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materia nº 1/1989

Tipo Ata
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-01-24
EmentaFlash 3002. Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do período de 24/01 a 29/12/1989. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo (Presidente)
native_id8376

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3002
Presidente da Mesa Diretora: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
Espécie: Ata
Data: 24/01/1989
Descrição Sumária: Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do
período de 24/01 a 29/12/1989.
Controle Interno — Caixa: 05 Posição: sequencial Número de folhas: 481
Ei, E
N
aa TT ms
E
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 24 DE JANEIRO DE 1.989
Aos 24 ( vinte e quatro) dias do mes de janeiro de 1.989 ( mil no
vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici |
pal de Montes Claros, às 08 ( oito) horas, em sessão ordinária ,
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidencia do Senhor Car
los Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Mar.
lene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonza
ga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Auri
no José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Madi, Bios Antô
nio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto artins Pes
reira Antunes, Gilmar Ripeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João !
Hamilton Silveira, José Vorrea Machado, José Geraldo de Oliveira)
José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo *º
Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número le.
gal, o senhor presidente declarou aberta a sessão e determinou fog
“se feita a leitura da correspondencia recebida, na: qual exarou!
“os despachos convenientese ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO *
PAULA SAID : Teceu comentários sobre a construção do ginásio po
liesportivo em Montes Claros e criticou o ex-prefeito municipal *
por ter optado pela execução desta obra em detrimento da constru |
ção de um hospital em nossa cidades Questionou os critérios adota
dos para que a Central Beton executasse a referida obra e suge *
riu a formação de uma CPI para apurar a legalidade dos mesmos *
Falou da difícil situação financeira do município, a qual levou o
atual prefeito a criar um " plano de guerra" que num futuro próxi
mo acarretará a demissão de aproximadamente 500 funcionários pú!
blicos municipais. Em aparte o vereador ciáudio Pereira atribuiu!
ao prefeito Mário Ribeiro parte da responsabilidade pela constru |
ção do mencionado ginásio e lembrou que as bancadas de oposição 'º
E
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
nesta Casa, na legislatura anterior, sempre se posicionaram contra
a construção da mencionada obra, À
o retomar a palavra, o orador '!
concluiu o seu prénunciamento ratificando suas críticas à constru
ção do ginário poliesportivo e discorrendo sobre os problemas que
afligem à nossa população, principalmente no tocante à saúdes VE-
READOR JOSÉ CORREA MACHADO 3 Inicialmente teceu comentários sobre
a grave crise vivida pelo país e destacou a . necessidade de toda
a sociedade se empenhar para que o "Plano Verão" se torne uma rea
lidade, bem assim a necessidade de se cobrar do governo as medi *
das propostas no mesmo 'planos Sobre as denúncias feitas por ocasião
da última campanha eleitoral em Montes Claros, de que havia sido!
feito um acordo entre o Sre prefeito e as empresas concessionárias
de transporte coletivo urbano no sentido de que o valor das pas
sagens não sofresse reajustes antes das eleições de novembro últi
mos mas logo após teria a sua compensação, disse que tal denúncia
se confirmou quando, sete dias após as eleições, o senhor prefeito
autorizou o reajustamento da referida tarifa e trinta dias após, o
“atual prefeito também autorizou um aumento na ordem de 58,5% Re *
conheceu a importancia de se oferecer condições para o desenvolvi |
mento da empresa privadas porém, nunca transferindo o ônus ao con —
gsumidor, a exemplo do Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis,
aprovado por esta Casa em dezembro próximo passados VEREADOR GIL —
BERTO MARTINS PEREIRA : Justificou requerimentos de sua autoria
solicitando as seguintes providencias por parte do Cnefe do Execu |
tivo Municipal : “rbanização da Vila São francisco de Assis, nes, |
ta cidade; Autorização à Secretaria de Serviços “rtanos para aqui |
sição e reforma de caçambas destinadas à coleta de lixo; transfe |
rencia de funcionários de outros órgãos da prefeitura para o PROCON
com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento das *
medidas do "Plano Verão"; Criação de um departamento com a finali |
dade de preservar o meio ambiente; melhoria na qualidade e quanti |
dade da merenda escolar; definição de local apropriado para que os
$$
ph
X o Fis, 03
Câmara Municipal de Montes Claros
| camelôs de nossa cidade possam desenvolver as suas atividades comer
ciais. es sobretudo, providências no sentido de se construir um hos
pital comunitário em nossa cidade. Justificou ainda, requerimento *
de sua autoria solicitando gestões desta Casa junto ao Sr. Deputado
Carlos Pereira e ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, reivindicando
destes, que intercedam junto ao Sre Governador no sentido de solucio
nar o problema da falta de pagamento dos salários do funcionalismo?
público estadual da área de saúde. VEREADOR CARLOS PIMENTA: : Mani *
festou a sua solidariedade aos funcionários públicos estaduais da *
Q érea de saúde, que se encontram em greve face ao não pagamento dos
seus salários referentes ao mes de dezembro/88, e, concluindo apelou
aos senhores deputados estaduais para que cumpram com o seu dever *!
de defender o funcionalismo público ão nosso Estados VEREADOR EDMAR
SANTOS: : Manifestou-se contrário à solicitação do vereador Gilberto
ã Pereira para que se oficie ao Sr, Deputado Carlos Pereira pedindo a
sua interferência em favor dos servidores do Estado que se encontram
“o
em greve, e justificou o seu posicionamento dizendo que aquele par,
lamentar deveria vir à nossa cidade e levar daqui as reivindicações
da nossa população, ao contrário ' de ficar aguardando o recebi |
mento de ofícios em seu gabinete. VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA:
1] Manifestou a sua preocupação com o bem estar social do nosso povo e
% defendeu a união dos homens públicos em torno de uma proposta, como
única forma de se salvar este país. Concluindo conclamou as lideran
ças das bancadas político-partidárias nesta Casa a se unirem em tor
no das propostas que visem o desenvolvimento do nosso município. *
" VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA : Reiterou o seu compromisso com o
'
povo de Montes Claros e defendeu: a independencia dos tres poderes !
ç “que constituem a República Federativa do Prasile Teceu críticas ao
“governo do Estado pelos constantes atrasos no pagamento dos salário s
dos servidores públicos que atuam no setor de saúde, o que vem fa *
zendo com que estes funcionários sejam obrigados a usar a greve como
instrumento de pressão para receberem os seus vencimentose Justifi .
& cou requerimento de sua autoria solicitando a retirada da fotogra *
s
*
e
Fls. 038
Câmara Municipal de Montes Claros
fia do senhor. governador Newton Cardoso das dependencias desta Casa
“egislativa e afirmou que não fará uma oposição radical nesta Casa,
mas será um agente fiscalizador. Concluindo justificou requerimento
de sua autoria solicitando ao Sr. prefeito, informações pormenoriza
das sobre a real situação em que Se Exa, recebeu a prefeitura Muni |
céúpla de Montes Clarose VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA : Teceu críticas!
ao Senhor Governador do Estado pelo descaso com que trata as reivin
dicações do funcionalismo público e solicitou gestões desta Casa jun
to àquela autoridade, para que seja solucionado o problema da falta
de pagamento dos salários aos servidores Estaduais que atuam no se |
tor de saúde, Criticou a atual administração municipal por iniciar?
a sua gestão com a cobrança do Imposto Sobre Vendas a Varejo de Com
bustíveis, a fim de cobrir rombos nas contas da prefeituras VEREA-!
DOR ARTUR LUIZ FP. LEITE : Concitou os senhores vereadores a se unirem
em torno da administração do prefeito Mário Ribeiro e elogiou a ini
ciativa do vereador Eduardo Avelino cereira, de procurar o prefeito
municipal e levar a Se Exa, as reivindicações da sua região, bem as
sim da zona rural deste municípios Falou da importância do ginásio *
poliesportivo e conclamou os seus pares a se fazerem presentes na cã
mara Municipal. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada
de *oposições oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como
objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes , as se
guintes matérias : De autoria do Sro Trefeito Municipal :1) Fazendo*
doação de terreno ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e
Cultura de Montes Claros; 2) Fazendo doação de terreho à Fundação *
Ray Colaress De autoria da Mega Diretora da Câmara :1) Projeto de Re
solução fixando os subsídios dos' vereadores; 2) Frojeto de Resoluçã o
“dispondo sobre subsídios e verbas de representação do prefeito e vê.
ce-prefeito; 3) Instituindo o direito de opção de remuneração para *
os vereadores que se acham licenciados para ocuparem cargos de Secre
tários Municipais. De autoria do vereador Benedito Paula Said : Emen
da modificativa ao projeto de Resolução que fixa os subsídios dos ve
readores; 2) Emenda ao projeto de Resolução que dispõe sobre subsí
[De
sn Fis, 05
Câmara Municipal de Montes Claros
dios e verbas de representação do Prefeito e Vice-prefeito Em segui
da passou-se à Ordem do Dia, ocasião em que esta Casa discutiu, vo,
tou e aprovou os seguintes requerimentos e indicações : De autoria
do vereador José Gonzaga Pereira : Solicitando ao senhor prefeito es
tudar a possibilidade de destinar parte das casas populares que serão
edificadas em nossa cidade para as famílias do Distrito de São João *
da Vereda, De autoria do vereador Benedito P. Said : Solicitando as
senhor prefeito que informe a esta Casa qual o montante arrecadado '*
pelo Município no exercício financeiro de 1.988, referente à receita
do ISS. De autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira :1) Solicitan
do ao senhor prefeito informações sobre as reais condições dinancei |
ras da prefeitura na atualidade; 2) Solicitando ao Sr. prefeito estu
dar a possibilidade de transferir para as Associações de Moradores *
dos Distritos a administração dos poços tubulares neles existentes .
De autoria do vereador Gilberto Martins Pereira : 1) Solicitando au.
à de ado ao senhor prefeito, para que a Secretaria Municipal de *
Serviços Urbanos possa adquirir e reformar caçambas destinadas à co.
leta de lixo; 2) Solicitando que o setor competente da prefeitura
exija o cumprimento da Lei Municipal que diciplina o comércio ambu *
lante e de camelôs em nossa cidade; 3) Solicitando a urbanização da"
Vila São “rancisco de Assis; 4) Solicitando ao srs prefeito a cria *
ção de um departamento com a finalidade de preservar o meio ambiente;
5) Solicitando a remoção de funcionários da prefeitura para o PROCON,
a fim de auxiliarem na fiscalização do cumprimento das medidas do pla
. no verão; 6) Reivindicando a melhoria da qualidade e quantidade da
merenda escolar; 7) Solicitando gestões do deputado Carlos Pereira e
do Sr. Secretário de Estado da Sutãs junto ao sr. governador, visan .
-do uma solução para a questão do atraso no pagamento dos salários *
dos funcionários públicos da área de saúde. De autoria ão vereador (
Cláudio “ereira : Solicitando ao Sr, Ministro da Justiça que determi
ne à polícia federal em Minas Gerais o atendimento imediato às in *
vestigações referentes as. eleições de 1988 em Montes Claros. Encerra
q
Rd
Pe Jd
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
da a ordem do dias as bancadas político-partidárias que compõem este
legislativo fizeram a indicação das suas respectivas lideranças, que
ficaram assim definidas 3 Vereador Artur Luiz Ferreira Leite e Gil *
berto Martins Antunes Pereira, respectivamente, líder e vice-líder ?
da bancada do PMDB; Vereadores Cláudio (ereira e Tancredo José dos !
Santos Macedo, respectivamente, líder e vice-líder da bancada do PFL;
Vereadores Benedito Paula Said e Edson Antônio Alves Martins, respec
tivamente líder e vice-líder da bancada do PTB; Vereador José Corrêa
Machado, líder da bancada do PL; Vereador Edmar Pereira Santos, líder
da bancada do PDC; vereadores José Hélio Guimarães e Gilmar Ribeiro
dos Santos, respectivamente líder e vice-líder da bancada do PDT; Lo.
go após; ãe acordo com o Regimento Interno desta Câmara, foram consti
tuidas as Comissões Técnicas Permanentes deste Legislativos Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, e
para constar lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assina
da pelos senhores presidente e secretário deste legislativo municipali
Sala das Sessões: da Câmara Municipal de Montes Claros, 24 de janeiro!
de 1.988,
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA-SESSHO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 1,989
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 1.989 ( mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal!
de Montes Claros, às 19:30" horas, em sessão ordinária, reuniu -se
o legislativo municipal sob a presidência do senhor Carlos Welth "
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira; "
o) Edmar Pereira dos Santosy Artur Luiz Ferreira Leite, À Clâudió!
Pereira; Benedito Paula Said; Edison Antônio Alves Martins; Eduar |
do Avelino Pereira; Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribei
ro dos Santos; Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa
Machado, José Geraldo de Oliveiras José Hélio Guimarães, Tancredo?
José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chama
da e constatado haver número legal, o senhor presidente declarou '?
aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a
qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do senhor presidente e
da senhora secretária deste legislativos Foram lidas as correspon |
dências recebidas e expedidas, havendo o srs presidente exarado |*
0 nas mesmas 68 despachos concenientese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA *
+ LIVRE : Fizeram uso da palavra, no espaço destinado à tribuna livre$
as senhoras Inma Martins e Raquel Mendonça, presidente e vice-pre |
sidente da Fundação de Artes Ray Colares, que destacaram a impor !*
tância da referida fundação para a cultura da nossa comunidade; e
bem assim o talento do seu patrono e a sua luta pela preservação |"
ão nosso cerrado. Ressaltaram ainda, a importância para a menciona
da fundação, da aprovação por esta Casa do projeto de Lei que faz*
doação de terreno à mesma, para construção da sua sédes VEREADOR
ARTUR LUIZ f: LEITE : Destacou a importância da Fundação de Artes!
Ray Colares para a preservação da memória de Montes Claros e solici
tou o apôio das demais lideranças de bancadas com assento nesta Ca
4 sa, para a mencionada entidade cultural) VEREADOR EDUARDO AVELINO
“”
; Fls, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
PEREIRA : Manifestou o seu apóio à pretensão de se doar terreno à
Fundação de Artes Ray Colares para construção de sua séde, como !º
forma de se fazer justiça ã imagem de Ray Colares e apoiar decisiva
mente a cultura em nossa cidade. Discorreu sobre as dificuldades '*
vividas pelos servidores do Estado que atuam no setor de saúde, em
virtude da falta de pagamento dos seus salários relativos ao mes ç
12/88, bem assim as dificuldades de toda a população norte mineira
assistida por esta rede de saúde, Finalizando manifestou a disposi
ção dos vereadores desta Casa em fixar para os seus subsídios, va.
lores inferiores aos fixados pelas demais câmaras das vinte maiores
cidade de Minas Gerais; VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : Apelou ao Chefe
do Executivo Municipal no sentido de que S. Exa. determine a recu |
peração da Ponte do Córrego do Cintra, que se encontra em péssimas
condições de tráfego. Criticou o senhor Governador e o Sr. Secretá
rio de Estado da Saúde, pelo não pagamento dos salários dos servi.
dores públicos da área de saúde, o que vem trazendo sérias dificul
dades àqueles profissionais e a toda população montesclarenses VE-
READOR JOSÉ CORREA MACHADO : Teceu críticas ao Senhor Governador |!
Newton Cardoso por, apesar de se declarar favorável ao plano verão;
ter encaminhado a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, projeto"
de Lei marjorando o ICM em quase todos os segmentos da produção em
nosso Estados Criticou ainda, o atraso no pagamento dos salários *
dos servidores Estaduaise VEREADOR CARIOS Wo PIMENTA: : Regis
trou a sua satisfação com o trabalho da Secretaria Municipal de *
Serviços Urbanos no tocante à limpeza de lotes vagos em nossa ciãa
de. Manifestou a sua preocupação com a possível demissão de 200 '
servidores públicos municipais e pediu ao senhor prefeito, esclare
cimentos sobre a real situação da prefeitura em relação aos seus *
funcionários, Finalizando prestou esclarecimentos sobre a questão!
do reajustamento dos subsídios dos vereadores de M, Claros. VEREA-
DOR CLÁUDIO PEREIRA : Manifestou o apoio da bancada do PFL à Funda
ção de Artes Ray Colares e a sua solidariedade aos servidores esta
duais que se encontram em greve face ao não pagamento dos seus salá
Fls, 03
Câmara Municipal de Montes Claros
rioss Criticou o Srs Governador pelo não cumprimento das suas promes
sas e pela sua pretensão de marjorat as alíquotas do ICM cobradas em
nosso Estados Terminados os Assuntos Gerais, passou-se à entrada de
proposições oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como *
objetos de deliberações e encaminhou às comissões competentes , as *
seguintes matérias :1) Projeto de “ei de autoria do Sr. Prefeito Muni-
cipal, reajustando os salários dos Secretários Municipais; 2) Proje-
to de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara, resstruturando salá
rios dos servidores deste Legislativo; 3) Emendas modificativas ao
projeto de Lei que fixa os subsídios dos vereadores; 4) Emendas mo *
dificativas ao projeto ãe Resolução que dispõe sobre subsídios e ver
tas de representação do à ii cipa e Vice-prefeitos Em seguida, passou-
se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira
discussão, em regime de urgência, Projeto de Lei fazendo doação de *
terreno ao Instituto Santo Antônio de Formação, Educação e “ultura *
de Montes Claros; Também em primeira discussão e em regime de urgên ,
cia, foi aprovado Frojeto de Resolução dispondo sobre subsídios e
verbas de representação do “refeito e vice-prefeito. Este projeto foi
aprovado com emenda, que reduziu de 100 para 60 Salários Mínimos de
referencia os subsídios do prefeito, bem assim redução de 2/3 para If
1/3, os subsídios e a verba de representação do vice-prefeito. Ainda
em primeira discussão e também em fegime de urgência, foi aprovado *
projeto de resolução fixando subsídios dos vereadores. Esta matéria"
foi aprovada com emenda, que reduziu de NCz$ 1.550,00 ( hum mil, !
quinhentos e cinquenta cruzados novos) para 35 Salários Mínimos de
Referencia, os subsídios dos senhores vereadores. Em virtude da con |
H
cessão de vistas aos vereadores José Correa Machado e João “amilton
Silveira, respectivamente, foram adiadas as discussões e votações
das seguintes matérias constantes da pauta de projetos para esta ses
são : 1) Projeto de Lei fazendo doação de terreno à Fundação de Arte 8
Ray Colares; 2) Projeto de Resolução instituindo o direito de opção
de remuneração para os vereadores licenciados para exercerem cargo *
de secretário municipal. Encerrada esta primeira patte da “rãem do
Em
$$
Ns Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
Dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações)"
oportunidade em que este legislativo aprovou os que se seguem : De "
autoria do vereador Cláudio Pereira : 1) Encaminhando reivindicação?
de moradores de várias ruas do Bairro São João, no sentido de impe
e dir o funcionamento de uma oficina Mecânica instalada naquela região;
2) Solicitando providendias do Sre Prefeito, no sentido de se modifi
car dispositivos da "ei 1.760, que instituiu o IVV; 3) Solicitando a
| liberação de uma faixa do passeio da Ave Cel. Prates, na lateral do!
prédio do Banco do prasil, para instalação de uma porta de acesso *
o àquela agências De autoria do vereador Gilberto Antunes “ereira :
1) Solicitando a instalação de placas indicativas de nomes de ruas e
Bairros da nossa cidade; 2) Solicitando providências do Executivo Mu
nicipal para construção de um hospital comunitário em nossa cidade +
De autoria do vereador Edmar P, Santos : Solicitando a formação de *
uma comissão de vereadores a fim de verificar ” in loco" as reais *
condições de funcionamento do Comissariado de Menores nesta cidade é
De autoria do vereador Benedito P, Said : Solicitando ao Sr. prefei |
be; destinando
to o encaminhamento à esta Casa, de proposição de
30% de toda a receita proveniente da arrecadação do IVV, para o setor
educacional deste Municípios De autoria do vereador Artur Ferreira *
) Leite s Reivindicando a implantação de rede de esgotos e pavimenta |
ção asfáltica na Travessa Justino Guimarães, De autoria do vereador
José Correa Machado 3 1) Transmitindo ao Srs José Alencar G. da Sil.
va, os cumprimentos desta Casa pela sua condução ao dargo de P
resi *
dente da Federação das Indústrias do Estado de Minas “erais, De auto-
ria do vereador Gilmar Re dos Santos : 1) Solicitando o manilhamento
e atêrro de uma vala de esgotos existente na Avenida A, do Pairro San
E) to Antônio; 2) Solicitando providencias do Executivo Municipal, no *
Bairro *
sentido de promover a iluminação da quadra poliesportiva do
Santo Antonio; 3) Reivindicando a abertura das ruas K e H, do Bairro
Santo Antônio e a transferência dos moradores das mesmas ruas, para
o Conjunto Habitacional alí existente; 4) Solicitando a agilização *
* das obras de recuperação da ponte sobre o Córrego do Cintra. Nada *
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão,
e : para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as .
sinada pelo senhor presidente e senhora secretária deste legislativo
Sala das Sessões da Camara Municipal de Montes Claros, 26 de janeiro *
de 1.989.
a
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 1.989
Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 1.989 ( mil novecentos e oi.
tenta e nove), na Sala das Bessões da Câmara Municipal de Montes Cla *
ros, às 19:30' horas, em sessão extraordinária convocada especificamente
para apreciação e votação dos Projetos de Leis que reajusta os salários
dos Secretários Municipais e que reestrutura os níveis de vencimentos
e salários dos servidores deste Legislativo, reuniu-se o legislativo mu
nicipal sob a presidência do vereador Carlos Welth Pimenta de Figueire |
do, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso, e com as pre *
senças dos versadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, !
Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said ,
ciáuaio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira,
Gilberto Martins Antunes Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José
Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Olã
veira, José Hélio Guimarães, Tancreco José dos Santos Macedo e Ubaldo "
Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal de
presentes, passou-se à leitura da ata da sessão anterior a quol foi apro
vada e recebeu as assinaturas do senhor presidente e senhora secretária
deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedi *
das, bavendo o senhor presidente exarado nas mesmas os despachos conve |
nientes. Bm seguida, passou-se à Ordem do Dia, opôrtuni dade “em que fo.
ram aprovados, em regime de urgência, em primeira discussão, as projetos
ãe Leis acima mencionados. O projeto que restrutura os níveis de venci.
mentos dos servidores deste legislativo foi . aprovado por unanimidade *
dos presentes, sendo que PO outro projetos, reajustando os salários dos
secretários municipais, se abstiveram de votar os vereadores Gláudio Pe
reira-e Eduardo ávelino É
ereira. Nada mais havendo a tratar, o senhor !
presidente declarou encerrada a sessão, e para constar lavrou-se esta !
ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e sra,
secretária deste legislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Mu.
nicipal de Montes Claros, 30 de janeiro de 1.989.
A enentiyy—
E 7
.-
Ed
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA: PA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPA DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 1.989.
Aos 31 ( trinta e um) dias do mês de janeiro de 1.989 ( mil nove '*
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões daCâmara Municipal *
de Montes Clarosys às 8:00 horas; em sessão ordinária, reuniu-se o
Legislativo Municipal sob a presidencia do Sr, Carlos Welth Pimenta
de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Gardoso
e com as presenças dos vereadores José Pereira Gonzaga, Edmar Pe |
reira: dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurinso José Ribeiroj
Benedito Paula Said; Cláudio Pereira; Edison Antonio 2lves Martinsj
Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopesys
João Hamilton Silveira, José Correa Machado; José Geraldo de Olivei
ray; José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo, Ubaldo |!
Ferreira Gonçalvess Feita a chamada e constatado haver número legal
de prescntes, o Sr.presidente declarou aberta: a sessão passando-se
à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu
as assinaturas do Sr.presidente e Sra.secretária deste legislativo
municipals ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO Pe SAID : Condenou!*
o fato de até o momento os servidores públicos estaduais da área de
saúde não terem recebido os seus salários referentes ao mês 12/88 4
Discorreu sobre a questão da sêca que assola a nossa região, especi
almente o Município de Montes Claros; e criticou os governos esta '*
dual, municipal e federal por não terem se manifestado com um pro |
grama de atendimento à zona rural. Finalizando sugeriu a criação de
uma Secretaria Municipal de Atendimento ao Homen do Campo, com a fã
nalidade de apoiar a nossa população rural e buscar soluções para !
os diversos problemas que os afligem: VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLI=
VEIRA : Externou a sua preocupação em relação às notícias de possí
veis demissões de servidores públicos municipais, bem assim quanto!
aos critérios que serão usados caso sejam efetivadas estas dispen !*
Fls. 02
Ed Câmara Municipal de Montes Claros
sas. Finalizando manifestou a sua solidariedade ao funcionalismo pá
blico estsdual que atua no setor de saúde, e ainda o seu repúdio à
atitude do Sre Givernador, de não promover o pagamento dos salários
àqueles trabalhadorese VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES : Conclamou os se.
nhores vereadores a deixarem de lado as críticas ao ex-prefeito e
a, a partir de agora, passarem a criticar e/ou elogiar as medidas |*
do atual chefe do exegutivo municipale Em relação às possíveis demis
sões de funcionários da prefeitura, disse que ” compete ao sr. pre
feito efetivá-las, uma vez que houve excesso de contratações por *"
ocasião da última campanha eleitoral, e por não terem, os cofres pú
vlicos, condições para arcar com o pagamento dos sslários de todos"
os atuais funciongriose Ressaltou a necessidade das comissões desta
Casa funcionarem e dos vereadores examinarem atentamente cada proje,
to a ser votado por este legislativos Finalizando sugeriu a realiza
ção de sessões deste legislativo nos Distritos de Montes Claross VE-
READOR TANCREDO JOSÉ MACEDO : Inicialmente reiterou a sua solidarie
dade aos funcionários públicos do Estado, do setor de saúde, Afir |*
mou que a oposição nesta Casa tem feito críticas à administração an
terior, não com a intencão de gerar conflitos, mas sim, para que se
possa ter uma noção clara das atitudes do atual prefeito à frente !*
do executivo municipal, a exemplo das possíveis demissões de funcio
nários, cujos critérios deveriam partir da Secretaria de Ação Social,
observando inclusive, a necessidade de se promover as mesmase VEREA-
DOR EDMAR Pé DOS SANTOS: Criticou a omissão dos deputados estaduais
eleitos pelo norte de Minas diante dos problemas que atingem à nossa
população, especialmente no tocante à falta de pagamento dos servi.
dores estaduais do setor de saúde, o que levou aqueles trabalhadores
a paralizarem as suas atividades profissionais, trazendo sérias di.
ficuldades À nossa comunidade. VEREADORA MARLENE TAVARES : Teceu !
eríticas ao senhor governador por não rêspeitar os direitos dos ser
vidores públicos; principalmente no tocante ao pagamento dos seus lá
2»
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
salários dentro do prazo legal, o que tem provocado constantes gre |
ves deste funcionalismos “amentou a omissão dos nossos deputados es
taduais diante dos problemas dos servidores públicos; especialmente
em relação ao não pagamento dos salários dos funcionários que atuai
no setor de saúde, Discordou da opinião do Sre Vanderlino Arruda 5
de que a presença do vereador na Câmara uma vez por semana é sufi if
ciente, e manifestou a sua disposição e dos seus pares, em se fazer
rem presentes nesta Casa a fim de que possam atender à população em
suas necessidades. Finalizando manifestou o seu apoio à sugestão do
vereador Hélio Guimarães, de se realizar sessões deste legislativo!
nos Distritos de Montes Clarose VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : Justifi *
cou requerimentos de sua autoria, reivindic ando providencias para!
a construção de cobertura do subeentro do “airro Delfino Magalhães;
e para que seja promovida a mudança do itinerário dos coletivos que
demandam ao citado bairro, de modo que os usuários da referida linha
possam usufruir do conforto e da proteção oferecidos pelos pontos de
paradas dotados de coberturase outros benefícioss Questionou os moti
vos que levaram a prefeitura a interromper os serviços de asfalta |*
mento da Ave Cel. Luiz Maia e pediu providencias para que os mesmos
tenham continuidades VEREADOR CARLOS We. PIMENTA : Teceu comentários
sobre as contradições do sr. governador do Estado, diante dos movi.,
mentos reivindicatórios de servidores públicos estaduais de diferen
tes setores de governos particularmente entre os servidores das se |
eretarias da saúde e da fazendas Discorreu sobre as dificuldades so
fridas pela população em virtude da greve no setor de saúde e criti
cou o sre governador pelo descaso com que tem tratado esta questão?
além de ressaltar a necessidade da interferência da Assembléia Le '!
gislativa junto ao governador no sentido de solucionar tão grave
problemas VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Justificou requerimento
de sua autoria, solicitando entendimentos do Sr. Prefeito junto ão!
diretoria fiscal do IAPAS em Montes Claros, com objetivo de viabili
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
zar convênio com a previdencia social, psrra que Ô município possa usu
fruir dos benefícios previstos no arte 57 das Disposições Transito "
rias da nova Constituição Federal. Lolicitou que sejam convidados os
senhores procurador da prefeitura, Secretário Municipal de Adminis *
tração e o Cnefe da nona região do IAPAS, para comparecerem nesta Ca
sa e, fazendo uso do espaço destinado à tribuna livre, debaterem com
os senhores vereadores sobre o aproveitamento pelo município, dos be
nefícios previstos no citado arte 57 da Constituição. VEREADOR CLÁU-
DIO PEREIRA : Garantiu que só os senhores deputados tem condições de
pressionar o sr. governador para que seja solucionado o problema da!
falta de pagamento dos servidores do setor de saúde e condenou a omis
são daqueles parlamentares diante desta questão. Comentou as denún |*
cias de corrupção por parte do governo do Estado e lamentou que a |?
bancada do PMDB na legislatura anterior, tenha concedido ao Bre New |
ton Cardoso o título de cidadão montesclarenses VEREADOR JOÃO HAMIL-
TON SILVEIRA : Manifestou a disposição do sr. prefeito em manter wma
boa convivência com todos os vereadores desta Casa. Convidou o verea
dor Benedito Said paras em conjunto, cobrarem do sr, prefeito as pro
messas feitas em relação à zona rural deste municípios Solicitou des
te legislativo um prazo mínimo de 90 dias para que o senhor prefeito
possa implantar o seu plano de governo e informou que terão continui
dade as obras de asfaltamento em nossa cidade, inclusive da “venida!
lá
Coronel Luiz “aias Prestou esclarecimentos acerca das demissões na *
prefeitura municipal e prometeu maiores esclarecimentos acerca das *
mesmase Terminados os assuntos gerais) passou-se à entrada de propo-
sições, oportunidade em que esta Casa recebeu; considerou como objeto
de deliberação e encaminhou à comissão competentes trojeto de Resolu
ção de autoria do vereador José Hélio Guimarães, acrescentando dispo
sitivo ao Regimento Internoi Em seguida, passou-se à “rdem do Dia 'g%
ocasião em que acatados requerimentos do vereador João Hamilton Sil.
veira, foram sobrestados os dois projetos abaixo-realacionados cons |
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
tantes da pauta dos trabalhos : 1- “rojeto de L
ei fazendo doação de
terreno à Fundação de Artes Ray dolares; 2- Projeto de Resolução |!
instituindo o direito de opção de remuneração para os vereadores |!
licenciados para exercerem o cargo de Secretário Municipals Termi |
nada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e |!
votação de requerimentos e indicações; oportunidade em que foram |?
aprovados os seguintes £ De autoria do vereador Gilmar Ribeiro :1)
Subcentro do Pairro Del
Reivindicando a construção de cobertura no
fino Magalhães e instalação de guarda-mão na ponte existente na via
de acesso que liga a Vila Anália à Vila Camilo Prates; 2) Solicitan
do reestudo da iluminação da quadra poliesportiva do Bairro Santo |?
Antônio; 3) Solicitando construção de guarda-mão na ponte existente
na via de acesso que liga o Bairro Delfino Magalhães à Vila Anália;
vem assim a iluminação naquele mesmo local; 4) Solicitando modifica
ção no itinerário dos coletivos que demandam ao Bairro Delfino Maga |
1nães. De autoria do vereador Tancredo José Macedo : 1) Solicitando
providencias para funcionamento da escola, para implantação de redes
Bairro
& água e esgotos' e para limpeza e encascalhamento das ruas do
Jardim primavera; 2) Solicitando modificação no Decreto que regula !*
mentou a lei municipal nº 1.721, de 18/10/88; 3) Solicitando a ime |?
diata retirada des out-doors e toda propaganda existente em nossa ci
dade, envolvendo a Prefeitura Municipal e a Administração Mutirão
4) Solicitando a instalação de sinalização adequada e eficiente os
redutores de velocidade existentes em nossa cidade; Solicitando ao !*
srs prefeito várias informações relacionados ao quadro de pessoal da
prefeituras De autoria do vereador Benedito Said : 1) solicitando ao
Sr. prefeito informações sobre a origem das dívidas contraídas pela
administração anterior e ainda pendentes de pagamento, bem assim qual
a programação da atual administração no que se refere à quitação de
tais dívidas; 2) Considerando de utilidade pública a VISÃO MUNDIAL !*
NORTE DE MINAS. De autoria do vereador Joge Hélio Guimarães : Solici
a
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
tando ao sre prefeito determinar a realização de um levantamento de
todos os terrenos que foram doados pela municipalidade e cujos dona |
tários não cumpriram a finalidade da doação no prazo estipulados De
autoria do vereador Eduardo Avelino : Solicitando entendimentos do |?
sr. prefeito junto à diretoria fiscal do IAPAS, a fim de viabilizar
convênio com a previdência social, para que o município possa usufruir
dos benefícios previstos no arte 57 das Disposições Transitórias da
Constituição Fegerals De autoria do vereador José Geraldo de Oliveiras
1) Solicitando a instalação de rede de esgotos na Rua Ituiutaba, no
Pairro Ipiranga 2) Reivindicando a construção da ponte sobre o Córre
go do Cintra, na Rua L, do Pirro ipirangai De autoria do vereador *
Artur Luiz Ferreira eite : Solicitando âmediatas providencias para
instalação de sinalização adequada no trevo que dá acesso ao bairro
JK, localizado em frente à Churrascaria Chimarrãos Node mais havendo
a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar
lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo ert
presidente e senhora secretária deste legislativos Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Montes Claros, 31 de janeiro de 1,989
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS=
REALIZADA EM O2 DE FEVEREIRO DE 1,989
Aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 1,989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de |
Montes Claros, às 19:45" horas, em sessão ordinária, reuniu-se o
legislativo municipaj sob a presidencia do Sre Carlos Welth Pimen
ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares *!
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira 5
Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri
veiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereiras Eduardo Avelino Pe.
reira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos San .
tos, Ivan José Lopesys José Correa Machado, José Hélio Guimarães;
Edson Antônio “Lves Martins, José Geraldo de Oliveira, João Hat
milton Silveira, | Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferrei
ra Gonçalves Feita a chamada e constatado haver número legal, o
sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da
ata da sessão anterior a qual foi aprovada e assinada pelo sr. (
presidente e senhora secretária deste legislativo. Foram lidas *
as correspondências recebidas e expedidas havendo o gre. presiden
te exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS:
TRIBUNA LIVRE : Professor Edson Andrade - Representante da ASOSP
( Associação dos Servidores Operacionais de Saúde Pública) : Te.
ceu críticas ao sr. governador pelo tratamento dispen |
sado ao setor de saúde do Estado, Solicitou desta Casa a forma: *
ção de uma CPI para realizar levantamento da situação da saúde *
no nosso municípios Criticou o atual e os ex-Secretários de Esta
do da Saúde, classificando-os de incompetentes. Relatou a situa |
ção dos servidores públicos do Estado que atuam no setor de saú
de e teceu comentários sobre a última greve deflagrada por estes
funcionários, destacando as consequencias deste movimento para a
by
Fls, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
população norte mineira. VEREADOR EDISON MARTINS : Afirmou ser pa
tente a insensibilidade do sr. governador do Estado principalmente
no tocante às áreas da Educação e da Saúde, e manifestou a sua ex |
pectativa em relação à interferência da classe política no sentido
de demover esta insensibilidade para com os setores mencionadose So
lidarizou-se com os servidores estadusis do setor de saúde e exter
nou o seu pesar pelo falecimento do jornalista Fialho Pacheco, bem
assim do Sre Oldemar Santoss VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA
do Sr. Edson Anadrade por tecer críticas generalizadas
:* Discordou"
à Câmara an
terior, afirmando que os anais desta Casa , bem como a imprensa lo
cal registram ag suas denúncias de omissão do Sr. governador em re
lação à saúde públicas Criticou a administração municipal anterior
por não ter investido na construção de um hospital em nossa cidade
e ressaltou a obrigação da prefeitura de investir recursos na saú,
de públicas Finalizando justificou requerimento de sua autoriascon
vocando o sr. prefeito para comparecer nesta Casa a fim de prestar
esclarecimentos sobre a situação financeira do municípios VEREADOR
UBALDO FERREIRA : Discorreu sobre a questão da sêca que assola a
nossa região e a necessidade de todos os segmentos da sociedade se
envolverem na discussão deste problema e cobrar das autoridades com
petentes a adoção de medidas que visem reverter o atual quadros VE-
READOR EDUARDO AVELINO : Endossou pronunciamentos do . senhor Edson
“nãrade e do vereador Cláudio Pereira e alertou para a possibilida
de de uma nova greve dos servidores do Estadoda área de saúdes ca
so não lhes sejam pagos os seus salários referentes ao mês de janei
ro, dentro do prazo legal. Finalizando informou que gestões estão
sendo desenvolvidas no sentido de reativar o acordo de cavalheiros
que visa evitar a venda de xarúpes que estão sendo usados como alu
cinógenos pelos jovens da nossa cidade; e ressaltou a participação
da comissão de saúde desta Casa na viabilização do referido acordos
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Manifestou a sua preocupação com a
mortandade do rebanho bovino em nossa região, o qual vem sendo
atingido por moléstia ainda não identificada, com possibilidades"!
de se tratar da raiva animal, Criticou o descaso do poder público
para com a saúde e o uso desta nos períodod pré-eleitorais. Fina |
lizando justificou requerimento de sua autoria solicitando ao se |
nhor governador a dinamização de convênio com o DNOCS para perfu ,
ração de poços comunitários em nossa regiãos VEREADOR JOSÉ HÉLIO
GUIMARÃES : Refutou críticas feitas a esta edilidade através de '*
programas da TV Globo/ M. Claros, pelos jornalistas Valdir Sena Ba
tista e Elias Siufi, bem assim pelo Sre Vanderlino Arruda, e desa
fiou a imprensa local a acompanhar o seu trabalho nesta Casa e a
denunciar, caso assistam, alguma irresponsabilidade da sua parte!
no desempenho das suas funções parlamentarese Manifestou a sua dis
posição de renunciar ao seu mandato de vereador caso não cumpra |
com dignidade a missão para a qual foi eleito e convidou os senho
res acima mencionados a colaborarem com os vereadores para que *
estes possam desenvolver um bom trabalho parlamentares VEREADO:! '
CARIOS We PIMENTA : Em reâação aos problemas que atingem o setor!
de saúde em nossa região, afirmou que além de algumas greves pou
co se tem feito no sentido de buscar soluções. Destacou a necessi
dade da participação de todos nesta busca de soluções e manifes +
tou a sua disposição de continuar lutando neste sentidos VEREADOR
GIIMAR RIBEIRO : Endossou críticas ao senhor Governador pelo des |
caso com a saúde pública e apelou ao executivo municipal no senti
do de tomar: providencias para liberação da Avenida que dá aces...
so ao “airro Grande Delfino e que se encontra interditada, VEREA-
DOR BENEDITO SAID : Discordou do pronunciamento do vereador Hélio
Guimarães, afirmando que " os jornalistas Valdir Sena e Elias Siu
fi cumprem o dever da imprensa que é o de posicionar conforme
Fisi 04
Câmara Municipal de Montes Claros
os olhos que a imprensa enxerga" e que cabe aos homens públicos '
distinguir aquilo que é de fato real ou irreal, Sobre a questão *
da sêca em nossa região, garantiu que se continuarmos a viver de
projetos da SUDENE " que não passam de papéis", vamos continuar a
conviver com a misérias VEREADOR ARTUR LUIZ LEITE : Denunciou O
colapso do sistema penitenciário local e justificou requerimento
de sua autoria convidando o Sr. Delegado Regional de Segurança Pá
blica, Dre Elber Cordeiro, para comparecer nesta Casa a fim de pres
tar esclarecimentos sobre acontecimentos que envolvem o menciona |
do sistema, bem assim a atuação da polícia civil nestg cidadesDis
correu sobre a falta de segurança da penitenciária local , o que *
tem gerado intranquilidade para a nossa população. VEREADOR JOÃO º*
HAMILTON SILVEIRA : Informou a esta Casa que a prefeitura municipal
encontra-se aberta aos senhores vereadores, independente do parti *
do a que pertençam, e que o chefe do Executivo espera contar com a
colaboração desta edilidade para desenvolver uma boa administração,
Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições?
oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de
deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguintes pro.
jetos de deis : De autoria do Sre Prefeito : Autorizando o Poder 1
Executivo Municipal a fazer doação de terreno à Associação dos Em *
pregados da CODEVASF. De autoria do vereador Gilberto Martins A. Pe-
reira + “ispondo sobre normas diciplinadoras do comércio nas imedia |
ções do Mercado Municipal Centro. Em seguida, passou-se à Ordem do
Dia, ocasião em que foi rejeitado, em primeira discussão, por 10 !
(dez) votos contra 08 (oito), o Projeto de “o; instituindo o direi.
to de opção de remuneração para os vereadores licenciados para exer
cerem o cargo de Secretário Municipale Encerrada esta primeira par |
te da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimen —
tos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes:
De autoria do vereador Cláudio Pereira : 1) Solicitando a destina *
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
ção de 70% da receita proveniente da arrecadação do IVV em Montes cia
ros, para os serviços de conservação das estradas municipais; 2) Gon.
vocando o Sr. prefeito para comparecer nesta Casa a fim de explanar *
sobre a real situação financeira do município; 3) Solicitando a insta
lação de rede de água pluvial, com a instalação de uma boca-de-lobo 5
na Rua I, do Bairro Drs Antonio Pimenta; 4) Solicitando a instalação
de CPI para apurar denúncias de possíveis irregularidades relaciona *
das com o desvio de recursos que teriam sido destinados à construção"
do novo Mercado Municipal Centro. De autoria da vereadora Marlene Ta-
vares : 1) Solicitando a obstrução de uma barroca na Rua K, no Biirro
Clarindo Lopes; 2) Solicitando a realização de Mutirão de limpeza no
Bairro Monte Carmelo; bem assim a Rea de limpeza na Rua Padre?
Anchieta, do Bairro São Judas Tadeus 3) Solicitando a perfuração de um
poço tubular na localidade rual de pederneiras. De autoria do verea -
dor José Gonzaga *ereira : Solicitando ao Sre prefeito estudar a possi
bilidade de estabelecer um prazo de carência para que os locatários *
de lojas no novo mercado municipal iniciem o pagamento o pagamento
dos aluguéis e solicitando a construção de boxes destinados ao funcio
namento de açougues e peixarias naquele mercados De autoria do verea-
dor Artur F. Leite : Solicitando providencias do Sr. prefeito para re
gularizar a situação de 16 famílias instaladas no Bairro Vargem Gran |
de II. De autoria do vereador Benedito Said : Revindicando a constru |
ção de uma estrada interligando Vila Nova-Monte Alto- Estreito-Tabúas
e Montes Claros, em cuja estrada deverão ser instalados 20 mata-bur *
ros; 2) Solicitando seja feita a urbanização da Praça do Bairro de *
Lourdes. De autoria do vereador José Ce Machado :s1) Solicitanão medi |
das por parte do Srs Secretário de Estado da Agricultura, no sentido!
de intensificar o trabalho do IESA em Montes Claros, a fim de conter"
o surto de raiva que atinge o rebanho no norte de Minas; 2) Reivindi |
cando a reativação de convênio já firmado entre o Estado e o DNOCS
para perfuração de poços em nossa região. De autoria do vereador Edis
son Antonio Martins : Solicitando seja consignado em ata dos trabalhos
Fis. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
deste Legislativo um voto de pesar pelo falecimento do Jornalista -Fia
lho Pacheco, bem assim do Br. Oldemar Santos. De autoria do vereador
Aurindo Ribeiro : Solicitando ao Sr. prefeito municipal, destinar re |
cursos financeiros para implantação de melhorias nas instalações do
Comissariado de Menores de nossa cidades De autoria do vereador Edmar
Santos : Reivindicando a conclúsão doé serviço de calçamento iniciado
na Rua 6 da Vila Mauricéias, e que seja promovido o seu capeamento as |
fálticos De autoria do vereador Ivan Lopes : Solicitando entendimentos
do Sr. Secretário Municipal de Serviços Hrbanos junto às concessioná .
rias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de nossa cidade, para *
criação de uma linha regular de transporte para atender o Bairro Vila
ge do Lago. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou
encerrada a sessão, e para constar lavrou-se esta ata que lida e acha
da conforme será assinada pelo: senhor: presidente e senhora secretá |
ria destelegislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal?
de Montes Claros, 02 de fevereiro de 1.989
Câmara PR a de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNISIPAL DE MONTES CLARÓS
REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 1.989
Aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de '*
Montes Claross às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o
legislativo municipal sob a presidencia do Sr. Carlos Welth Pi '*
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Cardoso e com as presençaw dos vereadores José Gonzaga Pereira m
Edmar Pereira Santos,Artur Luiz Ferreira loste, “urindo José Ri.
beiro, Benedito Paula Said; Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Vagner Martins Pereira
Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamil..
ton Silveira, José Correa Machado, Josg Geraldo de Olivei as Jo.
sé Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubalão Fer
reira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver mimero legal
o sre presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura
da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e assinada pelo *
sr. presidente e srai secretária deste legislativo. Foram lidas?
as correspondencias recebidas e expedidas, havendo o senhor pre |,
sidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS 'º
GERAIS: VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Externou a sua preocupação
diante do grande número de projetos de doação de terrenos encami
nhados a esta Casa pela prefeitura, e solicitou à Secretaria Muni
cipal de Planejamento - SEPLAN que examine cada caso antes de en,
caminhar proposição de Lei neste sentido a esta Câmara, VEREADOR
BENEDITO SAID : “amentou a devlição do prédio onde funciona o Colé
gio Imaculada Conceição em nossa cidade, o qual integra o patrimô
nio histórico deste município, e condenou a não preservação da me
méria de Montes Clarose VEREADOR SOSÉ HÉLIO GUIMARXES : Ressaltou
o bom atendimento dispensado pelos senhores Secretários Municipais
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
à sua pessoa, o que vem confirmar a não ocorrencia de apadrinhamen
to e protecionismo na atual administração. Concitou os senhores ve
readores a colaborarem com o senhor prefeito para solução da ques |
tão das demissões de funcionários e sugeriu o aproveitamento dos *
servidores que são pais de famílias, no serviço de limpeza de lotes
vagos em nossa cidades VEREADOR TANCREDO JOSÉ MACEDO : Sobre as doa
ções de terrenos pela prefeitura a entidades particulares, disse *
parecer-lhe que a prefeitura está transferindo ao legislativo a
responsabilidade destas doações e solicitou maior atenção por parte
dos senhores vereadores no tratamento desta questão. VEREADOR EDUAR-
DO AVELINO PEREIRA : Sobre matéria publicada pelo " O Jornal de Mon
tes Claros", segundo a qual o prefeito Mário Ribeiro teria lhe atri
buido os adjetivos de mentiroso e grosseiro, afirmou não acreditar!
em tal informação e justificou esta sua posição. Finalizando defen .
deu a independencia deste legislativos VEREADOR CARIOS WELTE PIMEN-
ZA: Lembrou que na legislatura anterior foi daão o primeiro passo
para preservação do patrimônio histórico e da memória de Montes Cla
ros e disse que a atual Câmara poderá dar sequência àquele trabalhos
Discorreu sobre a fragilidade da segurança pública em nossa cidade
e se dispôs a trabalhar no sentido de,o mais breve possível, reali.
zar nesta Casa, com autoridades competentes, um amplo debate sobre"
este problemas Em aparte o vereador Tancreco Macedo sugeriu que seja
solicitado ao Sre Secretário de Estado da Segurança Pública a insta
lação de postos policiais nos bairros de Montes Claros onde se veri
fica maior índice de criminalidades VEREADOR ARTUR LUIZ £. LEITE :
Manifestou a sua preocupação diante da pretensão do governo estadual
de municipalizar a educação e criticou a 128 Delegacia Regional de'
Ensino por sua inoperâncias Conclamou os senhores vereadores a con |
vocarem os deputados votados nesta região para restabelecerem as *
eleições diretas para diretoras de escolas; para moralizarem a 128%
DRE em Montes Claros e para trazegem às bases a real proposta da
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
municipalização do ensinos VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Afirmou ter in
formações de que a prefeitura municipal tem uma dívida de valor con
siderável com a CEMIG e teceu comentários sobre o fatos Comentou de
clarações do Sr. Prefeito à imprensa local, onde S. Exa, diz que as
obras de construção do novo Mercado Municipal Centro não estão con.
cluidas, faltando inclusive rede de esgoto, e manifestou a sua preo
cupação com a transferência dos feirantes para aquele local nas ,
atuais condições de funcionamento daquele prédios VEREADOR EDMAR PE-
REIRA SANTOS: Disse não acreditar na informação de que o sr. prefei
to teria classificado o vereador Eduardo Avelino de mentiroso e ga.
rantiu que o Jornal de Montes Claros sempre publica as informações"
de forma deturpadas Acusou o vereador Cláudio Pereira de usar a tri
buna desta Casa apenas para criticar o prefeito e de trabalhar con |
tra Montes Claros. Finalizando criticou o mesmo vereador por trazer
a esta Casa denúncias contra a prefeitura sem as devidas provass *
VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Afirmou que a oposição, liderada (
por alguns membros desta Casa, vem fazendo " guerra fria" contra o
atual prefeito e garantiu que a partir de agora, aqueles que tenta .
rem denegrir a imagem desta administração ou da administração ante
rior, terão " respostas a altura", Disse ainda que " aqueles " que
fazem requerimentos maldosos e pedem CPIs, o fazem com intenção de
ofender o ex-prefeito Luiz Tadeu “eite, mas que nada encontrarão *
pois a sua administração foi correta. Terminados os assuntos gerais
e não havendo entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia,
oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, proje..
to de Lei autorizando doação de terreno à Associação dos Empregados
da CODEVASF, Constava da pauta dos trabalhos, para apreciação em *!
primeira discussão, projeto de Lei dispondo sobre normas diciplina |
doras do comércio nas imediações do novo mercado municipal, o quel
foi sobrestado por sete dias, a requerimento do autor da matéria, g
vereador Giberto Martins Pereira Antunes? Encerrada esta primeira *
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
parte da ordem do Dia, passou-se à discussão e votação de requeri —
mentos e indicações, oportunidade em que esta Casa aprovou os abai
xo relacionados : De autoria do vereador Tancredo Macedo : 1) Solici
tando a criação em Montes Claros, de um Centro de Assistências Recu
peração e Encaminhamento des doentes físicos e mentais, bem assim *
dos mendigos; 2) Solicitando adoção de medidas por parte do executi
vo municipal, visando impedir o loteamento de áreas férteis situa '
das nas imediações de nossa cidades; 3) Solicitando à Secretaria Mu |
nicipal de Serviços Urbanos, desenvolver um programa de arborização
maciça em toda a nossa cidade; 4) Solicitando ao executifo municipal
informações sobre a situação dos professores que se inscreveram e
fizeram testes para trabalharem em nossa rede municipal de ensino 4
De autoria do vereador Carlos Welth Pimenta : 1) Solieitando a in *
clusão no esquema de prioridade, do capeamento da via de acesso ao
Bairro Maracanã pela Ave Nossa Sra, de Fátima; 2) Formulando convi.
te ao Sre Delegado Regional de Polícia e outras autoridades, para *
comparecerem a esta Casa a fim de debater sobre a situação da segu,
rança pública em nosso município. De autoria do vereador José Ce-
ralão de Oliveira : Reivindicando a abertura da Rua São Vicente de
Paula, ão Bairro Roxo verde, bem assim a pavimentação asfáltica ou
calçamento do trecho que vier a ser abertoe De autoria do vereador"
João Hamilton Silveira : Solicitando a transferência de um telefone
público instalado na Av. Imperatriz Leopoldina, do Bairro Indepen *
aencias para a Rua Haiti, do mesmo bairro. De autoria do vereador '*
Benedito P. Said : 1) Reivindicando o imediato equipamento de um po
ço já perfurado na localidade rural de Cachoeira de Miralta; 2) Con
siderando de Utilidade Pública a Visão Mundial/ Norte de Minas. De
autoria do vereador Artur Luiz F. Leite : Solicitando ao Sr. Secre
tário Municipal de Serviços Urbanos, informações sobre o funciona *
mento das frentes de trabalho em nosso municípios De autoria do ve-
reador Gilberto Pereira : Reivindicando providencias no sentido de!
id
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
sinalizar todos os redutóres de velocidade de nossa cidade e que *
as faixas de pedestres nos cruzamentos de ruas da área central sejam
refeitas com material apropriado. De autoria do vereador Cláudio Pe-
reira : Transmitindo ao Sre Comandante do 10º BPM, Tem, Cel. Lázaro
Francisco Sena, os cumprimentos desta Casa pelo trabalho eficiente!
desenvolvido por aquela corporação durante os festejos de Momo em '*
nossa cidade, bem assim as congratulações deste legislativo pela me
recida promoção conferida recentemente a S. Sae De autoria do verea-
dor Aurindo Ribeiro : Reivindicando a substituição por um viaduto 4
da ponte que liga o Bairro São Judas Tadeu ao Bairro Morrinhos, po.
pularmente conhecida por ponte preta, De autoria do vereador Ubaldo
Ferreira :1) Solicitando a execução de reparos nos equipamentos do
poço tubular da comunidade rural de Poço Novo, no Distrito de Vila"
Nova; 2) Solicitando ao Sr. Comandante do 16º BPM que desloque: um
policial daquela corporação,para orientar os alunos do Bairro Espla
x
Cruz, fazendo a
nada que se deslocam para a escola do Bairro Vera
travessia da Ave Deputado Plínio Ribeiro De autoria do vereador +
José Hélio Guimarães : Solicitando ao Sr. prefeito municipal estu
dar a possibilidade do aproveitamento dos servidores que executam *
trabalhos braçais ora dispensados pela municipalidade, para execu "
ção dos serviços de limpesa de lotes vagos em nossa cidades Nada !
mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a seg
são» E para constar, lavrou-se esta-ata que lida e achada conforme?
será assinada pelo sr. presidente e sra, secretária deste legislati
vo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros;
09 de fevereiro de 1.989
Acentos
LA
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 1,989
Aos 14 ( quatorze) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil nove '!
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros; às 08:00 horas; em sessão ordinária, reuniu-se
o legislativo municipal sob a presidência do Sre Carlos Welth Pi.
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares!
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira 5
Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira “eites Aurindo José Ri.
veiro; Benedito Paula Said, Cláudio Pereirai Eáison Antônio Alves
Martinsf Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antu?
nes, Gilmar Ribeiro dos Santos) Ivan José Lopesy José Correa Ma
chado, José Geraldo de Oliveira; José Hélio Guimarães, João Hamil
ton Silveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira 't
Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o sro
presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata!
da sessão anterior, a qual foi aprovada e assinada pelo srs presi
dente e sra, secretária deste legislativos Foram lidas as corres,
podências recebidas e expedidas, havendo o sr, presidente exarado
nas mesmas os despachos convenientess ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR !
JOSÉ CORREA MACHADO: Discorreu sobre a questão da saúde pública !
em nosso município e externou a sua preocupação diante da manifes
tação do Sr. prefeito, contrária à construção de um hospital em *
nossa cidade, Pediu aos srse vereadores para solicitarem ao sr. *
prefeito que reveja esta sua posição e ressaltou a necessidade de
o sre prefeito de Montes Claros, esta Casa e demais prefeituras ?
dos municípios norte mineiros, com a participação da AMAMS, defi
nirem uma política de saúde regionals VEREADOR JOSÉ GERAIDO DE O
OLIVEIRA : Externou a sua preocupação com o surto de raiva animal
que tem atingido o rebanho norte mineiro e a inexistência sem *
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros, da vacina contra a mencionada moléstias Finalizando
sobicitou à EMATER e à Superintendência de Saúde Animal, providên
cias no sentido de dotar as farmácias de M, Claros do referido me
dicamentos VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Discorreu sobre o problema '*
da falta de merenda escolar nos estabelecimentos de ensino deste!
município e solicitou o apoio dos srs, vereadores para solução +!
desta questãosInformou que os deficientes, bem como os idosos maio
*:=s de 65 anos de idade, não estão tendo respeitado p seu direito
de usar gratuitamente o transporte coletivo urbano, em determina |
dos horárioss VEREADOR UBALDO FERREIRA: Fez um relato sobre os !
temas discutidos durante o Encontro Regional de Vereadores, reali
zado no último final de semana sob o patrocínio da Diocese de Mon
tes Claros, ocasião em que foi ressaltada a necessidade dos srs +
vereadores desenvolverem trabalhos comunitários à nível regional?
visando réverter esta situação de pobreza do norte de Minas. VE-.
READOR BENEDITO SAID: Discorreu sobre a situação do ensino e cri.
ticou o governo do Estado pelo desrespeito com que tem tratado a
educação em Minas Gerais, especialmente por proibir a abertura de
mais séries, a fim de forçar os municípios a aceitarem a munici
palização ão ensinos Relatou situação vivida por alunos matricula
dos na E. E. Simeão Ribeiro, o8 quais não tiveram acesso às aulas
em virtude da não autorização para funcionamento das 58se séries
e fez aplo ho sentido de que as crianças tenham respeitado, o seu
direito à educação, conforme prevg a nossa ConstituiçãofFinalizan
&ko transmitiu os seus agradecimentos à direção da COPASA pelo aten
dimento à sua solicitação para deslocamento de maquinário até a
localidade de Marcela II, onde esté sendo perfurado um poço tubux
lar. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES :Advertiu o vereador Cláudio!
pereira por ter, segundo o orador dirigido durante a última ses.
são desta Casa, palavras ofensivas ao seu par Edmar Santos. Soli |
citou à mesa diretora para agir com maior rigor em relação a qual
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Câmara Municipal de Montes Claros
quer dos vereadores que fizer uso de termos considerados ofensivos
ou de baixo-nível, durante as sessões deste legislativos Em aparte,
o vereador Cláudio Pereira negou que tenha usado termos ofensivos
e protestou contra a atitude do orador de lhe fazer esta acusaçãos
VEREADORA MARLENE TAVARES : Endossou o pronunciamento do vereador
Benedito Said e denunciou a situação das escolas Polivalente e Ma
riana Santos, que passam por problemas semelhantes aos da E. E. *
Simeão Ribeiro, face a não aprovação das novas turmas de 58 à “78
séries. Solicitou à presidencia desta Casa que formule convite ao
Sr4 Delegado Regional de Énsino, para comparecer nesta Câmara, a!
fim de prestar esclarecimentos sobre as medidas governamentais que
impedem as contratações de serventes escolares e professoras; além
da criação de novas turmas nas esc olass VEREADOR GILBERTO PEREIRAS
Solicitou à presidência que - oficie ao Bispo Diocesano De Ge
raldo Magela; transmitindo-lhe os cumprimentos desta Casa pela rea
lização do Encontro Regional de vereadores, no último final de se.
manasJustificou requerimento de sua autoria, solicitando ao sr.
prefeito que o ottal dos recursos arrecadados com a cobrança do *
IVV, seja destinado ao Fundo Municipal de Educaçãos VEREADOR CARLOS
PIMENTA : Teceu comentário sobre a difícil situação da comunidade
de Campos Elíseus, diante da falta de escola naquela região, onde
cerca de 300 crianças estão impossibilitadas de estudar» Prestou!
informações sobre as suas propostas, as quais serão discutidas com
os senhores vereadores, para encaminhamento dos trabalhos iniciais
de elaboração da nova Lei Orgenica deste Municípios Justificou
requerimentos de sua autoria, solicitando informações à CEMIG no
tocante à instalação de postes de luz em nossa cidade, e à TELEMIG
reivindicando a expansão da rede telefônica do Bairro Jardim Pano
ramas VEREADOR GIIMAR RIBEIRO ; Fez relato das deficiencias do
transporte coletivo urbano de Montes Claros, e criticou as conces
sionógrias deste serviço pelo desrespeito aos usuários, Criticou *
ainda o COMUTRAN, pela sua inoperância e sugeriu mudanças no seu”
e
q
& e
Pa Isa es
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Câmara Municipal de Montes Claros
quadro de conselheirose VEREADOR ARTUR F. LEITE: Informou que gra
ças às gestões de um representante da AMAMS, um representante do
Erograma Mundial de Alimentação, também vinculado à ONU, estará !
visitando a nossa região a fim de verificar as possibilidades de
inclusão do norte de Minas em um programa especial de alimentação
para as regiões mais carentesê e exterhou a sua preocupação com &
demora por parte &o governo, no *epasse destes recursos às regiões
veneficiadas; a exemplo do Tiket de leite, o qual, na maioria das
vezes, vem sendo distribuidos sob um sistema de cerceamento ao
povo dos bairrose Finalizando cumprimentou o sr. presidente desta
Casa pela seriedade com que vem exercendo as suas funções neste *
legislativo? VEREADOR TANCREDO MACEDO: Fez comentários sobre a fal
ta de merenda escolar nas escolas de nossa cidade e traçou parale
lo entre esta situação e aquela mostrada durante propaganda elei |
toral do PMDB, onde os alunos tinham merenda variada fornecida pe
1a prefeituras Discorreu sobre a questão da saúde em nossa região
e informou que vereadores de vários municípios estão atuando jun,
to as suas prefeituras para que estas, juntamente com a prefeitura
de Montes Claros, construam um hospital em nossa cidades Finalizam
do registrou o seu protestof diante da resposta do executivo mu |
nicipal a um requerimento seu, ondes através do Sre Elton Jacksons
lhe foi infermado que a prefeitura não mantém, desde 12/01/89, ne
nhum out-door em nossa cidades VEREADOR EDUARDO AVELINO: Endossou
o pronunciamento do vereador José Correa Machado e disse que Mon |
tes Claros hoje, talvez seja O município mais desassistido em ter
mos de hospital. com o fechamento, a cada dia, de um novo nosocê..
mio em nossa cidade. Afirmou Que em virtude dos parcos valores *
das diárias pagas pelo governo aos hospitais, a iniciativa priva
da acabará saindo definitivamente da área hospitalar. Comentou as
erfticas dos senhores vereadores aos nossos sistemas de saúde e de
educação, e justificou requerimento de sua autoria solicitando a
.
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Fis, 05
Câmara Municipal de Montes Claros
construção da estrada que demanda do Distrito de Santa Rosa à Apa
recida do Mundo Novos pass não por São “aro das Garças. Justifi |
cou ainda, requerimento solicitando a transferencia Para as Asso |
ciações de moradores de Bairros, da incumbência de fiscalizar os"
serviços de coleta de lixo feitos por carroças, ou mesmo por vel.
culos próprios da prefeituras VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA 3
Afirmou que os problemas relacionados à saúde e à educação levan |
tados pelos srs. vereadores, são também preocupações do executivo
municipal e que soluções para os mesmos devem ser buscadas sem le
var em conta interesses políticos ou pessoais. Garantiu que a po |
pulação de maior poder aquisitivo não quer colaborar para a solu |
ção do problema de fechamento de hospitais em nossa cidade, enquan
to que o hospital municipal, mesmo com suas dificuldade, continua
atendendo à população norte mineira, Garantiu ainda, que sema *
participação dos demais municípios desta região não existe condi .
ções para se construir um hospital em Montes Clarosf e destacou a
necessidade da união de todos os homens públicos na busca de solu
ções para os problemas que afligem a nossa população. Terminados
os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições, passou-se
à “rãem do aiãs oportunidade em que esta Casa rejeitou, por wnani
midade, em segunda discussão, Projeto de Lei autorizando doação de
terreno à Associação dos Empregados da CODEVASFS Em seguida; pas.
sou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oca *
sião em que foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador
Benedito Said: 1) Reivindicando a ampliação do número de vagas pa
ra a 58 série do 1º grau nas escolas da rede estadual em nossa ci
dade; 2) Formulanão convite a autoridades representantes de grupos
e órgãos de defesa da ecologia, para comparecerem nesta Casa a fim
de fazerem explanação sobre a situação da nossa região no tocante
ao problema da devastação da natureza; 3) Solicitando ao Executivo
verificar a possibilidade de arcar com o pagamento de uma professo
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Flse 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ra para ministrar aulas do pré-escolar na Escola Adventista do '
Biirro Delfino Magalhães. De autoria do vereador Carlos Pimenta :
1) Solicitando informações à CEMIG, sobre a posição daquela empre
sa em relação aos imímeros pedidos de instalgção de postes de luz
em bairros de nossa cidade; 2) Solicitando à TELEMIG, promover a
expansão da rede telefônica no Bairro Jardim Panorama ; 3) Reivin,
dicando a criação e instalação de uma escola de primeiro grau na
localidade rural de Campos Elíseuss De autoria do vereador João *
Hamilton Silveira:l) Solicitando ao Executivo Municipal, informa |
ções sobre a real situação do velho prédio do Colégio Imaculada *
Conceição, em face da ei Municipal nº 16523 2) “olicitando a con
tratação de um funcionário para o serviço de manutenção de poços!
tubulares das comunidades rurais de Lagoinha e Planalteg bem assim
para promover vistorias períódicas nas escolas de várias localida
des rurais, De autoria do vereador Eduardo Avelino : 1) Solicitan
do a transferência para as Associações de Bairros, da incumbência
de fiscalizar os serviços de coleta de lixo; 2) Solicitanão a exe
cução de reparos na estrada que demanda de Santa Rosa de Lima a
Aparecida do Mundo Novo, passando por São Pedro das Carçass De au-
toria do vereador José Geraldão de Oliveita: Solicitando a realiza
ção de melhoramentos gerais na Praça Altino Pereira de Melo; pró.
xima ao Bairro Roxo Verdes De autoria do vereador Cláudio pereira:
Formulando convite ao Sre secretário de Estado da Saúde, para com
parecer nesta Casa, a fim de debater com os Srse vereadores a im.
plantação da SUDS em Ms Claros.e sobre a situação da falta de lei
tos hospitalares em nossa região. De autoria da vereadora Marlene
tavares : 1) Solicitando seja feita a drenagem da água que escoa!
do morro do Frade para a Iv. Alfeirão, fazendo a complementação "
do asfalto; legalização do cemitério da Vila Atlântica e constru
ção de outro para atender a zona noroeste da cidade; legalização
do Bairro Boa Vista e instalação de rede de esgotos em várias |f
“
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Câmara Municipal de Montes Claros
ruas do mesmo Bairro; 3) Solicitando ao executivo, a contratação
de um vigia para prestar serviços na Escola Estadual “ugusta Vale
e a execução de reparos necessários naquela escola. De autoria ão
veresãor José Hélio Guimarães : Solicitando a constituição de uma
Comissão Especial desta Casa, a fim de estudar e estabelecer crité
rios a serem adotados por esta Câmara, no que diz respeito ã doa.
ção de terrenos por parte da municipalidades Aprovado este reque |
rimento, a comissão solicitada ficou constituida pelos vereadores
Ubaldo Ferreira Conçalves, Tancredo José Macedo e José Hélio Gui
marãese Encerrada a Ordem do Dia, foi constituida Comissão especial
para dar parecer ao projeto de Resolução que acrescenta dispositi
vo ao Regimento Interno, a qual ficpu composta pelos vereadores *
João Hamilton Silveiras José Geraldo de Oliveira e Edison Antonio
Aves Martins, Em seguida, foi feita a indicação dos membros que
comporão a Comissão , Seislativa de Inquérito que irá apurar denún
cias de irregularidades na aplicação de recursos destinados à cong
trução do prédio do noto “ercado Municipal Centro. Esta Comissão!
ficou constituida pelos vereadores José Correa Machado, José Hé
lio Guimarães e Gilberto Wagner Martins Poreira Antunes, Nada mais
havendo a tratar, o srs presidente declarou encerrada a sessão. E
para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será
assinada pelo sr, presidente e senhora secretária deste legislati
vo. Sala das Sessões da Camara Municipal de Montes Claros, 14 de
fevereiro dx 1.989.
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Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS, REALIZADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1,989.
Aos 16 ( dezesseis) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil no
vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni
cipal de Montes Clarosj às 19:30 horas; em sessão ordinária, !*
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sre Car
los Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora |*
Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José
Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira Lei
te, Aurindo José Ribeiro, Benedito “aula Said, Cláudio Pereira
Edvarão Avelino Pereira; Gilberto Wagner Martins Pereira Antu ,
nes; Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Silveiras José !!
Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães,
Taneredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. !*
Feita a chamada e constatado haver mímero legal de presentes a
o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitu
ra da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as
assinaturas do senhor presidente e senhora secretária deste *
legislativo municipal. Não houve leitura de corresptndências *
recebidas e expedidas, e, acatado requerimento do vereador cidu
dio Pereira, foi suprimida a parte destinada à Ordem do Dia 5
cujo tempo foi destinado ao Sr, Prefeito Municipal, Dr. Mário
Ribeiro da Silveira, a fim de que S. Exa, fizesse explanação "
sobre a real situação financeira do municípios, conforme convo |
cação desta Casas TRIBUNA LIVRE : DRs MÁRIO RIBEIRO DA SILVEI-
RAs PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS : Esclareceu aos srs, !
vereadores que o montante da dívida da prefeitura atinge hoje
o valor de NCz$ 1.169.925,39 ( Um milhão, cento sessenta e nove
mil, novecentos e vinte e cinco cruzados novos e trinta e nove
centavos), o que representa 5% ( cinco por cento) do orçamento
o
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Câmara Municipal de Montes Claros
do município para o exercício financeiro de 1,989, e cujo montan
te estg distribuido entre os seguintes credores + IAPASS PASEP 3
PoTsê Imposto Retido na Fontes COPASA, CEMIG, ESURB e fornecedo |
res diversose Informou ainda, que a aívida para com o IAPAS será
paga em 120 prestações e que o débito para com a CEMIG também se
rã pago parceladamentes Respondendo às indagações des senhores '!
vereadores, o srs prefeito prestou ainda, os seguintes esclareci
mentossa)Em relação ao Ginásio Presidente Tancredo Neves : Infor
mou que a prefeitura não contraiu nenhum financiamento para apli
cação nas obras de construção do ginásio poliesportivo; cuja
obra foi executada pela CONCRETA, através de convênio e/ a prefei,
tura, que a isentou, pelo período de 10 anos; do recolhimento do
ISS; b) Em reslação à saúde : Esclareceu que sem a participação *
da AMAMS e demais municípios da região, a prefeitura não tem con
dições para construit um hospital com 200 leitos em nossa cidade,
e, que ainda neste mês será iniciada a construção de uma policlí
nica da Faculdade de Medicina, para cuja obra já foram liberados
os recusoss c) Em relação à merenda escolar : Garantiu que o for
necimento da merenda escolar nunca foi uma obrigação da prefeitu
ra municipal e que a mesma vem da FAE - Fundação de Alimentação"!
Escolar, Informou que a última verba recebida para tal finalida '
de foi no mês de outubro/88, a qual é cada vez mais insuficiente,
e que em Montes Claros, esta merenda atende não só à rede esoolar
mas também às creches e ao asilo São Vicente de Paula, represen ,
tando 25% da população. d) Sobre as demissões na prefeitura, dis
se que as mesmas deverão ser feitas em virtude de uma exigência?
legal, uma vez que a Constituição Federal preve que o município!
não pode gastar mais de 65% do seu orçamento com pessoale ASSUN-
TOS GERAIS * VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Solicitou ao Sr. pre,
feito que informe a esta Casa, o custo da dívida adquirida pela!
administração anterior, herdada pela atual administração, bem as
e
Flse 03
Câmara Municipal de Montes Claros
sim as dívidas vincendass Quanto à construção de um hospital nes
ta cidade, manifestou a sua opinião de que " não podemos transfe
rir às cidades vizinhas, mais pobres que a nossa; a incumbência!
de resolver o problema da cidade 1fder, que é Montes Claros" 4
VEREADOR BENEDITO S4IDs Manifestou a sua confiança no prefeito *
Mário Ribeiro e ressalvou o sofrimento do povo montesclarense
diante da falta de leitos hospitalaras”; da falta devagas nºs eg
colas e da merenda escolar, e com o alto Índice de desemprego *
Destacou ainda o sofrimento da comunidade rural com a falta de ?
água e, finalizando, manifestou a sua disposição de colaborar com
o executivo municipal para solucionar os problemas da nossa comu
nidades VEREADOR TANCREDO MACEDO : Solicitou esclarecimentos ao
Sre prefeito, quanto as dívidas vincendas da prefeitura, e pediu
ainda à Se Exa. que utilize a Comissão de Saúde desta Casa para
juntos, realizarem trabalhos que visem mudar a atual situação da
assistencia médico-hespitalar em nosso municípios VEREADOR GIL-
MAR RIBEIRO : Manifestou a sua confiança na administração do Drs
Mário Ribeiro e afirmou não ter ficado satisfeitoé com os escla
recimentos prestados por S. Exas sobre as dívidas do município +
Criticou a construção do ginásio poliesportivo e também ao sre '?
prefeito por afirmar que hospital não dá lucros. lamentou as de.
missões de funcionários públicos municipaiss VEREADOR EDUARDO |
AVELINO PEREIRAS Manifestou o seu respeito ao sr. prefeito a ga |
rantiu que exercerá o seu direito de tecer críticas construtivas
e fazer cobranças ao executivo municipal. Agradeceu ao Dre Mário
Ribeiro por ter acatado a sua sugestão para negociação da dívida
com o IAPAS, e, citando dispositivo da Constituição Federal, lem
brou que o poder público não pode se furtar à sua função de ga *
rantir a saúde públicas VEREADOR CARLOS PIMENTA : Expressou a sua
certeza de que a átual administração será voltada para o social!
“ End a
es reportando-se as críticas feitas a administração anterior, ea
e
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
rantiu que a primeira grande prova da administração mutirão foram
as Últimas eleições municipais, quando o povo elegeu Dre Mário Ri
peiro da Silveira para dar continuidade ao trabalho do ex-prefei |
to Luiz Tadeu peitos VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Afirmou ter sido"
proveitosa a visita do sre prefeito a esta Casa, pois veio mostrar
que a afvida do município, se aplicada a correção monetária, é
muito maior que a demonstrada no relatório encaminhado a esta Câma,
rae Disse ser inaceitável o sr. prefeito dizer que vai fazer econg
mia de guerra e que a aívida não permite investimentos, uma vêz que
segundo S. Exa. a dívida do município representa apenas 5% do orga
mento para 1989 Sugeriu que a prefeitura continue a fornecer o lei
te da merenda escolar, até que o governo federal repasse os recur |
sos para tal finalidade. Pediu a isenção do IVV sobre o botijão de
gás e a aplicação de recursos no setor de saúdee VEREADOR ARTUR !
F. LEITE : Inicialmente alertou o sre prefeito para ter cuidado "
com aqueles que se dizem adversários leais, mas que só falam em dá
vidas, esquecendo-se das obras feitas num passado recente, Oriti
cou o fato de em apenas 46 dias de administração, o sr. prefeitos
convocado pelos seus " adversários leais", ser obrigado a ter conhe
cimento do montante da dívida da prefeituras Finalizando manifes *
tou a disposição da bancada do FMDB em colaborar com a administra |,
ção do Dre Mário Ribeiroe VEREADOR EDMAR SANTOS: Contestou as pala
vras do vereador José Correa Machado e falou sobre as deficiências
do sistema de saúde em Montes Claros, ressaltando que apenas quem
tem condições para pagar pela assistencia médico-hospitalar recebe
atendimento. Em aparte a vereadora Marlene Tavares indagou ao Sre
prefeito sobre as suas previsões de onde e como conseguir recursos
a partir de agoras Afirmou ser preciso encontrar formas para sanar
as dívidas ão município e que as obras precisam ter continuidade s
principalmente as de saneamento vásico. Na oportunidade, solicitou
investimentos . no . setor de saúde e de educação Retoman
do a palavra, o orador concluiu o seu pronumciamento concitando os
e
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros +
r
senhores vereadores a se unirem em torno da administração do Dre Má
rio Ribeiros VEREADOR GILBERTO MARTINS PEREIRA: Esclareceu que a
declaração do prefeito Mário Ribeiro durante reunião na ACI; foi de
que sem a participação dos municípios vizinhos e da AMAMS, a prefei
tura de Montes Claros não tem condições de construir um hospital '*
que atenda toda a região» Pediu ao executivo Que repasse para o se
tor educacional, os recursos oriundos da arrecadação do IVV e defen
deu a participação de todos os municípios norte mineiros para manu |
tenção da FUNM - Fundação Norte Mineira de Ensino Superior. Finali |
zando sugeriu ao sre prefeito que reduza os salários desvereadores!
e dos funcionários da prefeitura, e que aplique no custeio da meren
da escolar,os recursos conseguidos com a redução da folha de paga *
mentos VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: Criticou os vereadores que
segundo o orador propuseram o fechamento dos parques municipal e da
sapucaias Afirmou que o dinheiro que a prefeitura estã a dever foi
aplicado na construção de várias obras, a exemplo dos dez postos de
saúde e 40 escolas, em nossa cidades Defendeu a construção do giná
sio poliesportivo e do prédio do novo Horcado Municipal Centros Fina
lizanãdo defendeu a união dos homens públicos, independente do parti
do político a que pertençam, como única forma de se resolver os pro
tlemas do nosso país e do nosso municípios Terminados os assuntos"
gerais, e nada mais havendo a tratar, o sré presidente declarou en
cerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e '
achada conforme será assinada pelo sr. presidente e senhora secretá
ria deste legislativo municipale Sala das Sessões da Cemara Munici |
pal de Montes Claros, 16 de fevereiro de 1.989
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 1.989
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 1.989 (mil nove,
centos e oitenta e nove); na Sala das Sessões da Câmara Munici |!
pal de Montes Glaros; às 08 (oito) horas; em sessão ordingria 4
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidgncia do srê Car !*
los Welth Pimenta de Figueiredo, seceetariado pela vereadora Mar
lene Tavares Cardoso, e com as presenças dos vereadores José Gon
zaga Pereiras Edmar Pereira dos Santosj Artur Luiz Ferreira Lei.
te; Aurindo José Ribeiroy Benedito Paula Said$ Cláudio Pereira 4
Edison Antônio Alves Martins; Eduardo Avelino Pereiras Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes; Gilmar Ribeiro dos Santos; Ivan?
José Lopes) João Hamilton Silveira) José Correa Machado, José Ge
raldo de Oliveira; José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos
Macêdo e Ubaldo Ferreira Gonçalvest Feita a chamada e constatado
haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão; te
passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual foi apro
vada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e gras secreta |?
ria-deste legislativos Foram lidas as correspondências recebidas
e expedidas, havendo o srs presidente exarado nas mesmas os des»
pachos corvenientese ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR EDISON MARTINS +
Solicitou mais trabalho e menos conversa aos seus pares e lamen |
tou o fato de algums vereadores apenas tecerem críticas à admi |*
nistração, sem contudo apresentarem propostas concretas para a
solução dos problemas; especialmente pelas constantes eríticas à
construção do ginásio poliesportivos VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES :
Inicialmente transmitiu os seus agradecimentos àqueles que con *
tribuiram para a sua condução a esta Casa e manifestou o seu pro
pósito de defender os interesses da comunidade montesclarensesFi
nalizendo falou das suas gestões no sentido de conseguir a libe |
“6 de
. Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
w
ração de recursos para a manutenção do hospital regional da FHEMIG,
“sediado em Montes Claros; bem assim dos resultados destas gestõese
VEREADOR GILBERTO PEREIRA : Condenou o descaso com que a educação |º
vem sendo tratada pelo sre governador e informou que a 128 DRE de
io Montes Claros, recebeu ordens da Secretaria de Estado da Educação!
para reduzir, em mais de um terço, o quadro de funcionários efeti..
vos das escolas da rede estadual neste municípios Convidou os srse
vereadores paras juntos) reivindicarem ao sro prefeito o fornecá |
[) mento às escolas, de pelo menos os produtos básicos da merenda es .
colar. VEREADORA: MARLENE TAVARES : Relatou a difícil situação dos"
professores e demais funcionários de escolas j principalmente dos
orientadores educacionaiss Quedtionou as condições de trabalhos nas
escolas, sem a merenda escolar e com a redução do quadro de servi |
cais nos estabelecimentos escolares da rede estadual, Conclamou os
senhores pais de alunos; professores e orientadores educacionais 4
a ge unirem e; juntos, irem até as autoridades competentes a nível
federal, buscar soluções para os problemas relacionados ao setor |*
educacional do nosso município. VEREADOR BENEDITO SAID 4 Teceu crí
”, ticas à ação da justiça, por ter decretado prisão preventiva para!
dois motoristas de táxi em nossa cidade; sem que estes tivessem si
do autuados em flagrante, configurando assim, dôlo contra aqueles!
“ dois cidadãos. Justificou requerimentos de sua autoria solicitando
e instalação de um telefone público no Bairro Tancredo Neves II e
a organização das linhas de coletivos urbanos que servem à nossa |!
populaçãos Finalizando sugeriu que as diretoras de escolas esta *
duais deveriam fechar os estabelecimentos de ensino e deflagrar mo
vimento popular de conscientização, para que a população exija e
tenha respeitados os seus direitos constitucionaiss VEREADOR JOSÉ
Ce MACHADO 3 Manifestou a sua preocupação diante da iniciativa do!
Sri Governador Newton Cardoso, de encaminhar à Assembléia Legisla |
tiva de Minas Gerais, projeto de Lo; instituindo o ICM especial so
Fls. 03
âmara Municipal de Montes Claros
1] bre a prestação de serviços, e ainda; por ter Sua Excelência vetado
as emendas ao mesmo projeto, propostas pelo legislativo estadual ,
dentre elas, uma reduzindo de 17% para 3,5%, a alíquota do referi&
do imposto sobre o consumo de energia elétrica no Estados Solici.
tou gestões desta Casa junto aos srs. prefeitos dos municípios nor
te mineiros, para que estes atuem junto aos srs. deputados estaduais
no sentido de que estes parlamentares rejeitem o veto do srs gover
nadors VEREADOR UBALDO FERREIRA : Fez referencia às dificuldades !
para sx implantar sistemas de irrigação em nossa região e sobre a
id situação do IESA em Montes Claros; cujo órgão está prativsmente de.
sativados Falou ainda sobre a possível demissão de 50% dos funcio,,
nérios da SUCAM, lotados nesta cidade, e pediu gestões desta Casa
junto aos srse deputados federais, solicitando ações destes parla |
mentares a fim de que não sejam cortados os recursos para a mencio
nada superintendenciaf VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÊS : Classificou
[o] ginásio poliesportivo de " obra que dg voto e carro chefe do exm
o prefeito Iuiz Tadeu Veite"; e disse terem sido estes os motivos pe
los quais optou-se pela sua construção e não pela de um hospital em
nossa cidades Manifestou a sua opinião de que de nada servem as &
e críticas ao refeido ginásio, a não ser para ligar a obra à - imagem
do então prefeito que a construius VEREADOR TANCREDO MACEDO: Ini !*
cialmente cobrou do executivo respostas aos seus requerimentos di |
e rigidos à prefeitura municipal. Solidarizou-se com os professores!
e demais funcionários da rede estadual de ensino, diante das notí
cias de que ocorrerá demissão em massa de trabalhadores deste setor
Finalizando reiterou solicitação ao sr. prefeito pedindo informa
ções quanto às igscrições e testes para professoras; promovidos pe
1a prefeitura, em relação aos critérios e data pera admissão destas
profissionais na rede municipal de ensino. VEREADOR GILMAR RIBEIRO :
Referindo-se às palavras que lhe foram dirigidas pelo vereador Edi
son Martins, informou que os seus pronunciamentos sempre foram fei
tos no sentido de questionar as ações do executivo municipal Dis.
