VEREADOR JORGE TA - DEU GUMARKES : Esclareceu que a Lei Orgânica é uma Lei gené rica que permitirá aos vereadores fazer alterações nas leis já existentes e que precisam ser revisadas e que as reuniões A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ordin'arias da Constituinte Municipal se destinam ao recebi. mento de sugestões ao ante-projeto da lei Orgânica, não sen. do necessário, portanto, que as entidades que delas partici parem façam relatório das suas atividades. Ressaltou, no en, tanto, que as discussões são válidas e devem acontecer, VEREA- DORA MARLENE TAVARES: Garanthu que todas as sugestões trazi das por órgãos e entidades, mesmo que não sejam matérias de leis, são válidas e importantes , podendo ajudar os senhores vereadores no desempenho do trabalho parlamentar nestes qua tro anos de mandato, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Fez comentá rio acerca do orçamento municipal, lembrando que as taxas mu nicipais representam apenas 20% da arrecadação e, portanto,o que sobra para investimentos é muito pouco e, porisso mesmo, o que se deve procurar não é uma ação paternalista e sim, que o Poder Público participe com a oferta de trabalho, desde que ele tenha condições de pagar. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Afir | mou que a questão social é antes de mais nada uma opção do Município, do Estado , ou seja, da nação e manifestou a certe za de que no próximo ano, através da Lei Orgânica, a prefeitu ra de Montes Claros fará esta opção e, dentro dela está a ! questão da moradia, principal problema a ser enfrentado pelo Executivo Municipal.Em aparte, o vereador Benedito Said comen tou o quadro social adverso e injusto verificado em M, Claros e disse entender que o trabalho social é obrigação do Municí pio. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Disse que a maioria da popu |, lação de Montes Claros é marginaligada do progresso e que' não podemos desatrelar a situação local da regional e nacio | nal e ainda, que O país precisa de uma reformulação política e moral para que possa prevalecer o apbio à cousa pública e o respeito ao dinheiro do povo e à pessoa humana, Lembrou " que a atividade de extração vegetal na região está se encer. rando, o que, provavelmente, irá trazer um outro problema so cial principalmente nas cidades e requer a criação de estru , turas que permitam investimentos na zona rural e na região , descentralizando os investimentos para que haja retenção de mão de obra, criaçõao de empregos e salários justos. Finali | “A Lei Urpânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - zando sugeriu e defendeu a construção de um cemitério munici pal em nossa cidade. VEREADOR HÉLIO GUINARRES: Ressaltou a importância dos Conselhos Municipais, pois, só através deles, funcionando sem a interferência de políticos, poderemos pro mover algumas mudanças em nossa cidade, Lamentou a pouca par . ticipação popular na elaboração da “ei Orgânica deste Municí pio ea falta de recursos para aplicação em programas de fi xação do homem no campo. VEREATOR JOSÉ C, MACHADO: Disse que [HH] o norte delinas e o Vale do Jequitinhonha, por terem colégio eleitoral pouco expressivo, atrai pouco os governantes que ao invés de priorizar as obras necessárias a assistência so cial, sequer tomam conhecimento dos fatos. Como exemplo ci tou o fato do governo de Ninas ter ignorado a necessidade da construção de 08 barragems para recuperação do Vale do Rio * Verde, detectada em simpósio de irrigação e drenagem, há 04 anos, além do convênio assinado para perfuração de poços co. munitários nesta região, A nível municipal citou a aplicação . de recursos em obras como O ginásio poliesportivo e mercado! centro, quando se deveria assistir os distritos, criar as '" agrovilas e promover a qualificação de mão de obra rural.Dis se ser necessário ouvir a comunidade e tentar incluir na Lei 5) Orgânica as sugestões que realmente possam ser transformadas em realidade e criticou a distribuição de material de cons ! trução e de terrenos pela prefeitura, de forma aleatória e numa ação paternalista, quando se deveria investir na constru ção de moradias com a participação dos bgnaficiados. VEREA- DOR TANCREDO MACEDO: Disse ser sua preocupaçõao que a Lei Or gânica possa indicar os dois grandes objetivos da Secretaria de Ação Social, que são a promoção humana e as soluções para os problemas emergenciais do Município. Atribuiu a difícil & situação dos municípios “a consolidação da crise política no país, fomentada pelos próprios políticos que não têm sabido! resolver os problemas do povo. Disse que & sonegação de impos tos talvez seja a causa do grave problema social de Montes ! Cciaros e externou a sua confiança no trabalho a ser desenvol vião pelos vereadores, de modo a impedir que a Secretaria de e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração . Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04 Ação Social fique apenas promovendo o paternalismo, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Afirmou que com trabalhos isolados não se ! resolve os problemas sociais e que com a participação de to. dos os órgãos e entidades ligadas a cada área onde se obser. va algum problema e eliminando as questões políticas, com cer teza os problemas ali verificados serão solucionados. Em apar te, O vereador Benedito Said disse que a ação social exige ações conjuntas e isoladas e também vontade política baseada na honestidade. VEREADOR EIMAR SANTOS: Criticou o,fato de al Eums dos seus pares terem se ausentado do plenário antes do encerramento da sessão e agradeceu a presença dos represen ! tantes de entidades que aqui vieram trazer sugestões relacio nadas ao setor de ação social, Indagou se a distribuição de terrenos no Bairro Maracanã foi feita por iniciativa da Se" cretaria de Ação Social na atual administração ou se na admi nistração anterior e também, se existe condição do Munieí * pio reaver os terrenos que foram doados pela prefeitura e vendidos pelos beneficiários . Em resposta a Sra, Stela Mar tins, Secretária Municipal de Ação Social, informou que ao assumir aquela pasta toda a programação de distribuição de terrenos já havia sião feita e que ela apenas deu continui dade ao trabalho iniciado, Informou ainda, que em relação * aos terrenos o contrato prevê punições legais e que, nos ca. sos comprovados de intenção de venda, através do Setor Jurí dico, aquela Secretaria já está providenciando a retomada de algums terrenos. Encerrada esta primeira parte da sessão, passou-se à apresentação de propostas e sugestões, oportunida de em que foram recebidas sugestões de autoria dos vereado * res Gilberto Pereira, José Geraldo de Oliveira, e Benedito Paula Said. Também foram recebidas sugestões de autoria da Associação de Professores de Educação Física, da Legião de Assistência Recuperadora, da Visão Mundial, do Conselho Comu nitário de Semambaia, do CODMIA , da Irmã Edna, do Sr. Jura, cy R. Nevese Sr. Reginaldo José da Silva . Em seguida, à re. querimento do vereador Hélio Gyimarães, foram adiadas a dis. A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e ,* ç ! q % o / Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 05 cussão e votação do Projeto de Resolução modificando o artigo 23, do Regimento da Constituinte , com a criação de mais uma reunião ordinária por semana, que constava da pauta dos traba lhos. Nada mais havendo a tratar o sr. presidente declarou en cerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secret'aria da Constituinte Municipal. Sala das Sessões 01 de novembro de 1.989. Em tempo : também estiveram presentes nestareunião os vereado res Carlos Pimenta , José Gonzaga Pereira e Edmar Pereira San tos. A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 1.989 Aos 07 (sete) dias do mfes de novembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das 'essões da C“amara Municipal de fontes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinaria, reuniu -se o Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos » Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga ' Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, “urindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antºo,. não alves Vartins, Eduardo Avelino pereira, Gilberto Wagner Mar * tins Pereira À ntunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton “Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, Jos'e Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães e Tancredo José! dos Santos Macedo. Feita a chamada e constatado haver número le * g2l o sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos vers“iculos da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão anterior que ap “og aprovada recebeu as assinaturas do sr. presi ! dente e da sra, secretária deste legislativo. Foram lidas as cor, respondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exa | rado nas mesmas os despachos convenientes, ASSUNTOS GERAIS: VEREA- BOR BENEDITO SAID: Teceu críticas à COPASA em Montes Claros que! se encontra sem direção já que, sob a alegação de que estariam * ocorrendo irregúlaridades naquele órgãos, o seu diretor regional se ausentou dessa cidades no entanto, as contas expedidas por y aquela empresa continuam subindo e o plano de instalação de redes de água e de esgotos na periferia se encontra paralizado. Teceu ! comentários acerca da situaçao dos professores P-l que percebem hoje menos do salário mínimo, por culpa do governo do Estado que não reajustou como deveria, os salários daqueles profissionais '* q ue já anunciam greve de advert”encia para os próximos dias 08 e 09. VEREADOR CLAUDIO PEREIRA: Inicialmente rendeu homenagems ao Dr. Alfeu Gonçalves de “uadros, médico e ex-prefeito de Montes * Claros, falecido no último dia 02, oportunidade em que resaltou às suas qualidades como profissional e homem público, Informou que na próxima 58 feira o Dr. Aureliano Chaves, candidato “a presid” encia da República, estará visitanto esta cidade, ocasião em que far'a um breve pronunciamento nesta Casa e salientou que aquele candida Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros to merece o respeito de toda a nação, pois sempre pautou a sua vi da p'ublica pela honradez, pela ética, pelo trabalho e pela compe tência, Finalizando conclamou os mineiros a votarem em Aureliano! Chaves para Presidente da República. VEREADOR EIMAR SANTOS: Falou sobre as dificuldades enfrentadas pelas familias de baixa renda em virtude das altas taxas cobradas por sepultamento no Cemitério local e justificou requerimento de sua autoria solicitando a isen çºao do pagamento da referida taxa para as famílias comprovadamen te carentes. Em aparte o vereadora João Hamilton Silveira inform mou qee o prefeito está sensível ao problema e que soluções estão sendo buscadas pelo Executivo. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Questio nou a ação da COPASA, que não vem realizando as obras de instala | çõao de redes de água e esgotos nos bairros desta cidade, sob a alegação de que aquela empresa estaria procedendo a um inquérito para apurar possíveis irregularidades na distribuição de água e no serviço de esgotos em Montes Claros. Lamentou a falta de empe nho e trabalho do sr. governador do Estado junto à SUDENE, para li beração de recursos para um projeto de saneamento básico da COPASA para Montes Claros. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Falou sobre os trans tornos causados pelas muriçocas e sobre o surgimento de escorpiões printipalmente na periferia, que vem trazendo riscos à saúde da populaçao, Referindo-se aos problemas relacionados ao Cemitério local, questionou : * Se temos tantas dificuldades para resolver o problema dos mortos, já pensou as dificuldades que a prefeitura tem para resolver os problemas dos vivos?", VEREADOR TANCREDO MA- CEDO : Disse que os problemas enfrentados pela população montescla rense, principalmente a mais carente, vem se avolumando a cada dia, ficando a mesma cada vez mais marginalizada, Endossou as palavras do vereador Cláudio Pereira em relação ao Dr. *lfeu de Quadros e convidou a população norte mineira para receberes o candidato do PFL à presidencia da República, Dr, Aureliano Chaves, na próxima quinta-feira, quando aquele candidato estará visitando a nossa ci dade. Traçou paralelo entre o Dr. *jfeu de Quadros e o Dr. Aure, 1iano Chaves e afirmou que este último é cópia fiel do Dr. Alfeu no que se refere à austeridade, à dignidade pública, honradez e amor à causa pública, VERZADOR JORBE TADEU GUIMAR&ES: Fez alerta ao sr, prefeito e ao sr. Secretário Municipal de Administração pa x re a difícil situação salarial e à falta de condições de trabalho su ” ” s . . jue os funcionários públicos municipais vêm enfrentando e ainda so io ca sec so dd . a Câmara Municipal de Montes Claros bre o corte de algumas vantagens conquistadas por aqueles servi | dores, tais como horas extras e o sopão. Criticou o fato da pre, feitura não fornecer informaçoes quanto ao montante do ISS advin do do show da Xuxa e também o não: formecimento da cópia da folha de pagamentos de pessoal, solicitada por esta Casa, bem como as 1 informações desencontradas acerca do total da mesma, fornecidas pe e los senhores secretários de administração e da fazenda, Finalizan do alertou o sr. prefeito para a possibilidade de ter sido feito um acordão onde o município deixou de receber aproximadamente NCz$ Q 80.000,00 ( oitenta mil cruzados novos) de ISS proveniente do ci. tado show da Xuxa. VEREADOR IVAN LOPES: Inicialmente associou-se às homenagens póstumas prestadas ao Dr. “Lfeu de Quadros e cumpri mentou o vereador Jorge Tadeu pela sua posição de independência , quando traz denúncias de fatos que ocorrem na prefeitura, Fez co. mentários sobre o momento nacional, lembrando a importância das ! próximas eleições presidenciais e de se fortalecer as organiza '* ções partidárias, pois, só com partidos pol“iticos fortes teremos uma democracia estável e duradoura, Conclamou o povo norte mineiro para escolher bem o seu candidato à presidencia, a fim de que te. nhamos instalada no Brasil uma democracia a altura de todos os brasileiros. Finalizando cumprimentou o FIIB e seus militantes pe 1a carreata realizada quando do transcurso do " Dia Nacional do * e PNIB". VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou ter sido realizado no * “ultimo dia 05, um debate com o superintendente da empresa ESSO , com representante do Ministério do Trabalho, com o sr. prefeito a municipal e com um representante do COPAM, quando foi tratada da questão do reservatório de petróleo da citada empresa, instalado no Bairro São Judas e que vem trazendo riscos e preocupações a todos os moradores daquela região, Informou estar colhendo assina turas em abaixo-assinado, pedindo a trasnfer” encia para outro 10. cal, do citado reservatório, Finalizando criticou o fato do Progra e ma Iluminas não vir beneficiando a região que se encontra sem a energia eletrica, VEREADOR CARLOS PIMENTA : Disse que em contato com moradores dos Bairros Monte Carmelo e Esplanada pôde constatar as dificuldades enfrentadas por aqueles que ali vivem, dentre elas as relacionadas à coleta de lixo e a iluminação pública. Informou que solicitar'a a realização de um mutirão dos citados bairros e reivindicou a construção da praça já prevista para ser feita em um terreno localizado entre aqueles dois bairros. Lembrou que por várias vezes esta Casa alertou o Executivo para o problema da fal Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros ta de vagas no cemitério local e atribuiu este problema à falta de planejamento, de se criar prioridades no Município, e apelou 40 sr. prefeito para que juntamente com a Câmara Municipal crie priorida des para o Município e desaproprie área de terreno para construção de um novo cemitério em Montes Claros. VEREADOR GIINAR RIBEIRO ; Voltou a questionar o comportamento das Mistas Estatais em Montes Claros, especialmente da COPASA, que vêm cobrando taxas exorbitan tes dos usuários dos seus serviços. Defendeu a construção de um ce mitério municipal em Montes Claros e teceu comentíarios a respeito do último debate com os presidenciáveis, promovido pela rede Ban * deirantes, quando o candidato Leonel Prizola mostrou ter condições para administrar com seriedade este país. VEREADOR EDUARDO AVELINO Criticou a falta de compromisso dos nossos governantes para com a cousa pública, o que se pode constatar no fato de há praticamente 30 tias os funcionários do setor de saúde estarem em greve por me lhores salários e, até o momento, o governador do Estado não ter ! se manifestado sobre esta situação que tantos prejuizos tem trazido “a população, principalmente a mais carente. A nível municipal dis se esperar que 0 sr, prefeito seja sensível às reclamações populares e aos interesses dos servidores municipais, para que não tenhamos em Montes Claros um outro Newton Cardoso, VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Disse que após ouvir os pronunciamentos dos srs, vereado res pôde sentir mais de perto as dificuldades do Executivo de rea | lizar e administrar, e que, a própria conjuntúra nacional traz es. tas dificuldades , ficando assim, muito fácil fazer oposição, Dis. ge que num pa“is onde não existe dinheiro para a educação, onde fe cham postos de saúde e hospitais, pol“iticos fazem críticas à cata de votos daqueles que passam fome e necessitam de saúde. Condenou a falta de respeito de um dos presidenciáveis ao sr. presidente * da República e também a falta de união dos políticos que às véspe ras das eleições saem a procura do candidato vencedor. Defendeu o fortalecimento dos partidos políticos, os quais estão se acabando porque os pol“iticos querem continuar no poder, Apelou aos seus ' companheiros de bancada para que se conscientizem de que são respon sáveis pela administração e , porisso mesmo, devem estar unidos, b colaborando com o Executivo Municipal. Terminados os assuntos ge”, rais, passou-se “a entrada Be proposições, oportunidade em que es. ta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes, os seguintes Projetos de Resoluções g 1) De autoria do vereador José Gonzaga Pereira, outorgando título e “MO Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros de cidadania ao Sr, Gelson Dias. 2) De autoria da Comiss"ao de To. mada de Contas, que aprova as Contas do Município, relativas aos exercícios finenceiros de 1.975, 76,77,78, 79 e 1.982. Em seguida passou-se “a Ordem do Dia.,. quando esta Casa aprovou em primeira e “unica discussão Projeto de Resolução concedendo título de cidada | nia ao Sr. Antônio Sapori. Em terdeira discussão foi aprovado Froje to de Lei autorizando doação de terrego ao Estado, para construção de escola no Bairro Santa Lúcia, 4 pedido do líder do prefeito, * foi retirado de pauta o Projeto de Lei dispondo sobre gratificações e outras provid encias. passando-se à discussão e votação de re ! querimentos e indi cações, foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Edmar Santos: 1) reivindicandh isenção para as famí lias carentes, do pagamento da taxa para o sepultamento de corpos! no Cemit“erio Municipal; 2) reivindicando a execução do serviço de capeamento asfáltico na Rua Luiz Ruas, do Bairro Santos Reis e im) plantação de calçamento em várias ruas do Conjunto Habitacional * Chiquinho Guimarães; 3) solicitando a colocaçõao de um redutor de velocidade na Av. Brasil, no Bairro Dr. João Alves e outros no cru zamento das Ruas Monte Prano com Príncipe Regente, no Bairro Santa Rita, De autoria do Vereador CLdudio Pereira: 1) Solicitando a consignação em ata dos trabalhos deste legislativo de um voto de profundo pesar pelo falecimento do Dr. “ifeu Gonçalves de Quadros; 2) Solicitando a transferencia . de dois pontos de parada de coleti vos localizados na Av, Mestra Fininha, De autoria do Vereador José Gonzaga. ereira: 1) reivindicando a execução do serviço de encasca lhamento. na Rua F, do Bairro Edgar Pereiras 2) Solicitando informa, ções quanto às providencias adotadas pela Secretaria Municipal de Ação Social, para construção de casas populares na zona rural de Montes Claros. De autoria do vereador José Hélio Guimarães: Soli | citando - que os telefones públicos dos bairros sejam instalados nas escolas públicas, De autoria do vereador Artur Leite: Reivin. dicando a complementação dos serviços de urbanização da praça loca 1izada no Bairro S“ao Judas Tadeu. Nada mais havenddb a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou- se esta ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. pre sidente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões, 07 de novembro de 1.989, Câmara Municipal de Montes Cla ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA EM OB DE NOVEMBRO DE 1989, Aos oito (08) dias do mes de novembro, do ano de mil novecen= tos e oitenta e nove (1989), às 13:50 horas, no recinto da ca mara Municipal de Montes Claros (MG), reuniu-se a Comissão Legis lativa de Inquérito instituida pelo Legislativo Municipal, a fim de promover a apuração da origem e do montante da dívida da Pre- feitura Municipal de Montes Claros, oportunidade em que compare- ceu perante a Comissão o senhor Presidente da ESURB, Empresa Mu= 6) nicipal de Serviços, Obras e Urbanização, Engenheiro Geraldo E Davi Alcantara, que, indagado pelo Vereador Gilmar Ribeiro sobre o debito para com a ESURB, da Prefeitura Municipal, à época em ! e que o depoente assumiu a direção da Empresa e o valor atual do ! mencionado débito, respondeu que não tinha em mãos os referidos ! débitos, comprometendo-se a encaminhar à Comissão os aludidosda - dos, no prazo de quarenta e oito horas. Na oportunidade, passou as mãos dalComissão relação de débitos da ESURB para com divers sas Empresas, existentes até 31 de dezembro de 1988 e umarela - e ção de pagamentos efetuados no corrente ano, de débitos remanas centes da administração anterior . Quanto a contratação de obras da Prefeitura para com a ESURB, disse o depoente que a mesma se! processa através de ordem de serviço expedida pela Secretaria Mue nicipal de Planejamento, acompanhada de planilha de custo, que é nalisada pela Empresa para a compatibilização de custos, es ha = . vendo acerto em termos de orçamento, efetiva-se o contrato . No ! É tocante ao valores pagos 3 Empresa