EERy
Y pi Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
correu sobre as deficiências do transporte coletivo urbanod de Hon
tes Claros e criticou o COMUTRAN por não vir exercendo as suas !*
funções, conforme preve a legislação, para que estas deficiências !
sejam sanadase VEREADOR EDUARDO AVELINO $ Justificou requerimento
de sua autoria, solicitando providencias ao sro prefeito, no senti
do de apurar denúncia de irregularidades nosetor de transportes da
prefeituras Finalizando manifestou a sua disposição de contribuin!
com sugestões, para solução dos problemas do município, bem assim"
de fiscalizar e cobrar ações do executivo municipalo VEREADOR ARTUR
LEITE : fazendo alusão à recente prisão de dois taxistas em Montes
Claros e lamentou que a polícia também esteja em crises Justificou
requerimento de sua autoria, solicitando providencias ao sro secre
tário de Segurança Pública do Estado, no sentido de apurar o proce
dimento do grs delegado e dos detetives envolvidos no mencionado '*
episódios Afirmou estar acontecendo um colapso educacional em Mi
nas Gerais e sugeriu que pode o sr, governador estar enfraquecendo
a assistência educacional para favorecer a municipalização do ensi
no” Finalizando criticou a não valorização dos profissionais do en
sino e & omissão dos srse deputados em relação “aos problemas da
comunidade mineiras VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Solidarizou-se com
os servidores do setor educacional que buscam soluções para os pro
í
tlemas atinentes ao ensino em nosso municépio e criticou o sre gor
vernador pela sua insensibilidade diante dos problemas que afli |
gem à população mineiras Em relação à falta-de merenda escolar »
sugeriu que, caso o governo fekeral não libere recursos para tal?
finalidade. imediatamente; ca prefeitura municipal poderia as.
sumir o pagamento da mesma até que recursos sejam liberadose Ee RR
nalizando cobrou providencias por parte da presidencia deste legis
lativo, no sentido de trazer a esta Casa 0 ST. secretário de Esta
do da saúde, a fim de que Se Sae possa debater com os STSe verea |
dores sobre a atual situação da saúde pública em nossa região.
VEREADOR CARLOS PIMENTA: Inicialmente prestou informações ao verea
dor Cláudio pereira, sobre as suas gestões no sentido de trazer &
a
r
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
esta Casa o srs Secretário de Estado da Saúde, Criticou a COPASA
' por não ter cumprido acordo feito com a prefeitura, para implan *
tação de rede de água no Bairro Planalto II, e justificou requeri
mento de sua autoria solicitando à mencionada empresa o cumprimen
&o do mesmo. Criticou ainda, Oo sre governador por vir negligencian
do a saúde pública e a educação, principalmente neste ano políti |
co, quando suas atenções estão voltadas totalmente para as ações
políticas do Estado de Minas Geraiss VEREADOR EDMAR SANTOS: Criti
cou os senhores deputados eleitos pelo norte de Minas, por não se
empenharem para solucionar a questão da falta de merenda escolar!
em nosso municípios Condenou a falta de segurança para que os |
taxistas possam desenvolver as suas atividades profissionais e so
liderizou-se com - dois destes motoristas que foram presos recen
temente pela polícia locale VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: In +
formou ao vereador Eduardo Avelino , que já está sendo realizada
sindicancia para apurar as denúncias de desvio de materiais da *
prefeitura, Afirmou que no tocante à saúde, devem ser buscadas so
luções a nível regional, parê os problemas verificados. Solicitou
aos srs: vereadores que formulem propostas que visem solucionar *
os problemas atinentes a área de saúde, as quais serão discutidas
com o sr, prefeito gunicipale Terminados os assuntos gerais, pas
sou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa re
cebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comis
sões competentes as seguintes matérias! De autoria da Mesa Direto -
Ba : Projeto de Resolução instituindo o direito de opção em termos
de remuneração para os vereadores. licenciados para exercerem o car
go de Secretário Municipals De autoria do vereador Aurindo José '!
Ribeiro : Denominando Rua Oldemar Santos: De autoria do vereador
João Hamilton Silveira 3 “rojeto dezboi denominando Rua Juca Mace
doe Em seguida, passou-se Ê Ordem do Dia, ocasião em que foram re |
tirados de pauta, respectivamente pelo autor do projeto e pela li.
derança do sr. prefeito, as seguintes matérias & 2) Erojeto de Lei
dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio nas imediações do
.
e
Flso 06
Câmara Municipal de Montes Claros
novo mercado municipal; 2) Projeto de Los fazendo doação de terre |
no à Fundação Ray Colaress Encerrada esta primeira parte da Ordem
do Dias passou-se a discussão e votação de requerimentos e indice -
ções, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria
do vereador Ivan José Lopes : Solicitando providencias no sentido"
de solucionar vários problemas do transporte coletivo urbano em E
nossa cidade. De autoria do vereador Carlos Pimenta : 1) Solicitan
do a instalação de rede de esgotos na Ro (ríncipe Regente, do Bair
ro Santa Rita II; 2) Solicitando a instalação de rede de égua no "
Bairro Planalto II. De autoria do vereador José Hélio Guimarães :
1) Solicitando ao Srs prefeito o cumprimento da legislação vigente,
no tocante à publicação do balanço da receita e da despesa do Muni
Cápio. De autoria do. vereador José “Gonzaga : 1 feltoltiado a cons
trução de mais passarelas para pedestres ao longo da Avenida Deputa
do Esteves Rodrigues; 2) Solicitando modificação no itinerárik das
principais linhas de coletivos, de modo que os mesmos tenham um |?
ponto de parada em frente ao novo mercado municipal. De autoria do
vereador Benedito Said: 1) Solicitando providencias ao sro secretã
rio municipal da Saúde, no sentido de dotar as comunidades de Vila
Nova, Tabjas e Marcela de um posto odontológico fixo; 2) Reivindi '
cando a recuperação das estradas que demandam de Morro Vermelho ás
localidades de Bonito, Traíras e Mato Verde; 3) Solicitando que se
ja colocado em funcionamento o poço tubular já perfurado na locali
dade de Morro Vermelho; 4) Sonsiderando de Utilidade Pública a en,
Eraterno". De autoria do vereador
tidade denominada " Projeto Amor
Aurindo José Ribeiro: 1) Solicitando algumas modificações no esta .
cionamento do cimentão; 2) Solicitando à Superintendência da RFFSA
a liberação de uma faixa de terreno para construção de passeio pú..
blicos De autoria do vereador Artur Veite : 1) Manifestando ao Sre
presidente em exercício do Banão do prasil, a preocupação e o pro,
testo desta Casa pela anunciada pensas de uma possível desativa
ção da Superintendencia do Banco do Prasil em Montes Claros; 2)80..
licitando a realização de ampliação e reforma geral no prédio da |º
Escola Laudelina Fonseca; De autoria do vereador José Correa Macha-
e
Flse 07
Câmara Municipal de Montes Claros
do: Reivindicando a instalação de redes de água e esgotos nas Ryas
Rubelita e Dolamita, do pairro Monte Carmelo; 2) Solicitando seja
4 ai eo
urbanizada a rça Manoel José, do Bairro São José; 3) Solicitando
Lei tab
ao sro prefeito que encaminhe a esta Casas propositão de
zendo doação de um outro terreno à Fundação Ray Colares, em subs |
tituição ao projeto no mesmo sentido, já em tramitação nesta Casas
De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: 1) Solicitando a instalação
de dois redutores de velocidade na Avenida Neco Delfino, do Bairro
Delfino Nagalhães. De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira:
1) Reivindicando a adoção de mão única para a Rua Santa Lúcia, que
dá acesso ao Bairro Todos os Santos; 2) Reivindicando a duplicação
da pista da Ave Corinto Crisóstomo Freire, situada ao lado do par.
que municipal; 3) Solicitando seja estendida até o Bairro Morada |!
do Parque, o itinerário da linha de coletivos que js se cogita criar
para atender o Bairro Funcionários. De autoria do vereador Taneredo
Macedo : Solicitando estudos do sre prefeito da viabilidade da cria
ção de mini-escolas profissionalizantes e de produção nos bairros
polos de nossa cidade. De autorie do vereador Eduardo Avelino: So.
1icitando seja promovida a capina do mato existente na Rua Ambar a
ão Bairro brasília; 2) Solicitando ao executivo municipal, o envio
a esta Casa dos resultados da sindicância que está sendo feita para
apurar denúncias de irregularidades no sxtor de transportes da pre.
feitura, De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitanão a
convocação de uma reunião especial deste legislativo para a discus
são de vários assuntos ligados à área educacional de M. Claros, e
formulando convite a várias autoridades para participarem da cita
da sessão; 2) Reivindicando a execução dos serviços de terraplena
gem de uma área de terreno da localidade de Rio do “eixos 3) Rei |
vindicando várias melhorias para o Bairro Nova Morada, De autoria
do vereador Cláudio ereira: Solicitando informações quanto ao moi
E as
tante atual da folha de pagamento dos servidores municipaise De au-
e
16;
e
Fls. 08
Câmara Municipal de Montes Claros
toria do vereador Edmar Santos t Solicitando ao sr. comandante do
10º Batalhão ãe Polícia Militar, o atendimento à reivindicação dos
moradores do Residencial Castanheiras; que pLeiteiam um serviço de
policiamento para as imediações daquele conjunto residencial, U
No decorrer desta sessão, O sro presidente informou aos grs. verea
dores que em virtude de parecer contrário da Comissão Especial que
apreciou: o projeto de autoria do vereador José Hélio Guimarães, 'º
acrescentando dispositivo ao Regimento Interno; a referida matéria
ficou prejudicada e não mais constará da pauta dos trabalhos des ,
te legislativos Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente de
clarou encerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta ata que!
lida e achada conforme serg assinada pelo senhor presidente e sras
secretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros, 21 de fevereiro de 1.989
Ju UA dy qutittdo
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATADA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
“REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 1.989
Aos: 23 ( vinte e tres) dias do mês de fevereiro de 1,989 (mil no
vecentos. e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni *
cipal de Montes Claros, em sessão ordinária, às 19:30 horas, reu.
niuv-se o legislativo municipal sob a presidência ão Sro Carlos tt
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene"
Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pe
reira; Edmar Pereira Santos! Artur Luiz Ferreira Leites Benedito!
Paula Saidj Cláudio Pereira; Edison Antonio Alves Martins, Edvar |
do Avelino Poreira, Gilberto Vagner Martins Perrira Antunes; Gil
mar Ribeiro dos Santos Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira 4
José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos
Santos Macedo, Ubaldo Ferreira Gonçalvess Feita a chamada e consta
tado haver número legal; o sre presidente declarou aberta a sessão
passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprova
da e recebeu as assinaturas do srs presidente e sras secretária 1!
deste legislativoo Foram lidas as correspondências recebidas e ex.
pedidas havendo o srs presidente exarado nas mesmas os despachos '*
convenientese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE : JOSÉ ANTÔNIO COIM-
PRA RODRIGUES » Presidente da Associação dos Deficientes de MeClaros:
Prestou informações sobre os objetivos da associação supra citada
e falou das dificuldades para atingê-los, em virtude do preconcei |
to e da discrimação contra os deficientes « Relatou as dificulda '*
des enfrentadas pelos deficientes de Montes Claros, destacando que
amaior preocupação É em relação ao transporte coletivo urbanosQues -
tionouy classificando de discriminação, a pré-determinação de horá
rios pera que os deficientes usem o transporte coletivo gratuita '
mente. Reivindiceu a participação da Associação dos Deficientes na
elaboração das leis relacionadas aos seus representados e sugeriu
emendas à “ei nº 1%721, ãe 18/10/88 Finalizando falou da partici
pação da associação mencionada na constituinte mineiras Ainga no
egvaco destinado &- tribuna livre; fez uso da palavra o Sre Ribeiro
e
»
”
A
Vá Fls. 02
as
Câmara Municipal de Montes Claros
que propôs a criação de uma biblioteca pública em braile e a obri
gatoriedade da construção de rampas nos prédios públicos de Montes
Claros. VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES : Referiu-se a uma matéria publi
cada por um órgão da imprensa local onde, segundo o orador, O ve
reador José Hélio Guimarães teria criticado. os membros desta Casa
por não terem aprovado projeto de sua autoria, instituindo uma jor
nada de trabalho a ser cumprida pelos vereadores nesta Casa. “amen
tou este fato e disse que alguns vereadores têm usado a tribuna d!
deste legislativo para tentar ensinar aos seus pares como trabalhar,
quando deveriam estar tratando de assuntos relevantes de interes |
se da comunidade, VEREADOR GILBERTO MARTINS PEREIRA: Manifestou o
seu apoio aos deficientes de Montes Claros e alertou os srs, verea
dores para a responsabilidade que devem ter para com esta parcela!
da população, quando da elaboração da futura Constituição Municipal.
olicitou providências para construção de uma rampa que facilite o
acesso dos deficientes físicos às dependências desta Casa, VEREADOR
BENEDITO SAID : Solicitou à Associação dos Deficientes que estudem
propostas para a Constituição Municipal e que promovam o cadastra
mento de todas as crianças excepcionais que vivem nas favelas de
Montes Claros, Falou das dificuldades que a APAE enfrenta para man
ter as suas atividades e sugeriu 3 Associação mencionada, que apre
sente projeto no sentido de que a prefeitura participe da assisten
cia aos excepcionais, Destacou a necessidade de atendimento ao
“airro Independencia, cuja região carece de abastecimento de água,
energia elétrica, encascalhamento de ruas, etc., o mesmo acontecen
do em relação a outros bairros de nossa cidade, Lamantou a falta !
de respostas do Executivo aos requerimentos dos srs, vereadores e
concitou os seus pares a estudarem uma forma de fazer com que as
providências solicitadas à municipalidade sejam levadas a efeito .
VEREADOR ARTUR LEITE : Externou a sua opinião de que houve um gran
de progresso no tratamento do deficiente durante a administração!
anterior, a qual garantiu o acesse desta população aos coletivos !
urbanos e também nas novas construções que foram erguidas em nossa
cidade, Destacou a importância da participação dos deficientes na
elaboração da nova “ei Organica do Município, Comunicou ter sido !
informado pelo sr. prefeito, que em breve, não mais haverá horários
estipulados para que os deficientes e os idosos usem o transporte!
coletivo urbano, Finalizando sugeriu que seja estabelecido um pra.
zo para que o executivo municipal responda os requerimentos desta
Casa. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: lamentou as discriminações aos defi
. : £L ” .
ceiantas a eritieni a aetfahalarimanta do hanániaae nana niia tfrlaene à
«e
o
»
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
deficientes usem gratuitamente o transporte coletivo urbano em Mon
tes Claros, cujo fato vem trazendo sérios transtornos àqueles cida
dãos. VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Ressaltou a importancia da
organização dos deficientes na defesa dos seus direitos. Citou vá.
rios dispositivos constitucionais que garantem benefícios aos de.
ficientes, tais como emprego e ensino especializado, e destacou a
necessidade da Associação dos Deficiebes cobrar o cumprimento des
ta legislação, Finalizando afirmou ser inconstitucional o Decreto!
Municipal que regulamentou a ,ei que instituiu a isenção do trans |
porte coletivo urbano para deficientes, idosos e excepcionais, e !
pediu a sua revogação. VEREADOR EDMAR SANTOS : Destacou a importan
cia da presença dos deficientes nesta Casa e externou a sua certe ,
za de que esta edilidade trabalhará em favor desta parcela da nos —
sa sociedade, Finalizando teceu críticas 3 Ceramica Colonial, si.
tuada nesta cidade, por vir poluindo o Bairro Dr, João Alves, tra
zendo sérios transtornos aos moradores daquela região. VEREADOR *
TANCREDO MACEDO : Enfatizou a importância, para a construção de !
uma sociedade justa, da organização dos deficientes e ainda, destes
cidadãos se verem como pessoas capazes de servir ao Estado e cons
truir uma nação, Informou que apresentará requerimento solicitan .
do que o benefício da isénção do transporte coletivo seja estendi
do aos acompanhantes dos deficientes. Concluindo manifestou a sua
disposição e dos demais vereadores, em atender e defender os inte
resses dos deficientes deste município. VEREADOR CARLOS PIMENTA:
Teceu comentários sobre a questão do transporte coletivo em Montes
Claros, lembrando que há muito por se fazer em relação a este ser.
viço que tem desagradado a todos os seus usuários, Destacou a ne!
cessidade da criação de mais linhas de coletivos urbanos em nossa!
cidade, VEREADORA MARLENE TAVARES : Externou a sua satisfação pela
presença dos deficientes nesta Casa e ressaltou a importância da
organização destes cidadãos, como primeiro passo para a sua valori
zação. Informoy que solicitará ao sr. prefeito, através de requeri
mento, a doação de terreno à Associação dos Deficientes, para cons
trução da séde social da entidade e convidou às mulheres por.
tadoras de deficiências para participarem das comemorações pelo '!
transcurso do "Dia Internacional da Mulher', Finalizando manifes !
tou a sua disposição de lutar pela assistencia educaciomal ao defi
ciente. VEREADOR J0Ão HAMILTON SILVEIRA: Informou que a demora por
| E]
e
e ET
E, Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
parte do executivo municipal em responder aos requerimentos deste
legisl=tivo, vem ocorrendo justamente porque os pedidos estão sendo
analisedos com maior atenção. Manifestou a sua expectativa em rela
ção 53 realização de um trabalho conjunto desta Casa e da Associação
dos Deficientes de M, Claros, em.prol dos representados desta enti
dade, Elogiou as propostas do vereador Tancredo “acedo, relaciona |
“ * : : » .
das às pessoas deficientes ,e: se dispos a lutar para tornar reali
«
dade estas propostas, Terminados os assuntos gerais, passou-se a
entrada de proposi des, oportunidade em que esta Casa recebeu, con
siderou como objeto de deliberação e encaminhou ês comissões compe
tentes os seguintes projetos de bois : 1) De autoria do Sr, Prefei-
to municipal: Autorizando doação de terreno às Faculdades Unidas!
do Norte de Minas - FUNORTE. 2) De autoria do vereador Gilberto
Martins Pereira :Dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio!
nas imediações do Mercado Municipal Centro. Em seguida, passou-se!
à Ordem do Dia , oportunidade em que esta Casa discutiu, votou e !
aprovou os seguintes requerimentos e indicações : De autoria do ve-
reador Edmar P, Santos: 1) Reivindicando o calçamento de várias !
ruas da Vila Mauricéia e complementação do calçamento da rua 6, da
mesma vila; 2) Solicitando a realização do serviço de limpeza na '!
Rua Vasco da Gama, do Bairro Maracanã, bem assim o patrolamento e
limpeza da Rua Gabriel Passos, no centro de nossa cidade. De auto-
ria do vereador Tancredo Macedo : Solicitando seja estendido ao '
acompanhante do deficiente físico o benefício da gratuidade no trans
porte coletivo urbano de nossa cidade, De autoria da vereadoma Mar-
lene Tavares : Solicitando a realização do sorviço de limpeza nas!
imediações da Escola Estadual Carlos Versiani. Nada mais havendo
a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão. E para cons
tar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada !
pelo sr. presidente e sra, secretária deste legislativo, Sala das!
sessões da Câmara Municipal de Montes Clsros, 23 de feverciro de 1
1.989.
ney do
o
e
, =
a Saes
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 1,989
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 1.989 ( mil nove
centos e oitenta e nove), és 08 (oito) horas, em sessão ordinária ,
na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, reuniu-se
o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimen
ta de "igueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardo
so e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pa
reira dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro ,
Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edusrdo Avelino Peraira, Gil.
Ribeiro dos Santos,Ivan
berto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar
José Lopes, João “milton Silveira, José Correa Machado, José Geral
do de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Mace
do e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado haver"
número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se
3 leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu!
as assinaturas do sr. presidente e sra, secretária deste legislativos.
Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o se
nhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUN-
TOS GERAIS: VEREADOR UBALDO FERREIRA: Falou da importância das li.
deranças políticas e sindicais desta região aproveitarem a visita !
do sr. governador 3 nossa cidade, para exigir de 5. Exa a adoção
de medidas concretas em relação ao problema da sêca no norte de Mic.
nas. Justificou requerimento de sua autoria solicitando providências
para utilização do FRIGONORTE como matadouro municipal. VEREADOR GIL-
citando a formação de uma comissão de vereadores para visitar a cid
dade de UBeraba e estudar o Programa de Reforma Agrária Branca im!
plantado naquele município, bem assima a possibilidade da implanta |
ção de programa idêntico em nosso município, VEREADOR BENEDITO SAID:
Discorreu sobre os problemas que afligem & nossa população, em vir
tude da saca que assola a nossa região; criticou a falta de provi !
dências por parte do governo no sentido de reverter esta situação e
enumerou as providencias que deveriam ser tomadas em relação a esta
questão. Finalizando questionoura validade da visita do sr. governa
dor a nossa cidade. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Manifestou a sua preo
& é
“
e
4
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
cupação diante da possibilidade da transferencia, para Belo Horizon
te, da Superintendência Regional do Banco do Brasil, sediada em Mon.
tes Claros, Justificou requerimentos de sua autoria, solicitando pro
vidansise para o manilhamento da barroca que divide os Bairros são !
B:
Dudas e Cristo rei; drenãgem dó Córreto do “icano e const ução de um
posto de saúde e uma quadra poliesportiva no Bairro Maracanã. VEREA-
.
DOR TANCREDO MACEDO: Inicialmente cumprimentou à UNAMOC - União das!
Associações de Moradores de Hi ciaros - pela realização de encontro
com vereadores ãesta Casa, Reiterou reivindicação ao Sr. prefeito ,,
para solução do problema hospitalar em M, Claros, inclusive o acata |
mento 3 sua sugestão para: um trabalho conjunto com a Comissão de !
Saúde deste legislativo e outros órgãos afetos à questão da saúde +
Finalizando afirmou que a prefeitura contribui para o agravamento dos
problemas de saúde da população, quando deixa de resolver os proble |
mas dos esgotos do Córrego do Bicano e do Bairro Clarindo Lopes.VE -
READORA MARLENE TAVARES : Comentou o debate realizado nesta Casa, ,
acerca da educação em nosso múnicípio e lamentou que alqgumas dúvidas
não tenham sido esclarecidas devido a ausência dos srs. deputados .
Informou que, segundo comentários, a merenda escolar prometida para!
esta semana às escolas de Montes Clsros, não mais será liberada, Fi.
nalizando discorreu sobre o problema da falta de vagas nas escolas *
públicas da nossa cidade, VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Garantiu que
Minas Gerais não tem um governo voltado para os interesses de infra,
estrutura deste Estado e lembrou as propostas do sr. governador, quan
do da campanha eleitoral, para o nosso sistema viário, a exemplo da
construção da estrada da produção,e o .!-engavetamento? destas ppopos
tas após o pleito eleitoral, Ainda como falta de interesse do Sr. go
vernador, citou a não reativação do Convenio entre o Estado e o DNOCS
para perfuração de poços comunitários nesta região e a não recupera,
ção do Vale do Rio Verde com a construção de barfagens. Falou da si.
tuação financeira do município e ressaltou a necessidade do sr. pref
feito definir a sua proposta de trabalho, se não para os quatro anos,
pelo menos para 1989, VEREADOR EDUARDO A. PEREIRA: Discorreu sobre a
situação do judiciário após a promulgação da nova constituição, lem,
brando que para que as Leis sejam respeitadas é imprecindível que se
ja resquardado o direito de justiça dos,cidadãos, e, para tanto, em
nosso município faz-se necessária a construção de um novo prédio pa.
ra abrigar o Fórum local, possibilitando assim a ampliação do seu !
, É .
quadro de promotores e varas de justiça, Em relação às soluções para
e é
sa Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
o problema da seca em nossa região, afirmou que não se pode atribuir
esta responsabilidade apenas ao governo estadual, mas também à prefei
tura municipal. Em aparte, o vereador Clóudio Pereira propôs que seja
decretado Estado de Calamidade Pública no Município de Montes Claros,
VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Criticou os senhores deputados, votados nes |
ta região, pelo descaso com que tratam os problemas da nossa popula *
» ção, em especial por não terem comparecido nesta Casa, no dia 24 pró
ximo passado, para discutir a questão da educação em nosso município,
Finalizando lamentou = ausência de vários vereadores ao encontro pro.
movido pela UNAMOC, onde se discutiu os problemas da comunidade mon !
1) tesularense, VEREADOR CARLOS PIMENTA : Teceu comentários sobre maté
ria alusiva a atuação da SUDENE no norte de Minas, publicada pela re
vista "VEJAM, e, ressalvando o sensacionalismo daquela revista, afir
mou que a mencionada reportagem espelhou a atual situação da SUDENE!
nesta região e até mesmo no nordeste, Em aparte o vereador José Cor.
rea Hachado afirmou que a intenção da revista foi denegrir a imagem!
da SUDENE e defendeu este órgão como grande prestador de serviços a
esta região, Mo retomar a palavra, o orador garantiu não estar ten.
tando tirar o mérito daquele órgão em relação 3 Montes Claros, mas ,
apenas tentando mostrar o outro lado da questão, ou seja, a implanta |
ção de várias indústrias em nosso município, com incentivos da SUDENE,
totalmente divorciadas da nossa realidade no tocante à matéria prima,
as quais, depois de certo período, encerram as suas atividades deixan
& do grande número de trabalhadores desempregados, Chamou a atenção das
autoridades competentes, no sentido de serem mais rigorosos quando da
concessão de autorizações para implantação de novas indústrias em nos
so município. Finalizando destacou a necessidade de se levar ao sr. !
governador, quando da sua visita a Montes Claros, as reivindicações b
dos setores de saúde e educação deste município e do norte de Minas!
VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES :Inicialmente manifestou o apoio da ban
cada do PDT nesta Casa, 3 indicação do nome do vereador Carlos Pimen.
ta para ocupar o cargo de Diretor do Centro Regional de Saúde, sedia.
do nesta cidade. Denunciou que os vereadores integrantes da bancada!
e do PDT vem sendo pressionados por " políticos incompetentes e despre |
parados!!, para assumirem compromissos com o executivo municipal, Com
denou as atitudes daqueles políticos, defendeu a independencia da sua
bancada e manifestou a disposição desta em dialogar com o executivo ,
porém, sem pressões. VEREADOR ARTUR LEITE: Ctiticou o sr. governador
, : ; a,
por seu descaso para com a educação e a saúde em Minas Gerais e mani.
& +
FRRaSE Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
festou-se contrário so sistema educacional em nosso Estado. Conclamou
os srs. deputados a se juntarem a esta Casa, no sentido de sensibili |
zar o governo estadual para a situação do ensino em nossa região. Su
geriu que a prefeitura de Montes Claros, com a participação dos demais
municípios da região, através da AMAMS, adquira as ações dos hospitais
São Lucas e Santa Terezinha, a fim de transformá-los em um hospital +
regional. Criticou o Sr. Natal Padoani, coordenador municipal do setor
ds merenda escolar, por suas declarações ao " Diário de Montes Claros!
em relação 20s opositores 3 pretensão de se municipalizar a merenda b
escolar. BEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Endossou a proposta do verea
dor Cléudio Pereira para que seja decretado estado de calamidade públi
ca neste município, Comentou a proposta do vereador Artur baito para *!
o problema da saúde em Montes Cisros e disse sor necessário um diálogo
com a AMAMS, pois, sozinho, o nosso município não tem condições para !
solucionar este problema que é regional, Garantiu que a prefeitura tem
trabalhado no sentido de solucionar os problemas do setor educacional,
mas, faz-se necessário a participação de todos, com sugestões, para !
que o prefeito consiga chegar 3 solução desejada, Terminados os assun
tos gerais, passou-se 3 entrada de proposições, oportunidade em que es
ta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou à
comissão competente, o projeto de Loi de autoria do sr. prefeito muni |
cipal, reestruturando níveis de vencimentos dos funcionários estatutá
rios da prefeitura, Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunida |
: : “ : ed
de em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de urgen
. : Aco Rb a : : P :
cia requerido pelo vereador Joao amilton Silveira, rojeto de resolu
- Ê no »
çao dispondo sobre opção em termos de remuneração para os vereadores !
Po ET . . £ -
no exercício do cargo de Secretário Municipal. Logo após, passou-se à
discussão e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que foram
aprovados os seguintes : De autoria do vereador Gilmar Ribeiro :1) rei
vindicando melhorias nas estradas que demandam de Samambaia a Marcela,
. Ps . a : :
pessando= por Santo Hilario e de Samambaia a Água Boa; 2) reivindican
do a instalação de rede de esgotos em vérios bairros desta cidade. De!
autoria do vereador Benedito Said :1) Reivindicando a execução de re.
paros na estrada que demanda ao Distrito de Vila Nova de Minas; 2) so.
licitando a instalação de redutores de velocidade na Rua Geovane Soares
no Bairro de Lourdes, De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: 1) Solici
tando o manilhamento da barroca que divide o Bairro 530 Judas do Eonjun
to Cristo Rei; 2) Reivindicando a retificação do Córrego do Bicano; !
3) Reivindicando a construção de um posto de saúde, um subcentro e uma
: + s se
quadra poliesportiva no Bairro 930 “udas Tadeu, De autoria
da vereadora
e
& e
SE, Fls 83
Câmara Municipal de Montes Claros
lixo na Rua Príncipe Regente, no Bairro Santa Rita, e o capeamento !
é y ka À PRE -
asfálticomo trecho final daquela rua; 2) ncaminhando reivindicação
de moradores do Bairro Vilage do ago, para criação e instalação de
1
uma Escola Municipal naquele bairro. De autoria do vereador Edmar San=
: : : : Et
tos tSolicitando a execução do serviço de limpeza em várias ruas da !
vila Oliveira e o calçamento das mesmas ruas. De autoria do vereador!
Tancredo Macedo * 1) “olicitando seja feito o atêrro de uma barroca !
existente na Vila “auricéia; 2) Solicitando a construção de uma pra.
ça no Bairro Roxo Verde ; 3) Solicitando providencias à COPASA, para
a solução do problema de esgotos no Bairro Clarindo Lopes e no Córrego
do Bicano; 4) “olicitando providencias ao Sr. Governador do Estado !
no sentido de melhor estruturar a Polícia Civil de Montes Claros, De
autoria do vereador Gilberto Martins Pereira: Solicitando a formação!
de uma comissão de vereadores para visitar . a cidade de Uberaba, a !
fim de estudar o programa de Reforma Agrária Branca implantada naque À
le município e as possibilidades da implantação de programa identico
em nosso município. De autoria do vereador Cláudio “ereira *Solicitan
LAR = ed Rio A Ethos AT e PAUL A
do seja decretado Estado de Calamidade Pública em nosso município, De
autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira: Solicitando gestões do
Tribunal de Justiça de Minas erais junto ao Sr. Governador do Estado,
objetivando a construção de um novo prédio destinado ao funcionamento
do fórum local. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente dsclarou
encerrada a sessão, E para constar, lavrou-sé esta ata que lida e acha
da conforme será assinada pelo sr. presidente e sra, secretária deste!
legislativo municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes!
Claros, 28 de fevereiro de 1.989,
Ah y—
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 1,989
hos 02 (dois) dias do mês de março de 1.989 ( mil novecentos e oi
tenta e nove); na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes!
Claros; em sessão ordinárias às 19:30 horas% reuniu-se o legisla |
tivo Municipal sob a presidencia do Srs Carlos Welth Pimenta de '*
Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores J osé Gonzaga Pereira; Edmar Perei
ra dos Santos, Artur luiz Ferreira Leite; Aurindo José Ribeiro,Be
nedito Paula Said; Cidudio Pereira; Edison Antônio Alves Martinsy
Eduardo Avelino Pereira; Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes)
Gilmar Ribeiro dos Santos; Ivan José Lopes; João Hamilton Silvei .
ra; José Correa Machado; José Geraldo de Oliveiras José Hélio Gui
marães; Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo ferreira Gonçal |
ves: Feita a chamada e constatado haver número legal, o senhor
presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata
da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas !
do sr. presidente e sra, secretária deste legislativos Foram E É ay
das as corresponências recebidas e expedidas, havendo o srs presi
dente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GE-
RAIS : TRIBUNA LIVRE : MARCELO CONDÉ - REPRESENTANTE DO IBDF EM *
MONTES CLAROS : Discorreu sobre a questão do desmatamento desorde
nado no norte de Minas; o qual está provocando um grave desequili
prio ecológivo na região. Ressaltou a falta de recursos humanos !*
que o IBDF vem enfrentando, o que impede que aquele órgão desen My
volva uma fiscalização mais satisfatória do desmate no norte de '*
Minas e lembrou que o mencionado órgão não tem poder de polícia 5
sendo que as autuações são feitas pela polícia florestal. Defen *
deu & criação de uma Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em
resposta ao vereador Cidudio “ereira sobre as alternativas para *!
as indústrias no tocante à substituição do carvã vegetal, disse '
6
Fls, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
que o carvão mineral poderia ser utilizado, porém, este tem custo
mais elevado e pior qualidade, neste caso, sugeriu que seja feito
o» manejo da mata nativa e reflorestamento em condições racionaise
Sobre a criação de uma secretaria municipal de meio anbiente,afir
mou que a mesma poderá ser de grande utilidade caso nãó seja im.
plantada apenas para dar uma satisfação à população, a exemplo '!
dos demais órgãos ligados ao assuntos GUILHERME GONÇALVES - REPRE-
SENTANTE DA COPAM EM MONTES CLAROS : Destacou como principal de |
gradação do meio ambiente no norte de Minas, os projetos de irri |
gação e desmatamentos nas margens dos rios e córregos, o que pode
rá modificar o micro clima da região e destruir o ecossistema dos
rios. Garantiu que em nosso município, apesar da poluição da atmos
fera, por parte das indústrias, o maior problema é a poluição dos
rios tanto por parte das indústrias como pelos esgotos domésticos.
propôs a instalação de uma estação de tratamento e interceptores
de esgotos nos rios do município, e ainda, que nos futuros lotea |
mentos, sejam reservadas as áreas mais baixas para estações de !!
tratamento de esgotos domésticos. VEREADOR JOSÉ CORREA! MACHADO *
Informou que, visando a elaboração da Lei Orgânica do Município 4
a Associação de Engenheiros e Arquitetos já começou a definir as
suas propostas em relação ao plano diretor para Montes claros e
lembrou que a parte tásica de um plano diretor é no que se refere
à legislação. Finalizando sugeriu que esta Casa começe, o mais 1º
preve possível, a trabalhar na elaboração da futura Constituição!
Municipal. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Discorreu sobre os problemas
relacionados à ecologia no país e em nosso municípios especialmen
te sobre os desmatamentos que vêm sendo feitos de maneira desorde
nada, provocando erosão, secando rios e destruindo a nossa faunai
Destacou o problema da morte do Rio Vieira e do Rio Verde em con |
sequência da sua poluição, e sugeriu a constituição de uma Comis |
são de meio ambiente nesta Casas VEREADOR EDMAR SANTOS :Falou so
pre a visita do Sre Governador à Montes Claros e criticou o fato"
€
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
de, assim como ele, várias autoridades terem sido impedidas de re
cepcionar o governador de Minas no aeroporto local. Gerantiu, que
em relação a uma solução para o ensino em nosso município, de na |
da valeu a visita daquela autoridade à nossa cidades VEREADORA 1
MARLENE. TAVARES: Teceu comentários sobrê as propostas dos alunos
e professores do curso de geografia da FAFIL para o meio ambiente
e ressaltou a sugestão de inclusão da diciplina "Educação Ambien |
tal" no currículum de primeiro grau, com a municipalização do en .
sino; e a criação do setor ambiental junto à Sedretaria Municipal
de educação. Destacou as consequências do desmatamento indiscrimi
nado e sugeriu que os alunos de geografia, durante o seu período
de estágio, visitem a zona rural e desenvolvam, junto à população,
um trabalho de conscientização sobre a preservação do meio ambrien
tee VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Atribiu ao desmatamento indiscrimi
nado, a responsabilidade pelos problemas ecológicos em nossa regiãos
Indagou aos representantes do IBDF e do COPAM respectivamente, so
bre as alternativas para as indústrias, no tocante à substituição
do carvão produzido nesta região e se existe alguma cidade minei |
ra que dispõe de uma estão de tratamento de esgotos e se seria !
viável, em termos de recursos, a implantação deste sistema em Mon
tes Clarose Questionou ainda, sobre as possibilidades de uma se *
cretaria municipal de meio ambiente desenvolver satisfatoriamente
a gua finalidade, em virtude dos poucos recursos financeiros que!
ali seriam aplicadose VEREADOR GILBERTO MARTINS PEREIRA: Afirmou
que o meio ambiente em nossa região vem sendo tratado com desres |
peito, quando deveria ser tratado como prioridade. Fez leitura de
requerimento de sua autoria, já aprovado por esta Casa, solicitan
do ao sr. prefeito a criação de um departamento cuja finalidade !
será de preservar o nosso meio ambiente, Finalizando êndossou a
proposta de formação de uma Comissão de meio ambiente nesta Casas
VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Congratulou-se com a Secretaria Mu
Ed
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
nicipal de Saúde, notadamente com o setor de vigilância sanitárias
pelo trabalho prestado à nossa cimunidade, ao publicar resultado
de análise feita em produto alimentício comercializado por um es.
tabelecimento de nossa cidade, cujo produto trazia riscos à saúde
da população: Informou ainda ter solicitado à citada secretaria 5
que envie à Comissão de Saúde desta Casas todos os relatórios das
anglises feitas em produtos alimentácios. Finalizando sugeriu ao
sre prefeito, o afastamento dos " políticos despreparados" que o
cercame VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Informou ter recebido a visi.
ta do presidente geral da FHEMIG, Drs Geraldo Lins, e comentou a
suepresa deste diante de não aproveitamento em 100%, da capacida |
de daquele hospital. Informou ainda, ter participado de reunião *
com o srs prefeito e senhores diretores da FUNM e da FAMED, onde"
discutiu-se a pretensão da FAMED de encampar o Hospital Regional?
Clemente Farias Justificou a sua proposta de que a citada Casa de
Saúde seja transformada em um hospitãl universitários mas com a
participação da FHEMIG, da prefeitura e da FAMED, VEREADOR EDUAR-
DO AVELINO : Inicialmente solidarizou-se com tos od movimentos de
proteção a natureza, De posse de cópia do relatório da sindican *
cia feita para apurar irregularidades no setor de transportes da
prefeitura, teceu críticas ao auditor da municipalidade, sugerindo
que este não quer colocar os fatos com clareza, poissos dagumentos
que acompanharam o citado relatório não são dignos de serem consi
derados como documentose Criticou ainda, o fato de o denunciante!
das irregularidades ter sido demitido da prefeitura e solicitou o
apõôio deste legislativo para que sejam punidos os autores dos ilí
citos e para que seja readmitido o funcionário autor das denúnciass
VEREADOR ARTUR LEITE: Ressaltou a importancia da criação da Facul
dade de Agronomia para a nossa região e solicitou a formação de '
uma comissão de vereadores pera comparecer ao seminário de cria *
ção e implantação da faculdade citada, Colocou-se à disposição pa
ra, se necessário, apurar com o maior rigor possível, as denúncias
de irregularidades ou irresponsabilidades praticadas contra o pa,
e
Fis, 05
Câmara Municipal de Montes Claros
trimônio públicos VEREADOR BENEDITO SAID: Em relação ao meio am !*
biente no norte de Minas, acusou às reflorestadoras de estarem !t
" acabando com a região", e; como exemplo citou o município de Bu
ritizeiro; ogjde apenas 4% da sua área é utilizada para agriculta
ra > sendo que no restante vê -se apenas plantação de eucalipto +
Discorreu sobre a morte do Rio Vieira e do Rio verde, bem assim!
sobre a destruição da nossa fauna e flora, Finalizando prestou ho
menagens ao sr. Gonçalves Gurriot, pela sua luta em favor da ecolo
gia. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Falou das dificuldades enfrentadas
por aqueles que lutam peja preservação da natureza e comentou a
proposta de alienação da floresta amazônica para pagamento de par
te da dívida externa brasileiras Finalizando criticou o fato de
ter o srs governador, quando da sua visita a nossa cidade, assina
do convênio destinando a importância de NCz$ 20.000,00 ( vinte '*
mil cruzados novos), para aplicação em obras de saneamento vásico
neste municípios VEREADOR CARLOS PIMENTA: Informou que esta Casa
está recebendo propostas de todos os segmentos da sociedade, para
a Lei Orgânica do Município que será elaborada ainda neste ano 4
Fez relato da situação ecológica do município e criticou a COPASA
por não ter se manifestado em relação ao projeto de interceptação
de esgotos no Rio Vieira, para cuja implantação já existem recur |
sose Manifestou o seu desejo de que a comunidade participe e en *
vie sugestões para a futura constituição municipal, principalmente
no tocante à preservação do meio ambiente. VEREADOR JOÃO HAMILTON
SILVEIRA: Dirigindo-se ao vereador Eduardo Avelino, disse que a
abertura de sindicância para apurar possíveis irregularidades no"
setor de transportes da prefeitura, foi uma iniciativa do próprio
prefeito municipale Em relação à discussão nesta Casa, sobre o
meio ambiente, manifestou a sua preocupação de que a mesma tenha
continuidade e que medidas sejam tomadas para preservação da na |
turêzas principalmente dos nossos riose Terminados os assuntos"
gerais, passou-se à entrada de proposições; oportunidade em que es
q
Fis, 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou
à comissão competente, projeto de “ei de autoria do vereador Edi-
son Antônio Álves Martins, modificando o Artigo 164 do Regimento
Interno. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em 8
que esta Casa aprovou, em primeira discussão, em regime de urgên.
cia requerido pelo vereador João yapilton Silveira, o Projeto de
Lei modificando a denominação da Rua Sete de Setembro, do Bairro
Funcionários, para Rua Juca Macedo. Atcatados requerimentos dos ve
readores Gilberto Pereira e José Hélio Guimarães, respectivamente,
foram sobrestados por 15 dias os seguintes projetos .:1) Dispondo
sobre normas diciplinadoras do comércio nas imediações do novo mer
cado; 2) Autorizando doação de terreno à FUNORTE, Encerrada esta
primeira parte da Vrdem do Dia 4 passou-se N discussão e votação!
de requerimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os
seguintes : De autoria do vereador Artur Leite : Solicitando al
prorrogação do prazo contedido aos veneficigrios de lotes doados
pela Municipalidade, para que os mesmos agem início às suas cons |
truções. De autoria do vereador João “amilton Silveira: 1) Solicã
tando à Secretaria Municipal de Ação Social, que promova a distrã
buição de alimentos e fornecimento de materiais de construção as
famílias carentes instaladas na região de Barrocão; 2) Sugerindo!
a criação de uma linha de coletivos urbanos destinada a atender *
ao Bairro Novo Delfino.; 3) Reivindicando a construção de pequenas
tarragens e perfuração de poços tubulares na regiãode Barrocão .«
De autoria do vereador José Hélio Guimarães :Solicitando à Secre |
taria Municipal de Saúde, o envio a esta Casa, do relatório das *
análises realizadas pelo laboratório de Bromatologia do Setor de
Vigilância Sanitária. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: su.
gerindo modificação do horário de circulação do coletivo que faz
a linha para o Bairro Jardim Alegre. De autoria do vereador Cldu-
dio Pereira: 1) Solicitando seja reduzido o canteiro da Ave Qulge
Sarmento, próximo ao seu cruzamento com a Av. Blamarion Wanderle;
e
Fls, 07
Câmara Municipal de Montes Claros
x
2) Solicitando à COPAM, que faça uma averiguação junto a Gerâmica
Colonial, nesta cidade, em virtude de reclamações deitas por mora
dores acerca de poluição provocada por aquela indústria, De auto-
ria do vereador Edmar Pereira t 1) Solicitando a execução do ser
viço de terraplenagem do terreno onde será construida a igreja, na
Yila Ojiveira; 2) Reivindicando a realização do serviço de recapeã
mento asfáltico de ruas da Vila Guilhermina. De autoria do verea-
dor Carlos Pimenta : Solicitando a imediata realização de serviço
de limpeza nos lotes vagos do Bairro São “osé: De autoria do ve-
reador Eduardo Avelino : Solicitando informações à COPASA, sobre
a decisão daquela empresa em instituir multa de 25% mais corre !*
ção psi6 IPC. para as contas que vierem a ser quitadas com atrasos
De autoria da vereadora Marlene Tavares : Reivindicando a instala
ção de um telefone público na Vila Tiradentes: Nada mais havendo
a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a sessãos E pa !*
ra constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme serg as
sinada pelo senhor presidente e senhora secretária deste legisla |
tivo municipals Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes |!
Claros, 02 de março de 1:989%
Aiiutgut
.
+
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 1.989.
Aos 67 (sete) dias do mês de março de 1.989 ( mil novecentos e oi
tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes "
Clarosys às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legis
lativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, secretariado peja vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira
Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito!
Paula Said, Cláudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wag
ner Mattins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José"
Lopes, João Hamilton Silveira, José forrea Machado, José Geraldo *
de Oliveira, José Hélio Buimarães, Tancredo José dos Santos Macedo
e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver nú
mero legal, o sre presidente declarou aberta a sessão passando-se!
à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu
as assinaturas do sr. presidente e senhora secretária deste legisla
tivo municipal. Foram lidas as correspondências recebidas e expedi
das havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conve
nientese ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Manifestou a
sua insatisfação diante da resposta do executivo municipal a um re
querimento de sua autoria, onde a prefeitura não apresentou nenhuma
solução para o seu pedido, limitando-se a informar que havia enca |
minhado sua solicitação ao setor competente daquela repartição. "
VEREADOR JOSÉ C. MACHADO: Teceu comentários acerea do procedimen .
to da municipalidade em relação aes requerimentos dos srs, vereado
res e manifestou a sua estranheza com o fato de, embora o senhor !
prefeito ter informado que a dívida da prefeitura atingia apenas !
5% do orçamento para 1989, estes compromissos estarem impedindo o
atendimento às reivindicações mínimas como encascalhamento de ruas
e implantação de rede de esgotos. Enfatizou a necessidade do exe *
cutivo municipal elaborar um plano de obras para um período mínimo
de tres mesés. VEREADOR EDMAR SANTOS: Inicialmente transmitiu os
e
0
o
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
seus cumprimentos ao colunista social Laércio Pimenta, pela sua pro
moção " Destaques Políticos e Empresariais 1988", bem assim aos seus
homenageados. Fez comentários sobre as críticas feitas a um-verea *
dor desta Casa, pelo cronista social Theodomiro Paulino e condenou"
a atitude daquele cidadão, Finalizando lamentou o não atendimento *
por parte do executivo municipal, aos seus requerimentos. VEREADOR'
EDUARDO AVELINO PEREIRA: Criticou o Executivo Municipal pelas res
postas indefinidas aos requerimentos aprovados por este legislativo,
bem assim pela não realização dos pequenos serviços reivindicados,'
como a recuperação da estrada que demanda de Aparecida do Ilundo Novo
a São *eãro das Garças, Teceu comentários acerca da possível desati
vação da Superinterdência do “anco do Brasil, nesta cidade, bem as |
sim sobre as consequências negativas que esta medida, se concretiza
da, tratá não só ao norte de Minas como também a outras regiões. In
formou aos srs. vereadores sobre as gestões que estão sendo feitas!
objetivando impedir a desativação do referido órgão. Finalizando *
justificou requerimento de sua autoria, solicitando ao sre prefeito
a realização de uma outra sindicância, mais rigorosa e criteriosa !
que a primeira, para apurar as denúncias de irregularidades no se
tor de transportes da prefeitura, e também a readmissão do funciong
rio denunciantes VEREADOR TANCREDO MACEDO : Endossou as crítisas !
ao executivo, pelo não atendimento aos requerimentos desta edilida |
de e ratificou a necessidade de, com a mior urgência, ser soluciona
do o problema dos idosos e dos deficientes que utilizam o transporte
coletivo urbano de nossa cidade, Lamentou a interrupção do movimen |
to que visava a busca de soluções para o ensino em nosso municípios
e atribuiu este fato à falta de iniciativa por parte do sr. prefei .
to municipal. Discorreu sobre os problemas do setor de saúde e la *
mentou que as suas sugestões e também as do vereador Ivan Lopes não
tenham sido levadas em conta pelo chefe do executivo municipal. Fina
lizando solicitou que as suas preocupações sejam levadas ao conheci
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
mento do sr. prefeito, através do seu líder nesta Casa. VEREADOR AR-
TUR F. LEITE : Sugeriu ao sr. prefeito, que o trabalho de organizag
ção da prefeitura seja iniciado pela SEPLAN - Secretaria Municipal
de Planejamento, considerando que a tramitação de projetos na cita.
da secretaria tem sido morosa, trazendo transtornos às pessoas que!
dependem de documentos fornecidos por aquele órgão. VEREADOR AURIN-
DO JOSÉ RIBEIRO: Garantiu que se concretizada a pretensão de se desa
Banco do prasil em nossa cidade, os pe.
tivar a Superintendencia do
quenos produtores terão sérios prejuízos e que ficará demonstrada a
incompetência política das nossas lideranças. Solicitou ao comando!
da Polícia Militar, que desloque policiais para as imediações das ?
escolas situadas em avenidas com maior tráfego de veículos, a fim *
de garantir a segurança dos alunose VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Reite
rou solicitação para construção da ponte sobre o córrego do Cintra
e conclusão das obras de recuperação do asfalto da Rua Juramento ,
com a consequente liberação desta via pública. Reiterou ainda, sua"
solicitação para construção de cobertura no sub-centro do Bairro *
Delfino Magalhães e endossou as críticas ao executivo pelas respostãs
indefinidas aos requerimentos desta edilidade. VEREADOR BENEDITO *
SAID : Lembrando o transcurso do " Dia Internacional da Mulher", fa
lou da situação desta em nossa sociedade, afirmando que esta parce |
1a da população continua discriminada até mesmo pela constituição »
Ressaltou a necessidade do Conselho Municipal da Mulher ir de encon
tro aos interesses das mulheres e destacou a situação de abandono *
da mulher do campos VEREADOR CARLOS PIMENTA: Informou aos srse ve |
readores as medidas que esta Casa estará adotando para divulgar (o)
trabalho desta edilidade. Deu ciência aos seus pares da correspon !
dência enviada pelos comerciantes instalados no mercado municipal,
que solicitam espaço na próxima sessão desta Casa, para debater com
os srs. vereadores sobre os problemas daquela classe, relacionados!
à sua transferência para o novo prédio do mercado muhicipale Manifes
«
s
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
tou a sua disposição de lutar pela extensão de séries na escola da
Vila Atlântica, conforme é desejo dos moradores daquela região. Em
aparte, a vereadora Marlene Tavares informou que já está autoriza .
a a construção de um novo prédio para abrigar a escola da Vila !
Atlântica, estando dependendo apenas da doação de um terreno para"
esta finalidade, Ab retomar a palavra, o orador formulou apelo ao
Urbanos + para olhar mais de
Sre Secretário Municipal de Berviços
perto a situação do Bairro São José no tocante à limpeza de lotes!
vagos existentes naquela região. e destacou a necessidade do muni |
cípio instituir mecanismos legais para obrigar os proprietários de
lotes vagos a murarem e a promoverem regularmente, a limpeza des *
tes terrenose Finalizando agradeceu às lideranças políticas. e aos
funcionários que atuam no setor de saúde em Montes Claros, que
apoiaram a indicação do seu nome para ocupar a direção do Centro *
Regional de Saúde, seciado nesta cidade, e criticou aqueles que *
tentaram negociar o apoio ao seu nomes VEREADOR GILBERTO PEREIRA :
Defendeu a adoção do “rograma denominado " Bolsa de Arrendamento"
pelo nosso municípios, a exemplo do que acontece na cidade de Ubera
ba, visando dar condições aos pequenos produtores, de cultivar as"
terras ociosas existentes em volta da nossa cidade, Informou que o
“ixetor regional da CODEVASF, bem assim o diretor regional da CAMIG
manifestaram interesse em relação ao referido programa adotado pe .
lo município de Uberaba. VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: Reconhe |
ceu serem justos os lamentos dos srs. vereadores no tocante às res
postas do executivo aos requerimentos desta Casa, porém, disse que
o atendimento a todas as solicitações faz-se mais difícil princi *
palmente diante dacrise financeira que a prefeitura vem atravessan
do. Garantiu, que apesar das dificuldades, as reivindicações desta
edilidade serão atendidase Terminados os assuntos gerais, passou-
se à entrada de proposições oportunidade em que esta Casa recebeu;
considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comissões *
competentes os seguintes Projetos de Leis : De autoria do Sre Pre-
Câmara Municipal de Montes Claros
feito Mnicipal: Autorizando o Executivo a fazer doação de terreno
à “egião Brasileira de Assistência. De autoria do vereador Benedi-
to Said : Instituindo a proibição de fumar. Em seguida, passou-se
à Ordem do Dia, oportunidade em que este legislativo aprovou em pri
» meira discussão, em regime de urgência, “rojeto de Loi reestruturan
ão os níveis de vencimentos dos funcionários estatutários da prefei
turas Terminada esta primeira parte da Ordem do Dia, passou-se à
discussão e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que *
[7] foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Eduardo Avelino
Pereira : Solicitando ao sre prefeito que determine a realização de
. outra sindicancia para apurar as denúncias de irregularidades no se
tor de transportes da prefeitura e solicitando ainda a readmissão *
ão funcionário Ildeu da Silva, autor das denúncias que deu origem à
sindicância realizada, De autoria do vereador Carlos Pimenta :1)Rei
vindicando a execução do serviço de limpeza no Bairro São José,in *
cluindo a limpeza de lotes vagos e a coleta de lixo;2) Encaminhando
reivindicação de moradores da Vila Atlântica, para extensão de séries
na escola daquele Bairro. De autoria do vereador José Correa Machado:
Solicitando ao Srs Presidente da INFRAERO, a elaboração de um proje
(2) to arquitetônico de construção de um novo terminal de passageiros "
para o aeroporto local. De autoria da vereadora Marlene Tavares: *
Transmitindo o apóio desta Casa ao Sr. Reitor da Universidade Fede |
G
ral de Minas “erais, pela pretensão de se implantar em nossa cidade
o Curso Superior de Agronomia. De autoria do vereador José Gonzaga"
Pereira : Solicitando providencias ao Sr. presidente do COMUTRAN, pa
ra ampliação do número de coletivos urbanos nos chamados horários *
de pique. De autoria do vereador Artur Leite : Reivindicando a cong
e trução ou ampliação da ponte que liga a Bairro Delfino Magalhães às
Vilas Anália e Camilo Pratese De autoria do vereador José Graiãdo d
de Oliveira : Reivindicando o patrolamento e encascalhamento da es.
trada que dá acesso à localidade de Campos Elíseos. De autoria do '
Ed
Fis. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
vereador Gilberto Pereira: Solicitando ao Sre “refeito Municipal a
criação de um Programa de Alimentação a Baixo Custo, para atender "
pessoas carentes de nossa cidade. Nada mais havendo a tratar, o srs
presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se !
esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presi
dente e senhora secretária deste legislativo Municipal. Sala das Seg
sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 07 de março de 1.989.
sato poreudo
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 1,989.
Aos 09 (nove) dias do mês de março de 1.989, na Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas; em sessão!
ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência !
do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela ve |
readora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores
José Gonzaga Pereira; Edmar Pereira Santos; Artur Luiz Ferreira!
Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Perei
ra; Eduardo Avelino Pereira, Edison Antônio Alves Martins; Ivan
José Lopes, Josg Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José!
Hélio Guimarães, João “amilton Silveira, Tancredo José dos Santos
Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a chamada e constatado
haver mimero legal o srs presidente declarou aberta a sessão,pas
sando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprova |
da e recebeu as assinaturas do senhor presidente e senhora secre
tária deste legislativos Foram lidas as correspondências recebi |
das e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os
despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE: Sre JO=
SÉ ISAIAS RUAS -— Representante dos comerciantes do Mercado Muni-
cipal Centro : Discorreu sobre as dificuldades que os comercian |
tes do mercado municipal centro vêm enfrentando com o processo de
transferência dos seus comércios para o novo mercado, Dentre es.
tas dificuldades destacou a questão do espaço reservado a cada é
comerciante, que no seu entender, é inferior ao utilizado no '
atual mercados Pediu justiça na distribuição de boxes e bancas"
no novo mercado e apresentou as seguintes reivindicações: carên
cia de um ano para os aluguéis; construção de balcões para açou
guesj instalação de portas de aço nos boxes; mini-ponto de ônibus
destinado ao desembarque de mercadorias vindas dos Distritos e
criação de linhas de coketivos no sentido bairros-mercado; garan
q
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Câmara Municipal de Montes Claros
tia do mesmo número de boxes e hancas que cada comerciante possui
no atual mercado; contrato por 10 anos; e direito de transferência
do ponto comercial. Em resposta às indagações dos srse vereadores,
informou que o número máximo de boxes ou bancas destinadas a cada!
comerciante será de dois. Sr FERNANDO MACEDO - Secretário Municipal"
de Desénvolvimento Econômico : Informou que quando da elaboração do
regulamento do novo mercado, foi levado em conta os anseios dos cg
merciantes e consultou-se uma empresa líder na construção de merca
dos no país. Informou que a exploração do comércio no novo mercado
serê feita mediante a assinatura de contrato e cada comerciante de
verá pagar uma taxa de condomínio, Garantiu que nenhum comerciante
é obrigado a transferir-se para o novo prédio do mercado, porém, a
prefeitura não terá condições de arcar com as despezas dos dois !
prédios, tendo o sre prefeito acatado a sugestão do vereador José"
Correa Machado no sentido de se fazer um condomínio no atual merca
do, entre aqueles que optarem pela permanência naquele locale Ga *
rantiu ainda, que os atuais comerciantes não serão prejudicados '"
com a mudança, já que os boxes destinados aos futuros comerciantes
deverão ser utilizados para o comércio de produtos diferentes dos
já existentes no atual mercado, Comunicou que os boxes excedentes"
serão vendidos em concorrência pública, por lance mínimo ou envelo
pe fechado. Em aparte, o vereador José Hélio Guimarães sugeriu que
a venda dos boxes excedentes seja feita através de leilão públicos
ocasião em que deverão ser entregues os envelopes contendo as pro,
postas dos interessadose Ao retomar a palavra, O Sr. secretário |f
prestou diversas informações quanto às condições de funcionamento
do novo prédio onde funcionará o mercado municipal centros VEREA=!
DOR CLÁUDIO PEREIRA: Destacou a importancia de se preservar o direi
to adquirido dos comerciantes do atual mercado centro quando da *
transferência para o novo mercado e defendeu a carencia de 01 ano?
para os aluguéias Reiterou a sua posição contrária à localização do
.
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Câmara Municipal de Montes Claros
novo mercado e afirmou que esta obra deixou muito a desejar na sua
construção. VEREADOR JOSE CORREA MACHADO: Afirmou ter constatado *
"In loco", que foram modificados no prédio do novo mergado, as espe,
cificações e os materiais constantes do projeto original daquela *
obra. Quanto a àgua pluvial que entra pelo telhado no referido pré
dio, atribuiu este fato ao cancelamento das venezianas destinadas ã
proteção do lanterning, Criticou a instalação de venezianas de vidro
e o tipo de piso feito no mencionado présdio « Defendeu a manuten |
ção do prédio do atual mercado como centro comercial; a carencia de
um ano para os aluguéis e a adoção de um valor diferenciado para os
comerciantes instalados no 1º e no 2º pisos do novo mercados VEREA-
DOR BENEDITO SAID : Defendeu a manutenção do atual mercado como área
comercial e colocou-se à disposição para colaborar nos estudos que"!
visem a referida manutençãos Denunciou o uso indevido de veículos '
da prefeitura, principalmente nos finais de semanas VEREADOR UBALDO
FERREIRA; Defendeu o novo mercado municipal como sendo uma obra nes
cessária e ressaltou a importância da implantação do CEANORTE como"
ponto de comercialização dos produtbs oferecidos pelos pequenos pro
dutorese VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Indagou ao Sr. Isaias a respei
to do que aconteceria com o comércio existente fora do atual merca |
do. Em resposta, o sr. Isaias disse que se mantidos os atuais erité
rios para distribuição de bancas e boxes do novo mercado, seria pre
ferível que o comércio interno no atual mercado permanecesse como *
está, e que apenas o comércio externo fosse transferido para o novo
mercado municipale Ao retomar a palavra, o orador solicitou o '
apôio dos seus pares ao projeto de sua autoria, instituindo normas"
diciplinadoras do comércio nas imediações do novo mercados TEREADOR
EDMAR SATOS: Reconheceu que a transferencia do atual para o novo *
mercado trará grandes dificuldades para os comerciantes e defendeu
a carencia por 01 ano dos aluguéis no novo prédios Posicionou-se *
contrário ao projeto do vereador Gilberto Pereira, relacionad ao jo
comércio nas imediações do novo mercado e justificou esta sua posiçãos
.
e qua Fise 04
Câmara Municipal de Montes Claros
VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRAS Disse entender que não é função de
governo, instalar lojas ou açougues prá pessoas desenvolverem o seu
comércio, e que primeiro deve-se cuidar da saúde educação, habita *
ção e segurança da população. Sobre os custos da construção do atual
mercado, disse que a prefeitura deverá pagar NCz$ 3.000,000,00 (tres
milhões de cruzados novos), sendo NCz$ 1.000$000,00 ( um milhão de "
cruzados novos) pela desapropriação do terreno onde foi edificado o
prédios Defendeu a isenção do pagamrnto do aluguel para os comercian
tes do novo mercado, até quando a Secretaria de Desenvolvimento Eco |
nômico avaliar que já existe movimento suficiente para que eles pos
sam sobreviver. Criticou a protelação na formação do condomínio, a !
fim de que se mantenha o prédio atual do mercado como espaço comer *
cial. VEREADORA MARLENE TAVARES: Disse não entender o porque de tan |
tas críticas ao novo mercado e manifestou a sua certeza de que os se
nhores comerciantes ficarão muito bem instalados naquele prédios Co.
mentou a difícil situação da Associação Atlética Ateneu; falou do *
trabalho que vem sendo feito no sentido de solucionar os problemas *
deste clube e solicitou apoio para que o Ateneu possa chegar até [o]
final do campeonato da segunda divisãos VEREADOR IVAN JOSÊ LOPES: *
Alertou aos responsáveis pela transferencia do mercado atual para *
que sejam corrigidas as deficiências porventura existentes no novo "
prédio ão mercado, antes que seja efetivada esta transferência, a
fim de se evitar transtornos para ambas as partes , Defendeu a não *
desativação do atual mercado e a formação de um condomínio para ga *
rantir a conservação do mesmos Defendeu ainda, a não destinação de
uma área fora do novo mercado municipal, para a exposição de mercado
riase VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Reconheceu as más condições de funcio
namento ão atual mercado e criticou a falta de maiores estudos quando
da construção do novo prédio para funcionamento do mercado municipale
Expressou a sua certeza de que, em conjunto, prefeitura e comercian |
tes encontrarão uma solução para os problemas surgidos com a trans *
“
“
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
ferência para o novo mercados VEREADOR TANCREDO MACEDO: Sugeriu ao !º
Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico que não Seja feita de
imediato, a transferencia dos comerciantes para as novas instalações
do mercado municipal centros Além da carência para os aluguéia, pediu
que seja estudada a possibilidade de se prorrogar o prazo de inseri |
ções para aquisição de boxes e bancas no novo mercado, a fim de dar?
tempo para serem corrigidas as falhas verificadas no novo prédio, VE-
READOR AURINDO RIBEIRO: Comunicou ter recebido informações de que as
propostas da Comissã de Saúde para a contituição mineira, não melho
ram em nada o atual sistema de saúde; podendo, ao contrário, provo *
car um retrocesso neste setor, Relatou a situação de insegurança dos
alunos da Es E, Eloi Pereira e reiterou a sua solicitação para que *
seja feito policiamento nas imediações das escolas de nossa cidade 4
VEREADOR JOSÉ PEREIRA GONZAGA: Informou já haver encamigihado ao srs
prefeito as reivindicações dos comerciantes do mercado municipal e
defendeu o atendimento a estas solicitações, dentre elas a construção
de passarelas sobre o canal da Ave Sanitíria; circulação dos coleti.
vos urbanos pela avenida sanitária, passando em frente ao mercado e
a contrução de balcões nos boxes destinados ao funcionamento de açou
gues e peixarias. VEREADOR CARLOS PIMENTAS Manifestou a sua preocu
pação com a possibilidade de acontecer ao mercado centros, após ser '*
colocado em funcionamento o novo mercado, o mesmo que aconteceu ao
mercado sul, que não alcançou o seu objetivos Solicitou ao Srs Secre
téário de desenvolvimento Econômico que seja dada uma destinação ao
mercado centro, de modo a não prejudicar aos feirantes e também aos
proprietários de lojas nas suas imediaçõese Defendeu a não alienação
do atual mercado e a realização de um consórcio entre os comerciantes
alí instalados, Informou que a CPI instaurada por esta Casa para tra
tar exclusivamente da questão do novo mercado, encaminhará o seu re |
latório final à prefeitura e que, se constatada alguma deficiência *
naquela obra, este legislativo cobrará a solução da mesma. Pediu que
a transferencia gera o novo mercado seja feita de forma gradativa e
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Câmara Municipal de Montes Claros
que seja respeitado o direito adquirido dos comerciantes do atual +
mercados VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Relembrou as denúncias con
tra a administração anterior e os pedidos de CPIs por parte do verea
dor Cidudio “ereiras Disse que o processo de transferência dos comer
ciantes para o novo mercado vem gaminhando dentro da normalidade e
eloghou o sr. secretário Municipal de Desenvolveimento Economigo pe
la seriedade e honestidade com que vem conduzindo esta questão. Fina
lizando sugeriu aos comerciantes que estão encontrando alguma dificul
dade relativa: à transferencia para o novo mercado, que procurem (o)
sre prefeito e a secretaria competente da prefeitura. a fim de que *
tenhamuma solução para o problema. Terminados os assuntos gerais e
não havendo entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportu
nidade em que esta Casa aprovou, em primeira discussão, em regime de
urgência, projeto de Lei de autoria do Sr. prefeito, fazendo doação"
de terreno à Legião Brasileira de Assistencia-LBA, Não tendo sido
apresentado requerimento ou indicação, e nada mais havendo a tratar,
o senhor presidente declarou encerrada a sessão. E Para constar, la.
vrou-ge esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor
presidente e senhora secretária deste legislativos Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Montes Claros, 09 de março de 1.989
Dnaratoryesina do
“o
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA. DA SESSÃO ORDINAÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA.
ROS, REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 1,989
hos 14 (quatorze) dias do mês de março de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmea Municipal de Mon
tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o
legislativo municipal sob a presidencia do Sre Carlos Welth Pimen
ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Car
doso e com as presenças dos vereadores José Conzaga Pereira Edmar
Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite; Aurindo José Ribeiro 4
Benedito Paula Said Cláudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira,
Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira, José Correa Machado, Jo.
sé Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães; Tancreão José dos *
Santos Macedo, Edison Antônio “lves Martins e Ubaldo Ferreira Gon
galvess Feita a chamada e constatado haver mimero legal, o sr$ pre
sidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da!
sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do!
senhor presidente e senhora secretária deste legislativos Foram *
lidas as correspondências recebidas e expedidas; havendo o senhor
presidente exarado nas mesmas os despachos convênienteses ASSUNTOS:
GERAIS : VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Justificou requerimentos de sua
autoria, solicitando o asfaltamento do trecho final da Rua Santos
Guimarães, do Bairro Funcionários, e a construção de uma ponte so
Bicanos Teceu comentários sobre os problemas cau
bre o córrego do
gados pelas chuvas em nossa cidade e manifestou o seu apôio à gre
ve geral convocada pelas centrais sindicais dos trabalhadores em
nosso paíse VEREADOR JOSÉ c; MACHADO: Teceu comentários acerca do
projeto de doação de terreno à FUNORTE, em tramitação nesta Casay
e conclamou os srs. vereadores a rejeitarem a referida matéria, a
qual, se aprovada, beneficiará apenas a uma entidade privada e não
à comunidade como um todos VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA:Jus
tificou reguerimento de sua autoria, solicitando providencias para
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
normalização do serviço de captação de sinais de televisão para *!
Montes Clarose VEREADOR EDUARDO AVELINO PERERRA: Teceu comenta | +
rios a respeito da greve geral deflagrada no país em virtude do
arrocho salarial e outras dificuldades por que passa o trabalhador
brasileiro, e refistrou o seu protestos em relação à " seriedade
duvidosa com que vem sendo conduzido este país". Finalizando coli
darizou-se com os trabalhadores brasileiros pela difícil situação
que vêm enfrentando e manifestou a sua expectativa em relação às
próximas eleições presidenciais, VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Denun |
ciou o não cumprimento, por parte do ambulatório da Santa Casa de
Caridade de Montes Claros, do convênio celebrado entre o Estado,"
através do SUDS, e a citada Casa de Saúde, dara prestação gratuita
de serviços de assistência à saúde neste município, especialmente
no tocante às consultas médicas.e solicitou providências à dire *
ção do referido hospital, para solução deste problemas VEREADOR * '
UBALDO FERREIRAS Manifestou o seu irrestrito apoie à greve geral
deflagrada neste paús e justificou requerimento de sua autoria, so
licitando aos senhores deputados federais e senadores mineiros que
rejeitem o veto do srs. presidente da República ao orçamento da
EMATER para 1.989, VEREADOR TANCREDO MACEDO: Lamentou as últimas
declarações do Sr. Prefeito Municipal, " em que S. Exas prorroga;
para o mês de julho; o início da realização de obras por parte do
executivo", e, lembrando as reivindicações desta Casa, as quais *
não geram grandes despezas para o município, ressaltou a necessi |
dade deste legislativo levantar uma tandeira contra a inércia do
Pode? Executivo Municipal. VEREADORA MARLENE TAVARES: Inicialmen
te solidarizou-se com o movimento grevista no país. Teceu comentá
rios a respeito das comemorações pelo transcurso do " Dia Interna
cional da Mulher" em nossa cidade e prestou a sua homenagem às mu
lheres da zona rural, as quais vivem numa situação de abandono 9
tanto no tocante à saúde e à educação quanto em relação à questão
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Câmara Municipal de Montes Claros
salarial. Solicitou providências à Secretaria Municipal de Servi.
gos Urbanos, para conclusão da construção da creche em Nova Espem
rança e reivindicou a construção de casas populares nos distritos
de Montes Claros, para beneficiar principalmente às mães soltei-
ras, às viúvas e às chefes de família. VEREADOR EDMAR SANTOS: De.
nunciou a cobrança indevida das consultas médicas realizadas no *
pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia de M, Clarôs, onde !
foi implantado o SUDS, e solicitou a ação da Comissão de Saúde 1
desta Casa, no sentido de verificar esta situação e buscar solu *
ção para a mesma. VEREADOR BENEDITO SAID: Henunciou que, em virtu
de das críticas feitas ao trabalho do Srs Reinaldo Xavier, auditor
da prefeitura, o jornalista Manoel Freiras sofreu ameaças contra
a sua integridade física, formuladas pelo citado auditors Condenou
a atitude do citado cidadão e lembrou que não se pode intimidar a
imprensa através de violências Sobre as denúncias contra a Santa?
Casa, afirmou que também o hospital municipal deve ser denunciados
pois, conforme pôde constatar " In loco", aquele estabelecimento!
de saúde preenche a ficha do paciente mas não lhe presta a assis |
tência necessária, encaminhando-o à mencionada Santa Casas VEREA-
DOR CLÁUDIO PEREIRA: Solidarizou-se com os trabalhadores brasilei
ros em greve e lamentou a situação dos mesmos no tocante à questão
salarial. Reportou-se à época em que foi feita a canalização da!
barroca do Bairro São José, ocasião em que alertou à prefeitura *
para os erros na execução daquela obra, os quais poderiam trazer"
a
problemas de refluxo de esgoto, provocando inundações nas residen
cias daquela região, e disse que as suas advertências foram agora
comprovadas com as primeiras chuvas que cairam em nossa cidade, *
Informou que também os prédios da prefeitura, da cadeia pública e
do novo mercado municipal sofreram inundações com estas primeiras
chuvas, demonstrando a falta de capricho da administração anterior
em relação às obras públicas. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Justificou
e
”
o
o
“
Eno
ARA
iiisidas Fls, 04
s º
Câmara Municipal de Montes Claros
requerimento de sua autoria, sugerindo medidas para melhorar o ser
viço de limpeza pública em nossa cidades Discorreu sobre a situa |
ção dos Bairros de nossa Cidade, em especial da Vila Regina cuja
região está necessitando de atendimento no que se refere à ilumi |
nação e limpeza pública, Informou que na próxima sexta-feita esta
ré sendo elaborado um plano de ação para os próximos 04 anos no
Bairro Maracanã e falou dos problemas verificados no Bairro Alte.
rosao Teceu comentários: acerca da reivindicação dos moradores do
Bairro Planalto, para que seja solucionado o problema do esgoto *
industrial da COTEMINAS, o qual tem trazido transtornos à popula |
ção daquela região Referiu-se à greve geral deflagrada no país ;
criticou a polpitica economica do governo federal e manifestou a
sua esperança de que em 15 de novembro próximo possamos eleger pa
ra Presidente da República, uma pessoa de base, identificada com
os problemas do nosso povos VEREADOR ARTUR LUIZ fe LEITE: Inicial
mente solidarizov-se com todos os trabalhadores brasileiros em gre
veo Reiterou a sua proposta para que, através da ANMAMS, seja adqui
rido o hospital Santa Terezinha em M, Claros, a fim de transformá-
lo em um Bic regional para atendimento à população. Teceu cri
ticas à COPASA e à CENIG e informou estar propondo ação popular na
justiça, solicitando à COPASA esclarecimentos a respeito das altas
tamas de juros cobradas sobre as contas de água, quitadas pós o
prazo de vencimentos . VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Defendeu a
administração do ex-prefeito Luiz Tadeu 1eite, dizendo que a comu |
nidade montesclarense reconhece que a mesma foi voltada para a Po.,
pulação mais carente, transformando os ia desta cidade em lo,
cais mais dignos de se viver. Em relação a cadeia pública, disse !
que a polícia é quem tem a responsabilidade de garantir a sua segu
rançae Finalizando disse que o resultado das últimas eleições de 1º
monstrôu que o povo aprovou a administração do PMDB de Montes Cia.
rose Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de propo-
o
Pls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
sições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como ohje
to de deliberação e encaminhou à comissão competente, projeto de re
solução de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre normas para a
doação de terrenos neste municípios Em seguida, passou-se à Ordem *
Do Dia, ocasião em que esta Casa aprovou em primeira discussão, Pro
jeto de Lei instituindo a proibição de fumar em edifícios públicos!
e coletivos urbanos. Encerrada esta primeira parte da Ordem do D
ias
" é E . : .
passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, opor
tunidade em que foram aprovados os seguintes : De autoria do verea-
dor Aurindo Ribeiro : 1) reivindicando a construção de uma ponte so
bre o Córrego | Bicano; 2) Reivindicando a pavimentação asfáltica
do trecho final da Rva Santos Guimarães, no Bairro Fúnciongrios; 3)
Solicitando o deslocamento de policiais do setor de trânsito para"
prestarem serviço em frente à Escola Estadual Eloy Pereiras De au-
toria do vereador Bemedito Said : 1) Reivindicando o calçamento de
um trecho da Rua Uberaba; do Bairro de Lourdes; 2) Solicitando a
execução do serviço de pavimentação asfáltica na Rua Geovane Soares
da Cruz; mo Bairro de Lourdes. De autoria do vereador José Gonzagas
Reivindicando ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública de *
Minas Gerais, a criação e implantação de uma Banca permanente para!
exames e habilitação de motoristas em Montes Claros. De autoria do
vereador José Geraldo de Oliveira: Solicitando providências para *
normalização do serviço de captação de sinais de televisão para Mon
tes Claros. De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitando
o deslocamento de um médico da Secretaria Municipal de Saúde para *
realização de exames médicos biométricos nos alunos da Escola Esta .
dual de Nova Esperança, bem assim das escolas localizadas nos bair |
ros periféricos de nossa cidades 20 Solicitando seja feito o serviço
de limpeza em uma área da Vila Tiradentes, em frente à Rua Morro *!
Yermelho, e que se de continuidade às obras de calçamento ali ini
ciadas; 3) Solicitando seja concluida a construção da creche do Dis
trito de Nova Esperanças De autoria do vereador Carlos Pimenta:1) su.
€
e
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Câmara Municipal de Montes Claros
gerindo a criação, em cada bairro, de locais apropriados para o Reno
pósito. provisório de lixo; 2) Encaminhando reivindicação de mora *
dores do Bairro Planalto; relacionada ao esgoto da empresa COTEMINAS,
De autoria do veresãor Ubaldo Ferreira: 1) Reivindicando a construção
da estrada que liga Vila Nova de Minas a Riachinho; passando por Rio
da Serra; 2) Solicitando aos Srse deputados federais e senadores mi
neiros, que se posicionem contrários ao veto aposto pelo Cr. presi *
dente da República ao orçamento destinado à EMATER-MG, para 1989;
3). reivindicando a execução do serviço de limpeza em vários lotes va
gos no Bairro Esplanada, através de um mutirãoo De autoria do verea-
dor Edmar Santos: 1) Solicitando gestões do Sr. Delegado Regional de
Ensino, Professor João Lúcio da Silva, junto ao Sr. Becretário de Es
tado da Educação, para ampliação do prédio da E. E. Secundino Tava *
res, desta cidades 2) Solicitando ao Sr. prefeito que seja celebrado
convênio visando atender os bairros de nossa cidade em termos de ilu
minação pública. De autoria do vereador Gláudio Pereira: Solicitando
ao Sr, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de linas Gerais ,
providências para que seja realizada junto à ESURB, com a maior urgêr
cia, a auditoria já aprovada por aquele tribunal, De autoria do vem
reador Edison Martins: Ratificando reivindicação de moradores do Biz
ro São Judas Tadeu, para implantação de calçamento na Av. Ventral do
Brasile De eutoria do vereador Gilberto Pereira: Reivindicando a cons
trução de uma passarela para pedestres na Ave João XXIII, De autoria
ão “vereador Tancredo “ncedo: Solicitando providencias ao Sro prefei |
to, para instalação de um posto policial no Bairro Jarâim “rimaveras
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou encerrada a
sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lída e achada conforme
serg gsinada pelo sr. presidente e sra» secretária deste legislativos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de M Claros, 14 de março de198€
e
.
€
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 1,989
Aos 16 (dezesseis) dias do mes de março de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon
tes Claros; às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o le *
gislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta
de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardo |
so € com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar"
Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira “eites Aurinão José Ribei
ro, Benedito Paula Said, Cidudio Pereira, Eduardo Avelíno Pereira,
Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José
Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Edison Antonio Alves *
Martins, Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado!
haver mjmero legal o sre presidente declarou aberta a sessão, pas
sando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada
e recebeu as assinaturas do- «enhor presidente e senhora secretg
ria deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas!
e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despa
chos convenientese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE: JOÃO LUIZ *
CORREIA - Presidente do DEMC - Diretório dos Estudantes de Mentes.
Claros : Discorreu sobre o trabalho desenvolvido pelo DEMC em Mon
tes Claros e a atual situação das escolas públicas do nosso Muni |
cípio, destacando as necessidades mais urgentes das mesmas, que *
são, dentre outras, a recuperação da rede física; policiamento que
garanta a segurança dos alunos; e professores mais preparados pa |
ra o exercício da sua função, Reivindicou respeito às lideranças?
estudantis e aos direitos dos estudantes secundaristas, principal
mente aquele previsto na Resolução nº 4811/84, que extinguiu a
cobrança de taxas de matrícula de agunos do 1º e 2º graus, Reivin
dicou ainda, a constituição de um Conselho Fiscal de entidades ra
Ed
e
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Câmara Municipal de Montes Claros
presentativas, para fiscalizar o cumprimento da “ez que dispõe so
pre a aplicação de recursos por parte do Estado e do Município no
setor educacional, Manifestou a posição do DEMO, contrária à muni
cipalização do ensino e relatou a situação da entidade mencionada
que encontra-se sem local para funcionamento, em virtude de ter !
a sua séde sido alugada pela diretoria anterior, por um período *
de cinco anos. Finalizando solicitou o apoio dos senhores vereado
res para que a entidade possa reaver o seu prédios VEREADOR CLÁU-
DIO PEREIRA: Reconheceu que as dificuldades das escolas públicas
apontadas pelos estudantes, são as mesmas apontadas pelos profes |
sores que atuam naquelas escolase Teceu comentários acerca das de
ficiências das escolas públicas, debatidas nesta Casa com o Sre !
Delegado Regional de Ensino e professores daqueles educandários «
Afirmou que a solução para os problemas do ensino depende de uma!
decisão política, que vai além da competencia desta Casas VEREA-
DOR EDMAR SANTOS: Inicialmente criticou o “re Vicente Guimarães e
o Sre Plínio, ex-presidente do DENC, pelo contrato de locação que
celebraram entre si, tendo como objeto do mesmo o prédio de pro *
priedade do Diretório dos Estudantes de M, Claros. Denunciou o
médico Geraldo Correa Machado Filho, por cobrar consultas médicas
realizadas no ambulatório da Santa Casa de Misericórdia de M, Cla
ros, quando, por força de convênio celebrado com o SUDS, a assis |
tência médica ali deveria ser gtatuitas VEREADOR GILBERTO PEREIRA:
Falou das dificuldades do setor educacional em todo o país e afir.
mou que a Comissão de Educação desta Casa irá fiscalizar a prefei
tura, 2 fim de garantir a aplicação de 25% de toda a arrecadação!
do município na educação em nossa cidade, Sugeriu aos estudantes"
que, juntamente com professores e comunidade, criem hortas comuni
térias nas escolas para cultivo de produtos destinados à merenda”
escolar. VEREADOR BENEDITO SAID: Falou da sua militância no movi
.
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Câmara Municipal de Montes Claros
mento estudantil; discorreu sobre a atual situação do ensino e la
mentou que neste país todas as questões sociais se tornem questões
policiais, como por exemplo a situação do menor abandonado; Apelou
aos srse vereadores no sentido de que o Conselho Hunicipal de Bm.
torpecentes, criado por esta Casa, seja implantado e funcione de
fato, para colaborar na conscientização e formação dos nossos jo.
vense VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Ressaltou a importancia ,
da luta dos estudantes, * principalmente quando os nossos gover *
nantes não têm compromisso nem mesmo com a verdade, a exemplo do
Sre Governador de Minas, que por 15 minutos fez uso da televisão
para dizer que neste Estado a educação vai muito bem, assim como!
a saúde, O sistema viário, o abastecimento de água, etco Justifi.
cou requerimento de sua autoria solicitando ao Sr. prefeito que
envie proposição de Lei a esta Casa, revogando a Lei que instituiu
a taxa de iluminação pública em nosso Município. Finalizando co.
brou do Executivo uma posição em relação ao seu pedido de reabertu
ra da sindicância para apurar irregularidades no setor de trans *
portes da prefeitura. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Disse estar perce
bendo o nascimento de um movimento estudantil forte e coeso em nos
sa cidade e concitou os srs. Vereadores a se unirem em torno das"
propostas do DEMO, Ressaltou a importância de os estudantes de *
Montes Claros acompanharem o trabalho da Gonstituinte Mineira no
tocante à educação e, finalizando externou o seu apoio e a sua con
fiança no DEMO, VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Criticou o ex-presidente
do DEMC pela falta de responsabilidade e de compromisso com a clas
se estudantil, demonstrada através do contrato de locação do pré,
dio-séde daquela entidade. Falou sobre a greve geral no paíssocor
rida nos dias 14 e 15 deste mês, e lamentou que em Montes Claros
este movimento tenha tido uma coloração partidária, oportunidade!
em que o PT usou os trabalhadores para tirar proveito político 4
VEREADORA MARLENE TAVARES: Discordou dé pronunciamento do verea |!
dor Eduardo Avelino em relação à educação em nosso Estado e lembrou
e.
q
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
que a partir de 86, tivemos algums avanços nesta área, como a cons
trução de escolas, principalmente do 2º grau. Relatou a precarie ,
dade da situação física das nossas escolas e a necessidade de por
teiros nas mesmase Sobre a merenda escolar, informou que as esco,
las receberam algums produtos para a mesma, mas não todos 68 ne |º
cessários, e, que além disto não existem serviçais para preparar*
esta merendas Disse achar cedo para tomar uma posição em relação!
à municipalização do ensino, pois, primeiro deve-se conheger a
proposta de municipalização. Concluindo apelou à Comissão de Edue
cação desta Casa, no sentido de colaborar com o DEMO na solução |!
do problema referente à locação da séde da entidades VEREADOR JO-
SÉ GERAIDO DE OLIVEIRA: Solidarizou-se com a luta dos estudantes
de Montes Claros, única forma de se reverter a atual situação do
ensino secundarista no país e principalmente neste municípios Jus
tificou requerimento de sua autoria, sugerindo ao Sr. prefeito *
que conceda isenção do pagamento de taxas à prefeitura, aos pro
prietários de imóveis que queiram promover limpeza e/ou reforma"
destes imóveiss VEREADOR CARLOS PIMENTA: Falou da importância da?
luta dos estudantes pelo respeito aos seus direitos e sugeriu que
o estudante de Montes Claros deveria lutar também pelo passe-escg
127. Garantiu que esta Casa trabalhará ao lado do DEMC e demais!
entidades ligadas à questão do ensino, no sentido de buscar e co.
brar das autoridades competentes, soluções para a situação da edu
cação em nosso municípios Terminados os assuntos gerais e não |"
havendo entrada de proposição, passou-se à Ordem do Dia, oportuni
dade em que esta Casa aprovou em segunda discussão, Projeto de Lei
instituindo a proibição de fumer em edifícios públicos e nos cole
tivos urbanos. Em seguida, passou-se à discussão e votação de re-
uerimentos e indicações, ocasião em que este legislativo aprovou
e
A
.
e
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
os seguintes : De autoria do vereador Benedito Said : Solicitando
a realização de uma inspeção e uma averiguação junto ao estabele |
cimento denominado SCOTELANOS BAR, nesta cidades De autoria do ve-
reador Gilmar Ribeiro : Solicitanãdo medidas do Executivo Municipal
no sentido de coibir a venda das casas que foram doadas pela muni |
cipalidade às famílias carentes. De autoria do véreador José Gonza-
ga Pereira: 1) Reivindicando a pavimentação asfáltica da Rua San,
tinha Tolentino; 2) Reivindicando a urbanização da Praça do Distri
to de São João da Vereda e o restabelecimento da iluminação da qua
dra poliesportiva da mesma localidade; 3) Reivindicando a execução
dos serviços de patrolamento e encascalhamento da Rua "D", da Vila
Camilo Prates, De autoria do vereador Eduardo Avelino: Solicitando
ao Srs Prefeito o envio a esta Casa, de uma proposição de lei revo
gando a Lei que instituiu a taxa de ilúminação pública neste muni |
cípios De autoria do vereador Carlos Pimenta: Reivindicanão a execu
ção do serviço de limpeza na Rua "P*, do Bairro Cintra, De autoria
do vereador Edmar Santos:1) Solicitando maior agilidade às obras *
de reconstrução da ponte localizada na Ave Cel. Luiz Maia,do Bair,
ro Cintra e o capeamento asfáltico de todas as ruas já calçadas no
citado bairro; 2) Reivindicando providências ao Sr. gecretário de
Estado da Educação, para construção de um prédio adequado para fun
cionsmento da Escola do Pairro Jaraguáll. Encerrada a Ordem do Dias
o vereador José Hélio Guimarães apresentou sugestão a esta edilida
de, no sentido de que, doravante, suspendam a apresentação de toda
e qualquer indicação ao Executivo Municipal, até que este ae cien,
cia a esta Casa das reais condições da prefeitura para o atendimen
to às reivindicações dos srs. vereadores Nada mais havendo a *
tratar, O sr, presidente declarou encerrada a sessão, e para cons |
tar, laveou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada *
pelo sr. presidente e sras secretária deste legislativos Sala das!
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
a
Ca
Sessões da Camara Municipal de Montes Claros, 16 de março de 1989
Autos
& é
a Lee
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA.
ROS REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 1,989
Aos 21 [ vinte e um) dias do mês de março de 1.989 ( mil nove !
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munigi |
pal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária ”
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Srs Cer
los Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora
Harlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José!
Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira!
Leite, Aunrindo José Ribeiro, Benedito Pavla Said, Cláudio Per
reiras; Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira ,
Ivan José Lopes; João Hamilton Silveira, José Correa Machado
José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José "
dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Conçalves, Feita a chamada!
e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aber
ta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a
qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e
da sra. secretária deste legislativos Foram lidas as correspon |
dências recebidas e expedidas, havendo o sr, presidente exarado
nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Externou a sua preocupação em relação
à criação de uma faculdade de odontologia em Montes Claros, atra
vês da FUNORTE, GCarantiu que não é contrário à criação desta |!
faculdade, porém, acredita que além de outros segmentos da socie”
dade, a entidade representativa dos odontóélogos deveria ser ou,
vida para opinar sobre a necessidade da implantação da referida
facúldade em nosso municípios Finalizando questionou o porque !
da não criação desta faculdade junto à FUNM, cuja fundação já '!
possui uma estrutura básica, pelo menos para os dois primeiros!
anos do aludido curso. VEREADOR EDISON MARTINS : Conclamou os
e.
e.
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
senhores vereadores a apoiarem projeto de sua autoria, que modi
fica o artigo 164 do regimento interno e justificou a sua pro
posiçãos VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Teceu críticas ao ex- |!
prefeito Luiz Tadeu yeite por interferir nos trabalhos da CPI
instaurada por esta Casa, para apurar possíveis irregularidades
relacionadas à obra de construção do novo Mercado Municipal Cen
troe Denunciou o uso de veículo da ESURB, pelo citado ex-prefei
to, quando este regressava da Convenção do PMDB de Belo Horizon
tee VEREADOR EDMAR SANTOS : Inicialmente cumprimentou o verea”,
dor Eduardo Avelino pelo seu trabalho junto a APAE de mossa ci.
dade, Justificou requerimento de sua autoria, solicitando ao
Executivo Municipal que seja duplicada a quota de combustível
fornecida à APAE de Montes Clarose VEREADOR GILBERTO PEREIRA :
Reiterou e justificou a sua reivindicação para urbanização da
Vila São Francisco de Assis, Justificou requerimento de sua au
toria solicitando a criação e implantação de uma escola de pri.
meiro grau, na Vila Anália ou no Bairro Santo AntônioII, nesta"
cidades Finalizando informou que em pesquisa realizada, consta&
tou-se que 100% dos moradores das imediações do novo Mercado não
desejam que aquela região se transforme em zona comercials VEREA-
DOR CARLOS PIMENTA: Teceu comentários a respeito de uma corres .
pondência enviada a esta Casa pelo Sr. Rubens Gomes da Silva r)
através da qual alerta os srs. vereadores para a possibilidade!
de grandes grupos econômicos vbrem a dominar o restante das LO.
jas no novo mercado municipal e ressaltou a importancia desta!
edilidade se ater aos pontos colocados por aquele cidadãos In *
formou ter presenciado no Bairro Maracanã, o lançamento da |!
construção de 80 casas, em regime de mutirão, destinadas às lava
deirasy o que demonstra a participação popular na administração
municipale Discorreu sobre o grave problema habitacional em nos
e
e
y
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
Bo município e lamentou o não cumprimento da promessa feita pelo
Srs Governador do Estado de se construié 1.500 casas populares"
em nossa cidade, destinadas às famílias de baixa-rendas, Lamentou
ainda; o descaso do Sr, Governador em relação ao norte de Minas
e ao Vale do “equitinhonha e criticou a falta de investimentos!
pelo Estado, no setor social, Finalizando informou à Associação
de Moradores do Bairro Jardim Palmeiras sobre as suas gestões
junto à prefeitura; para construção de uma quadra poliesportiva
naquela região. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARKES : “ustificoua ?
sua sugestão aos senhores vereadores, no sentido de que, por um
certo período, esta edilidade deixe de enviar requerimentos ao
Executivo Municipals VEREADOR GILMAR RIBETRO : Falou da difícil
situação do povo brasileiro, que apesar de viver num país rico"
não susufrui destas riquesas e passa por sérias dificuldades +
Defendeu-se das acusações de ter sido mandante da invasão de uma
casa construida pela municipalidade e prestou esclarecimentos so
re o episódios VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Cumprimentou a comunida
de de Antônio Olinto pelo trabalho que vem desenvolvendo no sen
tido de se construir uma escola naquela região, onde a escola !!
existente não atende às necessidades dos moradores daquela loca
lidade, Criticou o não atendimento à sua solicitação de policia
mento em frente à E. E. Eloi Pereira, nesta cidade e comentou as
iniciativas dos professores da aludida escola, para amenizar o
problema da falda de segurança dos seus alunos VEREADOR BENEDI-
TO SAID : Criticou o desrespeito à Lei do Silêncio em nossa cida
de, notadamente na Ave Sanitária, próximo à Avs-Mestra Fininha
quando, no Último sábado, foi interditada aquela via pública pa
ra realização de uma festa que durou até as 03 horas da manhã,
e solicitou providencias à prefeitura no sentido de diciplinar!
as autorizações para fechamento de ruas e realização de eventos
desta natureza em nossa cidades Informou que os moradores da lo
e
o
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
calidade de Tinguí estão reivindicando a perfuração de um poço *
tubular naquela região, ou o aproveitamento da água do Distrito
de Marcela, para solucionar o problema de abastecimento de água
naquela localidades VEREADOR TANCREBO MACEDO : Lamentou que o
Srs prefeito tenha prorrogado o prazo pedido anteriormente, pa,
ra dar início às obras em nossa cidade e garantiu que os recursos
necessérios para o atendimento às reivindicações deste legislati
vo são inferiores aos gastos com os veículos da municipalidade +
VEREADOR ARTUR LEITE : Afirmou que o Sr. prefeito municipal não
pode cometer a imprudencia de iniciar um trabalho em cima de obras
faraônicas que, por certo, [o) município não pode absorver de ime”,
diatoe Informou estar reivindicando ao Sr. prefeito e ao Sre gow
vernaãor do Estado, um plano de emergência em relação ao êxodo |*
rural que aporta em Montes Clarcs e concitou os srse deputados vo
tados nessa região, para se unirem em torno do citado plano, a '*
fim de se começar a solucionar os problemas do êxodo rural e suas
consequências para o nosso municípios VEREADOR EDUARDO AVELINOs
Ratificou as palavras do vereador Edmar Santos em favor da APAE*
de Montes Clarose Informou que em visita a algumas localidades ?
da zona rural deste município, constatou que aquelas regiões não
podem mais esperar pelas obras das queis estão necessitando, ey
que para se levar tais benefícios não 6 necessário grande volu
me de recursos, mas vontade política. Disse que, segundo informa
ções, todos os ex-prefeitos do PMDB endividaram as 20 maiores ci
dades mineiras. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Teceu comentários so,
pre matéria publicada pelo " Diário de Montes Glaros", a respei
to das declarações feitas à poléácia federal por candidatos a vel
reador na última eleição, que afirmaram terem recebido dinheiro!
para apoiarem os candidatos do PMDB à prefeitura e manifestou a
estranheza pelo fato de, agora, a prefeitura não ter recursos pa
e o «
É Y ve
q
Fis.05
Câmara Municipal de Montes Claros
ra atender aos requerimentos desta Casas Finalizando ressaltou a
necessidade de se apurar a denúncia do vereador José Correa Macha
do a respeito da interferencia ão ex-prefeito Luiz Tadeu qeite O)
nos trabalhos da CPI desta Casa, que apura possíveis irregulariê
dades referentes à construção ão novo mercado municipale VEREA-
DOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA : Condenou a atitude daqueles que fa
zem acusações e críticas infundadas contra a administração do ex-
prefeito Luiz Tadeu “oite e garantiu que o atual prefeito, SreMá
rio Ribeiro, trabalhará pelo povo de Montes Clarose Terminados
os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições; passou-
a .
se à Ordem do ias oportunidade em que esta Casa aprovou em pri"
E
. . os á nr E -
meira discussão, em recime de urgencia, projeto de resolução mo |
Interno. Foi aprevado ainda
dificando o artigo 164 do Regimento
em primeira discussão, salvo emenda, projeto de resolução dispon
do sobre normas para a doação de terrenos neste municípios Em *?
primeira discussão, foi rejeitado por esta Casa, projeto de Lei
dispondo sobre normas diciplinadoras do comércio ambulante nas 4
imediações do Mercado Municipal Centros Em terceira discussão,
foi aprovado projeto de lei instituindo a proibição de fumar em
edifícios públicos e nos coletivos urbanoss Acatado o pedido do
vereador Cláudio Pereira, foi adiada a votação do projeto de Lei
autorizando a doação de terreno à FUNORTE, Encerrada esta primei
ra parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de Te-
querimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os
seguintes : De autoria do vereador Carlos Pimenta : 1) Reivindi |
cando a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Jardim"
Palmeiras; 2) Solicitando ac Sre Governador do Estado que autori
ze a liberação da última parcela dos recursos destinados pelo "
Estado em 1988, à FUNM. De autoria do vereador Artur Luiz Fs Leite:
Solicitando a execução do serviço de limpeza nos lotes vagos exis%
tentes no Bairro Planalto II. De autoria do vereador José Correa
7,
Fis. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Machado : Solicitenão ao Sr. prefeito uma redução no valor cobra
do pela prefeitura, a título de taxa para aprovação de loteamen |
tose De autoria do vereador Aurinso José Ribeiro: 1) Reivindican
do a recuperação da comada asfáltica da Rua Salinas, do Bairro
São João; 2) Solicitando a execução do serviço de limpeza na Vi.
1a Exposição. De autoria do vereador “van José Lopes : Indicanão
ao senhor prefeito a necessidade e a urgência de melhorar as con
dições do Bairro Jardim “rimaveras De autonia do vereador Eduar-
do Avelino : 1) “olicitando providencias do Executivo Municipal
para revogação da ei que instituiu a taxa de iluminação pública
neste Município; 0) reivindicando a implantação de redes de água
& energia elétrica o Bairro Nova América, De autoria do vereador
Tancredo Macedo * Solicitanão a liberação da obrigatoriedade do"
uso do sêlo pedágio para os veículos que trafegam pelas rodovias
federais com destino aos clubes campestres de Montes Glaros. De |
autoria do vereador Ubaldo Ferreira: 1) Solicitando a execução *
do serviço de limpeza em lotes localizados na Rua Tres Corações
do B
peratriz Leopoldinense, no “airro Independências De autoria do *
airro Ibituruna; 2) Solicitando o encascalhamento da Rua Im,
vereador Edmar Santos: Solicitando seja dobrada a cota de combus
tível fornecida pela prefeitura a APAE, De autoria do veresdor!
Fáison Martins :1) Reivindicando a abertura da Rua Sete, da Vila
Mauricéia; 2) Solicitando o restabelecimento do ponto de parada”
dos coletivos urbanos na Rua Clemente Martins. De autoria do ve-
reador Gilberto Pereira : Reivindicando a eriação e implantação
de uma Escola Municipsl de 1º grau na Vila Mauricéia ou no Bairro
Delfino Magalhães II. Nada mais havendo a tratar, o sre presiden
te declarou encerrada a sessão, e, para constar, lavrou-se a pre .
sente ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi
dente e sra, secretária deste legislativo municipal. Sala das Ses
sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de março de 1,989 +
e.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 1,989.
hos 28 (vinte e oito) dias do mês de março de 1,989 (mil novecen
tos e oitenta e nove), na Sela das Sessões da Câmara Municipal de
Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se
o legislativo municipal sob a presidencia do senhor Carlos Welth'
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira $
Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite; Aurindo José Bi.
beiro, Benedito Paula Said, CJáudio Pereira, Edison Antônio Aves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton
Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hé |
lio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira!
Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver número legal, o sem
nhor prêsidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da
ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinatu,
ras do sr. presidente e senhora secretária deste legislativos Fo.
ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o se
nhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenientese ?
ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREIRA: Falou sobre uma reu "
nião entre irrigantes dessa região, realizada no último dia 22 ,
quando se deu início às discussões pera criação da associação na
bacia do Rio Verde Grande, para normatizar o uso da água dos afluen
daquele rios Informou que na próxima semana será realizada uma |!
reunião para discutir a questão do lixo químico em nossa cidade e
. fics . .
conclamou os srs. proprietarios de farmácias, os srse denteistas e
diretores de hospitais e indústrias a participarem da referida *
reunião. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Discorreu sobre os pro,
. PRE 22
blemas vividos pelos moradores da zona rural deste municipio no *
tocante ao abastecimento de águas principalmente no Distrito de
e
e
vá ET
ra Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Nova Esperança onde um poço tubular está desativado há mais de
06 meses. Destacou a necessidade do sr. prefeito priorizar o ser,
viço de abastecimento de ggua em todo o municípios VEREADOR EDMAR
SANTOS : Falou sobre os comentários feitos pelo presidente do Sin
dicato dos Médicos de M, Claros, através da imprensa local, a reg
peito das suas denúncias contra a Santa Casa de Misericódia e
condenou a cobrança de consultas médicas no ambulatório daquele *
hospital que é conveniado com o SUDS: VEREADOR IVAN POPES : E» EM
cialmente referiu-se às declarações do vereador Hélio Guimarães a
um órcão da imprensa local, onde, segundo o orador, aquele edil *
teceu críticas generalizadas aos médicos da Santa Casas Carantiu!
que naquele hospital existem médicas responsáveis e pediu ao seu!
par para que reconsidere muito das suas declarações, Finalizando,
criticou a: Executivo Municipal pelas respostas aos requerimentos!
desta Casa. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Dirigindo-se ao verea
dor Ivan Lopes, disse não ter se referido à Santa Casa, mas aos '*
médicos daquele hospital. Disse ainda, que naquela casa de saúde
o único médico que cumpre o que determina o SUDS É o Dr. João Ba.
tista Silvério Referindo-se a uma matéria publicada pelo “ Jornal
de Montes Claros", 2º o qual o Vereador Gilmar Ribeiro teria amea
çado colocar fogo naquele jornal, disse acreditar que o fogo a que
se referiu o seu par, foi um fogo simbólico, para iluminar as in
teligências dos senhores repórteres, VEREADOR ARTUR LEITE: Falou*
sobre a ação popular que apresentará contra a cobrança por parte"
da COPASA, de 25% de multa sobre os valores das contas de água pa
gas com atrazo pelos consumidores e também o realinhamento toman |
do como base a monetariedade, cuja medida provocará cortes no for
necimento de água, principalmente para as famílias mais humildess
Convidou os membros da Comissão de Direútos humanos desta Casa pa
ra visitarem o Bairro Vilage do “ago e ali verificarem os problem
mas que estão surgindo e, à partir desta visita, começar a elaborar
o plano de emergência para o nosso municípios VEREADOR GIIMAR RIBEI-
CA
Câmara Municipal de Montes Claros
RO: Sobre matéria públicada pelo " Jornal de Montes Claros", alu
siva à sua pessoa, disse que às vezes, na vontade de conseguir fa,
zer uma matéria, as pessoes interpretam mal ou distorcem as pala .
vras de outras, colocando-as em situações delicadase Manifestou a
sua disposição de continuar realizando um trabalho sério em defe |
sa do povo montesclarense, principalmente os das regiões periféri
case Sobre as declarações ão Sr. Presidente do Sindicato dos Médi
cos de M, Claros, em relação às demíncias feitas nesta Casa con *
tra médicos da Senta Casa, disse que o mesmo não deve ver averi
guado bem o procedimento de algums médicos daquele hospitale In£
formou que o Sr. Secretário Municipal de Saúde apresentou ao CIMES,
por escritos denúncia de uma pessoa que informou ter sido pressio
nada para pagar a consulta médica feita na Santa Casas Em apartey
o vereador Ivan lopes disse que a Santa Casa atende gratuitamente,
8,000 pessoas por mes e que o orador apresentou o testemunho de (
apenas uma pessoa contra aquele hospitals VEREADOR TANCREDO MACE-
DO: Iamentou o não atendimento à sua sugestão para que o sr. pre!
feito convidasse a Comissão de Saúde desta Casa e outros órgãos ?
ligados à questão da Saúde em nossa cidade, paras juntos, buscarem
soluções para o problema de atendimento médico-hospitalar em nos |
so mudicípios Discordou da afirmação do vereador Hélio Guimarães
de que apenas um médico da Santa Casa não cobra consultas dos spa:
cientes e informou que trabalha há 24 anos naquele hospital e ja.
mais cobrou consultas que alí reelizous Em aparte o vereador Hélio
Guimarães esclareceu ter se referido aos médicos que trabalham no
pronto-socorroe Ao retomar a palavra, o orador disse que o grande
problema hoje, em relação ao atendimento médico hospitalar em nos,
sa cidade, É que, provavelmente o hospital da PHEMTG em Montes Cla
ros será desativados VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Justificou requeri
mento de sua autoria solicitando a formação de uma comissão espe,
cial nesta Casa, para promover levantamento junto ao executivo, so.
.
Fls: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
bre a situação de todos os terrenos dosãos pela prefeitura até 1
hojee Comunicou ter sido informado pela Deputada Maria Elvira
o e
que duas das propostas para a Constituinte Mineira, em relação
educação, fora” aproveitadas. VEREADORA MARLENE TAVARES: Cumpri
mentou o vereador Artur Leite por sua iniciativa em relação à co.
brança por parte da COPASA, de 25% de multa sobre os valores das!
contas de água vencidas. e lembrou que em muitos bairros falta a
água mas não falta a contas como no Bairro Jardim Eldorado e Vila
Atlânticas Jembrou que no ano passado, a equipe oftalmológica do
Dr. Ilton Rocha esteve em nossa cidade realizando exames de vistas
nos alunos de nossas escolas, oportunidade em que várias promessas
foram feitas, como a doação ge óculos aos estudantes carentes que
necessitam deste acessório, Criticou o não cumprimento de tais pro
messas e solicitou providencias às nossas autoridades em relação!
ao casos VEREADOR BENEDITO SAID : Exemplificando as incoerências
verificadas em nosso país; citou o fato de é montante dos recursos
advindos da cobrança do sélo-pedágio não ser aplicado no local on
de o mesmo foi recolhidos Citou ainda a COPASA, cuja empresa co!
tra mais, cobra multa de 25%, mas não implanta rede de esgotos e
ainda deixa faltar águas em nossos bairros. Também como exemplo de
incoerencia, citou os pedidos desta Casa à prefeitura para solu
cionar o problema do abastecimento de água na zona rural, onde a
população tem água no poço mas não a tem em suas residências. y
VEREADOR EDUARDO AVELINO: Afirmou que o SUDS em nosso município!
não vem funcionando a contento e externou o seu desejo de que o !
Dr. Waldeir Barreto, atual diretor do Centro Regional de Saúde
responsável pelo gerenciamento do SUDS no norte de Minas, possa '
mudar a situação da saúde em nossa região, principalmente no tocan
te ao atendimento nos postos de saúde, Fez comentários acerca da
desativação da Superintendência ão Banco do Prasil, assim como da
SUCAM e da EMATER em nossa cidades VEREADOR CARLOS PIMENTA:Con *
cordou com as palavras do vereador Iven Lopes a respeito da impor
€e
.
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
tência da Santa Casa de Misericódia para Montes Claros e falou dos
serviços prestados por aquele hospital, não só à população de Mon
tes Claros mas de todo o norte de Minas, Sobre o Hospital Munici .
pal; informou que o mesmo sobrevive apenas com os recuros repassa
dos pelo INAMPSS através do SUDS, e que 40% dos pacientes interna
dos naquela casa são pessoas que vêm de outros municípios. Criti
cou a COPASA pelo desrespeito aos consumidores e fez comentários!
sobre as declarações do presidente daquela mista estatal em relae
ção à cobrança de multa de 25% sobre os viores das contas de água
quitedas após a data de vencimentos VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Cri
ticou o não acatamento pelos vereadores do FMDB, da legislatura *
anterior, para que não se construissse um ginásio poliesportivo
nas dimensões do atual e que parte dos recursos para aquela obra!
fosse aplicada na construção de um-hospital em nossa cidade, o *
que viria amenizar o problema da falta de leitos hospitalares em
Montes Claros. Para amenizar a situação desta falta de leitossdig
se ser necessário a reabertura do hospital Santa Terezinha e a am
oliação da capacidade de atendimento dos hospitais São Lucas e da
FHEMIG, e, que rara isto, já foi formada ums comissão para tentar
conseguir financiamento junto ao governo estadual, Finalizando *
criticou a falta de apoio governamental ao homemído campos VEREA-
DOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Ressaltou a importancia dos políticos
apontarem os problemas e sugerirem soluções pars os mesmose Garan
tiu que o atual prefeito já começou a saldar os comprémissos com"
os credores da prefeitura e que o sr. prefeito não administrará *
Montes Claros sob pressão, Garantiu ainda, que o prefeito Mário *
Ribeiro cumprirá todas as promessas feitas durante a sua campanha
eleitoral, Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de!
roposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou co
. . Ed . “ End
mo objeto de deliberação e emcaminhou a comissão competente, pro.
jeto de Lei de autoria do Sr. prefeito, fazendo doação de terreno
0
e
e
fg
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
à Fundação de Artes Ray Colares. Em seguida, passou-se à Ordem do
Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em segunda discussão 3
projeto de resolução dispondo sobre normas para a doação de terre
nos neste Municípios Foram rejeitadas, emendas ao citado projeto,
ãe autoria do vereador Artur leite, A pedido Co vereador João Emil
ton, foi retirado de pauta o projeto de qi que autoriza a adbação
ãe terreno à FUNORTE, Terminada esta primeira parte da ordem do *
dias passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações
ocasião em que foram aprovados os seguintes % De:. autoria do verea-
dor Benedito Said: 1) Solicitando providencias para a abertura das
Ruas Im e Dois ão Bairro Bela Paisagem; 2) Solicitando providencias
para o abastecimento de água na localidade de tinguis 3) Reyvindã
cando benefícios em termos de esgotos e instalações sanitárias pa
ra a localidede de Tablas? 4) Solicitando a instalação de postes
de luz na Rua 7, da Vila Clarinso Lopes. De autoria do vereador"
Avrindo Ribeiro: Solicitanão interferências de deputados mineiros
para nomeação do Dre Afonso Henriques P, Correa, para o cargo de
procurador Geral da República. De autoria do vereador Gilberto Pe
reira * Solicitanão a constituição de uma omissão Especial desta
Casa, para promover o levantamento da situação de todos os terrenos
doados pela municipalidades De autoria do vereador José Ce Machado
Ercaminhanão reivindicação de moradores do Distrito de Nova Espe |
a
rança, que reivindicam providencias para solucionar o problema do
abastecimento de água naquela regiãos De autoria do vereador José
Gonzaga + 1) solicitando o adiamento da transferencia, para o no
vo mercado municipal, dos comerciantes estabelecidos no atual mer
cado; 2) Solicitando ao sr. prefeito que seja trasnferido para a
Associação Norte Mineira Erotetora dos Animais, a administração *
ão canil e do curral destinados a receber animais apreendidos pela
municipalidade. De autoria da vereadora Marlene Tavares : 1) Soli
citando melhoramentos gerais na praça da igreja do Bairro Cintra
Ed
o
”
Fião 07
Câmara Municipal de Montes Claros
e a execução do serviço de limpeza nas imediações da Escola Munici
pal Afonso Salgado, nesta cidade; 2) solicitando providências para
implantação de rede de ggia em ruas da Vila Atlântida. De autoria
do vereador Edmar Santos : 1) Solicitando a instalação de rede de
esgotos no Bairro Santa Lícias 2) Solicitando providencias pera a
instalação de rede de esgotos na Vila Mauricéia, segunda parte e
também na Vila Oliveira, segunda parte, De autoria do vereador Tan-
CREDO Macedo : Solicitando providências para iluminação da Praça p
Capitão Enéas, nesta cidade. De autoria do vereador “ven Lopes:Cum
primentando o Dre Waldeir Barreto pela sua nomeação e posse no car
go de Diretor ão Centro Recional de Saúde. De autoria do vereador"
Ubaldo Ferreira : Solicitando providencias para perfuração de poços
tubulares nesta cidade, a fim de que sejam utilizados para irriga |
ção comunitária, Nada mais havendo a tratar; o senhor presidente"
declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata *
que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela
sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Camara Muni
cipal de Montes Claros, 28 de março de 1.989
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE L.989
hos 30 (trinta) dias do mês de março de 1,989(mil novecentos e oi
tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes"
Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinárias reuniu-se o legisla |
tivo municipal sob a presidência do Sre Carlos Welth Pimenta de-!
Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereiras Edmar Perei
ra dos Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, *
Eiison Antônio Alves Martins, Gilberto Martins Pereira Antunes P
Gilmar Ribbeiro dos Sentos, Ivan Josg Lopes, João Hamilton Bilvei
ras José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gui
marães; Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Rerreira Gonçal
vese Féita a chamada e constatado haver número legãl, o senhor 1!
presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata"
da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas!
ão senhor presicente e da senhora secretária deste lcgislativosPo
ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo o se
nhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenienteseAca .
tado o pedido do vereador João Emilton Silveiras para suspensão!
dos assuntos gerais, passou-se à entrada de proposi des; oportuni
dade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de delibera
ção e encaninhou às comissões competentes as seguintes matérias 3
De autoria do vereador José Correa Machado * Projeto de Lei modi
ficando os Artigos 23 e 32 da Lei Municipal 1,088 (Código de Obras
do Município). De autoria do vereador Artur luiz P, “eite : 1)ou
torgando título de cidadania ao Dr. Eãger Antunes Pereiras 2)0u !
torgando título de benemerência ao Dr, Faulo Ganem Souto. Em se.
E * : E ;
guida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que este legisla
.
v
Ed
e
Fls: 02
Câmara Municipal de Montes Claros
tivo aprovou em Sos projeto de Lei autorizando 2 doa
dad
es Ray Colares: m terceira discussão,
N
ão de terreno a
a)
foi aprovado Projeto de Res solução, dispondo sobre normas para a dba
a
ão de ferrenoS neste Municípios No decorrer desta sessão, foi entre
1e pelo Presidente do DEMO — Diretório dos Estudantes de Montes cia
e)
o
€3
ros, documento contendo reivindicações da classe estudantil de nossa
4 ” L
cidades Também os moradores de Bairro Eldorado, através dos seus re
a
presentantes, fizeram entrega de documento contendo propostas para '?
. . 4 É : .
melhoria do serviço de abastecimento de agua naquela Vila e bair *
ros vizinhose Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declas
rou encerrada a sessãos E para constar, lavrou-se esta ata que lida”
” .
da conforme sera assinada pelo sr. presidente e senhora secre |
e ache:
tária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon
tes Claros, 30 de março de 1.989,
| DE ini
e
e
e
há ET:
Ea SE
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADAEM 04 DE ABRIL DE 1,989
hos 04 ( quatro) dias do mês de abril de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Montes Claros, Às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-
se o legislativo municipal sob a presidencia do sre Carlos Welth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava,
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei
ras Edmar Pereira dos Santos, Artur Luiz Ferreira “eites Avurinão
José Ribeiro, Benedito Pauta Said, Cláudio Pereira, Edison Antã,
nio Alves Martins, Edusrão Avelino Pereira, Gilberto Vagner Mar.
tins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes;
João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Ceralão de o
veiras José Hélio Guimerães, Tancredo José dos Santos Macedo e
Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver nú
mero legal, o srs presidente declarou aberta a sessão passando-se
à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e rece, ,
beu as assinaturas do srs presidente e da senhora secretária des
te legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e expe
didas havendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos '
convenientese ASSUNTOS GERATS : VEREADOR IVAN LOPES: Protestou
contra a atitude do Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Ação!
Social, Srs Samir Tanus, que segundo matéria publicada pelo Jor,
nal de Montes Claros, teria indagado, durante reunião da AMAIS em
Jenaúba, se os vereadores são marginais ou delinquentess Afirmou
o orador, que os vereadores estão plenamente conscientes das ne
cessidades do povo norte mineiro, tanto ER que foi sugerido nes
ta Casa a elaboração de um Plano de Emergência para o Norte de *
Minas e a decretação de Estado de Calamidade *ípiica no muniet *
pio de Montes Claros. farantiu, que os srs. secretários de Estado
é que estão muito distantes dos problemas do norte de Minase Co |
e
e
di
a, Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
mentou ainda, pronunciamento de um outro secretário de Estado pre
sente à citada reunião da AMAMS, que falou sobre o descaso para?
com o PAFP - programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rurali VEREA-
DOR UBALDO PERREIRA: Discorreu sobre o problema da sêca em nossa
região e informou estar prevista a aplicação, através do Projeto
Nordeste, de 60 milhões de dólares nesta região, para construção
de adutoras, o que, se concretizado, virá solucionar grande par |
te dos problemas da falta d'água neste município e no norte de
Minas VEREADOR JOSÉ GERAIDO OLIVRÍE
A: Criticou o Executivo Muni
cipal pela cobrana da taxe de asfalto, embora tenha sido prometi
do, durante a campanha eleitoral, a isenção deste pagamentos VE-
READOR JOSÉ Co MACHADO: Falou sobre o: problema do desemprego em
nossa cidade e a possibilidade de reativação do FRICGONORTE. Tn *
formou estar, juótamente com o vereador Eduardo Avelino, mantendo
entendimentos para reabertura da MECA- Mercantil Indse Mecânicas
S/A e ressaltou a necessidade do apoio dos srs. vereadores e do"
sr. prefeito municipal, para o êxito destas negociaçõese VEREADOR
EDMAR PEREIRA : Reiterou as suas denúncias de cobrança de consul
tas médicas no pronto-socorro da Santa Casa de Misericórdia e re
futou declarações do Presidente do Sindicato dos Médicos de Mon.
tes Claros, em relação a sua pessoa e ao vereador Gilmar Ribeiros
VEREADOR PENEDITO SAID :
da do programa Nacional de Distribuição de Leite em alams locais
pros ç
Denunciou a utilização de forma indevi |
de nossa cidade e falou sobre os problemas de abastecimento de
£ . 5 ”
agua na zona rural deste município, destacando as lbcalidades de
Ed . . .
Morro Vermelho, Tabuas e Milivre onde existem poços tubulares *
perfurados, porém, rão equipados. Fina ressaltou a necessi
dade de um trabalho por parte das autoridades municipais e esta |
duais, rara solução deste problema. VEREADOR GILMAR RIBRIRO s
Comentou declarações do Br. Carlos Albertn, Diretor Clínico da?
Santa Casa, a um órzão da imprensa local e destacou a inccerencia
er
.
v sr
ss Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
daque diretor, «o negar a cobrança de consultas no ambulatório da
quele hospital e, ao mesmo tempos, garantir a devolução da impor.
“ 5 + jm
tância paga a quem se sentir lesado por aquela Casa de Saúdesror
+
mulou conveite aos doutores Carlos Alberto, João =tista Silvé 1
rio e Carlos Guilherme, para comparecerem nesta Cas
w
E]
so
Ns
E)
EU
o
us
lo
baterem com os srs, veresdores, a questão
readores deste legislativo, outras entidades também fizeram de *
A .
núncias contra a Santa Cass, no tocante é cobrança de consubtas
3
medicas. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Falou sobre o movimento le.
vado a efeito pelos estudantes secundaristas de Montes Claros no
último dia 30, oportunidade em que promoveram atos de vandalismo
em frente a esta Casa, onde se encontravam concentradose Discor |
reu sobre a situação da saúde em nosso município e disse ter re.
cebido informações de que o Hospital Pio XII e também o HEMOMINAS
&e Montes Claros, estão prestes a serem desativados VEREADOR AR—
TUR LEITE : Falou sobre a violência do trânsito de Montes Claros,
da qual foi vítima a jovem Maria Fereira e exigiu a aplicação da
Lei nos casos de desrespeito às Leis de Trânsito, Exigiu ainda 3
a adoção de medidas que obriguem 10s motoristas causadores de da
nos ao patrimônio públicos a recolherem aos cofres públicos a
importancia relativas aos prejuízos cavsadose Criticou o governo
federal pela situação do Projeto da Fundação Educar em nossa ei.
dade, onde 62 professores estão com suas ati ades profissionáis
E] + PS
paralizadas,sem saberem se foram demitidos ou se o projeto ?oi *
suspenso, e, em consequência, centenas de alunos das escolas peri
féricas estão sem estudar. VEREADOR EDUARDO AVELINOS Fez breve?
aveliação dos tres primeiros meses da atual administração muni |
. 4
cipzl e lamentou que a mesma tenha sido reprovada neste periodos
E L
Falou das suas gestões e do vereador José Correa Machado para rea
vertura da MECA e denunciou a TELEMIG em Montes Claros, por ter!
. e Ed
reajustado as tarifas dos seus serviços num periodo em que os sa
a
e
y
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
lários dos trabalhadores estão congelados. VEREADOR CANLOS PIMEN-
TA : Prestou informações aos srs. vereadores cobre os râsultados
ãa auiiencia que, juntamente com o vereador Hélio Guimarães, teve
com o Sr, Sceretário de Estado da Saúde, Informou e lamentou que
a aprtir do próximo dia 06, todos os servidores do Estado que "
atuam nos setores de caúde e educação entrarão em greve, por tem
po indeterminsdo, em protesto contra as atitudes do governo mi
neiro em relação a estes dois setoreso Em resposta às indagações
do Sr. Secretário de Estado Samir Tannus, durante a reunião da &
AMANS, disse que a classe política do norte de Minas passa por 8
sérias dificuldades, especialmente devido à falta de atendimento!
vásico à população... por parte do governo do Estado, o qual obte ,
ve 93% de reprovação em pesquisa realizada recentemente. Finali
zando endossou os apelos do vereador Artur Lesto às autoridades",
no seitido de tratarem com maior seriedade a questão do trângita
de Montes Clarose VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Comclsmou os jovens ?
“ : ”
maiores de 16 anos, a providenciarem os seus títulos de eleitór
a fim de que possam participar das próximas eleições presidenciais,
contribuindo assim, para as necessárias mudanças em nosso paíss
VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEIRA: Sobre os comentários acerca ão ?
encerramento do prazo para que o sre prefeito inicie as obras da
sua administração, informou que tal prazo foi prorrogado por mais
90 dias, apenas quanto às contratações de pessoal e que as peguenas
obras estão sendo executadas. Disse ainda que-o sr, prefeito está
preocupado em " deglanchar" a sua administração e que já foram pa
gos mais de 50% dos débitos da prefeitura, contraídos na adminis |
tração anteriores Terminados os assuntos gerais e não havendo en
trada de proposições, passou-se E Ordem do Dia, oportunidade em "
que esta Casa discutiu, votou e aprovou os seguintes requerimen *
tos e indicações : De autoria do vereador José Correa Machado :*
Solicitando gestões do Sr. Prefeito junto ao Sr. Governador do Es
tado, pleiteando de Se Exa, o diferimento, por 90 dias, durante *
cinco anos, para recolhimento do ICM por parte do grupo empresa *
rial que vier a adquirir o FRIGONORTE, nesta cidade. Dê autoria ki
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
do vereador Carlos Pimenta : 1) reivindicando melhoramentos e a !!
construção de uma quadra polisportiva no Bairro Jardim Alvorada $
2) Considerado de Utilidade Pública “o Sindicato dos Trabalhado
or
Rs
res em ransportes Rodoviarios de Montes Claros;
í
ãe Utilidade Pública 'a Loja Maçônica *" Esperança do Norte" rien
te de Montes Claross De autoria do vereador Artur Leite : 1) For.
- + 4 . . .
mulando convite ao Sr. José dg Neto, Diretor da Regional Nor
te da SETAS, pa
trabalho daquele 6r sãos 8 Formulando
o Guimarães
Guimarães
nm
+ .
Secretario Munici
de qm!
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na conflvencia das Ruas João Pinheiro com Porto Alegre; 2?) Solic
tando providencias para recuperação da estrada rural que se inicia
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no Em 22 da BR-135, pelo lado direito; 3) Sol
e?
& +
E Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
para recuperação da raça Coronel Ribeiroe De autoria do vereador
Eduardo Avelino Pereira: Solicitanão entendimentos do Sre prefeito
D
m
. bd - ” -
junto a direção da MECA, objetivando a reabertura da referida
: Solicitanãdo ao Srs
LAS e. . .
secretario municipal de serviços urbanos, a realização de estudos
visando a construção de um trevo na confluência da Avenida Deputa
a < . . 9.
do Plinio Ribeiro.com as avenidas dos Militares e Manoel Magalhães
Filho, Solicita ainda, a construção de passarelas para pedestres
E é . . .
ao longo da Av. Deputado Plínio Ribeiro. De autoria do vereador!
José Geraldo de Oliveira : 1) Encaminhando e reiterando reivindi
cação de moradores da Vila Clarindo Lopes, pera execução do servi
ço de limpeza e posterior pavimentação das Ruas D e E daquela Vilas
2) Reivindicanão a abertura da Rua Argentina, do Bairro Independên
cia De autoria do vereador Cláudio Pereira : Solicitanão ao Advo
gado José Faustino Souza, encaminhar a esta Casa, maiores esclare
cimentos e informações sobre o fato por ele denunciado, envolvendo
a Prefeitura Municipal de Montes Clarose Nada mais havendo a tra |
tar, o senhor preside
tar, lavrou-se esta ata que lida e achs
“ra e.
pelo sr. presidente e sra, secretaria
e
Sessões da Câmara Municipal de Mont
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 1,989
Aos 06 (seis) dias ão mês de abril de 1,980 ( mil novecentos e
oitesnta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon
tes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o le |
gislativo municipal sob a presidência do Sre Carlos Welth Pimen |
ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares '*
Cardoso e com as presenças dos vercadores José Gonzaga Pereira 9
Eâmar Pereira dos Santod, Artur Luiz Ferreira doites Sorindo José
Ribeiro, Benedito Paula Said; Cláudio Pereira, Edison Antônio A
ves Martins, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa
Machado, José Geralão de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tanere ,
do Josg dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a !!
chamadze constatado haver número legsl de presentes, o sre presi
dente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da
sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas |
do senhor presidente e da sras secretária deste legislativos Fo.
ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo [o)
sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientese AS-
SUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE : Dre ÉLBER MACHADO CORDEIRO. DD,
DELEGADO REGIONAL DE MONTES CLAROS : Falou sobre a atuação da Po
lícia Civil de Montes Claros, destacando as dificuldades enfren |
tadas pela equipe em virtude da falta de recursos humanos e de
equipamentos Ressaltou ainda, a competencia da nossa Polícia ci
vile! VEREADOR IVAN LOPES : Ressaltou a importancia da informa *
ções prestadas pelo Dre tiver e ansmitiu os seus bs. Etna
ã direção do Jornal do Norte pelo lançamento de mais um jornal e
em nossa cidades VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Falou sobre as difi !
culdades enfrentadas pcla Polícia de Montes Claros e citou o
ter pago a uma advogaãa indicada
que esta conseguisse a liberação do seu filho que
e
v T
Fase Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
havida sido preso, inclusive sem que fosse lavrada a ocorrências
a
Finalizando indagou ao Sr, Delegadosobre as providencias que po
er tomadas para que outras famíli não passem por situa
nticas Em res posta, o sr, delegado garantiu que apurará +
: Ed .
esta denúncia e punira os responsáveis e que a adoção ,
. Sá . ,
tão para os delegados virá impedir acontecimentos como estes.
VEREADOR ARTUR LEITE : Traçou paralelo entre a atuação
cia Civil de Montes Claros,
deiro ascumiã
[o]
=
sua preocupação diante dos
2. a
para levar ao Srs Secretario de Es
fas
atorio sobre
de vontade poli
&e segurança pública
Finalizando sugeriu"
em solucionar os pra
Pos =
olicia ia 4 talves a Polícia
solu
(o)
+
o
H
[7
eu
o
“
3
3
»
4
cumprimentou os dir e ornal do Norte pelo
Po.
Jornal de Notíéia Indagou ao Sr. Delegado se a
Polícia Civil de ?
estruturada para enfrentar *
os problemas que surgirão com a ligação da Rodovia Rio-Bahia e
quais as medidas que poder 1 ser tomadas para coibir o comércio
das drogas nas escolas, Respondeu-lhe o Drs Élber, que caso não
seja ampliado o efetivo da polícia e renovada a sua frota de vel
culos, apesar da abnegação , muitos policiais acabarão se sucumb
bi sserifícios e que, em relação à droga, a polícia
tem combatido os traficantese VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: L
“e
á &
a, Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
que o menor abandoraão de hoje comporá a população carcersria - de
amanhã e culpou a classe política de estar se omitinão diante des
te problema, Atribuiu às más condições de vida do nosso povo, o!
alto Índice de delinquência em nossa região: VEREADOR TANCREDO MA-
CEDO : Disse lamentar que num momento em que vai se constatando *
que as principais estruturas de um povo estão indo "para o fundo"
ão poço", as decisões políticas não seja tomadas em suas bases ,
ou sejas nas Câmaras Mmicipaiss Ressaltou a importancia desta Ca
sa desenvolver uma fiscalização em todos os órgãos públicos no êm
bito municipal, para evitar que os setores básicos não sejam com,
prometidos com o desvio irregular dos recursos. VEREADOR CARLOS *
PIMENTA : Reconheceu o esforço do Delegado Regional de Montes
Claros para modernizar a nosca Polícia Cívil e levar maior seguran
ça à nossa população e afirmou ser indispensável que a classe po...
lítica assuma este compromisso juntamente com a Polícia Civil de
Montes Clarose Comentou a falta de apoio do governo do Estado ao
norte de Minas e condenou os baixos salários dos policiais civise
Gomentou e lamentou a questão das drogas em nosso município, lem,
prando que este problema certamente se agravará após a ligação da
Rodovia Rio-Bahias VEREADOR EDMAR SANTOS: Perguntou ao Sr. Dele
gado sobre a situação do menor que no último final de semana atro
pelcu e matou uma joven na Ave Sanitárias Respondeu-lhe o Dre Erver
que todas as providencias legais cabíveis estão sendo tomadas e !
que, por ser menor de 18 anos, o jovem motorista não poderá ser '*
preso ou processado. VEREADORA MARLENE TAVARES : Indagou à Delega
da Maria Neusa Rodrigues, se existe algum plano para se acaber *?
com a ociosidade dos presos na cadeia pública de Montes Claros q
“ . -
palmente em relação as mulheres, Em resposta, foi informada
princi
. Ps . .
que não existe espaço físico para desenvolvimento de qualquer atã
vidade e que apenas uma mulher encontra-se presa, sem condições de
desenvolver qualquer tarefa por se tratar de pessoa portadora de
e
Fls. ot
Câmara Municipal de Montes Claros
debilidade mental. Ao retomar a palavra, a oradora perguntou o porá
que de em vez de se pensar epenas em punir o preso, não se pensa
em corrigí-los Respondendo-lhe, o Delegado Élver, disse que o sig
tema penitenciário no Brasil é um sistema falido que não cumpre a
sua finalidade de recuperar e reitegrar o marginal à sociedade +
VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRAS Afirmou que o Dr. Élber Cordeiro,
Delegado Regional de M, Claros, mudou a estrutura da Polfeia em *
nossa cidades porém, num pais onde existem tantos viciados, onde”?
as autoridades não são respeitadas e tenta-se implantar wma demo, |
erscia " avacalhada", torna-se difícil solucionar todos os proble
mase Criticou os homens públicos que falam muito e nade fazem e
afirmou estar decepcionado com a vida públicas Usando de aparte ;
o vereador Benedito Said pergunto ao Sr. Delegado em quanto fica?
e
o]
um preso ao Estado, por fia. Informou o Sr, delegado que a despeza
com alimentação por preso, fica em torno de Nc$ 90,00 men es
. . " hi O de ad as Dic À as
incluido outros gastcs, um preso eusta ao Estado, no iiínimo,Ner$,.
307,00 ( trezentos cruzados novos). Em nome da imprensa local, o
jornalista Paulo Braga vsou a tribuna para fazer slgumas pergun *
tas ao Dr, Élber Machado Cordeiro, do qual obteve as seguintes in
formações : A polícia civil sempre £
E”
com poucos recursos. Varios governos
mas o fizeram de forma tão lenta que ao final dos seus mandatos *
e
$$
ai LA SRS mm:
2
Câmara Municipal de Montes Claros
tente; Projeto
J
nominanão Praça
da, pass
me
nem Soutos assando-se o dia, foram
discutidos, votados e
s requerimentos e ir
cações * De autoria do vereador Tai Loves
“ » “im É a .
tulações a Arapuim Artes gíficas pela inauguração de um novo jor
Transmitindo congra |
nal nesta cidade; De autoria do vereador Edison Martins : Reivin
dicando a abertura do Beco do Ponfim,
"
obertura no ponto de para
q E
armelo. De autoria do vere
br)
egtabelecimento do
nr,
linha Centro- Maracanã. De
Reivindicando prpovi idencias do Poder Judiciário y no sentido de fa.
zer cumprir nesta cidade, o disposto no parderafo 2º, do artigo *
230 da Constituição Fogeral, De autoria do vereador Edmar Santost
1) Reivindicando a instalação &e um telefone público na Rua Salva
dor, do Bairro Jardim Palmeiras; 2) Solicitando ao Sr, prefeito
municipal que envie a esta Casa proposição de "ei fazendo doação
de terreno ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviá
rios de Montes Claros; De autoria do vereador Tancredo Uoecão :
ndicando providências para instalação de rede de esgotos na
ds
Rua Ambar, do Bairro rasília e, posteriormente, a pavimentaçã
Rei
4
1) É z
asfáltica daquela via públicas De autoria do vercada” osê Hélio
e
“
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CI
ROS REALIZADA EM 11 DE APRIL DE 1,989.
Sua LA
Aos 11 (onze) dias do mês de «289 ( mil novecentos e
citenta e nove), ma Sala das da Câmara Municipal de *
Da
a?
“ .
Montes Claros, as 08 (oito) horas, em sessão ordiná
a
secretariado pela vereadora Marlene Tava
res Cardoso e com as presenças dos
is Edmar Pereira dos Santos;
”
rindo Jose Ribeiro, Benedit
a rss
son Antonio Alves Martins,
Tencreão José dos
vese Feita a chamada e constata
ente declarou aberta a ses
mo
a da sessão ant
exarado
as havendo o sr.
convengentes. ASSUNTOS GEPATS: VEREADOR
de Capivara e Barras
apoio
greve
TAN
CTADO
e
* JOSÉ mÉLIO cumantrs:
RIStA
a
lireção da Santa Casa de Mise
Ev]
eu
o
po)
Eu
” fis
afasta-lo ão corpo clinico daquele
da Santa Casa em rela
motivada pelo medo
de e que aquela Cass
DOR BENEDITO SAID:
Oq s
Casa contra o vereador José Hélio
ra um hiper me?cado, o que poderia inclusive auxiliar a prefei
tura Que se encontra em diffeil situaçãos Tefeu comentários a
E e 1
respeito da problema da falta de agua na zona rural deste mmi
[dá a É
e ca podera mudar o
e
pio e garantiu que
1
se encontram em greve por"
1. Ps € wub . “
mitir do seu corpo clinico o Dr, Jose Helio Guimarães e defen
> TANRO A E
deu a postura deste seu per diante das denúncias de irregulari |
4 . -
lo nos ultimos anos no norte de Mines e suge,
de desenvolvimento a integrado
e
gional que possa se
3
reg
Criticou o Programa de
nao cumprir a sua finalidade e destacou a
É Piá x 2 E E
apoio politico a SUDENOR, cujo orgão deveria
de desenvolvimento do norte de Minas. VEREADOR TANCREDO MACE-
10u que as as greves nos setores de educação
S
Jo
o »
stram o descaso dos nossos governantes para com eg
tas duas areas e cobrou favor destes
eridos setores em noss
a Asa :
se vender o predio do atual mercac r rou a su posta?
de
recuperação do menor, MEREADOR GILBERTO M, PEREIRAS Solidarizou-
para que aquele local seja uti
AÊ à Re ds Ed A ES a ntrem
s com os professo res e proiissiogais da sayde que se encontra:
retornar à n
retornar a ciãos
Norte, que se encontrem
to, sem fazerem uso da coaçãos VEREADOR CARLOS PIMENTA: Justif
e
ee
PL La SES
A
Câmara Municipal de Montes Claros
Fls
fo,
modi
Conselho Municipal de Defesa
ADavicio,
e
.
ODEMAS Passando-se a Ordem do Dia, fo
em recime de urgências
de ei modificando os artigos 23 e 32 da
A
cipal 1.088 ( Código de Obras
DP
rimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os *
do vereador Carlos Pimenta : L) Solicitan
do a criação de uma linha de coletivos no sentido Bairrro JK- Ro
1 bi
de r
de de esbotos em
doviária; 2) a instalação
do Bairro Maracanã; 3) Reiv
um trecho da E e Setembro
3
£ “ ms
canão a instalação de rede de agua no Bairro Planalto IT. Da au-
ação
do verea E É a licitando
o vereador Aurindo!
.
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
: Sugerindo À
o
je um programa à
o
e
>
tes, com o fornecimen
ã
esta Casa, a fim de presta
nfs
em nosso municipios De auto-
Soticitando a execução de +
g B
cas e passeios do 'airro de *
eu . E »
Ro de serviços de recuperação
ae Cachoeira do Bananal, De
.na .
ido providencias
no sentido a ssa região, duas perfutatrizes
soras de propriedade da CAMIG/ Norte, que estão em ou
do vereador Edmar Santos : 1) Reivindi *
Liapetinga, do
d
e de esgotos
no
mas Nada
encerrada para constar, lavrou-se esta ata que lida
e achada presidente e pela sras
”
secreta
pal de Montes Claros, 11 de abril de 1.909
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA' SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADAEM 18-DE ABRIL DE 14989
Aos 18 ( dezoito) dias do mês de abril de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala: das Sessões da Câmara Municipal de |!
Montes Claros; às 08 horas; em sessão ordinária; reuniu-se o le/
gislativo municipal sob a presidência: do sr; Carlos Welth Pimenta
de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardo
ão e com as presenças dos vereadores José Gonzaga pereiras Edmar
cereira dos Santos; Artur Luiz Ferreira Veites Aurindo José Ri '*
beiro; Benedito aula Saidf Cláudio Pereira, Edison Antônio Al '
ves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamil
ton Silveira; José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José
Hélio Gufmarães Carvalho; Tancredo josé dos Santos Macedo e Upal,
do Ferreira Gonçalves. Feita a chamadae constatado haver número!
legal o sre presidente declarou aberta a sessão, passando-se a Ê
leitura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu
as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária deste le *
gislativos Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas
havendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos conve *
nientess ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR JOSÉ Cy MACHADO : Teceu co *
mentários acerca das declarações do Sr, diretor da FUNM e de a AR
presentantes do Sindicato dos Professores, feitas durante o Pro.
grama * A Palavra É SUA”, oportunidade em que estes diziam que!
a melhoria da qualidade do ensino não depende apenas de uma boa?
remuneração para os profissionais que atuam nesta área, mas tam.
bem de boas condições no tocante às instalações das nossas esco.
lase Disse acreditar que o legiâlativo municipal deve se preocu |
par em estudar e aprovar projetos que realmente atendam inte.
resses da nossa comunidade, principalmente no que se refere à
educação. VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRAS Manifestou o seu '
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
.
apoio aos trabalhadores dos setores de educação e saúde que se em
contram em greve reivindicando melhores salários e ressaltou a ne
cessidade do Sre Governador atender às reivindicações destes fun |
cionários, principalmente da área de saúde a fim de que possa ser
levada a efeito uma vacinação em massa contra a febre amarela, cu
ja moléstia já atingiu vários municípios do norte de Minas fazen
do uma vítima fatal. Falou sobre a deficiência do serviço de lim,
peza pública em nossa cidade e solicitou ao Sre comandante do 108
e
Batalhão de Polícia Militar que desloque mais policiais para coi.
ed bir os abusos cometidos por motoristas na Avenida Sanitária, VE -
a READOR CLÁUDIO PEREIRA: Manifestou a sua preocupação em relação !*
: as dívidas da prefeitura, a qual parece não estar conseguindo pa .
gar os seus débitos haja viste que a CEMIG se viu obrigada a cor .
tar o fornecimento de energia elétrica de algums pontos deste ma,
nicípio devido ao não pagamento por parte da municipalidadeçAfir |
mou que tão logo encerre o prazo da chamada economia de guerra *
. decretada pelo senhor prefeitos convocará Se Exa. para comparecer
| nesta Casa “fim de informar aos srs. vereadores sobre a aplicação
dos recursos e as providencias tomadas para o desenvolvimento de
"0 Montes Claros. Falou sobre a difícil situação da zona rural em *
virtude da seca que assola esta região e defendeu a decretação do
Estado de Calamidade Pública neste Municípios VEREADOR BENEDITO *
» SAID : Discorreu sobre a situação de miséria vivida pela comida
de da zona rural deste município e lamentou que Grgãos como a SU.
DENE, a CODEVASF e o DNOCS não tenham um plano de trabalho para '*
atender à região Criticou os governos municipal e estadual por *
não terem um plano de atendimento à zona ruals VEREADOR GIIMAR RI-
BEIRO : Falou sobre a difícil situação dos moradores do Bairro |*
Independência em virtude da dalta de água, uma vez que o poço tu,
| bular que abastece aquela região não está funcionando devido à
necessidade de reparos em seus equipamentos e sobicitou providen |
d
18
o
Fise 03
Câmara Municipal de Montes Claros
cias para solução deste problema, Finalizando denunciou a Santa Ca
sa de Misericórdia de M, Claros, por desrespeitar o plano verão e
marjorar os preços das consultas médicas ali realizadas. VEREADORA
MARLENE TAVARES : Teceu comentários sobre o problema da falta de *
água no Distrito de Nova Esperança e procedeu a leitura de documen
to enviado pelos pais de alunos da Escola Estadual Francisco Sá bs
onde es mesmos se posicionam em relação à política educacional em
nosso Faís, especialmente em nosso Estados VEREADOR GILBERTO PEREI-
RA : Teceu comentários a respeito do progresso verificado no municí
pio de Uberaba após a implantação da " Bolsa de Arrendamento de Ter
ras" e solicitou a formação de uma comissão desta Cass para estudar
a possibilidade da adoção de programa identico pelo Município de Mon
tes Clarosi Justificou requerimento de sus autoria solicitando aos!
senhores presidentes da EPAMIG e da CEMIG a criação de uma fazenda”
energética em nossa cidades FEREADOR EDUARDO AVELINO : Criticou a
prefeitura municipal pelo seu descaso em relação aos credores da mu
nicipalidade, especialmente a DEMIG, cuja empresa cortou o forneci |
mento de energia elétrica à prefeitura devido à falta de pagamentos
justificou requerimento de sua autoria solicitando que seja priori |
zado o atendimento aos produtores rurais no tocante à instalação de
redes de energia elétrica para possibilitar a captação de ggua, VE-
READOR ARTUR LEITE $ Classificou de incoerência o fato de Vereador
Eduardo Avelino Criticar a CEMIG, dizendo ser esta mista estatal do
PMDB; e; em contrapartida pedir que aquela empresa beneficie algemas
regiões deste municápio. Disse acreditar que existe um movimento pa
ra desestabilizar o atual prefeitos Falou das dificuldades do nos,
so povo e chamou a atenção das autoridades policiais para o fato *
de o vereador de Belo Horizonte, Sr. Adelino Dias, vir usando de ná
fé para com o povo carente de Montes Claros. VEREADOR CARLOS PIMEN-
TA: Teceu comentários acerca da falta de assistência por parte do
governo ao norte de Minas e atribuiu este fato à falta de prestígio
A
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
polético dos nossos representantes e de uma constiencia política: |!
da nossa populaçãos VEREADOR EDMAR SANTOS : Falou sobre um episó |!
dio ocorrido na Santa Casa de Misericórdia, onde uma senhora em es
tado grave não teve um atendimento de urgência e informou que váriãs
pessoas tem depositado a importancia de NCz$ 10,00 ( dez cruzados º
novos) para poderem se consultar com médicos naquele hospital, o |*
que além de absurdo é irregulares VEREADOR IVAN LOPES: Defendeu a de
eretação de Estado de Calamidade Pública não só neste município;mas
em toda a região norte mineira que passa por sérias dificuldades e
conlamou às lideranças: desta região a desenvolverem um trabalgo com
junto visando ' conseguir benefícios para o norte de Minas, VEREADOR
JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Defendeu a prefeitura municipal das eríti'!
cas feitas pelos srs. vereadores e prestou algumas informações acer
ca das dívidas de município. Manifestou a sua certeza de que o Drs?
Mário Ribeiro fará uma grande administração voltada para os interes
ses da nossa comunidade. Terminasdos os assuntos gerais, passou-se
à entrada de proposições oportunidade em que esta Casa recebeu, con
siderou como pasres de deliheração e encaminhou à comissão competén
tes projeto de lei de autoria do Sr. prefeitá modificando a Lei My
nicipal nº 1,443, que criou o CODEMA, Passando-se à ordem do dia ; ,
foi aprovado em segunda discussão, projeto de Lei modificando os |º
artigos 23 e 32 da Pei Municipal nº 1.088 ( código de obras ). En
cerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se E discussão
e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que esta?
Casa aprovou os seguintes : De autoria da vereadora Marlene Tavares:
1) Solicitando a instalação de redutor de velocidade na Ave dos
Militares, cruzamento com a Re. Padre Feijó; 2) Reivindicando a ins
talação de redutores de velocidade na BR-135, no seu trecho que
atravessa a séde do Distrito de Nova Esperanças 3) Solicitando seja
promovido o asfaltamento de várias ruas do Bairro Santa Rita. De au-
toria do vereador Ubaldo Ferreira: Reivindicando a complementação
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
da implantação des projetos de irrigação das comunidades de Barra e
Capivara; no Distrito de Santa Rosa de Lima$ 2) Feivindicanão a exe
cução de reparos nos equipamentos do poço tubulgr da localidade ru.
ral de Mocambo Firme, no Distrito de Miralta, De autoria do vereador
Eduardo Avelino : Solicitando sejam priorizadas as construções de &
rede de energia elétrica na área atingida pelas secas, quando o ob.
jetivo for a captação de água. De autoria do vereador Edison Martins:
Solicitando ao Sye provedor da Santa Casa de Misericórdia de Montes
Claros, que seja reconsiderada a decisão de desligamento do médico!
José Hélio Guimarães de Carvalho do corpo clínico daquele hospitals
De autoria do vereador Carlos Pimenta: Solicitando seja feita dia *
riamente, a coleta de lixo no Bairro Cintras De autoria do vereador
Edmar pereira : Solicitanãdo a colocação de redutores de velocidade!
ao longo da Ave L, da Vila Oliveiras De autoria do vereador Ivan Lo-
pes : Solicitando seja fiscalizado e, se for o caso, que seja deter
minado o fechamento de um depósito de lixo existente à Rua João May
tins, 516, na Vila Alice Maias De autoria do vereador Gilberto Perei-
ra ?: Solicitando ao sre prefeito estudar a possibilidade de criar em
nosso Município uma Bolsa de Arrendamento de Terras, Nada mais haven
do a tratar; o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para *
constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assina |
da pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste legislativo mu.
nicipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros; 18
de abril de 1.989
Em tempo : Ainda nesta sessão, esta Casa recebeu Erojeto de Resolu |
ção de autoria do vereador José Hélio Guimarães, que modifica dispo
sitivos do Regimento Internos
.
Ld
e
o
Ed
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS REA
LIZADA EM 20 DE ABRIL DE 1.989
Aos 20 ( vinte) dias do mês de abril de 1.989 ( mil novecentos e oiten
ta e nove), nº Sala das Sessões da Câmara Municipal de MontesClaros 4
às 19:30 horas; em sessão ordinárias reuniu-se o legislativo Municipal
sob a presidência do Srs José Correa Machado, secretariado pelo verea |
dor Cléudio Pereira e com as presenças dos: vereadores João Hamilton '*
Silveira, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurinso José Ribeiro, Benedito |
Paula Saidj Edison Íntônio Alves Martins, Eduardo Avelino PereirajIvan
José Lopesy José Geralão de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalhos
Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira: Gonçalvese Feita a
chamada e constatado haver número legal, O gre presidente declarou aber
ta a sessão, passando-se à leitura da ata da sessão anterior a qual *
foi aprovadae recebeu as assinaturas do srs presidente e da sra. secrg
tária desté legislativos ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREIRA :
Denunciou o pecuarista Renato Andrade por drenar os poços do Rio Canoas,
carreando quase toda a água pera a Fazenda Canoas) de sua propriedade)
trazendo sérios problemas para os moradores que vivem às margens do ci
tado rio, Finalizando justificou requerimento de sua autoria solicitam
ão do Departamento de Recursos Hídricos em Belo Horizonte, as providen
cias cabíveis em relação à esta questão, VEREADOR ARTUR LEITE: Defen *
deu a aprovação do Projeto de Lei de autoria do senhor prefeito, atra
vés do qual pede autorização para proceder revisão dos valores dos ter
renos e construções, para fins de incidência do IPTU, uma vez que os
atuais valores estão desatualizados e não permitem a implantação de ser
viços na área social em nosso municípios Cumprimentou o Delegado Regia
nal de Ensino, professor João Lúcio da Silva, por ter autorizado mesmo
sem a aquiecência do governo estadual, o funcionamento da: 5º e da 68
séries na Escola Mariana Santos, Finalizando denunciou e condenou a
prática do falso curandeirismo pelo Sr. Adelino de Carvalho em nossa
o
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
cidades VEREADOR BENEDITO SAID: Reforçou o pronunciamento do vereador
Ubaldo Ferreira acerca dos acontecimentos na região de Canoas, onde ;
segundo o orador, o pecuarista Renato de Andrade vem dilapidando e mo
dificando o leito do Rio Canoas prejudicando os pequenos produtores *
daquela regiãos Falou sobre a falta de segurança em nossa cidade e
convidou às polícias civil e militar a dar segurança à nossa popula *
ção. Justificou requerimento de sua autoria reivindicando a liberação
de carteiras para escolas do nosso município, por parte da Secretaria
de Estado da Educação. VEREADOR EDUARDO AVELINO * Inicialmente cum *
primentou o vereador José Correa Machado pelo brilhantismo com que con
duziu os trabalhos desta reunião, especialmente pela composição da mesa
que dirigiu os trabalhos, e lamentou que no início desta legislatura *
não tenha havédo entendimento de todas as bancadas para que a consti *
tuição da mesa diretora desta Casa fosse mais eclética. Cumprimentou o
10º Batalhão de Polícia Militar pelos 25 anos de existência do Colégio
Tiradentes, cujo educandário vem prestando relevantes trabalhos ao en,
sino em Montes Claros. Discorreu sobre as deficiências do ensino e da!
saúde públicas VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Falou sobre o relançamento do
“* Programa Bom Menino" e ressaltou a importancia de se investir na
criança, principalmente no que se refere ao seu aprovêitamento no mer
cado produtivos VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Lamentou a difícil situação
vivida pelo povo brasileiro, prinicipalmente no tocante à saúde e à *
educação, Criticou os baixos salários dos trabalhadores e o paternalis
mo do governo ao distribuir cestas básicas, principalmente em períodos
eleitorais. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Disse ter constatado o esforço *
da CODEVASF em perfurar o maior número possível de poços em nossa região,
porém, é grave o problema da sêca e faz-se necessário um trabalho con |
junto das forças políticas regionais, no sentido de conseguir mais per
furatrizes e mais recursos para subsidiar os poços comunitáriose Fina |
1izando ressaltou a importância de ser decretado Estado de Calamidade"
Pública em nosso Município para que o governo patrocine a perfuração '
a
.
EE io
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
os poços tubulares nesta região. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Cum
primentou o vereador José Correa Machado pela forma como conduziu os !
trabalhos desta sessão, o que possibilitou uma reunião tranquila e pro
dutivas Congratulou-se com o vereador Eduardo Avelino pelo seu pronun |
ciamento e pediu maior compreensão por parte do vereador Cláudio Perei
ra, & fim de que o prefeito Mário Ribeiro possa fazer uma boa adminis |
tração. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposi-
S9€8, “oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de
Proje
deliberação e encaminhou às comissões competentes, os seguintes
tos de leis de autoria do Senhor Prefeito Municipal: 1) fazendo doação
de terreno à Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar; 2) Autorizan .
do o Executivo a promover a adesão 8 grupos de consórcio, com o fim de
adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos; 3) Autoriza o Executi
vo a proceder revisão dos valores dos terrenos e das construções, para
fins de incidencia do IPTU. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, opor
tunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, Projeto de *
Loi modificando a Lei Municipal 1.443, que criou o CODEMA, Em terceira
discussão foi aprovado Projeto de Lei modificando os artigos 23 e 32 *
de Código de Obras do Municípios Encerrada esta primeira parte da or !*
dem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos à indica-
gões, ocasião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do ve-
reador Gilmar Ribeiro : Reivindicando a instalação de um telefone pá.
blico na Vila Siom. De autoria do vereador José Hélio Guimarães: Soli
citando seja promovida reforma geral no prédio onde fiúnciona o anexo |*
da Escola Cristina Guimarães. De autoria do vereador Edison Martins :
Solicitando a colocação de uma caçamba para coleta de lixo na Rua Eduar
do Caetano, da Vila Senhor do Bonfim, e a abertura da Rua E, da mesma”
Vilas De autoria do veresdor Benedito Said: 1) Reivindicando providên
cias para a liberação de carteiras para escolas denossa cidade; 2)Solã
citando à COPASA, qué equipe o poço tubular jé perfurado no Distrito
ãe Marcela II, na regiãó denominada Pipocas De autoria do vereador Ar=
e
e
Flse 04
Câmara Municipal de Montes Claros
tur Luiz F. Leite: Reivindicando a instalação de Bede de água pluvial
na Ave Padre Bretano, do Bairro Y
do Avelino : Transmitindo à direção do Colégio Tiradentes os cumprimen
tos desta Casa pelos 25 anos de existência daquele educandário e mani |
Ú à
era ruze De autoria do vereador Eduar-
festando o apoio deste legislativo à pretensão de se construir um novo
prédio para abrigar aquele estabelecimento de ensinos De autoria do ve-
reador Ubaldo Ferreiras Encaminhando ao Departamento de Recursos Hídri
cos em Belo Horizonte , denúncia feita pela Associação Comunitária de
Canoas: e pedindo providências para solução do problema: denunciado. Na |
da mais havendo a tratar, o sro presidente declarou encerrada a sessãos
E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as.
sinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste legislativo. 'º
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Glarosj 20 de abril de
1.989. Munantos ado es
ese
e
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 1,989
hos 25 ( vinte e cinco) dias do mês de abril de 1.989 (mil nove *
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-
se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth'
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava !*
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei |
ra, Edmar Pereira dos Santos, Aurinso José Ribeiro, Artur Luiz |
Ferreira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antô
nio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes; João
Hamilron Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira!
José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo '!
Ferreira Gonçalvese Feita a chamada e constatado haver número le |
gal, o srs presidente declarou aberta a sessão passando-se à lei.
tura da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as
assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária deste legis
lativos Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas ha
vendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos convenien |
tes. ASSUNTOS GERAIS: UBALDO FERREIRA: Falou sobre a questão da "
sêca na região e informou que até a próxima semana estará sendo 4
implantado o projeto de irrigação comunitária da comunidade de +
Barra. Destacou a necessidade de se implantar uma sinalização ade
quada nos trechos da Av. Plínio Ribeiro onde estão sendo construi
dos redutores de velocidade, Em aparte, o vereador Artur Leite 9
defendeu a adoção do Plano de Emergência para o norte de Minas e
condenou o * terrorismo fiscat” que vem sendo praticado pela Supe
rintendência Regional da Fazenda Norte contra os comerciantes de
nossa cidade. Condenou especialmente, o fato dé policiais estarem
circulando nos veículos do citado grgão. Esclareceu “que não é con
(q
Ed
Fis, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
tra à fiscalização e não abona irregularidades, porém, tondena os
métodos empregados pelo citado órgão no comércio de Mi Claros e
regiãos Afirmou ainda, que este terrorismo fiscal vem provocando"
o fechamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que os comer
ciantes não éstão tendo condições para trabalharem com tranquili |
dades Ao retomar a palavra, o vereador Ubaldo disse que infeliz *
mente esta fiscalização está acontecendo também na zona rual, Fi.
nalizando manifestou o seu apoio à indicação do nome da vereadora
Marlene Tavares para ocupar a direção da 128 Delegacia Regional |!
de Ensinoe VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES : Disse que após o Plano
Desmonte, órgãos como a CODEVASF e a SUDENE ficaram sem recursos
o que está gerando esta dificuldade na solução dos problemas rela
cionados à sêca na região, porém, acredita que na reunião do Con |
selho Deliberativo da SUDENE, que se realizará no próximo dia 28;
o Sre governador se empenhará no sentido de conseguir recursos pa
ra o norte de Minas, Sobre o Projeto oriundo do Executivo, para *
revisão dos valores de imóveis para fins de incidência-do IPTU, *
disse ser uma medida necessária, porém, sem um conhecimento mais"
detalhado sobre o que será feito, não há possibilidade desta Casa
aprovar a referida matéria. Finalizando destacou a necessidade do
porta voz do sr. prefeito nesta Casa trazer maiores subsídios acer
ca dis natifrina/l Cria câuara pelo executivo municipal. Em aparte
o vereador João namilton Silveira esclareceu que não prestou as
informações necessárias devido a falta de oportunidade e que o
prefeito concederá reajuste isalarial aos funcionários públicos "
municipaise VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Solicitou providências do
Executivo Municipal, para agilização da construção da praça e tam
bem da creche do Bairro São Judas, bem assim para execução do ser
viço de limpeza dos lotes vagos existentes em nossa cidade, Rei *
vindicou a instalação de um telefone público no Bairro São Gerel
do II e defendeu melhores salários para os funcionários da prefei
e
e
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
tura, VEREADOR JOSÉ C. MACHADO: Manifestou-se surpreso com as decla
rações do Sre prefeito que, antes de ouvir a Comissão criada por eg
ta Case para tratar dos assuntos relacionados à sêca nas Distritos"!
de Montes Claros, posicionou-se contrário à decretação de Estado de
Emergência no Município, quando é sabido que só após a adoção desta
medida é que os órgãos afetos ao Ministério do Interior terão uma *
ação mais efetiva em relação aos problemas da sêca que assola esta
região, VEREADOR EDMAR SANTOS: Acusou o médico Ilton Horta de negar
atendimento às pessoas que procuram o pronto socorro da Santa Casa
e condenou o procedimento daquele profissional. VEREADOR CLÁUDIO
PEREIRA: Em resposta às declarações do er. prefeito às sobre as suas
críticas a administração municipal, disse não sentir-se derrotado *
por não ter conseguido se eleger deputado em 1985, ocasião em que *
obteve expressiva votação, e que todos sabem sobre o uso da máquina
administrativa e da corrupção prativada pelo PMDB nas últimas elei.
çõese Cobrou providencias do sre prefeito para solução dos proble *
mas de saúde e educação em Montes Claros e solicitou esclarecimentos
sobre a real situação financeira da prefeitura. convidou O sre pre.
feito a visitar a zona rural a fim de verificar os danos causados: *
pela sêca na região e lamentou que Se Exas não tenha acatado a sua"
sugestão 'e decretado Estado de Calamidade Pública neste Municípios
Solicitou providencias do executivo para perfuração de mais poços *
nesta região e lembrou que neste mes a prefeitura está recolhendo *
vários impostos, no entanto, não está pagando as suas dívidas: Fina
lizando alertou o sr. prefeito para o procedimento ilegal da CEMIG
e da TELEMIG, de cobrar o ICMS embutido nas contas cobradas por aque
1as empresas. VEREADOR BENEDITO SAID: Falou sobre a situação dos *
funcionários da prefeitura e defendeu o reajustamento dos salários!
daqueles servidores, os quais encontrão-se defazados em quase 100%%
Disse que órgãos como a CODEVASF e a SUDENE começam a despertar pa
ra o problema da seca na região e lembrou que dos 48 poços perfura |
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
dos pela CODEVASF neste ano, apenas 05 atendem a comunidades. Defen
deu a decretação de Estado de Calamidade Pública em nosso Município
e, finalizando, justificou requerimento de sua autoria sugerindo a
alienação do prédio do antigo mercado a uma instituição bancária ou
a uma empresa de supermercado e que os recursos oriundos desta alie
nação sejam aplicados nos setores de saúde e educação. VEREADOR EIL-
MAR RIBEIRO: Justificou requerimento de sua autoria solicitando ges
t+6es do sr. prefeito junto à Superintendencia Regional da Fazenda *
Norte, no sentido de garantir a validade dos cartões de inscrição *
dos comerciantes do mercado, até que sejam atualizados com o novo *
endereço» Finalizando criticou alguns secretários municipais por
não virem cumprindo expediente em suas respectivas secretarias «+
VEREADOR CARLOS PIMENTA: Defehdeu o sr. prefeito das críticas fei
tas pelo vereador Cidudio Pereira, lembrando os relevantes serviços
prestados por Se Exas a Montes Claros e dizândo que a situação lo
cal bem como nacional, é de calamidade e é necessário que se dê um
tempo ao sr. prefeito para que ele implante a sua administração; '
Falou sobre a greve do funcionalismo público estadual que atua no
setor de saúde, bem assim sobre as consequencias da mesma para a po
pulação de nosso municípios Criticou o sre governador pela insensi
bilidade diante desta situação e enfatizou a necessidade das Câma *
ras municipais atuarem junto aos srs. deputados exigindo destes,ges,
tões junto ao governo do Estado para que seja solucionada a ques.
tão da greve dos setores educacional e de saúde. VEREADORA MARLENE
TAVARES : Endossou o pronunciamento do vereador Carlos Pimenta no *
tocante à greve dos servidores públicos estaduais e pediu que sejam
agilizadas as negociações entre funcionários e governo, a fim de !
por fim ao movimento grevista . Em aparte o vereador João Hamilton"
prestou esclarecimentos sobre as declarações do sr. prefeito em re |
P
lação ao vereador Cléudio “ereira e concitou os srs. vereadores a
deixarem de lado as questões partidárias e se unirem em favor de *
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
Montes Claros Ao retomar a palavra, a oradora solicitou que fosse
firmado um compromisso pelos vereadores, no sentido de pressionar o
sr. governador a tomar providencias que visem por fim à greve no se
tor educacionale Terminados os assuntos gerais, passou-se à entra-
da de oposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou
como ojeto de deliberação e encaminhou às comissões competentes as
seguintes matérias: 1) *rojeto de Lei de autpria do Sr. prefeito,
autorizando o Poder Executivo a proceder ao parcelamento de terreno
para o fim social e específico de construção de um conjunto habita |
cional; 2) Projeto de Resolução de autoria do vereador Cláudio Po
reira, outorgando título de cidadania ao Dre Ildefonso José de 015.
veiras 3) De autoria do Sr. Frefeito : Termos de convênios celebrados
entre a secretaria de Estado de Assuntos Municipais, o Erograma Co.
munitério de Habitação Popular,” a Prefeitura Municipal de Montes *
Claros, para a construção de unidades habitacionais neste municípios
4) Erojeto de Resolução de autoria do vereador Edison Martinsy modã,
ficando o artigo 42, do Regimento internos Passando-se à Ordem do
Dia , foi retirado de pauta , a pedido do vereador João Hamilton ,
projeto de Lei modificando a Lei Municipal nº 1.443, que criou o CO
DEMA: Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à
discuss:ao e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em
que esta Casa aprovou os seguintes: De autoria do vereador Artur *
Leite : 1) Solicitando ao sr. prefeito, que o aumento a ser concedi
do ao funcionalismo público municipal seja retroativo a 01 de abril
corrente; 2) Solicitando ao sr. prefeito a doação de um terreno pa .
ra a construção de uma creche e uma escola no Bairro Dre João Alves.
De autoria do vereador Eduardo Avelino : Reivindicando providências
para iluminação e limpeza do Viaduto Chico Ornelas, localizado na
Rua “elo Viana, De autoria do vereador Cláudio “ereiras Solicitando
à TELEMIG e À CEMIG, a suspensão da cobrança do ICMS já embutida *
nas contas expedidas por aquelas empresas, bem assim a restituição!
e
e
“
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
aos usuários; dos valores pagos a este título. De autoria do verea-
dor Gilmar Ribeiro: 1) Considerando de Utilidade Pública a Casa do
Menor Oasis; 2) reivindicando a colocação de lanternim na cobertura
do novo mercado municipal; 3) Solicitando gestões do sr. prefeito *
junto à Superintendência Regional da Fazenda Norte, no sentido de *
conseguir a garantia de validade dos cartões de inscrição dos comer
ciantes do mercado municipal centro, até que seja atualizado com o
novo endereços Vereador Edmar Santos: Reivindicando providencias pa
Vasco da Gama, no Be Maracanã, De
ra o capeamento asfáltico da Rua
autoria do vereador Aúrindo Ribeiro : Reivindicando a instalação de
telefones públicos em todos os bairros periféricos de nossa cidade,
principalmente nos bairros São Judas, São Geraldo II e adjacências;
2) Reivindicando a construção de »mro para fechamento do terreno
da Ireja de São Judas. De autoria da vereadora Marlene Tavares :
Encaminhando ao executivo municipal, documento reivindicatório de
moradores do Bairro Jardim São peraido o De autoria do vereador Gil-
berto Pereira: Solicitando ao Srs Socretário de Estado da Fazenda de
Minas Gerais, determinar a expedição de formulários do IPVA para as
agências tancárias de Montes Claros. De autoria do vereador José *
Gonzaga : Solicitando a construção de cobertura da área externa do
novo Mercado Municipal, reservada para o comércio do pequi. De auto-
ria do vereador Benedito Said: Sugerindo% alienação : do prédio do ve
lho mnercáão municipal, bem cemô critérios para âplicação dos récurgos
resultantes desta vendas De autoria do vereador Carlos Pimenta: So
licitando providencias do setor competente da prefeitura, no sentido
de impedir a construção de muro em um terreno que limita com a Vi
1a Ipiranga 77” e que provocará o fechamento de ruas daquela vila 4
Nada mais havendo a tratar, o srs presidente declarou encerrada a
sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor
me será assinada pelo sr, presidente e pela srãs secretéria deste *
legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros
25 de abril de 1.989
ementa
e as”
A
Vá
Câmara Municipal de Montes Claros
e
e
DA
TA: DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 1,989
Aos 27 ( vinte e sete ) dias do mês de abril de 1.989 (mil nove |
centos e oitenta e nove); na Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros; às 19:30 horas; em sessão ordingria; reuniu-se!
o legislativo municipal sob a presidência do Srs Carlos Welth PS.
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares"!
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga “ereiray te
Edmar Pereira dos Santos) Artur Luiz Ferreira Feite; Aurinso José
Ribeiro; Benedito “aula Said, Cláudio Pereira; Edison Antônio Aly
ves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes; João Hamil
ton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José
Hélio Guimarães; Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Rerrei |
ra Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o
srs presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da!
ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinatu
ras do sr. presidente e da sras secretária deste legislativo ituni
cipale Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas ha "
vendo o sre presidente exarado nas mesmas os despachos convenient
tese ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE : SR. JOSÉ PEREIRA NETO —- Co-
ordenador da Regional Norte da SETAS : Fez explanação sobre o tra
balho desenvolvido pelo Grgão em Montes Claros e regiãos VEREADOR
UBALDO FERREIRA: Indagou ao Er. José Pereira Neto; se o trabalho
de conscientização política continua senão feito pela secretaria
junto aos sindicatos e associações: Foi informado que sim e que |*
este trabalho tem possibilitado a assinatura de convênios com vá.
rias entidades: VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Falou sobre as |
providencias para decretação do Estado de Emergencia em Montes *
Claros e indagou ao srs José P. Neto sobre a possibilidade da im,
plantação de SENE no Circulo Operário de M$ Claros; através da SE
TAS. Em resposta, o sr. coordenador da SETAS informou que já está
e
Fis, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
sendo estudado a assinatura de um convênio para esta finalidade com
aquela entidades VEREADOR BENEDITO SAID: Justificou requerimento
de sua autoria, sugerindo a extinção da ESURB e a criação da Secre
taria de Obras, que teria como seu titular o Srs Geraldo Alcanta .
ra atualmente presidente da ESURB, VEREADOR GILBERTO PEREIRA? Mani,
festou o seu apoio à proposta do vereador Said e reiterbu a sua su
gestão para que seja desapropriada uma área próxima ao novo merea
do municipal centro, a fim de possibilitar a ampliação do estaciona
mento daquele próprio municipale Finalizando justificou requerimen
to de sua autoria solicitando o deslocamento de policiais do setor
de trânsito para as proximidades do novo mercado centros VEREADOR
ARTUR LEITE: Solidarizou-se com a vereadora Marlene Tavares pelas
colocações feitas por uma associação de pais em um órgão da impren
sa local, aceca da sua indicação para ocupar a direção da 128 DRE!
em Montes Claros. Criticou estas pessoas que usam entidades poléti
camente e manifestou-se favorável às eleições diretas para os car |
dos de direção de escolas e delegacias de ensinos Indagou ao Srs!