JALK, constantes da relação que passou 3 Comissão, disse que parte dos mesmos se referem a obras ! complementares executados no novo Mercado Municipal Centro , no '! corrente ano . Quanto aos contratos da ESURB com outras Empresas, disse que os mesmos ocorrem nos casos em que a Empresa Municipal ! não dispõe de estrutura técnica para executar diretamente as ' obras Acrescentou que tais contratos são firmados com observan - cia da legislação que disciplina as licitações + Indagado pelo Ve- Pereira se a Empresa tem prestado serviços a parti- reador Cláudio culares, respondeu o depoente de forma afirmativa, passando à t Comissão uma cópia de contrato firmado com a Empresa Paculdino Rextil, para exemplificar o procedimento da ESURB em tais casos +. | ne | ra Câmara Municipal de Montes Claros “4s.o> Disse que recebeu a Empresa com cerca de setecentos empregados, dos quais duzentos foram demitidos, estando a Empresa com um quas dro de aproximadamente quinhentos empregados + Acrescentou que ! desses empregados, cem , aproximadamente, estão a disposição da Prefeitura , sendo remunerados pela ESURB que, posteriormente, é reembolsada pela Municipalidade +. Indagado pelo Vereador Gilmar * a respeito da urbanização de uma praça no Bairro Delfino Magalhães, constando da mesma inclusive uma“quadra poliesportiva,cujas obras! contratadas com a ESURB e não concluidas, o depoente comprometeu = se a encaminhar esclarecimentos à Comissão a respeito + Disse que! o número de empregados da Empresa colocados a disposição da Pre = feitura era, em setembro de 1988, aproximadamente cento e quinze! sendo basicamente pessoal de operação, Esta resposta foi.dada a uma indagação feita pelo Vereador Jorge Tadeu Guimarães + Indagado pelo mesmo Vereador por que razões a Prefeitura não utiliza a estru tura de que dispõe a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para! a execução de determinadas obras que são contratadas com a ESURB |, disse o depoente que, a seu ver, isto se deve a entraves burocráti- cos ou mesmo a resultados finais das obras que, quando executadas! diretamente pela Prefeitura, vêm apresentando problemas e têm que ! ser refeitas. Disse mais que a ESURB foi executada, digo, foi cria da para justamente assumir a execução das obras anteriormente a , cargo da Prefeitura. No tocante ainda à indagação do Vereador Jor= ge Tadeu, disse que a mesma deveria ser dirigida ao Senhor Prefei- to Municipal. O Vereador em referencia disse ter formulado tal indagação, .emvirtude da situação financeira atual por que passa a Prefeitura. Indagado pelo Vercador Jorge Tadeu sobre uma fatura emi- tida pela ESURB, no valor de NCz$ 66,000,00, referente ao pagamento do mes de setembro, de pessoal lotado na usina de lixo, pessoal ese te da FSURB e colocado à disposição da Prefeitura, quando , poste - riormente, lhe foi passado um demonstrativo da folha de pagamento! desse mesmo pessoal e referente ao mesmo mes, no valor de NCZ$ 33, 460,19 , valor bruto, disse o depoente que vai examinar a questão para posterior informação 3 Comissão, Indagado pelo Vercsador Clóu - dio Pereira, respondeu o depoente que , a seu ver, quando a obra é executada pela ESURB, o seu custo final certamente é menor, levando- 2 se em consideração. a agilidade e mobilidade da Empresa em executa- 1a e também a sua qualidade da obra, isto comparado as condições em e ns Câmara Municipal de Montes Claros 15.0: ela é executada pela Prefeitura diretamente, principalmente na siie tuação atual. Pelo Vereador Cláudio Pereira foi solicitada umare- lação de todas as obras que a ESURB contratou com terceiros no cor rente ano e na administração anterior.da EMpresa, bem assim a fore ma de licitação das mencionadas obras , comprometendo-se o depooen=- te a encaminhar este dados à Comissão no prazo de aproximadamente! duas semanas. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que *! lavrou=se este termos que lido e achado conforme vai assinado pelos membros da Comissão e pelo depoente. Montes Claros (MG), 08 de novembro de 1989, á t e CENSOS Empresa Municipal de Serviços, Obras é Urhanização =RELAÇÃO DE DÉBITOS ATÉ 31-12-88= “ ( REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA ) NOME VR. ORIGINAL VR. REAJUST. “Construtora Ferngo DiaS..s.vesa 1.517,36 8.834,17 / -Mineradora Pavisan...sececscesa 48.992,44 250.602,94 cSobPitas o ul simbldca qa cocucsuos 36.278,13 165.197,24 x “Construtora Argos. .ececesuestes 21.454,81 106.521,73 a -CONNOR Engenharia..sescccsuasie (Correção) 60.953,09 4 EPAVIMONTESS qc p pa cagando dao 7.598,52 7.598,52 O sete... RERERei MENRS MP A 4.024,12 19.979,73 4 =Iguaçumess . cus cpiteves es «Saldo 1.325,33 18.576,37/ EDIMEncad dis SPO ciraré dio fe (Correção) 30.644,86 Ef . -Central Arquitetura... ... rogo pio (Correção) 3.896,50 4 -CROS -Const. Rocha Souza....... 2.822,01 90.829,45 7 -Petrobrãás Distribuidora........ 6.364,08 58.598,35 7 TOTAIS: :zzzzzzsseszczass: 130.376,80 822.232,95 º OBS. :Valores reajustados pela BTN de outubro/89, ou seja, 3,6647. Montes Claros, 30 de outubro de 1.989. e [E id dy. Horival Guilherme Vieira, 165 - Fone (038) 21-22 — Ramal 210 — Cep 39400 - Montes Chros - MG - Administração Mutirão 3 CENZES Empresa Municipal de Serviços, Obras é Urbanização - RELAÇÃO DE; DÉBITOS ATÉ 31-12-88 e =REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA E PAGOS P/ ADMINISTRAÇÃO ATUAL= NOME VR.ORIG. EMIS. VREPAGO PAGTº. o “Construtora Argos. .«..ce 13.125,78 11/88 10.000,00 06/89 “Connor Engenharia..c...e 7.783,83 09/88 7.500,00 04/89 -Dmimensão. eccccercerese 20.569,03 12/88 22.337,17 06/89 [2 “Central Arq. e Urb...... 2.440,21 11/88 2.440,21 04/89 -Constt Fernao Dias......« 727,72 05/88 1.000,00 02/89 -Transportes Cean...cv... 3.888,88 7.598,16 05/89 d bibi De ueniêrecoreredo So J37,46 10.011,00 06/89 -Chevron do Brasil..cesse 13.525,81] 28.060,60 04/89 =Iguaçumec, .cecccccccscas 2.650,65 06/88 13.664,00 09/89 -Construt. Figueiredo,... - 395.049,98 diver "Cons truts: Jalks cus ess. - 666.292,26 diver e -Pedramontes. .«cscesecu.. 18.007,66 — 27.848,00 06/89 = TORAL PAGOS Sapo ease sê me nr re ua opa o LORD O, dO Montes Claros, 31 de outubro de 1.989. to ê > e o1/1% Jo. Horival Guilherme Vieira, 165 - Fone (038) 229222 — Ramal 210 — Cep 39400 - Montes Claros - ME - Administração Mutirão (o) o ka. Matival Guilherme irita. 165 - Temo (020) 221-922 = Ramal 2) - Cep 30400 + Bones Caes MG fisicos musa 405 Empresa Municipal de Senviços, Obras e Urbanização CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Contrato de Prestação de Serviços, que entre EM fazem, de um lado, a EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO, estabelecida nesta cidade de Montes Claros — MG., à Ave Norival Guilherme Vlelra, nº 1065 — Ibituruna, inscrita no CGC/MFP sob o nº 21.022.694/0001-38, neste ato represen tada pelo seu Diretor-Presidente, o Sre Dre GERALDO DAVID ALCÂNTARA, e do ou- tro lado, a TÊXIIL PACULDINO S/A, estabelecida na BR 251 - Km 01, inscrita no CGC/MP sob o nº 17.076 .449/0001-36, neste ato representada pelos Senhores,Dr. MITUO ISILHARA - Diretor Administrativo e Financeiro e Dr. JOSÉ XAVIER ASSUN- ÇÃO - Diretor Técnico, denominando-se as partes. respectivamente, ESUN! e PA CULDINO, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Ob jeto O objeto do presente contrato é a prestação de serviços," pela ESURB à PACULDINO, de pavimentação asfáltica com PMF em 1.902,63 E com preendendo regularização do sub-leito, confeçao de base, imprimação, capea - mento e complementação de meios fios; sendo os serviços executados na rua la- teral direita da'PACULDINO - BR 251 - Km Ol, nesta cidade. Cláusula Segunda — Prazo O prazo para execução dos serviços ora contrados scra do 30 dias, contados da assinatura deste instrumento, Cláusula Terceira - Preço e Forma de Pagamento O valor global dosto contrato é do NCZR 130.000,00 ( Cento o trinta mil cruzados novos ecccececocs roer eco cores corso soros oco. Je Seu pagamento será efetuado, de 10(dez) em 10(dez) dias,* de acordo com as medições dos serviços executados, mediante Notas Fiscain/Fa- turas, emitidas pela ESURB, Cláusula Quarta — Obrigações Sociais, Toda obrigação social decorrente deste contrato é de res- ponsabilidade da ESURB. Cláusula Quinta - Mão de Obra Correrão por conta da ESURB, todas as despesas e responsa «se Ol t: E Na e kh. Iii * qe, ementa) 44 Cuilicemo Vieira, 183 - PAR + Emreça Municipal de Serviços, Ohas e Miinizaçii bilidades de mão de obra, abrangendo seguros, transportes, previdência social e obrisações Urabalhistase A ESURB é igualmente responsável pela segurança dos traba lhadores nos serviços ora contratados, especialmente quanto ao cumprimento dos dispositivos legais referentes a SEGURANÇA, HIGIENE e MEDICINA DO TRABA LIDO. Cláusula Sexta - Valor do Contrato Para os efeitos legais, dá-se a este contrato o valor de NCZ$8 130.000,00 ( Cento e trinta mil cruzados novos ..ceceseserereseaes Cláusula Sétima - Foro As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Montes Claros - NGe, para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste con — trato, | E, por estarem assim justas e contratadas, as partes fir- mam o presente instrumento em O3(tres) vias de igual teor e forma, na presen- ça de O2(duas) testemunhas. Montes Claros(MG), O6 de outubro de 1.909. EMPRESA MUNICIPAL |DE SE Ntiços; ONRAS E URMANTZAÇÃO lia Gui tnad a OU poster o RED as S/A fa / . TESTEMUNHAS: DI/tre 02 leme (MO) At — Ramal 2 — Cep 3oMo = ones Gees co MSc ritos tg O E Tê MA + e nai md e cão PREFEITURA DE MONTES CLAROS FONSTAçO zo: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO o CONTRATO DI EMERTITIUA CLODAL Nº 02/89-PREFEITURA/ESURB Execução de Obras de Favimentação Asfaltica e Assentamen » to e fornecimento de msios-fios, em vias públicas desta cidade, Contrato de impreitada Global, que entre sí fazem, de um lnto ãd PREFEITURA MUNICIFAL DE MONTES CLARCS, estabelecida A av. Cula Kangabeira, 211, nesta cidade, inscrita no CG3/K? sob nt! ......cccc. 22 678 674/0C01-35, nesta ato representada pelo Senhor Prefeito Funi cipal, br. Mário Ribeiro da Silveira, aquí designada simplesmente e AnulilluiiA, de outro lado, a LiYRiSA MUNICIPAL «4 SUNVI 169, CUIAS E UNMNICAÇÃO, estabelecida nesta cidade, à Avenida Norival Guilherme Vieira, nº 165 = B. Ibituruna; inscrita no 05C/NF sob nf sscccccse ch Q 21 022 694/0CC1-38, neste ato representada pelo seu Dirctcr-Preciden te, br. Geraldo David Alcântara, aquí designada, simplesmente LSURE, medinnte as seguintes clausula e condições: - A presente contratação se dá com a dispensa de Licitação termos do artigo 23, inciso IV, do Dec.Lei 2.30C/86, modi ficado pelos Lec.Leis nfs 2.348/87 e 2.260/87 e, ainda pela Lei Ustadual nº 9.414, de 25/11/97. e Cláusula frimeira - Lo objeto: - O objeto do presente contrato é a cxecu do das Cbras de invimentação asfáltica e Assentamento c/£ornecimento de meios fios, ) em vias públicas desla cidade. Cláusula Segunda - Descrição dos Serviços: - . Os serviços na enrgo da USURN não os contantos do ProjeLo c ispecilienções clnborados pela XRIPSILVRA e consignada na ilanilia do Crçnmento e cronorama físico-financceiro apresentndos pe lr SUR) e nprovados pela Secretaria de Planejamento e Couordenaç v-SUULAN, dn Irelcitura, que ficim fazemãdo parte inLlegrinte deste instrumento co- mo se nelc estivessem transcritos. Cláusula Terceira — Preço e lorma de Pagamento: — A PREPEITURA pargra à ESURD, pela execução das cbras cm- 1 pfoitadas neste contrato, o valor global de NCz$2.158.960,00 (dois milhões, SPO e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta cruza- “ dos novos Eg MOD. PMNC .08 e <REFEITURA DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO K b=-4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Fino, O pagamento será efetuado mediante apresentação da NF/ Faturas e de acordo com a medição dos serviços executados. Cláusula Quarta - Reajustamento: — » Os preços dos serviços, com base nos valores unilários constantes da Planilha de Orçamento aprovada pela PREFEITURA, nes- ta contratação, serão reajustados nas épocas próprias de conforuida de com os Índices e critérios aprovados pela Lei Yederal pertinen- te, em cada período de medição e faturamento, a Cláusula Quinta - Prazo: - O Prazo para a realização das obras aqui contratuias é de 180 (cento e oitenta) dins, contados da data de assinatura dosle Contrato, podendo, em casos fortúitos ou no interesse da Administza- º ção, prorrogar este prazo, por instrumento firmado pela ERLPUITURA. Cláusula Sexta - Fiscalização:- e A fiscalização das obras aqui contratadas competira a PREPLIVURA, que atuará através de seus órgãos competentes ou de seus rrovostos. A LSULN se obriga a refazer Os serviços que, por ventura, for impugnado pela fiscalização da Iutpi; TUih, decorrente do não nten e dimento das especificações técnicas ou emprego àe material indevido, º Cláusula Sétima - Rescisão: - Foderá a Ph ESITUIA, a qualquer tempo, indepenlentomente 2) de interpelação judicial, rescindir 0 presente “ontrato, sem que a É bSURy tenha qualquer direito a reclamação ou indenização, no censo do e descumprimento de qualquer dna clriunulna ou condi den dont Sontrnto, pela LJUNE. Cláusula Citava - Gbrigações sociais: — Toãas «s obrigações sociais, decorruntes degto vonLrnto, é de re:ponsabilivade da ESUND. a Cláusula Nona - Valor do Sontrato: - NDA tara os efeitos legais, da-se ao presente Contrato o Va- lor de NCzt2.158.960,00 ( dois milhões, tento e cinqueta e oito mil e novecentos e sessenta cruzados novos). º MOD. PMNC .08 e “REFEITURA DE MONTES CLAROS OINSTRAÇÃO = p4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pinna - Fl. 03 - Cláusula Décima - Foro e As partes, de comum acordo, elegem o Por a Comarca de hontes Claros-nG., para dirimir toda e qualquer questão decoriente deste Contrato. 5, por estarem assim justas e contratadas, aa partes '! firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, nn presença de 02 (duas) testemunhas, Prefeitura Municipal de Montes; Claros/nG., 15 de feve- reiro de 1.989. DR. MÁRIO RIBU à SILVEIRA E Prefeito flnicipal DR. poi A da CÂNIA à Diret r-Presidente da USUKD » Temvananhes: o > e MOD. PMN .08 “1 PREFEITURA DE! ORDEM DE SERVIÇO a id] E >. MONTES CLAROS EA SEPLAN - pi =. MES e e em OUJt IO DE CONTRAIO Nº DE CONTRATO Ni rg — PALA LS MAÇA. Fim j INTERCEPTOR DO CINTRA LO pa EMPREITEIR à VALOR DO CONTRATO «VALOR ESTIMADO DA O.S " SALDO CONTRATUAL CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL I.0 - Interceptor do Cintra - Trecho entre Rua “H” e Av. dos Militares, orçado em Maio de 1989. : 24:876,35 ; Reajuste baseado na variação do salário mínimo-de Maio a Outubro 91.793,74 | 1 NCZ$1 16.679,09 o À EMPREITEIRA “4 Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 1990, Abs oito (08) dias do mes de novembro, do ano de mil novecens EE deco e noventa (199)), às 14:00 horas, no recinto da Camara Munície pal de Montes Claros (MG), reuniu-se a Comissão Legislativa de Ine quérito sob a presidencia do Vereador Cláudio Pereira e com a pre- sença ainda dos Vereadores Jorge Tadeu Guimaraes e Gilmar Ribeiro! dos Santos, oportunidade em que, atendendo a convite da Comissão , compareceu perante a mesma a Professora Maria Bernadete Pinheiro * Teixeira, Diretora da Escola Estadual Dr, Carlos de Albuquerque |, que prestou o seguinte depoimento $ no tocante a questão dg qua « dra poliesportiva que seria construida no referido educandário 9 e através de Convenio centre a Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura : inicialmente disse a depoente que, por ocasião de sua estada em Belo Horizonte, no final de 1989, tomara conhecimento * do convenio para a construção de uma quadra na escola sob a sua die retão, através de informação de uma funcionária da Secretaria de ? < Estado daEdueação, Que, em virtude de tal informação, procurara o Prefeito Municipal, Dr. Mário Ribeiro, isto em janeiro de 1990,pa- ra tratar do assunto, quando recebeu de 5, Exa, a promessa de que * a quadra seria construida; disse que posteriormente, em çaro do 0) corrente ano, através de contato com o Vicd- Prefeito Pedro Narciso, este solicitara da Secretaria de Planejamento, na pessoa do Secretã= rio Petronilho Narciso, a elaboração do projeto para implantação da EN quadra, chegando aquela Secretaria a fazer uma planilha de guto da obra, naquela época estimada em quinhentos mil cruzeiross Lamentou! a depoente que o Executivo não tenha usado de sinceridade no trato! desta questão, isto porque, através de documento, cuja cópia se acha - se L « em poder da depoente, o dinheiro liberado pelo Estado para a referi da obra já havida, desde janeiro, sido devolvido à Secretaria da Edue e cação do Estado, Respondendo a uma indagação do Vereador Gilmar Ri « beiro, respondeu a depoente que, segundo informações chegadas ao *! seu conhecimento, o seu nome estaria constando de lista para ser des= tituida da direção da escola, por perseguição política, em virtude * deste fato relacionado com a quadra f Disse que este fato não alte- rou o seu relaciomamento com a Secretaria de Estado da Educagão e * E rm Câmara Municipal de Montes Claros f1s.02 que, após tudo isto, não recebeu mais qualquer manifestação por parte da Prefeitura no que diz a esta questão , Disse a depoente que a quas dra é uma obra extremamente necessária para a escola e, por isto mes mo, vem sendo ela reclamada por toda a comunidade escolar daquele edue candário z A depoente fez estas últimas declarações respondendo a ine gação do Vereador Cláudio Pereiras Indagada pelo Vereador Jorge Ta- deu, informou a depoente que a sua estada em Befho Horizonte, quando * tomara conhecimento do convenio, foi em dezembro de 1989, nãos sabene do porém precisar o dia , Disse a depoente que em 1988, após corres- pondencia que lhe fora endereçada pelo então Delegado de Ensino, Pro - fessor João Lúcio, dando-lhe ciência da liberação dos recursos para a quadra, via Prefeitura Municipal , procurou ter contato com o Secretá rio Municipal da Fazenda, Dr. Luiz Eduardo e o Tesoureiro da Prefei « tura , Senhor Paúdo Messias, pera se assegurar da real liberação dos! mencionados recursos, recebendo dos mesmos a informação de que os res cursos não haviam chegado, Disse ginda que , por outras vezes, ainda em 88, procurou a Prefeitura para tratar desse assunto, em companhia! do senhor Manoel Neto, Presidente da Associação de Pais dos Alunos ! daquela escola. Respondendo a uma pergunda do Vereador Jorge Tadeu , disse a depoente que não se acha atualmente sofrendo qualquer perses quiçaS política, Voltou a repetir que, no tocante à questão de perse- guição política, isto shegou ao seu conhecimento através de informa - ções e comentários. O Vereador Jorge Tadeu pediu a anexação ao procese so, dos seguintes dodumsabos $ 1) - ofício 005/88, subscrita por Vânia Prados de Araújs Hefval, da Diretoria de Rede Físisa; 2) offcio=circue lar DAFÁSRF/05/88, subscritado por Geralda Magela Guimarães e João * Lúcio da Silva, Respondendo a indagação do Vereador Claudio Pereira , disse a depoente que teve notícia de que esse assunto foi abordado em comícios realizados no Bairro Marasanã pelo ex-Prefeito Luiz Tadeu ! Leite , informações estas prestadas por pais de alunos, alunos e até crianças, dizendo que eela, a depoente, estava sendo chingada pelo ! ex =prefeito, pelo envolvimento da mesma nesta questão do esclareci= mento sobre a construção da quadras Pelo Vereador Jorge Tadeu foí sos licitado que providencie junto a Prefeitura, a liberação de documento que comprove a data da entrada dos recursos fgasa tais quadras nos !m cofres da Prefeitura, bem assim a atualização dos valores até a data! em que eles foram devolvidos & Secretaria de Estado da Educação, e * onde ficaram esses recursos até a data de sua devolução. solicitou ? ” e Câmara Municipal de Montes Claros f1s.03 ainda o Vereador Jorge Tadeu que se solicite da Prefeitura uma cópia do cheque, ordem de pagamento ou documento equivalente, alusivo a re- ferida devolução. Nada mais disse e nemlhe foi perguntado, pelo que! lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme vai assinada pela de - poente e pelos membros da Comissão, Camara Municipal de Montes Claros, 08 de novembro de 1990, Em tempos pela depoente Goi dito que o seu * primeiro contato como Prefeito Mário Ribeiro, para o trato deste assub to, foi em 14 de janeiro do corrente ano, fazendo também contato com o VicesPrefeito no mesmo dia 14, em 14 de março e em 26 de março «Quane tó ao documento alusivo a devolução, que se acha em poder da depoente, acha-se o mesmo datado de 23 de janeiro do corrente ano, Montes Clas ros, 08 de novembro de 1990, Em tempos Pelo Vereador Jorge Tadeu foi solicitado do Presidente da Comissão , Vereador Cláudio Pereira, para que agilize as audiências com as outras pessoas que deverao ser ouvi « das, a fim de que a comissão possa, com a possível urgencia, apresentar a sua conclusão, Montes Claros, DB de novembro de 1990, Saia Rio 77 E a E ESP o A “ - Aa E a Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORIINARIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 09 DE NOVENBRO DE 1.989 Aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão ordinária, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presidência do Sr, Gilberto ; Wagner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores Jo. sé Correa Machado, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu dio Pereira, Edison Antônio “lves Martins, Eduardo Avelino Pe, reira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Carlos Welth Pimenta de Figueã redo, José Gonzaga “ereira, Edmar Pereira Santos, Ivan José * Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Ge. ralão de Oliveira, e José Hélio Guimarães. Feita a chamada e! constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aber | ta a sessão e procedeu a leitura de um dos Versículos da BÍ ! blia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após apro vada recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora se, cretária da Constituinte Municipal. Em seguida, esta Casa rece beu a visita do Dr. Aureliano Chaves, candidato à presidência da República,que fez um breve pronunciamento, Em seguida, pas. sou-se aos debates quando fizeram uso da tribuna para apresen | tar propostas ao ante-projeto da lei Orgânica, o Sr. Jayme Cru soé , Presidente da ACI de Nontes Claros; Sr. João Leite, che. fe da Divisão de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda e o Sr. representante da SEPLAN, Logo após, fize ram uso da tribuna os seguintes vereadores : VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Solicitou maiores esclarecimentos quanto aos vazios " urbanos no Município e ressaltou a ikportancia da regulamenta | ção do Conselho Municipal de Contribuintes, que iria discutir a questão das taxas de IPTU, ITBI e outros. VEREADOR ARTUR + LEITE: JIndagou se seria possível, a partir da Lei Orgânica A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração 4 Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - TIs, 02 impedir a liberação de alvará de funcionamento para oficinas me cânicas no perímetro urbano da cidade e como a prefeitura está tratando, em termos de futuro, esta questão das oficinas e de pe quenas indústrias. Foi respondião pelo Sr. João Leite, que o en volvimento político é o que prejudica, muitas vezes, à população e que seria necessario a adoção de medidas judiciárias para so lucionar este problema, Retomando a palavra o orador perguntou em que condição a Secretaria da Fazenda vai administrar o recolhim mento dos débitos para com o Município, na ordem de aproximada | mente trezentos milhões de cruzados novos? O Sr, João Leite ' informou ter sugerido a isenção da taxa de pavimentação asfálti ca para as pessoas que ganhem menos de tres salários mínimos . VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Lamentou que o número de propos tas recebidos pela Comissão de Assfuntos Financeiros tenha sido aquém da expectativa eo fato da maioria delas ser incostitu | cional, o.que até traz problemas para aquela comissão, Em apar . te o Vereador Eduardo Avelino pediu informações sobre o IVV , principalmente sobre o gás de cozinha, Foi informado pelo Sre' João seite que o montante arrecadado é insignificante e que, so bre o gás de cozinha arrecada-se em tornb de NCz$ 6.000,00( seis mil cruzados novos). VEREADOR JORGE TADEU GUMARRES: Sugeriu '* que os tributos, notadamente aqueles regidos por Leis Municipais deveriam ter a sua destinação vinculada na própria Lei Orgâni ca, Solicitou informações sobre a atual estrutura organizacio nal da prefeitura e sugeriu a criação de áreas destinadas à ing talação de marcenarias, serralheiras e oficinas mecânicas, bem como criação de dispositivos na Lei Orgânica , que penalizem os infratores do Código de Posturas. VEREADOR IVAN LOPES: Disse ser importante que o Sr. Prefeito encontre uma forma do Nunicí pio receber os débitos que lhe são devidos e que a Lei Orgânica possa ter poderes para diciplinar muitas normasºque certamente contribuirá com o desempenho e cumprimento de normas adotadas ! pelos próximos prefeitos. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Sugeriu a prorrogação do prazo para recebimento de sugestões ao ante-proje to da lei Orgânica deste Município. Fez comentários sobre a ques A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Ee Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Ts. 03 t“ao dos vazios urbanos em Montes Claros e perguntou como funcio na a cobrança do ISS. Respondeu-lhe o Sr, João “eite, que o cri tério adotado é a cobrança pelo faturamento ou por estimativa . VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Lamentou a falta de instrumentos para! punir os infratores , seja da Lei de uso e ocupação do solo ou de outras leis e condenou as atitudes absurdas tomadas princi * palmente nos períodos pré-eleitorais. VEREADOR BENEDITO SAID . Fez comentários sobre a questão dos loteamentos clandestinos e afirmou que a prefeitura também é culpada pela situação, pois ! além de liberar ela: também patrocina estes loteamentos e não le, va infraestrutura, Como exemplo citou os Bairros Vilage do Lago e Nova América, Sugeriu a modernização do setor de receitas da pre. feitura, inclusive com uma estrutura de computador, VEREADOR ED- MAR SANTOS: Criticou o fato da prefeitura ter publicado a relação nominal dos seus devedores e disse que só foram publicados os no mes daqueles que não têm condições de saldar o débito, enquanto * que dos ricos não forem divulgados, Indagou o que a ACI pode fazer pelas pessoas que serão executadas pela prefeitura, Foi informado que a ACI presta assistência apenas aos seus associados. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Sugeriu à Comissão de Finanças que estude a possi bilidade de propor à prefeitura que ela isente do pagamento de multas e correção monetária aqueles contribuintes cujos débitos *! referem-se aos períodos até 1989; e que, a partir de 89, também se isente do pagamento de juros. VERFADORA MARLENE TAVARES:;Inda | gou se o percentual de ISS cobrado das barbearias e salões de be. leza localizados na periferia é o mesmo cobrado dos demais estabe lecimentos do mesmo ramo de atividade, situados na área central * da cidade. Foi-lhe esclarecido que é cobrada uma taxa fixa de 60% aa UPR. Em resposta a uma pergunta da orgdora, o sr. João Jeite ! informou que a prefeitura só liberou alvará de liçença para uma! micro-empresa porque a mesma f$oi identificada como Indústria e Comércio de Café e não de torrefação . VEREADOR GIINAR RIBEIRO : Solicitou à ACI que encaminhe sugestão relacionada ao horário de funcionamento do coméfício local e criticou a cobrança absurda de ISS por parte da Prefeitura, Condenou também a negociação do ISS" proveniente do show da Xuxa. Em aparte o vereador João Hamilton A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - TIS. 04 indagou se o ISS pago em dia tem um valor absurdo ou se apenas *! quando pago em atraso, Foi informado que o valor do ISS não é caro quando quitado dentro do prazo, Terminada esta primeira ' parte da reunião, passou-se à apresentação de propostas e sugestões pers nana em que foram recebidas sugestões de autoria dos verea dores Peneaito Scid, Gilmar Ribeiro, Gilberto Martins Pereira, Jo, sé Correa Machado, Eduardo Avelino, Marlene Tavares e José Helio * Guimarães. Foram recebidas propostas de autoria também das seguin | tes entidades e populares: FUNM, Associação de Defesa dos Favelados, Sociedade Norte Mineira de *roteção dos Animais, Movimento de Defe sa dos Favelados, ÁREA, SEIÁS, Comissão Organizadora do Movimento! contra as Altas Contas de Água, Ildeu Ramos Macedo, Nilo Sérgio F, Pinto, Ildeu Eustáquio Tolentino, Adão Ferreira da Silva, Sinvalão Nartins Silva, Sebastião Silva Queiroz, Maria Aparecida A, Noguei | ra, Dr. João Valle Maurício e Dionília Martins de Queiroz, A pedi | do do autor da matéria, foi retirado de pauta Projeto de Resolução alterando o artigo 23, do Regimento Interno, Em seguida, após as discussões ficou deliberado que o prazo para recebimento de suges . tões ao ante-projeto da Constituinte Municipal seria prorrogado ' até o dia 16 do corrente mês. Nada mais havendo a tratar, o sr. ! presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr, presi. dente e pela sra, secretária da Constituinte Municipal, Sala das * Sessões, 09 de novembro de 1,989. A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO GRIINÁRIA IC LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA IM 14 DE NOVEIBRO DE 1.989 Aos 14 (quatorze) dias do mes de novembro de 1,989 (mil novecen tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal" de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sezsão ordinária, reuniu- se o legislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava | res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei ra, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira qeite, Aurindo Jo | s'e Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antô * nio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Mar | tins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos gantos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Gúimarães, José Correa Macha do, José Geralão de Oliveira, e José Hélic Guimarães, Feita a * chamada é constatado haver numero legal,o senhor presidente de, clarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos 6a Búblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão anterior que; após * aprovada, recebeu as assinaturas do senhor presidente e da senho ra secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mes | mas osi despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR IVAN * LOPES: Sobre am informações de que 0 senhor prefeito decidiu * que todos os acordos relacionados aos débitos da prefeitura deve rão passar por ele e não pelos seus assessores, disse que este ! assunto não deve ser tratado em gabinete, pois, sabemos que O trá fico de influências existe como aconteceu com a cobrança de ISS ce show da Xuxa, quando a prefeitura levou um prejuízo estimado! em NCz$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzados novos) sendo que só esta Casa pôderia conceder isenção total ou parcial daquele imposto .« Dise que tais acordos deverão ser regidos por normas e critérios pré-estabelecidos e levados amplamente ao conhecimento do povos principalmente desta Casa de quem devem ter respaldo, Sobre a questão do ISS proveniente do show da Xuxa, disse ser aquele epi sódio caso para demissão de secretários e até de se pedir o impeachment do sr. prefeito e, finalizando, informou estar pro | pondo a formaçao de uma comissão para discutir as normas e critérios mencionados, a fim de qee a prefeitura possa receber , uma parcela da dívida que os credores têm para com o Município . E SD fio = rc] MW oo / ww e E) G* 2] & 9) Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros VEREADOR BENEDITO SAID: Inicialmente agradeceu ao Dr. Roberto Mauro Amaral, Diretor Regional da CODEVASF, por ter se decidido a emprestar “as comunidades de Milivre e Morro Vermelho os qui. mantos para os poços tubulares perfurados naquelas regiões e informou terem sido inaugurados mais dois poços tubulares, todos equipados, nas localidades de Camarinhas I e II, do Distrito de Nova Esperança. Reiterou pedido ao Sr, Secretário Municipal de Serviços Urbamos , para recuperação das estradas que servem às localidades de Santa Cruz, Ermidinha, Pedra Preta e Riachão, as quais se encontram em precárias condições de tráfego. e cumpri ! mentou o vereador José Geralão de Oliveira por ter conseguido * Junto à Rede Ferroviária Federal a execução futura de obras nast passagens de nível do Bairro de Lourdes e na Vila Ipiranga. Fina lizando manifestou apoio à greve do funcionalismo público muni ci pal que reivindica melhoria salarial. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO : Lamentou a atitude do Sr. Elton Jackson, Assessor de Imprensa da Prefeitura, de tecer críticas a esta Casa, através da imprensa , por não ter aprovado projeto do executivo solicitando aumento sa larial para secretários municipais e chefes de divisão e disse ter sião contra tal proposição porque não “e justo que se faça ! uma recuperação dos salários a nível de secretários enquanto que os demais funcionários ficarão sem recuperar as suas perdas sala riais. Disse que os secret“arios municipais devem receber um sa | lário adequado às : funções que ocupam, assim como os seus ! assessores diretos. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Afirmou que seria! uma grande injustiça se esta Casa aprovasse aumento salarial pa, re algums funcionários emquanto que à maioria ficaria sem recebê- 1lo, sendo que todos os servidores têm aireito ao aumento, pois to dos trabalham, Disse que O excesso de funcionários na prefeitura prejudica aqueles servidores que realmente se dedicam ao traba * lho e, finalizando, afirmou que por ocasião do pronunciamento * ão Dr. Aureliano Chaves nesta Casa, emocionou-se ao ve-lo trans) mitir segurança, tranquilidade e esperança de um dia podermos mo ralizar este país. VEREADOR JORGE TADEU GUINARRES: Reportou-se ao seu pronunciamento na última terça-feira quando confirmou suas de núncias a respeito da cobrança do ISS proveniente do show da Xuxa e comentou a retirada de direitos adquiridos pelos servidores do Município e garantiu que este seu posicionamento levou o assessor de imprensa da prefeitura a atacé-lo pessoalmente, “através da im prensa, no intúito claros de prejudicá-lo. Disse não ter dito .; - Fls. 03 ã Câmara Municipal de Montes Claros que havia corrupção - na nem quem estava ou não roubando na prefeitura, tendo falado apenas dos direitos retirados dos fun cionários e que o sr. prefeito autorizou a cobrança do ISS do h show da Xuxa somente sobre NCZ$ 200.000,00 ( auzentos mil cruza * dos novos). Sobre o movimento grevista do funcionalismo municipal disse que em virtude da difícil situação salarial daqueles traba | e lhadores , do não cumprimento des proméssas feitas e do corte ! dos direitos adquiridos , tal movimento demorou muito a ser defla grado . Finalizando disse que o Prefeito Mário Ribeiro é uma pes, soa séria que pode fazer uma brilhante administração desde que Q mude a sua assessoria que é de má qualidade, VEREADOR ARTUR LEITE; Disse que a preocupação levantada com relação à situação do funcio nalismo municipal partiu da bancada do FMIB e que não se admite ! que o movimento daqueles servidores seja um movimento partidário, que membros de partidos nesta Casa façam média e demagogia diag. te desta: situação difícil , Finalizando disse que o sindicato ' dos funcionários é uma entidade forte e que o prefeito Mário Ri. beiro criou uma comissão com os seus assessores para discutir os cargos e salários dos servidores e que, a bancada do IB está 1 de mãos dadas com o funcionalismo, VEREADORA MARLENE TAVARES:In ! formou que a bancada do IMIB já se reuniu para estudar a situação dos servidores municipais, com os quais está de mãos dadas. Cumpri e mentou à Câmara Municipal de Juramento pela instalação dos traba . lhos Constituintes e informou aos professores dispensados em con | sequência do disposto no artigo 19 da Constituição Federal, ter e recebido comunicado da Secretaria de Estado da Educação informan | do que este acsunto está sendo tratado na. Constituição Estadual, nas Disposições Transitórias. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: No tocan te às reivindicações dos servidores municipais disse serem as mes mas mais que justas e que as negociações devem ocorrer entre o ! sindicato dos trabalhadores e o sr. prefeito, cabendo aos vereado - res apenas manifestar o seu apoio, Agradeceu ao vereador Hélio Guimarães a manifestação de apreço ao candidato à presidência Am. reliano Chaves e disse que o povo mineiro deve depositar o seu ! voto âquele presidenciável, que representa a seriedade e a compe tência, Criticou o fato da prefeitura cobrar uma multa astronômi | ca de ISS de um mecânico proprietário de uma pequena oficina, en. quanto tenta proteger um empresário que tem progredido por seus ! próprios méritos, com um abatimento de ISS de um show que deu um lucro incalculável, VEREADOR TANCREDO MACEDO: Falou sobre as atri idl a Fls. 04 Câmara Municipal de Montes Claros buições e responsabilidades do vereador de analizar e ! fiscalizar como no caso da proposta orçament“aria para O próximo! ano, quando esta edilidade deve mostrar à população que o seu ! trabalho tem sião sério ea favor de toda a comunidade, VERFADOR, GIIMAR RIBEIRO: Questionou o fato de sempre estarem sendo comen | tado que a situação da prefeitura é aifícil, que não tem dinheiro para executar obras e no entanto, fazem acordo sem consultar esta Casa, gerando prejuizos aos cofres públicos do Município e enviam projeto concedendo gratificação de 100% ao secretariado, Manifes tou o seu apoio aos servidores municipais em greve e garantiu , que o PNIB é quem tem condições de resolver este problema, VEREã- DOR GILBERTO PEREIRA:Afirmou que o Dr. Ulisses Guimarães foi quem mais trabalhou para que tivéssemos eleições diretas para presiden te da República e pediu ao povo para depositar o seu voto naquele candidato. Disse ser um absurdo se realmente 0 sr. prefeito houver dito, conforme noticiado po uma das rádios locais, que 10 funcio | nários da prefeitura trabalhando ..o serviço ali não sofreria * qualquer alteração no seu rítmo normal, Disse que a imprensa lo cal, na sua maioria, tem respeitado e valorizado esta Casa, apenas algums repórteres tentam denegrir a imagem dos vereadores e dessa Cêrara. VEREADOR EINAR SANTOS: Lembrou que quando o sr. João Leite, Chefe da Mivisão de Receitas da Secretaria da Fazenda, esteve nes ta Casa, muito se discutiu acerca do ISS e que inclusive foi di! vulgada a relação dos devedores , no entanto, o cálculo do ISS es tava completamente errado e tal erro foi do citado Sr. João Leite. Finalizando solidarizou-se com os servidores municipais em greves VEREADOR CARLOS PIN ENIA: Inicialmente concitou a população para vo tar consciente no dia 15 de novembro, escolhendo um candidato que possa pelo menos tentar tirar o país da situação em que se encon | tra, Disse que segundo informações uma empresa de Belo Horizonte que promoveu um bingo no ginásio poliesportivo, conforme divulga, do para ajudar à Casa do “ enor Trabalhador de Montes Claros , teria repassado à referida entidade apenas NCz$30.000,00 (trinta! mil cruzados novos) e à prefeitura NCz% 3.500,00 ( tres mil e s quinhentos cruzados novos), levando do povo de Montes Claros, se, tecentos mil cruzados novos. Finalizando disse que O bingo é uma contravenção e é preciso saber a verdade sobre o citado episódios VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse que alguns políticos se ! dtitimtal Cill aproveitam da prefeitura para fazerem médias políticas e eleito * Fls. 05 Câmara Municipal de Montes Claros reiras, Disse aue a prefeitura não tem qualquer responsabilidade com o episódio relacionado ao bingo realizado no ginásio polies, portivo, pois sla não pode cobrar ISS de entidade filantrópica e que, se aconteceu alguma coisa errada neste caso, a responsabili | dade é dos diretores da Casa do Menor, Disse que tanto ele quan, to o prefeito Mário Ribeiro acham justas as reivindicações dos '! funcionários da prefeitura e que ainda ontem foi realizada uma * reunião para tentar solucionar o problema do funcionalismo que sê encontra em greve. Em relação ao show da Xuxa, disse que a prefei tura levou prejuizo com o evento , tendo recebido apenas NCZ$ 20, 000,00 ( vinte mil cruzados novos). Terminados os assuntos gerais passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as Comissões Competentes as seguintes matérias: De autoria do Sr, ! | Prefeito Municipal: *rojeto de Lei que reajusta os valores dos * vencimentos dos funcionários estatutários da prefeitura, De auto- ria da Mesa Diretora: 1) acrescentando dispositivos à Resoluç”ao nº 26/89, que trata da remuneraçõão do Prefeito e Vice-*refeito ; 2) acrescentando dispositivos à Resolução nº 27/89, que trata da remuneração dos vereadores, De autoria do vereador João Hamilton Silveira: concedendo título de cidadania ao Dr. Ellstáquio Nunes Silveira. Passando-se à Vrdem do Dia, foi aprovado por esta Casa, em primeira e única discussão, por unanimidade, Frojeto de Reso lução condedendo título de cidadania ao Sr. Gelson Dias. Também * em Única discussão foi aprovado Projeto de Resolução aprovando as contas do Município relativas aos exercícios financeiros de 1.975, 76,77,78,79 e 1.982, Encerrada esta primeira parte da or. dem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados, os seguintes: De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando a instalação de uma CLI, para apurar denúncias envolvendo máquinas, veículos e funcionário da Prefeitura, De autoria do vereador João Hamilton * Silveira: 1) reivindicando providenéias para instalação de um pos to de saúde na localidade de Campos Elíseus; 2) reivindicando a perfuração de um poço tubular na localidade de Campus Elíseus. De autoria do vereador Edison Martins : “olicitando a execução do serviço de limpeza de lotes no Bairro Vera Cruz. De autoria do ve- reador Ivan Lopes:l) solicitando ao Sr. Prefeito que estabeleça 3 Fls. 06 Câmara Municipal de Montes Claros com sua assessoria e, se necessário, com a participação de repre sentantes desta Casa, normas e critérios que deverão constar de *rojeto de Lei concedendo isenção de multas, juros e correção mo netária aos contribuintes que se acham em débito com a Municipa lidade, referentes ao I8S; 2) Que seja consignado em ata dos tra e balhos desta Casa, voto de pesar pelo falecimento do Dr. João " Evanilão Fragoso, De autoria do vereador José Hélio Guimarães : 1) Solicitando a convocação de uma reunião extraordinária deste Legislativo, para o próximo dia 17 do corrente mês; 2) Solicitan [E] do a constituiçõao de uma CLI, a fim de apurar a realidade dos * fatos relacionados com a questão do recolhimento pela Prefeitura, dos tributos provenientes do show da Xuxa, realizado em nossa ci | dade, De autoria, da vereadora Marlene Tavares: sugerindo a trans, ferência para a Divisão de Receitas, do terminal de computador * instalado na portaria da Prefeitura. Nada mais havendo a tratar o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, la | vrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo se nhor presidente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala e das Sessões da Câmara Nunicipal de Montes Claros, 14 de novembro" de 1.989, Ú n | ú A ao du qpomancianao, poe Eai rp Ai Ain PR proc Ndijicod Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA IM 16 DE NOVEIBRO DE 1,989 Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 1.989 (mil nove centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nu | nicipal, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presidência do Sr. Gilberto Wag. ner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Nar | lene Tavares Cargoso e com as presenças dos vereadores José ! Correa Machado, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz ! Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, Edmar Pereira dos Santos, Eduardo Avelino Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Geraldão de Oliveira, José Hélio Guimarães e José Gonzaga Pereira, Feita a chamada! e constatado haver número legal o senhor presidente declarou! aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprovada, recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senho ra secretária da Constituinte Municipal. Em seguida, fizeramn* uso da tribuna as seguintes autoridades : TENENIE CORONEL WAL- TER CUSTÓLIO DA SILVA - COMANDANTE DO 10º BEM : Defendeu a ! instituição do Conselho Municipal de Defesa Social, com a de, finição da participação da Polícia Militar na garantia do exer cício do poder de polícia pelo Municípios Alertou os senhores “vereadores para a inoportunidade da criação, pelo Município, da Guarda Municipal e enumerou os componentes da Polícia Militar em Montes Claros que atuam na defesa social-comunitária, SR « NEL ATAYDE - PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORREIORES DE IMÓVEIS: Sugeriu a inclusão na Lei Orgânica, de dispositivo ! que garanta a imunidade tributária para os órgãos representa. tivos de classe, sem fins lucrativos, a fim de que não fiquem sujeitos ao pagamento do ISS. SR. ANTÔNIO DE SOUZA SILVA-PRE- SIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES IM TRANSPORTES RODOVIÁ- RIOS DEM, CLAROS; Externou sua preocupação com a questão do serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros que A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - na sua opinião é de péssima qualidade . Tecendo comentários '* acerca do último reajustamento das tarifas dos coletivos urbã nos, que passaram de NCZ$ 0,55 ( cinquenta e cinco centavos ) para NCZ$ 0,90 ( noventa centavos), garantiu que são transpor tados 3.500.000 ( tres milhões e quinhentos mil) passageiros, sendo que na planilha apresentada por ocasi“ao das discussões para tal reajuste, constava apenas 1.800.000 ( um milhão e oi tocentos mil) passageiros. Disse que*este número não aumenta, mas, quando entra nos cálculos o número, que se chama IPK, di minui; e, pelos seus cálculos a atual tarifa não deveria ultra passar os NCz$ 0,60 ( sessenta centavos), Afirmou que O repre sentante do DEIC constatou a falta de 100.000(cem mil) passa geiros. Reafirmou que o serviço de transporte coletivo em Mon tes Claros é de péssima qualidade e que nele são utilizados * veículos sem sinalização, sem freios, sem nenhuma condição de circular. Informou ter proposto à Constituinte Municipal a consignação na Lei Orgânica, de dispositivo prevendo que será cassada a concessão daquelas empresas que não cumprirem as * Lois, as decisões judiciais e manter diferença salarial dos ' empregados. Disse não concordar que houve concorrência públi” ca para explbração dos serviços de transporte coletivo em Non tes Claros e afirmou que o que houve foi um “ajeito”, Ainda ! em relaçao ao transporte coletivo, afirmou que as empresas " são viciadas em não cumprir a Lei. Manifestou a sua preocupa, ção em relação à depredação do Morro Dois Irmãos, símbolo de Montes Claros, do qual a empresa MATSULFUR extrai a matéria — prima, ou seja a pedra, para a sua produção de cimento, Disse que uma parte daquele morro não mais existe e que ali já mor reram várias pessoas, tendo estes fatos sido abafados pela ' imprensa e também pelas autoridades; e que, faz-se necessário encontrar formas de fazer com que a empresa que explora aquele local se responsabilize por tais acontecimentos. Finalizando* lembrou que os funcionários da prefeitura já paralizaram as * suas atividades por tres vezes em virtude da defasagem sala;* A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Tis. 03 rial causada pelo não recebimento das URPs, dos resíduos e da inflação acumulada, SReGILNER] - REPRESENTANTE DA AREA : Afirmou que no caso da Lei específica do uso e ocupação do solo, modelos e zoneamentos que permitam melhor adensamento! das cidades certamente irá facilitar os transportes, pois re dquzirá a demanda pelo transporte na cidade . DR. JAME CRUSOR- PRESIDENTE DA ACI -M, CLAROS; Disse ser preocupaçõao daquela enti dade r subsídios a esta edilidade para criação de dis. positivos que obriguem o cumprimento da Lei existente ou sur gimento de leis novas para posteriormente seren detalhadas . SAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS: Discordou das críticas feitas pelo Sr. Antônio Souza Silva no tocante * ao transporte coletivo de Montes Claros, lembrando que não pô demos comparar o norte de Minas com o triângulo mineiro ou o! sul de Minas e que Montes Claros “e a cidade mineira onde 05 funcionários daquele setor recebem a melhor remuneração, Quan to à planilha, esclareceu que a mesma é elaborada pela Secre, taria Municipal de Serviços Urbanos e sea mesma é defasada , o problema é do governo federal. Quanto às condições dos veí.. culos, disse que a vida útil dos mesmos é de 10 anos, trafe * gando por vias asfaltadas, calçadas ou mesmo sem pavimentação enquanto que na cidade de Uberlândia os veículos tem uma vida útil de 15 anos - circulado dentro da cidade. Finalizando in. formou que o número de passageiros transportados, por mês, é de aproximadamente 1.800.000 € um milhão e oitocentos mil) a 2.000.000 ( dois milhões). VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Ressal | tou o trabalho da ACI de Montes Claros e lamentou que muitas! das proposições daquela entidade não serão inseridas na Lei or gênica deste Nunicípio. Disse ser inaceitável as acusações de que a planilha de custos do transporte coletivo está sendo fei ta com dados que não representam a realidade e teceu comentá. rios sobre uma proposta de sua autoria referente ao meio ambi en te. Disse que 2 empresa MATSULFUR tem o seu projeto industrial aprovado pelo COPA; possui uma estrutura no tocante à medici A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04 na da saúde e uma CIPA bastante criteriosa no que se refere a condições de risco e proteção ao trabalho, VEREADOR ARTUR LEITE: Indagou ao representante da AREA e também ao represen tante da ACI, como aquelas entidades vêem a proposta de, em determinados horários algumas vias de acesso serem utilizadas apenas para o tráfego de coletivos. Segundo o representante da AREA, os projetos de trânsito são muito especializados e ele crê na possibilidade de se priorizar vias para transporte co letivo, O Dr. Jayme Crusoé disse acreditar na validade de se definir horários como no início e no final da jornada de tra balho, com preferência para o transporte coletivo nas vias co letoras de tr'afego., ão retomar a galavra o orador disse que! o COMUTRAN - Conselho Municipal de Transporte Coletivo, possui um regulamento a ser cumprido e obedece uma planilha que é * elaborada pelo governo federal, para elaboração de tarifas VEREADOR HÉLIO GUIMARRES : Indagou se seria viável a implan. tação de posto policial ao lado de uma escola, onde seria ins talado um telefone público e o guarda desempenharia as funções de vigia . Foi informado pelo Tenente Coronel Walter Custódio, que a Polícia Militar não tem condições de montar guardas espe cíficamente para proteção dos telefones públicos e escolas, no entanto, o 10º BEM tem perfeitas condições de instalar seus " efetivos em postos policiais da cidade, bastando para isto que exista o local físico.Ão retomar a palavra o orador soli | citou aos vereadores Artur Leite e Eduardo Avelino que viabi | lizem a realização de um debate sobre a questão do transpor | te coletivo urbano, nesta Casa, VEREADOR EDUARDO AVELINO + Considerando que na proposta apresentada pela ACI, para a Lei Orgânica, fala-se em definir mecanismos claros de incentivos a nível Municipal, ingagou como se dariam estes incentivos ? Quanto à propobta de congelamento do perímetro urbano para for çar a ocupação dos vazios urbanos, perguntou se não seria me, lhor exigir que o loteamento, para ser aprovado, fosse dotado de infraestrutura? Foi-lhe respondido pelo Dr. Jayme Crusoé , que a nível de incentivo fiscal, seria a facilidade de insta, A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 05 lação de indústrias, com proposta de isenção de tributos muni cipais e demarcação de áreas para ocupação, Quanto a segunda questão, disse que as Leis Federal e Municipal de loteamentos exigem esta infraestrutura, no entanto, na maioria das vezes, apesar dos loteamentos serem dotados de redes de água, esgoto e iluminação pública, devido aos vazios urbanos nas suas ime. diações e, consequentemente a falta de redes de alimentação , torna-se impossível fazer as ligações das redes o que impossi bilita o recebimento dos benefítios pelos moradores. Retoman | ão a palavra, o orador defendeu como prioridade o asfaltamento das vias públicas por onde circulam os coletivos urbanos e * questionou que poder de polícia teria o Conselho Municipal " de Defesa Social? Em resposta, o Ten, Cel. Walter Custódio * esclareceu que a Lei Orgânica ão Município é que irá estabe | lecer até onde vai a competência daquele Conselho, de exercer influência e até mesmo resolver problemas , e que 0 mesmo ser“a composto por pessoas com poder de decisão, VEREADOR CARLOS PI- MENTA : Ressaltou o.processo de abertura na Polícia Civil, o que tem possibilitado maior aproximação daquela corpora | ção com comunidade e os poderes Legislativo e Executivo. De, fendeu a criação da Guarda Municipal em Montes Claros. . Dando prosseguirento a sessão, algums vereadores também fizeram uso da tribuna, porém, em virtude de problemas técnicos no sistema de gravação, não foi possível registrar nesta ata os pronuncia mentos proferidos naquela ocasião, Encerrados os debates, pas sou-se à apresentação de propostas e sugestões, oportunidade em que foram recebidas propostas dos seguintes autores: Secre | taria Municipal de Planejamento, Associação Comercial e Indus trial de Nontes Claros, Sindicato dos Empregados no Comércio! de Montes Claros, Escola Estadual Antônio Olinto, Conferência São Mateus, Vereador Aurindo Ribeiro, várias instituições de saúde, Funcionários da Saúde, ASSIBAN, Associação de Moradores do Canto do Engenho, Lagoa dos Freitas, Cedro, Extrema e Riacho Fundo, UNAMOC, Associação Brasileira de Odontologia-Sub-Seção de Montes Claros, FAFIL, FUM, vereador Carlos Pimenta, DMMC, A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração (q * * Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Ts, 06 ABES-MG, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, Co. missariado &e Menores, vereadora Marlene Tavares, Associaçao dos Clubes Varzeanos, José Aleixo Ribeiro. -subscrita pelo ve. reador José GC, Machado, Associação dos Umbandistas do Norte ! deMinas, vereador José C. Machado, SEIAS, vereador Edison " Martins, Sindicato dos Empregados no Comércio Hot eleito, Res. taurantes, Bares e Similares, Polícia Militar de Minas Gerais, Vereador Edmar Pereira Santos, Assessoria Municipal de Turis, mo, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de ' Montes Claros, vereador Artur Leite, Foram recebidas ainda , vérias sugestões de autoria de populares. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será * assinada pelo senhor presidente e pela senhora secretária .da Constituinte Municipal. Sala das Sessões da Câmara Y unicipal, 16 de novembro de 1.989. A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Nº Câmara Municipal de Montes Claros TERMO DE COMPARECIM ENTO Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 1.989 (mil novecen tos e oitenta e nove), às 19:45! (dezenove horas e quarenta e cin co minutos), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes * Claros(MG), o senhor presidente Carlos Welth Pimenta de Figueire do determinou fosse feita a chamada dos senhores vereadores a fim de verificar a existência ou não do quorum legal para insta | lação da sessão extraordinária deste Legislativo convocada espe, cíficamente para discussão e votação da proposta orçamentária pa ra 1.990, Feita a chamada constatou-se a falta de quorum tendo * sido registradas as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Marlene Tavares Cardoso, Edmar Pereira Santos, Edison Antônio AL ves Martins, Jo“ao Hamilton Silveira, José Geraldão de Oliveira e Tancredo José ãos Santos Macedo. Registrou-se ainda, a ausência dos vereadores Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro , Benedito Paula Saia, Cláudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira |, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos San tos, lvan José Lopes, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Nacha | do e José Hélio Guimarães. Não sendo possível a instalação dos " trabalhos, o sr. presidente determinou que se lavrasse O presen | te temo de comparecimento que após lido e aprovado será assinado por ele e pela senhora secretária deste Legislativo. Sala das Seg sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de novembro de ... 1989. Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA EX 21 DE NOVELBRO DE 1.989. Aos 21 (vinte e um) dias do m”es de novembro de 1.989 (mil no. vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni cipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordin“aria reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência da senhora! Marlene Tavares Cardoso, secretariada pelo vereador Jorge Tadeú Guimarães e com as presenças dos vereadores Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Perei, ra, Edison ênt“onio “lves Martins, Ivan José Lopes, João Hamil ton Silveira, Jorge Ta deu Guimarães, José Correa Kachaão, José Geraldo de Oliveira e Tancreão José dos Santos Macedoç Feita a chamada e constatado haver número legal a senhora presidente de clarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão anterior, a qual foi aprovada com uma ressalva feita pelo vereador Aurindo Ribeiro * quanto ao seu pronunciamento, A retificação solicitada foi feita na própria ata. Foram lidas as correspondências recebidas e ex, pedidas havendo a senhora presidente exarado nas mesmas os des, pachos convenientes. ASSUNIOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO SAID; | - Criticou a falta de ação da Secretaria Municipal de Serviços * Wrbanos que tem deixado as estradas da zona rural em precárias” condições de tráfego. Lembrou que se as chuvas continuarem a cair na região diversas estradas ficarão intransitáveis , Como exem plo citou aquelas que servem às localidades de Riachinho, Barro cão, Vila Nova de Minas, Pedra Preta, Ermidinha Santa Cruz e Mato Verde. Finalizando disse que o povo da zona rural merece ! melhor tratamento e manifestou a sua disposição de trabalhar junto com o Executivo para levar os benefícios que a população” tanto deseja. VEREADOR JORGE TADEU: Diantê das constantes críti cas À Secretaria de Serviços Urbanos, sugeriu ao Sr. Prefeito * ' que dote aquela secretaria do pessoal e equipamentos necessá rios para a execução dos serviços, pois, o Drs. - eandro Sarmento, hoje à frente daquela secretaria, é competente e pode prestar * serviços à população desde que lhe forneçam os equipamentos pa. ra tal. Teceu comentários acerca dos resultados do 1º turno das leições presidenciais e externou o seu apoio ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, no 2º turno, por entender ser aquele (o) candidato aue representa as bases populares e que visa uma mudan Fls. 02 Câmara Municipal de Montes Claros ça pol'itico-administrativa deste pa'ise VEREADOR ARTUR LEITEL Cumprimentou à população pela oportunidade de eleger democrati | camente os dois nomes que irão concorrer ao 2º turno das elei * çóoes presidenciais e solicitou ao povo montesclarense que ana lise os programas de governo dos dois candidatos , a fim de ter certeza de que alguém com equilíbrio e comprometido com a demo” cracia . possa dar alento e estímulo ao nosso país, '! Defendeu a elaboração de um Plano de Governo para Montes Claros, pera o próximo ano, voltado para o social . VEREADOR JOSÉ C;MA- CHADO : Teceu críticas ao senhor Governador do Estado, especial mente por sua falta de interesse em relação à CHMIG e pela pre, tensão de construir uma barragem ep Águas Vermelhas, de interes se pessoal, o que levou O sr. presidente daquela Nista Estatal a pedir demissão de tal cargo, uma vez que o edital de concor * rência foi colocado contra a vontade da própria empresa e com ! erros. Referiu-se ainda, ao fato do sr. governador ter aceito O pedido de demissão do mencionado presidente, suspendido o edital de concorrencia e colocado ne direçõao da CHIIG, um militar que ele classificou de * um estranho no ninho“, Disse que as críti cas da oposição à estrutura administrativa da prefeitura nao se tratem de críticas 20 sr. prefeito, mas a uma administração que temina o seu primeiro ano sem nada realizar e fez referência * às críticas feitas por vereadores do FMIB a algumas secretarias municipais. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Disse que em reuniões com a comunidade pôde constatar que a população tem uma visão de que os vereadores são responsáveis por tudo aquilo que falta ou est'a errado no Município, como instalação de postes de luz e de redes de água. Disse ainda que O que se ouve por aí é que a prefeitura ainda não saldou sua dívida para com a CMIG e, finalizando, in formou os trabalhos constituintes estão sendo realizados com mui ta seriedade e, certamente, teremos uma Gonstituição muito bem feita, pois o povo realmente está participamdo da sua elabora * ção. VEREADOR CLÉUDIO PEREIRA: Informou que na próxima segunda- feira a CLI constituida por esta Casa para apurar o endividamen to do Município estará ouvindo o depoimento do Deputado José da Conceição Santos e que vários depoirentos já foram tomados po. dendo, pelos mesmos, ser constatado que à aívida da Prefeitura é realmente assustadora, Cobrou dos Secretários de Governo e de Planejamento os relatórios atualizados da aívida, conforme pro, metião à Comissão Legislativa de Inquérito. VEREADOR TANCREDO fo Fis. 03 Câmara Municipal de Montes Claros MACEDO: Inicialmente cumprimentou a todos que participaram do 1º turno das eleições presidenciais e manifestou a sua expec | tativa de que no 2º turno as eleições se realizem no mesmo cli | ma de tranquilidade, Disse que há 11 meses da atual administra | çºao e nada foi feito pelo Município e que, em nome do povo dá Montes Claros, temos que cobrar do executivos VEREADOR IVAN LO- PES; Disse que os pronunciamentos proferidos hoje pelos senhores vereadores provam a má qualidade da assessoria do sr. prefeitos que não teve a liberdade de escolher os seus assessores; e garan tiu que ao completar um ano da atual administração municipal, na da temos para comemorar, Finalizando cumprimentou o povo montes | clarense pela forma que compareceu às urnas nas últimas eleições e externou votos de que também no 2º turno das eleições preva leça aquele clima de ordem. VEREADORA VARLENE TAVARES: Cumprim en tou a nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Jardim Eldorado por sua eleição e posse . Informou ter recebido corres | pondência da Câmara Municipal de Claro dos Poções, solicitando o apoio desta Casa aos funcionários públicos de Minas Gerais, prin cipalmente do setor de educaçao, e pediu aos seus pares para ' acatar tal pedido. VEREADOR JOSÉ GERALDO : Externou a sua preo” cupação com a limpeza pública de nossa cidade e ressaltou a ne. cessidade ão Sr. Prefeito elaborar um Plano de Governo pêra ser executado no próximo ano. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Cum * primentou o Dr. Ulisses Guimarães pelo respeito, pela honestidade e por sua luta pela democracia, Disse que as críticas ao sr. pre feito não têm muito valor perante o povo e que nossa região pre, cisa é de soluções. Disse que o povo critica a administração, mas não sabe o que está sendo feito nos bairros, como o asfaltamento ga Vila Oliveira, Vila Mauricéia, na via de acesso ao Bairro San to Antônio, poços tubulares recentemente inaugurados, etc. Disse ainda, que sem recursos nada se pode fazer pela comunidade de Mon tes Claros e informou que o FMIB se reunirá para decidir a quem dará o seu apoio no 2º turno das eleições presidenciais. Agian * tou que a preferência é pelo candidato Lulas Terminados os assuh tos gerais passou-se à entrada de proposições, oportunidade em * que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberaçõão e encaminhou às Comissões competentes, as seguintes matérias: 1) * projeto de Lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal, dispondo so bre gratificações e contendo outras provid” enciasg 2) frojeto de Resoluç”ao de autoria do vereador Aurindo Ribeiro, outorgando tí EE Fls. 04 Camara Municipal de Montes Claros tulo de benemerência ao Sr. Omir Antunes; 3) Projeto de Resolu | ção de autoria do vereador José Correa Machado, outorgando tí. tulo ãe cidadania ao Senhor Jose Alencar Gomes da Silva, Em! segui da, passou-se à Ord do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de urgência, Frojeto de Lei reajustando vencimentos dos funcionários estatutários da Pre feitura, 4 propostê Orçamentária para 1.990 nºao foi apreciada em virtiige da negativa de quorum por parte de algums vereadores ão ENIB. Encerrada esta primeira parte da Vrdem do Dia, passou-! se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oportuni dade em que foram aprovados os seguintes: Da autoria do vereador Benedito Said: Solicitando a execução de reparos na instalação ' hiârdulica e canslização do poço artesiano da localidade de Poço Novo. De autoria do vereador Edison Martins: Reivindicando o en. cascalhamento da Rua É, do Bairro Cristo Rei. De autoria do ve — reador Ivan Lopes: reivindicando o patrolamento da estrada que * demanda ao Bairro São Geraldão II. De autoria da vereadora Marle- ne Tavares : 1) Solicitando ao sr. prefeito que estude a possi.. bilidade de desapropriar um terreno no Bairro Dre João Alves, pa ra construçao de um campo de futebol; 2) Solicitando o empenho do sr. governador e outras autoridades competentes no sentido de atender “as reivindicações do funcionalismo estadual que atua no setor educacional, Nada mais havendo a tratar, & senhora presi. dente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se es. ta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi. dente e pela senhora secretéria deste legislativo. Sala das Ses, sões da Cêmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 1989. Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLA ROS REALIZADA Ei 23 DE NOVEIBRO DE 1.989 Aos 23 (vinte e tres) dias do mês de novembro de 1.989 (mil no | vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Cêmara Muni | cipal, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se a Consti . tuinte Municipal sob a presidência ão Sr. Gilberto Wagner Mar * tins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Marlene Tava | res Carãgso e com as presenças dos vereadores Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, Cláudio Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Silveira, Jo. s'e Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, Jorge Tadeu Gui marães, José Geralão de Oliveira e José Hélio Guimarães. Feita a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente! declarou aberta a sessão e procedeu 2 leitura da ata da sessão! anterior que, após aprovada, recebeu as assinaturas do senhor * presidente e da senhora secretária ga Constituinte Municipal + Em seguida, . usaram a tribuna os Drs. Geraldo Veloso Barbo sa e Adalberto Patrítio Neto, ambos assessores da Constituinte Municipal de Montes Claros, que fizeram explanação a respeito dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica Municipal.e, logo ! após, responderam às indagações : feitas pelos senhores vereadores, relacionadas ao assunto, Nada mais havendo a tra | tar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão; e para ' constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as. sinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária da Consti | tuinte Municipal, Sala das Sessões, 23 de novembro de 1.989 . A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsa participe de sua elaboração ad "a pm CEE)? E x Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA REUNIÃO DA COMISSRO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO REALIZADA NO DIA 27 de NOVEMBRO DE 1989, Aos vinte e sete (27) dias do mes de novembro, do ano de mil no vecentos e oitenta e nove (1989), às 8:00 horas, no recinto da C3- mara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reuniu = se a Comissão Legislativa de Inquérito instituida pelo Legislativo, a fim de apurar a origem e o montante da dívida da É refeitufa Muni cipal de Montes Claros, oportunidade em que compareceu perante a Comissão o Exmo, Sr. Deputado Federal José da Conceição Santos , que, em seu depoiamento, disse que compareceu perantd a Comissão ! em respeito à comunidade montósclarense e em defesa a posição do seu próprio partido, que sempre propugnou pela transparência na administração pública. Uuanto as suas declarações feitas à imprene sa local, quando disse que era preciso se parar de roubar as Pre = feituras, disse o depoente que fez tais decharações de forma ge- nérica e que à Comissão Legislativa de Inquérito é que cabe averi- quar se Montes Claros se enquadra ou não em tal situação, Declarou e ainda o depoente que tem algumas dúvidas quanto ao custo de certas obras implantadas neste Município na administração anterior, dizen= do ainda entender que as informações fornecidas pela Prefeitura E principalmente através da SEPLAN, não batem com as informações que ) o depoente conseguir junto aos bancos credoresg em razaão das varia ções da UPC que, no trimestre julho, agosto,, setembro, era de ! NCZ$ 17,62 e, em primeiro de outubro, foi corrigido para o trimestre e outubro, novembro, dezembro, sendo fixado em NCZ$ 39,89 e, a não ! utilização da OTN como fator de correção , apesar do Banco Central do Brasil expedir ofício circular diário fixando o seu valor em ! 21 de novembro, via circular 1519, o referido Banco fixou a OTN em NCZ$ 50,5071, Informou ainda não ter utilizado , como há relacionado acima, as informações dos próprios agentes financeiros, mas sim as “ que foram repassadas pela SEPLAN, cujo montante de OTNs devido,.é ! de 1.012.293 . Que, em cruzados novos, equivalem a NCZ$ 51,122,517, 40 » A dívida calculada em UPC perfaz o montante de NCZ$ 4,2620591, 00 , valor este de 1º de outubro.e a dívida junto ao BDMG , documen= to que faz anexar, é de NCZ$ 246.835,85 , perfazendo um montante,des doze contratos de dívida de longo prazo, o total de NCZ$ 55,632,042, 25. Há de se verifigar, disse o depoente, os períodos de correção ! que foram aplicados , ou sejam, dívida em UPCs , 1ºde outubro de B9, “Ca Municipal de Montes Claros “ em OTNs, 2 1.11,.89 eBDMG, 28 de outubro de 89, Pelo Vere,dor Cláu= dio Pereira foi indagado ao depoente se ele entende que, diante ! fls. 02 das informações que lhe foram passadas pela Caixa Econômica Fede - ral, se há indícios de desvio dos recursos que foram liberados pas ra a construção do prédio do novo Mercado Municipal Centro, Res = pondendo, disse q/ depoente que não poderia fazer tal afirmativa e que caberia E Comissão apurar se houve ou não tal desvio, apesar ! de considerar que a referida obra foi.executade por um altíssimo ! custo, tendo em vista o contrato nº 9,964/87, assinado em 24 de fe- vereiro de 1988, foi em OTN , R47,000, Disse ainda o depoente que, pelo seu alto custo, o Merc,do Municipal Centro é uma obra de má ! qualidade. Disse o depoente haver tomado conhecimento, através da imprensa local, de que recursos que teriam sido liberados para a onstrução do Mercado foram desviados, mas que defendeu a adminis «= ração, assegurando que era impossível que isto houvesse aconteci «= o, dado a credibilidade que a administração a mim me itpunha, Pos- teriormente , já no exercício do mandato de Deputado Federal em Bra- sília, foi ppocurado por um amigo do empretteiro, solicitando a sua interveniência na liberação de saldo credob da Empresa executera das obras, junto 3 Prefeitura de Montes Claros, Em junho do corrente ano, disse o depoente ter oficiado a Caixa Econômica Federal, solicitando Iiberar recursos para pagamento da referida obra. Eml4 de novembro! de 1989, pelo ofício nº 1413/89) GP , foi informado oficialmente 8 8 que Os recursos. contratados com a Caixa já haviam sido liberados to= talmente, nada restando a receber + Indagado pelo Vereador Cláudio * Poreira, o depoente disse que, no tocante à dívida da. Prefeitura para com fornecedores, possuia apenas informações . referentes a fevereiro! — de | 1989, Disse o depoente. “que quando declarou & imprensa que era pre- ciso parar de roubar a as Prefeituras, (o) fez em m virtude de haver sido * procurado pelo « empresário, douta Fábio, “que solicitou a sua interfe- “rência junto à Prefeitura, já na atual administração, a fim de reces ber um saldo credor, referente é a construção do novo Merc «do Municipal Informou o depoente que conseguiu com o Estado a Liberação de 230,000 m2 de capa asfáltica para o Município de Montes Claros, mas que a Pres feitura está sem condições de receber este asfalto +» por não ter meios de custear a infraestrutura necessária para receber o asfalto, Indas âmara Municipal de Montes Claros f1ls.03 gado sobre a denúnçia que fizera relacionada com o envolvimento do, ex-Presidente d da Camara Municipal, U Vereador José EE. Ferreira Goe vês de sua empresa, uma serralheria, o depoente disse que resimente o o Fato ocorreu, mas que dificilmente poderá ser comprovado através! de documentos, porquanto o serviço foi acobertado por nota fiscal ! A emitida por outra Empresa. Disse ginda o depoente que o dotneitae fo vo era tão pequeno, que não justificava o desgaste que acarretava ! ao então Prosidente desta Casa. uanto ao endividamente do Municí - pio, para a execução de obras, gera graves consequências paza atual e para as próximas quatro administrações e que, a seu ver, disse o depoente, este endividamento foi decorrente de uma empolgação do ex= Prefeito Luiz Tadeu Leite e talvez pela execução das obras através" de critérios das empréiteiras, o que poderia resultar num custo mui- o mais. elevado para as referidas obrass Disse. º spas que está ii endo resistência da maioria do seu partido, er em relação. as. suas idéias. esclarecer as dívidas do Município e que também vê como uma sus - bsa desagradável, a dificuld, de de. alguns setores da administra, - são em apresse entar os números atualizados da dívida municipal. Pelo ! Vereador Jorge Tadeu foi indagado se o depoente “teve participação t na elaboração do Projeto Cidade Porte Médio e, já também como Deputas do, na liberação de recursos do Projeto Cura e do FAS, ao que o depo= ente respondeu afirmativamente, fazendo uma exceção apenas à constfu- ção do novo Merc.do Municipal Centro , dizendo que , embora tenha sie do procurado pela empreiteira interessada na obra, o depoente se ne « gou a receber o emissário ou representante da empreiteira e não partie cipou das gestões para a construção do referido mercado, Afirmou ainda o depoente que tinha conhecimento dos custos financeiros,dos programas e dos prazos, envolvendo os projetos já citados, mas que, ainda assim, se sente surpreso com o montante da dívida acumulada pela Prefeituras. Acrescentou ainda , que a permanecer a atual situação inflacionária do país, por mais algum tempo, a administração pública de Montes Claros ! será inviável nesta e nas próximas gestões. Disse que, a paftir de! 1993, com a implementação d, reforma tributária, esta situação poderá ser aliviada, Indagado se no seu entendimento teria havido concorren - cias ilegais ou fraudulentas para a contratação do calçamento polié - drico de Montes Claros, e no fornecimento de pedras para esses servi ços, respondeu que não pode afirmar se houve *hexportancis, falta de, Planejamento ou má fé nestes procedimentos, ou. até mesmo empolgação , Câmara Municipal de Montes Claros fls.04 mas , se fosse ele, o depoente, que estivesse sendo acusado, já tes. ea Promotoria Pública, para escla-. ria procurado a Receita Federal recer a sua “situação patrimonial , antes , durante e “depois. da dj administração municipals Acrescentou ainda o depoente, que pediria também igual levantamento na vida dos seus parentes, dos seus “asses-. sores e também de todos os fornecedores, Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que lavrouese o presente, que vai assinado pelos membros da Comissão e pelo depoente. Montes Claros (MG), 27 de no - vembro de 1989, Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSXO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 28 DE NOVENBRO DE 1.989 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 1.989 (mil nove. centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu- se o Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos "elth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Carãoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira , Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri. beiro, Benedito Paula Saia, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geral | ão de Oliveira, José Hélio Guimarães e Tancredo Jos“e dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. pre sidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos * versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que após aprovada recebeu as assinaturas do sr. presidente e da * genhora secretária deste Legislativo. Foram lidas as correspondên cias recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientess ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JORGE TADEU GUIVARKES : Sobre a matéria publicada na edição de hoje do “ Jornal de Montes Claros", sob o título * CLI vai investigar a viagem de avião especial que 0 ex-prefeito fez ao Rio“, disse ter constatado que a nota do frete do avião se refere a uma viagem que a esposa do ex-presidente Tancredo Neves fez a Montes claros” por ocasião da inauguração do Ginásio Poliesportivo, oportunidade em que o referido veículo foi utilizado para buscá-la em São João Del Rei, trazê-la a Montes Claros e levá-la ao Rio de Janeiro on de alguns compromissos deveriam.ser cumpridos por aquela ilus tre senhora, VEREADOR BENEDITO SAID : Disse que hoje, mais do que nunca, estamos assistindo o país entregue às baratas e às traças e que no Estado de Minas a situação é ainda pior, com o ensino sendo levado a toque de caixa, como se fosse algo sem valor, e os profes sores mais uma vez vivendo o drama da falta de salários dignos e ainda, a insensibilidade do governo diante das greves nos setores aa saude e da Polícia Civil, eos quais transmitiu o apoio e ã solidariedade desta Casa, Finalizando registrou e lamentou o fale cimento do Pastor Aaventista José Augusto Oliveira . VEREADOR JO- nam Câmara Municipal de Montes Claros Se SÉ C, MACHADO: Lamentou e criticou a indiferença do Sr. Governador ão Estado para com a questão social, principalmente em relação à saúde e à educação . e, lembrando o fato da Assembléia Legislativa! do Estado não ter votado o impeachment daquele governador, disse * que o mesmo seria válido e necessário para corrigir esta situação , pois, não podemos continuar com as propostas não cumpridas, os acor ãos com o pessoal das “areas de educação e saúde sendo descumpridos o que culmina sempre em greves nestes setores prejudicando à popu laçóao como um todo, Afirmou que a palavra do Sr. governador e de : sua assessoria já não merece crédito e que o único caminho para mu. dar o atual quadro é uma greve mais radical. VEREADOR CLÁUDIO PERHI- ' RA : Falou das constantes visitas de trabalhadores em greve à esta Gaga e lehbrou que este begisktivo não tem poderes para decidir , nas pode participar da pressão e das denúncias a favor destes movi.. mentos reivindicatórios. Disse crer que somente as greves e as pres sões sobre os deputados e O sr. governador poderemos conseguir = guma mudança na situação em que se encontram a saúde, a educação e outros setores do administração pública do Estado de Minas Gerais . Sobre o depoimento do Deputado José da Conceição Santos, perante a CLI que aputa o endividamento deste Município, disse que aquele par lamentar não fez grandes revelações, mas ainda assim, deixou indí * cios de que poderia ter havido desvios de recursos na construção * ão atual Mercado Municipal e disse que a maioria do IMIB de Montes! Claros o censurou e tentou, de todas as formas, fazer com que ele ! desistisce da intensão de esclarecer este endividamento do Municí ! pio. Em relaçõao à nota publicada no " Jornal de Nontes Claros", à qual se referiu o vereador Jorge Tadeu Guimarães, disse que ela é apsolutamente verdadeiza e reproduz as suas informações, e que, na nota emitida pela Líder Táxi Aéreo, o que se pode ler é que se tra tava de uma viagem do Prefeito Municipal, para tratar de interesses ão Município. VEREADOR EDUARDO AVELINO : Teceu comentários acerca das greves no setor de saúde e também no setor da educação, desta | cando os prejuízos que o fechamento de postos de saúde e escolas * trazem à população. Atribuiu a-responsabilidade por esta situação ao Sr. Governador do Estado, que se esquece que & saúde, assim como a equeação é um investimento necessário neste pais. e ressaltou a necessidade das lideranças, principalmente do PIB, se juntarem para tentar junto ao governo do Estado encontrar uma solução para estes! problemas que tanto afeta o povo mineiro. Finalizando concitou o Câmara Municipal de Montes Claros Fis. 03 povo montesclarense para, - no dia 17 próximo, eleger os candida | tos Fernando Collor e Itamar Franco, respectivamente, para Presiden te e Vice-fresidente da República. VEREADORA MARLENE TAVARES: Comen tou a questão da greve no setor educacional e informou as gestões ! desta Casa junto ao Sr, Governador do Estado e Assembléia Legislati va em favor da classe do magistério, Informou também que várias Cã ras Municipais da região têm manifestado apoio aos professores da rede pública estadual, Finalizando lamentou a falta de preocupação do sr. governador com a educação e disse que S. Exa. só está preocu pado com as obras eleitoreiras, as obras que aparecem e dão votos . VEREADOR CARLOS PIMENTA : Disse que esta Casa está sentindo de perto o problema do magistério em Montes Glaros e dará o seu apoio àquela classe. Informou que na semana passada, quando esteve participando! de um encontro da União dos Vereadores de Minas Gerais, teve a opor tunidade de mostrar claramente, através de documento distribuido aos presentes, a posição deste Legislativo em relação às greves nos seto res de educação e saúde, Disse ainda ter tido, naquela ocasião, ba oportunidade de demonstrar ao governo do Estado o repúdio pelo seu descaso e tembém à Assembléia Legislativa pela sua omissão e silên, cio em relaçao ao desmando do governo do Estado de Ninas Gerais . Garantiu que esta Casa fará gestões junto a Assenbléia Legislativa do Estado em favor dos trabalhadores do ensino e solicitará às Câma ras da região que também intercedam em favor daqueles profissionais. Finalizando chamou a atenção para o problema da violência no trânsi to de nossa cidade, principalmente na área central, que tem feito * várias vítimas, inclusive vítimas fatais, Com o objetivo de minimi zar este problema, disse que tentar'a viabilizar um trabalho de edu caçrao para o trânsito, destinado às crianças, que deverá ser reali zado em conjunto pela Prefeitura e Pol'icia Militar, ao mesmo tempo em que deverá ser feito um trabalho sério e objetivo no sentido de tentar coibir a ação daqueles que desrespeitam o trânsito, VEREADOR HÉLIO GUIMAR&ES : Inicialmente comprometeu-se a fornecer aos seus pares um breve relatório a respeito do 8º Congresso da UVMMIG, rea, 1iz=do em Belo Horizonte. Fez comentários acerca da situação do pro fessoraão em greve e criticou os salários pagos “aqueles profissio | nais. Solicitou ao Comando de Greve e à APNORTE que se reunam com a Rosa Diretora desta Casa para avaliar o poder que este Legislati vo tem para influenciar o sr. governador nesta questão de tão grande importância. VEREADOR IVAN LOPES: Disse ter recebido o comunicado Câmara Municipal de Montes Claros =.. o: do Comando de Greve dos Professores e ter certeza que é da mais al, ta justiça o movimento reivindicat “orio daquela categoria, Disse * ainda, que a bancada do Partido Liberal nesta Casa encaminhará docu mento ao líder daquele partido na Assembléia Legislativa do Estado, que certamente ter'a mais força para interceder junto ao Governo do Estado em favor dos mencionados servidores. Referindo-se 20 2º tur no das eleições presidenciais, disse que estamos prestes a escrever a história deste país e pediu aos montesclarenses e norte mineiros para que façam uma escolha com tranquilidade , daquele que será [o) representante maior deste pa“ise (Criticou a concessão que segundo nota da imprensa teria sião dada para construção de um estabeleci * mento comercial no jardim da rodoviária e disse que parece ter preva lecião o bom senso do s r. prefeito neste caso, que impediu tal cons trução * VEREADOR ARTUR LEITE: Disse que o professorado e o funciona | lismo público estão canssãos. de-ser enganados e dirigidos por técni cos e está na hora do homem público deixar de falar as coisas que o povo quer ouvir facilmente e assumir as suas posturas políticas, as transformações que este país exige . Afirmou que assumiu a necessida de de transformação que este país necessita e que a transformação es tá .com o candidato “a presidência da República , Luiz Ignácio Lula! da Silva, cuja candidatura tem o seu apoio por ser ela progressista e porque irá fazer a: transformação neste país. Finalizando informou | que a postura desta Casa em relação ao movimento grevista dos profes sores está colocada em documento assinado por todos os vereadores ,, | cobrando dos senhores deputados uma posição progressita no trato des ta questão. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Inicialmente solidarizou-se com os profissionais da educação que se encontram em greve e criticou os baixos salários pagos àqueles profissionais, Disse que infelizmente a atual administração pouco tem feito pelo nosso Município e que cer tamente o sr. prefeito tem encontrado dificuldades para executar as obras. Larentou que até o momento não tenha sido providenciada a co. bertura do sub-centro do Bairro Delfino Magalhães e criticou a falta Gde limpeza da cidade. Finalizando fez referência ao depoimento do ! Deputado José da Conceiçã Zo Santos, na CLI que apura as dívidas da Pre feitura , e disse que mais uma vez aquele parlamentêr passou pela”? tangente. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Disse que os profisshonais res, ponsáveis pela segurança, pela saúde e pela educação no Estado estão sendo massacrados por uma pol “itica salarial e condições de trabalho das mais aviltantes e que não crê que com o atual governo e Xánas q o funcionalismo público saia desta situa çãos porem, noss Câmara Municipal de Montes Claros o nosso trabalho é mostrar à comunidade que estaros à frente desta luta para coibir os abusos do Executivo, a exemplo da ação da tan, cada do PFL, através da sua liderança, que propôs o impeachment do governador Newton Cardoso. Finalizando informou ter sido divulgada pela imprensa,a notícia de que o sr. governador teria proposto a aprovação dos alunos, por Decreto, e questionou até que ponto tal decreto teria validade jurídica e até que ponto a Assembléia Legis lativa tem força constitutional e administrativa para solucionar os problemas da melhoria salarial. e das condições:de trabalho do fun” cionalismo público estadual. VEREADOR GIBERTO PEREIRA: Solidari ! zou-se com os professores em greve e discordou das críticas feitas ao FYIB, Disse que é do PIDB, não concorda com a política: de educa, ção do governo mineiro, porém, deve lembrar que foi no governo do FVIB que se garantiu os maiores avanços para a educação, através ' da Constituição. Em aparte a vereadora Marlene Tavares solicitou ' providências do sr. presidente no sentido de enviar telex ao Sr, governador e ao Sr. Sedretério de Estado da Fazenda, em favor dos" servidores dos setores de educação e saúde. Também usando de apar te o senhor presidente informou que tal providência seria tomada ' ao final desta sessão e o vereador Benedito Said questionou como ! estão sendo aplicados 18% do orçamento na educação, se ele se en" contra na situação que estamos vendo? Ao retomar a palavra, o ora | dor -inforxou ter proposto que na Lei Orgânica do Município sejam garantidos 30% da arrecadação para a educação, VEREADOR EINAR SAN- TOS: Dirigindo-se aos funcionários públicos em greve disse que ne |, nhum vereador tem força junto ao Secretário de Estado da Educação, Disse que o maior político de Montes Claros é o Dr, Luiz Tadeu Lei te, desprezado pelo PT que não o quer em seu palanque e, finalizan do afirmou que o PT nunca aceitou o ENIB, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Atribuiu ao sr. governador do Estado a culpa pela greve no setor de saúde e pela situação da educaçõão em Minas Gerais, onde políticos não comprometidos estão acabando com estes dois setores. VE READOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse que na condição de líder da bancada do INIB e do Sr. prefeito nesta Casa, mantér uma posição de coerên cia e independência, Garantiu que a falta de bom senso e respeito! é que impede uma solução definitiva dos problemas dos professores! do Estado de Minas Gerais . Garantiu ainda, que o fato do FLIB não ter cumprido todas as suas promessas não é motivo para se deixar O partido e que temos de nele permanecer para resgatar o compromisso Câmara Municipal de Montes Claros 7=-4 dáquela agremiação com a comunidade e, dirigindo-se ao vereador Eduar do Avelino disse que este seu par deixou o PFL para ingressar ho PRN, comandado em Ninas Gerais pela Vice-Governadora do Estado, Júnia Ma | rise, do IB. Finalizando disse que os mebros do FMIB apoiarão indi viâualmente o candidato de sua preferencia para a presidência da Repú blica, e que ele, particularmente, apoiará o candidato Luiz Ignácio Lula da Silva. Teminados os assuntos gerais, passou-se “a entrada! de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou * como objeto de deliberação e encaminhou à Comissão competente, Proje to de R solução de auboria do Vereador Artur Leite concedendo o títu lo de insigne benfeitor ao cronista social Teodomiro Paulino. Passan do-se à ordem do dia, foi aprovada em primeira e única discussão, pro posta orçamentária do Município para 1.990, salvo emendas, Também em primeira e única discussão, esta Casa aprovou as emendas de nºs, 01, 02 e 03, à referida proposta orçamentéria, de autoria do Vereador Cláu dio Pereira, Foi rejeitada a emenda de número 04, do mesmo autor . Em única discussão, em regire de urgência, foi aprovado Projeto de Lei dispondo sobre gratificações e contendo outras providências, Em única discussão, foram aprovados ainda os seguintes projetos de Reso luções : 1) Concedendo título de cidadania ao Dr. Eustáquio Nunes " Silveiras 2) Concedendo título de benemerência ao Sr. Omir Antunes ; 3) Concedendo título de cidadania ao Dr, José Alencar Gomes da Silva, Foram retirados de pauta a pedido do autor, projetos de resoluções * acrescentando dispositivos às Resoluções números 27 e 26/89, que tra tam, respectivamente, da remuneração: dos vereadores, do prefeito e vicegprefeito. Em seguida, passou-se à discussão e votação de regue- rimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguir tes: De autoria do Vereador Benádito Said : 1) solicitando a consig, nação em ata dos trabalhos deste Legislativo de um voto de pesar pe, lo falecimento do Pagtor José Augusto Oliveira; 2) Transmitindo con, gratulações ao Sr. Lourival Caldeira, presidente do Grupo Real, pelo trabalho no campo empresarial e filantrópico em M. Claros;3) Solici. , tando a execução do serviço de limpeza das ruas e lotes vagos do Bairro Santa Rita II e a recuperação da ponte existente na Rua Andra dita, no Bairro de Lourdes. De autoria do Vereador Edison Martins: Solicitando ao Sr. Prefeito que reveja a decisão de fechamento da vibilioteca do Centro Cultural Hermes de Paula às 20 horas. De auto- ria ão Vereador João Hamilton Silveira: Solicitando providências pa | ra o problema de abastecimento de água na Vila Exposição. De autoria do Vereador Hélio Guimarães: Solicitando estudos do sr. prefeito Câmara Municipal de Montes Claros =..q quanto a viabilidade da construção de um Cemitério destinado a aten der exclusivamente as pessoas carentes, de forma inteiramente gratui ta, De autoria do Vereador Tancredo Macedo: Solicitando deteminação do senhor Prefeito no-sentido de que seja encaminhada a esta Casa |, no prazo de 15 dias, uma relação nominal de todos os servidores da Municipalidade, com suas respectivas funções, salários e data de ' admissão. De autoria do Vereador Gilberto Pereira: reivindicando um serviço de policiamento mais ostensivo na Av, Deputado Esteves Rodri gues. dg autoria do Vereador Cléudio Pereira: Solicitando ao sr. pre feito que informe a esta Casa, no prazo de 05 dias, em que data e de que forma foi procedida a concorrência para exploração de uma canti na recentemente instalada no. prédio da prefeitura municipal. Foi re. cebido e encaminhado à Comissão competente, requerimento de autoria do Vereador Edison Martins considerando de Utilidade Pública a Socie dade Norte Mineira Protetora dos Animais, Nada mais havendo a tratar o senhor presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, la. vrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presidente e pela senhora secretária deste legislativo, Sala das Seg sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de novembro de 1989 . | re dy p— a Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - TERMO DE COMPARECIMENTO Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 1,989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes ! Claros, às 19:45! (dezenove horas e quarenta e cinco minutos), o se. nhor presidente da Constituinte Municipal, vereador Gilberto Wagner" Martins Pereira Antunes, determinou que se procedesse a chamada dos! senhores vereadores, a fim de verificar a existência ou não de quorum legal para instalação de mais uma sessão ordinária. Feita a chamada " constatou-se a presença dos vereadores José Correa Machado, Marlene ! Tavares Cardoso, Tancreeo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula Said e Ivan José Lopes. Constatou-se ainda, a ausência dos vereadores Aurindo José Ribeiro, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Edmar Pe! reira Santos, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, ' João Hamilton Silveira, José Geraldo de Oliveira, José Gonzaga “erei ra, Jorge Tadeu Guimarães e José Hélio Guimarães. Verificada a Falta de quorum, o senhor presidente comunicou aos presentes a impossibili dade de se instalar os trabalhos. E para constar, lavrgu-se este ter . mo que lido e achado conforme será assinado pelo sr. presidente e pela senhora secretária da Constituinte Municipal. Sala das Sessõesy 30 de novembro de 1,989 A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÉRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 1,989 Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, em sessão ordinária, às 08 (oito) horas, reuniu-se o Legislativo * Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Fi * gueiredo, secretariado pela vereadora Narlene Taveres Carãoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pe. reira Santos, Artur Luiz Ferreirs eite, Aurindo José Ribeiro , Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Mar | tins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Esmil ton Sitveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, Jo sé H'elio Guimarães, Jorge Tadeu Guinarães e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitu ra de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da * sessão anterior, que, após aprovada, recebeu &s assinaturas de! senhor presidente e da senhora secretária deste Legislativo . Foram lidas às correspondências recebidas e expedidas havendo * e senhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenien * tes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENELITO SAID: Teceu críticas" ao Sr. Governador de Minas, por vir esvaziando a MATER em todo o Estado, notadamente no norte de Minas, cujo órgão desenvolve um trabalho de sustentação da zona rural, fazendo com que 0 9 homem do campo tenha condições melhores não só de produzir, nas, tembém de viver, Finalizando manifestou sua solidariedade aos funcionários do citado órgão. VEREADOR JORGE TADEU GUINARA ES ; Salienteu que o trabalho da MATER e fundamental, necessário e precisa ser mantido não da forma atual, mas com a melhoria sa 1arial dos seus técnicos e melhoria das condições de trabalho * ão seus extensionistas, Traçou paralelo entre & situação dos cór regos e preliferaçõao de pernilengos em nossa cidade antes e após o período de regularização das chuvas, quando os córregos! voltaram a ter água corrente para fazer a diluição de esgoto sa nitário e cem isto, diminuiu a incidência de muriçecas na cidade, e que preva que a responsabilidade pela poluição des córregos e aumento do número de pernilengos é às COPASA, porque ela tem a concessão do tratamento do esgote e da destinação final de meg me, sem poluir es rios, € que não acontece porque aquela empresa Câmara Municipal de Montes Claros Fls. 02 capta o esgoto des bairros e o injeta diretamente nos córregos de Montes Clares, Disse ter sido informade pela COPASA de que aquela empresa só poderia instalar es interceptores de esgotos nos córte gos quando a prefeitura fizesse a canalização e retificação des mesmos córregos e alertou a COPASA no sentido de se preparar para instalar tais intercepteres ae longo do córrego de Vargem Grande onde a prefeitura iniciará as ebras de retificação . Em aparte e vereador Cláudio Pereira solicitou esclarecimentos sobre a não * instalação de intercepteres sanitários na Av. Sanitária, uma vez! que o ex-prefeito Antônio Lafet'a Rabelo deixou a administração, também deixou assinado convênio entre Prefeitura e COPASA para * tal finalidade e ainda, manilhas estocadas para o mesmo fim, ho * retemar a palavra, o orador infermou que o citade convênio previa a a construção dos interceptores concomitantemente à construção * ãa Avenida, no entanto, isto não aconteceu e à av. foi construida deixando-se e local destinado à passagem do interceptor.Disse ain da, que a COPASA desvieu as manilhas de Montes Claros para um ou | tre lecal que não é de seu conhecimento e, portante, a ebra não * pôde ser executada já que uma das partes, no caso a COPASA, não * cumpriu a sua parte. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO : Referindo-se à situação da BATER, disse que mais uma voz é sr, governa derdenong tra o seu desinteresse pelo Estado de Ninas Gerais e questionou o destino dos recursos arrecadados pelo Estado, já que não se aplica na saúde, na educação, na segurança pública e na extensão rural e, não “e possível administrar sem a participação e sem a evolução * nestes setores, Garantiu que no decorrer des últimos 05 anos |, período -sem chuvas em Montes Claros, as administrações vêm igne., rando a necessidade de instalação de redes de água pluvial em nos sa cidade, que já ten pontos críticos , onde, cem poucas chuvas * o tráfego de veículos fica impedido, a exenple de que ocorre nº trevo existente na BR-135, na entrada para o Distrito Industrial, Ainda como pontos críticos, citou a Av. Mestra Pininha ea Av. Dal ce Sarmento, En relação às manilhas que deveriam ter sido utiliza das na Av, Sanitária, garantiu que as mesmas não foram colecadas por falta de interesse da administração passada, tendo as mesmas sido desviadas para a cidade de Governador Valadares, Destacou a participação da ACI na luta para que a COPASA resolvesse o preble ma do sistema de esgoto em Montes Claros, o que viabilizou a agsinatura de convênio para realização de tal serviço. Finalizando Câmara Municipal de Montes Claros ns. o3 lembrou que uma das exigências que compete a administração atual, além da celecação dos enissários, é a construção da estação de tratamento de esgoto de Montes Claros. VEREADOR EIMAR SANTOS: * Afirmou que o sr. governador está acabando com a MATER , cujo 6r gão é de grande importância para Minas Gerais e criticou S. Exa. por este fato e por não negociar cem a Polícia Civil que se en * contra em greve. Informou ter sido comunicado pela Secretaria Mu | nicipal de Governo que pessoas carentes, desde que apresentem * atestado de prebreza, ficam isentas do pagamento de taxa para se. pultamento de corpos no cemitério local. Finalizando teceu eríti cas ao Sr. João “eite, Chefe da Divisão de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, dizendo que é mesme"quer aparecer para dizer que é o maior dentro da Prefeitura e que o que ele está querendo é roubar". VEREADOR HÉLIO GUIMARKES : Inicialmente , dirigindo-se ao vereador Edmar Santos, informou que esteve na Bivisão da Dívi.. da Ativa e constatou que as contas estão realmente corretas e o que existe são os altos Índices. Colocou-se à disposição do ci. tado vereador para, juntos, irem até aquele departamento conver, sar com o sr. João Leite ou outro funcionário , sobre esta ques t"ao das contas expedidas por aquela Divisão. Diante das críti * cas feitas pela vereadora Marlene Tavares à sua sugestão para que fosse construido um cemitério para atender as pessoas carentes , esclareceu que sua iniciativa se deu na tentativa de solucionar * um problema enfrentado pelas famíias carentes no tocante ao sepul tamento de corpos dos seus entes, e não, com a intensão de dis * criminar alguém. Finalizando disse que na sua opinião, discriminar é tapear o povo em épocas de eleições com distribuição de cestas" básicas, cadeiras de rodas, material de construção e também ficar nos corredores da Prefeitura para solicitar empregos pare os cabos eleitorais, VEREADORA MARLENE TAVARES : Afirmou ter discordado * não da solicitação do vereador Hélio Guimarães, de um cemitério * para carentes, mas, da sua afirmação de que deveriam existir dois cemitérios, sendo um para pessoas carentes e outro: para pessoas! de maior poder aquisitivo. Quanto à referência feita sobre a dis. tribuição de cestas básicas s etc., disse não tê-la atingido, pois está nesta Casa porque o povo, através do veto, reconheceu a sua capacidade e competência para representá-los. Ressaltou o traba | lho da BIATER em prol da classe rural e solidarizou-se com os funcionários daquele órgão. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Disse que* e Câmara Municipal de Montes Claros ne.o4 após uma semana de chuvas, esteve visitando vários bairros de Mon tes Claros, principalmente da parte baixa da cidade, que são bas, tante prejudicados pelas chuvas , já que a canalização das águas pluviais não são bem feitas e porisso não comportam grande volume de água, como na Escola Beato de Anchieta que sofreu inundação e os alunos estão sem condições de entrar nas salas de aula, Finali zando disse ter sião informado pela SEPLAN que será resolvido o problema da liberaçõao de plantas para construção en M. Claros «+ VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA; Afirmou não ser uma novidade o descaso, à forma humilhante com que 0 sr. governador trata os servidores * públicos que só conseguem algum progfesso nas suas reivindicações através da greve. Afirmou que a MATER é um órgão de fundamental! importância, que leva a pesquisa e a tecnologia para aumentar a produtividade e manifestou o seu apoio aos funcionários daquele * órgão e aos funcionários do setor de saúde, estes em greve há 53 dias. Mnalizando solicitou a participação e o apoio dos demais * vereadores, para implantação de Postos Policiais, da Polícis Rodo viária Federal, ao longo da BR-135, onde o trânsito é intenso e perigoso. VEREADOR EDISON MARTINS: Inicialmente solidarizou-se * com os funcionários da IMATER, da Polícia Civil etambém das áreas de saúde e educação, que encontram-se cem suas atividades parali zadas devido à insensibilidade do senhor Governador . Disse que " esta Casa encontra-se atenta, porém, a sua ressonância frente ao governo do Estado é relativamente pequena e sugeriu a formação de wma comissão para se deslocar até Belo Horizonte, a fim de tentar uma solução para a situação dos mencionados servidores. Dirigindo- se ao vereador Edmar Santos, admitiu ter ocorrido , na Secretaria Municipal da Fazenda, deslizes ou seja erros técnicos quanto a apu ração de impostos, o que deve ser corrigido, porém, não concorda com o seu par, quando este vem, publicamente, classificar o senhor João qeite de pessoa desónesta. Lembrou que o Sr. João Leite foi admitido nos quadros da prefeitura em 1.956 e teve a oportunidade de servir & vários prefeitos, todos ainda vivos, que podem ates * tar a honestidade e integridade do aludido servidor. VEREADOR TAN- CREDO MACEDO : Disse ser necessário que façamos uma reflexão para que possamos colocar na presidência da República, um homem' compre metido realmente en trabalhar pela solução dos problemas do nosso país e lamentou a presença em nosso Estado, de um governador que embora eleito pelo povo, vem, de punho fechado, batendo nesse mesmo e s e. * Câmara Municipal de Montes Claros ms. os povo. À título de ilustração do que vem sendo feito pelo governador mineiro em Montes Claros, citou a situação crítica da educação e * da saúde, onde, respectivamente, dezenas de crianças e jovens não * terão acesso à escola no próximo ano e os hospiteis mandam para ca sa, diariamente, dezenas de pacientes por falta de leitos hospitala res. Citou ainda, a desativação de diversos órgãos envolvidos cem o crescimento de nossa região, sendo que no momento o alvo é a MATER cujo órgão vem prestando assistência técnica e social e também edu, cação ao povo dê campo, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Externou a sua prego cupação com o procedimento do sr. governador que pretende esvaziar a BATER, um Órgão de grande importância para a nossa região e mani festou a sua expectativa de que juntos, possamos reverter esta situa ção e não deixar que se concretize a pretensão daquela autoridade," R CARLOS PIMENTA; Teceu críticas ao sr. governador do Estado por esvaziar a IMATER, cujo órgão tem um trabalho que ninguém pode questionare que sempre prestou relevantes serviços ao homem do cam | po, principalmente no norte de Minas, Afirmou que as áreas de educa ção e saúde encontram-se em situação extremamente precárias. Apelou à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que tape os buracos existentes na área central desta cidade. VEREADOR GILBERTO PEREIRA) Inicialmente solidarizou-se com os funcionários da MATER e ressal | tou o trabalho daquele órgão junto aes produtores rurais. Justifi ' cou requerimento de sua autoria, solicitando ao sr, prefeito que es tude a possibilidade do aproveitamento dos espaços sob as arquibane cadas do ginásio poliesportivo, para funcionamento de salas de aula, Informou estar reiterando solicitação ao Executivo, para que seja promovida a pavimentação da Av. Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pe reira e criticou o fato de um funcionário da prefeitura ter procura ão um jornal local , para solicitar que o Executive lhe arranje uma função. VEREADOR EDUARDO AVELINO : Em relação à BIATER, afirmou que a mesma se encontra realmente esvaziada e necessita que esta situa, ção seja resolvida, pois aquele órgão é fundamental para o desenvól vimento da agricultura mineira, Lamentou a insensibilidade do er. * governador do Estado , que nada tem feito para amenizar o problema! verificado no setor de saúde, em greve há 60 dias. Repudiou as pixa ções que apareceram em nossa cidade nos últimos dias, totslmente em desacordo com os padrões morais do povo de Montes Claros e garantiu que as mesmas não têm origem nome da campanha do candidato Fernando Collor de Melo. R JOKO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmcente ce. s o Câmara Municipal de Montes Claros F1s,06 deu aparte ao vereador Jorge Tadeu Guimarães que esclareceu ter ti do a intensão de dizer que o lógico seria ter construido o inter " ceptor de esgotos quando da construção da Av, Sanitária, a exemplo! do que foi feito pela administração Luiz Tadeu Leite que constuiu o interceptor ' de esgotos na mesma época da construção da Av, Dr. '* João Luiz de Almeida; portanto, no caso da Av, Sanitária, o inter * ceptor deveria ter sido instalado pela administração que antecedeu o prefeito Luiz Tadeu Leite. Também usando de aparte, o vereador * Artur Leite solidarizou-se com os funcionários da BMATER e da Polí cia Givil e manifestou a sua preocupação com relação às pixações ' das quais foi vítima o Bispo Don Geraldo e externou a sua solidarie dade eo seu apoio ao reverendíssimo bispo. Em seguida, o orador * retomou a palavra e disse acreditar que o vereador Hélio Guimarães" se precipitou em seu pronunciamento , com palavras de acusação. Dis se que o prefeito está realmente preocupado com os problemas de Nom tes Claros e, porisso mesmo, está querendo o entendimento político ea participação da Câmara Municipal na sua administração; e para * tanto, já reservou espaço, nas quartas-feiras, para receber os senho res vereadores e suas sugestões. Terminados os assuntos gerais , passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa ' recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as co missões competentes as seguintes matérias: Projeto de Resolução, de autoria do vereador Artur Leite, concedendo título de cidadania as senhor Luiz Salvador de Almeida, Projetos de Leis, de autoria do Prefeito Municipal : 1) Altera taxa de iluminação pública e outras! providências; 2) Atualiza as tabelas constantes dos Artigos 112,119 e 141, revoga o ítem I, do Artigo 48 e altera a redação do Artigo ' 154 da Lei Municipal 1442; 3) Reajusta vencimentos dos servidores estatutários e comissionados da Prefeitura, Em seguida passou-se ! à Ordem do Dia, oportunidade en que este Legislativo aprovou em pri meira e única discussão, Projeto de Resolução concedendo o título ! de Insigne Benfeitor ao Cronista Theodomiro Paulino. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do Vereador Benedito Said : 1) reivindicando a instslação de rede pluvial nas Ruas São Mateus e São Damião, do Bairro Todos os Santos; 2) solicitando informações ao executivo mu | nicipal quanto à época em que serão realizados os reparos na ponte da Av, Cula Mangabeira, bem assim os serviços de aterro da Av. dos Militares, da cabeça da ponte da Rua Andradita e normalização de . Câmara Municipal de Montes Claros ns.o7 serviço de limpeza no Bairro Major Prates. De autoria do Vereador * Hélio Guimarães : Sugerindo ao senhor Prefeito a construção de Pos. tos Policiais anexos aos prédios escolares dos bairros e que S. Exa. entre em entendimentos com a Direçõao da TELEMIG para que aquela em presa instale cabines telefônicas próximas aos postos policiais . De autoria do Vereador Ivan Lopes: solicitando a instalação de rede de esgotos na Rua Uruguai, do Bairro Dre. João Alves. De autoria do Vereador Cláudio Pereira: solicitando o empenho do Sr. Ministro dos transportes, do sr. Diretor-Geral do DNER e dos Deputados Federais do norte de Minas e sul da Bahia, para instalação de Postos da Polí cia Rodoviária Federal ao longo da estrada que liga a Rio-Bahia à BR-040. De autoria do Vereador Tancredo Macedo: sugerindo ao sr. pre feito a utilização, também, da agência do BMIGE no centro da cidade, para efetuar o pagamento dos servidores da prefeitura, De autoria do Vereador Gilberto Pereiras 1) sugerindo ao sr, prefeito o aprovei tamento do espaço existente sob as arquibancadas do Ginásio Polies, portivo, com as adaptações necessárias, para funcionamento de salas de aula; 2) Reivindicando a pavimentação do trecho final da Av. Car 1os Ferrante, do Bairro Edgar Pereira e a colocação de vidros que estão faltando no Terminal Rodoviário, além de reparo geral nas ing talações hidráulicas daquele próprio Municipal. autoria Tea dor José G. Machado: Solicitendo providências do Sr. Prefeito, para solucionar e problepa de escoamento de águas pluviais no trevo que dá acesso ao Distrito Industrial. Nada maisrhavendo a tratar, 0 sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou- se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presi dente e pela senhora secretária deste Legislativo, Sala das Sessões aa Câmara Municipal de Montes Claros , 05 de dezenbro de 1.989. phrceandiiyod Ed Câmara Municipal de Montes Claros ADA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA Mi 12 DE DEZEXBRO DE 1.989 hos 12 (doze À dias do mês de dezembro de 1.989 (mil novecentos e citenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Montes Claros, às 08 (cito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o Legis lativo Kunicipal seb a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças des vereadores José Gonzaga pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro, Benedito P Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio *lves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ri beire dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Ta deu Guimarães, José Correa Machado, José Gereldo de Oliveira, José! Hélie Guimarães e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada! e constatado haver númere legal, osenhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu 2 leitura de un des versículos da Bíblia Sagra,, da. Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprovada, recebeu as assinaturas do er. presidente e da senhora secretária deste Le! gislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, ha vendo o sr, predidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO SAID:Teceu comentários sobre e movixento grevista na Pelícia Civil em Montes Clares e suas conse * qu" encias, e também sobre o documento divulgado por aqueles funcioná rios, através do qual mostram o absurdo & que estão colocados em nossa cidade, especialmente sobre a falta de estrutura daquela cor poração. Informou que os policiais grevistas estão sendo ameaçados per seus superiores hierárquicos, com a possibilidade da abertura * de inquéritos administrativos e condenou esta pretensão, Falou sobre a precariedade das estradas da zona rural, principalmente daquelas * que servem às comunidades de Pedra Preta e Santa Cruz, peles quais! es ônibus não nais trafegam e criticou a falta de providências da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para resolver este preble ma. Indagou & quem recorrer no case de problemas relacionados à COPASA, uma vez que, devido a inquéritos administrativos, os direto res que ali ficavam de plantão foram afastados. VEREADOR HÉLIO GUI- MARXES : Infermou ter verificado as contas da aívida ativa da pre, feitura, principalmente em relação ae ISS e IPIU, e constatado que os cálculos estão corretos, embora altíssimos, Manifestou-se contrá rie a uma possível isenção total daqueles débitos e defendeu um estu Câmara Municipal de Montes Claros, oz do de cada caso, separadamente, pois, a grande maioria dos devedo | res não terão condições de saldar as suas dívidas. Comentou matéria publicada no "Diário de Montes Claros", versando sobre o baixe aí. vel ãa campanha do PT, na televisão, manifestando a sua opinião de que e mesmo se deve ao fato daquele partido estar mostrando quem são os políticos oportunistas que estão aderinde à campanha do Sr, Fer. nando Collor, e, devido ae nível de tais políticos, não haveria ou tra forma do PT colocar esta situação, senão baixando e nível do seu programa, VEREADORA MARLENE TAVARES : Solidarizou-se com os morado res do Bairro Guarujá, que enfrentam problemas cor o fatede uma boa te localizada naquela região estar sendo transformada em casa de em contros clandestinos, em área estritamente residencial, e que con * traria a Lei de Uso e Ocupação de Sole, Informou âqueles moradores" as providências já tomadas pela SEPLAN, objetivando embargar tal * obra, Em aparte, o vereador Artur Leite disse que os moradores não! devem ficar tranquilos, porque existe em Montes Clares uma desobe * diência às leis, principalmente quando envolve interesse de enpresá rios. Citou o fato de há aproximadamente 07 meses ter sido instala | da, ao lado da sua residência, uma oficina mecânica, cujo alvar'a * foi liberado pela prefeitura, apesar de contrariar a legislação vi. gente. VEREADOR JORGE TADEU GUINARKES: Prestou homenagens ao seu pai e ex-presidente desta Casa, Sr, José Xaveir Guimarães, pelo * transcurso do seu 81º (octagésino primeiro) aniversário natalício e também aos senhores José Avelino Pereira e Aleixo Pereira Lopes,res pectivamente, pais dos vereadores Cláudie Pereira e Ivan José Le pes. Na oportunidade conclamou estes seus pares a exercerem o manda to'ãe vereador com a mesma dignidade com que o fizeram os seus pais. Homenageou ainda o Dr. José Correa Machado, que hoje tem o seu filho com assento nesta Casa, Sobre os comentários de que é sua pretensão acabar com a ESURB e com isto demitir funcionários daquela empresa, esclareceu serem os mesmos uma inverdade,e que, sua intensão é mera lizar aquela empresa e diminuir os seus custes operacionais. Escla | receu ainda, que no caso de extinsão ou qualquer mudança na ESURB , tanto os funcionarios como a sus direção, seriam absorvidos pela * prefeitura, atrav'es da Secretaria de Obras. VEREADOR GIIMAR RIBEI- RO: Repudiou a açõao de pessoas, certamente - seguidoras do sr. Fer. nando Collor, que fizeram pixações na cidade, dirigindo palavras * desrespeitosas ao Reverendíssimo Bispe Den Geraldo Magela de Castro. Ressaltou o respeito do PDT e do PT pela bandeira brasileira e crá.. ticou o fato do candidato de PRN ter substituido a expressão * Ordem Câmara Municipal de Montes Claros n.s.03 e Progresso" contida na bandeira nacional, pela inscrição " Collor é Progresso". Em aparte o vereador João Hamilton Silveira manifestou o seu apoio ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Retomando a pela vra, o orador reafirmou 6 seu apoio ao candidate Lula da Silva, VE - READOR EDUARDO AVELINO: Cumprimentou e vereador Benedito Said pelos assuntos abordados, como a greve na Polícia Civil, cuja situação é das mais absurdas e também a situação das estradas rurais de Mentes Claros, que é das mais precárias. Condenou a atitude do vereador Gil mar Ribeiro de atribuir aos militantes do PRN, a responsabilidade * pelas pixações dirigidas ae Bispo Don Geraldo e solicitou ao denun * ciante que apresentasse os nomes das pessoas envolvidas no episódio. En aparte, e vereador Gilmar Ribeiro disse que o orador era quem y poderia ter condições de declinar tais nomes e solicitou-lhe que as. sim o fizesse, ho retomar a palavra o orador lembrou que na última * reunião, repudiou as referidas pixações. garantiu que Coller é pre! gresso e disst que isto não é motive para críticas e que 0 país pre, cisa de ordem, dignidade, honradez e respeito, o que ter'a com Fernan2 ão Collor, que quer respeitar a Constituição e as tradições brasilei rag, VEREADOR CL 'AUDIO PEREIRA; Inicialmente transmitiu agradecimen, tos ao vereador Jorge Tadeu Guimarães pela homenagem ao seu pai, Sre José Avelino Pereira, Solidarizou-se com 08 funcionários da Pelícia Civil que se encontram en greve e sofrem cem o descaso e humilhação por parte do sr. governador de Estado, Criticeu os baixos salários" pages aos policiais civis, bem como a falta de equipamentos para que aqueles servidores exerçam as suas atividades profissionais. Salien, tou a denúncia do veresdor Artur Leite de que alguém na prefeitura , na administração anterior, recebeu propina para pessibilitar a ins. talação de uma oficina mecânica ao lado da sua residência e que per. manece esta situação, tendo em vista a construção ilegal de prédios que conseguem autorização da prefeitura, m aparte e vereador Artur Leite esclareceu que na época foi informado pele senhor João Leite) Chefe da Divis"ao de Receitas, que determinadas situações fugiem ao seu controle e destacou que a atitude de um funcionário não pode * envolver um universo de quase 3.000 servidores. Também usando de apar te, o vereador Benedito Said lembrou a declaração do Sr. João Leite acerca de desaparecimento de um precesso que interditaria uma obra ilegal ea vereadora Marlene Tavares informou ter constatado a falta de documentação, na prefeitura, relativa à boate que está senão " transformada em motel, no Bairro Guarujá. Ao retomar a palavra, o ora (e e. Câmara Municipal de Montes Claros, o, dor enfatizou a necessidade do sr. prefeito, juntamente com o sr. Secretário Municipal de Planejamento, tomar conhecimento destas * irregularidades, Em aparte o vereador João Hamilton destacou que a função desta Casa é fiscalizar, e que, denunciar é muito fácil,porem, deve-se apresentar provas destas denúncias, o que nunca é feito pe. leo orador, Ao retomar a palavra o orador afirmou que a funçãeda ope siçõao “e denunciar as irregularidades e que deve ser difícil para o vereador João Hamilton defender o indefensável, no caso a adminis tração municipal. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou estar de posse de abaixo-assinado cem cerca de 500 assinaturas, de membros da Confe rência São Vicente de Paula, que protestam contra as taxas cobradas no cemitério local. Reiterou sua preocupação com os risêos que um reservatório de petróleo da companhia ESSO traz à vida dos morado * res do Bairro Sao Judas e adjacências e falou da sua luta, junta * mente cem aquela comunidade, para que o referido reservatório seja! retiraãe daquela região. VEREADOR JOSÉ C. MACHADO: Agradeceu ao ve. reador Jorge Tadeu Guimarães as referências ao seu saudoso pai e so licitou fesse m transmitidas congratulações ap Sr. José Xaveir Gui merães, pele transcurso do seu 81º aniversário. Chamou atenção des senhores vereadores para a Lei de Uso e Coupaçõao de Sole, ben colo cada em todas as suas posturas e nas suas exigências no que se refe re ao existente no código de ebras e da própria Lei de mapeamento . Disse que o mais importante é a legislação complementar no tocante! “a punição daqueles que desrespeitam a citada Lei de Uso e Ocupação do Solo, Com relação à estrutura administrativa da prefeitura, disse que a mesma precisa ser modernizada, pois não “e possível aprovar um projeto para uma finalidade e se obter alvar'a para outra ativi. dade. Registrou o fato dos pagamentos do ISS, principalmente des * profissionais liberais, não virem sendo registrados na secretaria * competente e sugeriu que os fiscais de obras não deveriam estar via culados à prefeitura, e sim, serem estagiários universitários e alunes do curso de edificações da Escola Técnica, Em aparte a verea dora Marlene Tavares afirmou estar faltando maior seriedade por par te da fiscalização e de cumprimento quando da embargação de obras . Também usando de aparte, o vereador Jorge Tadeu Guimarães chamou * atenção para o fato de que o funcionalismo público deve ser respei.. tado e não pode ser analizado pelas exceções ingretas que ele tem « Retomanão a palavra e orador esclareceu que as referências feitas não foram ao funcionalismo públice, e sim, às exceções nele existen tes. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Informou ass policiáis civis que esta e e 4 Câmara Municipal de Montes Clarosns.os Casa expediu telex a todas as C"amaras da região e deputados estaduais demonstrando a preocupação deste Legislativo com a greve da catego.. ria e solicitando apoie “as suas reivindicações. Fez relato da situa ção da saúde em Montes Claros, das mais preocupantes, onde não exis te hoje, um. leito hospitalar disponível. Informou que a Santa Ca ga dispõe de 40 leitos, os quais o INAMPS e a Secretaria de Saúde não credenciou para atendimento “a populaçõao montesclarense, Comentou ainda, o fato do hospital regional da FEMIG contar com 60 leites! desativados, Em aparte o vereador Cláudio Pereira atribuiu ao gover no do Estado a responsabilidade por esta situação, “o retomar a pa. lavra o orador manifestou a sua expectativa de que possamos eleger"! um trabalhador para a presidência da República, VEREADOR EIMAR SAN- TOS: Teceu comentários sobre a greve dos policiais civis de Montes Claros, criticando especialmente os salários pagos àqueles servido. res. Discordou à decisão do senher prefeito em relação aos festejos carnavalescos, garantindo que a preferência da população é pelo car naval de rua, Criticou o PT pelo baixe nível da campanha eleitoral e pelo fato de, em nossa cidade, militantes daquele partido terem * tentado agredir o ex-prefeito, Dr. Pedro Santos. VEREADOR GILBERTO PEREIRA; Fez coment'arics sobre & Lei ão Uso e Ccupação do Solo e o desrespeito a mesma lei em nossa cidade, Disse ter constatado o * funcionamento de várias oficinas no Bairro Morrinhos, contrariando a citada cel. Conclamou a populaçõao para não deixar de votar neste segundo turno das eleições presidenciais. Terminados os assuntos * gerais, passou-se à entrada de proposições, eportunidade em que es. ta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou *as comissões competentes as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei ãe autoria do vereador José Geraldo de Oliveira, que reclessifica * ruas do Bairro Cidade Santa Maria dentro da qe de Uso e Ocupaçõao ão Solo; 2) Projeto de Resolição de autoria do vereador José Cor. rea Kachado, concedendo título de cidadania ao senhor Affonso Dias de Avelar. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em ” que esta Casa aprovou em primeira discussão, os seguintes trojetos de Leis ; 1) resjustanãdo vencimentos dos servidores estatutários da Prefeitura; 2) revogando a lei Municipal nº 1788, que deneminou de Av. Roberto Teixeira Campos a Av. C, da Vila Regina; 3) denominande Trevo Kanoel Quatrocentos; 4) alterando a taxa de iluminação Públi | ca. Este último projeto foi aprovado ex regime de urgência requeri | do pele vereador Jogé Hélio Guimar“aes e recebeu votos contrários * dos vereadores Cidudio Pereira, Tancredo Macedo, Eduardo Avelino e Vs Camara Municipal de Montes Claros, Ivan José Lopes. Em primeira e única discussão foi aprovado Frojeto de Resolução concedendo título de cidadania ae Sr. Luiz Salvador de Almeida, O projeto de bei modificando disposições do Código Tributá rio teve sua votação e discussão adiadas em virtude da concessão de vietas ao vereador Cláudio Pereira, Encerrada esta primeira parte! à ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Benedito Said:1) Solicitando ao Sre prefeito que estude a possibilidade da prefeitura assumir o pagamento da conta de ener,, gia elétrica do poço arteziano de Lagoinha; 2) Solicitando ao Chefe ão Executivo que encaminhe proposição de Lei à apreciação desta Ca sa, concedendo isenção de taxas municipais e O direito a um jazigo perpétuo no Cenitério Municipal, para as pessoas doadoras de órgãos. De autoria da Vereadora Marlene Tamares: 1) Solicitando a criaçao de um espaço para estacionamento de coletivos urbanos em frente ao prédio do novo mercado municipal; 2) reivindicando providências para o embargo de uma construção que vem sendo executada na Av. Magalhães Pinte, na Boite Nygth Clube 2,000, autoria do verea di sen Martins : 1) Solicitando a formaçao de uma comissao de vereadoree para, em audi"encia cem o sr. secretário de Estado da Segurança Pá. vlica e outras autoridades competentes, buscar uma solução para a * situação dos policiais civis en greves 2) Considerando de Utilidade P'ublica a Sociedade Norte Mineira Protetora dos Animais. De auto- ria do Vereador Tancredo *acedo: Encaminhando ao Sr. Prefeito, rei. vindicações do Conselho Eegional ãe Corretores de Imóveis: De auto- ria do Vereador: Cláudio Pereira: Solicitando o envio a esta Casa, do relatório de viagem do ex-prefeito Luiz Tadeu jeite ao Rio de Janei ro e Belo Horizonte, realizada em dezembro de 1.9888. De autoria do Veréador Edmar Santos: solicitando a convocaçõao de sessão especial desta Casa, para homenagear os ex-vereadores José Avelino “ereira, Aleixo Pereira Lopes e José Xavier Guimarães. Foi recebido e encami, nhado à comiss"ao competente, requerimento de autoria do vereador Ar tur leite, considerando de Utilidade Pública o Grupo de Literatura e Teatro " Transa Poética", Nada mais havendo a tratam o sr. preei.. dente declarou encerrada à sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo senhor presidente e pela senhora secretária deste Legislativo. Sala das Sessões da Cê mare Municipal de Yontes Claros, 12 de dezembro de 1.989 * . Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EM 14 DE DESEMBRO DE 1.989 hos 14 (quatorze) dias do mês . dezembro de 1.989 ( mil no. vecentos e vitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu nicipal de Montes Claros, “as 19:00 horas, em sessão ordiná, ria, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presidência de senhor Gilberto Wagner Kartins Pereira Antunes, secretariado! pela Vereadora Marlene Tavares Cardoso e cem as presenças dos vereadores Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferrei ra Leite, Aurindo José Ribeiro, Gilmar Ribeiro dos Santes , João Hamilton Silveira, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo , Jesé Geraldo de Oliveira , Jesé Hélio Guimarães e José Gonza e Pereira, Feita a chamada e constatado haver número legal , e sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitu ra de um des versículos da Bíblia Sagrada, Fei lida a ata da sessão do dia 23 de novembre/89, bem assim o termo de compare cimente lavrado no dia 30 de mesmo mês, tendo os mesmos, após aprovados, recebide as assinaturas do sr. presidente e da se, nhora secretéria da Constituinte Municipal.Em seguida, o sr. presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores, opor tunidade em que os mesmos se manifestaram a respeito dos tra balhos das Comissões Temáticas e de Sistematização, Foram so licitados algums esclarecimentos acerca das atribuições * da forma de encaminhamento des trabalhos da Comissão de Sistema, tização, havendo e vereador Tancredo Macedo, relator da Lei ' Orgânica geste Município, prestado as informações pedidas é Nada mais havendo a tratar, e senhor presidente declarou encer rada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pele senhor presidente e pela * senhora secretária da Constituinte Municipal. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 1.989, A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA IM 19 DE DEZEIBRO DE 1.989 Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala dae Sessões da Câmara Municipal de Mon, tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordin'aria, reuniu-se O Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimen) ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Car, doso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro , Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Ant“onio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes 9 Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de Olivei ra, José Hélio Guimarães e Tancredo José dos Santos Nacedo, Feita a chamada e constatado haver n'umero legal, o sr. presidente decla rou aberta a sessão e procedeu & leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprova da, recebeu as assinaturas do sr, presidente e da sra, secretária! deste Legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e ex. pedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos"! convenientes. Em seguida passou-se aes Assuntos Gerais, oportunida de em que vários vereadores fizeram uso da tribunas No entanto, em virtude de problemas técnicos no sistema de gravação, não nos foi" possível registrar, nesta ata, os pronunciamentos proferidos nessa ocasião, Passou-se, em seguida, à entrada de proposições, epor . tunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deli beração e encaminhou às Comissões competentes as seguintes matérias: De autoria do Vereador Aurindo Ribeiro: Acrescentando dispositivo à Lei Municipal 1563, que criou o Conselho Municipal de Educação . De autoria do senhor Prefeito Municipal: 1) Veto às Emendas apresen tadas ao Projeto do Orçamento Municipal para 1.990, Para dar pare cer ao Veto, foi constituida uma Comissão Especial composta pelos! vereadores João Hamilton Silveira, Tancredo Macedo e Benedito Saids 2) Projeto de Lei autorizando a assinatura de convênio com o Depar tamento de Ação Social, ebjetivando o repasse de recursos para Di o so a pessoas carentes; 3) Autorizando doação de terreno ao SESI. Passanãdo-se à Ordem do Dia, esta Casa aprovou em primeira dig cussão, os seguintes projetos de leis : 1) reclassificando ruas do Bairro Ci Sade Senta Maria, dentro de Lei de Uso e Ocupação do 0103 Câmara Municipal de Montes Claros Fls,02 2) modificando disposições do Código Tributário. Em primeira e única Giscussão foi aprovado Projeto de Resolução concedendo títu lo de cidadania ao Sr, Affonso Dias de Avellar. Em segunda discug são foram aprovados Projetos de Leis reajustando vencimentos dos servidores estatutários da prefeitura e revogando a Lei Munici * pal 1.788, que denominou de Av. Réberto Teimeira Campos a Ave "CG" da Vila Regina. O projeto denominando Trevo Manoel “uatrocentos foi retirado de pauta a pedião do Vereador Hélio Guimarães, autor da matéria, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, pas, sou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, quam foram aprovados os seguintes: | De autoria/ do ver or Benedito Saiã : Solicitando entendimentos da Direção da ALPRINO, juntamen te com o COMUTRAN e a Associação das Empresas de Transporte Cole, tivo desta cidade, junto às empresas localizadas no Bairro J.K. , objetivando encontrar uma solução para os problemas relacionados* ao transporte de passageiros, principalmente empregados das refe ridas empresas. autoria do Vereador José Hélio Guimarães: rei! vindicando vários melhoramentos na Vila Exposição, Nada mais ha * vehdo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, E ! para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será* assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste Le * gislativo Municipal, Sla das Sessões da Câmara Municipal de Mon * tes Claros, 19 de dezembro de 1.989, Rea nd » Câmara Municipal de Montes Claros - CONSTITUINTE MUNICIPAL - ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, REALIZADA EM 21 DE DEZIENBRO DE 1,989 hos 21 (vinte e um) dias do mes de desembro de 1.989 (mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câma | ra Municipal de Eontes Claros, às 19:30 horas, em sessão ! ordinária, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presi dência do senhor Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Narlene Tavares e com as pre! senças dos vereadores José Correa Machado, Tancredo José " dos Santos Macedo, Benedito Paula Saiã, GC ldudio Pereira , Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan ' José Lopes, José Geraldo de Oliveira, José Gonzaga Pereirá, José Hélio Guimarães, João Hamilton Silveira e Jorge Tadeu Guimarães. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presidente declarou aberta a sessao e procedeu a *! leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprovada, recebeu as as sinaturas do sr. presidente e da senhora secretária da Cong tituinte Minicipal. Em seguida, o vereador Jorge Tadeu Gui, marães solicitou a suspensão da sessão ordinária, a fim de que a Comissão de Sistematização pudesse se reunir para tratar de assuntos atinentes aos seus trabalhos, Acatado o pedido do citado vereador, o sr. presidente encerrou os ! trabalhos; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela " senhora secretária da Constituinte Municipal, Sala das Seg sões, 21 de dezembro de 1.989, A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos participe de sua elaboração e Câmara Municipal de Montes Claros ATA DAREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA RÔS, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 1989, Aos vinte e um (21) dias do mes de dezembro, do ano de mil no vecentos e oitenta e nove (1989), as 20:30 horas, em sessão ex = traordinária previamente convocada, reuniu-se o Legislativo Muni- cipal de Montes Claros sob a presidência do Vereador José Gonza- ga Pereira, secretariado pela Vereadora Marlene Tavares Cardoso e com a presença ainda dos Vereadores Edmar Pereira Santos, Cláudio Pereira, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, José Hélio '! Guimarães, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos,Jor ge Tadeu Guimarães, Gilberto Wagner Martins Pereira, José Correa Machado , Tancredo José Santos Macedo e Edison Antonio Alves Mar tins. Havendo número legal, o senhor Presidente declarou aberta a reunião, colocando imediatamente em discussão o Convênio nº, 681 e seus aditivos nºs 1 e 2, celebrados entre a Prefeitura Municie pal e a Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais , objetivando a execução, pela Prefeitura, das obras e/ou serviços! de construção do prédio do Colégio Tiradentes, da Polícia Militar de Minas Gerais, nesta cidade, os quais, colocados posteriormente em votação, foram aprovados por unanimidade dos presentes, tendo! a presidência determinado o encaminhamento das matérias ao Execue tivo Municipal para os devidos fins. Nada mais havendo a constar, lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme vai assinada, vai assinada pelo Presidente e pela Secretária desta reunião . Montes Claros (MG), 21 de dezembro de 1989, d Câmara Municipal de Montes Claros CONVOCAÇÃO Senhores Vereadores, Pela presente vimos convocar V,. Exas, para uma reunião extraordinária deste Legislativo, a se realizar no dia! 21 do corrente mes, quinta-feira, às 20:30! , para discussão! e votação do Convênio nº 581 e seus aditivos nºs Ole 02, ce - lebrados entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado! de Obras Públicas, para execução, pela Prefeitura, das obras ! e/ou serviços de construção do prédio do Colégio Tiradentes, da Polícia Militar de Minas Gerais, nesta cidade. Montes Claros, 15 de novembro de 1989, Carlos Pimenta de Figueiredo Presidente da Câmara Exmos. Srse José Gonzaga Pereira Marlene Tavares Cardoso Edmar Pereira Santos Artur beite [1/4 Cláudio Pereira Aurindo Ribeiro Benedito Said Ed . : es José Hélio Guimarões Eduardo Avelino Gilmar Ribeiro Ivan José Lopes Jorge Tadeu João Hamilton Gil Pereira José C, Machado TAncredo Macedo Edison Martins José Geraldo Câmara Municipal de Montes Claros ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REALIZADA EN 26 DE DEZEMBRO DE 1.989. Aos 26 (vinte e seis) dias do mes de dezembro de 1.989 (mil nove, centos e oitenta e nove), na Sala dae Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu- se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Narlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira Eômar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri. beiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Vagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamil * ton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Ga ralão de Oliveira, José Hélio Guimar“aes e Tancredo José dos San tos Maceão, Feita a chamada e constatado haver número legal o se, nhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão an, terior que, ap'os aprovada, recebeu as assinaturas do senhor pre sidente e da senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o er. presidente * exarado nas mesmas os despachos convenientes. Em seguida, O Dre * Adalberto Patrício Neto, Diretor -Executivo da Câmara Municipal , apresentou relatório das atividades desenvolvidas pelo legislati. vo durante o ano de 1.989. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ GONZA- GA PEREIRA; Transmitiu cumprimentos e agradecimentos à imprensa lo cal pela luta ao lado da classe pol“itica, pelo desenvolvimento * aa região, Disse que durante o ano de 1.989 agiu como expectador, tentando analizar cada passo dado pela administração municipal ,;, tendo concluido que o prefeito Mário Ribeiro não foi feliz en seu primeiro ano de mandato, do qual não ficou qualquer fato positivo que justificasse o seu apoio neste legislativo. Garantiu que no , próximo ano o seu comportamento será diferente, ou seja passará à questionar e cobrar mais do Executivo. VEREADOR JOSÉ C. MACHADO : Afirmou ser inaceitável o veto do sr. prefeito às emendas apresen tadas ao Orçamento Municipal para 1990, observando que esta Casa recebeu uma proposta orçamentária Gefasada, em setembro, com valo res de agosto,no valor de Ncz$ 122,000.000,00 ( cento e vinte e dois milhões de cruzados novos), que à preço de hoje seria da or e: Câmara Municipal de Montes Claros a..o> dem de NCz$ 480.000.000,00 ( quatrocentos e oitenta milhões de cru zados novos), e hoje o sr, prefeito pretende, com o veto, manipular este orçamento da ordem de 40% mais que o orçamento apresentado. Ga rantiu que esta Casa está disposta a aprovar qualquer financiamento a este Municópio, mas que ele seja encaminhado e analizado na sua * finalidade. Afirmou que compete & esta Casa analizar com critério & veto do sr. prefeito, pois, concordar com o mesmo seria encerrar O ano de uma forma deficiente que deporia contra este Legislativo . Agradeceu ao povo de Montes Claros, especialmente aos seus eleito * res, a sua eleição para o cario de vereador e externou o seu pro pósito de contribuir para o desenvolvimento deste Município. VEREA- DOR JOSÉ HÉLIO GUINARXES : Inicialmente elogiou o trabalho realizado pela Mesa Diretora desta Casa e pela imprensa local durante o ano de 1.989, Analizando a sua atuação no legislativo durante este ano , disse entender que fez muito pouco, fato: que atribuiu à sua inexpe riência, Transmitiu ao Dr. Mário Ribeiro os seus votos de que no '* próximo ano S. Exa. possa realizar o seu grande sonho de ser um grande prefeito para Montes Clarose VEREADOR CARLOS PIMENTA: Inicial mente transmitiu agradecimentos aos funcionários deste! legislativo pela forma como atenderam aos senhores vereadores e a comunidade * montesclarense durante o ano que se finda, Agradeceu também à impreh sa local pelo trabalho realizado durante 1,989 e aos senhores verea dores pela forma gemoerática com que travaram os debates nesta Casa, Lembrou que as dificuldades foram múitas durante este ano, tanto pa ra o Executivo quanto para o Legislativo, e formulou votos de que as mesmas sejam superadas em 1.990. Afirmou que à questão política não pode sobrepor à questão de interesse maior da coletividade e que o prefeito municipal precisa de cada vereador, independente da bandeira partidária, para proporcionsr à nossa população um 1990 * de realizações, com muitas obras. VEREADOR BENEDITO SAID : Criti. cou o sr. governador do Estado por sua incompetência num momento * aflitivo como o que se verifica hoje no norte de Ninas, em conse quência das chuvas que caem na região e” já deixaram centenas de * pessoas desabrigadas, Criticou também o sr. prefeito por investir” muito pouco na assistência aos flagelados em nossa cidade. VEREA — DOR EDUARDO AVELINO : Disse acreditar que esta Casa cumpriu o seu papel neste primeiro ano da atual legislatura, Transmitiu agradeci, mentos aos senhores vereadores e à imprensa local que, respectiva, mente, permitiram o debate democrátivo nesta Câmara e deram cober Câmara Municipal de Montes Claros xs. tura aos trabalhos desenvolvidos por esta edilidade, Observou que apesar deste Legislativo ter cumprido o seu papel durante este ano, nenhum vereador pôde dar uma resposta efetiva ao povo de Montes Cla ros devido às dificuldades enfrentadas pela administração munici pal, em consequência das aívidas herdadas da administração anteriôr que, somadas às deficiências da assessoria do sr. prefeito , le: vou Montes Claros a ser hoje uma cidade abandonada, VEREADOR CLÁU- DIO PEREIRA: Manifestou agradecimentos a todos quelhe deram apoio em 1.989 e afirmou ter ge esforçado para desempenhar bem o seu pa. pel e corresponder às expectetivas do povo de Kontes Claros, Nani. festou o seu propósito de continuar apontando as necessidades da * população e cobrando providências para atendimento às mesmas. Regig trou sua solidariedade aos flagelados pelas chuvas em nosso Municí pio e ressaltou a necessidade do Executivo Municipal prestar assis tência Aquela população, tanto na zona urbana quanto rural, princi palmente no tocante à reconstruçõao de suas moradias e das estra,! das que servem à zona rural, Finalizando formulou votos de um novo ano com futuro mais promissor, com mais oportunidades de trabalho e mais obras em nosso Município. VEREADORA NARLENE TAVARES; Agra | deceu ao povo de Montes Claros pelo reconhecimento ao trabalho des te legislativo e pela paciência que vem tendo para com a administra çóao municipal. Disse ter ficado claro, durante o ano de 1989, os ! bons propósitos desta Casa e destacou a coerência do sr. prefeito em suas ações, Cumprimentou os senhores vereadores pelo trabalho * coerente realizado durante este ano e transmitiu agradecimentos à imprensa local, funcionários da Câmara e à população montesclarense pelo apoio e colaboração dispensados ao legislatico no decorrer deste ano, VEREADOR ARTUR LEITE: Fez um balanço da atuação deste * Legisletivo em 1,989, concluindo que houve uma convivência partidá ria do mais alto nível e um entendimento para que Montes Claros pu desse ser administrada, acima de tudo, defendendo os interesses da população, o que 8 leva a crer que 1.990 será um ano de realiza *! ções. Disse que o prefeito Mário Ribeiro teve tranquilidade para ! enfrentar as intempéries e, por ter este legislativo mostrado que, tem c ompetência, o Executivo já sabe que terá o seu respaldo no próximo ano, Finalizando afirmou acreditar que em 1990 o prefeito! conseguirá realizar as obras que a população necessita e conclamou S. Exa, a desenvolver um trabalho conjunto para, acima de tudo, cum prir um plano de governo, um plano de obras, VEREADOR EILBERTO PE- semear 1 iai Câmara Municipal de Montes Claros Fls. 04 REIRA : Inicialmente agradeceu aos funcionários desta Casa pela - colaboração dada aos senhores vereadores e congratulou-se com os seus pares cumprimentando-os pelo trabalho desenvolvido em prol da população, Transmitiu cumprimentos à imprensa local, especialmente aos seus profissionais que fazem a cobertura dos trabalhos deste * Legislativo. Cumprimentou: também aos senhores prefeito e vice-pre feito que, apesar das dificuldades, souberam administrar esta cida de sobretudo com honestidade. Finalizando agradeceu aos seus pares por sua escolha para presidente da Constituinte Municipal e pela * colaboração durante o processo de elaboração da nossa futura bei ! Urgânica, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Inicialmente transmitiu agral decimentos a todos que contribuiram para a sua eleição para o car. do de vereador, cuja missão acredita ter desempenhado satisfateria mente e pretende continuar desenvolvendo com a mesma dedicação e * com melhores resultados que os de 1.989, VEREADOR TANCREDO MACEDOS Agradeceu ao povo de Montes Claros pela paciência com que vem se ! portando à espera das obras do Poder Público, Transmitiu agradecil mentos também à Mesa Diretora da Câmara pela imparcialidade na con dução dos trabalhos deste legislativo e aos seus pares pela forma como se portaram durante todo o ano de 1.989, Formulou votos de um ano novo de paz e trabalho para todos os montesclarenses. Em aparte o vereador Ivan Lopes manifestou agradecimentos ao povo de Montes Claros que lhe deu apoio durante este ano, bem assim aos funcioná | rios desta Casa e à imprensa local. Retomando a palavra o orador formulou votos de que no próximo ano possamos conviver com melhores condições para o povo brasileiro, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Lamentou que as expectativas da comunidade montesclarense em relação à admi nistração municipal tenham sião frustradas com a não concretização de obras no Nunicípio, devido às dívidas herdadas, à sêca e, em sg guiãa às chuvas que atingiram a região deixando grande número de de sabrigados. Lamentou ainda, a não execução do serviço de cobertura do sub-centro do Bairro Delfino Magalhães, apesar das constantes * cobranças feitas ao Executivo. Finalizando agradeceu à Mega Dire, tora pelo trabalho desenvolvido com seriedade, bem assim â impren,, sa local e à população de Montes Claros pelo apoio a este legisla tivo. VEREADOR JOKO HAMILTON SILVELBA: Nanifestou a sua disposição de, apesar das críticas, continuar procurando, de todas as formas, conduzir bem o seu trabalho nesta Casa, Garantiu que O senhor pre feito tem por esta Câmara o maior respeito e admiração e que S.Exa E Câmara Municipal de Montes Claros ms. administra esta cidade com um Legislativo preparado, Considerando as dificuldades por que passa o país e o Município, conclamou os! senhores edis à união para que o senhor prefeito possa administrar bem esta cidade, desenvolvendo um trabalho voltado para a popula | çºao. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de pro- posições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como * objetos de deliberação e encaminhou às Comissões competentes as sê guintes matérias : 1) Termo de Convênio entre a Secretaria de Esta, do da Educação e Obras Públicas, O Departamento Estadual de Obras Públicas e o Município, cem vistas à melhoria das condições físi cas e expansão das ofertas educacionais; 2) Projeto de Lei, de auto ria do vereador Carlos Pimenta, que reclassifica área dentro da La de Uso e Ocupação do Solo; 3) Projeto de Resolução de autoria da Nesa Diretora, dispondo sobre a criação de cargos no quadro de peg soal da Câmara Municipal e contém outras providências. Em seguida passou-se à ordem do dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão os seguintes Projetos de Leis: 1) autorizando! doação de terreno ao SESI; 2) autorizando assinatura de convênio * com o DáS - Departamento de Ação Social; 3) acrescentando disposil, tivo à Lei 1,563, que criou o Conselho Nunicipal de Educação, Em primei ra e única discussão foram aprovados os seguintés convênios e temos aditivos : 1) Convênio de cooperação financeira entre o Banco do Brasil e a Prefeitura $ para desenvolvimento do projeto '! de duas mini usinas de produçõao de leite de soja com duas pada !” rias;2) Temo aditivo ao Convênio nº 412/89, entre a Secretaria de Estado do Prabalho e a Prefeitura; 3) Convênio entre a Secretaria de Obras, O “rograna Comunitário de Habitação e o Município, obje, tivando a construção de 30 unidades habitacionais em M,. Claros. Em segunda discussão foram aprovados os seguintes projetos de leis : 1) reclassificanão ruas no Bairro Cidade Santa Maria; 2) modifican do dispositivos do senta tributário, Fm terceira discussão foi -*, aprovado Projeto de vei revogando a Jei Municipal 1.788, de 27 de junho de 1.989, A peaido da 1iderança ão Executivo, Vereador João Hamilton Silveira, foram retiradas de pauta as seguintes matérias: 1) Convênio entre a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e a Prefeitura, para execução do programa de desenvolvimento municii pal; 2) Veto aposto pelo senhor prefeito às emendas apresentadas! ao Vrçamento para 1.990, Nada mais havendo e tratar, o senhor pre sidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta R Câmara Municipal de Montes Claros ,.. oc ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste legislativo, Sala das Sessões da Cê. mara Municipal de Montes Claros, 26 de dezembro de 1.989 Í Câmara Municipal de Montes Claros ATAS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA | ROS, REALIZADAS EM 29 DE DEZEBLBRO DE 1,989 Aos 29 dias do mês dedezembro de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, às 19:30 horas, em sessão extraordinária, convocada na forma regimental, para recebi * mento do Conv*enio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Assuntos Municipais, objetivando a execução do programa de apoio ao desenvolvimento, bem assim do veto aposto pelo senhor prefeito às emendas apresentadas ao Orçamento de 1,990 , reuniu-se o Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueire do, secretariado pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães e com as presen ças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saia, Cláudio Pereira, Edigon Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Ivan José Lopes , João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Olivei, ra José Hélio Guimarães e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal, o gr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada, Em seguida, passou-se à entrada de proposições, oportuni da de em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as comissões competentes as seguintes matérias: 1)Con vwenio nº 071/89, celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Es tado de Assuntos Municipais, para execução do Programa de Apoio Mu | nicipsl- PADH!; 2) Primeiro e segundo Termos Aditivos ao citado con vênio nº 071/89; 3) Cogvênio nº 1.802/89, entre a Prefeitura Muni | cipal e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social; 4) Yeto * aposto pelo Sr, Prefeito às Emendas apresentadas ao Orçamento Muni | cipal para 1.990, Cumpridas as finalidades para as quais se convo. cou essa sessão, o senhor presidente declarou a mesma encerrada e, em seguida, declarou aberta a segunda sessão extraordinária convoca da também na forma regimental, para às 20:00 horas dessa mesma data, com o objetivo de discutir e votar as matérias que hoje deram entra da nesta Casa, bem assim aquelas recebidas na sessão ordinária rea. lizada en 26 (vinte e seis) ão corrente mes. Passando-se à Ordem do Dia, esta Casa aprovou em primeira e única discussão, em regime ãe urgência, salvo emendas, Projeto de Resolução eriando cargos no qua, , , ] a Du ] Câmara Municipal de Montes Claros ms.o> ro de pessoal da Câmara e outras providências. Foi aprovada ainda, emenda de autoria do vereador Artur Leite ao Artigo 1º do citado! projeto, Votaram pela rejeição da referida emenda, os vereadores '! Jorge Tadeu Guimarães, José Hélio Guimarães e Benedito Paula Said . Registrou-se as abstenções dos vereadores José Correa Machado, Cléu dio Pereira e Edison Antônio Álves Martins. A segunda emenda apresen tada ao mesmo projeto, também pelo vereador Artur Leite, deixou de ser apreciada em virtude do pedião do autor para que a matéria fosse retirada de pauta. Ainda em primeira discussão foi aprovado Projeto de Lei reclassificando área Gentro da Lei àe Uso e Ocupação do Solo. Em primeira e única discussão foi aprovado Gonvênio nº 499/89, entre o Kunicípio e o Estado, para melhoria das condições físicas e expan são és ofertas educacionais em MN. Claros. À pedido da liderança do Executivo, vereador João Hamilton Silveira, o Convênio entre a Prefei tura e a Secretaria ãe Assuntos Nunicipais foi retirado de pauta, Em pripeira e única discussão foi rejeitado o veto aposto pelo senhor s prefeito às exendas apresentadas ao Orçamento do Lunicípio para 1990, ae cujas votações constatou-se os seguintes resultados: Tmenda nº Ol: 06 (seis) votos a favor, 10 (dez) votos contr'arios e Ol(hum) voto em branco. Emenda nº 02 : O4(quatro) votos a favor, 11 (onze) votos * contrários e OL (hum) voto em branco, renda nº 03: O5(cinco) vol tos a favor e 11l(onze) votos contríariose Nada mais havendo a tra. tar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo se. nhor presidente e pela senhora secretária deste legislativo, Sala * Gas Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de dezembro de 1,989