J osg Pereira: Neto sobre as possibilidades de se ampliar o programa
de fornecimento de passagens e da criação de um albergue em Montes
Claros, através da Secretaria do Trabalhos Em resposta, o sr José
Pereira Neto informou que é pretensão do sr. secretário aumentar os
recursos destinados ao custeio de passagens e que já existe um pro
jeto para construção da Casa do itinerante em nossa cidade, porém,
faz-se necessário que esta Casa, bem como toda a sociedade cobre *
das autoridades competentes a concretização destas medidas, YERE4”
DOR GILMAR RIBEIRO: Prestou informações sobre o Iº Seminário sobre
Acidentes de Trânsito realizado em Montes Claros e justificou reque
rimento de sua autoria solicitando gestões do Executivo Municopal"
junto ao DER, para alargamento da BR-135, mais precisamente entre
os trevos de Juramento e do Anel Rodoviários VEREADOR CLÍUDIO PE-
REIRA: Disse que no campo ja existe uma demanda de serviços espe !º
cializado em vários setores como eletrificação e carpintaria rural
e
“e
e
& &
Y
pio Pa veces Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
manutenção de máquinas agrícolas, etce e indagou se seria viável
a implantação de escolas profissionalizantes na zona rural, atra ,
vés da secretaria do trabalhos Foi informado pelo sr+ José Perei
ra que um dos programas mais importantes que a Setas já desenvol |
veu foi e curso de carpintaria, em convênio com a Escola Técnica
e que para criação de escolas nos móldes sugeridos pelo vereador)
a secretaria só poderia fazê-lo em convenio com entidades-ou pes.
soas das comunidades que seriam beneficiadas: VEREADOR IVAN LOPES*:
Manifestôu-se favorável à sugestão do vereador Said, de desativação
da ESURB e parabenizou o srs prefeito por reconhecer o trabalho a
desta Casa e decretar Estado de Calamidade Pública neste Municípios
VEREADOR EDUARDO AVELINO: Falou sobre as dificuldades vitidas pelo
povo deste município e afirmou que decretar Estado de Calamidade |*
Pública em nosso município foi a decisão mais correta que o execu
tivo municipal poderia ter tomados Indagou ao coordenador da SETAS,
se aquela secretaria não teria condições de incluir na sua presta,
ção de serviços os empregados domésticos qualificados, para aten
der em caráter permanente e não apenas eventual. Foi respondido pe
lo Sre José Pereira, que esta proposta será estudada , porém, sen,
do estes trabalhadores funcionários da secretaria, será bem diff!"
cil implantar este atendimento. YEREADOR CARLOS PIMENTA: Perguntou
ao Sr. José Pereira, sobre o que a SETAS poderia fazer no sentido!
de minimizar os problemas de acidentes de trabalho e doenças ocupa
cionais verificadas nas indústrias de Montes Claros. 0 Srs José '
Pereira "eto informou que a Secretaria já: formou dois técnicos em
segurança do trabalhos porém; nehum destes profissionais se enconi=-
tram em Montes Claros em virtude dos baixos salários pagos nesta re
gião. Disse ainda, que inicialmente a secretaria tem desenvolvido
um trabalho de conscientização acerca destas questões. VEREADOR ED-
MAR SANTOS: Perguntou ao sr. coordenador da SETAS, o poerque de não
retomar aquele sistema anterior, em que os presidentes de associa |
ções de bairros indicavam as Pessoas para trabalharem pelas frentes
e
o
Fis: 04
Câmara Municipal de Montes Claros
de trabalho, Questionou ainda, o procedimento de um funciongrio da
quele órgão, responsável pelo fornecimento de passagens. Foi infor
2? ereira N
mado pelo Sre José eto, que antes este convenio para fren
tes de trabalho era assinado entre prefeitura e SETAS e hoje, toda s
as despezas decorrentes deste programa É custeado apenas pela pre
feitura municipal que administra o mesmos VEREADOR JOXO HAMILTON!
SILVEIRA: Cumprimentou o Srs José Pereira “eto pelo trabalho que "
vem desenvolvendo à frente da Regional Norte da Setas e procedeu a
leitura do Decreto que declara Estado de “mergência no Município!
de Montes Claros, assinsão pelo srs prefeito municipal. Finalizan
do concitou os srss vereadores a se unirem objetivando conseguir a
liberação de recursos para este municípios Terminados os assuntos
gerais, passou-se a entrada de proposições, oportunidade em que |!
esta Casa recebeus “considerou como objeto de deliberação e encami |
nhou às comissões competentes as seguintes matérias: De autoria do
Preteito t 1) Projeto de 1ei cancelando débitos relativos a ta
Sr
xa de pavimentação, contribuição de melhoria e outras providênciass
De autoria do vereador José Correa Machado : Modificando o Arte 133
ão Regimento Internos De autoria do vereador Eduardo Avelino : “re
jeto de Resolução considerando de “tilidade *ública a a Fundação
de Artes Ray Colares. Passando-se à Ordem do Dia, foi aprovado por
esta Casa, em primeira e única discussão, em regime de urgencia; o
(rojeto de “ei autorizando o Executivo a promover a adesão a géupos
de consórcio, a fim de adqúrir equipamentos rodoviários e/ou ve, '*
culose O projeto de lei autorizando a doação de terreno à Institui
ção Espírita de Caridade Nosso Lar; teve sua votação adiada em vir
tude da concessão de vistas ao vereador Carlos Pimenta. O (rojeto
de jei autorizando a revisão dos valores de terrenos e construções
para efeito de incidgncia do IPTU, foi retirado de pauta pelo verea
dor João “amilton Silveira, líder do prefeito na Câmara; Encerrada
esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e vota |
ção de requerimentos e indicações, oportunidade em que esta Casa
Eai a A e Sei added
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
aprovou os seguintess De autoria do veresãor Benedito Saids:1) su
gerindo seja: deamtivadaa ESURB e que se recrie a Secretaria Muni |
cipal de obrasf 2) Solicitando a atenção do executivo municipal
no sentido de evitar o fechamento da Rua Juiz de Fora, no Bairro !
São João; 3) Solicitando seja feito o recapeamento asfáltico da Rua
Amazonasy do “airro Cintra; 4) Solicitanão o deslocamento de médi |
cos para prestarem atendimento às localidades de Bonito e Riachi *
nhos De autoria do vereador Gilberto “ereira: Solicitando o deslo,
camento de policiais do setor de transito para prestarem serviços
nas proximidades do novo Mercado Municipal Centro. De autoria do !!
vereador José Gonzaga pereira: 1) Reivindicando o patrolamento e &
encascalhamento de todas as ruas do Bairro Morada do Sol; 3) Soli.
citando a execução dos serviços de patrolamento e encascalhamento
da estrada que demanda de São João da Vereda a Calhau, De autoria:
da vereadora Marlene Tavares: Solicitando a realização do serviço
de coleta de lixo na Rua Hélio Venuto, no Bairro Morada do Sol, |*
De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: 1) Sólicitando a colocação
de placas indicativas de nomes nas entradas dos Bairros Santo Antô
nio e Vila Siom; 2) Solicitando gestões do Executivo Municipal para:
alargamento da BR-135, no seu trecho compreendido entre o trevo de
Juramento e o trevo do Anel Rodovigrio. De autoria do vereador Au-
rindo Ribeiro: Reivindicando a construção de uma lavanderia comuni
tária no Bairro São Judas Tadeu e providencias para instalação de!
um posto policial naquele Bairro. De autoria do vereador Eduardo '*
Avelino: Cumprimentando o Sr. prefeito Municipal por decretar Esta
ão de “alamidade Pública em nosso Municípios De autoria do verea -
dér Jos Ceralão de Oliveiras Formulando convite ao Srs Chefe da "
Superintendência Regional da Fazenda Norte, para comparecer nesta
Casa a fim de explanar sobre o trabalho de fiscalização que vem sen
do desenvolvido por aquele órgão em M, Claros. Nada mais havendo
a tratar, o sre presidente declarou encerrada a sessão, e para cons
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
tar, lavrou-se esta ata que lida e aprovada será assinada pelo sr.
presidente e pela sras secretária deste legislativo municipal. Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 27 de abril de !
1.989
Em tempo * Quando da discussão do projeto de dg que autoriza o !*
Executivo a promover a adesão a grupos de consórcio, o vereador
Ivan lopes registrou o seu protesto em relação a forma como foi ela
torado o aludido Projetos Se abstiveram de votar nesta matéria, os
vereadores Cláudio Pereiraj Eduardo Avelino “ereira; Ivan José Lo,
Geralão de Oliveira e José Correa Machados
gui ate
Vit
pes, José
q
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 1.989
Aos 02 (dois) dias do mês de maio de 1,989 (mil novecentos e '
oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de |?
Montes Claros, às 08 horas; em sessão ordinária, sob a presi!
dência do Srs Carlos Welth Pimenta de Figueiredo; secretariado
pela vereadora Marlene Tavares Gardoso e com as presenças dos"
vereadores Josg Gonzaga pereira, Edmar Pereira Santos; Artur |!
Luiz Ferreira c Sites Aurindo Josg Ribeiro; Benedito Paula Said,
Cigudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira; João Hamilton Silvei
ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira; José Hélio
Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira !*
Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver mímero legal [e)
sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à Zeitura
da ata da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as as.
sinaturas do sre presidente e da sra, secretária deste legisla
tivos Foram lidas as correspondências expedidas havendo o srs!
presidente exarado nas mesmas os despachos convenientess ASSUN-
TOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Prestou informações acer.
ca das conclugões a que chegou a Comissão “egislativa de Inqué..
rito instaurada por esta Casa, para apurar denúncias de possá |!
veis irregularidades na construção do prédio do novo Mercado Mu
nicipal Centro, destacando a constatação de que houve uma redu,.
ção de 3% ( tres por cento) da área de construção constante do
projeto que motivou a concorrência e que a terraplenagem daque |
le mercado não fez parte da concorrencia para execução daquela
obras Ressaltou a falta de atenção da Caixa Econômica Federal;
da Construtora Melo Azevedo e da Secretaria Municipal de Plane |
jamento, as quais se negaram a prestar as informações solicita.
das pela aludida CLI . VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente trans
q
A + +
cas SE Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
mitiu os seus cumprimentos à direção da Rádio Sociedade, pelo !
transcurso dos 45 anos de existência daquela emissora, Prestou!
esclarecimentos sobre o reajuste salarial concedido pela sr. pre
feito aos funcionários desta Municipalidade e posicionou-se dian
te desta questão esclarecendo não ser contrário à concessão de
aumento salarial aos servidores públicos municipais, sejam eles
do setor de transportes ou outros setores da administração, No"
tocante à execução de obras pelo executivo municipal, disse ser
necessário um prazo para que o sr. prefeito apresente o seu pla
no de trabalho e solicitou aos vereadores da oposição que dêm *
esta oportunidade ao prefeito Mário Ribeiroe VEREADOR EDUARDO |?
AVELINO : Fazendo alusão ao transcurso do"Bia do Trabalho", fa.
lou sobre a difícil situação do trabalhador brasileiro e trans |
mnitiu a esta parcela da população a sua mensagem de fé e espe !!
rança de dias melhores. Como exemplo do que vem acontecendo com
os trabalhadores no que se refere à questão selarial, citou os
funcionários da prefeitura que se encontram com uma grande defa
sagem salarial e para os quais, a comissão constituida por esta
Casa sugeriu ao sr. prefeito a concessão de um reajuste mínimo!
de 70%. Afirmou ainda, que a prefeitura de Montes Claros tem de
mitido funionários que recebem salários baixos e, em contrapar |
tida, tem admitido outros servidores com salários superiores. *
VEREADOR URINDO RIBEIRO: Sugeriu que além dos mutirões normais!
realizados pela prefeitura nos bairros de nossa cidade, sejam *
designados funcionários pera realizarem serviços de limpeza nos
bairros, inclusive naqueles onde já foram feitos mutirões. Fina
lizando manifestou o seu apoio aos funcionários públicos da muni
cipalidade e a sua disposição de continuar lutando por salários
justos para aqueles trabalhadores. VEREADOR BENEDITO SAID: Falou
sobre a sua sugestão para que a prefeitura concedesse um reajus
te mínimo de 70% aos seus funcionários e teceu comentários acer
“
«
e
e
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
ca da situação dos trabalhadores brasileiros, principalmente em
relação à questão salarial e criticou o governo, os empresários
e os latifundiários por espoliarem o povos Ressaltou a necessi |
dade da união de todos para garantir o direito de greve e outros
previstona Constituição Federal, Defendeu a negociação entre o
Chefe do Executivo Municipal e funcionários, sem intevenção polí
tica; a fim de estudarem melhorias para aqueles trabalhadores
Cobrou uma ação mais efetiva da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos na zona rural, principalmente no que se refere à recupe
ração de estradas. Criticou a TELEMIG pela não instalação dos |
aparelhos telefônicos adquiridos pelos assinantes no último pla
no de expansão promovido em Montes Claros. Finalizando congratu
lou-se com a direção e funcionários da Rádio Sociedade pelos 45
anos de existencia daquela emissora. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA :
Discordou da informação de que a prefeitura não tem recursos pa
conceder reajuste salarial ao seu pessoal além de 30% e lembréu
que a folha de pagamento da municipalidade .. atinge “penas
25% da sua arrecadação mensal prevista no Orçamento do Munic !*
pio para 1989. Endossou as críticas do vereador Benedito Said *
a respeito da situação das estradas municipais. Finalizando erd,
ticou a COPASA pela sus deficiencia na prestação de serviços a
população de nossa cidades VEREADOR TANCREDO MACEDO: Lamentou '*
que o executivo municipal tenha concedido aumento salarial aos
seus funcionários de apenas 30% , principalmente quando um órgão
lidado à prefeitura aumenta em 55% as tarifas dos coletivos ur.
banoss Iamentou ainda o fato do governo municipal não ter sal,
dado ainda: as dívidas da prefeitura que segundo o prefeito re.
presentam aperas 5% do orçamento do municípios VEREADOR GTIMAR
RIBEIRO: Falou sobre a necessidade de perfuração e equipamento
de poços tubulares na região e criticou a administração do poço
tubular da localidade de Bsguicho que vem servindo bem a uma *!
s
o
e
'.
Fise 04
Câmara Municipal de Montes Claros
parcela dos moradores daquela região enquanto outros estão sem
água até mesmo para o consumo humano, Solidarizou-se com os fum
ciongrios do setor de transportes da prefeitura que reivindicam
melhores salários e condenou o aumento dos preços dos produtos;
principalmente dos derivados do petréleo, enquando os salázios!!
dos trabalhadores estão congelados. VEREADOR CARLOS PIMENTA
Classificou de justa a reivindicação de melhores salários feita
pelos funcionários da prefeitura municipal, notadamente do setor
de transportes, e criticou o governo do Estado por deixar a po,
pulação sem os seus direitos à saúde e à educação por mais de
trinta dias, porquanto estes setores encontram se em greve devi
do sos baixos saláriOs do funcionalismo que atua nestas drease!
Afirmbu que esta Casa está sensível ao problema dos funcionários
da prefeitura e que cobrará do Executivo que envie técnicos a
esta Casa para que esclareçam aos senhores vereadores sobre [)
montante arrecadado pelo município e a importância destinada ao
pagamento dos servidorese Carantiu que apoiará a venda do pré *
dio do antigo mercado municipal desde que parte dos recursos
provenientes desta transação comercial seja utilizada para ame
nizar º problema da falta de leitos hospitalares em nossa cidade”;
com a ampliação do Hospital Dr, Haroldo Tourinho, VEREADOR JOSÉ
HÉLIO GUIMARÃES: Teceu críticas ao Sre Henrique Borém, Secretá,.
rio adjunto de governo, por megociar o apoio dos senhores verea
dores aos projetos oriundos do executivo e solicitou a colabora
ção dos seus pares para a moralização do Poder Legislativo. VE-
READOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmente solicitou providêne
cias do Executivo Municipal para solucionar o problema da quei
ma de: pneus no Bairro Dr, João Alves, o que vem trazendo sérios
problemas para os moradores daquela região. Sobre o pronunciamen
do do vereador José Hélio Guimarães disse não ter conhecimento!
das citadas negociações mas defende o diálogo em todos os seto.,
s.
e
(q
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
rese Falou sobre a questão salarial dos funcionários da municipa
lidade e garantiu que a prefeitura não tem condições de congede r
aos seus servidores reajuste de salários além dos 30% já concedi
dos: Sugeriu que 08 funcionários da prefeitura se organizem sem*
interferência política para reivindicarem os seus direitos e sa |
lientou o perigo que representa para o futuro do país; o" voto
da revolta" quando das próximas eleições presidenciaiss Termina
dos os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições, pas
sou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em
primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei auto
rizando o parcelamento de terreno para fim específico de constru
ção de um conjunto habitacional, Em primeira e única discussão;
foram aprovadas as seguintes matérias: 1) Convênios entre a secre
tarja de Estado de Assuntos Municipais, o Programa de Habitação!
Popular e o Município . para construção de casas populares; 2)Pro
jeto de Resolução outorgando título de cidadania ao Dre Ildefonso
José de Oliveiras O projeto de Los autorizando a doação de terre
no à Instituição Espírita de Caridade Nosso (ar foi sobrestado a
pedido do vereador José Hélio Guimarães. O Frojeto de Resolução!
modificando o parágrado 2º, do artigo 133, do Regimento Interno,
teve sua votação adiada em virtude da prorrogação do prazo para
que a Comissão Especial emitisse o seu parecer sobre a referida
matérias Nada mais havendo a tratar, o sre presidente declarou!
encerrada a sessão e para constar, lavrou-se esta ata que lida e
achada conforme será assinada pelo sre presidente e pela sra. se
eretária deste legislativos Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros, 02 de maio de 1,989.
Acetato
be
PR La Se
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA: DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 04 DE MAIO DE 1,989
hos 04 ( quatro) dias do mês de maio de 1.989 (mil novecentos e
oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes
Claros; às 19:30 horas; em sessão ordinária, reuniu-se o legisla |
tivo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira; Edmar Perei
ra Santos; Artur Luiz Ferreira Leite; Aurinso José Ribeiro, ciáu
dio Pereira; Edison Antônio Alves Martins; Eduardo Avelino Perei .
ra, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos)"
João Hamilton Silveira; José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gui.
marães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçal |
ves. Feita a chamada e constatado haver múmero legal, O srs presi
dente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da ses
são anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do srs
presidente e da sras secretária deste legislativos Foram lidas as
correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente '!
exarado nay mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: *
No espaço destinado à Tribuna Livre, o Dre João Batista Silvério"
fez explanação sobre a implantação do SUDS - Sistema Unificado e
Descentralizado de Saúde em Montes Claros e, juntamente com o Dri
Lrtagida de Castro Filho - Diretor do Hospital Haroldo Tourinho e
o Srs Valmore Edi de Souza, do Núcleo de Apoio Técnico da Secreta
riam Municipal de Saúde, prestou as informações solicitadas pelos
senhores vereadores acerca do assunto em telas VEREADOR EDMAR SAR-
TOS : Reiterou suas críticas à Santa Casa de Caridade pela cobran
ça de consultas médicas no pronto socorro daquele hospital e elo,
giou o atendimento no ambulatório do Hospital Municipal. VEREADOR
e
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
UBALDO FERREIRA: Atribuiu à falta de estrutura do norte de Minas
e do país os problemas de saúde que atingem à população. Em rela |
ção à reivindicação de melhoria salarial por parte dos professores
da rede municipal de ensino, solicitou à Mesa Diretora desta Câmara
que reforçe a comissão criada por esta Casa para estudar a situa
ção dos funcionários da prefeitura em termos de salários e nego
cie com o Executivo o atendimento às justas reivindicações do seu
funcionalismo, Finalizando questionou os motivos pelos quais a
FUNM não procedeu as modificações necessárias no projeto de cons |
trução do novo. prédio da FAFIL, para que fosse viabilizada a libe
ração de financiamento por parte do Énco do Brasil, para execução
daquela obras, VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Após pedir a defini
ção do termo " Entidade Filantrópica", no que foi atendido pelo Drs
Itagiba de Castro, indagou do Dre João Batista Silvério - porque
ele.nunca cobrou as consultas que realizou no pronto socorro da |”
Santa Casa e se a direção daquele hospital já o advertiu por este
procedimentos. Foi respondido pelo Drs João Batista que ele nunca!
cobrou consultas naquele ambulatório devido estar convencido que
a reforma sanitária é uma das melhores propostas que a sociedade"
brasileira conseguiu amadurecer nos últimos anos e que o príncí !*
pio da equidade estaria sendo ferido caso ele cobrasse pela pres
tação deste serviço nas entidades conveniadas com o SUDS. Indagou
ao Drs Itagiba se o hospital municipal cobra dos pacientes inter”
nados-na enfermaria o atendimento que lhes é prestado. Respondeu"
-lhe o Dre Lragiba que a direção do hospital não tem conhecimento
de que isto tenha contecido e que nem o SUDS ou qualquer outro com
vênio permite esta cobrança. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Tnicialmen |
te lamentou a ausência do giretor Clínico da Santa Casa nesta reu.
nião e solidarizou-se com os professores da rede municipal de ensi..
L
no que reivindicam melhores salários. “amentou a morosidade da cons
trução da ponte sobre o Córrego do Cintra e criticou a empresa res,
E
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
ponsável pela execução daquela obra por interditar a passagem do
esgoto naquele local, trazendo sérios transtornos para os moradores
daquela região. Finalizando prestou esclarecimentos acerca da dis.
solução do grupo formado for vereadores desta Casa, do qual fazia
parte, e negou que esta dissoulução tenha ocorrido por interferên ,
cia do líder da bancada do PDT, vereador José Hélio Guimarães. VE-!
READOR EDUARDO AVELINO PEREIRA: Inicialmente falou sobre as deficien
cias dos setores de educação e saúde e solidarizou-se com os profis
sionais que atuam nestas áreas e se encontram em greve por melhores
salários, Em resposta às indagações do orador, o Srs Valmore da Sil
va informou que o presidente do CIMS é o srs Secretário Municipal!
de Saúde e que esta Comissão é responsável pele controle, pela fis.
calização do convênio com o SUDS em Montes Claros e pela apuração "
das denúncias de irregularidades no cumprimento deste convênios So.
bre as denúncias relacionadas à Santa Casa de Misericórdia informou
que o processo de apuração está em andamento e que até o momento *
não se comprovou nehuma das denúncias feitas. Finalizando o orador"
ressaltou a necessidade desta Casa cobrar da CIMS uma fiscalização
mais eficiente do SUDS em nossa cidades bem assim a apuração das de
núncias feitas em relação ao descumprimento deste convênios VEREADOR
TANCREDO MACEDO : Perguntou ao Dr. João batista Silvério porque du
rante a sua gestão como Secretário Municipal de Saúde e Presidente"
do CIMS ele não denunciou a cobrança de consultas médicas por parte
da Santa Casas Ao Dr. Itagibas perguntou o que poderá acontecer |!
no sistema médico-hospitalar de M, Claros em relação à população ca
rente, se for suspenso o convênio da Santa Casa com o SUDS. VEREA-
DORA MARLENE TAVARES : Denunciou o fato de professores com mais de
dez anos de serviços estarem sendo demitidos das escolas estaduais
em virtude de dispositivo constante da Constituição Federal e suger
riu que uma Comissão de vereadores desta Casa desenvolva gestões *?
junto à Assembléia Legislativa do Estado, para que seja incluide/ dis
positivo na Constituição Estadual, de modo a assegurar a estabilida
0
Fls, 04
Câmara Municipal de Montes Claros
de àqueles profissionais. VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente regis
trou o seu protesto pelo não comparecimento do Diretor da Santa Ca.
ga nesta sessão legislativas Dirigindo-se aos professores da rede!
municipal de ensino, garantiu que o sr, prefeito está realmente preo
cupado com a situação do funcionalismo público municipal, tanto que
a sua proposta é de estímulo à criação do Sindicato dos Servidores"
Públicos Municipais, para que as suas reivindicações sejam encaminha
das diretamente ao Executivo, sem interferencia políticas VEREADOR"
AURINDO RIBEIRO: Disse que hã muito os vereadores desta Casa deveriam
estar lutando por melhores salários para o professorado das redes mu
nicipal e estadual de ensino; bem assim para os profissionais do se |
tor de saúde. e, em seguida, procedeu a leitura do documento reivindi
catório dos professores da rede municipal, o qual será encaminhado |"
ao Srs prefeitoo Terminados os assuntos gerais e não havendo entra |
Ordem do Dia, oportunidade em que ?
da de proposições, passou-se à
acatando pedido de verificação de quorum, o sri presidente determi |
nou fosse feita a chamada dos senhores vereadores, ocasião em que
constatou-se a inexistencia de quorum para apreciação das matérias!
contantes da pauta dos trabalhos desta reunião e levóu o sro !
presidente a declarar encerrada a sessão. Nesta oportunidade, o ve.
reador Artur “eite registrbá o seu protesto pela ausência, em segun
da chamada; dos vereadores presentes na primeira chamada .Encerrados
os trabalhos, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as.
sinada pelo sr. presidente e pela sras secretária deste legislativos
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 04 de maio de
1.989 «
E qe add d.
a
+ &
ara
Câmara Municipal de Montes Claros |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DB MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 1,989
Aos 09 ( nove) dias do mês de maio de 1.989 ( mil novecentos e oi.
tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes *!
Claros, às 08 (oito) horas; em sessão ordinária, reuniu-se o legis
lativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira
Santos, Artur Luiz Ferreira qeite, Aurinso José Ribeiro, Benedito!
Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Aives Martins, Eduardo
Avelino “ereira, lvan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Cor
rea Machado, José Geraldo de Oliveiras José Hélio Guimarães, Tancre
do José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese Feita a cha
mada e constatado haver número legal, o st. presidente declarou |!
aberta a sessão passando-se 3 leitura da ata da sessão anterior a
qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da
senhora secretária deste legislativos Foram lidas as correspondên
cias recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas '
mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS CERATS: VEREADOR JOSÉ
HÉLIO GUIMARÃES : manifestou a sua satisfação diante da notícia de
que o Hospital Municipal será ampliado, bem assim o número de lei .
tos do Hospital da FHEMTG e também da criação de um pronto socorro
neste último estabelecimento de saúde. Informou que por ocasião da
sua viagem à capital mineira, tentará conseguir recursos para [o]
setor de saúde de nossa cidade e à ampliação do número de consul.!
tas médicas pelo SUDS, Afirmou que desde março de 1.979 foi decre.
tado Estado de Emergência em nosso Município e questionou os moti..
vos que levou o prefeito de M, Claros a baixar decreto nes
te sentido se o outro ainda está em vigor. VEREADOR JOSÉ € MACHADO:
Fis, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Externou a sua preocupação com a questão do desemprego em nossa
cidade e informou que o sr. presidente da Mercantil Indústrias"
Mecanicas S/A - MECA está preocupado em reativar aquela empresa
e que para isto. está negociando com tres grupos interessados em
assumir aquela indústria, Esclareceu que o Estado de Emergência!
decretado no ano passado não tem nenhum significado para as solu
ções hoje necessárias junto ao Ministério do Interior, cujo órgão
não leva em conta a prorrogação do Estado de Emergência do ano !
anterior, Finalizando cobrou providências do senhor prefeito no!
sentido de marcar audiência com o sr. Ministro do Interior, para
que sejam reivindicados recursos para o nosso Município. VEREADGR
BENEDITO P, SATD: Reafirmou o seu apoio à indicação do nome da
vereadora Marlene Tavares para ocupar a direção da 128 Delegacia
Regional de Ênsiho. Manifestou a sua preocupação com a desativa..
ção da Fundação Educar e sugeriu que em Montes Claros esta funda
ção poderia ser municipalizada, ficando a prefeitura municipal !
responsável apenas pelo pagamento do pessoal que alí presta ser.
viços. Falou sobre os resultados da sua audiência com o senhor !
Secretário de Estado de Trabalho e Ação Social, destacando a afir
mação daquele secretário de que as secretarias municipais e os
vereadores deveriam cobrar mais benefícios por parte daquele ór..
gão aos seus municípios. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Lamentou o não
comparecimento do Sr. Diretor Clínico da Santa Casa de Misericór
dia na última sessão deste legislativo quando foi discutida a
questão do SUDS em Montes Claros e Jústificou requerimento de sua
autoria solicitando a agilização da construção do posto de saúde
na Vila Siom . VEREADOR JOSE GERALDO DE OLIVEIRA: Criticou a de.
ficiência doserviço de limpeza pública em nossa cidade e a falta
de fiscalização no tocante ao estacionamento de bicicletas gos
e
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
passeios públicos das ruas centrais. Lamentou o não atendimento
aos requerimentos desta edilidade por parte do executivo munici..
pal e a frequente ausência dos senhores secretários municipais !
nas suas respectivas secretarias. VEREADOR ARTUR LEITE : Exter:,
nou a sua preocupação com a questão salarial do professorado da
rede municipal de ensino e defendeu a fmplantação de eleições di
retas para a direção das escolas estaduais e municipais, bem as.
sim para as Delegacias de Ensino. Convidou os professores munici
pais para, juntos, irem até o sr. prefeito mostrar a S, Exa, a ne
cessidade da aplicação aos salários daqueles profissionais, dos
mesmos Índices de reajuste concedidos pelo governo do Estado aos
professores da rede estadual. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Disse !
estar satisfeito com a notícia de que O Sr. Erefeito encaminhou!
à SEPLAN um projeto para construção de mais um parque em nossa !
cidade, pois entende que se S. Exa, pretende executar tal obra é
porque as prioridades do município já estão resolvidas, ou sejam
os problemas de saúde e educação. VEREADOR GILBERTO M, PEREIRA :
Reconheceu que pouco tem sido feito pela saúde em nosso município
e disse que a construção de um pronto socorro no hospital da FHE
MTG, a ampliação do hospital municipal e a construção de uma po...
liclínica no Bairro Sentos Reis representam um grande avanço na
área de saúde em Montes Claros, Tnformou já ter sido autorizada!
pela direção da GOPASA, a instalação de rede de esgotos em todas
as ruas da Vila São Francisco de Assis, Finalizando defendeu a
ampliação da área de estacionamento do atual mercado centro, VE=-
READOR CLÁUDIO PEREIRA: Dirigindo-se aos professores da rede muni
cipal, afirmou que a concessão de aumento salarial para os servi
dores celetistas da municipalidade depende unicamente do sr
e pre
e
q
Fls. O4
Câmara Municipal de Montes Claros
feito e não da aprovação desta Casa, Falou sobre os resultados da
CLT instaurada por esta Casa para apurar denúncias de irregulari
dades na construção do prédio do novo Mercado Centro e convidou
O sr. prefeito a explicar as irregularidades constatadas pela alu
dida CLT, bem assim a sonegação de informações pela SEPLAN e ou.
tros órgãos. VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Solidarizou-se com os pre
fess res municipais que reivindicam melhores salários e disse 1
que em relação aos fatos que envolveram o vereador José Hélio !
Guimarães e a Santa Casa de Misericódia » à Comissão de Saúde 1
deste legislativo fica isenta de qualquer atribuição, consideram
do a afirmação do vereador envolvido que disse ser esta uma
questão pessoal entre ele e o provedor da citada instituição, !
VEREADOR CARLOS PIMENTA: Convidou as professoras municipais a en
caminharem propostas para a futura Lei Orgânica do Municfpio.Cri
ticou o sr. governador pelo tratamento dispensado ao norte de Mi
nas e elogiou as ações da Dra. Júnia Marise neste período em que
assumiu o governo do nosso Estado. Sugeriu ao sr, prefeito a ins
talação de um escritório em Belo Horizonte, bem como em Brasília
-DF, para encaminhar as reivindicações de Montes Claros junto às
autoridades estaduais e federais. VEREADOR AURTNDO RIBETRO: Falou
sobre a necessidade de uma assessoria técnica para auxiliar os !
senhores vereadores no desempenhó das suas funções parlamenta *
res e sugeriu a formação de um bloco supra-partidário para ten !
tar viabilizar junto à FUNM, a formação de uma ecuipe para pres.
tar esta assessoria a esta edilidade, principalmente nas áreas !
de economia, direito, saúde pública e educação. Finalizando, dis
se que ao participar do extinto !! Grupo dos Quatro", a sua inten
cão era criar meios que facilitassem o seu trabalho nesta Casa e
Me o insucesso do referido grupo foi uma Consequênes
qencia da inex
o
e
/
Fls. 05
À Câmara Municipal de Montes Claros
periência dos seus participantes. VEREADOR EDMAR SANTOS: Hanifeg
tou o seu apoio as professoras municipais que reivindicam melhores
salários e cumprimentou o Sr. promotor Noraldino Rocha pelo ;seu
procedimento em relação ao médico Tldo Horta. cujo profissional,
no seu entender, deveria ser demitido do corpo clínico da Santa!
Casa, Criticou a senhora Marina Queiroz, presidente do PDT local,
por suas declarações 'a respeito do extinto “ Grupo dos Quatro! in
tegrado por vereadores desta Casa, Condenou o comportamento do: *
vereador Gilmar Ribeiro que, segundo o orador, fez à imprensa !
local, declarações ofensivas à sua pessusy VERSADOR JOÃO HAVIL=
JON : Externou a sua expectativa de que através do voto dos do!
vens de 16 anos, possa ocorrer uma mudança na mentalidade dos po
líticos. Condenou a atitude dos vereadores que criticam o servi.
ço de limpeza pública em nossa cidade, mas votaram contra € pro.
jeto que permitia a Executivo adquirir veículos para serem utili
zados na realização daquele serviçoe Informou que o sr. prefeito
está tomando as providencias necessárias para conseguir :; libera
ção de recursos para Montes Claros, que deverão ser aplicados na
solução dos problemas provocados pela seca na região. Finalizando
manifestou o seu apoio ao requerimento do vereador Auriindo Ribeiro
que reivindica aumento salarial para as professoras Whicipais .«
Terminados os assuntos gerais, passou-se a entrada de proposições
oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de
deliberação e encaminhou à comissão competente “rojeto de Lei de
autoria do Sr. prefeito Municipal, autorizando a alienação do pré
dio do velho Mercado Centro. Passando-se à “rdem do Dia, orortuni
dade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, projeto de!
Lei cancelando débitos relativos a taxa de pavimentação, contri..
buição de melhoria e outras providências. Em primeira e única
Fis 06
Câmara Municipal de Montes Claros
discussão, foi aprovado por 17 votos contra 02, projeto de Reso,.
lução concedendo o título de insigne benfeitor ao Jornalista E
Laércio Pimenta. Acatado requerimento do autor do projeto de Re
solução modificando o perágrafo 2º, do artigo 133, do regimento!
interno, esta matéria foi retirada de pauta. Encerrada esta pri.
meira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de
requerimentos e indicações, oportunidade em que este legislativo
aprovou os seguintes: pe autoria do vereador Aurindo Ribeiro :
1) Solicitando ao Sp. prefeito estudar a possibilidade de conce
der aumento salarial aos professores da rede municipal de ensino,
bem assim de atender as demais reivindicações daquelas profissio
nais; 2) Solicitando a instalação de um gabinete odontológico na
Escola Eloi Pereira, De autoria da vereadora Marlene Tavares :
L) Reivindicando a instalação de um semáforo na confluência das!
Ruas Santa Efigênia, Bahia e Monte Prano; 2) Solicitando a doação
do material proveniente da demolição de uma escola na localidade
rural de Barrocão, para que o mesmo seja utilizado na construção
de uma igreja na mesma localidade, De autoria do vereador José!
Gonzaga Pereira: Reivindicando a recuperação da camada asfáltica
da Rua Monte Azul. De autoria do vereador João Hamilton Silveira:
1) Solicitando entendimentos do Executivo junto à CEMTG, para a
extensão de rede de iluminação pública no final da Rua Professora
Maria Machado e na Rua 5, na Vila Clarindo Lopes; 2) Formilando
convite aos Drs. João Carlos Sobreira e Filomeno Ribeiro Pires,!'..
)
"
25
para comparecerem nesta Casa, a fim de trazerem esclarecimentos!
acerca dos serviços de terraplenagem realizados no terreno onde!
foi edificado o novo Mercado Municipal Centro. De autoria do ve=
reador Cláudio Pereira: Solicitando ao Sr, prefeito, esclarecimen
tos sobre as irregularidades apontadas pela CPT desta Cag
k a, na
º
Gram
a Lane Fls. 07
Câmara Municipal de Montes Claros
construção do novo Mercado Municipal Centro. De autoria do verea-
dor Gilberto Hertins Pereira: 1) Formulando convite ao Sr. Geren
te Regional da IELEMIG, para comparecer nesta Casa, a fim de pres
tar -g4nformações acerca da instalação dos telefones adquiridos por
ocasião do último plano de expansão em M, Claros; 2) Solicitando
a retirada dos passeios,ao longo da Av. Sanitária, de algums out-
doors que se acham ali instalados, De autoria do vereador Ubaldo
Ferreira: Solicitando ao Sr. Reitor da FUNM, informações acerca!
do projeto de construção do prédio da FAFIL. De autoria da banca-
da do PDT : Solicitando ao sr. prefeito o envio e esta Casa de
informações a respeito da receita realizada e o montante da folha
de pagamento de pessoak, nos meses de janeiro, Fevereiro,março e
abril do corrente ano, Solicita ainda, idêntica providencia por!
parte da ESURB. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: 1) rei!
vindicando a continuidade da obra de construção do Posto de Saú
de da Vila Siom; 2) Solicitando a criação de pontos de taxis nas
proximidades do novo mercado centro. De autoria do vereador Car=
los Pimenta: Cumprimentando a Sra, Júnia Marise pela forma como
vem dirigindo os destinos deste Estado na ausência do Sr. Gover
nador, De autoria do vereador Benedito Said: 1) Solici tando que
seja reservada uma área “do terreno do novo mercado centro, para
estacionamento de carroças e guarda de animais utilizados pelos
feirantes; 2) Transmitindo congratulações à Direção da Rádio So.
ciedade, pelos 45 anos de existencia daquela emissora. De autoria
do vereador José Hélio Guimarães: Reivindicando reajustamento de
pelo menos 100% para os salários dos secretários municipais e 1!
seus adjuntos. De autoria do vereador Eduardo Avelinot1) Solici..,
tando a formação de uma Comissão de vereadores para se deslocarem
e
”
Fis. 08
Câmara Municipal de Montes Claros
até as Ruas 1 e 2, do Bairro Monte Carmelo, a fim de verificar *
" Tn Loco", a veracidade das denúncias de que máquinas da ESURE
estariam trabalhando para particulares naquele local; 2) Conside
rando de Utilidade Pública a Fundação de Artes Ray Colares, Nada
mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a ses
são, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor
me será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretária des...
te legialtivo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla
ros, 09 de maio de 1,989.
e
'
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNTCTPAL DE MONTES CLAROS
REALTZADA EM 11 DE MATO DE 1,989
Aos 11 (onze) dias do mês de maio de 1.989 ( mil novecentos e oi
tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes
Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legisla
tivo municipal sob a presidencia da vereadora Marlene Tavares '!
Cardoso, secretariada pelo vereador Aurindo José Ribeiro e com *
as presenças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Fer
reira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Eduardo Aveli
no Pereira, Tvan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Geral.
do de Qliveira, José Heflio Guimarães, Tancredo José dos Santos!
Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado
haver número legal de presentes, a sra. presidente declarou aber
ta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior que
foi aprovada e recebeu as assinaturas da sra. presidente e do
sr. secretário. Foram lidas as correspondências recebidas e ex.
pedidas havendo o sr, presidente exarado nas mesmas os despachos
convenientes, ASSUNTOS GERATS: TRIBUNA LTVRE : No espaço destina
do à "Tribuna Livre', o Sr. Jorge Tadeu Guimarães, Secretário My
nicipal de Serviços Urbanos, falou sobre a limpeza pública em !
nossa cidade e sobre o funcionamento da Usina de Beneficiamento!
de lixo. Tnformou que devido a falta de equipamentos este servi.
ço de limpeza apresenta deficiências e que a partir do mes de
junho a Usina de lixo, dependendo da forma de comercialização do
produto por ela produzido, poderá ter uma receita capaz de cobrir
todas as suas despezas, Posiciounou-se contrário à privatização!
da Usina de reciclagem de lixo e garantiu que, na medida do Pos.
sível, a prefeitura adquirirá os equipamentos necessários para a
q
e
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
limpeza urbana. Lamentou que os hospitais locais não tenham o cui
dado que deveriam ter com o acondicionamento do lixo hospitalar e
também por estes hospitais não terem demonstrato interesse na pro
posta feita pela prefeitura, de construir uma estação de tratamen
to para o lixo hospitalar. VEREADOR TVAN JOSÉ LOPES: Informou eg
tar encaminhando à Mesa Diretora desta Casa ofício comunicando a
sua desfiliação do PMDB e justificou a sua decisão de desligar-se
daquela agremiação partidária, Disse que estará sempre atento aos
problemas de Montes Claros e apoiará o Sr. Prefeito sempre que '!
achar certo e postcionará contrário sempre que julgar que a ini.
ciativa do Executivo não é boa para Montes Claros. VEREADOR JOSÉ
HÉLIO GUTMARÃES: Elogiou a vereador Tyvan Lopes pela postura de *
independencia que sempre adotou nesta Casa e disse-lhe que um !
vereador da sua qualidade é bem visto em qualquer partido políti
co de nossa cidade, VEREADOR UBALDO FERREIRA: Transmitiu os seus
cumprimentos ao Sr. Jorge Tadeu Guimarães pelo trabalho que vem !
desenvolvendo à frente da Secretaria de Serviços Urbanos e, prin.
cipalmente, por ser ele o idealizador da projeto da Ugina de reci
clagem de lixo, Reconheceu que o PMDB tem problemas e lembrou que
foi através deste partido que o povo pôde participar das decisões
nacionais . JYEREADR BENEDITO SAID: Sobre a decisão do vereador
Tvan Lopes, disse que"o PTB está de braços abertos para receber !
as pessoas coerentes que inclusive repudiam o partido que sempre"
quis manipular também a consciencia, o que é o caso do PMDB '', Em
seguida, indagou ao Sr. Jorge Tadeu sobre o funcionamento do Pro
Erama das Frentes de Trabalho, Foi informado pelo sr. Jorge Tadeu
que as pessoas são contratadas por um perfodo de 15 dias, para !
não caracterizar vínculo empregatício, e que a prioridade para !
e
“
k ET
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
estas contratações é dada às pessoas mais carentes residentes em
Montes Claros . Ao retomar a palavra, o orador posicionou-se con.
trário à privatização da Usina de Reciclagem de lixo e indagou so.
bre o planejamento da Secretaria de Serviços Urbanos em relação aos
problemas das estradas rurais. O Sr. Jorge Tadeu informou que a
sua secretaria está aguardando definições da prefeitura em rela!
ção ã implantação de novas formas para se conduzir os problemas "
da zona rural. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Justificou requerimen
to de sua autoria sugerindo a permuta de um terreno existente ao
lado do novo Mercado Centro por outro de propriedade do Município,
a fim de viabilizar a ampliação do estacionamento daquele “orcado,
VEREADOR CLAUDIO PERETRA: Manifestou os seus cumprimentos ao verea
dor Tvan Lopes " pela lareza do seu pronunciamento! e formalizou
o convite feito àquele edil para integrar a bancada do PFL , Re!
ferindo-se aos dados fornecidos pelo sr. secretário Jorge Tadeu ,
lembrou que cerca de cinco milhões de toneladas de lixo foram acu
muladas nestes últimos 120 dias e que, quando disse que a cidade!
está cheirando mal, não foi com a intenção de ofender a adminis. *
tração ou mesmo o sr. secretário. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Comy
nicou a sua fenúncia à presidencia do PFL de Montes Claros. Inda,
gou ao sr. secretário sobre a veracidade ou não da informação de
que cerca de 100 funcionários foram contratados, : durante o períg
do pré-eleitorsal, para trabalharem na ESURB, e hoje estão prestan
do serviços na prefeitura municipal, principalmente na Secretaria
de Serviços Urbanos, Respondeu o sr. secretário que 89 funcioná.!
rios lotados na ESURB estão trabalhando na Usina de Feciclagem de
Lixo, VEREADOR ARIUR LET TE:Sobre a decisão do vereador Ivan Lopes
de deixar o PMDB, o orador classificou de precipitada a sua atitu
e
Fls. Ol
Câmara Municipal de Montes Claros
de'e disse que quem for elite não fica no PMDB de Montes Claros,
porque não se identifica com o povo. Disse que o PMDB mudou a his
tória de Montes Claros e que tem certeza de que o vereador Ivan
Lopes dará sustentação ao prefeito Mário Ribeiro, que é pessoa
que respeita a oposição e chama para o diálogo. VEREADOR TANCREDO
MACEDO : Cumprimentou o vereador Ivan Lopes pelo seu pronunciamen
to e disse que graças ao PMDB, em todos os níveis, o povo vive !
uma situação de miséria cada vez mais angustiante, O estado da
saúde e da educação é calamíitoso e este partido continua, cada *
vez mais, levando o povo para a miséria e a população de nossa ci
dade para o abismo. VEREADOR GILMAR RIBEIRO: Manifestou a sua es.
tranheza diante do pronunciamento do lÍder do PMDB nesta Casa 3
que apesar de classificar o seu partido de democrátigo, disse !
qe pela primeira vez irá respeitar o posicionamento de umcolega,
ou seja do vereador Ivan Lopes. Finalizando, dirigiu-se ao verea .
dor |
van Lopes dizendo que o PDT estará de braços abertos paa re.
cebê-los VEREADOR EDMAR SANTOS: Classificou a Usina de Recicla
gem de Lixo como sendo uma grande obra e manifestou a sua confian
“ça na administração do Dr. Mário Ribeiro da Silveira, VEREADOR AU-
RINDO RIBEIRO: Cumprimentou o vereador Ivan Lopes por sua decisão
de deixar o PMDB confirmou a disposição do PDT em recebê-lo em 1
suas fileiras. Sugeriu que a prefeitura execute o serviço de lim,
peza dos lotes vagos e cobre dos respectivos proprietários pelos
serviços realizados. Reivindicaou a implantação de sinalização !
adequada nos redutores de velocidade e salientou a necessidade de
se colocar placas indicativas de nomes de ruas da nossa cidade. !
VEREADOR JOÃO HAMTL TON STLVETRA: Inicialmente cumprimentou o verea
dor Eduardo Avelino por ter deixado a presidencia do PFL de Montes
.
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
Claros. Afirmou que a partir de hoje só trará a esta Casa informa
ções acerca das reslizações do Executivo Municipal e as providen
cias a serem tomadas para atendimento aos senhores vereadores e
a população de Montes Claros. Terminados os assintos gerais, pas
sou-se à da de pro des, oportunidade em que esta Casa re
cebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou àsomis
sões competentes os seguintes Projetos de Leis: 1) De autoria da
vereado r Tavares : Modificando denominação de via pública;
2) De autoria do Sr. “refeito: Reestruturando níveis de vencimen .
tos dos funcionários estatutários da prefeitura mmicipal. Em se.
guida, passou-se à “rdem do Dia e como não havia nenhum projeto em
pauta, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indica-
ções, oportunidade em que esta Casa aprovou os seguintes, de auto-
ria do vereador Gilberto Martins “ereira: 1) Reivindicando o reca
peamento asfáltico da Rua Boa Esperança, na Vila Sumaré; 2) Soli.
citando ao sr. prefeito estudar a possibilidade de desapropriação!
de um terreno existente ao lado do novo mercado municipal centro +
Nada mais havendo a tratar, a sra. presidente declarou encerrada a
sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor
me será assinada pelo sr, presiente e pela sra, secretária deste de
gislativo. Sala das Sessões da Camara Municipal de MontesClaros, 11
de maio de 1,989,
]
Y T
a Lane
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 1.989
hos 16 ( dezesseis) dias do mês de maio de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sess”oves da C“amara Nunicipal de
Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sess"ao ordinária, reuniu-
se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Tarlos JW.
Pimenta de Figueiredo, segretariado pela vereadora Marlene Tava
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José.Gonzaga Pe!
reira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Aurinão
José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cl'audio Pereira, Edison An.
tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan Jos'e Lopes,
João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de
Oliveira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo
e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado haver
numero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão, pas *
sando-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada!
e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretá
ria deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebi *
das e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os
despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS; VERIADOR UBALDO FERREL-
RA: Justificou requerimento de sua autoria solicitando entendi
mentos do Executivo Municipal junto so DER no sentido de que
aquele “org"ao autorize a recuperaçõao das estradas que ligam *
algumas localidades rurais “a estrada da produçao, Falou sobre
a necessidade da SUDENE tomar providlencias em relação “a sêca!
em nosso munic'ipio e região, que vem provocando o exôdo rural
além de v'arios outros prejuizos . Finalizando salientou a úm !
port“ancia doSr, Ministro do Interior visitar o norte de Ninas
a fim de que S. Exa. verifique de perto a real situaçao desta!
região emviftude da sêca que a assola, VEREAIUR JOSÉ HÉLIO GUI-
MARXES: Informou que por ocasi“ao do seu depoimento “a Comiss”ao
de Saúde da Assembleia Legisktiva do Estado de Minas Gerais pô
de perceber um grande interesse dos srs. deputados em apurar as
irregularidades porventura existentessno cumprimrento por parte!
de Santa Casa de Misericíodia de Montes Claros, do convênio as
sinado “OM o SUDS. “embrou que em nenhum momento, em seus pro!
nunciarentos, dirigiu ofensas “a Santa Casa ou citou qualquer !
dos seus medicos nominalmente, Finalizando informou que se reu
e
e
Câmara Municipal de Montes Claros 7. 02
nir'a com o diretor clínico da Santa Casa, bem assim com o dire
torc do pronto socorro daquela instituição, a fim de tentar fa |
ser com que os mesmos entendam a necessidade daquela Casa de
Saúde cumprir o convºenio com o SUDS. VEREADOR JUSÉ CORREA NA-
CHADO:Lamentou o fato da Executivo Municipal nºao ter tomado as
providências necessarias para equipar 06 poços tubulares de
localidades rureis, conforme lhe foi sugerido por uma comissão!
desta Casa, Lamentou ainda a falta de açao das autoridades fe.
derais, estaduais e municipais no sentido de buscar soluçloes !
para & questão da sêca nesta região. VEREADOR EIMAR SANTOS; Fto |
giou a administração do prefeito Mario Ribeiro, especialmente
por ter iniciado as suas obras em bairros perif“ericos, a exem
plo do asfaltamento das Vilas Oliveira e Mauricéia, Finalizando
ressaltou a necessidade dos senhores secretários municipais de,
dicarem um tempo maior ao desempenho das suas atividades na
administração municipal, VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Justificou re *
querimento de sua autoria reivindicando providências para o ca.
peamento asfíaltico das ruas dos Bairros Delfino Magalhães, San
to Ant“onio II e Jardim Palmeiras. Informou aos moradores do Dis
trito de São Pedro das Garças, estar propondo requerimento rei.
vindicando a continuidade das obras de construção do Posto de *
Sa“ude daquela região. VEREADUR BENEDITO SAID: Criticou a falta
de provid“encias por parte do Sr. Secret'ario Municipal de Gover
no, no sentido de cumprir a determinação de equipar o poço tubu
lar da localidade de Morro Vermelho e solicitou explicações so.
bre o funcionamento do programa de Frentes ãe Trabalho adotado!
pela prefeitura.Criticou e Executivo por isentar 'o empresário
que promoveu, juntamente com a prefeitura, um campeonato de fute
bol de salão no ginasio poliesportivo, do pagamento do ISS sem
que tal isenção tenha sido aprovada por este legislativo.Solici
tou ao sr. prefeito que se imponha de vez frente ao seu secre
tariado e às necessidades do povo. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Cri
ticou o fato da 128 Delegacia Regional de Ensino estar, há um "
mês, sem um diretor efetivo, em consequência das ingerências po
l“iticas que o FMIB vem fazendo na educação, Cumprirentou o pre
feito Mário Ribeiro pela colocaçõao de placas de advert“encia !
aos motoristas na Av. Sanitaria e, ao mesmo tempo, condenou o
fato de nas mesmas placas, constar o mome de S. Exa.. Finalizan
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
do, advertiu o sr. presidente desta Casa, pelo fato de em um car
taz desta Casa constar o seu nome, o que constitui uma irregula
ridade. VEREADOR IVAN LOPES: Endossou as criticas feitas ao Exe
cutivo Municipal pela falta de providlencias em relaçao “a sêes
em nosso Municipio, bem assim em relação ao seu secretariado e
solicitou informaçoes acerca da Secretaria de Assuntos Extraor |
din'arios. Finalizando solicitou ao 1'ider do sr. prefeito nesta
Casa, que informe a esta edilidade se procedem as den “uncias fel
tas pelo vereador Benedito Said em relação ao recente campeona |
to de futebol de salão realizado no gin“asio poliesportivo. VEREA-
LOR AURINDO RIBEIRO: Informou que a Superintend”encia Regional
da Rêde Ferroviária Federal j'a autorizou a liberaçõao de faixa
de terreno na Av. S“ao Judas, nesta cidade, para construçao de!
passeios públicos eque está sendo encaminhada a sua reivindicação
de construção de um viaduto em substituição a chamada "Ponte Pre
ta” Finalizando infcrmou estar se empenhando ao maximo, no sen,
tido aetonseguir a construção de um posto de saúde e uma quadra!
poliesportiva no Bairro São Judas, nesta cidade e reivindicou a
construção de uma praça no mesmo bairro. VEREADOR TANCREDO MACEDO
Lamentou o não atendimento por parte do Executivo Municipal, ao
seu pedido de informaçao acerca da criação e funcionamento da *
Secretaria Municipal de Assuntos Extraordinários, bem assim ao!
seu pedido para que fossem retirados os out-doors que faziam re
fer”encia a administração municipal. Disse que se esta Casa nao
tomar uma posiçõao contra este sistema propagantista da atual
administração, ela estará sendo cumplice do gasto do dinheiro *
do povo de forma indevida. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Informou*
que o Sr. secret“ario geral do Ninistério do Interior declarou
que aquéle órgão não tem conhecimento do fato da nossa região
estar sendo vitima da sºeca e questionou o trabalho dos órg'aos
de assessoria daquele Ministerio, a exemplo da CODEVASF e SUDENR
já que nem mesmo informam a situaçõão da região .em que atuam.
Finelizanão solicitou ao sr. prefeito que proiba a ação das .pe |
dreiras no Morro ão “rade. VEREADOR ARTUR LEITE:Sugeriu aos srs.
vereadores, principelmente de oposiçõao, que esqueçam o passado
e desenvolvam um trabalho prático dentró do programa que vem sen”
do executado pelo prefeito Mário Ribeiro. Criticou o vereador *
Eduardo Avelino por cobrar umra posição dos deputados do PMTB *
em relação “a indicaçõao de uma Delegada de ensino e defendeu *
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
eleiçºoes diretas para o referido cargo. Em aparte a vereado
ra Marlene Tavares posicionou-se favor'avel “a realização PR
eleiçõoes diretas para a: direçao da 128 DRE, desde que a mesma!
tenha a participaçõão dos 36 Nunic'ipios sob a jurisdiçõao da
mencionada Delegacia, Ao retomar a palavra o orador elogiou *
senador Ronan Tito por se dispor a trazer à esta regiao o sr,
Ninistro do Interior, para que este verifique a real situação da
mesma, Criticou o fato dos deficientes e idosos “estarem sujei
tos a hor“arios prê-estabelecidos para utilizarem o transporte!
coletivo urbano e propôs ao sr, prefeito que envie proposiçõao !
de Lei revogando o dispositivo legal que instituiu tais hor'a
rios. VERBADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Alertou o sr. prefei
to para que tenha cuidado com os seus secrêt'arios, pois estes *
“e que estão boicotando a sua administração" e sugeriu a redução
do mesmo secretariado . VEREADOR CLKULNIO PEREIRA: Criticou og
deputados do PMIB por estarem medindo forças pura ver quem indã
ca a - diretora da 1284 Delegacia Regional de Ensino, o que tem !
trazido prejuizos “a classe estudantil, e sugeriu que Às indica
das para ocupar o referido cargo, abram mão destas indicações ”
e apoiem a professora Jovelina que j'a vem respondendo por aque |
la regional. VEREADOR CARLOS PI ENIA:Esclareceu que o cartaz a
que se referiu o vereador Eduardo Avelino foi confeccionado gra
gas “ao seu patrocínio, nao tendo sido empregado qualquer recur
so p'ublico no mesmo. Justificou a sua iniciativa de apresentar
uma emenda ao projeto que autoriza a venda do predio do velho!
mercado, destinando 10% dos recursos apurados com esta alienação
ao Hospital Municipal. Justificou requerimento de sua autoria
solicitando a formaçõso de uma Comissão Especial, fomada por *
vereadores, membros da imprensa e do Emecutivo Municipal, para!
pressionar os senhores Deputados e, em audi”encia com o Sr. Se.
cretíario de Estado da Segurança P“ublica e o Sr, Comandante Ge
rel da Polºicia Militar, mostrar a situação do nosso municipio
em termos de segurança p'ublica e cobrar soluções para os E
blemas verificados neste setor. VEREADOR JOXO HAMILTON SILVEI-
BA: Disse que os senhores vereadores ao fazerem denúncias con |
tra a prefeitura devem fazê-las por escrito e assiná-las, para
que esta Casa possa buscar a apuraçõao dos fatos junto “a muni |
cipalidade. Defendeu os srs, secret'arios municipaús das cr'itã
cas feitas por alguns vereadores, principalmente no que se refe
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
re ao cumprimento do horário de trabalho. Finalizando procedeu
leitura de documento enviado a esta Casa pelo ex“presidente *
da ESURB, Dr. Jo“ao Carlos Sobreira, relacionado “as conclusões
da Comissão Legislativa de Inquérito instaurada por este legis.
lativo para apurar denúncias de irregulariâades na construção *
do prédio do atusl Mercado Central. Terminados os assúntos ge,
rais passou-se “a entrada de proposições, oportunidade em que
esta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e enca
minhou às comissões competente as seguintes matérias: De auto-"
ria do prefeito municipal: Projeto de Lei modificando a Lei Mu,
nicipal 1.443, que criou o CODEA- Emendas ao projeto que auto |
riza a alienação do prédio do velho Mercado Centro, de autoria!
dos vereadores Carlos Pimenta e Ivan José Lopes. Em seguida pas
sou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que este legislativo apro
vou em primeira discussão, os seguintes projetoss 1) modificando
o artigo 42 do Regimento Interno; 2) reestruturando níveis de !
vencimentos dos funcionários estatut“arios da prefeitura; 3)modi
ficando a denominaçõão da Rua Ceará, do Bairro Morrinhos, para
Rua Pedro Cardoso de Souza, Este projeto foi aprovado em regime
de urgência. Em virtude da concessao de vistas ao vereador Jo.
sé Hélio Guimarães, o projeto de Lei autorizando a alienação do
prédio do velho Mercado Central teve sua discussão e votação
adiados. Em segunda discussão esta Casa aprovou *rojeto de dei!
cancelando débitos relativos a taxa de pavimentação, salvo emen
des. Todas as emendas apresentadas a este projeto, foram rejei .
tadas por esta Casa. Encerrada esta primeira parte da ordem *
do dia, passou-se “a discussão e votação de requerimentos e in-
dicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes $
De autoria do vereador Benedito Said: Solicitando ao Executivo,
informações a cerca de como se provessou a isenção do ISS para
a 18 Copa Montes Claros. de Futebol de Sal“ao, realizada no gi.
násio poliesportivo, bem assim qual a renda que o evento propi
ciou “a Prefeitura. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Reivim
dicando providencias para o capeamento asfáltico das ruas já !
calçadas, dos Bairros Santo Antônio, Jardim Palmeiras e Delfino
Magalhães; 2) Reivindicando a conclusão da construçao do Posto
de Saude do Distrito de São Pedro das Garças. De autoria do ve-
reador Carlos Pimenta:1) Solicitando a criação de uma Comissão
e
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Especial para, em audiência com o Sr. Secretário de Estado ds'Se
gurança Pública e com o Sr. Comandante da Polícia Militar, mos.
trar a S. Sas. a grave situação da segurança pública em nosso
Yunicípio e reivindicar soluções para este problema; 2) Solici
tando ao Sr, prefeito que estude a possibilidade de doar um ter
reno para edificação da séde da Associação de Moradores da Vila
Greice e do clube de mães da referida Vila. De autoria do verea-
dor José Gonzaga Pereira: Reivindicando a instalação de um re.
dutor de velocidade na Rua Ipanemr, no Bairro Edgar Pereira. De
gutoria do vereador Edison Martins: Reivindicando a execução
dos serviços de limpeza e detetização em um lote vago existente
Marlene Tavares : 1) Solicitando ao sr. prefeito que estude a b
possibilidade de municipalizar a Fundação Educar; 2)Reivindican
do a instalação de um redutor de velocidade na Rua Santa Efi *
gênia, do Bairro Morrinhos. Nada mais havendo a tratar, o sr.
na Rua Circular, do Bairro Morrinhos, De autoria da vereadora
presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, la.
vrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo
sr. presidente e pela sra, secretaria deste legislativo muni *
cipal. Sala das Sess"oes da Câmara Nunicipal de Montes Claros,
16 de maio de 1.989.
Aura square
Eq
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINARIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 1.989
Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 1.989 (mil nove .
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros, “as 19:30 horas, em sessão "
ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presi |
dência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secreta .
riado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as pre,
senças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira!
Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro ,
Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Ha
milton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oli
veira, José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Mace
do e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constata
do haver número legal de presentes, o sr. presidente decla
rou aberta a sessao, passando-se à leitura da ata da ses.
são anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do
sr. presidente e da sra. secretária deste legislativo. Fo |
ram lidas as correspondências recebidas e expedidas, haven
do o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conve |
nientes. ASSUNTOS GERAIS : TRIBUNA LIVRE:No espaço destina
do à tribuna livre, o Dr. Philomeno Ribeiro Pires, Engenhei
ro responsavel pela fiscalizaçõão da obra de construção do
prédio do atual Mercado CentraJ,prestou informações acerca
do serviço de terraplenagem realizado no terreno onde foi
edificado o referido prédio. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO:
Sobre o serviço de terraplenagem do terreno onde se cons !
truiu o prédio do atual mercado central, disse que de *
acordo com os documentos a que teve acesso, disse que para
aterro foram utilizados 19.234 metros de material de pri.
meira categoria, sendo que na jazida onde se retirou este
material foi cobrada a escavação de 22.000 metros. Pagando-
se, portanto, 3.060 metros de material não utilizado. Disse
ainda, que foi pago o transporte de 16,800 metros cúbicos
de material oriundo do serviço de raspagem, sendo que, de
e
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
acordo com a planilha de mediçõao, foram escavados apenas
6.000 metros cúbicos. VEREADOR IVAN LOPES: Falou sobre os
motivos que provocaram a sua saida do FIIB, destacando a
insistência do sr. prefeito em manter no seu quadro de au |
xiliares as mesmas personagens da administração anterior ,
cujas pessoas não se identificam com S. Exa. VEREADOR TAN=
CREDO MACEDO:Alertou o Sr. prefeito para que tome as rédeas
so Executivo e disse que, segundo informações, um dos asses
sores do sr. prefeito teria ordenado que os esgotos do Dis |
trito de Vila Nova de Minas fosse despejado no Rio Canabra |
va, o qua implica numa agressão ao sistema ecológico jaque .
1a região. Reafirmou a sua posição favorável “a venda do *
prédio do velho Mercado Municipal, desde que os recusos apu
rados com esta alienação sejam destinados à saúde e à educa
ção. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Perguntou ao Dr. Philomeno
porque a terraplanagem da obra do Mercado foi feita sem lici
tação, Foi informado que este serviço nao constou da plani |
lha e foi pago com os recursos destinados à execução da refe
rida obra, Ao retomar a palavra, o orador condenou o fato da
terraplanagem nao ter sido colocada em concorrência e mani
festou a sua estranheza pela sonegação de informações “a '
Comissão Legislativa de Inquérito, por parte da SEPLAN e
da construtora responsável pela aludida obra, VEREADORA MAR-
LENE TAVARES: Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas
pelos artistas de Montes Claros em virtude da interdição do
auditorio do Centro Cultural, e sugeriu que o Executivo Mu
nicipal alugue um auditíorio para que os artigas possam de.
senvolver as suas atividades artísticas até a liberação do
referido local. Em aparte, os vereadores Bendito Said e Eduar
do Avelino ressaltaram a importancia de, com a maior urgên
cia, ser reaberto o Centro “ultural. Também fazendo uso de
aparte, 0 vereador Carlos Pimenta falou sobre as iniciati *
vas que estão sendo tomadas pela Câmara Municipal, no senti
ão de apoiar e garantir mais um local para a classe artisti
ca de Montes Claros. VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA; Disse
que o sr. secret 'ario municipal de governo não deixaria *
que poluissem o Rio Canabrava e defendeu total autonomia ,
para o sr. prefeito manter ou nao o seu secretariado. Cri
ticou a emenda proposta por vereadores ao projeto que auto
riza a alienaçõao do prédio do velho mercado e disse que em
relação “a construção do prédio do atual mercado, é neces "
e
e
c
g
X
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
sário discutir a questão e ver quem está com a razão, se a
CPI ou os responsaveis pela obra, Em aparte, o vereador'
Ubaldo Ferreira explicou que o projeto de rede de esgoto *
do Distrito de Vila Nova de Minas é do Programa Nacional de
Saneamento e que o esgoto “e tratado antes de ser jogado no
rio. Ao retomár a palavra, o orador solicitou a colaboração
dos senhores vereadores à administração do prefeito Mário *
Ribeiro. Encerrados os assuntos gerais, passou-se à entra-
da de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu
considerou como objeto de deliberação e encaminhou à comis.
são competente, projeto de resoluçõao de autoria do verea *
dor Gilberto Martins Pereira, outorgando título de cidada *
.
nia “a Sra. Júnia Marize Azeredo Coutinho, Passando-se à
Ordem do via, esta Casa aprovou em primeira discussao, “ro
jeto de Lei autorizando doaçrao de terreno “a Instituição
Espírita de Caridade Nosso Lar. Em segunda discussao, foi!
aprovado Projeto de Resolução modificando o artigo 42, do *
Regimento Interno. Em terceira discussão, foi aprovado Pro
jeto de Lei cancelando débitos relativos a taxa de pavimen |
tação urbana, O projeto de “ei autorizando a alienaçõao do
imóvel do velho mercado municipal centro, salvo emendas, foi
retirado de pauta a pedido da liderança do Executivo. Em!
seguida, passou-se “a discussão e votação de requerimentos |
e indicações, oportunidade em que este legislativo aprovou
os seguintes: De autoria do vereador Edison Marting:Rei *
vindicando a execução do serviço de detetizaçõão em lotes
vagos existentes na Rua Azaléia, do Bairro gagrada Família,
De autoria | do vereador Edmar Santos: 1) Reivindicando a
colocaçõao de redutores de velocidade na Av. Leonel Beirão;
2) Reivindicando a construção de uma creche e uma quadra po
liesportiva no Bairro Guilhermina; 3) Sugerindo ao Sr. pre.
feito que, doravante, a alienaçõao de bens públicos de pro.
priedade do Município seja realizada através do processo de
leilão público. De autoria do vereador Cláudio Pereira:Soli
citando providências para o calçamento da ua Afr“anio Tem
pone, da Vila Ipiranga. De autoria do vereador Benedito Said:
1) Reivindicando provid”encias para a colocaçõao de um poste
de luz na Rua professora Maria Machado, na Vila Clarindo Lo
pes; 2) Indagando a data em que ser'a realizado o mutir”ao
o
q
Pe ai RE Fls, 04
Câmara Municipal de Montes Claros
de limpeza no Bairro de Lourdes. De autoria da vereadora
Marlene Tavares Cardoso: Solicitando a liberação do auditó
rio do Centro Cultural, para a realização ali de uma tempo |
rada de promoções artísticas, no per'iodo de 02 a 10 de ju
nho vindouro, Solicita ainda, que o sr. prefeito estude a
possibilidade de arcar com as despesas de iluminação duran,
te a temporada de promoç”oes mencionadas. De autoria do
vereador Ubaldo Ferreira: Solicitando entendimentos do Exe .
Butivo com o DER-MG, objetivando a execução de melhoramentos
nas estradas vicinais que ligam a estrada da produçao com
várias comunidades rurais, De autoria do vereador Jogé.Cor -
rea Machado : Solicitando ao Sr, prefeito que encaminhe “a
apreciaçõao desta Casa um projeto de lei, propondo a doação
de um terreno “a Sociedade Norte Mineira Protetora dos Ani.
mais. Be autoria do vereador Gilberto M. Pereira;Solicitan.
do a instalaçao de dois redutores Ze velocidade à Rua Irmã
Beata, Nada mais havendo 'a tratar, o senhor presidente de
clarou encerrada a sessão. E para constar, lavrou-se esta !
ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. pre.
sidente e pela sra. secret“aria deste legislativo. Sala das
Sess”oes da Camara Municipal de Montes Tlaros, 18 de maio!
de 1.989,
Em tempo: Foram reéebidas por esta CasasljEmenda aditiva ao
projeto de Lei que autoriza a alienação do imóvel do antigo
Mercado Municipal Centro, de autoria do vereador João Hamil |
ton Silveira,2)Emendas modificativas e aditivas ao mesmo
projeto, de autoria dos vereadores Cláudio Pereira, José Hg
lio Guimarães, Benedito Paula Said e Gilmar Ribeiroe3) Emen |
da supressiva ao “rojeto que autoriza a doação de terreno à
Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar, de autoria do
vereador Eduardo Avelino Pereiras
pra
e
Kd
Ed
.
a
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 1.989
Aos 23 ( vinte e tres) dias do mês de maio de 1.989 (mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni |
cipal de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordiná
ria, reuniu-se 0 legislativo municipal sob a presidência do
Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo , secretariado pela ve
readora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças: dos verea
dores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos,Artur Luiz *
Ferreira Leite, 2urindo José Ribeiro, Benedito Paula Said
Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Aveli
no Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Cor
rea Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães *
de Carvalho, Tancredo José dos,Santos Macedo e Ubaldo Ferrei |
ra Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver numero le "
gal, o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se à
leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu
as assinaturas do sr. presidente e da sta. secretária deste *
Legislativo. Foram lidas as correspondências refebidas e expe
didas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despa *
chos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR EDISON MARTINS:
Inicialmente manifestou o seu pesar pelo falecimento da Sra.
Alestina Joaquina Pereira, mãe do Bpo José Pereira Neto, coor
denador da Regional Norte da SETAS. Teceu comentários acerca
da precária situação em que se encontram as estradas que deman
dam às localidades rurais de Riachinho, Espigão, Fazenda Car |
ro de Boi e Fazenda São João e informou que, segundo o sr. se
cretário de governo, em breve as maquinas da prefeitura se
r“ao deslocadas para as referidas regiões a fim de promoverem
a recuperação daguelas estradas. Falou sobre os problemas que
as aludidas regiões vêm enfrentando em virtude da sêca e pres
tou informações acerca das suas gestões para perfuração de po
ços tubulares nas mesmas. Solicitou apoio à sua sugestão ao !
Sr. Prefeito, para que estude a possibilidade da implantação
de uma cerâmica, mantida pela própria prefeitura, sendo que o
seu produto seria destinado à construção de obras sociais .
Reivindicou a gilizaçõão na construção de passarelas sobre o
canal da Av. Sanitária, bem assim a adoção de outras medidas
a
e
o
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
que visem garantir maior segurança para aquelas pessoas que
utilizam aquela Avenida. VERFADOR BENEDITO SAID: Criticou o
não cumprimentos, pela prefeitura, das promessas feitas as
comunidades rurais, especialmente no que se refere à situa *
ção das estradas e equipamento de poços tubulares. Falou so !
bre a auditoria realizada em relação “ag frentes de trabalho
e sugeriu que os seus resultados sejam encaminhados a esta Ca
sa, para serem estudados mais detalhadamente. Finalizando *
apelou ao Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos no seà
dido de que seja providenciada a recuperação das estradas ru.
rais . VEREADOR UBALDO FERREIRA: Justificou requerimento soli
citando seja liberada a comercialização do milho para o Norte
de Minas, Informou que, juntamente com outros vereadores, esta
rá nos Distritos de S“ao Pedro das Garças, Nova Esperança, São
Jo“ao da Vereda e Vila Nova de Minas, para acompanhar os téc
nicos da COPASA na impiantação do projeto de saneamento bási
co naquelas regiões. Finalizando justificou requerimento soli
citando ao sr. Ministro do Interior que atenda a nossa regi”ao
que sofre os efeitos da sêca. VEREADOR IVAN LOPES: Solicitou
esclarecimentos do Executivo Municipal sobre as medidas adota
das para conseguir recursos para amenizar o problema da sêca!
em nosso município e lamentou que as medidas propostas por es
ta Casa não tenham sido encaminhadas pelo sr. prefeito. VEREM=
DOR CLÁUDIO PEREIRA; Lamentou a falta de iniciativa do poder
executivo em relação a questão da sêca nessa região e sugeriu
ao sr. prefeito que entre em contato com a direçao do DNOCS
visando amenizar este problema, Falou sobre a importância de!
se construir o anel rodoviário , para melhorar o tr“ansito nã
Av. Deputado Pl'inio Ribeiro, Finalizando lamentou o nºao cum
primento das promessas feitas para o setor viário de nossa ci
dade , a exemplo da reforma da Av. João XXIII. VEREADOR JOSÊ
GORREA MACHADO; Inicialmente manifestou o seu pesar pelo fale
cimento do empres“ario Roberto Campos, que muito contribuiu
para o progresso da nossa cidade. Finalizando informou que *
estará acompanhando .o trabalho da COPASA, de tratamento do *
esgoto da região de Vila Nova de Minas. VEREADOR ARTUR LEITE:
Inicialmente elogiou o sr. prefeito por manter diálogo com as
diversas bancadas pol'itico-partidárias que compõem esta Casa
e
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
sobre a alienação do prédio do velho Mercado Centro, Manifeg
tou a sua preocupaçõão em relação ao projeto de saneamento que
a COPASA pretende implantar em alguns distritos de Mont es Cla
ros e justificou requerimento de sua autoria solicitando me *
lhoramentos para o Bairro Vargem Grande II. Em relação ao pe.
dido de informaçoes do vereador Benedito Said sobre a isenção
do ISS para uma empresa que promoveu campeonato de futebol de
salão no ginásio poliesportivo, esclareceu que sendo uma promo
çºao da prefeitura , não teria sentido a cobrança da citada ta
xa e que 0 saldo daquele evento foi devedor. Finalizando suge
riu a revisão dos criterios para doação de terrenos do muni |
cípio, incluindo dentre eles a necessidade de um parecer da
Associação de Bairro interessada. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO :
Manifestou seu desejo de continuar dialogando com o líder do!
PIDB nesta Casa, vereador Artur reite » e manifestou a sua '!
preocupação em relação ao processo de tratamento de esgoto
que a COPASA pretende implantar em alguns Distritos de M.cla
rose VEREADOR EDUARDO AVELINO: Teceu comentarios acerca da
falta de água na zona rural e lamentou que também na zona ur.
bana de Mogtes Claros a população venha sofrendo com este '
mesmo problema, a exemplo dos bairros Eldorado, Santos Reis ,
Nova Moradar e as Vilas Áurea e Atlêntida,.onde aquelas comu .
nidades convivem com esgotos a céu aberto e altas contas expe
didas pela COPASA . VEREADORA MARLENE TAVARES; Inicialmente
transmitiu os seus cumprimentos ao Deputado Carlos Pereira pela
indicaçõao da nova Delegada Regional de Ensino , Sra. Maria de
Fátima Pereira, Manifestou a sua disposição de continuar nas fi
leiras do PUIB, agindo com independ”encia e em favor do povo '
que a elegeu. Finalizando questionou o comportamento dos senho
res deputados em relaçao ao setor educacional, Finalizando!
justificou requerimento de sua autoria, reivindicando sinaliza
çõao adequada na Av. Sanitária ea proibição do estacionamento
de veículos do lado esquerdo daquela avenida. VEREADOR GILBER=
TO PEREIRA; Informou que a nomeaçóao da professora Fátima Pe.
reira para a direçao da 128 DRE se deu em virtude da sua in,
dicaçõao, através de eleição, pelôs integrantes do setor edu
cacional. Justificou emenda de sua autoria, ao projeto que auto
riza a alienação do prédio do velho Mercado Centro, destinando
e
e
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
parte do dinheiro arrecadado “a aquisição de uma maquina per
furatriz para perfuração de poços artesianos na região. VEREA-
DOR CARLOS PIMENTA: Falou sobre o seu trabalho junto “as asso
ciaçoes de bairros de M. Claros e relatou as necessidades do
Bairro Jardim Alvorada, que dentre outros benef'icios reivindi
cam providências no setor de segurança, iluminaçõãao e instala
çºao de redes de esgoto e criaçao e implantaçõao de um posto
de sa“ude. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Falou sobre o crescente
índice de vivlência em nossa cidade e destacou a necessidade
das autoridades municipais tentarem buscar novas fórmulas para
melhorar a segurança pública em nosso município, dentre elas o
aumento do contigente da Polícia Militar e melhor distribuiçao
de policiais nos bairros de nossa cidades Terminados os ag
suntos gerais, passou-se “a entrada de proposições, oportunida
de em que esta Casa recebeu, considerou como objeto de delihera
çºao e enfaminhou “as comiss"oes competentes as seguintes maté
rias : 1) De autoria do vereador Benedito Said: projeto de Hei
que dispõe sobre controle e fiscalizaçõãao da comercializaçõãao
da cola de sapateiro. 2) De autoria da Mesa Diretora; Projeto
de Resoluçºao que reestrutura niveis de vencimentos e salários
dos servidores da Câmara Municipal. 3) De autoria do prefeito
municipal: projeto de Lei que reajusta vencimentos dos secretá
rios e adjuntos da prefeitura municipal. Passando-se “a Ordem
do Dia, esta Casa aprovou em terceira discussão, projeto de re
soluçao modificando o artigo 42 do Regimento Interno, O pro
jeto de Lei modificando a Lei 1.443, bem assim o projeto de le
autorizando a dibaçlao de terreno “a Instituição Espírita de
Caridade Nosso Lar, salvo emenda, tiveram suas votaçõoes adia |
das. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se
“a discussão e votação de requerimentos e indicações, oportu |
nidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria da verea-
dora Marlene Tavares : 1) reivindicando a,colocaçõao de sinali
zação adequada na Av. Sanitária e de um redutor de velocidade
na R. Imã Beata; 2) Formulando convite ao presidente da Asso
ciação de Artitas e Técnicos de Teatro do Norte de Minas, para
comparecer nesta (Casa, a fim de explanar sobre o trabalho da |
quela entidade; 3) Manifestando apoio “a pretens“ao da Associa
ção Desportiva Ateneu e do Cassimiro de Abreu, no sentido de
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
dotar o Est'adio Municipal de uma infraestrutura mínima que
possibilite a sua utili ação, De autoria do vereador Carlos
1) Encaminhando reivindicaçõao da Escola Estadual Zinha Prates;
2) Reivindicando providências para implantaçõao de rede de ener
gia elétrica na Rua B, do B. Jardim Alvoradas 3) Reivindicando
a criaçao de uma linha de lotação para o Bairro Jardim Alvora
da; 4) Encaminhando ao sr. prefeito v'arias reivindicações dos
moradores do Bairro Jardim Alvorada; 5) solicitando a implanta
ção de rede de esgoto em um trecho da Av. Leste, do Bairro Jar
dim Alvorada; 5) Solicitando gestoes dos senhores deputado *
Carlos Pereira e diretor do Centro Regional de Sa“ude, para !
construçao de um posto de saúde no Bairro Jardim Alvorada; 6)
Solicitando ao sr. prefeito que encaminhe “a apreciaçrao desta
Casa uma proposiçõao de lei fazendo doação de terreno para cons
truçõão da séde da Associaçõao de Moradores do Bairro Jardim “1
vorada e de uma igreja católica no citado bairro, De autoria.
do vereador José Correa Machado: Solicitando ao Sr. prefeito
que determine a urbanização do prolongamento da Praça Itapetin
ga, no Bairro S“ao João. De autoria do vêreador Ivan Lopes
1) Encaminhando ao sr. prefeito, abaixo-assinado de pequenos *
produtores residentes na região banhada pelo Rio (Canabrava "
que protestam contra a pretens“ao de se despejar naquele manan
cial os esgotos de Vila Nova de Minas; 2) Transmitindo cumprimen
tos ao jornalista Alberto Sema Batista; 3) Solicitando seja b
promovida a abertura da Rua Jason Gero, possibilitando a sua li
gação com a Rua Beófilo Otoni. autoria ver r Artur *
Leite :1) Solicitando informaçoes “a direçao da Metalúrgica
Norte de Minas, sobre a construçao de travessias sobre o Cór
rego das Lages e a linha férrea; 2) Solicitando melhoramentos
no Bairro Vargem “rande II. De autoria do vereador José Hélio
Solicitando ao Sr. prefeito que déstine gois veículos para a
Secretaria Municipal de Educaçao, De autoria do vereador *
Eduardo Avelino: 1) Encaminhando reivindicaçõoes de moradores
dos Bairros Eldorado e Santa Eug”enia; 2) Policitando seja con
signado em ata dos trabalhos deste legislativo, um voto de pe.
sar pelo falecimento do Dr. Roberto Campos e que da decisão !
desta Casa se dê conhecimento “a família enlutada. De autoria
do vereador Edison Martins : Solicite'do a consignação em ata *
e
Fls. 6
Câmara Municipal de Montes Claros
dos trabalhos deste legislativo, de um voto de pesar pelo fale
cimento da Sra. Alexina Joaquina Pereira, e que da decis“ao des
ta Casa se dê conhecimento “a familia enlutada; 2) Reivindican
do entendimentos do sr. prefeito com a CEMIG, objetivando dotar
de iluminação pública a Rua 11 , do Bairro Canelas. e autoria
do vereador Ubaldo Ferreira; Solicitando à Comissão de Finan
ciamento da Produçõao, do Ministério da Agricultura, a libera
çgºao da comercialização do milho para o norte de Minas, Nada
mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a
sessao; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada!
conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretá
ria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal *
de Montes Claros, 23 de maio de 1.989, É
arms petre
A
ATA DA SESSãO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 1,989
Câmara Municipal de Montes Claros
hos 30 ( trinta) dias do mês de maio de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de
“ Montes Claros, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo mu
nicipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figuei
redo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com
as presenças dos vereadores José Gonzaga pereira, Edmar Pereira
Santos, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo José Ribeiro, Benedi
[8 to Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Ant“onio Alves Martins ,
Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silvei |
“ ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio !
Guimarães, Tancredo José dos SantosMacedo e Ubaldo Ferreira Gon
çalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. !
presidente declarou aberta a sessao, passando -se “a leitura !
da ata da sessao anterior que foi aprovada e recebeu as assina
turas do sr. presidente e da senhora secretária deste legislati
vo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas haven
do o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes.
ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR EDISON MARTINS: Manifestou a sua es *
tranheza diante das declarações de um assessor da direção do DER
em relação ao seu pronunciamento nesta Casa, quando reivindicou
o a construçao de passarelas na Av. Deputado Plínio Ribeiro, Fina
lizando justificou a sua proposta e colocou-se “a disposição pa .
ra prestar os esclarecimentos que aquele assessor ou a comunida |
de julgar necessários. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES: Teceu !
comentários acerca do projeto de doação de terreno “a Institui !
ção de Caridade Nosso Lar e justificou o seu posicionamento favo
rável à aprovação do mesmo. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO :Mani *
festou a sua estranheza diante do comportamento de técnicos da
COPASA que, no intuito de trazer benefícios a algums Distritos de
Montes Claros com a implantação de redes de água e esgoto, des.
respeitam tudo que se diz em relação ao meio ambiente, quando pre
tendem despejar os esgotos nos Rios Verde e Paqui, o que trará !
inúmeros melefícios às pessoas que utilizam as águas daqueles !
mananciais. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Informou que tanto o sr.
e
=.
e
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
prefeito quanto os vereadores desta Casa não aceitarão que os
esgotos dos Distritos de Vila Nova de Minas, Nova Esperança, São
Pedro das Garças e Canabrava sejam despejados no Rio Verde e no
Rio Paqui e que já está sendo estudado um outro destino para *
aqueles esgotos. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Lembrou que no iní *
cio desta legislatura, encaminhou ao Poder Executivo Municipal
várias propostas que visavam resgatar a dignidade do ho *
mem público, caminho para se resgatar a dignidade do povo, e
lamentou que as mesmas não tenham merecido a atenção do Sr. pre
feito.e de alguns dos seus pares que consideraram paternalis *
tas as suas sugestões, Dentre as suas propostas citou a criação
e implantação da Casa do Menor e de escolas profissionalizantes
para atender menores carentes e um Centro de Assistência, recu |
peração e triagem de deficientes físicos e mentais e tambén de
mendigos. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Reconheceu como sendo um pro |
gresso a instalação de redes de água e esgoto nos Distritos de
Montes Claros e lamentou que para se levar este benefício às co
munidades rurais, exista a pretensão de poluir os rios e córre.
gos das mesmas regiões. VEREADOR EIMAR SANTOS: Denunciou a dire
çrao da Empresa Gontijo de ter, na última sexta-feira, omitido
a ocorrência de acidente com um dos seus ônibus, deixando de se
comunicar inclusive com os familiares das vítimas. Finalizando
defendeu o retorno ao trabalho, de pais e mães de famílias dis
pensados das Frentes de trabalho da prefeitura, VEREADOR AURINDO
RIBEIRO : Externou a sua preocupação com o crescente índice de !
violência em nossa cidade e justificou requerimentos de sua auto
ria reivindicando providências que visam coibir a ação dos margi
nais. VEREADOR IVAN JOSÉ LOPES: Endossou o pronunciamento do
vereador José Correa Machado em relação ao projeto de saneamen |
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
» to básico nos “istritos de Montes Claros e manifestou-se favo
rável ao projeto de doação de terreno “a Instituição de Carida |
de Nosso Lar. VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Solicitou pro
vid” encias do Sr. Gerente Regional da CHMIG junto “a presidên
. c ia daquela mista estatal, no sentido de alocar recursos para
conclusão do projeto de implantação de rede de energia elétri.
ca subterrânea em Montes Claros. VEREADOR BENEDITO SAID: In.
formou ter recebido denúncia de que os feirantes e pequenos co.
merciantes varejistas estão sendo obrigados a fazerem as suas *
Lá compras na CEANORTE, após os grandes supermercados realizarem *
as suas, Cumprimentou a UNAMOC pelo trabalho que vem realizando
e falou sobre o problema da falta de água na localidade de Tin |
gui, para onde foi solicitado a perfuração de um poço tubular +
Refutou acusaçõoes de que ele seria o responsável pelas demis.
“ sões de pessoal das Frentes de Trabalho e prestou esclarecimentos
acerca desta questão. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Endossou o pro
nunciamento do vereador Tancredo Macedo e lembrou que o desempre
[8] go e os problemas de saúde, principalmente do menor carente, eg
tão se agravando ainda mais em consequência da sêca que atinge
e a nossa região e provova o êxodo rural. Manifestou o seu apoio
à doação de terreno para construção da séde propria da Cruz *
vermelha. VEREADOR CARLOS PIMENTA ; Congratulou-se com a UNAMOC
pelo seu trabalho em favor dos bairros de Montes Claros . Falou
sobre a falta de moradia para a população de baixa renda em nog
sa cidade e manifestou o seu apoio ao trabalho da Sra. Secretá
ria Municipal de Açao Social no sentido de amenizar este pro *
blema, VEREADOR EDUARDO AVELINO : Cumprimentou o vereador Tan |
credo Macedo pelo seu pronunciamento e lenbrou que apesar de *
algums vereadores, inclusive ele próprio, terem oferecido
Po. AÊ.
e
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
o transporte das carteiras para escolas de Montes Claros, que se
gundo informações já hayiam sido liberadas, até o momento esta
mobília nºao apareceu, Transmitiu os seus cumprimentos “a nova
diretoria da Associação de Moradores do Bairro Nova Morada e
congratulou-se também com a Instituição Espírita de Caridade Nog
so “ar e a Associação de Moradores da Vila Antônio Narciso pelo
entendimento havido entre estas entidades em relação ao uso do
predio que deverá ser construido no terreno que o município *
pretende doar à citada instituição. VEREADOR GILBERTO PEREIRA;
Manifestou o seu apoio à doação de terreno “a Instituição Espí |
rita Nosso Lar e também “a Cruz Vermelha e justificou requeri .
mento de sua autoria solicitando “as autoridades competentes '!
que instalem nesta Casa, uma junta eleitoral para alistamento o
dos eleitores maiores de 18 anos que irão votar nas próximas '
eleiçoes presidenciais. Em nome de moradores do Bairro Morada
do Parque, reivindicou a retirada do lixo acumulado nes sas!
seios da Av. "A!" e a liberação pela polícia militar, da Av. que
dá acesso âquele bairro e ao Bairro Morada do Sol , interrompida
pelos ciclistas nos finais de semana, Finalizando justificou
a sua iniciativa de apresentar emenda ao projeto que autoriaa a
alienação do prédio do velho mercado centro, destinando parte *
dos recursos à aquisição de uma máquina perfuratriz. VEREADOR '
JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse que as bancadas político partidá
rias que compõem esta Casa, através das suas lideranças, estão
buscando o diálogo . para os entendimentos com o executivo e
cumprimentou o vereador Tancredo Macedo pelo seu pronunciamento.
Garantiu que o sr. prefeito tem grande interesse em atender as
reivindicações doss srs. vereadores, o que ainda não fez em vir
tude da difícil situação financeira do Município. Informou que
e
e
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
o Sr. prefeito j'a está promovendo gestões junto à COPASA no
sentido de que os esgotos dos Distritos de Montes Claros não
sejam despejados nos rios das regiões que serão beneficiadas
com o projeto de saneamento vásico. Finalizando prestou esclare
cimentos em relação ao Programa das Frentes de Trabalho da pre
feitura. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de
oposições, oportunidade emy que esta Casa recebeu, considerou
como objeto de deliberação e encaminhou “as comissíoes competen
tes as seguintes matérias : 1) De autoria do vereador José Hélio
Guimarães : Projeto de Resolução modificando o parágrafo 2º, do
artigo 133 do Regimento Interno. 2) De autoria do Sr. prefeito:
Autorizando a alienação do imóvel do antigo Mercado Municipal *
Centro. Passando-se à Ordem do Dia, foi aprovado en primeira *
discussão, projeto de lei modificando a Lei 1443 que criou o
CODMIA. Ainda em primeira discussao, em regime de urgência
foram aprovados os seguintes projetos : 1) reajustando os venci
mentos dos Secretários Municipais e Adjuntos; 2) reestruturando
os vencimentos e salários dos servidores da Câmara; 3) dispondo
sobre o controle e fiscalização da comercialização da cola de *
sapateiro. Em primeira e única discussão, foi aprovado projeto
de resolução outorgando título de cidadania “a Dra. Júnia Marise.
Em segunda discussão, em regime de urgência, foi aprovado proje
to autorizando a dação de terreno “a Instituição Espírita de
Caridade Nosso Lar. A emenda apresentada a este projeto pelo ve
reador Eduardo Avelino, foi retirada de pauta a pedido do autor.
Passando-se “a discussão e votação de requerimentos e indicações,
foram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Benedito
Said : 1) Reivindicando a recuperação da estrada que demanda de
Montes Claros “a localidade de Luiz Pires de Minas; 2) Solici.
a
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
tando gestões do Sr. presidente do COMUTRAN, no sentido de es.
tender O itinerário da linha de coletivo urbano que demanda “a
Fábrica de Cimento. autoria do vereador Jogé Geraldo de Oli-
veira:;Solicitando providências para o asfaltamento da Rua 7, do
Bairro Augusta Mota. De autoria do vereador José Hélio Guimarães:
Solicitanãdo à senhora Secretária de Ação Social que encaminhe
a este legislativo uma relação das obras consideradas prioritá .
rias por aquela secretagia, que serão executadas com os recursos
provenientes da alienação do velho Mercado Municipal Centro .
De autoria dos vereadores José Hélio Guimarães e Benedito Said :
Transmitindo cumprimehtos ao Sr. Omir Antunes, pela decisão de
transferir as instalaçoes de sua indústria RIMO SISAN para lo
cal mais apropriado. De autoria do vereador Artur Leite: reivin
dicando a instalação de redutor de velocidade na Rua Padre Tei |
Zeira, esquina com a Re Marechal Deodoro. De autoria do verea-
dor João Hamilton Silveira: Reivindicando a abertura da Rua Um
do Bairro Santa Rita. De autoria do vereador Tancredo Macedo:
Reivindicando a criação e instalação da Casa do Henor em nos |
sa cidade. De autoria do vereador Edison Martins: 1) Solici !
tando gestões do S,. prefeito para reforma das pontes existen |
tes na estrada que interliga a estrada da produção *a Capitão!
Enéas; 2) Reivindicando a reestruturação do trevo situado na
Ave Gula Mangabeira ; 3) solicitando providências para instala |
ção de redes de água e esgoto na Rua 11, do Bairro Canelas .
De autoria do vereador Edmar Santos :1) reivindicando a pavi.
mentação das Ruas 09 e 24 do Bairro Morada do Sol; 2) Solici
tando a instalação de redes de esgoto na Rua N, do Bairro Pla
nalto; 3) Reivindicando a instalação de rede de esgoto no Bairro
Alto da Boa Vista; 3) Reivindicando o asfaltamento dos trechos
Fls, 07
Câmara Municipal de Montes Claros
das Ruas Monteiro Fonseca, Geraldino Machado, Pedro Mendonça e
Afeirão, do Bairro Santos Reis, ainda não dotados deste benefí
cio; 5) reivindicando a imtalação de um telefone público no '!
Bairro Alto da Boa Vista, De autoria do vereador Edua?do Aveli -
no :Solicitando ao Sr. prefeito que detemine à ASCOM, o cumprimen
do disposto no parágrafo 1º do artigo 37, da Constituição Fede,
ral. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: 1) Solicitando po .
liciamento para as imediações da linha férrea no final da Rua *
.
Jair de Oliveira; 2) Solicitando “a Rede Ferroviária Federal nes
ta cidade, que evite o estacionamento de suas composições na pas
sagem de linha localizada no final da Rua Jair de Oliveiras; 3 )
Solicitando providencias para instalação de mais um poste de
luz no final da Rua Jair de Oliveira, próximo à linha férrea .
De autoria do vereador Gilberto Pereira; 1) reivindicando o caí
peamento asfáltico de todas as ruas j'a calçadas do Bairro Sam
tos Reis; 2) Reivindicando providências do Sr. prefeito para "
que seja totalmente refeita a pavimentação asfáltica da Aveni |.
da Jo“ao XXIII. Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente !
declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata
que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. presidente e
pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sess"oes da
Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de maio de 1.989
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 1.989
Ao 1º ( primeiro) dia do mes de junho de 1.989 (mil nove *
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros, às 19:30 hóras, em sessão ordiná
ria, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do
Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela
vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos ve
readores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur
Luiz Ferreira Leite, Aurinso José Ribeiro, Benedito Paula”
Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar
ão Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Pemilton Silvei.
ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hé
1lio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo *
Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver nú.
mero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão pas.
sando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi aprova
da e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. se.
cretária deste legislativo. Foram lidas as correspondencias
recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas
mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS :Inicial
mente, em nome da população que reside às margens do Rio Ca
nabrava, o Sr. Cleodon - apelou aos srs. vereadores no sen,
tido de não permitirem que os esgotos do Distrito de Vila *
Nova de Minas sejam despejados no citado rio. VEREADOR BE-
NEDITO SAID : Falou sobre as dificuldades da população da
zona rural e defendeu a não poluição do ric Canabrava e
do Rio Verde com os esgotos dos Distritos onde a COPASA pre
tende implantar o projeto de saneamento básico, VEREADOR AR-
TUR LEITE; Manifestou a sua solidariedade aos moradores dos
Distritos de Montes Claros que não querem ver os esgotos se.
rem despejados nos rios da região e destacou a necessidade
desta Casa procurar o apoio dos senhores deputados estaduais
e federais para que nao se concretize-esta pretensão da *
COPASA, VEREADOR IVAN LOPES: Apelou “as autoridades, prin
cipalmente ao Sr. prefeito, para que não deixem que a COPASA
concretize a sua pretensão de despejar no Rio Canabrava os
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
esgotos dos Distritos de Montes Claros. VEREADOR JOSÉ COR -
REA MACHADO: Teceu críticas ao sistema de esgotos proposto
pela COPASA, para o Distrito de Vila Nova de Minas e garan |
tiu que o mesmo só trará desvantagens “a comunidade daquela
região, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Registrou o seu protesto
contra o uso da tecnologia para destruir a natureza, a exem
plo do projeto de saneamento básico proposto para os Distri
tos de Montes Claros. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Solidari *
zou-se com os moradores do Distrito de Vila Nova de Minas,
que não aceitam a proposta da COPASA, de despejar os esgotos
daquela região no Rio Canabrava , o que configurará um cri
me ecológico. VEREADOR EDUARDO AVELINO PEREIRA; Manifestou-
se contrário “a concretizaçõao do projeto que a COPASA pre
tende implantar nos Distritos de Montes Claros, pois o mes,
mo trará, futuramente, serios problemas para os moradores
daquelas regiões. VEREADOR H'ELIO GUIMARRES : Disse ter
estranhado esta pretensão de se jogar esgoto em rios que *
servem a grande número de pessoas, principalmente crianças,
e disse ser uma inverdade a afirmação de que aquelas águas
bem tratadas se transformariam em águas potáveis. Finalizan
do disse estar mais tranquilo . em relação a esta quest"ao ,
uma vez que o líder do Sr. Prefeito afirmou que S. “xa. já
tomou as providências cabíveis e que definitivamente os esgo
tos dos distritos de Montes Claros nao serão despejados em
seus rioss VEREADOR CARLOS PIMENTA: Elogiou a presença de
moradores da zona rural nesta (Casa que reivindicam o aphio!
dos senhores vereadores no sentido de que os esgotos dos
distritos não sejam despejados no' Rio Canabrava , e solida
rizou-se com aqueles moradores. VEREADOR EDISON MARTINS;
Em relação ao projeto de saneamento básico para os Distritos
de Montes Claros, disse que qualquer medida a ser implantada
deve se levar em conta, primeiramente, o bem estar da comu
nidade e que a poluição dos rios que abastecem aqueles dis.
tritos representaria um desrespeito e uma agressão âquelas
comunidades. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Negou as acusações
de que ele estaria mandando poluir o Rio Canabrava e lem |.
brou que sempre defendeu uma discussão maior com a popula |
ç”ao dos Distritos, acerca do projeto de saneamento que se
pretende implantar naquelas regioes. VEREADOR AURINDO +
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
RIBEIRO: Ressaltou a importância da união dos moradores do
Distrito de Vila Nova de Minas contra a pretensão da COPA
SA de despejar esgoto no Rio Canabrava e externou a sua *
solidariedade e dos demais vereadores àqueles moradores .
VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA; Sugeriu a elaboração de
um documento assinado por todos os vereadores desta Casa
manifestando o posicionamento desta edilidade, contrário à
pretensão de se jogar o esgoto dos distritos no Rio Canabra
va. Finalizando garantiu que o sreprefeito está enpenhado
em não deixar que isto aconteça e que a direção da COPASA
garantiu que não efetivará esta sua pretensão. Terminados!
os assuntos geráis, passou-se “a entrada de proposições, '!
oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como obje
to de deliberação e encaminhou “as comissões competentes as
seguintes matérias : De autoria do Sr. prefeito; 1) “roje
to de “ei que cria o Parque Guimarães Rosa; 2) Projeto de!
Lei autorizando o Executivo a assinar Convenio coma Se!
cretaria de Estado do ?rabalho e Ação Social. De autoria *
do Vereador Benedito Paula Said : Outorgando título de cida
dania ao Dr. Adalberto “atrício Neto. De autoria do verea-
dor José Geraldo de Oliveira; Projeto de Resolução outorgan
do título de cidadania ao Dre José Carlos de Albuquerque .
Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente declarou en
cerrada a sessao, e para constar, lavrou-se esta ata que
lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e
pela senhora secretária. Sala das sessoes da Câmara Munici
pal de Montes Claros, Ol de junho de 1.989.
Meets |
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLARIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 1.989.
Aos 06 (seis) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecentos e
oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon
tes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se
o legislativo municipal sob a presid”encia do Sr. Carlos Welth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava |
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei
ra, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo Jo.
sé Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio
Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Ha
milton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira ,
José Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo *
Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número le
gal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se “a *
leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada. e recebeu as
assinaturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legisla
tivo, Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas ,
havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos conve *
nientese . ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO P. SAID: Falou so.
bre a situação dos bairros periféricos de nossa cidade, especial
mente dos Bairros Vilage do Lago e Independencia onde faz-se ne.
cessária a implantação de obras de infraestrutura, e criticou o
Executivo Municipal por sua falta de iniciativas para atender à
população, principalmente a mais carente. Sugeriu que a prefeitu
ra, através da SEPLAN, pressione os proprietários de imobiliárias
no sentido de cumprirem a obrigação de dotar. os loteamen *
tos comercializados de infraestrutura básica. VEREADOR JOSÉ COR-
REA MACHADO : Discordou da afirmação do vereador Cláudio Pereira
de que os vereadores que apoiam a alienação do prédio do velho
Mercado Municipal Centro “e porque " estão de rabo preso com o
Executivo" e justificou o seu posicionamento favorável a aprova
çao do projeto que autoriza tal venda, através de leilão públi |
co. VEREADOR EIMAR SANTOS : Discorreu sobre o problema da fal |
ta de água nos bairros de Montes Claros e sugeriu que a única *
alternativa seria o Estado liberar recursos para que a COPASA +
construa mais uma adutora em nossa cidades VEREADORA MARLENE TA-
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
VARES : Transmitiu os seus cumprimentos à Sra, Izabel Figeuiredo,
Secretária Municipal de Educação, pela promoção do Encontro de Se
cretários Municipais do Norte de Minas.e falou sobre a dispensa de
professoras da rede estadual de ensino, Falou sobre a necessidade
de se promover reformas em vários prédios escolares .deste Municí
pio e lamentou a falta de informações acerca da aplicação de ver
bas por parte dos governos estadual 4 federal e municipal no se
tor educacional. Finalizando agadeceu à empresa ALPRINO pela cria
ção de uma linha de celetivo urbano para atender os moradores da
Vila Tiradentes, antigo Tancredo Neves Il. VEREADOR JOSÉ HÉLIO '"
GUINARÃES : Fazendo alusão ao transcurso do “Dia do Meio Ambiente”,
lamentou que desmatamentos venham sendo feitos em nossa região, sem
que ag autoridades tomem providências para coibir 08 mesmos. VEREA=
DOR GIIMAR RIBEIRO: Lamentou o não atendimento ao seu requerimento
que sugeria ao Executivo Municipal a adoção de medida judicial para
coibir a venda de casas populares construidas em nossa cidade com!
recursos do Estado. Finalizando questionou os motivos que leva !
ram a prefeitura a não concluir o serviço de asfaltamento da Ave.
nida Coronel Luiz Maia, VEREADOR EDISON MARTINS: Inicialmente ape
lou ao Sr. Prefeito no sentido de determinar a abertura da estrada
que liga o Distrito de Samambaia a Santo Ilário. Reiterou suas soli
citações para que sejam construidas passarelas nas Avenidas Depuia
do Plínio Ribeiro e Governador Magalhães Pinto. VEREADOR EDUARDO *
AVELINO : “Teceu coment “arios acerca do projeto que autoriza a
alienação do prédio ' do velho Mercado Centro e lamentou que até o
momento a prefeitura não tenha promovido reformas nos postos de
saúde. Criticou a assessoria do Sr. prefeito pela falta de sensi |
bilidade em relação aos problemas da comunidade e citou, em especi
al, a não recuperação de uma patrol da prefeitura que deveria ser
utilizada para recuperar a estrada que demanda a São Pedro das Gar
ças. Justificou requerimento de sua autoria reivindicando a abertu
ra das ruas do Bairro Bela Paisagem, Falou sobre a situação finan |
ceira do Município e lamentou que apesar do sr, prefeito ter afir.
mado que as dívidas herdadas pela atual administração representavam
apenas 5% do orçamento do municipio para o ano de 1989, as mesmas
até o momento não tenham sido quitadas. VEREADOR ARTUR LEITE; Refe
rindo-se ao pronunciamento do vereador Eduardo Avelino, condenou a
oposição por tecer críticas a administração municipal, sem contudo
apresentar soluções para os problemas que atingem a nossa cidade,
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
Justificou requerimento de sua autoria formulando convite a técni
cos da COPASA, para comparecerem nesta Casa a fim de prestarem eg
clarecimentos sobre o projeto de saneamento básico nos Vigtritos'
de Montes Claros. Elogiou a iniciativa deste Legislativo de pro
mover a primeira exposição de artistas plásticos de Montes Cla |
ros e também a iniciativa do sr. prefeito de criar o parque Gui
mar”aes Rosa. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Falou sobre o trabalho da
Câmara Municipal no sentido de melhorar a segurança pública em
nossa cidade e informou que uma comissao de vereadores desta Casa
estará em Belo Horizonte para em audi"encia com o Senhor Secret &
rio de Estado da Segurança Pública solicitar provid” encias daquela
autoridade neste mesmo sentido. Finalizando solicitou à prefeitu,
ra que desenvolva um trabalho de arborização das ruas de nossa ci.
dade. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Lamentou a deficiência do servi.
ço de limpeza pública nos bairros de Montes Claros, bem assim dos
serviços prestados pela COPASA e pela CHLIG à nossa comunidade .
Destacou a necessidade de maior investimento na educação e outras
áreas sociais, o que virá diminuir o índice de criminalidade em
nosso país e em nosso município. VEREADOR IVAN LOPES: Lamentou a
falta de resposta do executivo a um requerimento de sua autoria ,
através do qual reivindicava providências em relação a um depósi .
to de lixo no Bairro Alice Maia e manifestou a sua insatisfação
com a resposta da secretaria municipal de governo ao seu requeri |
mento encaminhando abaixo-assinado de produtores rurais instala *
dos “as margens do Rio Canabrava, que protestam contra a preten
são de se despejar os esgotos de Vila Nova de Minas no citado rios
Finalizando concitou as lideranças políticas a desenvolverem um *
trabalho objetivando a construção do anel rodoviário sul. VEREA-
DOR JOKO HAMILTON SILVEIRA; Dirigindo-se ao vereador Gilmar Ribei
ro informou que o atrazo verificado na conclusão do asfaltamento
da Av. Crornel Luiz Maia deve-se à difícil situação financeira do
município. Refutou as críticas feitas pelo vereador Eduardo Aveli
no à administração municipal . Terminados os assuntos gerais ,
passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa
recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou às co
miss”oes competentes os seguintes projetos : De autoria do verea-
dor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo : Outorgando a Medalha '
de Honra Montes Claros ao Dr. Elias Siufi. De autoria do verea-
À Leite : Denominando Avenida Roberto Tei
dor Artur Luiz isa ta eite arg TR
xeira Campos. Em seguida, passou-se
7)
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
dade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de
urgencia, Projeto de Lei autorizando a alienação do imóvel ão an
tigo Mercado Municipal Centro. Em segunda discussão, foi aprovado
“*rojeto de “ei modificando a Lei 1.443, que criou o CODIMA, Encer
rada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discuss”ao
e votação de requerimento indicações, ocasião em que foram '!
aprovados os seguintes: De autoria do vereador Edison Martins :
1) Reivindicando a ppavimentação asfáltica da Rua Circular, do *
Bairro Morrinhos; 22º) Reivindicando a reabertura e iluminação da
Rua do Ouro, no Bairro Monte Carmelo II. De autoria do vereador
Ivan José Lopes: 1) Reivindicando provid”encias para desativação
de um depósito de lixo existente na Rua João Martins, do Bairro *
Alice Maia; 2) Reivindicando provid” encias para: colocação de um!
poste de luz na Rua B'ario, no Bairro João Gordo; 3) Solicitando
a consigaaçõao em ata dos trabalhos deste legislativo de um voto
de pesar pelo falecimento da senhora Julieta Xavier da Silva e
que da decisão desta Casa se dê conhecimento “a familia enlutadas
4) reivindicando a execução do serviço de limpeza na Rua Dona Nen
zita, no Bairro Jardim Panorama. De autoria da vereadora Marlene
Tavares : 1) Solicitando ao sr. prefeito que determine a realiza |
ção de um recadastramento dos funcionários da Municipalidade |;
2) Reivindicando o patrolamento e encascalhamento da estrada que
demanda à localidade de Pedemeiras; 3) Solicitando informações '
acerca da real situação do Cemitério Parque e de que forma o mesmo
esta funcionando. De autoria do vereador Benedito Said: 1) rei.
vindicando providencias para ligação da rede de energia que ser
ve “a região de Esguicho e Tinguí; 2) Reivindicando seja promovi .
das todas as ligações domiciliares de esgoto na Rua B, do Bairro!
Nossaa Senhora de Fátima; 3) Encaminhando reclamações contra as
deficiên cias que estão ocorrendo no serviço de transporte cole,
tivo urbano Ade nossa cidade e solicitando provid encias para !
que -as mesmas sejam corrigidas; 4) Solicitando provid encias no
sentido de por fim aos privilégios que, segundo os denunciantes,
estao existindo na CEANORTE, em detrimento dos pequenos feiran |
tes. De autoria do vereador Eduardo Avéino : Solicitando que se
ja promovida a abertura da Rua Santiago Piacenza, de Vila Ipiran
ga. De autoria do vereador “osé Correa Machados Reivindicanãdo a
instalação de um redutor de velocidade na BR-135, próximo ao Anexo
da Escola Jair de Oliveira. De autoria do vereador Artur Leite :
“
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
Formulando convite ao Sr. Gerente Regional da COPASA, para compa |
recer nesta Casa a fim de explanar sohre o programa de saneamento
a ser desenvolvido por aquela mista estatal em nossos distritos ;
autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: Reivindicando a
execuçõao dos serviços de limpeza e calçamento das Ruas Zip 9 >
e 12, bem assim da Av. Olímpio Prates, do Pairro Major Prates %
De autoria do vereador Ubaldo Ferreira: Solicitando que os mata-
burros retirados da Estrada da Produção sejam destinados às estra
das que ligam as comunidades de Tabúas e Mucambo Fime e de Tabúas
a Vila Nova de Minas. De autoria do vereador Edmar Pereira Santos:
Solicitando provid encias para que seja promovida a pavimentação
asfáltica de um trecho da Rua Padre Feijó, do Bairro Santa Rita,
ainda não dotado deste benef'icio. De autoria do vereador José *
Gonzaga “ereira: Solicitando informações sobre o montante arrecã |
dado com a alienação de lojas e boxes do Mercado Municipal Tentro.
Nada mais havendo a tratar, O sr. presidente declarou encerrada a
sessão,e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confar
me ser'a assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretaria '*
deste legislativo. Sala das Sessões da CâmaraMunicipal de Montes
claros, 06 de junho- de 1.989.
En t : Foi recebido e encaminhado “ag comissões competentes, b
EM tempo
requerimento de autoria do vereador Benedito Paula Said, conside
rando de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento do Pla *
nalto - CONDEPLAN.
gp |
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESS&O ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 1.989
Aos 08 (oito) dias do mes de junho de 1.989 ( mil novecentos e
oitenta e nove), na Sala das Sess"oes da Câmara Municipal de *
Montes Claros, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo mu
nicipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figuei
redo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pe
reira Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro,
Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Mar
tins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, José Geraldo !
de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, João Hamilton *
Silveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gon
calves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o sre
presidente declarou aberta a sessao passando-se “a leitura da
ata da sessão anterior, a qual foi aprovada e recebeu as assi.
naturas do sr. presidente e da sra. secretária deste legislati
vo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, ha |
vendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despchos convenien
tes. Acatado requerimento do vereador José Geraldo de Oliveira.
foram suspensos os assuntos gerais,o passando-se à entrada de
proposições , oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou
como objetos de deliberação e encaminhou às comissões competen
tes os seguintes projetos : De autoria do vereador José Geral-
do de Oliveira: Projeto de : Let. . denominando Avenida Olde |
mar Santos, no Bairro Jardim Panorama. De autoria do vereador
Ubaldo Ferreira Gonçalves: Projeto de Resolução concedendo tí |
tulo de cidadania ao Dr. Newton José Schimidt Prado. Passando
“
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
à Ordem do Dia, foi aprovado em primeira e única discussão, em
regime de urgência, Projeto de Lei autorizando a assinatura de
Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social.
Foram aprovados em primeira e única discussão, projetos de re.
solução concedendo títulos de cidadania aos Doutores José Car |
los de Albuquerque e Adalberto Patrício Neto. Em terceira dis.
cussão foi aprovado. Proj eto de Lei que modifica a Lei 1.443, *
que criou o CODEMA, A pedido da liderança do Sr. Prefeito, ve
reador João Hamilton Silveira, foi retirado de pauta Oo Froje.
to de Lei criando o Rio Parque Guimarães Rosas Encerrada es |
ta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e vo-
tação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram
aprovados os seguintes: Be autoria do vereador Carlos Pimenta:
Encaminhando reivindicações da Associação para o Desenvolvimen
to Comunitário do Bairro de Lourdes, ao sr. presidente do COMU |
TRAN. De autoria do vereador José Gonzaga “ereira: 1) Reivindi
cando o asfaltamento de várias ruas do Bairro Morada do Sol; 2)
Reivindicando providências para Oo patrolamento da estrada que
demanda é são João da Vereda, De autoria do vereador José Geral-
do de Oliveira; 1) Solicitando a implantação de rede de esgoto
na Rua Moacir José Vieira, no Bairro Canelas; 2) Solicitando o
calçamento de Ruas: do Bairro Renascença. De autoria do verea-
dor Aurindo Ribeiro: Reivindicando a implantação de interseções
geométricas entre a Ave são Judas Tadeu e a Rua Padre Vieira,na
altura de encontro destas com a Rua Frei Caneca. De autoria do
vereador Ubaldo Ferreira : 1) Transimtindo cumprimentosao Br.
Newton José Schimidt Prado, pela sua escolha para a presidên
cia da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Norte de Minas;
2) Encaminhando reivindicação de moradores da Rua João Souto ao
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos. De autoria do ve-
reador Edmar Santos:Solicitando seja feita a pavimentação asfál
tica da Rua Montese, do Bairro Santa Rita. De autoria da verea-
dora Marlene Tavares : Solicitando ao Sr. prefeito que, ao se
decidir sobre a destinação & ser dada ao gabinete odontológico
objeto do convênio aprovado por este legislativo, seja também
ouvida uma comissão de vereadores desta Casa, Nada mais haven
do a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e pa
ra constar, lavrou-se esta ata que lida: e achada conforme se.
rá assinada pelo senhor presidente e pela senhora secretária *
deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon |
tes Claros, 08 de junho de 1.989.
q a
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS REALIZADA El 13 DE JUNHO DE 1.989
Aos 13 (treze) dias do mes de junho de 1.989 (mil novecentos e
oitenta e nove), na Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Mon
tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se O
legislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pi
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Fereira, Edmar Pe
reira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro
Benedito Paula Saiã, Cl'audio Pereira, Edison Antônio Alves Mar
tins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton '*
Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hé
lio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira
Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, o se
nhor presidente declarou aberta a sessão, passando-se “a leitura
da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinatu
tas do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Fo
ram lidas as correspond” encias recebidas e expedidas havendo o
gr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. 4S-
SUNTOS GERAIS ; VEREADOR UBALDO FERREIRA: Inicialmente falou so |
bre os problemas de abastecimento de dágua na zona rural 'de Mon |
tes Claros. Teceu comentários acerca do serviço de coleta de li.
xo em nossa cidade e apelou aos diretores de hospitais e proprie
tários” de farmácias e laboratórios no sentido de utilizarem em
talagens adequadas para acondicionar o lixo produzido par aqueles
estabelecimentos, VEREADOR ARTUR LEITE; Propôs ao COMUTRAN que!
aquele Conselho viabilize a promoção de cursos para motoristas e
trocadores .de coletivos urbanos, objetivando melhorar o relacio
namento entre aqueles profissionais e a comunidade. VEREADOR BE-
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
NEDITO SAID: Falou sobre o crescimento da prática do lenocínio
em nossa cidade e propos uma cruzada em favor da recuperação '
dos valores morais. inclusive o fechamento das casas “que explo
ram tal comércio. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Elogiou a administrã
ção municipal pela iniciativa de ouvir a comunidade em relação à
elaboração do orçamento do município para 1.990. Informou aos mo
radores do Bairro São Judas e Bairros adjacentes que no dia 02
6) de julho próximo será iniciado o mutirão de-limpeza e abertura de
ruas naquelas regiões. Cobrou da prefeitura e da ESURB, o envio
» a esta Casa “de informações relacionadas ao quadro de pessoal e
despezas com o mesmo. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Teceu comentários
sobre a venda de casas populares contruidas pela prefeitura e
ressaltou a necessidade da adoção de medidas que visem coibir "
tal procedimento por parte dos beneficiados com estas habitaçõese
e Manifestou o seu apoio “a proposta do vereador Artur leite para
melhorar o relacionamento entre. comunidade, Motoristas e.troca |
dores de coletivos urbanos. Finalizando externou o seu conten *
º tamento com a conclusão da ponte sobre o Córrego do Cintra, VE-
READOR TANCREDO MACEDO: Discorreu sobre os problemas do setor '!
º educacional em nosso Município, principalmente no que se refere
ao funcionamento de algumas escolas estaduais que veem enfrentan
do sérias dificuldades, inclusive no tocante à segurança, VEREA-
DOR EDUARDO AVELINO : Externou a sua estranheza diante da atitude
ão Sr. Governador quessegundo a imprensa local, Se dispos a celocar
. à máquina administrativa do Estado a serviço do candidato do PMIB
à presidência da República. Concitou os srs * Vereadores do PMDB
a buscarem junto ao sr. governador . que os recursos que ele diz !
ter para aplicar na campanha presidencial, sejam destinados à
realização de obras em nossa cidade. VEREADOR BDMAK SANTOS. Disse
a WED ak VANLOS:
, Os aa
*
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
estranhar a atitude do vereador Eduardo Avelino, de usar a tribuna
desta Casa para fazer campanha em favor do candidato “a presidên *
cia, Sr. Fernando Collor de Melo. Disse ainda, que durante a campa
nha eleitoral para presidente da República o poder econômico será!
usado por todos os candidatos e não apenas pelo PMDB. VEREADORA *
MARLENE TAVARES : Transmitiu os seus cumprimentos à nova diretoria
da Associação de Moradores do Bairro Morrinhos e justificou reque
rimento de sua autoria solicitando ao sr. prefeito que determine a
elaboração de um plano de urbanização para o mesmo Bairro. Disse ,
que segundo comentários, o Sr. Governador do Estado pretende libe |
rar recursos para construção de um ginásio coberto no Clube Maxi-!
Mim e posicionou-se contrária a tal pretensão. VEREADOR JOSÉ COR-
REA MACHADO: Indagou “a presidência desta Casa, qual foi o destino
do inquérito que apurou denúncias de irregularidades na construção
do prédio do novo Mercado Centro e defendeu o encaminhamento normal
do processo, até que a questão seja totalmente esclarecida. VEREA-
DOR GILBERTO PEREIRA: Justificou requerimento de sua autoria soli
citando a criação e implantação do ensino de segundo grau na Escola
Estadual Felício Pereira de Araújo , nesta cidade. Justificou ainda,
requerimento solicitando ao sr. prefeito fazer : a permuta do terre,
no doado ao Estado, para construção do Fórum local, por outro exis.
tente ao lado da prefeitura. Cumprimentou o sr. prefeito pela inicia
tiva de ouvir a comunidade antes de elaborar o Orçamento do Municí
pio para o próximo ano e, finalizando destacou a necessidade das li.
deranças políticas da região cobrarem do Sr: Governador o cumprimen
to da promessa de construir uma barragem no Rio Verde. VEREADOR CAR-
LOS PIMENTA :; Falou sobre as suas declarações a órgãos da imprensa '
local, acerca da sucessão presidencial e informou que por ocasião da
recente visita do sr. governador à nossa cidade, teve oportunidade *
e
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
de cobrar daquela autoridade a construção do anel rodoviário norte,
bem assim outros benefícios para a nossa região. Destacou a impor *
tância da participação popular na elaboração do Orçamento do Municí
pio e teceu comentários acerca da reunião realizada no Bairro Mara |
canã, para tal finalidade. FEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Falou !
sobre a participação da comunidade na elaboração do “rçamento do Mu |
nic“ipio para o próximo ano e criticou o vereador Eduardo Avelino *
por deixar o seu partido e ingressar em outro melhor colocado nas *
pesquisas de opinião pública. Teceu comentários acerca do candidato
à presidência da República , Sr. Fernando Collor e pediu ao verea *
dor mencionado que cobre também as contas da prefeitura durante a
gestão do Sr. Antônio Lafetá Rabelo, as quais não foram aprovadas pe
lo Tribunal de Contas do Estado, Terminados os assuntos gerais e
não havendo entrada de: proposições, passou-se à Ord do Dia, oportu
nidade em que esta Casa aprovou em primeira e única discussão, Proje
to de Resolução concedendo Medalha de Honra Montes Claros ao Dr. !
Elias Siufi, Este projeto foi aprovado por 18 votos . contra 01 é
Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discus !
são e votação de requerimento e indicações, oportunidade em que fo.
ram aprovados os seguintes : De autoria do vereador Edison Martins;
1) Solicitando a instalação de semáforos no cruzamento da Av. Coro |
nel Prates com a Rua Cel. Luiz Pires e Praça Honorato Alves; 2) So.
licitando a combtrução de canteiro central na Av. Dre João Luiz de
Almeida e instalação. de semáforos nos cruzamentos da referida ave
com as Ruas Bocaiuva, Eloy Pereira e Cristiano do O; 3) Reivindican
ão o manilhamento do Córrego que divide os Bairros Monte Carmelo 1
e II. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: 1) Reivindicando a *
instalação de redes de água, luz e esgoto na Av. Nossa Senhora de *
Fátima, 2.073; 2) Reivindicando o capeamento asfáltico das ruas de
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
víarios bairros desta cidade. De autoria do vereador Benedito Saia:
1) Considerando de “tilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento!
ão Planalto; 2) Solicitando ao sr. prefeito que envie a esta Casa ,
uma proposição de vei fazendo doação de terreno à Visão Mundial, sub
seção de Montes Claros. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro : 1) *
Solicitando providências do Executivo no sentido de estudar uma for.
ma de se evitar a transferência para terceiros, das moradias que vie
rem a ser construidas pela municipalidades; 32) Reivindicando a reali |
zação do serviço de detetização nos Bairros Santo Antônio, Jardim *
Palmeiras e Delfino Magalhães; 3) reivindicando a realização do ser
viço de detetização no Bairro Edgar ereira. De autoria do verea-!
dor Artur “eite: Reivindicando seja promovido treinamento para moto
ristas e trocadores dos coletivos urbanos de nossa cidade. De auto -
ria do vereador Tancredo Macedo: 1) Indicando ao Sr. prefeito munici
pal a necessidade de se construir uma escola no Bairro Jardim Santo!
Inácio; 2) Reivindicando a instalaçao de redutor de velocidade na Rua
O0,ãdo Bairro Cristo Rei e a reciperaçao da passarela que liga o Bair
ro Cristo Rei ao lona “regória; 3) Encaminhando reivindicação de inte
resse da Escola Estadual beato José de Anchieta; 4) Reivindicando um
serviço de policiamento noturno nas imediações da Escola Beato José!
de Anchieta, no Bairro Cristo Rei; 5) Reivindicando a pavimentação *
asfáltica Jde um trecho da Rua Antônio Francisco, do Bairro Edgar Pe
reira. De autoria do vereador Gilberto Pereira: 1) solicitando ao sr,
prefeito estudar a possibilidade de fazer uma permuta do terreno que
foi doado ao Estado, para construção do fórum local, por outra área"
ãe terreno localizada ao lado da prefeitura; 2) Reivindicando a cria
ção e instalação do ensino de 2º grau na Bscola Estadual Felício Pe.
reira de Araújo. De autoria de vereadora Marlene Tavares:l) Solici !
tando ao sr. prefeito que autorize a realização do serviço de capea
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
mento asfáltico das Ruas Bahia e Circular; 2) Reivindicando a rea
lizaçõao de um projeto de urbanização para o Bairro Morrinhos; 3 )
Solicitando providencias para instalação de redes de esgotos na
Rua São Cristóvão, do Pairro Maracanã. Nada mais havendo a tratar .
o sr. presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-
se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi”
dente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de junho de 1.989.
A onentr po de
€
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 1,989 «
A os 15 (quinze) dias do mês de junho de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câma,
ra Municipal, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo mu
nicipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figuei
redo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com
ag presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira
Santos, Artur Luiz Ferreira veite, Aurindo José Ribeiro, Benedi
to Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, '
Eduardo Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Samilton Silvei.
ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio !
Guimaraes, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira !
Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr.
presidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da
ata da sessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinatu
ras do sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo .
Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, havendo!
o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes +
ASSUNTOS GERAIS : Inicialmente, fez uso da palavra o Sr. Amil.
ton Batista de Araújo, Gerente Regional da TELENIG, que usando
o espaço destinado “a Tribuna Livre fez explanação sobre a ins.
talação dos telefones do plano de expansão em Montes Claros, bem
assim sobre outros problemas que vêm ocorrendo no sistema telefô
nico de nossa cidade. Respondendo às indagações dos vereadores
Edmar Pereira, Gilberto Pereira, Cláudio Pereira, José Correa *
Machado, Marlene Tavares e Ivan José Lopes, o Sr. Amilton Batis
ta prestou os seguintes esclarecimentos : Em relação aos telefo
nes do último plano de expansão, serão instalados inicialmente
500 aparelhos e a prioridade será para os telefones comerciais 4
que a participação da SUDENE foi fundamental para viabilizar o
referido plano e que os recursos recebidos pela TELEMIG não che
gam a 1% do montante investido por aquela superintendência. Está
previsto um novo plano de expansão para 1.992, cujo sistema ter'a
uma vida útil de 40 anos; o lucro daquela empresa em 1988 foi de
50 milhões de dólares, o que corresponde a 9,5% da sua receita !
truta, Informou ainda, que o primeiro plano de interiorização da
“
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
telefonia foi feito pelo governo do Estado que definiu as loca |
lidades que seriam beneficiadas; já o segundo plano, foi feito
pela TELEMIG que usou o fator população para definir quais as
regiões que deveriam ser atendidas com prioridade. Disse também
que a TELBIIG não pretende investir na telefonia rural privada
e comentou a liquidação da antiga telefônica em nossa cidade .
No decorrer dos assuntos gerais, foi sugerido pelo vereador Eduar
do Avelino que nos próximos catálogos telefônicos de nossa cida
de constem também todas as cidades norte mineiras. Terminados
os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições ou pro |
jetos na pauta dos trabalhos, passou-se à discussão e votação !
de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprova
dos os seguintes: De autoria do vereador Ivan José Lopes:1) Rei
vindicando providências para a retirada de dois canteiros cen *
trais existentes no início da Av. João Chaves; 2) Reivindicando
o patrolamento da estrada que liga a Escoja de Bonito ao Rio *
Trairas, na região de Claraval. Vereador Aurindo Ribeiro:1) So.
licitando sejam agilizados os serviços de construção da creche
e da praça do Bairro S“ao Judas Tadeu; 2) Solicitando a criação
e implantação de uma escola no Bairro São Judas; 3) Solicitan
ão aos srs. deputados estaduais que se manifestem em favor da
estadualização da FUNM. De autoria do vereador Edison Martins :
1) Reivindicando a instalação de redutores de velocidade nas *
Ruas Carlos Leite e H, respectivamente,nos Bairros Morrinhos e
Nossa Senhpra das Graças; 2) Solicitando a execução do servi
ço de limpeza de lotes vagos situados na R. Meridional, no Bair
ro Alterosa; 3) Reivindicando o posteamento e a devida ilumina |
ção das Ruas C e G do Bairro Nova Morada, bem assim da Rua trmã
Beatriz, na Vila Luiza. De autoria do vereador Edmar Pereira :
Reivindicando a colocação de um redutor de velocidade na Ave
João XXIII, à altura do nº 2549. De autoria do vereador Gilmar
Ribeiro: Solicitando providências para colocação de mais um cole
tivo na linha que demanda ao Bairro Nossa Senhora das Graças. De
autoria do vereador Ubaldo Ferreira: 1) Solicitando ao sr. Pres
feito que estude a possibilidade da desapropriação de uma casa
existente na Rua J, do Bairro Esplanada; 2) Reivindicando o ca |
peamento asfáltico das principais ruas dos Bairros Esplanada,
Santa laura e Vera Cruz; 3) Solicitando a presença permanente '
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
de policiais no Bairro Esplanada; 4) reivindicando a extensão da
rede de água na Rua N, no prolongamento de Bairro Planalto. De !
autoria do vereador Gilberto Pereira: Reivindicando a instalar,
ção de redutores de velocidade na Ave “residente Kennedy, no !
Bairro Edgar Pereira, De autoria do vereador Eduardo Avelino :
Solicitando providências para a solução do problema de escoamen
to de águas pluviais na esquina da: Rua 4 com a Rua 10, no Bair
ro Vera Cruz e rede de esgotos para aquele local. Nada mais ha |
vendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e
para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será
assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste le
gislativo. Sala das Sessões da Câmara Municival, 15 de junho de
1.989. Drdaaáca den ts
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 1.989 .
Aos 20 ( vinte) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sess”oes da Câmara Municipal de
Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reu
niu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marle
ne Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gon,
zaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite,
Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edi
son Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Ivan José
Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geral
ão de Oliveira, José Hélio Guimar“aes de Carvalho, Tancredo Jo
sé dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chama
da e constatado haver número legal, o sr. presidente declarou !
aberta a sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior
que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e !
da Sra. Secretária deste legislativo, Foram lidas as correspon
dências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado
nas mesmas os despachos convenienteg. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR
BE NEDITO SAID: Falou sobre a situação de miséria vivida pela
população da zona rural do norte de Minag e criticou o Poder *
Executivo em todos os níveis, bem assim os senhores deputados "
pela omissão diante desta questão. Criticou principalmente, a
burocracia que impede que recursos para projetos de atendiren
to àquela população deixem de existir apenas nas manchetes de
jornais. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA; Cumprimentou o vereador Be .
nedito Said pelo seu pronunciamento e afirmou que a situação
por ele relatada é o que traz a decepção e a frustação ao homem
público, principalmente aos vereadores que não têm o poder de
decisão nas mãos. Finalizando falou sobre o problema das muriço
cas em nossa cidade e sugeriu ao sr. secretário de saúde que
busque junto aos proprietários de postos de gasolina , ajuda no
que se refere ao fornecimento de óleo queimado para ser utiliza
do no combate aos pernilongose VEREADOR EINAR SANTOS:Solici *
tou ao Sr. prefeito municipal providencias no sentido de con |
seguir caminhões para transportar as carteiras para escolas do
nosso município, que se encontram em Belo Horionte. VEREADOR *
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
TANCREDO MACEDO: Apelou ao Sr. Secretário Municipal de Desenvol |
vimento Econômico no sentido de dar solução para o problema que
algums feirantes do Mercado Centro vem enfrentando por não terem
recebido ainda as suas bancas para comercialização de frutas e
verduras. Apelou ainda ao sr. prefeito para olhar com mais ca |
rinho o setor educacional do município, principalmente no que !
se refere a execução de reformas em prédios escolares e à falta
de transporte das carteiras já liberadas para as nossas escolas;
cuja mobília se encontra em Belo Horizonte. VEREADOR CARLOS PI-
MENTA: Elogiou a iniciativa dos alunos da Colégio São Norberto !
de arborizar a Avenida Sanitária e manifestou O seu apoio à mes
ma. Discorreu sobre o problema da falta de moradias em nosso Mu
nicípio e também sobre os problemas que estão ocorrendo em uma *
área de terreno loteada pela prefeitura, no Bairro Maracanã e
sobre as providências que estão sendo tomadas para resolvê-los.
VEREADOR ARTUR LEITE; Falou sobre a instalação do Juizado de
Pequenas Causas em nossa cidade e sobre o trabalho desta Casa !
nos últimos seis meses . VEREADOR . HÉLIO GUIMARKES : Criticou a
morosidade do Tribunal de Contas do Estado na apreciação das con
tas dos Municípios e alertouàã Secretaria de Saúde no senti.
do de que usar óleo queimado para combater as muriçocas poder“a
prejudicar a experiência de controle biológico que será feita "
nesta região. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Justificou a atitude da
quelas pessoas que estão vendendo os terrenos que receberam da *
prefeitura e teceu comentários sobre uma reunião por ele promovi
da, com moradores de vários bairros de nossa cidades NEREA DOR JO-
SÉ CORREA MACHADO : Disse que o fisiologismo e o clientelismo são
características do pol'itico brasileiro, o que se pode notar in,
clúsive no Executivo Municipal , através do comportamento isola
ão de alguns secretários que atende não aos requerimentos desta
Casa, mas às propostas que lhés interessem políticamente. Cri
ticou a indecisão do governo federal em relação “a política sala
rial, mais precisamente sobre o salário mínimo . Sugeriu ao
Sr. prefeito que elabore um plano de ação para no mínimo 06
meses de governo. VEREADORA MARLENE TAVARES: Falou sobre os
motivos que levaram o FNDE a se desgastar e denunciou um secre
tário adjunto da prefeitura de Montes Claros por ocupar também
um cargo na Assembléia Legislativa do nosso Estado « VEREADOR q
GILBERTO PEREIRA: Justificou requerimento de sua autoria reivin
e
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
dicando providências no sentido de que seja feito frequentemente
o serviço de limpeza do canal da Av. Sanitária. Justificou ainda,
requerimento formulando convite ao Sr. Diretor Geral do Fórum lo
cal e demais Magistrados que atuam nesta Comarca, para comparece
rem nesta Casa a fim de explanarem sobre a criação de novas varas
e do Juizado de Pequenas Causas em Montes Claros. Finalizando '
reivindicou a instalação de iluminação pública na 28 parte da Vi.
1a Siom e a colocaçao de placas indicativas e sinalização ade '!
quada em todos os redutores de velocidades instalados em nossa ci
dade. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Falou sobre a situação de carência
e miséria do povo brasileiro e lamentou a falta de ação dos gover
nantes para que o atual quadro seja revertido. Finalizando ressal
tou a importância das próximas eleições presidenciais. VEREADOR +
JOKO HAMILTON SILVEIRA: Informou que o prefeito municipal não rece
beu qualquer comunicado oficial acerca da liberação de carteiras!
para escolas de nosso município e que tão logo seja feita comuni |
cado neste sentido, será providenciado o transporte imediato das
mesmas. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de
porposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou *
como objeto de deliberação e encaminhou à comissão competente
Convênio nº 412/89, entra a SETAS e a prefeitura, para o desenvol
vimento de ações de caráter sócio-educativo, através da constru *
ção da Casa dos Artesãos. Passando à Ordem do Dia, foi aprovado
em primeira e única discussão, Projeto de Resolução concedendo '*
título de cidadania ao Dr. Newton José Schimidt Prado. Em primei
ra discussão, foi rejeitado Projeto de Resolução modificando [o)
parágrafo 22, do artigo 133 do Regimento Interno. Encerrada esta
primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação *
de requerimento indicações, oportunidade em que foram aprova |
dos os seguintes: VEREADOR UBALDO FERREIRA: 1) Solicitando provi.
dências para instalação de telefones nas comunidades rurais de
Samambaia, Tabúas e Barreiras; 2) reivindicando a complementação
de calçamento na Rua E, do Bairro Esplanada , e implantação de
rede de esgoto naquela via pública. De autoria do vereador Gil-
berto Pereira: 1) solicitando a colocação de placas indicativas e
sinalização adequada em todos os redutores de velocidade instalados
em nossa cidade; 2) Formulando convite ao Diretor do Fórum local
e demais Magistrados desta Comarca, pra comparecerem nesta €
sta Casa
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
a fim de explanarem sobre a criação de novas Varas e do Juizado
de Pequenas Causas em Montes Claros; 3) Reivindicando a realiza
çóao de serviço de limpeza no canal da Av. Sanit'aria; 4) solici
tando providencias para instalaçao de rede de iluminaçõão p'u
blica na 28 parte da Vila “iom; 5) reivindicando o asfaltamento
da Av. Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Maracanã, bem assin !
de um trecho da Av. Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pereira .
Vereadora Marlene Tavares : Reivindicando o capeamento asfáltico
da Travessa Príncipe Regente, no Bairro Santa Rita. Vereador Jo-
sé Gonzaga : Reivindicando provid”encias para que seja levado ao
Distrito de São João da Vereda o serviço de atendimento odontoló
gico. De autoria do vereador Ivan José Lopes: Solicitando provi
d”encias no sentido de que sejam cumpridas as obrigações do Exe .
cutivo para com os acadêmicos de medicina que prestam assistên '
cia médica aos distritos de M. Claros. De autoria do vereador *
Artur Leite; reivindicando a complementação do calçamento na
Rua Boa Vista, no Conjunto Habitacional Tancredo Neves II. Verga-
dor Edison Martins : 1) reivindicando a pavimentação asfáltica de
um trecho da Av. Padre Chico, do Bairro Maracanã; 2) solicitando
a realização do serviço de limpeza e remoção de lixo na Rua B, do
Bairro Cristo Rei. De autoria do vereador Benedito Said:l) Soli
citando gestões do deputado Carlos Pereira objetivando a perfura
ção de poços tubulares nas comunidades rurais de Estreiro e Tin,
gui.; 2) Solicitando informações sobre o funcionamento do Posto
de Saude do Pairro de Lourdes e que seja destinada uma quota *
maior de medicamentos para o referido posto; 3) Solicitando a
manutenção do serviço de abastecimento de água, através de cami
nhões pipas, “as comunidades de Milivre e Morro Vemelho, De"
autoria do vereador Carlos Pimenta : Encaminhandó documento rei
vindicatório de alunos da 78 sériesdo Colégio São Norberto. Na
da mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a
sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada con
forme ser'a assinada pelo sr, presidente e pela sra, secretária
deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon.
tes Claros, 20 de junho de 1.989.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 1,989
Aos 22 ( vinte e dois) dias do mês de junho de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câma |
ra Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas , em sessão!
ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presi
dência do Sr. José Correa Machado, secretariado pelo verea
dor Tancredo José dos Santos Macedo e com as presenças dos
vereadores Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu
dio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino
Pereira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro
dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José"
Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho e
Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado ha
ver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão
passando-se à leitura da ata da sessão anterior, a qual foi
aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e sr. !
secretário da mesa. Foram lidas as correspondências recebi "
das e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas
os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR GILBER-
IO PEREIRA: Reivindicou a formação de uma comissão de verea
dores para solicitar ao Sr. Prefeito a desapropriação de uma
área de terreno existente ao lado do novo Mercado Centro, a
fim de ampliar o estacionamento daquele próprio municipal «+
Justificou requerimento de sua autoria, formulando convite !
ao Sr. Gerente Regional da COPASA para comparecer nesta Casa
a fim de explanar sobre o serviço de abastecimento de água !
em nossa cidade. Em aparte o vereador José Correa Machado
informou que está prevista a vinda do presidente da referida
mista estatal a esta Câmara, VEREADOR EDUARDO AVELINO :
Falou sobre o sério problema que é o trânsito no Bairro São
José e também sobre a presença de animais peçonhentos naque ,
la região, o que acontece em virtude dos lotes vagos. VEREA-
BOR IVAN LOPES: Endossou pronunciamento do vereador Gilberto
Pereira em relação ao estacionamento do Mercado Centro e
cobrou do sr. prefeito o atendimento aos requerimentos desta
edilidade. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Fez comentários acerca
de denúncias do Jornal Estado de Minas contra o Sr. Governa |
dor do Estado e teceu críticas âquela autoridade por pensar
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
apenas em sí próprio se esquecendo do sofrimento do povo mi.
neiro. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Protestou contra a péssima
qualidade dos sinais de TV captados em nossa cidade e solici
tou providências para solução deste problema. Finalizando
cumprimentou o vereador Cláudio Pereira pelo seu pronuncia |
mento sobre as denúncias contra o sr. governador de Minas .
VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou que após o seu pronuncia
mento nesta Casa, foi providenciado o abastecimento de água,
através de carros-pipa, para moradores do prolongamento do
Bairro Maracanã. Teceu críticas aos governantes pela falta!
de respeito para com os trabalhadores, principalmente no que
se refere à questão do salário mínimo, Criticou ainda as au
toridadesspela omissão diante dos problemas de sa“ude que
a comunidade deste município vem enfrentando e à COPASA e à
CEMIG pelo descaso em relação aos consumidores. VEREADOR TAN-
CREDO MACEDO : Apelou ao setor competente da prefeitura no
sentido de fornecer ferramentas adequadas aos trabalhadores
que cuidam dos jardims de nossa cidade. Falou sobre os proble
mas hospitalares nesta cidade e solicitou providências do sr.
prefeito, que visem solucionar tais problemas. VEREADOR JOÃO!
HAMILTON SILVEIRA; Refutou críticas feitas à sua pessoa atra |
vés de uma matéria publicada pelo " O Jornal de Montes Claros"
e disse que talvez a sua forma séria de fazer política é o que
tem impedido a sua eleição para o cargo de vereador. Termina |
dos os assuntos gerais, passou-se à Ordem do Dia , oportunida
de em que esta Casa aprovou em primeira e única discussão, em
regime de urgência, Projeto de “ei denominando Avenida Roberto
Teixeira Campos, Encerrada esta primeira parte da ordem do
dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos in
gões, oportunidade em que foram aprovados os seguintes : De!
autoria do vereador Ubaldo Ferreira : 1) Reivindicando a co
locação de um redutor de velocidade na Rua João Paculdino, no
Bairro Edgar Pereira , bem assim na Rua João Martins, do Bair
ro Renascença; 2) Solicitando a congrução de uma passarela !
para pedestres, sobre O Córrego do Cintra, a fim de possibili.
tar a ligação do Bairro Alcides Rabelo so Tancredo Neves II .
De autoria do vereador Cláudio Pereira : Manifestando o apoio
desta Casa ao movimento para promover o impeachment do Sr. Go.
.
Sa, Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
vernador do Estado de Minas Gerais. De autoria do vereador B
nedito Said : 1) Solicitando ao Sr. prefeito que faça a doa
çõao de um terreno ao Estado, para construçao do prédio da *
Escola Estadual Vereador Francisco Tófani, no B. Roxo Verde ')
2) Solicitando a inclusão da comunidade de Periperi, no plano
de perfuração de poços a ser executado pela CODEVASF em 1.990.
De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando provid"en.
cias para perfuraçao e equipamento de um poço tubular na 10.
calidade rural de Mangarito. De autoria do vereador Gilberto
Pereira: 1) Reivindicando a construçao de uma ponte ligando
a Vila Greice ao Bairro Vargem “rande II; 2) Solicitando várias
providências para melhorar o serviço de transporte coletivo !
urbano que serve aos moradores do Bairro Maracanã; 3) Solici
tando a instalação de rede de esgotos na Rua Cruzeiro, no '*
Bairro Maravanã; 4) Reivindicando a pavimentaçõao da Rua Pon
ta Porã, no Bairro Santa Rita II; 5) solicitando ao sr. prefei
to que faça a doação de um terreno à Associação de Moradores
ão Bairro Maracanã, para construçõao da sua séde própria e
providências para colocação de um poste de luz em frente ao nº
1024, da Rua Botafogo, do mesmo bairro. 6) reivindicando a
execução dos serviços de encascalhamento e limpeza na Rua D;,
do Bairro Maracanã. De autoria do vereador Eduardo Avelino :
Reivindicando a execução do serviço de limpeza em lotes vagos
existentes no Bairro São José. Foi recebido e emcaminhado à
comissão competente, requerimento de autoria do vereador Bene
dito Said, considerando de Utilidade Pública o Projeto Comuni
tário Nova Canaã. Nada mais havendo a tratar, o sr. presiden
te declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se es.
ta ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. pre
sidente e pela sra. secretária deste legislativo. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de junho de
1.989. Araeadizoyo EA
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSKO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 1.989
Aos 27 ( vinte e sete) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecen
tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu- se
o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pi
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares !
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira ,
Eâmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri
beiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves!
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antunes,
Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira,
José Correa Machado, José Geraldão de Oliveira, José Hélio Guimarães
de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gon
çalves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. pre.
sidente declarou aberta a sessao, passando-se “a leitura da ata "
da sessão anterior a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do
sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Foram lidas
as correspondências recebidas e expedidas havendo O sr. presidente
,
exarado nas mesmas os despachos convenientese ASSUNTOS GERAIS:
VEREADOR BENEDITO SAID : Cumprimentou o sr. secretário municipal
de planejamento pela iniciativa de ouvir os moradores da zona rural
por ocasião da elaboração do Orçamento do Município para o próximo
ano e garantiu que todas as comunidades rurais tem destacado a ne,
cessidade de apoiamento à produção agrícola, o que levou-o a de
flagrar, juntamente com as associações comunitárias, campanha em
favor da criação da Secretaria Municipal de Agricultura. VEREADOR *
UBALDO FERREIRA: Informou que a SEDEC está elaborando projetos do
FUNDEC, para beneficiar os Distritos de Aparecida, Vila Nova e No.
va Esperança com obras comunitárias , principalmente no tocante ao
abastecimento de água. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES : Sobre os comen
tários de que a diretora da E. E. Francisco Sá seria exonerada, in
formou que segundo o Deputado Carlos Pereira, tal fato não ocorre |
rá. VEREADOR JOSÉ C. MACHADO : Lamentou a falta de consideração pa
ra com o pedestre em nossa cidade * principalmente no que se refere
à falta de passeios públicos e à obstrução dos existentes com a
colocação de material de construção nos mesmos. Solicitou entendi |
mentos do Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos com as
construtaras para se evitar este problema e providências para que
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
s ruas de nossa cidade não se transformem em canteiros de obras .
VEREADOR TANCREDO MACEDO: Apelou ao Sr, prefeito para que se sensi
bilize com o grave . problema de moradia em nossa cidade e destacou
a necessidade de se promover uma reforma urbana e, concomitante a
esta, seja feita também uma reforma agrária a exemplo da que foi
feita na cidade de Uberaba, Sobre a criação de uma secretaria de
agricultura, proposta pelo vereador Benedito Said, disse que sea
mesma não se transformar numa secretaria inoperante como muitas *
das já existentes, com certeza ela poderá trazer muitos benefícios
E população. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Disse ter constatado que
as poucas chuvas que cairam em nossa cidade foram suficientes para
molhar as verduras que estão sendo comercializadas no Mercado Cen,
tro o que vem confirmar a necessidade da colocação de lanternins
naquele próprio municipal. Justificou requerimentos de sua autoria
reivindicando a construção de um mini-posto de saúde na localidade
de Samambaia e que a prefeitura assuma a manutenção do posto de
saúde do Distrito de Marcela, atualmente mantido pela Visão Mundial,
VEREADOR AURINDO RIBEIRO: FaJou sobre as dificuldades que vêm seh
“ão enfrentadas pelas pessoas que estão vivendo em um terreno loca |
lizado no prolongamento do Bairro Maracanã $ manifestou a sua preo
cupação com a imagem do legislativo perante a comunidade e posi.
cionou-se contrário ao recesso parlamentar, VEREADOR EDUARDO AVELI-
NO : Justificou requerimento de sua autoria solicitando estudos em
relação ao trânsito do Bairro São José e o diciplinamento do trênsi
to na Av. Dulce Sarmento. Apoiou a proposta de criação de uma Secre
taria de Agricultura e falou sobre a importância dos vereadores
ouvirem os diversos segnentos da nossa sociedade, a fim de enca !
minhar aos candidatos à presidência da República as reivindicações
da nossa comunidade, para que eles possam fazer compromissos com eg
ta região, VEREADORA MARLENE TAVARES: Sugeriu que esta Caça, atra
vés de documento, se manifeste em favor da permanência da Diretora
Maria Messias à frente da E. E. Francisco Sá, Criticou o uso da mi
séria do povo - principalmente em períodos pré-eleitorais e des
tacou a necessidade de se abrir novas oportunidades de emprego pa
ra este mesmo povo. VEREADOR IVAN LOPES: Endossou o pronunciamen
to do vereador José Correa Nachado em relação ao trânsito de nossa
cidade . VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Reiterou a sua sugestão para
que seja embargada a obra que está sendo executada em um terreno '
Câmara Municipal de Montes Claros
Fls. 03
+
localizado ao lado do Mercado Centro, a fim de que aquela '!
área possa ser utilizada para ampliação do estacionamento do cita |
do próprio municipal. Externou os seus agradecimentos ao prefeito!
Nário Ribeiro por ter scatado sugestão desta Casa, para criação da
à Bolsa de Arrendamento de terras em nosso município. Solicitou ao
sr. Secretário de Serviços Urbanos que destine duas ou tres caçam
bas para que a Catedral possa colocar o seu material de constru
ção. VEREADOR CARLOS PIMENTA : Teceu comentários acerca dos pro
blemas que vêm sendo enfrentados pelas famílias instaladas em um
[5] terreno situado no prolongamento do Bairro Maracanã e prestou Bi
formações acerca das providências que estão sendo tomadas para so
* lucionar os mesmos. Informou que em audiência com o Sr. Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, entregou documento reivin
dicatório âquela autoridade no qual constava, dentre outras, solici
tação para que sejam construidos postos policiais em todas as saí
das de Montes Claros, principalmente na BR- Rio/Bahia, Informou '!
ter solicitado ainda a construção de postos policiais em vários '
bairros de nossa cidade. VEREADOR EIMAR SANTOS: Falou sobre a '!
a criação da Bolsa de Arrendamento em Montes Claros e externou a sua
preocupação com o fato de, em virtude da s”eca em nossa região, os
beneficiados com este programa não terem condições para quitar os
débitos com o Banco do Brasil, cujo órgão está envolvido no aludi
o) do programa, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA] Fez comentários acerca da
| apresentação nesta Casa de requerimento manifestando apoio ao movi
mento instalado para promover o impeachmem do Sr, Governador, bem!
e assim da aprovação do mesmo por esta edilidade e discordou dos co.
mentários acerca deste episódio feitos pelo Jornal de Notícias .
Teminados os assuntos gerais e não havendo entrada de proposições
passou-se à Urdem do Ria, oportunidade em que esta Casa aprovou,
em primeira e única discussão, Convênio nº 412, entre a SETAS e
a prefeitura, para o desenvolvimento de ações sócio-educativas ,
através da construçao da Casa do Artesão. Em primeira discussão,
e em regime de urgência, foi aprovado Projeto de ce denominando
Avenida Oldemar Santos. Encerrada esta primeira parte da ordem do
dia, passou-se à discussão e votação dereguerimentos e indicações,
oportunidade em que foram aprovados os segúintes: De autoria do ve-
reador Gilmar Ribeiro : 1) Reivindicando a construção de um mini-b
posto de saúde no Povoado de Samambaias 2) solicitando ao Executivo
Câmara Municipal de Montes Claros
unicipal assuma o Posto de Saúde do Distrito de Marcela; 3) soli
citando seja destinado material escolar para os alunos da Escola *!
Municipal da localidade rural de Monte Alto. De autoria do verea-
dor Benedito Said: 1) Solicitando a colocação de uma servente pa
ra cuidar da merenda na Escola Municipal de Grama; 2) sugerindo a
u criaçao da Secretaria Municipal de Agricultura; 3) Considerando !
de Utilidade Pública o Projeto Comunitario Nova Canaã; 4) Solici
tando gestões para a inclusão de várias localidades rurais no “ro.
grama Iluminase De autoria do vereador Carlos Pimenta: encaminhan
do reivindicação de moradores do Bairro Esplanada. De autoria do *
Ad vereador Ivan Lopes: Transmitindo cumprimentos à Escola Eloi Perei
ra pela comemoração do seu jubileu de prata. De autoria do vereador
. José Geraldo de Oliveira: reivindicando a inclusão da localidade
de Campos Elíseos no Programa Iluminas. De autoria do vereador *
Gilberto Pereira: 1) solicitando providências para a execução dos
serviços de calçamento, limpeza e remoçõao de lixo na Rua D, do *
Bairro Santos Reis e também para a colocaçõao de um poste de luz "
na Rua 30, do Bairro Novo Delfino e para que seja promovida a ilu
minaçõao da Av. F, do Bairro Delfino Magalhães; 2) formulando con |
vite ao Dr. Elmar Santana, para comparecer nesta (Casa a fim de !
fazer explanação sobre o Programa Iluminas; 3) solicitando a insta
lação de telefones públicos, com cabines, nos Bairros Santa Lúcia
7) eNonte Carmelo I e II. De autoria do vereador Eduardo Avelino :
reivindicando a instalaçao de rede de esgotos na Rua Q, do Bairro
Planalto II. De autoria do vereador Aurindo Ribeiro: Reivindicando
a construção de uma ponte sobre o córrego do Bicano, ligando o Bair
ro Cristo Rei ao Bairro Dona Gregória; 2) reivindicando a constru |
ção de uma praça e uma quadra poliesportiva na Vila Greice e a
doação de um terreno para construção da séde da associação de mora
dores do mesmo bairro; 3) reivindicando a instalação de um posto !
policial no Bairro Naracanã; 4) solicitando a colocação de mais !
ônibus na linha Maracanã- Centro, via São Judas Tadeue De autoria
da vereadora Marlene Tavares: 1) encaminhando reivindicação da as.
sociaçao de moradores do Bairro Alto da Boa Vista; 2) encaminhan
do reivindicação de moradores da Rua Santo Expedito. De autoria do
vereador Edusrão Avelino: 1) solicitando informações relacionadas
à construçao de casas populares neste município; 2) reivindicando
'
estudos no sentido de se promover modificações no tr“ansito do
Bairro São José. De autoria do vereador Artur Leite: Reivindicando
De autoria do vereador Tllil oc
Fls, 05
Câmara Municipal de Montes Claros
] , a instalação de telefone público na Distrito de Panor“amica. Nada
mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a
sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor
me ser'a assinada pelo sr. presidente e pela sra. secret'aria des.
te legislativo. Sala das Sessões, 27 de junho de 1.989,
-
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 1.989
Aos 29 ( vinte e nove) dias do m"es de junho de 1.989 (mil nove.
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se
o legislativo municipal sob a presid” encia do Sr. Carlos Welth EAR
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares !
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga “ereira, *
Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira !
Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Álves
Martins, Ivan José Lopes, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar
Ribeiro dos Santos, João Hamilton Silveira, José Correa Machado ,
José Geralão de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancre
do José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a *!
chamada e constatado haver número legal de presentes, o sr. presi
dente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da *
sessão anterior , a qual foi aprovada e recebeu as assinaturas do
sr. presidente e da sra, secret'aria deste legislativo. Foram Fem
das as correspond”encias recebidas e expedidas, havendo o gr. pre
sidente exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GE -
RAIS . VEREADOR ARTUR LEIZE : Informou ter sido empossado no *
vargo de conselheiro do COMUTRAN e justificou requerimento de sua!
autoria, solicitando a extinção do citado Conselho, VEREADOR UBAL-
DO FERREIRA: Trensmitiu agradecimentos à população pela atenção e
pelo apoio ao trabalho desta edilidade . Finalizando solicitou ao
Sr. presidente desta Casa que crie mecanismos que possibilitem a
participação des trabalhadores, através das suas entidades de clas
se, na elaboraçõao da Lei Orgânica do Município. VEREADOR JOSÉ GE-
RALDO DE OLIVEIRA: Solicitou interferência do Sr. prefeito e do !
Deputado Carlos Pereira junto ao Sr. Secretário de Estado da Saí.
de, objetivando transformar o Hospital Santa Terezinha, nesta cida
de, em uma Fundação Hospitalar e justificou esta sua proposta, '
VEREADOR EIMAR SANTOS: Manifestou-se contrário à pretensão do Exe,
cutivo Municipal de realizar concurso entre funcionários da Pre
feitura, sob a alegação de que o resultado do mesmo servirá como *
base para -! enxugar a máquina administrativa", VEREADOR BENEDITO!
SAID; Disse ter informações de que não haverá concurso para funcio
Fls. “02
Câmara Municipal de Montes Claros
nários da prefeitura e sim, demissão de cerca de 350 servidores '
municipais. Finalizando sugeriu que seja feita uma seleção técni
ca entre os referidos funcionários. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUINARÃES
Disse ter ouvido dos senhores vereadores, críticas ao assessor de!
impremsa desta Casa e sugeriu que o ocupante do referido cargo en.
caminhe a esta edilidade um relatório das suas funções nesta Câma |
ra, a fim de que esta possa avaliar a sua competência para o exer .
cício das mesmas e tomar as medidas cabíveis. Finalizando informou
estar à disposição dos senhores vereadores, os balançetes mensais
das contas do município encaminhados a esta Casa pelo Executivo .
VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Ressaltou a importância da proposta fei
ta pelo vereador José Geraldo de Oliveira, de transformar o Hospi.
tal Santa Terezinha em Fundação Filantrópica, bem como de se tra *
zer a Montes Claros o Sr. Secretário de Estado da Saúde, com a
finalidade de manter entendimentos com a direção do mencionado hos
pital para concretização de tal proposta. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: |
Apoiou os pronunciamentos do vereador Artur leite em relação ao *
COMUTRAN e do vereador Edmar Santos acerca do concurso interno que
se pretende realizar na prefeitura, VEREADOR IVAN LOPES: Cumprimen
tou o vereador Edmar Santos por suas preocupações quanto à realiza
çºao de concurso interno na prefeitura e extemou o seu apoio à !
proposta do vereador José Geraldo de Oliveira em relação ao Hospi.
tal Santa Terezinha. VEREADOR JOSÉ CG. MACHADO: Manifestou a sua !
preocupação diante do comportamento da direção do Banco do Brasil,
que vem praticando uma das hais altás taxas de juros nos descontos
de duplicatas correspondentes à produção dos setores industrial, b
comercial e agrícola, Solicitou que esta Casa interceda junto à
direção da citada instituição financeira, solicitando-lhe que exa |
mine melhor este comportamento principalmente em relação à nossa !
região, VEREADOR TANCREDO MACEDO; Relembrou as suas propostas para
melhoria do atendimento à saúde em nosso município e apoiou a suges
tão do vereador José Geraldo de Oliveira no que se refere ao Hospi
tal Santa Terezinha, Posicionou-se contrário à pretensão de se rea
lizar concurso interno na prefeituras VEREADOR GILBERTO PEREIRA;
Apelou ao Sr. Prefeito no sentido de examinar a possibilidade da !
desapropriação do terreno localizado ao lado do Mercado Central e;
finálizando, reiterou o seu pedido para que seja instalada nesta *?
Casa uma Junta Eleitoral para cadastrar ento de eleitores maiores
”v
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
de 16 anos. Terminados os assuntos gerais, passou-se “a entrada
de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou
como objeto de deliberação e encaminhou às comissões competentes *
os seguintes Projetos de veis de autoria do Sr. Prefeito Munici *
pal: 1) Crianão o Rio Parque Guimarães Rosas; 2) concedendo isen !
ção de ISS à Sociedade Rural de Montes Claros. Em seguida passou-
se à Ordem do Dia, oportunidade em que foram discutidos, votados e
aprovados os seguintes requerimentos e indicações: De autoria do ve-
reador Ubaldo Ferreira: 1) Solicitando providências para que os cg
letivos que fazem a linha go Bairro Renascença circulem até o fi !
nal daquele bairro e para que seja realizado o serviço de coleta !
de lixo na Rua "E! do Bairro Esplanada; 2) Reivindicando o calça *
mento de várias ruas do Conjunto Habitacional Chiquinho Guimarães
e a construção de rede de água pluvial na Rua "6* do mesmo bairro.
De autoria do vereador Edison Martins: Sobicitando gestões do se !
nhor prefeito para a instalação de rede de iluminação pública na
Rua Meridional, do Bairro Alterosa. De autoria do vereador José *
Geraldo de Oliveira: Solicitando gestões do Sr. prefeito municipal
e do deputado Carlos Pereira, junto às autoridades competentes, pa
ra transformação do Hospital Santa Terezinha em uma Fundação Hospi
talar. autoria do vereador José Correa Machado: NManifestando
à presidência do Banco do Brasil, a apreensão e estranheza desta º
Casa ante a constatação de se achar aquela instituiçõao financeira
praticando uma das mais altas taxas de juros em nosso país, nas *
operações de desconto de duplicatas da área empresarial. De au-
toria do vereador Tancredo Macedo: Reivindicando a execução do ser
viço de limpeza em um lote vago localizado na Rua Luizana, da Vila
Greice. De autoria do vereador Edmar Santos: Solicitando a permis
são do Sr. Presidente do Conselho Central de Montes Claros, da So.
ciedade de São Vicente de Paulo, para que a COPASA venha a equipar
e colocar em operação um poço existente na Vila Oliveira, de pro
priedade daquela entidade. De autoria do vereador Benedito Sai $
Solicitando informações acerca do concurso interno que se pretende
realizar na prefeitura local, Nada mais havendo a tratar, o sr. '!
presidente declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se!
esta ata que lida e achada conforme sera assinada pelo sr. presi.
dente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões *
da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de junho de 1.989.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 1,989.
Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, às
19:00 horas, sob a presidência do Sr. José Gonzaga Pereira, se
cretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as pre
senças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira
Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Faula Said, Cláudio Perei
ra, Edison Antônio “lves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gil
berto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos,
Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado,Jo
sé Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tan '*
credo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves, reu !
niu-se 0 legislativo municipal, em sessão extraordinária, convo
cada específicamente para discussão e votação do Projeto de “ei
concedendo isenção do ISS à Sociedade Rural de Montes Claros *
durante os festejos da 2a, Semana Norte Nineira do Cavalo, bem!
assim a emenda ao mesmo projeto, proposta pelo vereador Ivan Jo
sé Lopes. Após as discussões a referida matéria foi aprovada *
com emenda, em regime de urgência. Cumprida a finalidade para!
a qual se convocou esta sessão o sr. presidente declarou a mesma
encerrada. E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada
conforme ,será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretá |
ria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Montes Claros, 30 de junho de 1.989.
um cut potrudo
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS, REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 1.989
Aos 25 ( vinte e cinco) dias do mes de julho de 1.989 (mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici |
pal de Montes Claros, em sessão ordinária, às 08 (oito) horas ,
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene
Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga "
Pereira, Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz!
Ferreira Leite, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison An.
tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner
Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lo
pes, João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo "
de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos
Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e cons
tatado haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a
sessão passando-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi!
aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, se
cretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências rece
bidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os
despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREI-
Rá;Inicialmente transmitiu os seus cumprimentos cumprimentos à
direção do Jornal do Norte pelo transcurso do 10º aniversário da
quele noticioso Manifestou o seu apoio à pretensão de se implan
tar um frigorífico em Montes Claros e, finalizando, concitou as
lideranças sindicais dos trabalhadores a participarem da elabora
ção da Lei Orgânica deste Município. VEREADOR BENEDITO SAID : Dis
se estar a Secretaria Municipal de Saúde muito omissa em relação
a algums problemas da nossa comunidade e cobrou providências pa |
ra que seja regularizada a situação de funcionários daquela secre
taria, principalmente daqueles que trabalham no regime Pro-Labo.
re. Falou sobre a questão da sêca nesta região e lamentou a
omissão e a falta de competência das autoridades para solucionar
o problema da falta de equipamento dos poços tubulares da zona *
rural. VEREADOR EIMAR SANTOS: Criticou o fato de o Sr. Governa |
dor do Estado ter feito doação de uma ambulância à Santa Casa e
não ao nosso Município. Criticou também a Santa Casa por vir *
cobrando consultas médicas no ambulatório daquele hospital. VEREA-
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
DOR EDUARDO AVELINO : Concitou os seus pares a redobrarem os seus
esforços no desempenho das suas atividades parlamentares, princi |
palmente por ocasião da elaboração da futura Lei Orgânica do Muni
cípio. Comunicou oficialmente o seu desligamento do PFL , colocou
à disposição deste partido todos és cargos que vinha ocupando por
indicação do mesmo es como membro do PRN concitou a todos para en.
gajarem na luta pela reconstrução nacional. VEREADOR CLÁUDIO PE —
RELRA : Teceu comentários acerca do comício realizado pelo FMIB *
em Montes Claros, no último dia 22, " patrocinado pelo governo mi |
neiro", criticando o gasto excessivo de dinheiro para realização *
daquele evento enquanto que as reivindicações desta região não são
atendidas. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO : Manifestou-se contrário
à pretensão de se construir um centro comercial na área conhecida!
por " Cimentão"; justificou o seu posicionamento e defendeu a urba
nização da citada área. VEREADOR ARTUR LEITE: Classificou de festa |
democrática o comício realizado pelo FMIB em Montes Claros e afir |
mou que foi através daquele partido que o país conquistou a demo *
cracia e a abertura política, VEREADOR IVAN LOPES: Endossou o pro
nunciamento do vereador José G. Machado em relação ao projeto de
construção de um centro comercial no Cimentão e informou estar en.
gajado no Partido Liberal-PL. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Inicial |
mente cumprimentou os condutores de veículos rodoviários pelo trans
curso do * Dia do Motorista 8 . Justificou requerimentos de sua au
toria e reiterou sua solicitação para que seja instalada uma Junta
Eleitoral nesta Casa, para cadastramento dos eleitores menores de
18 anos, Finalizando sugeriu que todos os partidos com representa |
ção nesta Casa, tragam a Montes Claros os seus candidatos à presi .
dência da República a fim de que O povo possa conhecer as suas pro
postas. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Afirmou que esta edilidade dei
xou que o pessimismo substituisse o entusiasmo que tinha qurante
a campanha eleitoral e que pouco se tem feito para melhorar a ima |
gem do vereador junto à comunidade. Falou sobre o trabalho que vem
desenvolvendo e apelou aos seus pares no sentido de agirem de manei
ra que os façam sentirem-se orguthosos de serem políticos. VEREADOR
FIINAR RIBEIRO: Conclamou o povo montesclarense a participar da!
elaboração da Lei Orgânica do Município . Condenou, classificando!
de abuso e afronta ao povo norte mineiro, a aplicação excessiva de
dinheiro na realização do comício do PMDB em Montes Claros, no úl
,
Câmara Municipal de Montes Claros
timo dia 22, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Manifestôu a sua preocupa |
ção com a possibilidade de, no decorrer da campanha eleitoral pa
ra a presidência da República, as demais questões também importan
tes, passem a ficar num segundo plano exatamente quando as Câmaras
Municipais estarão elaborando a Lei Orgânica dos seus múnicápios .«
Discorreu sobre o comício do PMIB em Montes Claros, destacando a
importância de se poder ouvir, após 30 anos, um candidato à presi.
dência do país e criticou a ação do sr. governador de Minas por
aproveitar aquela ocasião para sua promoção pessoal e por não faci
litar aos municípios uma assistência melhor à saúde do povo norte
mineiro. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA:Informou que a prefeitura
já conseguiu recursos para equipar os poços tubulares perfura *
dos neste município e que os mesmos deverão chegar a Montes Cla *
ros no próximo dia 28, Disse estranhar os ataques da oposição ao
FIIB, cujo partido, durante os 20 anos de ditadura, lutou pela de
mocracia e teve vários dos seus adeptos mortos, presos e tortura *
dos. Terminados os assuntos gerais passou-se à entrada de proposi-
ções, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como obje.
tos de deliberação e encaminhou às comissões competentes as seguin
tes matérias : De autoria da Mesa Diretora : 1) Projeto de Resolu:
ção atualizando a remuneração dos vereadores; 2) Projeto de Resolu
ção atualizando os subsídios e verbas de representação do prefeito
e vice-prefeito. De autoria da vereadora Marlene Tavares; Projeto!
de “ei denominando logradouro público. De autoria do sr. prefeito
municipal: 1) “rojeto de bei que autoriza o prefeito municipal a c
lebrar Convênios, Termos de Cooperação e aditivos; 2) Convênio ce.
lebrado entre a prefeitura e a Associação de Promoção e &ção Socãa
para execução de programas de assistência à infância e à juventude
carentes. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em
que esta Casa aprovou em primeira discussão, o projeto de Lei que
cria o Rio Parque Guimarães Rosa. Encerrada esta primeira parte da
Ordem do Dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e
indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes: De auto —
ria do vereador Ivan Lopes: solicitando a consignaçõao em ata dos!
trabalhos deste legislativo de um voto de pesar pelos falecimentos
da Sra. Elisa Soares de Freitas e do Sr. Paulo PinheiroV. Miranda.
De autoria do vereador Edmar Santos: 1) reivindicando providências
para a colocação de 03 postes de luz na Rua 29, do Bairro Alto da
Boa Vistas 2) Reivindicando o patrolamento da estrada que demanda
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
da localidade de Lagoinha até a Fazenda Espigão. e da estrada que
demanda da localidade de Facela até o Rio Verde. De autoria do ve
reador Eduardo Avelino : 1) reivindicando a instalação de redes de
água e esgotos na Rua 2, da quadra A, do Conjunto Habitacional Tan
credo Neves I; 2) solicitando providências para a instalação de re
de de iluminação pública na Rua2, da quadra A, do Conjunto habita.
cional Tancredo Neves I. De autoria do vereador Benedito Said: Soli,
citando o empenho do sr. prefeito e do Deputado Carlos Pereira para
a inclusão das localidades de São “amberto, Bonito, Vereda, Córrego
do Barreiro e Córrego das Pedras, no Programa Iluminas; 2) Soli
citando informações acerca da situação dos servidores contratados"
para o setor odontológico da Secretaria de Saúde, em regime de Pro-
labore. De autoria do vereador Jose Gonzaga Pereira:l) reivindi *
cando o patrolamento e o encascalhamento da Rua 2, no Bairro Santa
Ritall; 2) Solicitando a realização de estudos visando uma refor |
mulação nos itinerários dos coletivos urbanos de nossa cidade. De.
autoria da vereadora Marlene Tavares : Reivindicando o fornecimen |
to de tikets de leite para os servidores municipais que percebem !
apenas um salário mínimo. De autoria do vereador Edison Martins :
1) reivindicando a pavimentação asfáltica da Rua 05, do Bairro Ma .
jor Prates; 2) Encaminhando reivindicação de moradores do Bairro !
Monte Carmelo; 3) solicitando a instalação de um redutor de veloci
dade na R. Ângelo de Quadros, no Bairro São José. Nada mais haven
do a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão. E para!
constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assina .
da pelo sr. presidente e pela sra. secretária deste legislativo «
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de julho
de 1.989.
Câmara Municipal de Montes Claros
A TA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS, REALIZADA Ei 27 DE JULHO DE 1.989
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho de 1.989 ( mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici
pal de Montes Claros, às 19: 30 horas, em sessão ordinária 9
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do sr. Jo.
sé Gonzaga Pereira, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Cardoso e com as presenças dos vereadores Edmar Pereira Santos,
Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula
Saià, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo '*
Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes ,
João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de '"
Oliveira, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira '"
Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número legal, (o)
sr. presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura
da ata da sessão anterior.que foi aprovada, com ressalva feita!
pelo vereador João Hamilton Silveira, e recebeu as assinaturas!
do sr. presidente e da sra. secretária, Foram lidas as corres !
pondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exara
ão nas mesmas os despachos convenientese Acatado requerimento *
do vereador João Hamilton Silveira, foi suspensa a parte desti .
nada aos assuntos gerais, passando-se à entrada de proposições ,
oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos *
de deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguin,
tes Projetos de Leis : 1) De autoria do Sr. Prefeito : Reajustan
do vencimentos dos funcionários estatutários da Prefeitura. 2)De
autoria do vereador Edison Martins : Denominando Bairro Monte E
Carmelo II. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade
em que esta edilidade aprovou em primeira discussão, em regime *
de urgência as seguintes matérias : 1) Projeto de bei autorizando
o Executivo a assinar convênios; 2) “rojeto de Resolução atuali |
zando os subsídios do prefeito e vice-prefeito; 3) Projeto de Re
solução atualizando os subsídios dos vereadores. Também em primei
ra discussão foi aprovado Projeto de Lei denominando o Trevo da *
Real. Em primeira e única discussão foi aprovado Convênio entre
a Prefeitura e a APAS, para execução de programas de assistência
à infância e à juventude carentes. Em segunda discussão, em regi
q
Fis. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
me de urgância, Projeto de Lei criando o Rio Parque Guimarães
Rosa. Encerrada esta primeira parte da Ordem do Via, passou-
se “a discussão e votação de requerimentos e indicações, oca |
sião em que foram aprovados os seguintes : De autoria do verea -—
dor José Geraldo de Oliveira solicitando a inclusão da locali .
dade rural de Campos Elíseos no Programa Iluminas. De autoria do
vereador José Correa Machado : Manifestando ao Sr. prefeito o po
gicionsmento desta Casa, contrário à pretensão de se construir !
um Centro Comercial na área populamente denominada " Cimentão* e
sugerindo a urbanização da mesma área. De autoria do vereador Gil-
mar Ribeiro: reivindicando a instalação de um redutor de veloci |
dade na Rua H, do Bairro Nossa Senhora das Graças. De autoria da
vereadora Marlene Tavares : Solicitando gestões do Sr. Deputado !
José da Conceição Santos objetivando a apresentação de uma Emenda
ao Art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal .
De autoria do vereador José Gonzaga Pereira: Solicitando pemis
são do Sr. prefeito para instalação de guichês nas Praças Dr :
Carlos e Coronel Ribeiro, para venda de vales-transporte e passa
gens. De autoria do vereador Benedito Said : 1) Sugerindo a rea.
lização, pela Secretaria Municipal de Saúde, de vistorias periódi
cas em todas as casas de prostituição e das chamadas casas de en.
contro existentes nesta cidade, bem assim a instituiçõao da cartei
ra de saúde para as mulheres que atuam nesta área, inclusive com o
teste anti-aids; 2) gºlicitando providências para a criação de uma
linha de coletivos para o Bairro Jardim Alvorada, De autoria do
vereador Eduardo Avelino : Transmitindo cumprimentos ao Deputado "
João Teimeira, do Estado do Mato Grosso, pelo sucesso alcançado na
política daquele Estado. Nada mais havendo a tratar, O sr. presi.
dente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta!
ata que lida e achada conforme será assinada pelo gr. presidente e
pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Cã
mara Municipal de Montes Claros, 27 de julho de 1.989.
AOretateza porined
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EX Ol DE AGOSTO DE 1.989
Ao primeiro dia do mês de agosto de 1,989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal
de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinária,
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr,
Carlos Welth Pirenta de Figueiredo, secretariado pela ve!
Teadora Marlene Tavares Cardoso e com as Presenças dos ve.
Teadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Aurin
do José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula
Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar
do Avelino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silvei .
ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveir a, José !
Hélio Guimarães, Tancredo José dos Santos Macedo, Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes e Gilmar Ribeiro dos Santos,
Feita a chamada e constatado haver número legal o sr, Pre,
sidente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da
ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assi.
naturas do sr. Presidente e da senhora secretária deste le
Eislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e
expedidas, havendo O sr. presidente exarado nas mesmas os
despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ G.
MACHADO ; Criticou o governo mineiro por sua Preocupação em
arrecadar cade vez mais no Estado de Minas Gerais, especial
mente por,alé da instituição do IMIS sebre serviços de '!
energia e taxas cobradas pela COPASA, ter o sr, governador
Larjorado as tarifas praticadas pela CHMIG e pela mencio
nada COPASA. Falou sobre a sêca e à não instalação dos po.
ços já perfurados em nossa região e lamentou o comportam en
do dos governos municipal e estadual em relação a esta ques
tão, especialmente quando se gasta uma soma significativa!
de recursos na realização de um comício como aconteceu em
Yontes Claros no dia 22 de Julho p.ps Discorreu sobre as
consegueâcias para o norte de Minas, em virtude da redução *
dos recursos da SUDENE, lembrando que a região se vê impossi
bilitada de executar Os seus projetos agro-pecuários e encon
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
“ tranão dificuldades para a instalação de novas empresas e con
clusão das que estão em implantação. Atribuiu à falta de apoio
do governo do Estado, a responsabilidade pela falta de repre
sentatividade de Minas Gerais na SUDENE e defendeu a moderni
zação e reformulação daquele órgão, de acordo com o quadro *
atual da economia brasileira. VEREADOR AURINDO RIBEIRO; Clag
sificou de exorbitantes os sumentos autorizados pelo governo
N do Estado, para as taxas praticadas pela COPASA e pela CHLIG
e condenou o comportamento do Sr. Governador em relação ao
[0 povo mineiro. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Reiterou sua solici
tação ao sr. prefeito no sentido de deixar de lado o sistema
propagandístico da administraçõao e a aplicar os recursos *
despendidos com a propaganda nos setores mais carentes do mu
1 nicípio, como a educação e a saúde, Solicitou informações ao
] Executivo Municipal, acerca do funcionamento da Usina de Re
ciclagem de lixo, principalmente em relação à comercializa !
ção do adubo produzido naquela usina. VEREADOR EDUARDO AVE-
LINO:; Falou sobre o grave problema do desemprego em nosso mu
nicípio, lembrando que tanto o governo do Estado quanto o *
x municipal se comprometeram a trabalhar no sentido de incenti
var a produção e gerar empregos, no entanto, até o momento!
nada foi feito, Disse que por falta de decisão, poder e in.:
o sistência política do governo, nenhum projeto da SUDENE foi
aprovado, neste ano, para o norte de Minas e que, a nível
municipal, até agora não foram cumpridas as promessas de ,
apoio aos pequenos empresários e ao homem do campo. VEREADOR
+“ GLAUDIO PEREIRA; Garantiu que enquanto persistir neste país
a "escandalosa especulação financeira", nenhum empresário eg
tará disposto a ampliar a sua empresa e gerar empregos, pois
esta especulação 'é hoje, o maior atrativo para quem possui!
algum recurso. Teceu críticas ao Programa Iluminas, implanta
do pelo governo do Estado, lembrando que em virtude dos altos
> valores que deverão ser pagos pelos moradores e pequenos pro
prietários rurais que queiram se beneficiar do mesmo, à ele -
trificação rural torna-se inviável em nossa região. VEREADOR
JOSE GERALDO DE OLIVEIRA: Reiterou solicitação ao sr. prefei
to no sentido de que S. Exa. promova gestões junto às autori
dades competentes, objetivando a reabertura do Hospital Santa
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
Terezinha, nesta cidade, e, principalmente a transformação
daquela Casa de Saúde em Fundação Hospitalar, Finalizando *
justificou requerimento de sua autoria reivindicando a insen
ção do ISS para várias categorias profissionais. VEREADOR *
JOSÉ HÉLIO GUIMARAES: Nanifestou a sua preocupação com o sur
gimento e crescimento das favelas nesta cidade, provocados"
pelo êxodo rural, e sugeriu a realização de um trabalho con
junto pelos prefeitos do norte de Minas, com a participação
das comunidades, visando a fixação do homem no campo. VEREA-
DOR CARLOS PIMENTA; Inicialmente cedeu aparte à vereadora!
Marlene Tavares que solicitou providências para o problema!
dos moradores do Bairro Dr. João Alves, que já efetuzram o
pagamento da taxa de NCzê 12,83 para que se efetivasse suas
ligações de água, cujo serviço: não foi executado, e agora
a COPASA está exigindo dos mesmos o pagamento da taxa no
valor atual que é de NCz$ 170,00 para promover as referidas
ligações.Solicitou também, o apoio dos seus pares para apro
vação de projeto de sua autoria, denominando o Trevo Real .
Retomando a palavra, o vereador Carlos Pimenta endossou as
críticas feitas à COPASA ; condenou a omissão dos deputados
votados nesta região,no tocante* ao comportamento desta mis
ta estatal e concitou o sr. prefeito a atuar no sentido de
coibir os abusos praticados por aquela empresascontra a po |
pulação montesclarense. Teceu comentários e solicitou pro |
vidências para o problema que os moradores da Vila Greice !
vem enfrentando devido a não conclusão dos serviços inicia |
dos no Córrego dos Mangues, onde foi aberta uma grande vale
ta que está impedindo a utilização de uma via de acesso que
interliga a referida Vila e o Bairro Maracanã ao Major Pra
tes. Disse que observando os noticiários da imprensa nacio |
nal pôde constatar que os próximos seis meses serão ainda '
mais difíceis para o povo brasileiro e que O0' governo muni
cipal tera que suprir a falta de recursos financeiros com
criatividade, se quiser governar dentro dos parâmetros pe
lo menos razoáveis. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Afirmou que a
administração pública está desorganizada e o povo abandona ,
do. Falou sobre os abusos cometidos por algums motoristas e
trocadores de coletivos urbanos de nossa cidade e justificou
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
requerimento de sua autoria, encaminhando abaixo-assinado ao
GQMUTRAN, através do qual vários usuários pedem providências
contra dois funcionários da empresa TRANSMOC, que vêm pratican
do agressões contra os passageiros dos lotações. VEREADOR +
JDÃO HAMILTON SILVEIRA: Justificou o investimento na propagan
da, feito pela prefeitura municipal, dizendo que tal-procedi
mento foi necessário para que o povo pudesse tomar conhecimen
to das realizações da administração, já que algums homens pú .
blicos, representantes de segmentos da sociedade, não têm co.
ragem de falar destas realizações. Disse também, que o prefei
to Mário Ribeiro vem administrando Montes Claros a seu modo ,
com seriedade , e que diante da atual conjuntura política do
país, não se pode mudar a história de uma cidade em apenas 06
meses de governo. Fez comentários sobre as candidaturas à pre
sidencia da República e ressaltou a importância, para o futu
ro ê&o país, que o povo saiba escolher corretamente o nosso '!
próximo presidente. Finalizando parabenizou o ex-ministro da
justiça, Dre. Oscar Correa, pelo seu afastamento do governo "
federal. Terminados os assuntos gerais , passou-se à entrada
de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, consi .
derou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões !
competentes as seguintes matérias : 1) “rojeto de vei de auto
ria do Sr. “refeito Municipal, dispondo sobre o reajustamento
das tarifas dos coletivos urbanos. 2) Projeto de Resolução de
autoria do vereador Gilberto Pereira, concedendo título de ci
dadania ao Dr. Alcides Martins Loyola. Passando-se à Ordem do
Dia, foi aprovado por esta edilidade, em primeira discussão,'
em regime de urgência, projeto de Lei reajustando vencimento
dos funcionários estatutários da prefeitura. Acatado requeri .
mento do vereador Ivan José Lopes, o Frojeto de Resolução de.
nominando o Trevo Real teve sua discussão e votação adiadas .
Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se 8 cê
discussão e votação de requerimentos e indicações, oportunida
de em que foram aprovados os seguintes: De autoria da vereado-
ra Marlene Tavares: Reivindicando uma solução para o probl ema
dos moradores da “Ave das Nações Unidas e outras vias públicas,
em relação ao procedimento da COPASA que está exigindo dos mes
mos o pagamento da taxa atual de NCã6 170,00 para proceder as
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
suas ligações de água, sendo que aquelas pessoas efetuaram O
pagamento por tal serviço quando a taxa era de NCz$ 12,83 e
a empresa não executou q obra naquela época. De autoria do
vereador Carlos Pimenta; Solicitando provid”encias para a con
clusão dos serviços iniciados no Córrego dos Mangues, na Vila
Greice. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Encaminhando *
abaixo-assinado ao COMUTRAN, de usuários dos coletivos urbanos
que solicitam providências contra funcionários da TRANSMOC .
De autoria do vereador Ivan Lopes: 1) solicitando a coloca *
ção de um redutor de velocidade na Rua Santa Maria, de Bairro
Todos os Santos; 2) Solicitando entendimentos do Sr. Prefeito
com a CHIIG, para a colocação de postes de luz na Rua 25, do
Bairro Morada do Sol; 3) Reivindicando a pavimentação asfálti
za do trecho final da Rua Olímpio Dias de Abreu, na Vila Lui.
za, e a execução do serviço de limpeza em um lote vago exis !
tente naquela mesma ruas 4) Solicitando providencias para a
instalação de rede de água na Rua 11, do Bairro Ant“onio Cane
la e rede de esgotos na Rua B, do Bairro Delfino Magalhães .
De autoria do vereador Edison Martins: 1) Solicitando provi *
dências para a remoção de lixo existente na Rua Gonçalves Fi,
gueira e que a coleta de lixo seja ali realizada com regulari
dade; 2) Encaminhando abaixo-assinado de moradores da Rua 3,
ão Bairro Major Prates, que reivindicam o asfaltamento daque
la via pública; 3) reivindicando a realização de reparos na '
ponte que interliga os Bairros Maracanã e Jardim São Geraldo.
De autoria do vereador Tancredo Macedo: Solicitando a instala
ção de um telefone público na Rua Duque de Caxias, no Bairro
Santa Rita. De autoria do vereador Artur Leite: Solicitando!
providências para a remoção de lixo e entulhos existentes na
Rua Amazonas, do Bairro Cintra. De autoria do vereador Ubaldo
Ferreira; Solicitando providências do Sr. prefeito para - a
substituição do motor diesel instalado no poço tubular da loca
lidade de Monte Alto por um motor elétrico. De autoria do ves
reador João Samilton Silveira : 1) Sugerindo ao Sr. prefeito!
que estude a viabilidade de se adotar, de forma gradativa e &
através de contratos com empresas particulares, um sistema de
locação de máquinas, veículos e equipamentos destinados aos *
serviços de limpeza pública e outras atividades da administra
ão com um adendo
ç”ao municipal, fste requerimento foi aprova
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
do vereador Eduardo Avelino, pedindo . seja expedido convite ao
sr. prefeito para que compareça nesta Casa a fim de debater '"
com esta edilidade sobre a proposta do seu par João Hamilton .
2) Sugerindo ao Executivo a utilização de grelhas de concreto
para fechamento das bocas-de-lobo em substituiçõao às grelhas
de ferro. Foi recebido e encaminhado à comissão competente ,
requerimento para que seja considerada de Utilidade Pública a
Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do 7º Dia,
cuja matéria é de autoria do vereador João Hamilton Silveira .
Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerra
da a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e '!
achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela senho
ra secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara !
Municipal de Montes Claros, Ol de agosto de 1.989.
dita
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSKO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA FM 03 DE AGOSTO DE 1.989.
Aos 03 (tres) dias do mês de agosto de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal *
ãe Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão ordinária, reu.
niu-se O legislativo municipal sob a presidência do Sr. Car.
1os Welth Pimenta de ligueiredo, secretariado pela vereadora
Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores *
Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo Jo.
sé Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison An.
tônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner
Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José
Lopes, João amilton Silveira, José Correa Machado, José Ge
ralão de Oliveira, José Hélio Guimarães Carvalho, Tancredo *
José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a
chamada e constatado haver número legal, o sr. presidente de
clarou aberta a sessão,passando-se à leitura da ata da sessão
anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr. pre
sidente e da senhora secretária deste legislativo. Foram li |
das as correspondências recebidas e expedidas havendo o Sre'!
presidente exarado nas mesmas Os despachos convenientes. AS-
SUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO SAID: Discorreu sobre as de
ficiências do ensino em nosso Estado e, especialmente sobre
as precárias condições das escolas deste município, princi...
palmente as rurais, e criticou O governo e as autoridades li
gadas ao setor educacional pela falta de responsabilidade '*
com este setor. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Fes comentários '!
acerca da situação da saúde pública em nosso município, res.
saltando a falta de condições de trabalho dos profissionais
que prestam serviços, pelo SUDS, na chamada clínica especia |
lizada que funciona na séde do INPS e criticou o governo do
Estado por seu abuso contra a úiséria do povo e por não mon.
tar uma política de saúde ágil além de não prestar con *
tas dos recursos para o fluxo do Programa SUDS, a fim de que
o mesmo não sofra interrupções. Informou que em virtude dos!
baixos salários pagos aos profissionais da saúde, estes já
Fls, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
estão se propondo a deflagrar uma nova greve do setor. VEREA-
DOR ARTUR LEITE; Condenou a marjoração excessiva das taxas co
bradas pela COPASA , para ligações de redes de água e de esgo
to e justificou requerimento de sua autoria convidando os di
rigentes daquela mista estatal em nossa cidade, para compare
cerem nesta Casa a fim de explicar as razões técnicas e consti
tucionais para aumentos tão absurdos. Finalizando solicitou o
apoio desta edilidade para aprovação da sua proposição, VEREA-
DOR JOSÉ HÉLIO GUINARKES: Inicialmente cumprimentos os vereado
res da bancada do PYDB pela coragem que estão tendo no cumpri
mento do dever de denunciar os desmandos do governo do Estado.
Relembrando a proposta de extinsão do CONUTRAN, feita pelo ve
reador Artur ,eite, disse que o referido Conselho não deve
ser extinto e- sim reestruturado, devendo os srs. vereado,.
res procurarem conhecer o seu regimento e promover as mudan *
ças necessárias para que o povo possa ter voz naquele Órgão «
Finalizando pediu aos seus pares para estudarem com muita se.
riedade o Projeto de Lei oriundo do Executivo, através do
qual fica autorizado o reajustamento mensal das tarifas dos !
coletivos urbanos de nossa cidade. VEREADOR IVAN LOPES:Mani |
festou a sua preocupação em relação a um contrato de locação"
entre a prefeitura e a Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda,
no qual, segundo o orador, existem duas cláusulas tratando de
benfeitorias eda obrigação da prefeitura entregar o imóvel !
alugado, no caso o campo de futebol com casa, etc,, todo recu
perado, que são altamente prejudiciais aos cofres públicos '
muhicipais. Criticou também o prazo determinado no aludido *
contrato, por entender que o mesmo é muito curto. VEREADOR *
UBALDO FERREIRA: Informou ter sido empossado como membro do
CODEMA e destacou a importância do apoio desta Casa àquele '
Conselho, principalmente por ocasião da elaboraçõao da Lei Or
gânica Municipal. Externou o seu desejo de que os deputados!
majoritários desta região acatem o resultado das eleições que
elegeram a Sra, Maria das Dores Pires, para a direção da Esco
la Estadual Nereide de Carvalho. Finalizando cumprimentou [o)
casal Edna e José Ferreira pelo excelente trabalho que vem de
senvolvendo com menores abandonados no Bairro Esplanada. VE -
READORA MARLENE TAVARES: Falou sobre a situação das escolas!
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
públicas estaduais que vêm sofrendo com a falta de recursos ta
nanceiros, os quais, quando . » liberados, já não são suficien
tes para cobrir os custos das despezas realizadas. Externou a
sua preocupação com o tratamento dispensado aos animais apreen
didos pela prefeitura, principalmente em relaçºao ã o alimen
tação dos mesmos. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Manifestou-se con |
trário a aprovação do Projeto de “ei que autoriza o reajustamem
to mensal das tarifas dos coletivos urbanos e solicitou o apoio
dos demais vereadores no sentido de rejeitarem a referida maté
ria, Sugeriu à ASCOM, que ao divulgar a construçõao de uma *
praça do Bairro Delfino Magalhães, a mesma seja mostrada pela
televisão, pois, segundo o orador, não existe nenhuma praça no
citado bairro. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Lamentou a falta de
informações por parte da diretoria da COPASA em Montes Claros,
a respeito dos aumentos exorbitantes das tarifas praticadas por
aquela empresa e criticou o fato dos moradores dos Bairros Pla
nalto e Vila Atlântica virem recebendo contas de água sendo que
o abastecimento de água daquela região é feito através de car..
ros-pipa. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Criticou o serviço de lim
peza pública em nossa cidade, onde algums bairros estão fican,
do até 30 dias sem o serviço de coleta de lixo, o que tem leva
ão os moradores a centratarem carroças . para tal finalidade
como é o caso da comunidade do Bairro Santa Rita. VEREADOR '
CARLOS PIMENTA: Informou estar de posse das informações solici
tadas pelo vereador José Hélio Guimarães a respeito dos terre:.
nos doados pela municipalidade e justificou requerimento de sua
autoria reivindicando a construção de uma escola, principalmen
te de 2º grau, no Bairro São José, e indicando o local onde !
tal prédio poderia ser edificado. Destacou o trabalho desenvol
vião pela UNAMOC e fez comentários acerca dos problemas que"
as comunidades dos Bairros Eldorado, Planalto e Santos Reis "
vêm enfrentando diante do comportamento da COPASA em relação
àquelas regiões. Terminados os assuntos gerais, passou-se à
entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu,
considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as comis
sões competentes as seguintes matérias: 1) Emenda ao Projeto de
Lei que dispõe sobre reajustamento de tarifas do transporte co
letivo urbano, de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereiras
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
2) Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, rea justan
do vencimentos e salários dos servidores da Tâmara Municipal 3
3) Projeto de Resolução de autoria do vereador Ivan José Lopes,
concedendo título de benemerência à Irmã Malvina. Passando-se
à Urdem do Dia, foi sobrestado a pedido da vereadora Marlene Ta
vares, o projeto de Lei denominando Trevo Real. Encerrada esta
primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e vota |
ção de requeri tos e indicações, oportunidade em que foram *
aprovados os seguintes: Dê autoria do vereador Benedito Said :
1) Encaminhando documento contendo denúncia de irregularidades
na distribuição de água no Distrito de Miralta e solicitando *
a normalização do referido serviço; 2) Reivindicando a execu
ção do serviço de patrolamento no campo de futebol do Bairro Es
planada. De autoria do vereador João Hamilton Silveira:l) con .
siderando de Utilidade Pública a Associação da União Este Bra .
sileira dos Adventistas do 7º Dia; 2) Solicitando a realização
de uma solenidade, por este legislativo, em comemoração ao cen
tenário do Banco CREDIREAL; De autoria do vereador Gilberto !
Pereira: reivindicando a perfuraçõao de um poço tubular na 10.
calidade denominada Fazenda Riachão. De autoria do vereador !
Edison Martins :1) reivindicando a colocação de um redutor de
velocidade na Rua Cel. Luiz Pires; 2) reivindicando a instala |
ção de semáforos no cruzamento da Rua Bocaiuva com Correa Ma *
chado. De autoria do vereador Carlos Pimenta: Reivindicando a
construção de um prédio escolar no Bairro São José e indicando
o terreno onde tal obra poderia ser edificada. De autoria do ve-
reador José Geraldo de Oliveira: reivindicando a isenção do pa
gamento do ISS para várias categorias profissionais. Nada mais
havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão,
E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme *
será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secret'aria deste
legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla
ros, 03 de agosto de 1.989.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO,
REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 1990,
Aos sete (07) dias do mes de agosto, do ano de mil novecen=
tos e noventa (1990), às 13:30 horas, no recinto da Câmara Muni
cipal de Montes Claros (MG), reuniu-se a Comissão Legislativa *
de Inquérito sob a presidência do VereadorCláudio Pereira e com
a presença ainda do Vereador Gilmar Ribeiro dos Santos, oportue
nidade em que, aten dendo a convite da Comissão, compareceu pe =
Q rante a mesma a Professora Zelia Violeta Maia de Abreu, Diretora
da Escola Estadual Delfino Magalhães , que prestou os seguintes
esclarecimentos e informações acerca da questão da quadra polies=
portiva que seria construida no referido educandário, através do
Convênio 471/88, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educa-
lão e a Prefeitura local: Inicialmente, disse que em 1988 recebs
ra, através da Delegacia de Ensino, a informação de que o educan=
dário sob a sua direção teria tido contemplado com a construção !
de uma quadra poliesportiva com recursos liberados pelo Estado |,
através de Convenio com a Prefeitura , Que, no decorrer de 1989,
manteve contato com funcionário do setor contábil da Prefeitura ,
que lhe dera a informação de que realmente o Estado teria libera -
O do os recursos para a Prefeitura, mas que não sabia que destinação
foi dada aos mesmos, Disse mais que, em janeiro do corrente ano ,
através de contato com o Prefeito Mário Ribeiro, mais precisamente
em 14 daquele mes, juntamente com a senhora Delegada de Ensino e
4 a Diretora da Escola Estadual Dr, Carlos Albuquerque, recebera do
mesmo a informação de que os recursos liberados pelo Estado foram
insuficientes e que a Prefeitura não dispunha de condições para
executar a obra , Disse que, posteriopmente, em contato com o Vice
Prefeito Pedro Narciso recebeu do mesmo a garantia de que a Prefeis
tura iria concretizar a obra, já que havia um compromisso assumido
com o Estado, através de Convênios Esclareceu ainda que o contato *
com o Vice-Prefeito foi realizado no mesmo dia 14 de janeiro es que,
em 26 de março, após algumas cobranças, foi apresentada a depoente
e também à Diretora da E.E. Br. Carlos Albuquerque, uma planilha
de custo das obras, orçadas , naquela época, em Cr$ 1.000.000,00
e ( hum milhão de cruzeiros ) as duas quadras, Disse mais que tais *
planilhas foram apresentadas pelo Secretário Municipal de Planeja-
mônto, Dr. Petronilho Narciso, Manifestou a sua estranheza ante a
fls.02
Câmara Municipal de Montes Claros
informação que lhe foi passada em 03 de abril do corrente ano ,
assinada pdla funcionária Martha Pompeu Padoani, cientificando-a
da devolugação, em 23 de janeiro de 1990, dos recursos recebi-
dos do Estado , Disse que , já no seu primeiro contato com o Pre
feito Mário Ribeiro, para tratar desse assunto, percebeu haver '
por parte de 5, Exa, um desinteresse muito grande a respeito, !
Acrescentou qge em 20 de abril do corrente ano, através da Dele-
gacia Regional de Ensino, dirigiu expediente ao senhor Secretão
rio de Estado da Educação, Dr. Gamaliel Herval, expondo os fatos
e solicitando providencias . Nada mais disse e nem lhe foi per -
guntado, pelo que lavarou-se esta ata, que lida e achada confor =
me, vai assinada pela depoente e pelos membros da Comissão, Bon =
tes Claros, 07 de agosto de, 1990,
Da lh Da de Mou”
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 1.989
hos 08 (oito) dias do mês de agosto de 1.989 ( mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reu!
niu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Kar |
lene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José '
Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro ,
Artur Luiz Ferreira Leite, Cláudio Pereira, Edison Antônio '
Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos '
Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José Correa"
Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães, Tan.
credo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Fei,
ta a chamada e constatado haver: número legal, o sr. presiden
te declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da
sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do
sr. presidente e da sra. secretária deste legislativo. Foram'
lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr.
presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes, AS -—
SUNIOS GERAIS: VEREADOR UBALDO FERREIRA: Apelou ao Sr, Dire '
tor do Centro Regional de Saúde no sentido de que Se Sa. pro.
mova gestões com vistas à reabertura do Posto de Saúde do Dig
trito de Aparecida, cujo estabelecimento foi fechado devido à
demissão do funcionário que ali prestava serviços. Solicitou!
ao Sr. Prefeito a designação de um funcionário da municipali.
dade para dar prosseguimento ao trabalho na citada unidade de
saúde. Falou das necessidades da comunidade de Mato Verde e
reivindicou a construção de dois banheiros na escola daquela!
localidade. Informou que a diretoria do — CODENA se reunirá ho
je, para discutir o Regimento Interno daquele Conselho e soli
citou o apoio das entidades comunitárias âquele órgão, a fim
de que o mesmo possa cumprir as suas finalidades, VEREADOR '
EIMMAR SANTOS: Inicialmente cumprimentou o Sr. Tenente Coronel
Walter Custódio sa Silva, Comandante do 10º BH, por suas de.
clarações à TV Globo/N.Claros, relacionadas à implantação de
postos policiais nos bairros de nossa cidade. Criticou o com
portamento dos srs
e citou como ex
relação aos problemas do povo
aqueles parlamentares o fato
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
de, segundo o deputado Milton Cruz, nenhum deputado à Assembléia
a Legislativa ter conhecimento dos recentes aumentos das tarifas
praticadas pela COPASA, Teceu críticas à COPASA e lamentou que
os srs. deputados estejam, neste momento, preocupados apenas *
com a questão do Impeachment do sr. governador e com ag próxi *
mas eleições. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Teceu críticas à C0
PASA por sua total indiferença ao nosso município, onde há mais
de'um ano aquela mista estatal não investe qualquer recurso na *
q infraestrutura, na extensão de redes de água e esgotos. Lamen *
tou a falta de atenção da citada empresa ao requerimento de sua!
1] autoria reivindicando instalação de redes de água e esgotos no
Bairro Alterosa e destacou a necessidade do sr. prefeito exigir'
da COPASA uma definição sobre o serviço de infraestrutura na área
de saneamento em Montes Claros, Lembrou que a aludida empresa tem
condições de receber recursos da área federal e financiamentos do
exterior, inclusive com recursos subsidiados, para atender à nog
sa população no que se refere ao abastecimento de água e esgoto,
porém, a indiferença daquela mista estatal e o não cumprimento *
das promessas feitas pelo Sr. Governador poderão deixar. os habi
tantes desta cidade sem estes benefícios. VEREADOR JOSÉ HÉLIO +
GUINARRES : Manifestou-se surpreso aom o fato dos usuários do
transporte coletivo que utilizam o vale-transporte terem de com |
9] plementar, com dinheiro, o valor do mesmo quando as tarifas so *
frem reajustes. Justificou requerimento de sua autoria sugerindo
modificações na legislação que determina a obrigatoriedade de
tal complementação. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO : " - Inicialmente
quero esclarecer desta tribuna, diante do meu pronunciamento Ra
» última quinta-feira, que veiculou notícia: em que achei o título
um pouco pesado. Em todos os meus pronunciamentos, nunca | poupéi
e nunca pouparei o IMIB, porque realmente atribuo a culpa da si.
tuação em que vive este país âquele partido, mas, sempre tive tam
bém a coerência e a dignidade de não comprometer a imagem do nos
so prefeito, pelo qual tenho muito respeito e que realmente care
. ce deste respeito. A matéria intitulava como se eu 0 acusasse in
| dividualmente. de um acordo. Não estou revogando a minha acusação,
mas afirmando que a minha acusação é ao FMIB como um todo e não
ao nosso prefeito individualmente. Sr. Presidente, quero mais '!
uma vez, diante do discurso que fiz a semana passada, na última!
“ quinta-feira, no qual conclamei os companheiros deste legislativo
ce “7 ES O.
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
para que pudessem analizar o projeto de aumento mensal do trans
porte coletivo de Montes Claros, quero, companheiros do PIB, compa |
nheiros do PFL, companheiros do PDC, companheiros do PL e até mes.
mo do FIDB, conclamar voces. é espero que tenham chegado a uma !
conclusão lógica, pois acima de qualquer sigla partidária está a
ansiedade e a necessidade do povo do nosso município. Espero que!
nós desta Casa possamos não deixar que este projeto passe hoje ,
neste legislativo! - Em aparte o vereador Artur Leite afirmou que
tanto o prefeito municipal quanto o FNIB perdoavam o orador pelo'
seu Ódio e por sua imaturidade. Ao retomar a palavra, o orador
id afirmou : " —- não estou pedindo perdão ao FIIB,não. Quanto a
dizer da minha ixesperiência , prova da minha juventude e que te...
rei um largo campo para trabalhar para o povo: de Montes Claros,
E quando eu chegar à idade da experiência de V. Exa, , espero que
$ eu possa defender com dignidade ... não ser demagõgo ,.. ser justo
e sincero", —- VEREADORA MARLENE TAVARES : Fez ressalvas ao compor
tamento de um repórter de " Jornal de Montes Claros" que tentou ,
segundo a oradora, denegrir a sua imagem e deste legislativo,atra
vés de uma matéria em que fazia comentários acerca do projeto de
sua autoria, denominando o Trevo da Real. Sugeriu que ao fazer "
. acusações que possam denegrir a imagem de alguém, os profissio *
nais da imprensa deveriam, primeiramente, estar de posse das pro |
[1] vas contra a pessoa acusada, Falou sobre a não execução, pela CO
PASA e pela CHIIG, respectivamente, dos serviços de ligação de
rede de água e colocação de postes de luz no Bairro Planalto II e
externou a sua preocupação com a situação des moradores daquela re
gião, os quais talvez não tenham condições de receber o benefício
do abastecimento de água em virtude das altas taxas cobradas ,
por este serviço. VEREADOR ARTUR LEITE: Inicialmente cumprimen *
tou os jovens montesclarenses que fizeram o cadastramento eleito
ral, garantindo o direito de voto nas próximas eleições presi den
ciais. Criticou o não funcionamento do Conselho Municipal de Com |
bate ao Uso de Entorpecentes e ressaltou a importância daquele "
órgão na luta para coibir o crescimento do índice de viciados
em nossa cidade, que já é grande principalmente nas escolas. Des |
tacou a necessidade de se adotar um comportamento mais agressivo!
com relação aos viciados em tóxicos. VEREADOR IVAN LOPES: Cum *
primentou os vereadores Edmar Pereira e José Correa Machado por *
seus pronunciamentos e criticou a COPASA por não cumprir'a sua
ea dE.
E e] ía ud a
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
obrigação de cuidar do saneamento básico da nossa cidade. Sobre
+ o Conselho Municipal de Combate ao Uso de Entorpecentes, disse!
ser este, um tema muito interessante a: ser tratado durante
a elaboração da Lei Orgânica do Município. Finalizando externou
a sua satisfação por estar engajado nas fileiras do PL, onde teve
grande receptividade dos membros mais antigos daquele partido e
manifestou a sua disposição de apoiar todas as iniciativas que!
venham trazer benefícios à nossa comunidade. VEREADOR CLÁUDIO PE-
+ REIRA: Falou sobre o problema do consumo de drogas em nossa cida
de, principalmente os xaropes, e lembrou que na legislatura passa
0 da, por sua iniciativa, foi feito um trabalho acerca desta ques
tão o que culminou com um acordo entre proprietários de farmácias,
Sindicato dos Médicos e Órgãos municipais e estaduais ligados à
saúde, que estabeleceu alguns critérios para tentar controlar!
o consumo de drogas em Montes Claros. Em aparte o vereador José
Geraldo sugeriu a realização de uma campanha de esclarecimento à
população sobre os entorpecentes e de uma fiscalização das far
mácias , no tocante à venda indiscriminada de drogas, cuja campa
nha seria levada a efeito pelo Centro Regional de Saúde. Também!
usando de aparte, a vereadora Marlene Tavares sugeriu que os pro
fessores deveriam realizar campanha idêntica nas escolas, Reto *
mando a palavra, o orador teceu comentários acerca das dificulda
des do Sr, prefeito em deslanchar um programa de obras, pagar as
ed dívidas da prefeitura e promover até mesmo uma limpeza pública !
adequada. Finalizando informou estar de posse de uma nota de
compras de alimentos, emitida em outubro de 88 , em nome da pre
feitura, cujo débito o sr. prefeito não está tendo condições de
. quitar e se propõe a pagar com o valor da época em que a despe
za foi realizada, sem qualquer atualização. Sugeriu a elaboração
de um plano de emergência para o município de Montes Claros, com
a participação deste legislativo. VEREADOR AURINDO RIBEIRO $
Cumprimentou os jovens montesclarenses que tomaram as providên
cias para garantir a participação nas eleições presidenciais e
v propôs que os grupos de jovens utilizem o tempo destinado à pa
vra franca em suas reuniões, para discutir a sucessão presiden *
cial. Falou sobre a omissão dos srs. deputados e do sr. governa
dor para com os problemas dos norte mineiros, principalmente em
relação à educação , o que tem levados as diretoras das escolas!
+. estaduais a procurarem constantemente, o auxílio da prefeitura !
: a
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
+ | municipal. Manifestou-se contrário a aprovação do projeto que
autoriza o reajustamento mensal das tarifas do transporte cole
tivode nossa cidade e justificou o seu posicionamento. Finali |
zando convidou a população montesclarense e das cidades vizi
nhas para participarem do comício que o PII realizará no próxif
mo dia 02 de setembro, com a presença do candidato Leonel Brizo
1a. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Teceu comentários acerca às questão
+ das drogas em Montes Claros e garantiu que as autoridades liga !
das à saúde têm feito o possível para amenizar este problema *
[B) que passa Buito mais peza área policial, e lembrou que, por vá !
rias vezes, esta Casa pediu a implantação de uma delegacia espe,
cializada no combate ao uso de tóxicos em Montes Claros . Defen
deu a realização de um planejamento de emergência para os bair
ros de Montes Claros, ainda em 1.989. e convidou os srs. vereado
res para visitarem os Bairros Nossa Senhora das Graças, Alterosa
e Dona Gregória, onde pode ser constatada a ausência de uma admi
nistração, de um planejamento e de obras elementares para os
seus moradores. Falou sobre os problemas dos moradores dos Distri
tos de Montes Claros e indagou como fixar o homem no campo se
não lhe é dada condição para continuar morando na zona rural,
Criticou a presença de policiais militares nas galerias da Assem
bléia legislativa de Minas Gerais, quando da discussão sobre [o)
ed arquivamento do pedido de afastamento do Sr. Governador Newton *
Cardoso, a fim de impedir que o povo mineiro pudesse se manifes |
tar, Lamentou que os prefeitos desta região, diante da necessida
de de verbas para a realização de obras em seus municípios, este
s jam indo a Belo Horizonte hipotecar apoio ao sr. governador e
afirmou que a bandeira sustentada pelo ENIB do Sr. Newton Gardoso
não é a mesma que ele e o NIB de Montes Claros defendem. Concor
dou com a afirmação de que um deputado hoje vale o seu peso em
ouro,"pois para segurar o mandato de um governador da natureza do
Sr. Newton Cardoso, deve-se ser muito bem pago! VEREADOR JOÃO HA-
» MILTON SILVEIRA: Dirigindo-se ao vereador Ivan Lopes, disse que !
ao deixar o PIB para ingressar no PL, aquele edil deixou de per
tencer a um partido que representa o povo para alistar-se noutro
que representa os empresários, o que é muito mais cômodo. Referin
do-se ao pronunciamento do vereador Cláudio Pereira, disse con.
* cordar com a proposta de elaboração de um plano de emergência +
ência
o um
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
para que o trefeito municipal possa deslanchar a sua administra |
ção e que, ouvindo o citado vereador, até parece que o prefeito
Mário Ribeiro é culpado pela inflação e todas as desgraças que
acontecem no país. Disse que 20 se aproxirarem as eleições, [o)
Congresso Nacional decide enviar um plano de emergência ao Pre.
sidente Sarney, para salvação deste país, enquanto que 0 Sr. pre
sidente, acusado de querer permanecer no poder, tentou de todas!
as fomas organizar este país, porém, os seus planos foram derru
bados pelos empresários e por aqueles que comamdam o Brasil. Dis
se que o plano de emergência para Montes Claros começa com a !
venda do prédio do antigo mercado centro, cujo processo está sen
do inviabilizaão devido a uma emenda de autoria do vereador Cldáu
dio Pereira. Terminados os assuntos gerais e não havendo entra |
da de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que
esta Casa aprovou, em primeira e única discussão, em regime de !
urgência, Projeto de Resolução reajustando vencimentos dos servi
dores da Câmara. Também em primeira e única discussão, foram apro
vados por unanimidade dos presentes projetos de Resoluções conce
dendo títulos de cidadania e benemerência, respectivamente ao *
Dr. Alcides Martins Loyola e “a Irmã Malvina. O projeto de Lei
que dispõe sobre reajustamento de tarifas do transporte coletivo
teve sua votação adiada em virtude da concessão de vistas ao ve.
reador Cláudio Pereira. Encerrada esta primeira parte da ordem
do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indi-
cações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De au-
toria do vereador Tancredo Macedo :1) reivindicando a execução!
dos serviços de limpeza e remoção de lixo na Rua Santos Guima *
rães, do Bairro Sagrada Família; 2) solicitando providências da
direção da TELEMIG, para solução do problema de uma assinante
que ao transferir residência para o Bairro Major Prates, ficou
privada do seu direito de fazer uso do telefone. devido à falta!
de rede telefônica. De autoria do vereador Cláudio Pereira:l)so
licitando que por ocasião da execução dos . serviços de recupe |
ração da estrada que demanda de Santa Rosa a Aparecida, sejam *
também recuperados todos os ramais de estradas que dão acesso E)
referida estrada. De autoria do vereador Artur Leite:Solicitando
esclarecimentos sobre os aumentos recentemente verificados nas *
taxas cobradas por aquela Mista Estadual. De autoria do vereador
Edmar Pereira :1) reivindicando o capeamento asfáltico das ruas
Fls. 07
Câmara Municipal de Montes Claros
já calçadas do Bairro Dr. João Alves e a urbanização da praça do
mesmo bairros; 2) Solicitando gestões do Sr. prefeito para coloca
ção de um poste de luz na Rua 58, do Bairro Novo Delfino; 3)Soli
citando providencias no sentido de que a COPASA passe a operar!
e administrar o poço que abastece o Bairro Jaraguá II. De auto-!
ria do vereador José Geraldo de Oliveira: solicitando gestões do
Sr. prefeito para colocação de um poste de luz na Rua "7", do +
Bairro Santa Rita II; 2) Reivindicando a inclusad da localidade!
de Rio do Peixe no programa Iluminas. De autoria do vereador *
Ubaldo Ferreira:l) Solicitando providências para a substituição
de vidro quebrado em uma janela da Escola Municipal Alcides Car |
valhos 2) reivindicando a abertura da estrada que liga a locali |
dade de Bonito a Tres Marias, passando por Mato Verdes 3)solici |
tando a designação de um servidor da prefeitura para trabalhar !
no Posto de Saúde de Distrito de Aparecida do Mundo Novo. Nada!
mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a ses
são; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor
me será assinada pelo sr. presidente e pela sra. secretária des
te legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes !
Claros, 08 de agosto de 1.989,
à E” AR
5» je
na
Câmara Municipal de Montes Claros
e ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 1.989
Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 1.989 ( mil novecen .
tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici
pal de Montes Claros, às 19:30' horas, em sessão ordinária,
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do se!
nhor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela"
End vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos ve
readores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur!
[39] Luiz Ferreira veite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula !
Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar |
ão Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes,
Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton *
Silveira, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães ,
Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalvese
Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presi
dente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da *
ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assina
turas do sr. presidente e da sra, secretária deste legisla |
tivo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas
havendo oc gr. presidente exarado nas mesmas os despachos
convenientes. ASSUNIOS GERAIS: VEREADOR EDUARDO AVELINO :
o Falou sobre os problemas do tr“ansito de nossa cidade e deg
tacou a necessidade da adoção de medidas, principalmente no
tocante à sinalização, para diminuição do número de vítimas
de acidentes em nossas vias públicas. Neste sentido, justifi
hd cou requerimento de sua autoria sugerindo ao Sr. Prefeito "
que S. Exa, entre em entendimento com uma empresa de Belo Ho
rizonte, a fim de que a mesma promova a sinalização horizon
tal de nossas vias, através de patrocínio. VEREADOR ARTUR
LEITE: Externou a sua preocupação diante da crise que a Fun
dação Norte Mineira de Ensino Superior - FUM está atraves .
n sando e formulou apelo .no sentido de que aquela fundação '
não seja usada politicamente em épocas eleitorais e para que
esta Casa, através da sua Comissão de Educação, se posicione
frente a esta situação. VEREADOR BENEDITO SAID : Discorreu
sobre os problemas que o norte de Minas vem enfrentando e
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
garantiu que à crise enfrentada pela região não é consequên
cia apenas da sêca que a assola, mas, também da falta de um
plano de governo especial para o norte do Estado. Afirmou "
que a dívida da prefeitura inviabiliza a administração muni
cipal e indagou: onde se encontram os recursos que O sr. go.
vernador do Estado diz ter para tocar um plano de obras e
dar a assistência que os mineiros necessitam? onde está o
plano de salvação para o norte de Minas? Teceu críticas ao
governo do Estado e disse parecer-lhe que aquela autoridade
resolveu se apossar do dinheiro dos contribuintes e aplicá-
los conforme sua vontade, obrigando o povo a aceitar qualquer
benefício como se fosse uma dádiva conquistada com muito es
forço pelo próprio governo. Falou sobre o crescimento do !
índice de desemprego em nossa cidade, principalmente no se.
tor comercial, e sobre as dificuldades que a secretária mu
nicipal de ação social vem enfrentando para levar em frente
um trabalho de transformação social junto à população!
mais carente de nossa cidade, devido à falta de recursos
que o município vem enfrentando. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMA-
RÃES : Elogiou a iniciativa do Sr. Prefeito de promover en.
contros mensais com os senhores vereadores, O que será de
grande importância para a administração municipal. e mostra
que é importante andarmos juntos, de mãos dadas, mas sem !
atrelamento. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Discorreu sobre [o)
problema do menor abandonado em nossa cidade e enfatizou a
necessidade das autoridades locais e estaduais se posiciona
rem seriamente em relação a esta questão. Falou sobre os '"
riscos a que estão expostos os moradores das imediações da
Av. Deputado Plínio Ribeiro, face ao intenso tráfego de veí
culos, principalmente pesados, naquela via e salientou a
importância de um trabalho conjunto das nossas lideranças,
objetivando a agilização da construção do anel rodoviário!
norte. VEREADOR EINAR SANTOS: Comunicou a criação do Cen,
tro de Formação do Menor, em Montes Claros, e prestou in !
formações sobre o plano de trabalho daquela entidade, que
já recebeu, a título de doação, uma marcenaria e material!
para a construção de casas. Solicitou o apoio e a partici
pação desta edilidade àquela iniciativa em favor do menor *
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
abandonado de nossa cidades VEREADOR CARLOS PIM ENIA : Infor
mou que no proximo dia 17, o sr. presidente da COPASA esta
rá nesta Casa para debater com os srs. vereadores e a impren
sa local, os problemas da nossa comunidade, relacionados '!
âquela empresa em nossa cidade* formulou convite à popula |
ção para , na ocasião, se fazer presente nesta Câmara .
Comunicou que a partir da próxima terça-feira serão inicia |
das as discussões referentes à proposta de Regimento Inter
no elaborado pela Comissão Especial, para a constituinte '
municipal. VEREADOR IVAN LOPES : Apoiou as palavras ão ve.
reador Artur “eite a respeito da situação da FUNMM e disse
que todos devem buscar soluções para a situação de penúria!
vivida por aquela instituição. Lembrou que a estadualização
daquela universidade não é a solução ideal para os seus pro
blemas e afirmou que o ideal mesmo seria a sua federaliza !
ção. Aberdou a questão da saúde pública no norte de Minas,
afirmando que ' estamos assistindo a um caos neste setor ,
com hospitais lotados e, às vezes, havendo a necessidade da
intervenção da polícia para que o paciente seja atendido .
Isentou os hospitais da culpa pela falta de atendimento né
dico à população e garantiu que a culpa e a solução deste
problema: é política, uma vez que as diárias pagas às Casas
de Saúde estão muito aquém do que deveria ser. Concitou os
srs. vereadores para, juntamente com o sr. prefeito, cobra |
rem uma solução para o problema médico-hospitalar em nossa!
cidade. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Chamou a atenção das au |
toridades competentes para os problemas verificados no trên
sito de nossa cidade, especialmente na Av. Dr. João Luiz de
Almeida , onde os motoristas; guiando os seus veículos em al
ta velocidade, colocam em risco a vida das pessoas que tran |
sitam por aquela via pública. Apelou especialmente no senti
do de que à referida avenida seja dotada de uma sinalização
adequada- VEREADOR CIINAR RIBEIRO: yassificou de gravís.
sima a situaçao do menor abandonado em nossa cidade e garan
tiu que a mesma é uma consequencia do desgoverno em que vi
ve o país, onde todo o povo se encontra abandonado, sem con
dições de sobrevivência. Finalizando manifestou a sua expec
tativa em relação aos resultados das próximas eleições pre.
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
5 sidênciais, quando o povo poderá eleger um presidente mais
comprometido com as questões sociais. VEREADOR CLÁUDIO PE-
REIRA: Reportou- se à sua proposta de entendirento entre eg
ta Casa e o Chefe do Executivo para elaboração de um proje
to de emergência para Montes Claros e lembrou que a sua pro
posta se prende até mesmo ao fato dos vereadores terem
sião eleitos pelo povo, que neles depositou as esperanças ,
de verem as soluções dos seus problemas encaminhadas ; por.
tanto, entende ser seu dever estender a mão neste momento!
1) de crise, para entendimento da classe política , buscando '!
soluções para todos os problemas que O município vem enfren
tando. Sobre as declarações feitas pelo sr. secretário muni
cipal de governo a respeito da sua proposta, disse não que
rer dialogar com aquela autoridade, e sim com O sr. prefeito.
há VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse ter-se pautado sempre,
no compromisso de não fazer demagogia e que e grande proble
ma da política brasileira hoje, é a demagogia, o que pode *
ser observado até mesmo nos candidatos à presidência da re
pública, Disse ser possível a realização de um plano de emer
gência para Montes Claros, conforme proposta do vereador u
Cláudio Pereira, pois, o prefeito Mário Ribeiro é um homem!
de diálogo e esta edilidade é competente , Gresce a cada !
Q dia e tem grande força de decisão. podendo, portanto, aju !
dar o prefeito a fager uma grande administração. Ressaltou !
que o mais importante é definir as prioridades, pois não se
pode resolver de imediato todos os problemas abordados nes |
e ta Casa.e propôs um pacto de apoio ao prefeito municipal ,,
sem nenhuma coloração partidária e com a paYticipação de to
das as bancadas que integram este legislativo. Finalizando
registrou a disposição do sr. prefeito em dialogar com to!
dos os vereadores desta Casa, Terminados os assuntos ge &
rais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em *
* que esta Casa recebeu, considerou como objetos de delibera |
ção e encaminhou às comissões competentes os seguintes pro
jetos de leis, de autoria do sr. prefeito municipal: 1ljAuto
rizando a doação de terreno à AMAMS; 2) Reajustando venci +
mentos de Secretários e Adjuntos. Em seguida, passou-se à
Ordem do Dia, oportunidade em que foram discutidos, votados
e aprovados os seguintes requerimentos e indicações: De auto-
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
ria do vereador Eduardo Avelino: Sugerinão ao Sr, prefeito
que mantenha entendirentos com a empresa AB-Engenharia de Ava
| liações, Consultorias S/A, no sentido de que a mesma promova,
através de patrocínio, o trabalho de sinalização horizontal de
trânsito em nossa cidade. De autoria do vereador Gilberto Pe-
reira: Reivindicando a execuçõao do serviço de capeamento as.
fáltico na ponte situada na Rua Amazonas, do Bairro Cintra .
De autoria do vereador Benedito Said: 1) Reivindicando enérgi
cas providências por parte do Executivo, no sentido de coibir
7) a pixação e a afixação de cartazes sobre os painéis pintados!
nos pontos de parada de coletivos das Praças Dr. Carlos e Co.
ronel Ribeiro; 2) Solicitando informações sobre o que existe
de concreto no tocante à pretensão de se criar Sub-Prefeitu !
ras nos Distritos de nosso Município. De autoria do vereador
“ Carlos Pimenta : Solicitando ao Sr, prefeito que encaminhe à
apreciação desta Casa uma proposição de Lei, fazendo doação *
de terreno à Cruz Vermelha Prasileira, filial municipal de Mon
tes Claros; 2) Solicitando providências para a execução do ser
viço de encascalhamento na Av, Nossa Senhora de Fátima, De!
autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando entendimentos
e do Sr. prefeito junto à CHIG, para colocação de postes de luz
na Rua Dois, do Bairro Delfino Magalhães. De autoria do verea-
Ú Reivindicando a pavimentação asfáltica da Av. das Américas .
De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: 1) Solicitan
do ao sr. prefeito que estude a possibilidade de fazer doação
de um terreno no Bairro São Geraldão, à Igreja Petencostal Cris
to é a Vitória; 2) Solicitando providências do Executivo Muni
cipal para a constituição do Conselho Municipal de Entorpecen
tes, criado em março de 1,988; 3) Solicitando ao Sr. Diretor
do Centro Regional de Saúde que estude a possibilidade daque
le órgão desenvolver uma campanha educativa visando advertir!
a nossa sociedade para os graves problemas que representa [o)
uso de drogas. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira:l) Rei.
vindicando a construção de dois sanitários na Escola Municipal
Capitão Enéas e de uma área coberta junto à Escola Municipal
Alcides Carvalho; 2) Reivindicando a pavimentação da Rua H, do
Bairro Cristo Rei. Nada mais havendo a tratar, o sr. presiden
te declarou encerrada a sessão, e para constar, lavrouése esta
à Act
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi *
dente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das!
sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 10 de agosto de
Em tempo: O requerimento réivindicando a pavimentação asfálti
ca da Av, das Américas e adjacências, do Bairro Dr.
João Alves é de autoria do vereador Edison Antônio!
Alves Martins. ( Fls, 05)
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 1.989
Aos 15 ( quinze) dias do mês de agosto de 1.989 (mil nove .
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nu
nicipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão or
dinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidên
cia do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado
pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças!
êos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos,
Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito!
Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins,
Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira *
Antunes, Gilmar Ribeiro dos Bantos, Ivan José Lopes, João!
Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de *
Oliveira, José Hélio Guirarães de Carvalho, Tancredo José!
ãos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a cha
mada e constatado haver número legal, o sr. presidente de,
clarou aberta a sessão passando-se à leitura e discussão *
ãa ata da sessão anterior, oportunidade em que O vereador
Edison Antônio Martins ressalvou a não consignação na mes |
ma, de requerimento de sua autoria reivindicando a pavimen
tação asfáltica da Av. das Américas e adjacências, do Bair
ro Dr. João Alves. Após as discussões, a referida ata foi!
aprovada e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da !
senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as corres
pondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente"
exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GE-
RAIS: VEREADOR UBALDO FERREIRA: Inicialmente transmitiu os
“seus cumprimentos ao Sr. Elton Jackson Motta, assessor de!
comunicação da Prefeitura, pelo envio da relação de obras
realizadas pelo prefeito municipal nestes primeiros meses!
de gestão. Disse que terras da municipalidade, situadas no
Distrito de Nova Esperança, foram e continuam sendo invadi |
das por pessoas que vêm devastando a vegetação daquela área,
inclusive promovendo a derrubada de pequizeiros. Diante da
situação, solicitou providências do setor jurídico da prefei
tura, Falou sobre os problemas de abastecimento de água no
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Distrito de Nova Esperança, onde os poços tubulares perfura,
dos não deram vasão e. solicitou à COPASA para juntamente!
com a SUDENOR viablizar a implantação do projeto de canali |
zação d'água do Rio Tiririca até a séde daquela localidade,
onde já existem redes de água e esgotos. Lembrou que após *
levantamentos feitos pelos citados órgãos foi constatada a
viabilidade técnica , mas não econômica, do referido proje
to. Finalizando solicitou o empenho do deputado Carlos Perei
ra no sentido de, juntamente com a COPASA e a SUDENOR, solu
cionar a questão do abastecimento de água àquele Distrito .
VEREADOR BENEDITO SAID : Inicialmente cumprimentou o Deputa
do Carlos Pereira pelo seu árduo trabalho frente à lideran
ça do governo, hoje desprestigiado e colocado em situação !
de rechaçamento em muitas frentes, ressaltando que apesar !
das diferenças ideológicas, aquele deputado": merece os seus
aplausos pela galhardia com que vem enfrentando aquela difí
cil missão, Propôs que a prefeitura estude a possibilida |
de de isentar as mini e pequenas empresas do pagamento de
juros p multag” e correção monetária relativos aos seus débi
tos de ISS para com a municipalidade ; destacando que aque
las empresas vivem hoje numa situação de penúria e tais ,
acréscimos irão inviabilizar o pagamento das aludidas dívi
das e provocar o aumento do índice de desemprego que já é
grande em nossa cidade, Disse ter presenciado a batalha en
frentada pelos moradores do Distrito de Nova Esperança para
garantiro direito de ter água, ali levada por um caminhão-
pipa, e solicitou que. se realmente existe um projeto da
SUDENOR para captação de água do Rio Tiririca, o mesmo seja
executado. Finalizando disse ter dúvidas quanto a existência
da citada SUDENOR. VEREADOR EIMAR SANTOS: Inicialmente cumpri
mentou o Sr. Ênio Pacífico, Chefe da Divisão de Esportes da
Prefeitura, pela abertura das Olimpíadas de Bairros de Mon.
tes Claros e também ao Sr. Secretário de Esportes de Minas
Gerais, Sr. Eduardo Lima, por ter doado todo o material es.
portivo que será utilizado durante a realizaçõao do citado!
evento, Teceu críticas à Santa Casa de Misericódia por dig
pensar tratamento diferenciado entre pobres e ricos e por
ter cobrado NCz$ 1.200,00 para transportar uma pessoa doen
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
“ te na ambulância doada àquela Casa pelo governo do Estado «
Criticou também a cobrança de NCzê 20,00 por uma consul |
ta médica e afirmou que as pessoas ricas estão sendo benefi
ciadas com o SUDS, já que são atendidas com rapidez e não *
pagam a consulta . Disse que as denúncias . feitas nesta Casa
contra aquele hospital não têm surtido efeitos e questionou
a omissão da imprensa local em relação a estes fatos. VE-!
. READOR HÉLIO GUIMARKES : Manifestou-se surpreso com o fato
da Legislaçõao Federal permitir a cobrança da complementa |
Q ç”ao do valor da tarifa do transporte coletivo dos usuários
que utlizam o Vale-Transporte , quando esta tarifa sofre rea
justes . Finalizando disse que quando as Leis são para pena
lizar o trabalhador . elas são muito bem cumpridas em nosso
país, o que não acontece quando são ao contrário. VEREADOR
“ GIIMAR RIBEIRO: Criticou o atendimento à população carente
de nossa cidade por parte da Santa Casa e citou como exem |
plo o caso da criança que morreu na sala de espera daquele
hospital enguanto aguardava para ser atendida. No sentido *
de melhorar o atendimento médico-hespitalar em nosso Municí
pio, sugeriu que os srs. deputados estaduais e federais pro
movam gestões junto ao governo do Estado, a firm de conse "
guir a liberação de recursos para construção de um hospital
0 regional em Montes Claros. Finalizando posicionou-se con *
trário a aprovação do projeto de Lei em tramitação nesta Ca
sa, que dispõe sobre o reajustamento mensal das tarifas do
transporte coletivo urbano dessa cidade. VEREADOR IVAN LO-
» PES : Ratificou a sua afirmação de que a culpa pelo caos em
que se encontra o setor de saúde de Montes Claros não é
dos hospitais e sim de um processo político que não conse »
gue resolver a situação dos hospitais particulares; bem as
sim dos pertencentes à rede pública do Estado. Lamentou que
o processo para contrataçõao de novos funcionários para !
a trabalhar junto ao Hospital Regional da FABIIG tenha sido
interrompido devido a ordem de suspensão daquelas contrata |
çºoes e solicitou a interferência do Deputado Carlos Perei |
ra no sentido de conseguir que aquela determinação possa ser
revista, a fim de possibilitar o aumento, em mais de 50%
dos leitos hospitalares do mencionado hospital. Gãrantiu '*
que na Santa Casa de Misericódia de Montes Claros existem *
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
profissionais do mais alto gabarito, da mais alta capacidade
técnica e que aquela Casa não merece o desrespeito com que
vem sendo tratada pelos vereadores Edmar Santos e Gilmar Ri
beiro, Prestou esclarecimentos sobre o caso denunciado pelb
vereador Edmar Santos, de uma pessoa que teve uma agulha que
brada no interior do seu corpo e por pouco não ficava sem in
ternamento na Santa Casa, e,nos seus esclarecimentos, garantiu
que o seu par cometera. um equívoco,uma injustiça. Finalizan
do colocou-se à disposição do vereador Edmar Santos para *
prestar todos os esclarecimentos a respeito de fatos envol |
vendo aquela Cas a de Saúde,e que ele ,porventura, queira
denunciar, a fim de se evitar que ' novamente ôcorra distor
ção e má interpretação dos fatos. VEREADOR JOSÉ CORREA MA-
CHADO : De posse do relatório das obras que vêm sendo execu
a tadas pelo executivo, disse que se as obras ali citadas es.
tiverem realmente sendo feitas, o prefeito municipal merece
cumprimentos, pois as mesmas são de grande significado, como
é o caso da canalização do córrego do Cintra e da irplanta |
ção de redes de água e esgotos em São “edro das Garças, Vila
Nova e São João da Vereda, Sobre a implantação de redes de
e água e esgotos nos Distritos mencionados, disse que após '
denúncias feitas nesta Casa de que era pretensão da COPASA!
) lançar os afluentes de esgotos nos rios e córregos daquelas
regiões, a execução de tal projeto foi simplesmente parali |
zada, sem que uma solução adequada fosse dada ao caso. Fina
lizando lamentou que até o momento não tenham sião atendi "
das as reivindicações deste legislativo, resultantes do tra
balho realizado por uma comissão especial desta Casa, para!
que fossem equipados os 08 poços tubulares já perfurados na
zona rural deste Município e reiterou as reivindicações fei
tas neste sentido. VEREADOR TANCREDO MACEDO : Teceu comen
tários acerca do relatório encaminhado aos srs. vereadores,
informando sobre as obras empreendidas pela administração *
municipal e observou que apesar da prefeitura atribuir à
COPASA a responsabilidade pela instalação de redes de esgo.
tos, ela informa ter realizado este serviço e que, apesar *
de várias ruas desta cidade estarem necessitando do serviço
de drenagem de água pluvial, apenas 11l(onze) receberam tal
EE = ei
o
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
benefício. Observou ainda, que sobre a assistência social
o citado relatório pouco revela quando, por falta de uma '*
ação mais efetiva do Executivo, várias famílias estão impe.
didas de construirem suas moradias em um terreno da prefei
tura, localizado no prolongamento do Bairro Maracanã, Reivin
dicou uma ação política mais determinada, e que deve partir
do sr. prefeito, visando melhorar a assistência médico-hog
pitalar em Montes Claros e indicou como soluçao mais viável
para o problema, a construção de um hospital regional nesta
cidade. Ao mesmo tempo, lamentou o posicionamento do Chefe
do Executivo Municipal, contrário a esta proposta, confor |
me declarações feitas à imprensa local. Finalizando afirmou
que o mencionado relatório tem pouco valor como documento *
de obras executadas pelo Sr. Prefeito, quando vemos que no!
tocante à educação não há a construção de nenhuma escola mu
nicipal; não há a ampliação do sistema de ensino em nosso *
município. VEREADOR CARLOS PIMENTA : Informou que no perío
do de 21 a 25 do corrente mês , na sede da SUDENE em Recife,
centenas de municipios do nordeste estarão reunidos para de
bater o papel daquele órgão naqueles municípios, e que ele,
como representante da área mineira da SUDENE , está prepa !
rando uma vasta documentação para mostrar o que realmente *
acontece em nosso Estado, principalmente em Montes Claros ,
em termos de SUDENE, Disse que a imprensa nacional confirma
que os dois únicos Estados que tiveram crescimento negati
ão do parque industrial no Brasil foram Minas Gerais e Bahia
e que,0 ' que Se pode constater, observando o grande número
de indústrias fechadas. em Montes Claros, é que esta região
é realmente o " Cemitério das Indústrias", principalmente '
daquelas que recebem incentivos fiscais por 10 anos e »
após este período, sem nenhum compromisso com a região, fe.
cham as suas portas deixando uma grande margem de desempre
go. Informou que desenvolverá um trabalho intenso no sentido
de agrupar forças para reivindicar ao Ministério dos Trans |
portes, a implantação do transporte ferroviário em nossa ci
dade, com o objetivo de atender inúmeros trabalhadores que
dele farão uso. Informou também, que estará defendendo um
projeto elaborado pela SEDEC, que se preocupa com o incenti
e
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
vo à pequena e.à média-empresa, para se implantar no Distri
to Industrial de nossa cidade. Comunicou ter recebido denún
cia formulada pela FETAIIG, de que dezenas de famílias que!
vivem na Fazenda Buriti, estão ameaçadas de serem expulsas
daquelas terrzs devido a um processo de desapropriação das'
mesmas e solicitou o empenho - do deputado Carlos Perei
ra para soluçao do problema daqueles trabalhadores. VERE&-
DOR AURINDO RIBEIRO: Informou ter manifestado pessoalmente ,
ao Sr. Gerente Regional da COPASA, o seu descontentamento e
a sua preocupaçao diante das altas taxas cobradas por aque
la empresa, pelos serviços de ligações de redes de água e
esgotos, e que, segundo aquele gerente, já está sendo estu
dada a possibilidade de uma redução dos valores daquelas ta
x2s. Externou a sua preocupaçõao com o grande número de '*
animais soltos nas ruas desta cidade e solicitou providên *
cias para a solução deste problema, Finalizando justificou!
requerimento de sua autoria, sugerindo ao exetutivo a elabo
ração de um plano de ização às margems do Lago Norte ,
popularmente denominado Interlagos. VEREADORA MARLENE TAVA-
RES : Inicialmente transmitiu cumprimentos à Rádio Educado |
ra por iniciar a partir de hoje, o trabalho de transmissão
das sessões deste legislativo e também ao Sr. Ênio Pacífi |
co, pelo trabalho que vem desenvolvendo à frente da Divisão
de Esportes da Prefeitura, Disse ter ficado constrangida '!
ao ler uma nota publicada em um jornal local, onde um mora |
dor do Bairro Vilage do “ago fazia reclamações quanto a
atuação de presidente da Associação daquele Bairro, pois '!
conhece o trabalho daquele presidente e também porque a cul
pa pela situaçao em que se encontram nossos bairros é da !
falta de recursos que o município está enfrentando. Falou '
da difícil situação dos moradores da localidade de Buriti B
Campo Santo e disse que 0 que está faltando é uma melhor dis
tribuição de terras, mais empregos e uma política habitacio
nal para o povo. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Comunicou que q
Deputado Carlos Pereira já possui autorizaçõao do,Sr. Gover
nador para transferir o Hospital Clemente Faria para a
FUMM ou para a Fundação Hospitalar de Montes Claros, o que"
lhe foi informado pelo próprio deputado, bastanão para isso
rás. 07
Câmara Municipal de Montes Claros
. a concretizaçõão do convênio, Disse ter argumentado com o ci
tado parlamentar, que a FUNM poderia receber aquele hospital,
desde que o custeio do mesmo continue sob a responsabilidade
do Estado, já que a fundação não tem condições para isto e
que os funcionários do hospital não desejam ser transferidos
para a Fundação Norte Mineira de Ensino. Informou ter dito !
também, que a reativação do Hospital Santa Terezinha depende
“ do Governo do Estado e que aquele parlamentar se comprometeu
a trazer a Montes Claros, nos próximos dias, o Sr. Secretário
[9] de Estado da Saúde e o superintendente da FHHMIG, para junta
mente com autoridades locais e a classe médica, buscarem so.
lução para esta questão Manifestou a sua confiança de que '"
com o prestígio e o trabalho do deputado Carlos Pereira junto
ao sr. governador, iremos superar a atual e grave falta de
leitos hospitalares em nossa cidade. VEREADOR ARIUR LEITE :
Destacou a importância da presença dos membros da UNAMOC na
próxima reuni“ao deste legislativo, oportunidade em que es.
tará presente o presidente da COPASA e garantiu que se a
COPASA está promovendo a correção das taxas cobradas, é gra
ças à mobilização da comunidade e por ser sua obrigação .
Questionou a legalidade dos aumentos verificados nas mensali
dades cobradas por colégios particulares de nossa cidade e
7) registrou o seu protesto contra os mesmos. Elogiou o deputa |
do Carlos Pereira por sua luta contra a aprovação de uma Emen
da de autoria do Deputado Eurípedes Craide, que, se aprovada,
trará prejuizos de aproximadamente NZZ$ 270.000,00 ( duzentos
e e setenta milhões de cruzados) ao nosso Município: e salien.
tou a necessidade de organização e . de representação do
norte de Minas, que realmente se preocupe com o nosso futuro.
Condenou e questionou a legalidade do aumento excessivo do
valor cobrado no estacionamento rotativo do " Cimentão;) que,
de NCz$ 0,20 (vinte centavos) passou para NCz$ 1,00 (um cru
zado novo). Finalizando reivindicou ao presidente desta Casa
que na próxima reunião, com a presença do presidente da COPASA,
seja permitida a participação da direção da UNAMOC nos debates
que serão travados naquela oportunidade. VEREADOR EDUARDO *
AVELINO :; Manifestou-se surpreso CM as informações “veicu .
e
Fls. 08
Câmara Municipal de Montes Claros
ladas em órgãos da imprensa local, na última semana, dando
conta de que o sr. prefeito deseja se aproximar dos vereado
res da oposiçõao, os quais considera radicais. Disse jamais
ter votado administrativamente contra a prefeituzga ou cria |
do qualquer dificuldade para o prefeito Mário Ribeiro. Garan
tiu que os vereadores da oposição nesta Casa não foram convi
dados a participar da reunião realizada na última quarta-fei
ra , entre vereadores e 0 sr. prefeito, pois, ao contrário,
não se negariam a participar e a colaborar com o chefe do
Executivo Municipal.que precisa”fazer. uma “administração E à
tura de Montes Claros. Finalizando lembrou que no último co
mício do FNIB realizado em Nontes Claros, foi prometido um
convênio para realização de serviços n2 estrada que demanda
à São Peãro e à Aparecida do Mundo Novo e solicitou ges !
toés do deputado Carlos Pereira no sentido de viabilizar a
liberação dos recursos daquele convênio. VEREADOR JORO HA-
MILTON SILVEIRA: Elogiou o comportamento do deputado Carlos!
Pereira como representante do norte de Minas e garantiu que
enquanto aquele parlamentar manter este comportamento ter“a
o seu apoio nesta Casa. Garantiu que as preocupações exter
nadas pelos srs. vereadores nas últimas reuniões, levam-no a
ter esperanças em relação aos políticos que representam (o)
povo de Montes Claros. Afirmou estar havendo uma conscienti |
zação de todos os políticos desta Casa, que estão voltados *
para a conduzão e a defesa dos destinos do nosso povo. Em re
lação à COPASA, disse que já assistimos políticos se utiliza
rem dos problemas gerados por aquela empresa, para chegarem
a esta Casa e garantiu que o que se deve fazer é justamente
o que este legislativo se propõe, ou seja, trazer aqui p pre
sidente daquela mista estatal e cobrar de S. Sa. uma solugão
para os problemas relacionados àquela empresa, A respeito
do relatório elaborado pela assessoria do prefeito, disse '!
que o que se deve questionar não é o que está sendo feito e
sim, o que está se deixando de fazer. Terminados os assuntos
gerais, o gr. presidente passou a palavra ao deputado Carlos
pereira, presente nesta reunião, que garantiu desenvolver E
um. trabalho sempre voltado para a defesa do povo'norte mi
neiro e se comprome eu a interferir junto ao INCRA, para so |
Fls. 09
Câmara Municipal de Montes Claros
lução dos problemas enfrentados pelos trabalhadores rurais &
da Fazenda Buritis. Colocou-se à disposição para, juntamente
com os vereadores desta Casa, buscar soluções para o proble .
ma da falta de leitos hospitalares em Montes Claros, Em rela
ção à: contratação de pessoal para trabalhar no hospital da
FHMIIG, informou ter conseguido autorização para tal, no en.
tando,a Lei 2,072 impede a efetivação destas contratações '
no momento. Informou ainda, que já foi autorizada a constru |
ção da estrada que liga Santa Rosa de Lima a São Pedro das !
Garças.e que, dentro de 15 dias, esta obra provavelmente '
estará sendo iniciada. Em seguida, passou-se à entrada de
proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, cinside.,
rou como objeto de detiberaçõao e encaminhou “a comissão '!
competente, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajustamento das tarifas de serviços de transporte!
coletivo urbano, de autoria do vereador Cláudio Pereira, Pag
sando-se à ordem do dia , foi aprovado Projeto de Lei dispon
do sohre reajustamento de tarifas do transporte coletivo ur.
bano, salvo emendas. Também emprimeira discussao, em regime
de urgência, foi aprovado Projeto de Lei reajustando vencimen
tos dos secretários municipais e adjuntos. Em virtude da
concessão de vistas à Comiss“ao de Legislaçõao e justiça, O
Projeto de Lei autorizando doação de terreno à AMANS teve a
sua discussão e votação adiadas. A pedido da proponente da
matéria, foi retirado de pauta o *rojeto de Resolução denomi
nando Trevo da Real, Encerrada esta primeira parte da ordem
do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e
indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes:
De autoria do vereador Artur Leite: Solitcitando entendimentos
do Executivo junto ao DNOCS, para viabilizaçõao de um convênio
para a perfuraçao de dois poços tubulares, sendo um na comu,
nidade de Campos Elíse os e outro em Nova Esperança, Dé auto-
ria do vereador Carlos Pimenta: 1) Reivindicando a transfe.'
rência para Jocal mais apropriado, os exames de rua aplica !
dos aos candidatos à habilitação para motoristas, qB quais
são realizados no Bairro Funcionários; 2) Solicitando entendi
mentos do sr, secretário municipal de saúde com a direção do
Centro Regional de Saúde, para se estudar a viabilidade de
e
Fls. lo
Câmara Municipal de Montes Claros
desenvolver, juntamente com aquele órgão, um grabalho de aten
dimento médico rotativo nos Distritos de Montes Claros; 3)
Solicitando ao INCRA, informações a respeito do processo de
desapropriaçõao de terras na área da Fazenda Buriti e solici
tando a interferência das autoridades daquele órgão, para *
que as famílias instaladas naquela região não venham a ser!
injústiçades. De autoria do vereador Benegito Said; 1) Soli |
citando entendimentos do Sr. Prefeito Junto à CENIG e à COPA-
SA, para a instalação de redes de água e iluminação pública!
na parte Re cima do Bairro Guaruj'a; 2) Solicitando gestões
do Sr. “refeito para colocaçrao de dois postes de luz nas
ruas 05e professora Maria Machado, do Bairro flarindo Lopes;
3) Encaminhando reivindicaçõao para que seja promovida a re
cuperação da estrada que demanda da localidade rural de Mato
Verde até a localidade de Bonito; 4) Solicitando ao Sr, pre
feito que encaminhe à apreciaçõao desta Casa uma proposição!
de lei, concedendo isenção de multas, juros e correção mone |
tária aos minis e pequenos empresários que se acham em débito
para com a Municipalidade, referente ao pagamento do ISS. De
autoria do vereador Ubaldo Ferreira: 1) solicitando determi |
nação do Sp. prefeito ao Setor Jurídico da Prefeitura, no ' ,
sentido de que o mesmo seja acionado para a solução do pro *
blema de invasão e desmatamento indiscriminado, que vem ocor
rendo em terras públicas no Distrito de Nova Esperança; 2) !
Soli citando providencias ao Sr, Presidente da COPASA para !
que, juntamente com a SUDENOR, seja viabilizado o projeto de
sanalização d'água do Rio Tiririca até o Distrito de Nova Es
perança, D autoria do vereador Aurindo Ribeiro:Reivindi !
cando a execução de um projeto de urbanização das margens do
Lago Norte, nas proximidades da Churrascaria Chimarrão. De.
autoria do vereador Gilberto Pereira: Encaminhando reivindi
cação de moradores do Bairro Novo Delfino ao presidente do
COMUTRAN, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente decla
rou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata !
que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente
e pela senhora secretária deste legislativo. Sala das Sessões
da Câmara Municipal de Montes Claros, 15 de agosto de 1989.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA IM 17 DE AGOSTO DE 1989 .
hos 17 (dezessete) dias do mês de agosto de 1.989(mil, nove
centos e oitenta e nove), na Sala de Sessões da Câmara Mu-
nicipal de Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão ordi
nária, reuniu-se o Legislativo Municipal, sob a presidên -
cia do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretaria-
do pela vereadora Marlene Tavares e com as presenças dos
veresdores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos,
Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito!
Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins,
Eduarão Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira
Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João '
Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de O-
liveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José '!
dos Santos Maceão e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Convidados!
a falarem no espaço de tempo ' Tribuna Livre ", estiveram!
participando e foram o motivo da sessão o presidente da
Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais(Copasa),
Dr. Alípio Castelo Branco, o diretor regional da empresa ,
Dr. Ivan Vasconcelos, assessores diretos, profissionais da
imprensa e o presidente da União dos Moradores dos Bairros
ãe Montes Claros (Unamoc), Crispiniano Fernandes. De cará —
ter explicativo, versando sobre os últimos reajustes dos
preços de taxas e serviços da Copasa, a reunião atendeu a
requerimento do vereador José Correa Machado nesse sentido,
feito na sessão anterior. Feita a chamada e constatado ha -—
ver número legal, c sr. presidente declarou aberta a seg
são passando-se à leitura e discussão da ata da sessão an
terior. Após as discussões, a referida ata foi aprovada e '
recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora se -
cretária deste Legislativo . Foram lidas as correspondên -
cias zecebidas e expedidas, havendo o sr.presidente exara-
do nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS :
TRIBUNA LIVRE . No espaço de tempo destinado à Tribuna Li-
vre, o autor do reqeerimento convidando o Dr. Alípio Caste-
lo Branco, presidente da Copasa, para expor sobre a admi-
Câmara Municipal de Montes Claros
nistração dos preços e serviços da mista estatal, vereador
José Correa Machado, cumprimentou o convidado e assessores,
assim como aos demais presentes, alogiando o Sr. Alípio '!
Castelo Branco ao ressaltar a sua atuação como liderança '
estudantil, assim como urbanista e arquiteto em Belo Hori -
zonte e Contagem, passando em seguida à pasta de Indústria!
e Comércio do secretariado de Estado de Minas Gerais.Res -
saltando o desafio de dirigir uma empresa que ora enfrenta
inúmeras dificuldades, O vereador José Correa Machado enal
teceu o convidado, depositendo nele confiança em sua atua —
ção. Após agradecer a aceitação vo convite, a palavra foi
passada ao presidente da Copasa, intermediada per explica —
ções a respeito do funcionamento da Tribuna Livre, feitas pe
lo presidente do Legislativo, Carlos Welth Pimenta de Fi -—
gueiredo.De posse da palavra, o Sr. Alípio Castelo Branco!
expôs os motivos de seu pronunciamento, agradecendo, concomi
tantemente, aos presentes e participantes. Em seu discurso ,
o presidente da Copasa lembrou que a rede de saneamento da
mista estatal em Montes Claros é a terceira do Estado, fato!
este que, de acordo com o convidado, autoriza,por si mesmo,
que sejam feitas as devidas explicações quando necessário.
Inicialmente, o presidente da Copasa fez uma breve expúsição
sobre o quadro atual do saneamento no Brasil, informando ser
a Copasa operadora de quatrocentos e doze sistemas de sanea
mento no Estado de Minas Gerais, sendo a maior empresa do
setor no País . Paralelamente, informou também o convidado!
sobre novas operações da empresa, que já começou a operar !
mais duzentos sisteras em localidades rurais do Estado no
mesmo número, totalizando um milhão e quatrocentas ligações
para sete milhões e meio de consumidores mineiros .» Após ex
por este quadro, o Sr. Alípio Castelo Branco lembrou que
as condições que propiciaram o crescimento da Copasa não e-
xistem mais no Brasil, especialmente aquelas relativas à
criação do plano de saneamento denominado Flanasa,que deu o
rigem à mista estatal. Explicou o convidado que o Plana
sa se encontra esgotado atualmente, o mesmo acontecendo com
os recursos e fontes para investimento no setore* O setor!
de saneamento no Brasil é hoje um setor órfão da “adminig-
Câmara Municipal de Montes Claros
tração pública brasileira", É um setor que está disperso em
varios ministérios de agrinistração pública federal, expli
Cou, salientando que as fontes de recurso para o setor, Oo
Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço( FGTS) e a Caderneta
de Poupança, estão esgotadas, o que tem causado falta de !
crédito à mista por parte da Caixa Econômica Federal( CEF)
desde o ano de 1988,, quadro este que, conforme disse, não
deverá modificar pelo menos a curto prazo, devendo ser !
agravado pela crise econômica e financeira do País nos !
próximos dois anos. Assim, expôs, a única chance que a Co-
pasa tem para prosseguir 0 seu empreendimento é "recuperar
a empresa com as suas próprias pernas", daí, explicou, [o)
estabelecimento das atuais taxas de ligações de esgoto e
água que vem sendo o motivo dos protestos de populares e
políticoseContinuando, expôs sobre as ligações relativas à
imóveis dos poderes públicos em programas populares, estadu
ais ou municipais, as quais, dentro das novas normas da
mista, não serão cobradas.Ainda, informou sobre as ligações
isoladas, solicitadas por pessoas carentes com residências
até 60( sessenta ) metros quadrados“Perão descontos "
de 65% para ligação de água e 70% para ligação de esgoto ,
com parcelamento de doze e seis meses,respectivamente, Fei
tas estas explicações, o Sr. Alípio Castelo Branco disse !
que, com as novas medicas, o problema tão reclamado pe-
la população será minimizado, mas não haverá forma de abrir
mão das cobranças como um todo.Fazendo um histórico da pre
sença da Copasa em Montes Claros, o presidente da mista ci
tou que em 1983(mil novecentos e oitenta e três ) foi fei-
to na cidade o maior investimento da Copasa no interior !
ão Estado, o sistema Verde Grande, que hoje atende trinta
e sete mil likações de água e trinta mil de esgoto, número!
bastante elevado em relação aos efetuados no início da ing
" 4 k E]
Quando nos inauguramos o sis
talação da empresa na cidades
tema Verde Grande, disse, a sua bacia estava toda coberta de
matos, o que hoje não ocorrefgarantiu , dizendo-se preocupa
do em muito com o problema do abastecimento em Montes Claros,
Alertanãdo sobre a necescidade de uma modernização no siste-
ma, afirmou ser a situação bastante delicada, podendo 8º -
Câmara Municipal de Montes Claros
. rar um agravamento do quadroeTal perspectiva de agravamen
to das condições do sistema Verde Grande impõe que se de-
cida urgentemente sobre as finalidades do abastecimento,
se este será destinado à irrigação ou ao uso humano.“ Ou
vamos ter água para beber, ou vamos ter água para irriga
ção", alertou, dizendo-se preocupado mas, 30 mesmo tempo,
seguro de que a Copasa terá condições para conter a si -—
Ê tuação.De acordo salientou, a empresa tem recursos dispo
níveis para investir em Montes Claros, totalizando quatro
Q milhões e quinhentus BTN( Bônus do Tesouro Nacional), que
deverão ser usados, a curto prazo, na expansão do siste -
na, assim como nas áreas carentes." A curto prazo,0s pro-
blemas de água em Montes Claros não são questões que nos
preocupam", adiantou, informando estar a empresa utilizan
do recursos para melhor distribuir água nas partes altas
da cidade, prejudicadas pela pressão própria do sistema '
de distribuição, que despermite a chegada do líquido na-
quelas áreas da cidade. Quanto aos sistema de esgoto, dis
se que Montes Cy,ros tem um dos melhores do Estado, embora
não o desejado, haja visto o fato de que tais operações '
são sempre feitas paulatinamenteeInformou ainda estar a em
presa atuando em quatro distritos de Montes Claros com a
q perfur:ção de poços tubulares e transportes do líquido via
carro-pipa em área onde o subsolo não possui lençóis à! “a-
gua . IVAN LOPES : Perguntou ao presidente da Copasa se
não haveria forma de diferenciar taxas de água e esgoto !
e dos consumidores residentes em bairros mais carentes da
cidade. ALÍFIO CASTELO BRANCO : Respondeu que a maior par
te dos consumidores da Copasa, 41,2% , consomem até 10
metros cúbicos por mês, pagando assim uma tarifa subsidia
dacAssim, argumentou, não seria viável à empresa aumentar
mais os subsídios.IVAN LOPES : Voltando novamente a falar,
Es disse ao presidente da Copasa que não é exatamente a rea-
lidade exposta pelo convidado aquela tão denunciada pe -
los usuários da mista estatal, posição esta que causou, no
público presente à reunião, manifestações de apupos,haven-
do necessidade de interferência do presidente do Legislati
vo, Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, que pediu aos
participantes seguirem a forma regimental correta , sem apu
e
Câmara Municipal de Montes Claros
pos ou aplaugos «ALÍPIO CASTELO BRANCO :Garantiu ao verea
dor Ivan Lopes que a Copasa não cobra jamais tarifas de
esgotos quando não há os mesmos MARLENE TAVARES : Disse ter
ficado em dúvida quando às explicações sobre as ligações '!
gratuitas efetuadas pela mista estatal, assim como a respei
to do abastecimento d'água em Montes Claros, noticiado re -
cetemente na cidade, pela televisão, dando conta de que não
haveria problemas desse tipo na cidade.Uma outra questão le
vantada pela vereadora foi sobre as empreiteiras que fazem
obras para a Copasa.Quis saber de quem são as empreiteiras
e qual o vínculo com a Copasa, assim como a existência de
concorrência pública para tais empreiteiras. Sr.ÁlÍPIO CAS-
TELO BRANCO :Respondendo à primeira pergunta da vereadora,
disse que as ligações de conjuntos habitacionais popula-
res de iniciativa de poder público, em qualquer instância,
não serão cobradas; afiançou que, a curto prazo, a empresa
não tem grandes preocupações, o mesmo não acontecendo quan
to aos trabalhos a longo prazo, embora tais inquietações !
estejam tranguilizadas devido às operações de ampliação *
da rede que serão feitas. VEREADORA MARLENE TAVARES :Toman-
do novamente a palavra, a vereadora explicou que a sua per
guntas foi a respeito das resid”encias que têm ligações de
água mas não são beneficiadas a contento, apesar do fato +
de que a informação que há é que a Copasa tem condições de
abastecimento .SR. ALÍPIO CASTELO BRANCO:Disse que a taxa !
de crescimento populacional e urbano de Montes Claros é al-
ta, sendo esta uma dificuldade encontradas, Entretanto, garan-
tiu que a solução já está sendo implentada com a iptrodução
de registro para que as regiões mais baixas da cidade dei —
xem de rêceber água durante algumas horas do dia para que
as áreas mais altas possam ser atendidas. VEREADORA MARLE-
NE TAVARES : Voltou a mencionar a sua última pergunta, a '!
respeito da propriedade das expreiteiras que atuam para a
Copasa, SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO : Respondeu que a existên-
cia de empreiteras deve-se ao fato normal dos progranas e
prioridades da empresa, que não conseguem ser efetuados por
pessoal próprio da ciãade, daí a necessidade das empreitei-
ras cujas concorrências, salientou, ocorrem dentro dos parê
Câmara Municipal de Montes Claros
metros legaiseVEREADOR ARTUR LEITE ; Disse não entender por
que , quando as contas vão além das rendas dos usuários e
estes vão à empresa reclamar recebem a informação de que é
necessário efetuar antes o pagamento para depois fazer as
reclamações. Perguntou ao presidente da empresa se a mesma!
não tem condições de adrinistrar melhor esta situação, pos
sibilitando ao usuário reclames e queixas sem pagamento *
prévio das contas e verificando anteriormente, as condições
) de consumo dos usuários.SR. ALÍPIO CASTELO BRANCO: Respon —
deu que, "lamentavelmente, não dá ", argumentando que, como *
empresa pública, a Copasa procede da forma previstas já quan
do o problema reside nos hidrômetros, informou que a empre-
sa assume a responsabilidade do erro. VEREADOR ARIUR LEITE :
. Questionou a constitucionalidade dos Últimos aumentos nos
preços das taxas da mista estatal. SR. ALÍPIO CASTELO BRAN —
CO: Respondeu que a empresa se baseou em sua situação atu-
al, que se caracteriza pela ausência de fontes de financia-
mentos para os custos de serviços.Disse que a única forma *
de contornar a situação é subsidiar os serviços destinados
o à população carente, como já explicara no início da sessão.
Nesse sentido, voltou a informar que a população carente te-
[0 rá descontos de 70%(se; tenta por cento) nas ligações de es-
goto e 75. (setenta e cinco por cento) nas ligações de água .
Informou ainda que, doravante, não será necessário mais aos
usuários se dirigirem à Copasa para adquirir padrões, os E
quais serão vendidos normalmente pelo comércio localeAdian -
tou ainda que a empresa está providenciando & informatização
de seus serviços, com vistas ao melhoramento nos atendimentos
à população «VERFADOR EIMAR SANTOS : Dizendo-se morador da
periferia, em bairro que não é atendido satisfatoriamente pe
la empresa, este verea or perguntou sobre as possibilidades"!
* de não-cobrança das tarifas nos bairros onde não há atendi-
mento satisfatório, mormente o Eldorado,Álterosa, Vila 0li -
veira, Vila Mauricéia e Vila A tlântida, onde,apesar da falta
do líquido, há registros de uso nos hidrômetros.SR.ALÍPIO CAS
TELO BRANCO : Reconheceu ser esta "uma situação bastante com
plicada, mas prometeu solicitar ao distrito de Montes Cla-
ros verificação nos hidrômetros .Se não houver sinalização *
Câmara Municipal de Montes Claros
de uso, og usuários serão perdoadosgonde não houver hiarô
metros, a empresa admitirá que a situação é a mesma,ou se
ja,não haverá pagamento. VEREAIOR EINAR SANTOS :Ilhbstranão
as suas afirmações, informou estar sendo os referidos lo
cais abastecidos por caminhões-pipa, devido à falta de
distribuição normal e regular de água. SR.ALÍPIO CASTELO !
BRANCO: Disse que, se aqueles bairros estão sendo servidos
por vaminhões-pipa, não haverá forma de proceder os per-
ddes requisitados pelo vereador. VEREADOR EIMAR SANTOS
Q Lembrou que os caminhões-pipa são insuficientes para sus
tentar aquelas áreas, e classificou as cobranças dentro 1
dessas circunstâncias como "roubo'!, o que gerou aplausos"
por parte da platéia, principalmente por parte dos repre
. sentantes da Comissão Contra as Altas Taxas da Copasa, à
qual muitas vezes interveio de forma não-regimental,atra
vés de reclamos em voz alta, sendo novamente necessária a
intervenção por parte do presidente do Legislativo SR.ALÍ
PIO CASTELO BRANCO :Afiantgou não estar "fugindo" das ques
tões, as quais caracterizou, mais uma vez, como "delica -—
. das", reconhecendo embora existir grande injustiça no fa
to de se pagar pela água sem ser servido a contentoeDisse
O estar disposto a "rever o problema", mag através de "cri-
téries objetivos”, que têm que ser traçados . VEREADOR '
HÉLIO GUINARKES : Após cumprimentar e parabenizar ao verea
dor José Correa Nachado pela idéia de trazer o presiden-
te da Copasa à Cºamara Municipal de Montes Claros, pergun-
tou sobre o programa de saneamento básico nos distritos de
Nova Esperança, São João da Vereda, Vila Nova de Minas e
São Pedro das Garças, inquirindo o convidado a respeito do
cronograma de implantação do referido programa em outras á
reas, programa este eleogiado pelo vereador em questão, SR.
ALÍPIO CASTELO BRANCO: Disse ter recebido quase em todas as
semanas, em seu gabinete,o deputado Carlos Pereira, com o
qual discutiu o referido programaçNo entanto, salientou, só
foram conseguiio os recursos necessários para o abasteci -
mento nos quatro distritos mencionados.Apesar disso, deline
ou duas persp ctivas de solução:um grande programa de per
Câmara Municipal de Montes Claros
furação de poços, através de convênio entre o Estado, a
Prefeitura Municipal de Montes Claros e a Copasa,ã outra
perspectiva, apontou, é um programa de saneamento rural
do Governo Federal, ainda em fase de projeto,que deverá
dotar quase todas as localidades rurais do benefício. VE-
READOR HÉLIO GUIMARÃES : Lembrou que, quando foi implan-
tado o sistema Verde Grande, a expectativa entre os popula
res era de tranquilidade, o que não mais ocorre hoje em
dia , pois a perspectiva atual é de faltar água futuramen
te na cidade, de forma mais marcante.Rgportando aos pro -
gramas de perfuração de poços através de convºenio com a
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste(Sudene),a
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco(Co-
devasf) e à própria Copasa, o vereador inquiriu sobre a
paternidade da obra, uma vez que outras pessoas, como [o)
deputado Humberto Souto, já havia se referido também ao
programa SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Tranquílizando o veres
dor, o presidente da mista estatal disse que & Copasa
promete e cumpre; estando já a primeira máquina de perfura
ção em Montes Claros, conforme prometido. VEREADOR HÉLIO
GUIMARÃES: Expondo a realidade do esgoto que inicia no '!
bairro Santo Antônio Dois e termina na Cowan, este verea-
dor interrogou aventou sobre as possibilidades de despejo
de degetos no lago próximo à Cowan.Quis saber sobre as pro,
vidências a serem tomadas pela empresa para não poluir o
referido lago. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Informou ter trata-
do do assunto, antes do início da reunião, com o vice-pre-
feito Pedro Narciso e seus assessores.Afirmou que o "pro -
blema do esgoto é um problema que tem que ser resolvido de
maneira progressiva ", estando a Copasa comprometida no a-
companhamento de todos os serviços paralelos prestados pela
Prefeitura Municipal, fornecendo materiais para construção
de um interceptor de esgotos que será secundado, ultimamente,
pela instalação de uma estação de tratamento. Será uma solu-
ção muito onerosa, disse, adiantando que, no entanto,até a-
gora não há qualquer solução definitiva .CRISPINIANO FER -
NANDES(PRESIDENTE DA UNAMOC): Sendo um dos representantes po
pulares convidados ao evento, relatou a situação dos bairros .
mais periféricos da cidade, já mencionados, que, segundo afir
Câmara Municipal de Montes Claros
mxou, vêm há seis meses enfrentando o problema da falta
d'água , concomitantemente ao aumento progressivo das
tarifas, Explicou »n presidente da Gopasa que os recla
mantes não querem o produto gratuitamente, e sim de for
ma regular, com taxas que possam ser pagas pela popula
ção Nesse sentido, perguntou ao convidado se há possi-
bilidace de redução das taxas de águas nos locais on-
de não há o produto, ou, pelo menos, cobrança de taxas
mínimas.Nesse momento, um representante da Comissão Con
tra as Altas Taxas da Copasa interrompeu o discurso do
presidente da UNALOC, sendo chamado à atenção pelo pre
sidente do Legislativo.Após intervenção da mesa da Câma
ra, o presidente da UNAXOC perguntou se, dentro das pos
sibilidade de diferenciação das tarifas para famílias
carentes, se não haveria possibilidaúe de se isentar Oo
usuário das taxas de ligações, ficando o mesmo apenas !
com aquelas relativas ao consumo. SR.ALÍPIO CASTELO BRAN
CO :Disse que, nos bairros onde há carência dos servi-
ços da Copasa,a questão central é dotá-los dos mesmos.
Quanto às contas, admitiu que "há alguma coisa que não
estamos entendendo", pois 42% ( quarenta e dois por cen-
to) às contas de água da cidade são aiferenciadas.In -
formou ainda que, todas as vezes ex que os hidrômetros a
cusam volume d'água superior à média, a Copasa tem a ini
ciativa de comunicar o fato aos seus usuários. SR. CRISPI
NIANO FERNANDES(UNAMOC):Interrogou sobre o fato das con-
tas estarem cada vez mais altas, ao passo que não há á
gua nos bairros, SR.ALÍFIO CASTELO BRANCO :Voltou a falar
na necessidade de comprovação do fato, pois, sem critérios
objetivos, não haverá formas de solucionar o problema,ar-
gumentousSRe CRISPINIANO FERNANDES :Citou reclamos da po-
pulação, que julga estar havendo passagens de ar nos hi-
arômetros, fato este que altera a marcação Nesse sentido,
perguntou se não há possibilidade de perdão das contas ca
so comprove-se o defeito mencionado pelos populares,SR.A-
LÍPIO CASTELO BRANCO:Disse novamente ser necessário zelar
pela situação financeira da empresa, que poderá ser avala-
da pelos perdões de dívidas e taxas. Disse que, se assim o
fizer, estará atuando com demagogia, pois, como afirmou ,
Câmara Municipal de Montes Claros
textualmente, "água não cai do céu ".Paralelamente,infor-
mou que todos os hidrômetros da Copasa são aferidos pelo
Instituto Nacional de Pesos eMedidas, e sugeriu a desig-
nação, pela copasa, de dois funcionários, e, pelas asso -
ciações de bairros uma pessoa cada uma, no sentido de pro
ceder uma sindicância segura do problema Nessa altura da
reunião, representante da Comissão Contra as Altas Taxas
da Copsa voltou a intervir, sem ser chamado,o que valeu no
vas explicações por parte do presigente do Legislativo a
respeito do procedimento regimental da sessão, VEREAIOR U-
BALDO FERREIRA : Quis ter segurança sobre o destino dos
esgotos, se irão ou não cair nos rios.Em segundo lugar, per
guntou sobre a data. de consecução ão progeto do
Rio Tiririca, em Nova Esperanças uma terceira pergunta foi
feita ainda por este vereador, que desejou saber Oo porquê
da não-colocação de chafarizes em favelas. SR.ALÍPIO CAS-
TELO BRANCO ; Informou que não será mais feito lançamento
de esgotos nos rios dos distritos, respondendo à primeira
pergunta Falando sobre a situação em Nova Esperança, disse
que a empresa ainda está buscando os recursos necessários
ã implantação do Projeto Rio Tiririca, que deverá ser come
gado dentro no mínimo de um ano. SR.IVAN VASCONCELOS (Dire
tor Regional da Copasa). Respondendo ao vereador Ubaldo Fer
reira, a pedido do presidente da Copasa,firmou que a solu-
ção dada através da recuperação de poços tubulares e da
barragem do Pacuri, atenderá aos bairros Jardim Eldorado ,
Santa Eugênia , Vila Atlântida, Alterosa, Nossa Senhora das
Graças,Maracanã,Ipiránga ,salém de outros bairroseInformrou
ainda que a Copasa tem autorização para executar doze mil
metros de esgotos sanitários em Kontes Claros, assim como
o estudo de uma solução adequada para o lago Interlagos, no
sentido de evitar a poluição do mesmo.Quanto aos estudos pa
ra o saneamento rural, adiantou estar provido de devidas !
providências para os distritos de São João da Vereda,São Pe
dro das Garças e Vila Nova de Minas, que terão, como garan
tiu, serviços de dgus e esgotoseQuanto “a localkdade de No
va Esperança, onde não se encontrou lençóis d'água para fa
zer os poços tubulares, a água será trazida de longe,atra
vés d& colaboração do Governo do Estado e da Sudene.
Câmara Municipal de Montes Claros
SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Respondeu ao vereador Ubaldo Fer-
reira, quanto “a questão dos chafarizes, que a obrigação !
da Copasa é entregar água nas casas dos usuários.Assim, dig
se entender que os chafarizes não são a solução adequada '
ao problema, VEREADOR UBALDO FERREIRA; Lembrou que mais de
quarenta pessoas chegam diariamente a Montes Claros, e vão
se alojar nas favelas, daí a necessidade da Coma abrir '
mão de sua política e instatar os refcridos chafarizes .
REPÓRTER ALDECI XAVIER(JORNAL DE NOTÍCIAS): Questionou
o fato de o presidente da Copasa ter afirmado ,no mesmo *
Gia, à tarde, à imprensa, er entrevista coletiva, não pos-
suir a empresa dotações orgamentárias para consecução de !
projeto, ao passo que , no decorrer da presente sessão ,
afirmou estar a empresa preparando-se para investimentos
vultosos na cidade(quatro milhões e quinhentos BTNe). SR.
ALÍPIO CASTELO BRANCO:Afirmou haver má interpretação nas '
palavras do repórter, pois, segundo ele, afirmara que a Co-
pasa detém um milhão e quinhentes BTNs para aplicação em
Yontes Claros e mais um milhão e oitocentos mil BTNs em
pedido de financiemento à Cjixa Econ"omica Federal para !
Montes Cjaros.Esses pedigos, garantiu, jáestão tecnicamente
aprovados pela (Caixa Econômica Federal, dependendo-se ape-
nas da aprovação do financiamentoçNesse sentido,afirmou 9
não há contradição em súas palavras . VEREADOR GILBERTO PE
REIRA: Pediu ao presidente da Copasa a marcação de uma da-
ta específica para a implementação das obras previstas,as
sim como uma nova presença, ra época de início dos refe-
riãos trabalhos.SR. ALÍPIO CASTELO BRANgOVoltou a mencio —
nar que uma das verbas destinadas a sanar o problema, relati
vo &o crescimento vegetativo da população ,da ordem de !
quinhentas mil BTNs, já estão sendo aplicados . FEREADOR GIL
BERTO PREREIRÁ:Citou ser a parte Norte da Cidade o local on
de mais se reclama pelos serviços de saneamento. SR.ALÍPIO '
CASTELO BRANCO: Voltou a informar que tais serviços já estão
sendo feitos, mas eximiu-se, no momento, de atender a reixzin
dicação de lyantamentos naquelas dreas carentes, propostos !
velo vereador Gilberto Pereira. Entretanto, deixou a tarefa
a cargo do gerente regional da mista estatal, Dr. Ivan Vas -
Câmara Municipal de Montes Claros
concelos .GILBERTO PEREIRA; Perguntou sobre os critérios de
implantação de redes de esgotos onde já se fazem fossas sin
clusive nos locais derarcados para os futuros esgotoseSR.Á-
LÍPIO CASTELO BRANCO; Afirmou estar disposto a providenciar
o mais rapidamente possível o cronograma para tais obras |,
mas confessou não estar na posse dos detalhes citados pe-
lo vereador.Disse, entretanto, que, como forma de sobidi fi-
car e garantir os compromissos da Copasa, irá entregar es -
sas informações à imprensa GILBERIO PEREIRA; Agradeu ao pre
sidente da Copasa o atendimento ao requerimento de sua auto
ria, solicitando rede de esgoto na Vila São Francisco, co m
a instalação deq quinhentos metros de esgoto na favela do
Norro do Frade. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO:Alertou aos po-
pulares presentes sobre as promessas feitas por políticos à
época de eleições, lembrando que, em contrapartida, a atua-
ção do convidado é pautada pela seriedade e empenho pelo pro
gresso da cidade.Citou que Montes Claros tem problemas gra -
víssimos com a rede de esgoto, sendo este um dos principais
temas do Legislativo Municipal, muito bem exemplificados pe
los requerimentos nesse sentido, Citou o caso específico de
um requerirento de sua autoria, acrescido de abaixo-assinado
com mais de quinhentas assinaturas de moradores do bairro AL
terosa solicitando abertura de esgotos, tendo recebido res —
posta da Copasa dando conta da falta de recurso para proce -
der a obra, Citou , inclusive, a questão da avenida sanitá-
ria, que constitui um dos mais longos canais de esgoto, desti
tuídão entretanto dos interceptores necessários.Lembrou que
a empresa, na administração passada, fez um convênio com a !
Prefeitura Nunicipal nesse sentido, e perguntou ao Dr. AL
pio Castelo Branco se ele acertou com a Prefeitura a ques -
tão dos interceptores , assim como se há possibilidade de
se conveniar com a Sudene, no sentido de se implantar uma
estação de tratamento de esgotos na cidade, e quais são as
previsões para a obra, uma vez que a bacia do Verde Grande
vem sendo prejudicada pela falta do recurso mencionado .Sr.
ALÍPIO CASTELO BRANCO;Respondeu que, em relação aos intercep
tor: ssa Copasa tem convênio com a Prefeitura Municipal, pro-
curando seguir rigorosamente o convênio + O qual constitui -
se pela doação dos materiais, pela Copasa, ficando a mão-de-
KA
“
Câmara Municipal de Montes Claros
obra a cargo do órgão municipal «Informou ainda ter acertado
ainda hoje a continuidade do esgoto às avenida sanitária, es-
tando já parte do material destinado em Montes Claros.Com re
lação “a estação de tratamento, Gisse não ter condições de !
assumir o compromisso agora, haja vista as dificuldades de
financiamento por parte dos agentes financeiros sem, previamen
te, terem esses agentes segurança sobre a existência dos"!
referidos interceptores. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO :Lembrou
que a cidade conta com recursos da Sudene para infra-estrutura,
tendo já sido feito com a Telemig obra afim, e perguntou se
não há possibilidaie da Copsa entrar com projeto junto a Su
dene nesse sentido. Sr. ALÍPIO CASTELO BRANCO; AFIRMOU que a
alternativa apontada pelo vereador será estuda da . REPÓRTER WAN
DA GONÇALVES( RÁDIO SOCIEDADE ) :Perguntou primeiramente so
bre os critérios para os aumentos das taxas e, em seguida, de
sejou saber se não é mais viável a mista estatal, antes de
proceder cobranças de taxas, procurasse saber sobre a eficd-
cia do atendimento, ou seja, até onde a água vai. SR.ALÍPIO !
CASTELO BRANCO :Afirmou que o abastecimento nas localidades
distantes e mais altas da cidade está sendo feito de forma +
precária, com caminhões-pipa, e propôs forma de"entendimento
permanente" com a Copsa, no sentido de se eliminár dúvidas e
Possibilitar um atendimento satisfatório. VEREADOR TANCREDO *
MACEDO : Antes do seu pronunciamento, o vereador Hélio Guima >
rães sugeriu, em aparte, que as reclamaçõessurgidas naquele mo
mento por vários populares sejam feitas diretamente ao DreIvan
Vasconcelos :, que se encarregaria, no caso, de veiculá-las “a
direção da Comgsa.Estas propostas seriam encaminhadas pelos pre-
sidentes de associações de bairros, salímntou .De posse da pala-
vra, o vereador Tancredo Macedo, questionou sobre as dúvidas
quando aos sefviços de abastecimento d'água na zona rural, se se
rão destinacos à irrigação ou ao uso humano. Questionou também *
sobre comvênio entre a Prefeitura Municipal e a mista estatal ,
Mencionado em relatório divulgado pela Assessoria de Comuni cação
Social daPrefeitura, assim como a respeito da cobrança de ta —
*2s em locais destituídos de hidrômetros .SR.ALÍPIO CASTELO
BRANCO :Afirmou que nos Programas de iniciativa pública visan-
do populares mais carentes, a Copasa se sente obrigada a
ES SET TE TE
Câmara Municipal de Montes Claros
. receber recursos do Governo; apenas não se cobra dos usuários,
Agindo assim, explicou, a empresa se comporta de maneira co: A
erente.Quando à questão dos hidrômetros, disse haver engano da
parte do vereador Tancredo Macedo, pois informou que apenas !
13% dos usuários da Copasa não os possui, pagando assim taxas
mínimas,J'a a respeito da implantação da rede de esgoto em con
vênio com a Prefeitura, mencionada no relatório da Assessoria
“ de Comunicação Social, disse que se trata de convênios para o
saneamento rural, onde a Prefeitura entra com a mão-de-obra e
1) a Copasa com os materiais necessários «Explicou que,a respeito
desse programa, a mista estatal não cobrará qualquer tarifa é
VEREADOR TANCREDO MACEDO: De posse do referido documento expedi
ão pela ASCON, esclareceu que o esgoto relatado situa-se no
centro da cidade e não na área rural. Voltou a perguntar sobre
o sistema de participação no convênio, recebendo resposta nos
mesmos moldes da anterior . VEREADOR EDUARDO AVELINO sRelatou !
sobre desperdício de mais de 50 A cinquenta por cento) da dguá
tratada en Montes Gjaros, atr=vés das canalizações do sistema
de distribuição, questionando se o fato não retrata ineficiên-
cia da empresa em questão .SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO sAfirmou (
que o problemas de perdas d'água é um problema que afeta a to-
das expresas” de saneamento .Exemplicou com a Empresa de Sanea
o mento do Rio de Janeiro, que tem perdas de mais de cinquenta *
por cento dentro daquela cidace, mas admitiu ter a empresa
orbigação de diminuir o problema, Segundo disse, são diversas as
razões descas perdas, sendo que em Montes Claros já estão sendo
feitos esforços visando a redução das mesmas, que já chegaram
a 48 % (quarenta e oito por cento ) , estando agora pouco acima
de quarenta por cento.Falou ainda que o máximo suportável para
uma empresa de saneamento é de 20 Al vinte por cento) de perdas,
sendo que a média da Copa é de trinta por cento. VEREADOR Es
IUARDO AVELINO : Citou os argumentos da direção anterior ga Co-
a pasa, quando detinha o cargo de genrente-regional o Dr. Marcílio
Lins de Alburquerque, sobre a inexistência dã válvulas no sis-
tema de distribuição coro causa da ineficiência dos serviços ,
pretadoseDr. Ivan VASCONCELOS( diretor-regional da Copasa):Disse
não ter conhecimento sobre o assunto, entendendo ser o problema
maior o crescimento muito grande verificado na cidade, crescimen
to populacional, consequentemente de demandase
DDD
e
“o
Câmara Municipal de Montes Claros
VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA:Questicnou sobre a rigorosidade
nas cobranças de taxas, feitas atualmente, assir como nas
penalizações, como é o caso da retirada de hidrômetros '
dos usuários devedores , ao lado de problemas com as con-
tas excessivas. Propôs ao presidente da Copa que,ao in -
víes de se cortar abastecimentos d'água sem advertência 4
a Copasa deveria proceder vistorias no local para,assim ,
advertir pessoalmente ao usuário.De acordo com o vereador,
esse método evitaria "todas as injustiças . de se co -
brar de quem não recebeu água", SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO :
Informou ao vereador que a Copasa, antes de cortar o abasg-
tecimento d'água, comunica o fato aos seus usuários. Disse
que, antes de proceder a nova sistemática de cobrança, a
Copasa estava com sério problema de evasão de rendas e
que não ter: havido grandes problemas com os usuários em
relação aos cortes de almtecimrentos «Dentro dessas con-
dições, reiterou a impossibilidade da empresa em proceder
vistorias antes de cobrar dos seus usuários. VEREADOR CLÁU
DIO PEREIRA : Questionou, complementando a pergunta já fei
ta anteriormente pelo vereador José Correa Machado, sobre o
programa de colocação de interceptores de esgoto na ávenida
Sanitária . " Já se passaram mais de seis anos em que o pro
grama foi anunciado"alertou , lembrando que o referido con-
vênio foi fartamente divulgado pela imprensa local «“Este !
convênio não foi construído por culpa de quem, da Copasa ou
da Prefeitura?", indagou. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Disse que
“a época do coâvênio não estava na direção da empresa, mas
sabe que o material necessário à obra foi trazido à Montes
Claros." Se não foi colocado na avenida, não sei explicar *
porque eu não estava na empresa", respondeu, afirmando que
da parte da empresa, tudo foi feito, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO;
Perguntou se as altas taxas não seriam causadas pelas dificul
dades dc se obter o produto(água), ou seja, através do mecanis
mo da lei da oferta e da procura. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Dig
que não seria justo tal juízo à Copasa, ficando os eventuais
erros das contas ligados à própria dificuldade operacional da
Câmara Municipal de Montes Claros
empresa, no que se refere às cobrançaseHavendo trinta e
sete mil contas mensalmente em Montes Claros, considerou
como “mais que admissível" o problema, VEREAIOR GIIMAR RI
BEIRO:Questionou se as taxas atuais cobradás para ligações
ãe água não representam, na verdade, o pagamento,pelo con
sSumidor, do preço de outros serviços da empresa, SR.ALÍPIO
CASTELO BRANCO: Disse que os valores cobrados nas taxas re-
presentam os custos da empresa, apenas isso VEREADOR AURIN
LO RIBEIRO : Perguntou se a principal razão das altas con-
tas da Copasa não estão relacionadas com a rapidez com que
são feitas as leituras de registros, ou se trata de inefi-
ciência da empresa. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO:;Agritiu ser '*
possível a existência de erros e enganos. REPÚRTER EDSON '!
MURTA (DIÁRIO DE MONTES CLAROS ):Mostrou matéria do Mc,
a qual noticia reclame de popular contra a cobrança de
taxas sem leitura dos hidrômetros previamente: "Não seria
O problema das altas taxas ineficiência dos leituristas da
Copasa?", interrogou. SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Isentou-se'!
de respônder a questão, por considerá-la particular ao Dis
trito montes-clarense, VEREADOR BENEDITO SAID:Indagou so -
bre as soluções a serem delineadas para resolver o proble-
ma da falta d'água em bairros da cidade e sobre as formas
de expansão da rede de esgoto 1ocal.SR ALÍPIO CASTELO BRAN
00: Voltou a informar que se utilizará da imprensa para a
divulgação do cronograma das obras, como havia dito ante -
riomentes VEREADOR BENEDITO SAID: Procurou saber o que ser'a
feito no sentido de se evitar a proliferação de animais pe
gonhentos, surgidos devido à falta de dgua.Quis saber se
é verdade que cabe à Copasa tal tarefa. SR.ALÍPIO CASTELO !
BrANCO :; Respondeu simplesmente quetonde há fossas não há
necessidade de esgotos", VEREADOR BENEDITO SAID: Perguntou
a respeito da canalização do córrego do bairro Cintra, para
que esgotos não sejam jogados naquele lugar, SR.ALÍPIO CAS-
TELO BRANCO: Respondeu que as obras naquela drea da cidade
estão de fato sendo feitas » de acordo com convênio firma-
do pela Prefeitura Municipal e a mista estatal, no que o
vereador Said disse desconhecer tal obra, CRISPINIANO FERNAN
e
Câmara Municipal de Montes Claros
DES(UNA MOC): intermgou sobre ac garantias dadas pela co
pasa a respeito da qualidade da água servida em caminhões
-pipa de forma alternativa à falta regular do líquido;se a
empresa se responsabilizaria por eventuais problemas de
saúde, caso fosse comprovadamente causados pela água servi
da Outra pergunta foi sobre a data em que à empresa rece-
berá os presidentes de associações de bairros, conforme pro
posto pelo seu presiãenteePerguntou em terceiro lugar se
nos lugares onde a abertura de fossas é feita de foma alter
nativa à falta de serviços da empresa, cago essas fossas !
Venham a ser focos de contaminação, a Corsa não arcaria com
O problema, SR.ALÍPIO CASTELO BRANCO: Respondendo À primeira
pergunta, afirmou e afiagou que a água servida pelos cami -
nhões-pipa da empresa é potável como outra qualquer , negan-
ão também qualquer possibilidade de a empresa assumir os cus
tos de possíveis tratamentos de saúde devido À qualidade da
água Afirmou que a empresa analisa regularmente a água dig-
ponível, inclusive aquela servida pelos caminhões. Quanto à
pergunta seguinte, informou ter recebião do gerente-regio -
nal da empresa a informação de que, na próxima quarta-feira,
a partir das 14 horas, o escritório da expresa estará pron-
to a receber os presidentes das associações de bairros com
problemas relatzdose Quanto à terceira questão levantada pelo
presidente da UNAMOC, disse que a“única coiga que a Cogsa po
de fazer é proceder a mencionada diferenciação para as ligações
de esgoto. Em seguida, agradeneu aos presentes, dizendo ter ha-
vido manifestação de confiança no fato de estarem eles, repre-
sentantes populares e vereadores, juntamente com diretores da
Copasa, discutindo o assunto Nesse momento, a reunião foi
declarada interrompida para assim proceder-se a votação de
projetose Reabertos os trabalhos, passou-se à Ordem do Dia 5
oportunidade em que esta Casa aprovou, em segunda discussão 9
Projeto de Lei dispoúdo sobre reajustamento de tarifas ão trans
porte coletivo, salvo emendas, Foi aprovada ainda, emenda ao
mesmo projeto, de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira .
Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerra da
a »
sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada
e
e
Câmara Municipal de Montes Claros
conforme será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secre
tária deste legislativo, Sala das Sessões da Câmara Municipal'
de Montes Claros, 17 Ge agosto de 1.989,
P.Se: O projeto constante da ordem dó dia foi aprovado em regime
de urgencia, requerido pelo vereador Artur Leite e aprovado
pela mãioriados vereadores presentes,
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 1.989
Aos 22 ( vinte e dois) dias do mês de agosto de 1.989 (mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici |
pal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária k
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Edmar
Pereira Santos, secretariado pelo vereador João Hamilton Silvei
ra e com as presenças dos vereadores Aurindo José Ribeiro, Ar *
tur Luiz Ferreira Leite, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira 5
o Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos s, Ivan
José Lopes, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José
Hélio Guimar“aes de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e
Ubaldo Ferreira Gonçalves, Feita a chamada e constatado haver h
núm ero legal o sr. presidente declarou aberta a sessão passando-
se à leitura ga ata da sessão anterior que foi aprovada e rece.
e
beu as assinaturas do sr. presidente e do sr. secretário da Mesas
Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas havendo o
sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenientes .
N ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENEDITO SAID: Abordou e criticou a
ineficiência dos órgãos que deveriam ter uma atuação que justi
É) É ficasse a sua existência principalmente no norte de Minas, a !
exemplo da ENATER e da SUDENOR, Sobre a MATER, garantiu que!
aquele órgão foi totalmente esvasiado pelo Governador Newton
Cardoso, estando suas atividades, atualmente, restringidas E]
elaboração de relatórios sobre a sêca na região. Em relação à
SUDENOR disse que aquela superintendência não cumpre o seu papel
de incentivar a presença de indústrias no norte de Minas e suge
riu a desativação da mesma, Como exemplo da ineficiência daque
le órgão citou o fato de,há quase um ano, nao ter sido equipa
ão o poço tubular perfurado na localigade denominada Pipoca, na
região de Marcela,apesar: da SUDENOR ter assegurado que os recur
sos necessários para execução de tal serviço, estavam garantidos
através do PAPP - Programa de Apoio ao Pegueno Frodutor. Em +
aparte o vereador Ivan Lopes afirmou que a situação abordada pe
.
lo orador mostra a inoperância dos nosso políticos, inclusive !
do sr. prefeito municipal que até o momento não conseguiu equi.
“ par nenhum poço tubular, Ao retomar a palavra o orador ext ernou
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
a sua preocupaçrao em relaçóao à falta de assistência ao homem
do Campo, lembrando o fechamento da EPAMIG e da CAMIG e o fato
das máquinas que pertenciam a este último órg'ao estarem sendo
retiradas da nossa região. Questionou a atuação da AMANS e ma
nifestou o seu posicionamento contrário à aprovação do projeto
de doação de terreno àquela associação, cuja matéria está em *
tramitação nesta Casa, Finalizando condenou a falta de um plano
de governo, do governo estadual, para atender o norte de Minas
ea falta de incentivo aos órgaos do Estado que atuam na zo |
na rural do norte de Minas. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA :
Afirmou que no decorrer das últimas reuniões deste legislativo
pôde constatar a preocupaçõao dos srs. vereadores em encontrar
soluções para os problemas que afligem o nosso Município bem '!
como a região norte mineira. Referindo-se ao pronunciamento do
vereador Benedito Said, reconheceu a existência de maus políti |
cos e ressalvou a responsabilidade dos vereadores no sentido!
de fazer com que as pessoas passem a acreditar e a respeitar os
homens públicos; para tanto, disse ser necessárioo respeito des.
ta edilidade às autoridades. Dentro deste pensamento, condenou
a maneira como o vereador Benedito Said se referiu ao Sr. Gover
nador do Estado, Dr. Newton Cardoso. Referiu-se à proposta, ' de
elaboração de um plano de emergência para Montes Claros, desta |
cando a disposição dos srs. vereadores de colaborar com o Chefe
do Executivo para a solução dos problemas que o Nunicípio vem
enfrentando. Externou a sua preocupação com a impossibilidade da
Prefeitura pagar ãàg indenizações por desapropriações de terre
nos Beste Município e, como forma de se solucionar esta questão
sugeriu a devoluçõao, aos antigos proprietários, dos terrenos '
desapropriados e que não estão sendo utilizados pela Nunicipali
dade. Sugeriu, ainda, que em relação aos terrenos que estão sen
ão utilizados, a prefeitura, juntamente com os ex-proprietários,
estude a possibilidade de se promover uma permuta daqueles por
outros terrenos de propriedade do Município. Finalizando suge;.
riu ao Executivo a adoção de medidas que possibilitem a rever
são ao Município, dos terrenos doados pela municipalidade ãasso
ciações e entidades de classe, cujos donatários não cumpriram as
finalidades da doação no prazo previsto em Lei. VEREADOR JOSÉ G.
MACHADO: Cumprimentou o vereador João Hamilton por seu pronuncia
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
de
e mento em relação às doações terrenos pela Municipalidade: Em
relação aos débitos da prefeitura, informou que de mês de agos
to a dezembro/88, a COOPAGRO entregou 316.225 litros de leite
do programa mantido pelo governo federal, através do FAE, cujos
recursos foram repassados ao então prefeito Dr. Luiz Tadeu Lei |
te, que não efetuou o pagamento à cooperativa, usando aquele !
dinheiro em outras aplicações do Município, "NUD2 veraageira apro
priação indébita". Disse que a dívida contraida naquela época "
) corresponde hoje, a cerca de NCz$ 303.000,00 ( trezentos e tres
mil cruzados novos) e apelou ao sr. prefeito e ao sr. vice-pre ,
feito, solicitando-lhes todo empenho para que tal dívida seja *
quitada e com valor atualizado, pois tais recursos estão fazen
do falta ao produtor já que é com eles que a cooperativa finan
o cia o produtor de leite, Em aparte o vereador João Hamilton Sil
veira informou que durante a campanha eleitoral não foram repag
sados ao Município os recursos mencionados e que não via razão!
para a prefeitura efetuar tal pagamento à cooperativa, uma vez!
que durante a campanha eleitoral a COOPAGRO dizia que o referido
produto era gratuito, Retomando a palavra, o orador esclareceu!
e que realmente o leite era gratuito, pois era distribuido com re
cursos da União e quem .6 recebia não pagava por ele. VEREADOR
O) UBALDO FERREIRA: Inicialmente cumprimentou o vereador Edmar San
tos pela forma como vinha conduzindo os trabalhos durante esta
reunião. Lamentou a decisão da justiça em relaçao às terras da
Fazenda Buriti e externou a sua preocupaçõao com o destino dos
posseiros que ali viviam , Em aparte, o vereador Benedito Said
se referindo aos posseiros que foram obrigados a sair da Fazen
da Buriti, indagou : Se houve justiça para retirá-los, onde eg
tá a justiça social para atendê-los? Ao retomar a palavra, O
orador transmitiu cumprirentos às pessoas que se empenharam pa
ra a criação do Centro Comunitário do Menor, especialmente à Sra,
Jacy Ribeiro. Concordou com o vereador Benedito Said quanto ã
falta de recursos para órgãos como a INATER e garantiu que aque
le órgão continua funcionando, tontinua presatando assistência
técnica e elaborando projetos junto às comunidades, só que estes
projetos não são aprovados. Destacou, principalmente , a elabora
ção de projetos do Programa Iluminas. Em aparte, o vereador !
- José Correa Machado disse “que a EMATER perde tempo ao elabo
co
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
rar projetos do Iluminas, pois os altos valores a serem pagos
impossibilita es uso daquele programa pelas comunidades de
baixa renda, Ao retomar a palavra o orador retificou as suas
palavras dizendo que queria. se referir ao Programa Iluminar e
não Iluminas, Ressaltou ainda, o trabalho da referido órgão '
em relação à politização das comunidades rurais. VEREADOR GIL-
BERTO PEREIRA; Falou sobre os problemas relacionados ão meio
ambeiente em nossa cidade e lamentou o não atendimento ao reque
e rimento de sua autoria reivindicando a criaçao de uma Secreta |
ria Municipal do Meio “mbiente. Condenou o processo de desmate
q verificado nesta cidade e lamentou a falta de providências dó
Executivo em relação a este problema, Solicitou ao Sr. Secretá.
rio de Serviços Urbanos e ao Sr, Prefeito que encaminhe aos '
senhores vereadores, mudas de plantas para que eles possam plan
tá-las , inclusive nos locais onde outras árvores foram derruba
das e para que possam desenvolver um trabalho ; educativo junto
“a populaçºao para que esta passe a ter como návito 6 plantio e
a conservaçõão de árvores. Finalizando solicitou que a pre,
feitura desenvolva um projeto de arborizaçõao de praças e ruas
de nossa cidade. VEREADOR IVAN LOPES: Teceu comentários a res.
peito da possibilidade do Dr, Mário Ribeiro promover a substi .
tuição do secretário Municipal da Fazenda e da existência de ir
e
O regularidades naquela pasta, conforme noticias veiculadas na!
imprensa local e solicitou ao líder do prefeito nesta Casa que
traga à esta edilidade algum esclarecimento a respeito destes!
fatos. Finalizando cumprimentou o vereador Edmar Santos pelo *
brilhante desempenho como presidente interino desta Casa, VEREA-
e DOR TANCREDO MACEDO : Disse que após a criaçao do Conselho Mu.
nicipal do Menor, pôde sentir que projeto de sua autoria começa
a ter toda a atenção no que se refere ao amparo e à assistência
ao menor em nossa cidade e destacou a participação da comuni da |
de no referido Conselho. Ressaltou a importância do Centro Comu
nitário do Menor, inaugurado recentemente no Bairro Renascença,
“ cujo projeto foi por ele encaminhado ao sr. prefeito em feverei
ro deste ano, oportunidade em que sugeriu a implantação de tal
projeto nos bairros carentes de Montes Claros. A fim de suprir!
o abastecimento de água em nossa cidade, reafirmou ser necessá
rio o empenho do Executivo Municipal junto ao governo do Estado,
R para ampliação da barragem do Rio Verde Grande e construçao de
eee
0.
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
outras barragens e que esta Cas a tem o dever de continuar a
se empenhar com os poderes públicos para que atentem para esta
questão. Solicitou ao senhor prefeito que adie por mais algum !
tempo a venda do prédio do antigo mercado, uma vez que no pré.
adio onde atualmente funtiona o mercado existe uma rachadura e
não se sabe ainda a extensão deste problema. Em aparte o verea
dor João Hamilton informou que segundo o engenheiro Filomeno Ri
beiro, não existe nada de grave ou anormal naquele prédio e que
tal afirmação foi endossada pelo engenheiro da empresa responsá,
vel por aquela obra. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Abordou a ques”
tão da falta de um plano diretor para Montes Claros, que deveria
ter sião elaborado pela prefeitura, conforme exigido pela Cons
tituição Federal, para que esta cidade pudesse ter um desenvol |
vimento planejado, ao contrário do que vem acontecendo, como à
inoportunidade de se ter construido o ginásio poliesportivo E
Finatizanãdo solicitou o” empenho do sr. prefeito para a elabora
ç”ao deste Plano Diretor, a fim de que esta Casa possa discutir
e trabalhar em cima de um cronograma de obras, de uma “proposta
de governo para os 04 anos desta agministração. VEREADOR CLKUDLO
PEREIRA : Cumprimentou o vereador João Hamilton Silveira por *
suas preocupações com os problemas da administração municipal e
Lembrou ter proposto um plano de mergência para Montes Claros
pois os vereadores foram eleitos para, juntamente com o prefei
to, buscarem soluções para os problemas do Município; e neste *
momento de dificuldades faz-se necessírio o diglogo entre Câmara
e Executivo, para discutir e encaminhar sugestões que possam so
lucionar estes problemas. Em relação aos terrenos desapropriados
pelo Município, lembrou que O' terreno . onde foi . edificado O
prédio onde funcionam a Prefeituras esta Cômara , e também aque
le onde se construiu o Mercado Central, ainda não foram pagos .
Informou que se reunirá com o sr. prefeito, ainda hoje, e que!
na próxima sexta-feira, será realizado uma reunião com a partici
pação do Sr. Secretário de Estado da Saúde, vereadores, sr. supe
rintendente da FHW IG e o sr. prefeito municipal e sindicatos "
dos médicos e auxiliares de saúde, a fim de tratar dos problemas
verificados no setor de saúde de nossa cidade, principalmente em
relação à falta de leitos hospitalarese VEREADOR ARTUR LEITE :
Externou a sua preocupação com a morosidade com que está sendo *
Fls. 06
Camara Municipal de Montes Claros
tratado a implantação do anel rodoviário norte em nossa cidade,
cuja obra é da maior importância. Lembrou que quando a ACI de
senvolveu uma campanha para a implantação da BR ligado Montes!
Claros à Rodovia Rio-Bahia, todas as entidades de classe abra |
çaram a causa, o mesmo acontecendo em relação aos políticos da
época, no entando, o problema do anel rodoviário tem passado
desapercebi do, apesar das promessas do governo e do apoio dos !
senhores deputados a esta reivindicação . Finalizando propôs a
elaboração de um documento para registrar a nossa preocupaçõao
no que se refere à implantação do mencionado anel rodoviário
agradeceu ao vereador Cláudio Pereira por sua iniciativa de pro
curar o sr. prefeito para colocar a sua intensão de colaborar !
com o plano de emergência para Montes ClaroseTeminados os as !
suntos gerais, passou-se “a entrado de proposições, oportunidade
em que esta Casa recebeu, considerou como objetos dé deliberação
e encaminhou às comissões competentes os seguintes Projetos de
Leis : 1) De autoria do Sr. Prefeito Municipal : Desafetando de
sua característica de uso comum. do povo é passando » para o pa
trimônio privado do Município, área de terreno localizada no '
Bairro São João e &í outras providências, 2)De autoria da verea-
dora Marlene Tavares : Denominanãdo logradouro público, Passando-
se à ordem do gaia, foram discutidos, votados e aprovados os se
guintes requerimentos e indicações : De autoria do vereador Edi-
son Martins : 1) Reivindicando o encascalhemento da Av, Indepen
aência e da Rua Imperatriz Leopoldina, do Bairro Independência
2) Reivindicando a abertura da Rua Cinco, do Bairro Santa Rita
II. De autoria do vereador João Hamilton Silveira:l) Sugerindo *
ao Executivo, a devolução,aos antigos proprietários, ãos terrenos
desapropriados e que não estão sendo utilizados pela Municipali |
dade; 2) Sugerindo ao Sr. Prefeito que estude & possibilidade de
se fazer uma permuta dos terrenos desapropriados e utilizados pe
1a prefeitura, por outras áreas de propriedade do municívio, |
De autoria do vereador Ivan Lopes: Transmitindão cumprimentos “a
BICBRAS - Bioquímica do Brasil S/A, pela conquista do XI Prêmio
de Tecnologia Liceu 1989. De autoria do vereador Tancredo Mace-
do : Solicitando a designação de policiais do setor de trânsito!
para prestarem serviços na Ave Dr. João Luiz de “lmeida, nas ime
giações da Escola Zinha Prates. De autoria do vereador Benedito
Câmara Municipal de Montes Claros
Saiã : Reivindicanão providências para a recuperação da estra
da que demanda ao Distrito de Vila Nova de Minas, De autoria
do vereador Edmar Santos : Reivindicanão a instalação de redes !
de água na Rua Sete, do Bairro Rena scença e na Rua Meridional, ad
Bairro Alterosa. De autoria do vereador Gilberto Pereira: Reivin .
dicando a construção de passarelas para pedestres, sobre o canal
da Av. Sanitária, De autoria do vereador Hélio Guimarães: solici.
tando providências para arborização da Av, Dona Gregória, do Bair
ro Cidade Nova, Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente de
clarou encerrada a sessão, e para constar, lavrou-se esta ata 1
que lida e achada conforme será assinada pelo sr, presidente é
sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros, 24 de agosto de 1.989.
Minuto
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS, DO DIA 24 DE AGOSTO DE 1.989
Aos 24 (vinte e quatro ) gias do mês de agosto de 1.989(milnove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmata Munici
pal de Montes Claros, às 19:30 horas, sob a presidência do Sr!
Edmar Pereira Santos, secretariado pelo vereador João Hamilton!
Silveira- e com as Presenças dos vereadores Aurindo José Ribei |
ro, Artur Luiz Ferreira Leite, Cláudio Pereira, Edison Antônio!
Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Nartins
Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes ,
José AR José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guima,
rães, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçal |
VeS, reuniu-se o legislativo municipal de Montes Claros com a
finalidade de realizar mais uma sessão ordinária, Antes da ins.
talação dos trabalhos' dá sess”ao ordinária, foi realizada sessão
solene em homenagem ao Banco CRE DIREAL, pelo transcurso do seu
centenário. Bm seguida, foi feita a chamada dos senhores verea |
dores e constatado haver número legal, tendo o sr. presidente
declarado aberta a sessão ordinária, oportunidade em que o verea
dor Artur Luiz PF, Leite requereu a suspensão da mesma alegando!
não constar da pauta dos trabalhos projetos de maior importância
para serem apreciados. Havendo a maioria dos vereadores presen.
tes aprovado o requerim ento, o sr, presidente declarou suspensa
a sessão, E paso constar, lavrou-se esta ata que lida e achada!
conforme ser“a assinada pelo sr. presidente e pela senhora se!
cretéria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Nunici
pal de Montes Claros, 24 de agosto de 1.989.
LA
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 1.989
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câma
ra Municipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em ses.
são ordinária, reuniu-se o legislativo municipal sob a pre
sidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secre ,
tariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as '*
presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Perei
ra Santos, Aurindo José Ribeiro, Artur Luiz Ferreira Leite,
Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins!
Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes
João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo"
de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo Jo
sé dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a
chamada e constatado haver número legal o sr. presidente *
declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata da
gessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinaturas
ão senhor presidente e da senhora secretária deste legisla
tivo. Foram lidas as correspond” encias recebidas e expedi |
das havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos
convenientes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR JOSE GERALDO DE
OLIVEIRA : Inicialmente transmitiu cumprimentos à TV GLOBO/
MONTES CLAROS, pelo novo programa apresentado por aquela *
emissora sob a denominação " Norte de Minas Rural".In *
formou ter sido procurado por moradores das imediações do
Clube Recreativo Destak, que reclamaram dos transtornos *
causados pelos frequentadores daquele grêmio e solicitaram
providências junto ao Sr. Prefeito no sentido de que seja!
cassado o alvrará de funcionamento concedido âquela Casa «
Criticou 9s-estabelecimentos de ensino da rede particular!
pelos aumentos abusivos das mensalidades escolares e des.
tacou a necessidade de providências por parte do governo no
sentido de fazer com que aquelas escolas, por ocasião dos
reajustamentos, respeitem a planilha de custos. VEREA DOR'
HÉLIO GUIMARKES : Teceu comentários acerca da reunião rea
o
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
lizada nesta Casa, no último dia 25, com a presença do Sr.
Secretário de Estado da Saúdes cujo evento, no seu entender,
não resultou em nada. Lembrou que aquela autoridade garan *
tiu que gó viria a Montes Claros trazendo soluções para 08
problemas do setor de saúde do nosso Município, no entanto,
só trouxe problemas. Veio autorizado a transferir o hospital
da FHMIG para a Fundação Hospitalar Montes Claros, estando!
tudo pronto para isto, bastando apenas que a Fundação acei |
tasse tal transferência, porém, a mesma não se efetivou.
Disse ainda, que para que o citado hospital funcione em
sua capacidade total, não se faz necessário a sua transferên
cia, bastando para isto, que o Estado construa eli um pron |
to socorro e contrate mais 45 funcionários. Afimou também,
que a municipalização da saúde já está definida e que no pa
pel tudo está muito bem, porém, é um absurdo o que se paga
aos médicos . VEREALOR EIMAR SANTOS: Disse que o Sr. presi.
dente da COPASA cumpriu a promessa feita em reunião realiza
da nesta Casa e com isto, bairros de nossa cidade que esta |
vam sem água, hoje já estão sendo abastecidos. Informou!
ter denunciado ao Sr. Secretário de Estado da Saúde os al
tos valores cobrados pela Santa Casa para'transportar doem
tes nº ambulância daquele hospital e que, na oportunidade ,
solicitou a doação de uma ambulância ao Município de Montes
Claros. Informou ainda, que esteve, juntamente com o verea |
dor Ivan Lopes, conversando com o sr. diretor da Santa Casa
e que este prometeu que todas as pessoas carentes que che
garem àquele hospital necessitando de atendimento médico se
rão atendidas com urgância. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Disse!
que durante as comemorações do aniversário natalício da Se.
cretária Municipal deEducação, Sra. Baby Figueiredo, os pro
fissionais do ensino demonstraram a sua criatividade e a von
tade de terem condições para dar aos alunos uma educação de
bom nível. Lamentou a falta de assistência à educação em nog
so país e falou sobre as visitas do Sr. Secretário de Estado
da Saúde e do Sr. Presidente da COPASA a Montes Claros. Afir
mou que aquelas autoridades nada trouxeram, nada resolveram,
VEREALOR BENELITO SAID :Inicialmente falou sobre o problema
da falta d'água nos Bairros Alterosa, Major Prates, Morada
do Parque, Maracanã, Vila Greice e Jardim São Geraldão, o que
Fls, 03
Câmara Municipal de Montes Claros
causou inclusive o fechamento da creche deste último bairro,
Falou sobre a situação das professoras aprovadas em concurso
promovido, há 03 anos, para preenchimento de vagas nas esco *
las de Montes Claros e que at“e o momento não forem convoca |
das para trabalharem, Fez referência à situaçao dos Postos!
de Saúde dos Distritos de Montes Claros, os quais estão fecha
dos e não dispoém sequer de esparadrapos. Abordou o fato de
no último sábado ter sido realizado um bacanal com homosexuais
nas dependências do ICE, cuja entidade, noutros tempos, defen
dia a moralidade, a justiça social, os interesses comunitá +
id rios. Condenou estes acontecimentos em Montes Claros, uma ci
dade onde a tradicional família mineira existe e presisa ser
defendida. Finalizando afirmou que a moralidade deve ser de
fendiãa inclusive pelos homens públicos e que o presidente '*
. da Fundação deve esclarecer este episódio envolvendo o DGE,
VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA; Reiterou sua proposta de entendi
mento entre a Câmara Municipal e o Sr. Prefeito para se esta
belecer o Plano de Energ” encia para o nosso Município, at'e
mesmo porque até agora o projeto administrativo do er. prefei
to não conseguiu ainda, tirar o Município das suas dificulda
q des. Então, já é o momento desta Casa analizar as contas da!
prefeitura, analizar as dívidas, a arrecadação, pois só assim
Qy teremos condições de contribuir com maior profundidade para *
análise e para a aprovação da proposta orçamentária para o
próximo ano, Lembrou que este legislativo não tem feito outra
coisa senão encaminhar requerimentos pedindo obras, fazendo
sugestões e que, até as sugestões desta Casa para diminuir os
problemas provenientes da sêca que assola o Município não
seiram do papel. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Afirmou ter fica
do impressionado com o silêncio do Sr. prefeito quando da reu
nião com o Sr, Secretário de Estado de Saúde, realizada nesta
Casa no último dia 25, onde foram tratados assuntos importân |
tes para o município. Disse ter estranhado principalmente, a
indiferença do Chefe do Executivo Municipal quando este ouviu
o mencionado secretário transferir ao município a responsabi
lidade pela solução » COM a municipalizaçõão, dos problemas!
do setor de saúde em Montes Claros, Lembrou que além de ou!
tras sugestões encaminhadas ao Executivo por esta Casa, tam |
e
s
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
bém as sugestões em relaçrao ao problema da stua, inclusive
com propostas e encaminhamento adequado para equipar poços
artezianos, o que não foi atendido até o momento, Fez breves
comentários acerca da situaçõao do setor de saúde em nosso *
município e garantiu que se encontram em Montes Claros deze .
nas de materiais destinados aos Postos de Saúde, os quais eg
tão guardados deste a época em que o Dr, Athos Avelino era *
Diretor do Centro Regional de Saúde. VEREADOR ARTUR LEITE ;
Externou a sua preocupação diante do esvaziamento que Montes!
Claros vem sofrendo em termos de funcionalidade de órgãos pú
blicos, por falta de uma açao mais prática dos nossos repre.
sentantes junto ao governo, Informou que no próximo dia Q2 *
o maior grupo têxtil do país estará em nossa cidade e em Pira
pora para estudar onde implantará sua insústria, que gerar'a!
mais de 300 empregos diretos, e ressaltou a necessidade da '!
classe política atuar no sentido de que Montes Claros não per
ca este benefício. Defendeu a aprovação do projeto de doaçéao
de terreno à AMAMS e justificou o seu posicionamento lembran .
do que aquele é um órgão de representatividade e que Montes !
Claros não pode deixar de tê-lo em sua séde, Transmitiu os
seus cumprimentos ao Jornal de Montes Claros pela matéria re.
lacionada aos problemas de abastecimento de água em nossa eis
dade e disse que no mínimo 10 bairros desta cidade estão sem
água há mais de ums semana. VEREADOR GILBERTO PEREIRA; Endos .
sou as palavras do vereador Cláudio Pereira em relação ao Pla
no de Emergência para Montes Claros e disse ser necessário '
também, planos de emergência para solucionar os problemas re.
lacionados ao meio ambiente e à limpeza pública de nossa cida
de. Teceu críticas ao serviço de limpeza pública e sugeriu '!
que a prefeitura invista recursos numa campanha de consci entã
zação do povo em relação à preservação das árvores. Sugeriu "
que esta Casa convide os ex-secretários municipais de plane |
jamento de nossa cidade, para colaborarem com esta Casa nos
trabalhos de elaboração da Lei Orgânica, no que se refere ao
Plano Diretor de Montes Claros. VEREADOR AURINDO RIBEIRO :
Prestou informações a respeito das questões discutidas duran |
te reunião da qual participou juntamente com representantes '
dos bairros e diretores da COPASA de Montes Claros, oportuni |
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
dade em que a citada empresa se comprometeu a isentar do paga
mento da taxa de esgotos, todas as pessoas que pagaram aquela
taxa sem dispôr de redes de esgotos e que procurarem o seu !
escritório para formularem reclamações neste sentido, Infor *
mou ter sido comunicado naquela ocasião, que a COPASA contraiu
empréstimo junto à Caixa Federal para implantação de 22 Km de
redes de água e 15 Km de redes de esgotos em Montes Claros, e
que, na primeira semana do mês de setembro o poço existente '
na Vila Greice será aprofundado, o que possibilitará a norma |
lização do abastecimento de água àquela Vila e bairros adja |
centes. VERFADOR TANCREDO MACEDO: Disse que após a visita do
Sr. Secretário de Estado de Saúde, que transferiu ao Município
a responsabilidade pela solução dos problemas de saúde verifi
cados nesta cidade, pôde verificar que estes problemas conti |
nuarão a se agravar, visto que, o Sr. Prefeito já disse não
assumir o compromisso de solucioná-los uma vez que a prefeitu
ra não dispõe de recursos. Formulou.apelo ao Executivo Muni ci
pal , para que olhe com mais determinação para os problemas
de saúde do nosso povo e também para a questão dos doentes e
mendigos que perambulam pelas ruas de nossa cidade. VEREADOR
CARLOS W, PIMENTA : Teceu comentários acerca da difícil situa
ção hoje vivida pelos moradores dos Bairros Maracanã, Dona *
Gregória, Alterosa, Vila Greice e outros, em virtude da falta
de água naquela região e salientou a necessidade desta Casa ,
continuar pressionando a direção da COPASA no sentido de que
seja dada uma solução para este problema, Informou que a par |
tir do dia 1º do mês de setembro vindouro, esta Casa terá como
prioridade o trabalho relacionado à elaboratão da Lei Orgâni |
ca deste Município e para tanto, formulou apelo à Comiss”ao *
Especial no sentido de que até o final deste mês entregue [o)
projeto de Regimento Interno da Constituinte Municipal, a fim
de que o mesmo possa ser discutido por esta edilidade. Infor |
mou ainda, que nos dias 14 e 15 próximos esta Câmara estara!
promovendo um seminário sobre Lêi Orgânica , do qual partici |
parão todas as Câmaras do norte de Minas. Falou sobre a falta
de força e representação política em Minas Gerais, em cujo Es
tado, as discussões feitas se referem a temas fúteis ea As
sembléia Legislativa se preocupaem defender o mandato do Sr."
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Governador do Estado e em resolver pequenos problemas caséiros.
Informou que durante o seminário realizado pela SUDENE pôde '
constatar a discriminação do norte de Minas pelo nordeste e
a falta de participação dos representantes de Minas Gerais .
Informou ainda, que durante o mencionado evento, através de
convênios celebrados com o Estado de Pernambuco, a SUDENE dis
tribuiu,ã fundo perdido, 850 conjuntos de irrigação a - peque
nos produtores daquele Estado, Disse ainda, que durante aque |
le evento ficôu deliberado que a aplicação do dinheiro da SUDE
NE, na área de atuação daquele órgão, será inversamente propor
cional à renda per cápita de cada Estado, donde se conclui que
teremos a partir de agora a menor aplicação da SUDENE no norte
de Minas, considerando que será tomada como base a renda per !
cápita de Minas Gerais que é superior dos demais Estados que
participam daquele Órgão. Diante desta situaçao, disse ter *
mantido contatos com os deputados federais desta região para *
que, juntamente com esta Casa, deputados federais mineiros e
prefeitos das cidades norte mineiras, seja desencadeado um tra
balho objetivando a recuperação do prestígio de Minas Gerais ,
principalmente junto à SUDENE, VEREADOR JO&O HAMILTON SILVEIRA:
Disse ser notória a difícil situação financeira do nosso Municí
pio, o que também acontece com as demais prefeituras no país,
inclusive com o fechamento de algumas no norte de Minas, e que
não se resolve os problemas de um município de um dia para ou.
tro, como querem algumas pessoas. (Classificou de injustas as
criticas feitas pelo vereador Gilberto Pereira ao serviço de *
limpeza pública de nossa cidade, num momento em que a prefeitu
ra caminha rumo a uma soluçao para esta questão. Finalizando"
informou que provavelmente até a próxima semana chegarão a Mon
tes Glaros os recursos para se equipar os poços tubulares per |
furados na zona rural deste município, Terminados os assuntos
gerais, passou-se à entrada de Proposições, oportunidade em que
esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e en
caminhou às comissões competentes as seguintes matérias : Proje-
tos de Leis de autoria do sr, prefeito municipal: 1) Autoriza
assinatura de Convênios, Aditivos, Termos de Compromisso com
a União, os Estados e outros Municípios; 2) Institui o Conselho
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Montes Cla
Fls. 07
Câmara Municipal de Montes Claros
ros; 3) Denomina de Sala Geraldo Freire o salão-auditório no
prédio da Prefeitura Municipal, Projeto de Resolução de auto-
ria do vereador José Hélio Guimarães, modificando dispositivo
do Regimento Interno. Passando-se à Ordem do Dia, esta Casa
aprovou em primeira discussão, Projeto de Lei fazendo dação *
em pagamento à Fundação Educacional Luiz de Paula, referente
à indenização de terreno utilizado para a abertura da Rua *
Urandi. Também em primeira discussão, en regime de urgência ,
foi aprovado Projeto de Lei denominando Trevo Azamor Soares *
Caldeira, hAcatado requerimento do vereador Edison Martins 9
o Projeto autorizando doação de terreno à AMMIS foi sobrestado
por 15 dias, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia ,
passou-se “a discussão e votação de requerimentos e indicações
oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria *
do vereador Edison Martins : 1) Reivindicando a colocação de
mais um coletivo na linha que atende ao Bairro Independência ;
2) Solicitando gestões do sr. prefeito para inclusão da locali
dade rural de Mangarito no Programa Iluminas; 3)Reivindicando"
a construção e implantação de um Posto de Saúde na Localidade!
de Mangarito ou Barreiras. De autoria do vereador Benedito dy
Said : 1) Solicitando providências no sentido de solucionar o
problema de algumas professoras do nosso município que há tres
anos conseguiram aprovação em concurso no Estado e até o momen
to não foram convocadas para o exercício do magistério; 2) *
Reivindicando urgentes providências por parte da direção da *!
COPASA, no sentido de dar uma solução para o problema da falta
de água no Bairro Jardim São “eraldo; 3) Reivindicando provi *
dências do Sr. prefeito para execução de reformas no prédio '*
onde funciona o Posto de Saúde do Distrito de Aparecida do Mun
do Novo. De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitan
do ao Sr. Presidente da SUDENE que encaminhe a esta Casa o Pro
grama de investimentos e *rojetos daquele órg'ao: para a nossa
região em 1989, inclusive especificando o que já foi realizado;
2) Reivindicando o asfaltamento das Ruas 03, 04 e 07, do Bairro
Major Prates e que sejam iniciadas as obras de construção da
Praça do Bairro JK. De autoria do vereador Ubaldo Ferreira 3
1) Reivindicando a instalação de redutores de velocidade ao don.
do da Av. João Martins, que liga o Bairro São João ao Renascen
ças; 2) Solicitando gestões do Sr. prefeito para a instalação *
e
o
Fls. 08
Câmara Municipal de Montes Claros
de um chafariz na Favela Manguinhos, próxima ao Bairro Vera
Cruz. De autoria do vereador José Geraldo de Oliveira: Trans |
mitindo cumprimentos à direçao da TV Globofi, Claros, pela
iniciativa de levar ao ar o programa " Norte de Minas Rural “s
De autoria do vereador Edmar Santos: Reivindicando a criaçõao
de mais uma linha de ônibus, categoria leito, para fazer o itãi
nerário Montes Claros-Belo Horizonte e também a criação de uma
linha no sentido Montes Claros- São Paulo, Nada mais havendo
a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão. E para
constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme sera
assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste le *
gislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla |
ros, 29 de agosto de 1,989 .
Anata y—
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 1.989
Aos 31 ( trinta e um ) dias do mês de agosto de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordi |
nária, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência
do senhor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado!
pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças h
ãos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos ,
Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito *
Paula Saiàã, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino!
Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ri
beiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira ,
José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho,
Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gonçalves.
Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presi
dente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da *!
ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assina
turas do sr. presidente e da sra, secretária deste legisla |
tivo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas
havendo o sr. presidente exarado nas mesmas 0g despachos '
convenientes. ASSUNTOS GERAIS; TRIBUNA LIVRE; Dr. EDUARDO !
ANTÔNIO GUIKARKES - Presidente da AREA - AssociaçãodoS Enge-
nheiros'e Arquitetos de Montes Claros : Informou ter sido en
caminhado ao Executivo Municipal várias sugestões elaboradas
por aquela entidade, juntamente com a FUNMI, para o Plano Di
retor de Montes Claros. Disse ainda, terem sido encaminha +
das naquela oportunidade, sugestões da AREA no que se refe,
re aos loteamentos em nossa cidade e, para o Plano Diretor!
ãs zona Rural, foi apresentada a proposta de se escolher
uma micro-bacia do Município para instalação de um plano pi
Loto em caráter experimental, cujo projeto seria futura *
mente estendido a outras bacias hidrográficas da região. Em
relação a area conhecida por " Cimentão", afirmou que a mes
ma não é um problema e sim uma solução, pois é como se fosse
uma reserva estratégica de terreno que a municipalidade pode
rá utilizar para atender ao interesse da comunidade como um
todo e não para servir apenas a interesses particulares.
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Em seguida, apresentou o projeto de urbanização e paisagismo
da AREA para o “Cimentão", que consiste praticamente na ar.
borização daquele local, aproveitando para isto os canteiros
ali existentes. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Indagou qual seria
a sugestão da AREA para se resolver o problema dos loteamentos
que vêm sendo feitos em nossa cidade, cujos locais acabam ser
vindo para depósitos de lixo. Em resposta foi informado pelo!
presidente daquela entidade que a proposta seria a ocupação !
dos vazios urbanos e uma tributação maior sobre og lotes va !
gos. ho retomar a palavra o orador fez alusão ao 108 aniversá
rio da Lei da Anistia e atribuiu a sua conguista à luta dos !
trabalhadores e dos políticos de esquerda da época. Finalizan
do manifestou o seu apoio ao candidato à presidência Ulisses
Guimarães e lamentou a não convocação para o exercício do ma
gistério, das professoras de Montes Claros aprovadas em concur
so público do Estado, quando profissionais de outros municí *
pios estão sendo transferidas para nossa cidade, VEREADOR BE-
NEDITO SAID : Inicialmente transmitiu cumprimentos ao * O Jor
nal de Montes Claros " pelo transcurso do 38º aniversário da .
quele noticioso, Indagou ao Dr. Eduardo Guimarães o que os
engenheiros, através da AREA, poderiam fazer para auxiliar
principalmente à população de baixa renda. Foi lhe respondi do
que esta é uma questão difícil uma vez que a maioria das ne
cessidades das populações periféricas estão distantes da for .
mação profissional dos engenheiros e arquitetos, cuja formação
eles reconhecem ser elitista; porém, existe uma tendência mais
moderna de se popularizar a atuação daqueles profissionais '
principalmente no que diz respeito a assistência à população!
de baixa renda, através de cursos de formação de mão de obra
e orientação acerca dos seus problemas urbanísticos. Retoman |
do a palavra o orador reiterou a cobrança de solução para o
problema das professoras concursadas que ainda não foram nomea
das e informou o que está sendo feito para que esta situação!
seja resolvida. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Inicialmente manifes
tou o seu apoio ao projeto urbanístico e paisagístico propos
to pela AREA para o espaço cônhecido como "Cimentão", Exter |
nou a sua preocupação com a aprovação do projeto que autoriza
o reajustamento mensal das tarifas de transporte coletivo ur
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
bano, principalmente considerando que o COMUTRAN acabou de
. aprovar um aumento de 80% para as referidas tarifas. En apar
te o vereador João Hamilton esclareceu que o índice de 80% *
refere-se ao percentual acumulado nos últimos 04 meses. Também
usando de aparte, o vereador Artur Leite esclareceu que só a
partir de agora os reajustes das tarifas serão mensais confor
me projeto aprovado por esta Casa e que, lógicamente, 08 índi
ces de reajustamento serão bastante inferiores aos 80% aplica
- dos este mes. Retomando a palavra o orador reiterou a sua '!
preocupação e manifestou a sua expectativa de que o Sr. Prefei
Q to não aprove o índice proposto pelo COMUTRAN, VEREADOR GIL-
BERTO PEREIRA: Indagou ao Dr. Eduardo Guimarães sobre a viabi
lidade de Montes Claros adotar, em relação aos passeios públi
cos, o mesmo procedimento do Município de Sete Lagoas, ou se.
à ja, a prefeitura constroi o passeio; se a pessoa beneficiada!
não efetuar o pagamento no prazo que lhe for concedido a co !
brança então é feita através da guia do IPTU. Indagou ainda
sobre o número de árvores necessário para se arborizar essa !
cidade e o custo atual de cada árvore. Em resposta o Dr. Edu .
ardo afirmou que a proposta relacionada aos passeios públicos
já é praticada por várias cidades do mundo e seria interessan
te a sua adoção por Montes Claros. “uanto a questão da arbori
zação disse que o custo inicial seria o de uma campanha de edu
Ú cação para o plantio e a preservação de árvores. Quanto ao cus
to das plantas, seria mínimo, Retomando a palavra o orador '
reiterou suas solicitações ao executivo para que seja realiza
da uma campanha educativa para a preservação do verde e inda |
. gou ao presidente da AREA sobre as medidas que poderiam ser "
adotadas em relação às construções que não condizem com a
planta aprovada pela SEPLAN, Sobre esta questão, o Dr. Eduardo
Guimarães sugeriu o treinamento dos fiscais de obras ou mes .
mo a utilização de fiscais com conhecimento técnico de edifi |
cações; ou ainda que se apele para a tributação, Finalizando
a o orador manifestou o seu apoio às professoras concursadas '
e não nomeadas. VEREADOR JOÃO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmen |
te lembrou que na administração anterior a prefeitura reali *
zou o serviço de limpeza de lotes vagos, porém, os proprietá |
rios daqueles terrenos não efetuaram o pagamento pelo serviço
“ deixando inclusive. de pagar o IPIU, em cuja guia foi inclui
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
ã da a taxa do serviço realizado, Concordou que uma campanha *
educativa é a única forma de se resolver o problema de arbo |
rização da nossa cidade, cujos resúltados poderiam ser senti |
dos a médio prazo. Disse concordar também com a proposta refe
rente aos passeios públicos, porém, existe a preocupação com"
os riscos da prefeitura não receber o pagamento pela constru |.
ção dos mesmos. Externou a sua preocupação com o abate clandes
tino de gado em Montes Claros, o que vem trazendo prejuizos '
ao Município e ao Estado. Em aparte o vereador Benedito Said!
salientou os riscos que esta carne clandestina gera para os
7) consumidores e afirmou que este problema só será resolvido '*
com a implantação de um matadouro Municipal. VEREADOR TANCRE-
DO MACEDO : Cumprimentou o Sr. Eduardo Guimarães pela clareza
da sua exposição sobre o Projeto Urbanístico e Paisagístico '!
para o local popularmente denominado "Cimentão" e solicitou
a contribuição da AREA a esta edilidade durante os trabalhos!
de elaboraçõao da Lei Orgânica do nosso Município. Em aparte,
o vereador Eduardo Avelino cumprimentou a AREA pelo trabalho
apresentado em relação ao Plano “iretor para Montes Claros e
sugeriu a inclusão da proposta de aproveitamento das vias de
fundo de vale, no referido plano, Ao retomar a palavra o ora |
dor referiu-se ao à situação das professoras concursadas e
[5] não nomeadas, afirmando que infelizmente os governantes pouco
caso fagem desta área tão importante para o progresso de uma
nação e que tratamento idêntico é dispensado ao setor de saú .
de, onde vemos, no hospital da FHIMIG, pessoas concursadas '
que já perderam o seu direito à contratação porque o prazo de
validade do concurso já expirou. Lembrou que a prefeitura rea
lizou concurso em dezembro de 1988 e até o momento não nomeou
as professoras aprovadas naquela oportunidade, VEREADOR AURIN-
DO RIBEIRO: Inicialmente cumprimentou o “O Jornal de Montes '
Claros ", pela passagem do seu 38º aniversário, Reportou-se
e a requerimento de sua autoria solicitando que fosse promovida
a arborização do "Cimentão" e sugerindo mudanças no estacio |
namento ali existente. Em aparte o vereador Eduardo Avelino *
lembrou que quando esta Casa aprovou requerimento manifestando
-se contrária à pretensão se se construir um shooping naque
la área, aprovou também a sugestão de que aquele local fosse!
destinado a uma área verde. Retomando a palavra o orador teceu
Ed
Fis. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
comentários acerca dos problemas verificados nos loteamentos
feitos em nossa cidade. VEREADOR HÉLIO GUIMARKES : Inicial |
mente cumprimentou o vereador Ubaldo Ferreira pela referência
ao aniversário da Lei da Anistia. Indagou ao Dr. Eduardo Gui |
marães em quanto seria reduzida a área de estacionamento do
Cimentão, com a implantação do projeto de urbanização e paisa
gismo proposto pela AREA ., Foi informado que aquela área não
seria reduzida, pois o projeto prevê o plantio de árvores ”
apenas nos passeios ali existentes. Perguntou qual o traba *
lho que a AREA vem elaborando para oferecer subsídios aos ve,
readores na elaboração da “ei Orgânica do Município e quais !
as principais sugestões daquela entidade para o Plano Diretor.
Respondendo ao orador, o Dr. Eduardo informou que a preocupa |
ção maior da entidade tem sido em relação ao Plano Diretor e
que várias sugestões foram encaminhadas ao Sr. prefeito, estan
do as mesmas sendo discutidas em reuniões. Quanto às princi *
pais sugestões encaminhadas disse serem as relacionadas aos '
loteamentos populares, aos vazios urbanos e à implantação *
do anel rodoviário leste. Retomando a palavra o orador dis,
se ser favorável à discussão de todos os projetos apresentados
a esta Casa e garantiu que não assinou requerimento manifes |
tando posicionamento contrário à pretensão de se edificar um
shooping no "Cimentão", VEREADOR IVAN LOPES; Inicialmente !
cumprimentou a AREA, na pessoa do seu presidente, por trazer!
a esta Casa a sua sugestão para o chamado "Cimentão", cuja *
proposta, no seu entender, é a melhor solução para aquela *
área, Reportando-se ao pronunciamento do vereador Gilberto *
Pereira, garantiu que os problemas por ele abordados, como a
arborização da cidade, são questões simples que só não foram
resolvidas até agora devido a incompetência da atual adminis |
tração. Finalizando solidarizou-se com as professoras concur |
sadas que ainda não foram nomeadas e lembrou que esta é uma!
questão de direito adquirido, Terminados os assuntos gerais,
passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta!
Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encami
nhou às comissões competentes as seguintes matérias: 1) Pro.
jeto de Lei, de autoria do vereador Edison Martins, modifican,
do a denominaçõao da Rua Mato Verde, do Bairro São João, para
Rua Horácio Gomes da Silva. 2) projeto de Resolução, de auto
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
ria do vereador Benedito Said, alterando dispositivo do Regi
mento Interno. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportu |
nidade em que esta Casa aprovou em segunda discussão, em re.
gime de urgência, Projeto de Lei fazendo daçõao em pagamento!
à Fundaçõao Educacional Luiz de Paula, referente a indeniza *
ção de terreno utilizado para abertura da Rua Urandi. Encer |
rada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discus
são e votação de requerimentos e indicações, ocasião em que *
foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador João Ha-
milton Silveira: Formulando convite ao Escritoe Olintho Alves
da Silveira, para comparecer nesta Casa a fim de receber as ho
menagens desta edilidade pelo transcurso do seu 80º aniversá
rio. De autoria do vereador Benedito Said: Transmitindo cumpri
mentos à direçao de " O Jornal de Montes Claros", pela passa
gem do seu 38º aniversário daquele noticioso, De autoria do
vereador Artur jéito : 1) Reivindicando o asfaltamento da Rua
Gabriel Passos; 2) Transmitindo cumprimentos desta Edilidade
à Sra, Zezé Colares, pelo sucesso conquistado pelo Grupo Ban |
zé em sua recente excursão por vários países da Europa. De
autoria do vereador Gilberto Pereira: Reivindicando a instala
ção de dois redutores de velocidade na Av. João XXIII. De au-
toria do vereador José Geraldo de Oliveira: Reivindicando a
instalação de um redutor de velocidade na Rua Anhaguera, do !
Bairro Funcionários. De autoria do vereador Gilmar Ribeiro :
Considerando de Utilidade Pública a Associação dos Artistas '
ãe Teatro do Norte de Minas. Nada mais havendo a tratar o
sr. pres idente declarou encerrada a sessao. E para constar,
lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada *
dt sr. presidente e pela senhora secretária deste legislati
o. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 31
de agosto de 1.989. Neutro
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS REALIZADA EM 05 DE SETENBRO DE 1,989
A os 05 (cinco) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de *
Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-.
se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava |
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pe
reira, Edmar Pereira Santos, Aurindo José Ribeiro, Benedito Pau |
Q 1a Said, Cláudio Pereira, Edison An tônio Alves Martins, Eduardo
Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar
Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jos'e
Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de
Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e Ubaldo Ferreira Gon |
calves. Feita a Chamada e constatado haver número legal , o gre!
presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitura da ata
da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do
sr. presidente e da sra, secretária deste legislativo. Foram li |
das as correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. pre,
sidente exarado nas mesmas os despachos convenientes ASSUNTOS!
GERAIS : VEREADOR UBALDO FERREIRA: Teceu comentários sobre as º
comemorações alusivas à “Semana da Pátria" e discorreu sobre a
Ú difícil situaçao nacional, cujas causas não são tratadas com a
seriedade necessária, Ressaltou o trabalho que a CODEVASF, com a
partifipação da EMATER e da Prefeitura Municipal, vem desenvolven
do nas localidades de Tiririca, Samambaia e Santo Inácio, no to.
. cante ao aproveitamento da água do sub-solo, através de poços de
alta vasão, Finalizando disse ser urgente que a região se organi
ze mais, fortalecendo políticamente uma liderança mais agressiva
capaz de iniciar um trabalho visando eradicar a pobreza absoluta
ãa população regional. VEREADOR BENEDITO SAID: Elogiou o traba |
lho da prefeitura no atendimento às famílias atingidas pelo tem |
e poral ocorrido em nossa cidade no último domingo e destacou a
necessidade da participação das indústrias e da comunidade no *
atendimento àqueles flagelados. Sugeriu aos feirantes do Mercado
Centro que entrem em entendimentos com a prefeitura e reivindi *
quem o pagamento de indenização pelos prejuizos que tiveram por”
e
e
a causa da chuva que invadiu aquele prédio devido aos defeitos js
Cs
.
DS” 4 Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
daquela construçõãao, os quais, há tempos, a prefeitura promete !
reparar. Finalizando informou que esteve na Delegacia Regional !
de Ensino tratando da situaçao das professoras concursadas de
Montes Claros que não foram nomeadas, oportunidade em que entregou
documentos elaborados pela Comissão de Educaçao, apoiados pelos
demais vereadores desta Casa, reivindicando solução para o proble
ma daquelas profissionais. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARKES: Exter
nou sua preocupação em relação à Constituinte Municipal e solici
tou à presidência desta Casa que promova reunião com as lideran |
ças de bancadas a fim de determinar as comissões que irão funcio
nar durante a elahoraçõao da Lei Orgânica, bem assim a composi *
ção de cada uma delas. Cumprimentou o sr. presidente deste Le *
gislativo pela iniciativa de promover um seminário sobre Lei 0x
gânica e lamentou a não participaçao dos demais vereadores na
programação do citado evento. Em aparte o vereador Carlos Pimen
ta esclareceu que o não envolvimento de mais vereadores na orga
nização do mencionado seminário foi devido ao pouco tempo para a
preparação do mesmo, VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Exter.
nou a gua preocupação em relaçao aos desabrigados por causa do
temporal ocorrido no último domingo e apelou ao sr. prefeito no
sentido de que S. Exa. promova gestões junto ao governo do Esta |
do, objetivando alocar recursos para alimentaçõao e reconstru *
çºao das casas das famílias atingidas pela chuva, VEREADOR GIL —
BERTO PEREIRA; Informou ter verificado " In Loco" a situaçõãao *
das famílias desabrigadas por causa das fortes chuvas que cairâm
no último domingo em nossa cidade e sugeriu à Gomissão de virei.
tos Humanos que instale nesta Casa um posto para recebimento de
donativos destinados aos flagelados. Cobrou do Sr. Prefeito um *
tratamento mais enérgico em relação à Construtora Melo de Azeve
do, responsável pela construção do prédio do Mercado Centro, Fina
lizando informou que o empresário Lourival Caldeira, do Grupo *
Real, está propondo à prefeitura que ele, juntamente com outros
empresários, construam o Estádio Mocão. VEREADOR EIMAR SANTOS ;
“rotestou contra o fato das professoras concursadas não terem si
ão nomeadas e afirmou que os deputados possibilitam a contratação
de professoras não concursadas para trabalhar na rede de ensino
do nosso Município. Em aparte o vereador Gilberto Pereira solici
tou a formaçõao de uma comissão de vereadores para apurar a ãdenún
cia feita pelo orador. Também usando de aparte, o vereador Benedi
.
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
to Said informou que em visita à Delegacia Regional de Ensino ,
põãe verificar que todas as transferências de professoras para *
Montes Claros, obedeceram critérios da Secretaria de Educaçao +
Também em aparte, a vereadora Marlene Tavares disse ter recebido
denúncia de que professoras não concursadas estão, há pouco tempo,
atuando na escola da Vila Siom, Ao retomar a galavra o orador '
afirmou que funcionários sem capacidade profissional, contrata |
dos sem concurso para trabalhar na CHIG, não estão conseguindo
realizar o serviço de ligaçao de redes de energia elétrica. Fi.
nalizando denunciou a perseguição que os prefeitos do norte de *
Minas, pertencentes ao PIC, vêm sofrendo por parte do Sr. Geraldo
Santana, devido ao não apoiamento à candidatura do Dre Ulisses
Guimarães, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Falou sobre a gituação dos
desabrigados em virtude do temporal que atingiu a nossa cidade e
a necessidade do envolvimento de toda a sociedade montesclarense
no atendimento aos flagelados. Em relação à destruição das casas
dos Bairros Maracanã e Vilage do Lago, disse que a prefeitura de
ve encarar a situação como de sua responsabilidade, pois quen li
ãderou a construção daquelas casag teve a supervisão da prefeitura
e ali, algumas residencias forem levantadas sem pilares e todas"
elas cairam. Finalizando disse que O sr. prefeito deve usar à
gua imaginação para conseguir recursos e também desenvolver um
plano super-emergencial objetivando socorrer às famílias desa *
brigadas. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou que a Comissão de
Diretos Humanos deste Legislativo esteve visitando os bairros *
atingidos pelas chuvas no último domingo, ocasião em que elaborou
e encaminhou ao sr. prefeito um relatório preliminar sobre a si |
tuação dos mesmos, estando agora, aguardando o relatório da REDEC
a fim de atuar com mais firmeza em relação ao problemas. Concla |
mou a populaçao para enviar suas sugestões para a Lei Orgânica
do nosso Município e defendeu a utilização de uma assessoria da
furar qurante og trabalhos da Constituinte Municipal, VEREADOR JO-
sé C. MACHADO : Referindo-se à inundação ocorrida do Mercado Cen
tro, no último domingo, solicitou ao sr. prefeito que leia o rela
tório elaborado pela CPI instaurada por esta Casa para apurar pos
síveis irregularidades na construção daquele prédio, no qual es.
tá relatada a constatação de que O prédio na diretamente atin
gião pelas chuvas. Solicitou tambem que 8. “xa. ouça os membros
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Câmara Municipal de Montes Claros
da Comissão mencionada, para que ele, usando um direito da admi |
nistração, possa exigir a reposição, construçao e a correção *
da obra, por parte da empresa respsnsável por aquela obra, Fina
lizando solicitou aos senhores vereadores que, na hora de escolhe
rem um nome para dirigir os trabalhos da Constituinte Municipal,
o façam com independência, sem interferência partidária, com to.
tal liberdade. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Abordou a questao *
dos desabrigados pela chuva em nossa cidade e cobrou uma atitude
do Chefe do Executivo no sentido de dar uma solução para o proble
ma de várias famílias que há muito tempo estao instaladas em *
[=] barracas de lona, em terreno do Município, localizado no prolon |
gamento do Bairro Maracanã. Sugeriu E prefeitura que os donativos
destinados aos flagelados sejam repassados às entidades de assig
tência social de nossa cidade, para que elas façam a distribuição
e dos mesmos, a fim de se evitar poss'iveis desvios de alimentos .
VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Falou sobre as dificuldades vividas pe
los flagelados da sêca que assola a nossa região e também da tem
pestade que atingiu a nossa cidade e lamentou a falta de provi *
dências dos governos Municipal e Estadual para socorrer àqueles!
flagelados. Finalizando solicitou providencias por parte do go
q verno do Estado, da Prefeitura e da CEDEC em prol das famílias *
que tudo perderam por causa da chuva que caiu no último domingo.
& VEREADORA MARLENE TAVARES: Elogiou o trabalho da Sra, Secretária
Municipal de Ação Social no tocante ao atendimento às vítimas do
temporal que se abateu sobre nossa cidade e garantiu que se não
está sendo feito mais em favor daquelas pessoas, é devido à fal |
ta de recursos que a Municipalidade vem enfrentandosTeceu críti.
cas à Secretaria Municipal de Educação devido às disparidades
galariais verificadas entre as serviçais que prestam serviços !
ras escolas e creches do Município. Criticou também o serviço!
ãe transporte da merenda escolar, principalmente para escolas da
zona rual, que não está sendo feito com regularidade . VEREADOR
JORO HAMILTON SILVEIRA: Informou ter sido comunicado pela secre |
taria Municipal de Governo, que a sua proposta de devolução dos
terrenos desapropriados e não utilizados pela Municipalidade se
rá acatada de acordão com os . antigos proprietários daqueles ter
renos. Disse que durante este período de sêca, pessoas têm usa
ão a desgraça do povo para fazer política, o que é um vício em *
e todo o ís. Disse ainda, que o prefeito Mário Ribeiro não podia
Eden pri uma tempestade iria atingir a nossa cidade, no SA
Es
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Câmara Municipal de Montes Claros
to, S. Exa,, apesar das dificuldades que a prefeitura enfrenta,
fez o possível para resolver de imediato aquele problema, Ter.
minados os assuntos gerais, passou-se & entrada de proposições,
oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos *
de deliberação e encaminhou às comissões competentes os seguintes
Projetos de Resolução : De autoria do vereador Benedito Said:0u
torgando título de cidadania ao Dr. Roberto Mauro Amaral, De au-
toria do vereador José Hélio Guimarães: Modificando dispositivos
do Regimento Interno, Em seguida, passou-se à Or do Dia,opor
tunidade em que este legislativo aprovou em primeira e única dig
9) cussão, em regime de urgência, os seguintes projetos : 1) Deno,.
minando Sala Geraldo Freire; 2) Instituindo o Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente de Montes Claros, O Projeto de bei &
que autoriza assinatura de Convênios, Aditivos, Termos de Comprô
misso com a União,es Estados e outros Municípios, foi retirado *
de pauta a pedido da liderança do Prefeito, Encerrada esta primei
ra parte da ordem do dia, passou-se “a discussão e votação de re
querimentos e indicações, ocasião em que foram aprovados os
seguintes : De autoria do vereador Ivan Lopes: 1) Solicitando a
consignação em ata dos trabalhos deste legislativo de um voto de
od pesar pelo falecimento da Sra. Horácia Figueiredo Bessa; 2)Soli
citando providências do Sr. Prefeito para colocação de um poste
Q de luz na Rua K, do Bairro São Judas Tadeu. De autoria do verea-
dor Ubaldo Ferreira: Reivindicando o encascalhamento das duas eg
tradas que dão acesso à localidade rural de Pradinho, partindo *
da BR-135. De autoria do vereador José Gonza ereira:Reivindi
cando o patrolamento e encascalhamento das ruas da séde do Distri
to de São João da Vereda, De autoria do vereador Carlos Pimentas
1) Solicitando à FUMM e à SUDENOR que estudem a possibilidade de
desenvolverem, em conjunto, um trabalho de levantamento da renda
per cápita do norte de Minas; 2) Solicitando ao Sr. prefeito À
que envie à apreciação desta Casa, proposição de Lei doando terre
no à UNAMOC; 3) Reivindicando o asfaltamento da Rua Dois, do s
Bairro Santa Rita II. De autoria do vereador Edmar Santos: Inda
gando ao sr. prefeito de quem é a responsabilidade técnica pe,
e
1a construção das casas populares dos Bairros Vilage do lago e
Maracanã. De autoria do vereador Tancredo Macedo: Encaminhando *
abaixo-assinado de pessoas que reivindicam uma solução por parte
“e ão Executivo Municipal, para as famílias que se encontram em ter
DO
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
reno de propriedade do Município, situado no prolongamento do
Bairro Maracanã. De autoria da vereadora Marlene Tavares: 1)So
licitando provid” encias ão Sr, “refeito para que o transporte da
merenda escolar, destinada “as escolas municipais da zona rural
volte a ser feito por particulares contratados pela prefeitura ;
2) Solicitando informações relacionadas aos níveis de salário e
carga horária das serviçais contratadas pela prefeitura, que pres
tam serviços nas creches e nas escolas municipais Nada mais *
havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão .«
E para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme *
6 ser'a assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste!
legislativo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes cia.
ros, 05 de setembro de 1.989,
e
q
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 12 DE SETBIBRO DE 1.989
Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecentos e
oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon |
tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se
o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pi
menta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira 9
Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreiia Leite, furindo José Ri
beiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison “ntônio Alves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira,
Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silvei
ra, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Gui
marães, Tancredo José dos Santos Macedoe Ubaldo Ferreira Gonaçal
ves. Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presi
dente declarou aberta a sessão, passando-se à leitura da ata da!
sessão anterior que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr.
presidente e da sra, secretária deste legislativo. Foram lidas as
correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente
exarado nas mesmas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS .
VEREADOR EIMAR SANTOS: Fez comentários acerca da visita do Sre'
Secretário de Estado da Educação a Montes Claros e criticou a
Delegacia Regional de Ensino por não convidar os senhores verea
dores para participarem da reunião com aquela autoridade. Disse
que o sr. secretário declarou que as professoras aprovadas em b
concurso público serão contratadas no próximo mês de novembro
porém, ele não acredita em tal promessa. VEREADORA MARLENE TAVA-
RES : Inicialmente transmitiu cumprimentos à comunidade de Fran |
cisco Sá pelo transcurso de mais um aniversário de emancipação *
daquele Município. Cumprimentou ainda, à Escola Técnica de Montes
Ciaros pela inauguração de um laboratório de análises de solos e
de água, com o apoio da Cooperativa Agropecuária de Montes Claros
e convidou à comunidade montesclarense para conhecer o trabalho
desenvolvido naquele educandário, Falou sobre os problemas en |
frentados pela comunidade de Nova Esperança e solicitou ao Execu
tivo Municipal que dê prioridade à zona rural deste município. *
Reivindicau o encascalhamento das ruas do mencionado distrito ,
bem assim que seja normalizado o serviço de captação de sinais
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
e de televisão para aquela região e que seja solucionado o proble
ma do funcionamento do 2º grau da Escola de Nova Esperança, Jus.
tificou requerimento de sua autoria reivindicando a implantação
de um ponto de parada de ônibus da Viação Brasil no antigo Merca
do Centro. VEREADOR UBALDO FERREIRA: Inicialmente transmitiu os
seus cumprimentos a todos os profissionais da imprensa, pelo trans
curso do “ Dia da Imprensa". Informou ter assumido a Direçrao !
a da Regional Norte da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação So
cial e manifestou a sua disposiçõao de ali realizar um trabalho!
[1] que atenda realmente às necessidades da região norte mineira. Reg
saltou a importância do apoio das câmaras municipais, prefeituras
e dos Deputados da região para que a SETAS possa desenvolver um!
bom trabalho. VEREADOR HÉLIO GUINARKES : Inicialmemte cumprimep
tou o vereador Ubaldo Ferreira pela sua nomeaçõao para o cargo de
Diretor da Regional Norte da SETAS. Em virtude da situação finan
ceira do Município, que não dispõe de recursos para a execução de
obras, solicitou aos srs. vereadores que deixem de encaminhar re
querimentos ao Executivo Municipal. Teceu comentários e lamen
tou a situação da saúde pública em nossa cidade e concitou os
demais vereadores para que assumam a responsabilidade de tentar
encontrar solução para esta questão, Criticou o fato de pessoas
morrerem em nossa cidade por falta de assistência médica, enquan
Ú to o hospital regional da FHIMIG possui 60 leitos atualmente de
sativados devido a não contrataçõao de profissionais para traba
lhar naquela Casa de Saúde. Finalizando destacou a necessidade!
de se resolver a situação daquele hospital enfatizando que :" Ou
a o sr. governador contrata mais profissionais e aquele hospital *
passa a funcionar com os 125 leitos ou então que faça de ime *
diato a sua transferência para a Fundação Hospitalar de Montes !
Claros". VEREADOR IVAN LOPES: Reportando-se à reunião realiza |
da nesta Casa com o Sr. Secretário de Estado da Saúde, lamentou!
que até o momento não se tenha notícia de qualquer medida práti
o ca a respeito do que foi debatido naquela oportunidade e que es.
tejamos vivendo a mesma situação, os mesmos problemas na area !
hospitalar, seja ela pública ou privada. Criticou a falta de
cuidados das autoridades competentes para com a saúde, lembrando
que o hospital Clemente Faria precisa urgentemente de recursos
q
q
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
financeiros e contratação de novos funcionários. Lembrou ainda,
a situação do hospital Santa Terezinha quespor cúlpa dos gover
nantes, continua fechados VEREADOR BENEDITO SAID: Inicialmente
cumprimentou o vereador Ubaldo Ferreira pela sua nomeação para o
cargo de Diretor da Regional da SEITAS. Ressaltou o trabalho fei
to pelo Prefeito Mário Ribeiro no que se refere à busca de re,
cursos para Montes Claros e a preocupação de 8. Eya, com a situa
ção de nossa cidade. Disse que o Sr. governador ofereceu emprês
timo ao nosso Município, no entanto, o que Montes Claros precisa
é de recursos a fundo perdido até. Sugeriu que, apesar de não
ter sido convidada, esta Casa se faça presente a audiência que o
Sr. prefeito terá com o sr. governador do Estado e informou que
hoje, a SUDENOR realizará uma reunião, oportunidade em que milha
res de comunidades receberão algumas " migalhas", porém, Montes!
Claros nada receberá. Finalizando informou que apresentar'a
requerimento solicitando à prefeitura que faça convênio com a
CMIG, para colocação de postes de luz nas ruas desta cidade *
que estão necessitando deste benefício. VEREADOR CLÁUDIO PEREI-
RA : Cumprimentou o vereador Ubaldo pela sua condução ao cargo
de Diretor da Regional Norte da SEIAS e manifestou o seu apoio
ea sua certeza de que sob a sua direção, aquele órgão será di.
namizado e dará o máximo em prol desta região. Informou que hoje,
esta Casa está recebendo o Projeto do Regimento Interno da Consti
tuinte Municipal e que , como candidato à presidência da Consti
tuinte Municipal, deseja disputar essa eleição num clima de dem
cracia e respeito aos partidos com representação nesta Casa
aos vereadores que aqui têm assento, VEREADOR AURINDO RIBEIRO :
o
e
Informou que o Posto de coleta de sugestões para a Lei Orgânica,
sob a sua coordenação, já recebeu cerca de 300 propostas de popu
lares. Destacou a necessidade de se agilizar a instalação do com
putador doado a esta Casa, a fim de possibilitar a análise das
propostas à Constituinte Municipal. Finalizando informou estar
visitando as escolas locais a fim de solicitar a participação *
da comunidade estudantil na elaboração da Lei Orgânica, o que "
tem gião bem aceito por todos os alunos e externou 0s seus agra |
decimentos ao * Jornal de Montes Claros ", especialmente ao co.
lunista Lazinho Pimenta, por tê-lo agraciado com o título de "Des
Ed Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
taque Jovem 89, VEREADOR EDUARDO AVELINO : Lamentou o fato do
Executivo Municipal não ter considerado suas sugestões para dici
plinar o trânsito de Montes Claros, principalmente no Bairro São
José e na Av, Dulce Sarmento, cujas sugestões , para serem colo |
cadas em prática,não necessitaria de tantos recursos e evitaria
muitos acidentes e muitas mortes. Registrou o seu protesto contra
este posicionamento do Executivo Municipal, que não vê e não ata |.
ca estes problemas simples com o respeito que eles merecem, Cumpri
mentou o vereador Ubaldo Ferreira por sua nomeação para Diretor da
& STAS e também ao vereador Aurindo Ribeiro por sua indicação para
receber o título " Destaque Jovem 89", Finalizando cobrou do sr.
prefeito o cumprimento do compromisso feito por ocasião da campa
nha eleitoral, no que se refere a ajuda ao homem do campo, VEREA-
DOR TANCREDO MACEDO : Cumprimentou os vereadores Ubaldo Ferreira
. e Aurindo Ribeiro, pela escolha para direção da SEIAS e para re |
ceber o título de Destaque Jovem 89, respectivamente, Lamentou a
situação da saúde em nossa região ea falta de sensibilidade do
governo do Estado, até mesmo diante do problema dos flagelados *
ãa chuva em nossa cidade. Enalteveu a solidariedade do povo mon |
tesclarense aos desabrigados por causa do temporal que atin |
giu esta cidade e garantiu que a nossa comunidade est *a sempre !
pronta a ajudar a administração, quando esta está sensívilizada!
Q com os problemas do nosso povo. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Inicial
mente externou a sua satisfação pela escolha do vereador Ubaldo!
Ferreira para ocupar a direção da SETAS e também pela escolha do
vereador Aurindo Ribeiro para receber o título de " Destaque Jo...
a vem 89", Finalizando falou sobre a situação das famílias que *
continuam desabrigadas Gevião ao temporal que atingiu esta cidade
e salientou que apesar do empenho do Sr. prefeito, está difícil *
solucionar este problema, VEREADOR CARLOS PIN ENTA: Cumprimentou
o vereador Ubaldo Ferreira pela sua escolha para a Direção da '
SETAS e manifestou-lhe a sua confiança ê expectativa no sentido de
que ele possa desmestificar aquela secretaria , tão importante *
a para o desenvolvimento de Montes Claros e do norte de Minas. In !
formou que nos próximos dias 14 e 15 será realizado um seminário
com a participaçao de todas as cidades norte mineiras, sobre a
elaboração da Lei Orgânica e do Plano Diretor, oportunidade em que
E serão debatidos temas de grande importância para a região, como a
questão da sêca, da morte do Rio São “rancisco e também serão soli
.
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
citados benefícios para a nossa região, VEREADOR JOSÉ CORREA MA-
CHADO : Cumprirentou os vereadores Ubaldo Ferreira e Aurindo Ri |
beiro por terem sião escolhidos, respectivamente, para ocupar a
Direção da SETAS e para receber o título " Destaque Jovem 89", Em
relação à disputa da presidencia da Constiuinte Municipal, disse.
acreditar qué com a sua candidatura, o nível da disputa irá se
elevar e manifestou o seu desejo de que a mesma se desenvolva de
forma digna, sem negociatas e com liberdade de cada vereador em
escolher o nome que irá presidir os trabalhos da Lei Orgânica, *
Manifestou a sua preocupação quanto a atitude do governo do Estado
que acaba de definir a desativação da CAMIG em Minas Gerais e lamem
tou que a falta de interesse do governo tenha impossibilitado a
aquisição da patrulha mecanizada daquele órgão, em nossa região ,
pela Cooperativa Agropecuária de Montes Claros. VEREADOR GILBER-
TO PEREIRA: Em relação ao anti-projeto do Regimento Interno da
Constituinte Municipal disse que ali faltou uma comissão de grande
importância que é a Comissão do Meio Ambriente. Em aparte o verea
dor Cláudio fereira esclareceu que a Comissão de Planejamento ,
Obras e Serviços Púbticos, abrange também a questão do meio ambien
te. Ao retomar a palavra o orador cobrou do Executivo Municipal
o plantio de árvores em nossa cidade e ressaltou a presença do Sr.
Secretário de Estado da Educação em Montes Claros, ocasião em que
autorizou a construção de 04 novos prédios escolares em nossa cida
de. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Cumprimentou o vereador U'
Ubaldo Ferreira por sua indicação para a direção da SEITAS, Em rela
ção ao não atendimento do requerimento mencionado pelo vereador '*
Eduarão Avelino, informou que o prefeito Mário Ribeiro tenta resol
ver os problemas de nossa cidade e para isso, está buscando alter
nativas, no entanto, não consegue recursos devido a aifícil situa
ção que o país atravessa, Finalizando lembrou que a Câmara Munici
pal está voltada para a elahoraçõao da Lei Orgânica do Município
e que a sua preocupação é fazer uma Constituiçõao voltada para os
interesses do Municipio. Sugeriu que a eleição para a Mesa Direto
ra da Constituinte seja realizada de forma aberta e não secreta,
Teminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de proposições,
oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de
deliberação e encaminhou às comissões competentes as seguintes ma
e
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
térias : 1) De autoria do Prefeito Municipal: Projeto de “ei
que altera o limite autorizado para abertura de Créditos Suplemen
tares no Orçamento vigente, De autoria da Comissão Especial Ins-
tituida por esta Casa: Projeto de Resolução que dispõe sobre [o)
Regimento Interno da Constituinte Municipal de Montes Claros. Em
seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em que foram dis.
cutidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indica-
ções : De autoria do vereador Benedito Said; Reivindicando O c8.
peamento asfáltico da Rua Barium, do Bairro de Lourdes. De autoria
do vereador Eduardo Avelino: 1) Solicitando gestões do sr. prefei
to junto à direçao da CMIG, para instalaçao de um poste de luz
na Rua Gabriel Passos; 2) Solicitando a consignação em ata dos *
trabalhos deste legislativo de um voto de pesar pelo falecimento!
do Sr. Valdomiro de Oliveira Leão; 3) Reivindicando a realização
do serviço de recuperação da estrada que demanda às localidades *
rurais de Ermidinha e Pedra Preta; 4) Solicitando gestões do sr.
prefeito junto à direção da COPASA, para a complementação da rede
de esgotos da Rua Ana Ferreira Antunes e da Avenida Vicente Bra |
ga, do Bairro Nova Morada, De autoria do vereador Edison Martins;
Reivindicando entendimentos do sr. prefeito junto à direção da *
CHIG, para a instalação de um poste de luz na Rua Voluntários da
Pátria, esquina com Rua Santina Tolentino, do Bairro Edgar Pereira,
Nada mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a
sessão, e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada confor
me será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste
Legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla
ros, 12 de setembro de 1.989.
.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA BM 19 DE SETEMBRO DE 1.989.
Aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 1.989 (mil novecen
tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal!
de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reu.
niu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos!
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marle,
ne Tavares Cardoso r com as presenças dos vereadores José Gonza Á
ga Pereira, Artur Luiz Ferreira “eite , Aurindo José Ribeiro,Be
nedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins
Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antu *
nes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton!
Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José !
Hélio Guimarães de Carvalho, Tancredo José dos Santos Macedo e |
Ubaldo Ferreira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver *
número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passan .
do-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada e
recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra. secret 'aria!
deste legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e
expedidas havendo o sr, presidente exarado nas mesmas os despa |
chos convenientes, ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR EDUARDO AVELINO :
Justificou requerimento de sua autoria sugerindo a instalação de
uma Comissão Legislativa de Inquérito para apurar a real situa |.
ção das dívidas da Prefeitura Municipal e as suas origens, pois
" é inadmissível que o senhor prefeito faça relatório destas dí
vidas para levar ao sr. governador do Estado e que este Legisla
tivo e o povo montesclarense não tenha o direito de saber o real
montante da mesma! Lembrou que o Prefeito Mário Ribeiro prometeu
fazer um governo transparente, onde o povo teria acesso a todas
as informações. Solicitou o apoio dos seus pares para aprovação
da sua proposta e afirmou que o PRN não fez acordo com nenhuma"
bancada, Em aparte o vereador Ivan Lopes elogiou a iniciativa !
ão orador, afirmando que nada foi feito de concreto nesta cida.
de nestes 09 meses da atual administração e que não podemos fi |
car vivendo de economia de guerra todo mês. VEREADOR EINAR SAN-
TOS : Em relação às declarações do Deputado José da Conceição
Santos a respeito das dívidas da Prefeitura, disse que aquele !
parlamentar deveria comparecer nesta Casa para prestar esclare
cimentos e apresentar provas das suas denúncias , porém, não "
acredita que S. Exa. aceite convite neste sentido. Em aparte,
o vereador João Hamilton Silveira sugeriu ao orador que :
e
.
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
apresente requerimento formulando tal convite âquele parlamen
tar. Também usando de aparte, o vereador Benedito Said manifes |
tou-se disposto a aprovar requerimento conforme sugestão - do ve
reador João Hamilton, &o retomar a palavra o orador concluiu o
seu prónunciamento transmitindo agradecimentos às empresas que
patroninaram o 1º Seminário do Norte de Minas ,para elaboração
da Lei Orgânica. VEREADORA MARLENE TAVARES : Transmitiu os seus
cumprimentos aos vereadores dos 36 Municípios presentes ao Iº
Seminário do Norte de Minas, para discussão sobre a Lei Orgânica
que deverá ser elaborada pelos Municípios, oportunidade em que!
ficou constatada a preocupaçao de todos os edis com a partici.
pação popular neste trabalho, Cumprimentou o vereador Artur Lei
te pela iniciativa de reativar a AVAMS, cuja medida possibilita
rá sos vereadores condições para lutar e interferir em favor!
desta região, Justificou requerimento de sua autoria reivindi |
cando providências do Executivo Municipal no sentido de promo |
ver o desmatamento de uma área de terreno situada nas proximi
dades da Escola Beato José de Anchieta, cujo local vem sendo E
utilizado por marginais, principalmente estrupadores. Informou *
ter recebido da UNAMOC, propostas para a Lei Orgânica do nosso !
Município e também algumas sugestões do Codile para modificação
de algums artigos do “rojeto de. Regimento Interno da Constituim
te Municipal, VEREADOR JOSÉ C, MACHADO :Inicialmente destacou
o trabalho da Mesa Diretora desta Casa, no que se refere à promo
ção do Seminário a respeito da Lei Orgânica, cujo evento contou!
com a participação de vereadores da grande maioria dos Municípios
da Área Mineira da SUDENE, Manifestou o seu apoio à iniciativa *
do vereador Eduardo Avelino no tocante às providências para apu |
ração ão montante e origem das dívidas da prefeiturae sugeriu '!
que sejá estudada .a possibilidade de se definir, na nova Lei Ox
gânica, os níveis de endividamento do Municipio, a fim de evi
tar que que numa administração o Município seja comprometido de
tal forma a prejudicar as administrações vindouras, a evoluçõao!
do desenvolvimento urbanc: da cidade, por causa de dívidas que *
deixam obras que não representam a necessidade social. Finalizan
do manifestou a sua opinião de que os Municípios devem ter o *
seu endividamento questionado e limitado, VEREADOR ARTUR LEITE:
Registrou com satisfação o sucesso do Seminário para elaboração
da Lei Orgânica e chamou atenção para a regulamentação da AVAMS,
cujo objetivo principal é valorizar o vereador para que este ocu
-pe espaços, tornando forte o Poder Legislativo. Infomou ter re
Fls, 03
Câmara Municipal de Montes Claros
zvebido várias sugestões à Lei Orgânica, enviadas por associações
de bairros e garantiu que esta Casa não fujirá à responsabili
dade . de desenvolver um trabalho democrático com a participação
efetiva da população do nosso Município, traçando uma Lei Orgâni
ca progressita, voltada principalmente para o social e que possa
ser cumprida pelo povo. Manifestou o seu desejo de que 6: Deputa |
do José da Conceição Santos atenda ao chamado desta Casa e parti
cipe conosco dos problemas de Montes Claros, e justificou reque |
rimento de sua autoria formulando convite ao ex-prefeito Luiz Ta
deu “eite para que venha a este Legislativo prestar esclarecimen
tos acerca das dívidas deixadas por sua administração. Disse en
tender que a atual Câmara é uma das mais independentes que já!
passaram na história política de Montes Claros e que não pode
mos ficar todo o nosso mandato discutindo o problema das dívidas
senão, não encontraremos solução para o caso. Informou que o Pre
feito já elaborou um Plano de Energência para Montes Claros e '!
que S, Exa, encontra-se em Belo Horizonte a procura de recursos!
para o Municípios Finalizando lembrou que esta Casa tem o com !
promisso de elaborar a “ei Orgânica e não pode ficar atrelada com
problemas políticos e pessoais. VEREADOR CARLOS PIMENTA; Ini *
cialmente transmitiu cumprimentos aos participantes do Seminário
para elaboração da ei “rgânica. promovido por esta Casa, que ag
similaram bem a proposta de se elaborar uma Lei Orgânica séria,
transparente e com participação popular. Falou so seu trabalho no
sentido de fazer com que a população apresente propostas à Consti
tuição Municipal e elogiou à igreja pela sua participação através
da Pastoral Política. frocedeu a leitura de correspondencia enca
minhada por moradores da Av. Nossa Senhora de Fátima, do Bairro"
São Judas, que reivindicam melhoramentos para aquela via pública
e sugerem a mudança da sua denominação. Teceu comentários acerca
da situação da citada avenida e solicitou ao sr. prefeito que en
caminhe a esta Casa um plano de emergência para solucionar proble
mas simples como os verificados na mencionada avenida, Solicitou
ainda, providencias do Executivo em relação E! situação do Bairro
Guarujá, que tem se transformado num ponto de encontro de casais
e de viciados em grogas, além de local para depósito de lixo.Ape
lou ao gr. prefeito para que S. Exa. lute junto aos governos es.
tadual e federal para conseguir recursos para Montes Claros e,
neste sentido, manifestou o apoio deste Casa âquela autoridade «
Finalizando convidou a população para participar da solenidade *
de instalação da Constituinte Municipal e realçou a importância
da participação popular na elaboração da Lei “rgâni ca -do nosso *
Fis. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
Município. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Externou a sua satisfação *
com o sucesso do Seminário promovido por esta Casa e, reportando-
se a algumas colocações feitas naquela ocasião, por vereadores de
outros municípios, lamentou a falta de respeito do Executivo ao
Poder Legislativo, principalmente nos Municípios de pequeno porte,
Finalizando elogiou o trabalho desenvolvido pela Escola gizinha Ê
Ribeiro e convidou os seus pares a conhecerem aquele educandário
ea sua forma de funcionamento, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Em rela .
ção aos candidatos à presidência da República, disse que todos '
eles falam praticamente a mesma coisa, daí a necessidade do povo!
assistir aos programas de propaganda eleitoral, para fazer uma !
escolha acertada quanto a um candidato sério, que conheça os pro |
blemas brasileiros e tenha competência para agministrá-los. No en
tender do orador, o país preeisa de um governo que defenda uma so
ciedade igualitária, a união do povo e não engane a população, In
formou que o posto de coleta instalado por esta Casa recebeu cerca,
de 900 propostas populares para a “ei Orgânica do nosso Município
Lembrou que segundo matéria publicada pelo "Jornal do Norte! h“a
02 anos atrás, foram liberados, naquela época, recursos para as
faltamento da Av. Nossa Senhora de Fátima e Av. João XXIII, o que
até o momento não foi feito. Diante disto, questionou as autorida
des sobre o destino dado àqueles recursos. VEREADOR CLÁUDIO PEREI-
RÃ: Teceu comentários acerca das denúncias de corrupção na prefei
tura de Montes Claros, feitas pelo Deputado José da Conceição San
tos, através da imprensa, e lembrou que em outra ocasião o mesmo
parlamentar fez denunúncias no mesmo sentido, inclusive sobre '
corrupção envolvendo o ex-pfesidente desta Casa, no entando,ale !
gando estar muito ocupado com a elaboração da Constituição Fede
ral, não atendeu ao convite para comparecer nesta Casa a fim de
esclarecer as mesmas, “Disse que o citado deputado deve compare *
cer a este legislativo para discutir e denunciar os fatos que ele
conhece, pois, é crime negar informações e negando-as, aquele depu
tado também se desmoraliza e será considerado apenas como um ele.
mento que quer aparecer. Informou estar à disposição dos vereado
res e da comunidade montesclarense o projeto de Regimento Inter.
no da Constituinte Municipal e destacou que durante o Seminário *
realizado nos dias 14 e 15 deste mes, teve a oportunidade de mani
festar o sua opinião de que a elaboração da Lei Orgânica do Muni
cípio deve ser marcada principalmente pela participação popular ,
pois só assim praticaremos a democracia de que tanto falamos, VE-
READOR JOÃO HAMILTON bo dafindoea Afirmou que nesta Casa se pratica
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
uma oposição responsável e, reafirmando o seu pensamento de que
a desgraça de ums é motivo de alegria para outros, disse que a
difícil situação financeira do Município pode ser boa politi
camente para algumas pessoas e ruim para outras, mas isto , nad
irá afetar a administração municipal. e que ele não nega a exis.
tência das dívidas e as dificuldades vividas pela prefeitura, no
entanto, o Executivo não perderá a tranquilidade e buscará recur
sos para solucionar os problemas de Montes Claros, dando assim ,
uma resposta âqueles que querem ver a desgraça do Município. Garan
tiu que o Dr. Mário Ribeiro fará uma administração com seriedade
e honestidade e disse que cabe aos acusadores trazerem a esta Ca
sa as denúncias e as provas de irregularidades na Prefeitura Mu
nicipal. Afirmando que * Quem não Deve não Teme", garantiu o
apoio da bancada do IMIB para aprovação da instalação da CLI pro
posta pelo vereador Eduardo Avelino, Informou que o Sp prefeito
encontra-se em Belo Horizonte buscando recursos para o Município
e solicitou o apoio Gesta edilidade ao plano de emergência elabo '
rado pelo Executivo, pois o mesmo é a salvação para Montes Cla !
ros. Teminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de Pro-
posições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como
objetos de deliberação e encaminhou às comissões competentes as
seguintes matériaa: 1) Projeto de Resolução de autoria do verea
dor José Correa Machado, concedendo título de benemerência à sra,
Maria José Colares de Araújo Moreira, 2) Projeto de Lei de auto
ria do vereador José Hélio Guimarães, denominando Trevo Manoel
Quatrocentos. Projeto de Resolução de autoria do vereador José
Geraldo de Oliveira, concedendo título de cidadania ao Dr, Honori
val Viana de Moura, Emendas ao Projeto “de Resolução que dispõe
sobre o Regimento Interno da Constituinte Municipal, de números"
01, 02, 03 “e 04, respectivamente, de autoria dos vereadores João
Hamilton Silveira, José Hélio Guimarães, Eduardo Avelino Pereira
e João Hamilton Silveira. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia
oportunidade em que esta Casa aprovou em primeira discussão os
seguintes projetos: 1) modificando o parágrafo 4º, do Artigo 159
do Regimento Interno; 2) modificando o parágrafo Único, do arti .
go 51, do Regimento Interno; 3) Alterando o limite para abertura
de créditos suplementares no orçamento vigente. Em primeira e!
“unica discussão, foi aprovado por unanimidade, projeto de Reso .
lução concedendo título de Dr. Roberto Mauro Amaral. Encerrada!
esta primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e vo.
tação de requerimentos e indicações, oportunidade em que foram *
aprovados os seguintes: De autoria do vereador José Gonzaga Pe-
e
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
reirasl) Reivindicando a instalação de redutores de velocidade bh
nas Ruas Heliotrópio e Rubi, do Bairro Edgar Pereira; 2) Solici.
tando gestões do Sr, frefeito junto à Direçóao da CMIG, para co
locação de postes de luznas ruas'08 e 12, do Bairro Alto da Boa!
Vista, De autoria do vereador Artur Leite: Formulando convite!
ao Ex-prefeito, Dr. Luiz Tadeu leite, para comparecer nesta Casa
a fim de trazer esclarecimentos sobre as dívidas da Município .
De autoria do vereador Tancredo Macedo: Reivindicando provid"en.
cias do Sr, Prefeito para extensão da rede de energia elétrica
da Rua Onze, do Bairro dos Canelas, De autoria do vereador Bene-
dito Said: Solicitando aos Srs. presidente e Gerente Regional da
CODEVASF, que contunuem desenvolvendo estudos para construçao
da barragem no Distrito de Miralta, De autoria do vereador Aurin-
do Ribeiro: Reivindicando o capeamento asfálticb das Ruas Luiza
na, Pará de Minas e Pio XII, do Bairro São Judas. De autoria da
Vereadora Marlene Tavares: 1) Solicitando ao Sr, prefeito que
designe um dentista da Municipalidade para prestar serviços na !
séde do “indicato dos Trabalhadores Rurais de Montes Claros; 2 )
Reivindicando providências dos órgãos competentes, para que a
Escola Estadual Nova Esperança funcione sem interrupções de sé.
ries e também no horário noturno; 3) Reivindicando a instalaçºao
de um ponto de parada de ônibus da Viação Brasil na Rua Coronel!
Antônio dos Anjos; 4) Solicitando providências para que seja pro
movido o desmate de uma área de terreno localizada entre os Bair
ros Cristo Rei e Santo Inácio; 5) Reivindicando a doação de um *
terreno ao Clube de Mães do Bairro Jardim São Geraldo, De auto —
ria do Vereador Edmar Santos: Formulando convite ao Deputado Jo |
sé da Conceição Santos, para comparecer nesta Casa a fim de tra |
zer esclarecimentos e.informações acerca ds suas denúncias rela
cionadas com a questão da dívida deixada pela Administração Tadeu
Leite. De autoria do vereador Gilberto Pereira: Solicitando a *
construção de passeios públicos ao longo da Av. Mestra Fininha ,
a partir da ponte nela existente. De autoria do vereador Eduardo
Avelino: Solicitando a instalação de uma Comissão Legislativa de
Inquérito, para apurar o montante e a origem às dívida da Prefei
tura Municipal. De autoria do Vereador Edison Martins: Reivin
dicando o capeamento asfáltico da Rua Inhô Machado, Nada mais '
havendo a tratar, Oo sr. presidente declarou encerrada a sessão ;
e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme se
rá assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária deste le,
gislativo Municipal. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Non
tes Claros, 19 de setembro de 1,989, Ermida Za
| Câmara Municipal de Montes Claros
| ATA DA SESSÃO ORDINKRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES
e CLAROS REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 1.989
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 1989 (mil no
vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros, às 19:30 horas, em sessão ordinária,
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr, *
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela verea |
e dora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereado |
res José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz '
[3] Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said ,,
Cláudio Pereira, Edison Antonio Alves Martins, Eduardo Ave |
lino Pereira, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, José!
Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guima +
rães Carvalho, Tancredo José dps Santos Macedo e Ubaldo Fer
reira Gonçalves. Feita a chamada e constatado haver número
legal o sr. presidente declarou aberta a sessão, passando-se
à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e rece.
beu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária
deste Legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas
e expedidas havenão o sr. presidente exarado nas mesmas os Z
despachos convenientes. Acatado requerimento do vereador João
Hamilton Silveira foi suspensa a parte destinada aos. assuntos
Q gerais, passando-se em seguida à entrada de proposições, opor
tunidade en que esta Casa recebeu, considerou como objetos de
deliberaçõao e encaminhou às comissões competentes as seguin
tes matérias : De autoria do Sr. Prefeito Municipal:1) Proje
8 to de Lei que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convê
nios, Aditivos, Termos de Compromissos e outros Diplomas do!
mesmo g”enero, com a União, Com os Estados, com outros Muni |
cípios, diretamente ou através de seus diversos órgãos, in !
clusive Empresas Públicas, de economia mista, autarquias e
Entidades Assistenciais sem fins lucrativos? 2) Convênio nº
e 533/89, entra a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social
e a Prefeitura de Montes Claros; 3) Primeiro Temo Aditivo *
ao Convênio nº 533/89, entre a SETAS e a Prefeitura. De auto
ria dos vereadores Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, João
Hamilton Silveira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes e
Tancredo José dos Santos Macedo, Emendas ao Projeto de Resolu
e
*
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
ção que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte Muni
cipal, respectivamente, de números 05, 06, 07 e 08. Em segui
da, passou-se à Urdem do Dia, oportunidade em que esta Casa !
aprovou em primeira discussao, projeto autorizando doaçºao *
de terreno à AMAMS. Em segunda discussão foram aprovados os
seguintes projetos : 1) Modificando o parágrafo 4º, do Artigo
159, do Regimento Interno; 2) Modificando o parágrafo Único,
do Artigo 51, do Regimento Interno; 3) Alterando o limite para
abertura de créditos suplementares no orçamento vigente. Em se
guida, após várias discussões, ficou deliberada a realização de
sessão extraordinária no próximo dia 25 do corrente mês, pdra
apreciação e votação do Projeto de Resoluçao do Regimento In
terno da Constituinte Municipal, bem assim das emendas apre "
sentadas ao mesmo projeto. Nada mais havendo a tratar, o sr.!
presidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-
se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr.
presidente e pela sra, seéret'aria deste Legislativo. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 21 de setembro!
de 1.989.
ereto; yo dis
“e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO! EXTRAORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MON, |
TES CLAROS, REALIZADA EM 25 DE SETIMBRO DE 1.989
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara *
Municipal de Montes Claros, às 17 (dezessete) horas; em sessão
extraordinária, reuniu-se o -legislativo municipal sob a presi
dência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretaria |
do pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças!
dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Ar
tur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula
Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduardo!
Avelino Pereira, Ivan José Lopes, Gilberto Wagner Martins Pe,
reira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Sil *
veira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geral
do de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carvalho: e Tancredo!
José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver nú
mero legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão passan |
do-se à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprovada e
recebeu as assinaturas do sr. presidente e da sra, secretária
deste legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas
e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os
despachos convenientes. Logo após, passou-se “a Ordem do Dia,
oportunidade en que esta Casa aprovou em primeira e única dis
cussão, em regime de urgência. e salvo emendas, Projeto de Re,
solução que dispõe sobre o Regimento Interno da Constituinte!
Municipal de Montes Claros. Em seguida, passou-se à discussão
e votação das emendas propostas ao citado projeto, ocasião em!
que foram aprovadas oito emendas de autoria do vereador Carlôs
Welth Pimenta, uma de autoria do vereador José Hélio Guimarães,
uma de autoria do vereador Eduardo Avelino Pereira, uma de auto
ria do vereador João Hamilton Silveira,. uma de autoria do ve.
reador Gilberto Martins Pereira e cinco de autoria do verea
dor Tancredo José dos Santos Macedo. Nada mais havendo a tra
tar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão; e para *
constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme sera *
assinada pelo sr, presidente e pela sra, secretária deste Le *
gislativo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Cla |
ros, 25 de setembro de 1.989.
. aba.
farta, —
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSKO ORDINKRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS REALIZADA MM 26 de SEIBIBRO DE 1.989
Aos 26 ( vinte e seis ) dias do mês de setembro de 1.989 (mil *
novecentos e oitenta e nove), na Salad das Sessões da Câmara Mú.
nicipal de fontes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordiná *
ria, reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência do Sr."
Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora
Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José
Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite,
Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edi |
son Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wag
ner Martins Pereira Êntunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José
Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa
Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães de Carva
lho, e Tancredo José dos Santos Macedo. Feita a chamada e consta
tado haver numero legal, o sr, presidente declarou aberta a seg
são passando-se à leitura da ata da sessão anterior que foi apro
vada e recebeu as assinaturas do Sr. Presidente e da Sra, Secre
tária deste legislativo. Foram lidas as correspondências recebi |
das e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os
despachos conveni entes. ASSUNTOS Enos : VEREADOR BENEDITO SAID:
Teceu comentários a respeito da difícil situação do homen do cam
po, que não tem condições até mesmo para adquirir sementes para O
plantio, e para o qual não existe um Plano de Governo a nível Es.
tadual. Defendeu a criação da Secretaria Municipal de Agricultura
para dar ao homem da zona rual, condições de plantar para que *
ele possa ter um nível de vida melhor, Finalizando criticou o Po”
der Executivo por não dar uma solução para os problemas vividos *
pela população rural. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Referindo-se E
situação dos comerciantes instalados no Mercado Centro disse acre
ditar que o senhor prefeito fará o possível para que aquele cen !
tro comercial se desenvolva, Informou que apresentará requerimen |.
to solicitando a formação de uma comissão de vereadores com a fina
lidade de estudar todos os problemas relacionados âquele Mercados,
tais como as questões do estacionamento e do abastecizrento daquele
Mercado atraves do CEASA de Montes Claros. Disse que, segundo !
comentários, produtos hortigranjeiros estão sendo levados de Mon |
tes Claros, Janaúba e Claro dos Poções, para Belo Hontapta e de
pois retornam a Montes Claros; poristo, faz-se necessário que à
Dt “o
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
SEDEC apoie o produtor regional, para que ele venda o seu produto
diretamente aos comerciantes de Montes Claros. VEREADOR EIMAR ”
SANTOS : Teceu críticas ao Sr. Célio Simplício, chefe do almoxari
fado da Prefeitura, por não atender à ordem do Sr. Prefeito de li
beração de material para reformas nas dependências do Posto Poli |
cial construido na Vila Oliveira. Destacou que sem a execução das
reformas, aquela vila corre o risco de ficar sem o seu posto poli
cial. VEREADORA MARLENE TAVARES : Manifestou-se indignáda com o
fato do INPS nºao-vir cumprindo o que determina a Constituição Fe
deral, no seu artigo 202, que garante aposentadoria “as pessoas '
maiores de 60 anos de idade, e, principalmente pelo fato da agên
cia local daquele órgão não fornecer qualquer informação a respei
to do assunto. Justificou requerimento de sua autoria solicitando
à chefia da ag”encia local do INPS, que esclareça a esta edilida |
de os motivos deste procedimento por parte do mencionado órgão. à
VEREADOR JORGE TADEU GUINARRES: Esclareceu ter deixado a Secreta,
ria Municipal de Serviços Urbanos porque recebeu uma proposta de'
trabalho e não poderia assinar contrato com a Empresa , sendo fun
cionário da Prefeitura Municipal. Registrou o seu apoio à candi da
tura do Vereador Gilberto Pereira à Presidência da Constituinte Mu
nicipal e, em relação às críticas do vereador Edmar Santos ao So
Célio Simplício, disse que, segundo o que ele viu, O que O sr.Pre
feito encaminhou ao Chefe do almoxarifado foi um pedido para que
fosse feito um orçamento do material solicitado para o Posto poli
cial. No tocante à situação financeira da prefeitura, disse acre
ditar que daqui a tres meses a estabilidade econômico-financeira
já terá chegado à prefeitura e a tranquilidade administrativa te.
rá sido estabelecida. Sobre as declarações de um parlamentar da
nossa região, de que a prefeitura está cheia de ladrões, pediu '!
que as mesmas sejam esquecidas, pois isto faz parte de uma briga
de cunho partiáário, êe interesses políticos. Colocou-se à dispo
sição para prestar esclarecimentos e sugeriu aos seus pares que !
esqueçam as divergências. politicas e se coloquem em favor da ela
boração de uma Lei “rgâniea coerente, consciente, voltada para to
das as classes. Em aparte o vereador Cláudio Pereira classificou
de incoerência do orador o fato dele declarar o seu voto ao candi
dato à presidência de Constituinte, pertencente ao seu partido, o
que demonstra um propósito de atuar partidariamente na Lei Orgâni
ca. ho retomar a palavra o orador solicitou E imprensa que divul
gue a sua disposição de trabalhar em conjunto, sem se ater às de.
cisões de bancadas, de políticos ou do sr. prefeito, mas apenas *
ao bom sengo desta Casa. R GIIMAR RIBEIRO: Contestou ee tá
PT ça Po o PM TE 7”
e
Fls. 03
PRa ace ns
Câmara Municipa! de Montes Claros
lavras do ex-prefeito Luiz Tadeu Leite ao Jornal de Montes Claros,
quando este disse que o Secretário do PII, Dr. Vãorico Mesquita,
não tem votos e atrapalhou a eleição da também pedetista Marina !
Queiroz. Defendeu o Dr. Odorico dizendo que quando ele foi candida
to à deputado federal, enfrentou a farça do Plano Cruzado e a máqui
na administrativa, mesmo assim, obteve quase 16 mil votos. Além dig
so, nenhum membro do PDI o acusa de corrupto, fato que acontece em
relação a algums peemedebistas acusados pelo Deputado José da Con
ceição Santos, também do FNIB. VEREADOR AURINSO RIBEIRO; Disse que.
o montante arrecadado no estacionamento do Mercado é insuficiente '!
para pagar os encargos sociais dos empregados que ali prestam servi
ços, no entanto, se a cobrança ali feita é para diciplinar o seu
funcionamento, tem o seu apoio, Informou que esteve na CIMIG para !
ver a situação do Programa Iluminas em Montes Claros, quando tomou!
conhecimento que necessitamos de aproximadamente 1000 postes e que
a CHIIG não tem nenhuma expectativa de resolver este problema ainda
este'ano. Foi informado também, que aquela Mista Estatal está fir
mando contrato para fornecimento de postes apenas com o Município !
de Jansúba. Finslizando apelou aos jovens montesclarenses para que!
participem da Lei Orgânica do nosso Município, VEREADOR GILBERTO PE-
REIRA : Dirigiu-se aos comerciantes instalados no Mercado Centro, *
lembrando-lhes que nesta Casa eles contam com um aliado que é o Ve.
readór José Gonzaga, o qual sempre reivindicou melhorias para aquele |
próprio municipal. “embrou ainda, ter apresentado requerimento soli
citando a desapropriaçeao de um terreno localizado ao lado do Merca
do, a fim de que o mesmo fosse utilizado para ampliação do estaciona
mento daquele próprio municipal, porém, o mesmo foi rejeitado por b
esta edilidade, Finalizando colocou-se à disposição daqueles comer |
ciantes para levar e defender as suas reivindicações junto ao Sr.
Prefeito Municipal. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUINARRES: Solicitou à pre
sidencia deste Legislativo, que a comissão proposta para- conversar!
com o sr. prefeito sobre as questões ligadas ao Mercado seja compos
ta pelos líderes de bancadas e disse que a taxa cobrada para utiliza
çºao do estacionamento daquele próprio municipal tem feito com que!
algumas pessoas deixem de fazer as suas compras naquele local e que,
segundo comentários, os próprios comerciantes vêm utilizando abusi |
vamente 'aquele estacionamento, não deixando espaço para que os
consumidores estacionem os seus veículos, Sobre as acusações de!
que a Sra, Marina Queiroz estaria fazendo " corpo-mole" na presi dên
cia do PDT local, disse estar em dúvida se o autor destas acusações
é o ex-prefeito Luiz Tadeu Leite ou o jornalista Waldir Sena Batis
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
e ta. Refutou as acusações e garantiu que o que falta são recursos pa
ra se fazer campanha, VEREADOR CARLCS PIMENTA : Inicialmente deu *
as boas vindas ao Vereador Jorge Tadeu Guimarães, que assume a sua!
cadeira nesta Casa e também aos alunos da Escola Técnica que visi
tam esta Câmara Nuúnicipal. De posse de algumas reivindicaçõoes dos
comerciantes do Mercado Centro, disse que ao lado das medidas soli |
citadas há muita coisa para ser mudada, e isto deve partir dos pró.
e prios comerciantes que conhecem os problemas e têm condições de ana
lizar. com a administração as mudanças que devem ocorrer no Mer
cado Centro, Informou ter recebido e que encaminhará ao Executivo ,
correspondência da Associaçõao de Moradores do Bairro Planalto que
O reivindica vários benefícios para aquele bairro, tais como serviço!
de limpeza, implantação de redes de esgoto e instalação de postes !
&e luz. Chamou atenção para um documento da Fundação Hospitalar de
Montes Claros, através do qual aquela fundação mostra a necessidade
de se tomar algumas providências antes dela encampar o Hospital Re.
gional da FHMIG. Dentre as questões levantadas pela fundação, des.
tacou a relacionada aos 120 funcionários da FHMIG; a alteração da
cota mensal de internamentos; aumento do número de consultas no pron
to socorro e uma contribuição, nos tres primeiros meses, de 70.000
BTNs, por mês. Finalizando informou que o mencionado documento será
encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde para que ela faça a *
transferencia do hospital para a fundação, de forma responsável e ! ss
” não politiqueira como se está pretendendo. VEREADOR TANCREDO MACE- |
DO :Disse que a presença de alunos e professores nesta Casa faz re,
nascer a esperança de que este país, especialmente o nosso Municí !
E) pio, poderá atingir a maturidade de desenvolvimento se realmente !
investir na educação do povo. Disse ter recebido convite para par |
ticipar de mais um seminário sobre a saúde no norte de Minas e ma
nifestou o seu desejo de que 9 trabalho para encampação do hospital
da FHHWIG pela Fundação Hospitalar de Montes Claros tenha êxito
apesar daquela fundação estar desativando leitos no setor de pedia
10. tria, o que vem gerar temor de maiores problemas para a nossa popuí,
lação. Em relaçóao aos problemas do Mercado Centro, disse que só O
tempo poderá “mostrar o verdadeiro potencial daquele Centro Comer *
cial e acreditar que as reivindicações dos comerciantes ali insta |
lados serão atendidas. Finalizando deu as boas vindas ao Vereador
Jorge Tadeu Guimarães. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Em relação ao Mer
“
cado Centro, reportou-se aos seus posicionamentos quando defendeu a
manutenção do antigo mercado e foi contra a constução do atual pré.
dio, por entender ser aquela medida desnecessária e sobretudo E
Eu JA E RR
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
pela má localização do mesmo, Lembrou ainda, que por sua iniciati
va, foi instalada por esta Casa uma CPI que analizou a construção
do Mercado e constatou certas irregularidades, mas tudo isto perma |
nece sem as consequências devidas. Disse as soluções para os pro *
blemas do Mercado devem ser tomadas de modo a satisfazer os comer *
ciantes ali instalados e ao povo de Montes Claros, Neste senti do 9
propôs que os comerciantes começem a conviver com os sacolões, para
venderem os seus produtos a preços menores. e também, que os vende |
dores se organizem e criem uma central de compras de produtos horti
granjeiros e de carnes, para que ali sejam comercializados, “ugeriu
ainda, que o estacionamento do Mercado passe a ser rotativo a sua
utilização gratuita, Terminados os assuntos gerais e não havendo *
entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em
que este Legislativo aprovou em primeira discussao as seguintes ma
térias : 1) Projeto de Lei autorizando o Executivo a assinar Con "
vênios, Aditivos e Termos de Compromisso com a União, os Estados e
outros Municípios; 2) “rojeto de Resolução modificando os parágrafos
1º e 2º, do Artigo 84, do Regimento Interno. Em primeira e única
discussão, foram as seguintes as matérias aprovadas: 1) Convênio nº
533/89 e Aditivo, celebrados entra a Prefeitura e a SETAS, para as.
sistência à população de baixa renda; 2) Projeto de Resolução conce
dendo título de benemerência à Sra, Maria José Colares Araújo Morei,
ra; 3) Projeto de Resolução concedendo título de cidadania ao Dr. Ho.
norival Viana de Moura, Em segunda discussão, com emenda de auto,
ria do vereador Cláudio Pereira, foi aprovado Projeto de Lei fazendo
doação de terreno à AMAMS. Em terceira discussão esta Casa aprovou
Projeto de Resolução modificando o parágrafo Unico, do Artigo 51,
do Regimento Interno. Ainda em terceira discussão foi aprovado proje
to alterando o lirite para abertura de créditos no Orçamento vigen |
fe. Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se E dis
cussão e votação de verirentos indicações, oportunidade em que
foram aprovados os seguintes: De autoria do Vereador Edison Martins:
Reivindicando o capeamento asfáltico da Rua Barium, do Bairro Ipiran
ga. De autoria do Vereador José Gonzaga Pereira:Solicitando providên
cias do Sr. Prefeito para colocação de um poste de luz na Rua Onze,
do Bairro Morada do Sol. De autoria do Vereador José CG. Machado:so |
licitando seja constituida uma Comissão Especial deste Legislativo!
a fim de verificar " In loco" as reais dificuldades que vêm ocorren
ão no Mercado Centro, a fim de que, através de uma avaliação de todos
os problemas, possa buscar soluçóoes para sanar os mesmos, À comis
são solicitada ficou constituida pelos Vereadores José Hélio Guima
F
]
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Ciaros
rães, José Geralão de Oliveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa
Machado, Edmar Pereira Santos, Eduardo Avelino Pereira e José Bom: + A
zaga Pereira, De autoria do Vereador João Hamilton Silveira: Soli
citando seja feita a ligaçao de água no terreno localizado à Rua !
Onze, nº 44, do Bairro Vera Cruz, de forma gratuita, De autoria da
Vereadora Marlene Tavares : 1) Solicitando esclarecimentos à Chefia
da Agência local do INPS, quanto aos motivos do não cumprimento, por
aquele órgão, do disposto no art, 202, da Constituição Federal; 2 )
Reivindicando o patrolamento da Rua Vicente Braga, da Vila Atlânti
da, bem assim a colocação de um redutor de velocidade em uma curva!
existente no cruzamento das Ruas B e Alfeirão, da mesma Vilas 3) so
licitando a construção de uma praça em terreno localizado ao laão às
igreja da Vila Atlântida; 4) Reivindicando ao Executivo a doação !
de terreno ao Estado, para edificação do prédio da Escola Estadual *
Esteves Rodrigues, no Bairro Morada do Sol; 5) Reivindicando a cons
truçõao de um abrigo no local próximo ao antigo mercado centro, que
constitui ponto de parada dos ônibus que fazem o transporte de pas
sageiros para a zona rural. De autoria do Vereador José Geraldo de
Oliveira: Solicitando ao Executivo Municipal a doação, à Associação
de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Campus Elíseus, de uma
área de terreno, a fim de nela ser edificada uma escola, a séde da
referida Associação ea perfuração de um poço tubular, Nada mais
havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessao; e! «
para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme ser'a !
assinada pelo sr. presidente e pela sra, secret “aria deste legisla |
tivo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 26 de -
setembro de 1.989. a
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS, REALIZADA IM 28 DE SETEMBRO DE 1.989
hos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 1,989 (mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici
pal de Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão solene, reuniu-
se o Legislativo Municipal sob'a presidência do Sr. Carlos Welth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava |
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei
ra, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo Jo.
sé Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antônio
Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins!
Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João
Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado |,
José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães Carvalho e Tancre
do José dos Santos Macedo. Além de outras autoridades locais
também estiveram presentes a esta sessão os senhores Prefeito e
vice-prefeito de Montes Claros, respectivamente, Dr. Mário Ri
beiro da Silveira e Dr. Pedro Narciso, Abertos os trabalhos e
feitas as apresentações das chapas concorrentes, o senhor Presi |
dente da Câmara determinou que se procedesse à eleição da Mesa !
Diretora da Constituinte Municipal, por escrutínio secreto , de
conformidade com as exigências regimentais. Encerrada a votação
o sr. presidente determinou fosse feita a apuração dos votos, '
oportunidade em que verificou-se os seguintes resultados: Paxa "
Presidente : Vereador Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, !
11 (onze) votos; Vereador Cláudio Pereira, 08 (oito) votos, Para
Vice-Presidente : Vereador José Correa Machado, 10 (dez) votos e
Vereador Edmar Pereira Santos, 09 (nove) votos. Para Relator: Ve
reador Tancredo José dos Santos Macedo, 10 (dez) votos e Verea !
dor Benedito faula Saia, 09 (nove) votos. Não tendo nenhum dos !
candidatos à secretéório obtido a maioria absoluta dos votos em !
primeiro tumo, o sr. presidente determinou a realização do se !
gundo turno de votação especificamente para aquele cargo. Reali
zada a votação e apurados os votos, constatou-se os seguintes re
sultados: Vereadora Marlene Tavares Cardoso, 11 (onze) votos; Ve
reador José Hélio Guimarães de Carvalho, 07 votos e O1 (um) vo.
to branco. Proclamados os resultados da eleição, foi lavrado o
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Termo de Posse da Mesa Diretora da Constituinte Municipal de Mon
tes Claros, que recebeu as assinaturas dos seus membros ora em.
possados e dos demais vereadores presentes. Em seguida, o sr. pre
sidente da Câmara passou a direção dos trabalhos ao presidente !
da Constitúihte Municiral, Vereador Gilberto Wagner Martins Perei
ra Antunes, que fez uso da palavra para agradecer o apoio recebi
do; registrar o seu propósito de dirigir os trabalhos constituin
tes com isenção, livre de quaisquer interesses que não sejam os"
do povo de Montes Claros e concitar os demais vereadores a agi '!
rem da mesma forma no exercício das suas funções constituintes «
En seguida, tambem fizeram uso da palavra os vereadores José '
Correa Machado, Marlene Tavares Cardoso, Cláudio Pereira e Tan !
credo José dos Santos Macedo, Nada mais havendo a tratar, O sr.
presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-'
se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor
presidente e pela senhora secret“aria da Constituinte Municipals
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros,28 de se
tembro de 1.989, E
Em tempo : Declarada aberta a sessão o sr . presidente procedeu
3 leitura do Salmo 105, versículo 1, da Bíblia Sagra
da, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa,
Cêmara iMdun.cipal de Montes C aros
ATA DA SESS&O ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 1.989
Aos 03 (tres) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de
Montes Claros, em sessao ordinária, reuniu-se o legislativo!
sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo ,
secretariado pela vereadora Marlene Tavares e com as presen !
ças dos vereadores José Honzaga Perebra, Edmar Pereira Santos
Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Pau
la Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Eduar
do Avelino Pereira, Gilberto Martins Pereira Antunes, Gilmar *
Ribeiro dos Santos, Ivan Jose Lopes, João Hamilton Silveira ,
Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de *
Oliveira, José Hélio Guimarães Carvalho e Tancredo José dos !
Santos Macedo. Feita a chamada e constatado haver número legal
o sr, presidente declarou aberta a sessão passando-se à leitu .
ra da ata da sessão anterior que foi aprovada e recebeu as as |
sinaturas do sr. presidente e da sra, secretaria deste legis.
lativo. Foram lidas as correspondências recebidas e: expedidas
havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos con |
venientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUINARÃES Ê
Esclareceu que por ocasião da eleição da Mesa Diretora da Cons
tituinte Municipal concorreu ao cargo de secretário, embora
achasse que participando das comissões temáticas teria mais
condições de expor e defender seus pontos de vistas. No entan |
to, concorreu à eleição; porém, não obteve os votos dos membros
da sua bancada, ou seja, do PDE, o que levou-c a deixar a li.
derança da bancada do partido nesta Casa, Esclareceu ainda, que
a única queixa em relação aos seus colegas de bancadas é quanto
ao não cumprimento das decisões da bancada quando das votaçõeso
Entretanto, na sua opinião, esta liberdade Ge voto, sem compro
misso com a bancada, poderia até ser adotada por outros parti
dos quando à votação da “ei Orgânica do Município. Em aparte
o vereador Gilmar Ribeiro externou & sua preocupação com a si.
tuação dos flagelados das chuvas em nossa cidade e também a !
sua estranheza diante do posicionamento do orador dizendo que
neste momento o que ele deveria fazer era agir com firmeza e
não abrir não da liderança, simplesmente, Também usando de *
aparte o vereador Aurindo Ribeiro esclareceu que desde as pri
meiras discussões a respeito da eleição da Mesa da Constituin |
, a
A q
e
Fls. 02
Câmara *unicip>l de ivlontes Caros
te Municipal havia se decidido e se comprometido a votar no ve,
reador Tancredo Macedo para relator e que tal decisão foi, por
várias vezes, colocada para a bancada do PII. Ao retomar a pao
lavra o orador lembrou que oito dias antes da mencionada eleição
o vergador Aurindo Ribeiro afirmava que o seu voto seria para o
vereador Tancredo Kacedo, porém, na penúltima reunião desta Casa
ele declarou o seu voto ao Vereador Benedito Said. VEREADOR JOR-
e GE TADEU GUIMAR&ES; Lamentou que problemas partidários envolvendo
companheiros da mesma bancada cheguem à tribuna desta Casa, quan
do deveriam ser tratados apenas pela bancada, separadamente. Jus
tificou requerimento de sua autoria solicitando ao Sr, Prefeito !
O) que providencie, com urgência, a aquisição de equipamentos de segu
rança pare os funcionários da Nuhicipalidade. Como membro da Comig
N são de Planejamento da Constituinte Municipal, colocou-se à di spo
sição daqueles que : » interessarem em encaminhar e discutir sugeg
tões em relação aos problemas a serem tratados por aquela comis *
são, e, para tanto, conclamou os demais menbros a determinarem ho
rários para atendirento ao público, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Ini |
cialmente cumprimentou professores e alunos da Escola Polivalente
. que lutam pelo respeito âquele educaddário, no que se refere à
direção daquela escola, Defendeu a irplantâçõao Ge eleições dire
tas nos colégios e criticou a interferência de políticos na vida
interna das escolas. Teceu comentários sobre a grave problema ha
bitacional verificado em Montes Claros, onde há mais de 10 anos *
o não se investe na construção de casas para pessoas mais pobres e
as favelas surgem e crescem cada dia mais. Citou o feto de pessoas
possuirem fazendas dentro da cidade enquanto que outras vivem de
baixo de lonas e concitou os seus pares gara que, através da Lei!
Orgânica, possam irpedir que fatos assim continuem a ocorrer e
e
que os especuladores sejam obrigados a colocar os seas terrenos !
em loteamento e que a prefeitura participe destes loteamentos. Fi
nalizando conviãou a populaçõao montesclarense para prestigiar os
vereadores mirins, no próximo dia 12, nesta Casa. VEREADOR JOSÉ!
CORREA MACHADO: Externou a sua preocupação diante da situação do
país, quando assistimos a derrota do poder político e total des !
crédito do pol“itico nacional. Disse ainda, estarmos caminhando *
para um quadro de incerteza: e insegurança da família brasileira,
“ onde as crianças não têm garantidos a sua saúde e o seu ensino e
existe a possibilidade da redução de empregos com os recursos "
destinados à infraestrutura desaparecendo. Conclamou a população
q a ouvir os candidatos à pr Enci : Z
presidência da República ea fazer uma
E
.
Fls. 03
Câmara Municipal do Mories Claros
andlize d&s suas propostas. Convidou a comunidade montesclaren |
se e da região para participarem do comício do candidato Afif,
no próximo sábaão, em Montes Claros. Prestou homenagem ao Deputa,
ão Humberto Souto pela sua dedicação e trabalho em favof da Fun |
dação Norte Mineira de Ensino Superior-FUMM, que o tem levado a
conseguir importantes recursos para aquela fundação, a qual, ape
sar de a Constituição ter aprovado uma universidade estadual para
o norte de Minas, em Nontes Claros, o governador do Estado ainda
não destinou qualquer recurso para o próximo orçamento, Defendeu!
um trabalho conjunto em favor da proposta do Deputado Humberto”
Souto, de criar uma universidade federal para que possamos ter um
desenvolvirento das ciências e tecnologia de conta, para que Mon |
tes Claros tenha um Centro de Desenvolvimento inclusive na drea !
de ensino de todos os graus. Destacou a necessidade de que a dis.
tribuição de rendas no país seja uma realidade no próximo governo
federal e disse que não podemos assistir a saúde sendo ignorada
pelos poderes Municipal e Federal. Lembrou que Montes Claros in |
vestiu em grandes obras como o. ginásio poliesportivo, mas sem ne,
nhum valor na sua destinação , enquanto que deixou de assistir á.
“area de seúde e educação tanto na zona urbana quanto na rural +
Finalizando afirmou que precisamos de uma administração moderna ,
uma administração de fato, para que este país se torne uma grande
nação, respeitada perante as outras nações do mundo. VEREADOR '.
EDUARDO AVELINO; Cobrou a conclusão do serviço de asfaltamento *
de Rua E, do Bairro Esplanada, por onde circulam os coletivos ur.
banos, cujo serviço foi interrompido às vésperas das últimas elei
ções. Criticou o fato de até o momento naão ter sido feita a co!
bertura do sub-centro do Bairro Delfino Magalhães, bem assim não
ter sião construida a praça do mesmo tairro, embora tenha sido: £
dito , através da televisão, que aquela obra havia sido feita +
Finalizando cumprirentou esta edilidade pelainstalação da Comis
são parlamentar de Inguérito para apurar a origem das dívidas dá
prefeitura municipal, VEREADORA MARLENE TAVARES: Cumprimentou os.
alunos e professores pelo entusiasmo com que estão participando das
eleições dos vereadores mirins" e externou a sua solidariedade E
Escola Polivalente que se encontra em greve reivindicando respei
to àquela comunidade escolar, no que se refere à escolha da dire,
tora daquele educandário. Citou dispositivos da Constituição Esta
dual que dispõe sobre a seleção para os cargos de diretor e vice-
diretor de escolas e criticou o não cumprimentos daqueles disposi
tivos. VERELDOR GILBERTO PEREIRA; Justificou requerimento de sua
mu
Fls. 04
Câmara idunicipai de Montes Caros
autoria reivindicando a construção de passarelas na Av, João +
XXIII, à alture do nº 2,168, a fim de possibilitar maior seguran'
ça aos alunos da Escola Alferes Tiradentes que precisam atravessar
aquela avenida, Reiterou solicitação do vereador Gilmar Ribeiro pa
ra construção de passarela na Av. Deputado Plínio Ribeiro, que dá
acesso à Escola Estadual Levi Durães Peres e cobrou da prefeitura
a realização de um trabalho no que se refere à arborização da cida
de. Finalizando solicitou ao Diretor Geral da RURAIMINAS que real
mente se sensibilize com a situação do norte de Minas, VEREADOR BE-
NELITO SAID: Em relação aos problemas verificados na Escola Poliva
lente, criticou a forma anti-constitucional como foi feita a nomea
ção da nova diretora daquele estabelecimento de ensino. Condenou!
a falta de higienização da empresa SONAI NORDESTE, que tem gerado
8 produção de moscas e trazido probleas para os produtores rurais
daquela região e lembrou que é pretensão daquela empresa desviar o
curso da água que beneficia várias famílias instaladas naquelas *
proxiridades, com a construção de uma barragem, Informou estar: *
apresentando, juntamente com o vereador Gilberto Pereira, projeto!
de lei que determina às empresas de transporte coletivo urbano a
adaptação dos canos de descarga dos ônibus em sentido vertical. Cum
primentou o vereador Tancreão Macedo por sua eleição para relator)
da Constituinte Nunicipal e colocou -se à disposição para auxilid-
lo no que for preciso. Finalizando comentou a inauguração de vária
obras construidas pela Visão Mundial no Distrito de Vila Nova de ”
Minas e o trabalho que est'a sendo desenvolvido por aquela entida”
de nos Distritos de Santa Cruz, Pedra Preta, Exmidinha e região de
Milivre. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Referiu-se aos protestos de *
professores e alunos contra as decisões do governo em relação às !
escolas públicas de Montes Claros e lembrou que no início da gestão
do Sr. Newton Cardoso, quando professores entraram em greve para *
protestar contra os desmandos ; abuso do poder e irresponsabili *
dade para com o ensino no Estado, assistimos professoras sendo '!
presas, alunos algemados e maltratados pela própria polícia, o que
foi comentado pela imprensa da capital e que hoje, este governo V
faz com que os funcionários públicos passem por humilhações quando
reivindicam aumentos salariais, Disse que a informação é de que "
para o próximo ano estão previstas um milhão e cem mil vagas defi |
citárias nas escolas públicas do Estado, e que este é o quadro ne,
gro negro da escola pública no Estado, patrocinado pelo Governador,
pelo FMIB. Finalizando lerbrou que no Distrito de Santa Rosa tem *
uma escola criada há muitos anos, que não tem água. VEREADOR TAN-
e
Fls. 05
Cêmara Municipal da Montes C'aros
CREDO NACEDO: Disse que um povo jamais será desenvolvido se nºao se
investir na sua educação e que é inaceitável que os nossos políti
cos continuem preocupados em modificar direções escolares quando o
seu trabalho fundamental deve ser para construção e instalação de
novas escolas, dando às mesmas condições de funcionamento e de ofe
recerem um ensino melhor, Ressaltou a necessidade dos governantes!
terem mais compromisso em fazer uma transformação cultural em nos.
so município,0 que se inicia com a expansão do ensino em nossa ci |
dade e em nossos distritos. Em aparte p vereador José Geraldo se!
posicionou contra as medidas tomadas pelos governantes em relação
ã educação e exbernou a sua disposição de trabalhar no sentido de
favorecer à educação quando da elaboração da Lei Orgânica do Muni |
cípio. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: referindo-se aos progra
mas do horário gratuito do TRE, citou a declaração de um dos candi
datos que dizia " que passaria a arrebentar arame farpado no peito"
e comentou que isto apesar de bonito, não funciona mais no Brasil 4
Reportando-se ao pronunciem ento ão vereador Eduardo Avelino, disse
que a administração do Dr. Mário Ribeiro é responsável e que para!
administrar Montes Claros “e preciso ter responsabilidade, Disse”
ainda, que o sr. prefeito está arrumando a Casa para poder adminis |
trar bem. Em aparte o vereador Eduardo Avelino garantiu que não *
criticou o Dr. Mário Ribeiro, mas a irresponsabilidade da adminis)
tração municipal e disse que visita todos os bairros de Montes ?,
Claros e foi eleito com mais de 1.200 votos, ao contrário do ora”
dor que ficou na suplência, Ao retomar a palavra o orador lembrou
que apesar de ter ficado na suplefcia foi um dos vereadores mais *
votados e criticou Oo seu par Bduardo Avelino por ter deixado õ
PFL e ingressado no PRN, Terminados os assuntos gerais, passou-se
à entra de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu ,,
considerou como objetos de deliberação e encaminhou às comissões '
competentes os seguintes projetos de leis: 1) De autoria dos verea-
dores Gilberto Pereira e Benedito Said: Estabelecendo normas para
o lançamento, na atmosfera, dos gases de exaustão expelidos pelos .
coletivos urbanos, 2) De autoria do Prefeito Municipal: Reajusta!
vencimentos dos funcioníarios estatutários da prefeitura, relativos
aos meses de agosto e setembro de 1.989. Passando-se “a Ordem do.
Dia, foi aprovado por esta Casa, em segunda discussão, projeto de
Resolução modificando os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 84, do Re.
gimento Interno, Em terceira discussão foi aprovado projeto de lei
autorizando doação de terreno à ANMANS, A pedido da liderança do *
prefeito, foi retirado de pauta o projeto autorizando
ndo
2 assinatu
PR
PS Fls. 06
Câmara Municipe! cs «dor as Caros
ra de Convênios, Aditivos e Termos de Tompromisso com a União, os
Estados e outros Municípios, Encerrada esta primeira parte da or
dem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e in-
dicaçõoes, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De au-
toria do vereador Benedito Said: 1) Reivindicando o calcamento da!
Avenida "A!, do Bairro Santo Antônio II; 2) Reivindicando a implân:
tação de rede de esgoto na Avenida A, do Bairro Santo Antônio II ; |
3) Reivindicanão a realizaçõao do serviço de limpeza na Rua Alfei |
rão, do Bairro Santos Reis. De autoria do vereador Artur Leite:so
licitanão gestões do sr. prefeito junto aos órgãos competentes, pa
ra a instalação de rede de iluminação, redes de “agua e um telefo,
ne público em parte do Bairro Nossa Senhora das Graças; 2) Reivindi
canão providências do COPAM no sentido de solucionar.o problema do
mau cheiro exalado pelas empresas BIOBRÁS e CORINORTE. De autoria
do vereador Jorge Tadeu Guimarães: Solicitando urgentes providên
cias do gr. prefeito, para fornecimento de equipamentos de seguran
çar aos servidores da Municipalidade. De autoria do vereador Eduar-
do Avelino; 1) Reivindicando a execução de reparos no Sub-centro
do Bairro Delfino Magalhães e que seja promovida a urbanização da
praça ali existente; 2) Reivindicando o eapeamento asfáltico da Rua
“E”, do Bairro Esplanada; 3) Solicitanão providências sobre uma |
construção localizada no início às Avenida Neco Delfino, no Bairro
Delfino Magalhães. De autoria da Vereadora Narlene Tavares: 1)so),
licitando providências do Sr. tia do Estado, para uma solu |
çºao Go problema relacionado “a direção da Escola Polivalente; 2)
Reivindicando à ESURB o fornecimento de manilhas para a Escola Es | |
tadual Antônio Canela; 3) Encaminhando abaixo-assinado de morado *
res dos Bairros Santa Eugênia e Eldorado ao Presidente do COMUTRAN,.
De autoria do vereador Carlos Pimenta; Solicitando à ESURB que pro
mova estudos para se verificar a viabilidade do asfaltamento da Rua.
santo Antônio, do Bairro Todos os Santos, De autoria do Vereador |
Ivan Lopes : Solicitanão o empenho do sr. governador do Estado e da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para que seja abreviado o!
processo de transformação da FUNM em Autarquia Estadual. Foi rece.
vido e encaminhado à Comissão competente, requerimento de autoria!
ão Vereador Edmar Santos, considerando de Utilidade Pública a Assô
ciação de Moradores do Bairro Vila Telma, Nada mais havendo a tra
tar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar,
lavrou-se esta ate que lida e achada conforme será assinada pelo *.
Presidente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Ses,
g5es da Câmara Municipal de Mosbes Claros, 03 de Suintiro de 1989.
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MON
CLAROS, REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE ge
hos 05 (cinco) dias do mes de outubro de 1,989 (mil novecentos
a 2
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de!
Montes Claros, “as 19:30"hóris, em sessão pág reuniu-se
1 r
)
a Constituinte Muni cipa » sob
a M
etariado pela vereadora Marlene
pod
nio Alves Martins, Equardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos
Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu '*
,
fa 7 1
idente declarou
e presi
aberta a sess eu a leitura do Salmo 51, versículo 02,
da Bíblia Sa o após, foi feita a leitura da ata da
sessão anterior aprova
presidente e secret:
para os cargos de
ção de Sistemati
”
e [o
eleição também para os cargos de 1º e 2º secretá
om o
Regimento Interno da *
eições, as Comissões ficaram assim
&o e Cultura:Presidente: José '
o
Edison Antônio Alves Mar |
Comissão de Saúde eMeio
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
»
id
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - 775, 02
Ambiente: Presidente: Carlos Welth Pimenta de Figueiredo; Vice-Pre
sidente: Ivan José Lopes; Relator : Cláudio Pereira, Comissão de!
e
Planejamento, Obras e Serviços Públicoá: President
ui R
e
telator: Artur Luiz
marães; Vice-presidente: Jorge Tadeu Gui
Ferreira “eite, Comissão de Assuntos Fintnoeiros: Presidente: João
Hamilton Silveira; Vice-p
o Pereira; Rela !
Presiã lente : !
tor : José Gonzaga Pereira,
Edmar Pereira Santos; Vice-presidente: Gilmar Ribeiro dos Santos ;
ec
Said. Comis
So de Sistematização:Presiã
Relator:
Jorge Taãeu Guirarães; Vice-presidente: Gilmar Ribeiro dos Santos ;
1º Secretário: Eduardo Avelino Pereira; 2º Secretário: Cláudio Pe !
reira; Relator-Lajunto: Edison Antôni s Martins. Bm seguida, O
ve idências ao sr. presi
der ção às Comissões Temáti
cas, oposta do Plano Diretor
observ: competente; 2) adoção
de critérios para participação de autoridades e representantes de
entidades nas tituinte; 3) cópias das *
princir tos com os se!
nhóres dos vereadores!
a toda
ye
£ a e tes a cada Secreta
É
o
ria Muni pit Dandá
manifestaram a
tuintese Na ga
encerrada a sessão, E para consta avr s s ita j de e
conforme s e presidente e pela senhora se
ria da Constituinte Municipal. Sala das Sessões, 05 de outu !
bro de 1.989.
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
q
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS,
REALIZADA IM 10 DE CUTUBRO DE 1.989
hos 10 (dez) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos e oi!
tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes *
Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o legis.
lativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças dos vereadores Jos“e Gonzaga Pereira, Artur Luiz *
Ferreira leite, qurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio!
Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Vartins Pereira !
Antúnes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton"
Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Gorrea Machado, José Geraldo!
de Oliveira, José Hélio Guimarães E Tancredo José dos Santos Macedo,
Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. presidente de
clarou aberta a sessao e procedeu a leitura do Capítulo 3, Versí
culo 13, ca Bíblia Sagrada. Em seguida foi feita a leitura da ata !
da sessão anterior, que foi aprovada e recebeu as assinaturas do sr.
presidente e da sra. secret“aria destelegislativo, Foram lidas as
correspondências: recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente "!
exarado nas mesmas os despachos convenientes. Em seguida, passou-se
aos assuntos gerais, oportunidade em que fizeram uso da tribuna os
vereadores José Correa Machado, Carlos Pimenta de Figueiredo, Aurin
do José Ribeiro, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, Gilber
to Pereira, Eduardo Avelino Pereira, Benedito Said, Artur Leite, '!
Cldudio Pereira e João Hamilton Silveira, Devido a problemas téc.
nicos no sistema de gravação, não nos foi possível registrar nesta!
ata os pronunciamentos proferidos naquela oportunidades Logo após,
não havendo entrada de proposições, passou-se à Ordem do Dia, oca !
sião em que esta Casa aprovou em primeira discussão, em regime de!
urgencia, *rojeto de lei reajustando vencimentos dos funcionários !
da prefeitura, Ainda em primeira discussão, foi aprovado Projeto *
de Lei estabelecendo normas para o lançamento, na atmosfera, dos ga
ses expeçidos pelos coletivos urbanos. Em terceira discussão foi -*
aprovado Projeto de Resolução modificando os parágrafos 1º e 2º, do
Artigo 84, do Regimento Interno. Encerrada esta primeira parte da
orãem do dia, passou-se “a discussao e votação de requerimentos e
indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De au-
toria do vereador José Hélic Guimarães: Solicitanãdo providências !
tt SU VS DDD
da Comissão de Denominaçõao de Vias e Logradouros Públicos deste '*
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
x
Legislativo, no sentido de verificar, junto à SEPLAN, a atual deno |
minaçõao da antiga Avenida "C*, da Vila Regina, De autoria do verea-
dor Gilmar Ribeiro : Encaminhando abaixo-assinado de moradores do
Bairro Guilhermina, que reivindicam a construção de uma praça naque
le bairro, De autoria do vereador José Gonzaga Fereira: Solicitando
informações “a ESURB, a respeito das providencias já tomadas para !
o asfaltamento das Ruas 10,23, 24 e 25, do Bairro Morada do Sol. De
autoria do vereador Benedito Said: Reivindicando a demarcação da Rua
Guaporê, do Bairro Francisco Peret , bem assim o capeamento asfálti
do da mesma Pua, De autoria do vereador úrtur Leite; Formulanão *
convite à senhora Secretária Nunicipal ge Ação Social, para compare
cer nesta Casa, em sescão especial, a fim de explanar sobre o traba
lho que vem sendo desenvolvido por aquela Secretaria, De autoria do
vereador José Gorrea Machado: Solicitando providências do Sr. Presi
dente da COPASA, no que se refere a aplicação, por aquela Nista Esta
dual, de recursos em obras de ampliação e melhoria de redes de água
e esgotos em nossa cidade. Solicitando ainda, ao Sr. Gerente Regio
nal da TELHIIG, a efetivação das providencias aqui anunciadas, prin
cipalmente no tocante À instalaçiao de telefones públicos nesta ci.
dade. De autoria do vereador Gilberto Pereira: 1) Solicitando gestões
ão Deputado Humberto “outo, no sentido de trazer a esta Casa o ,
senhor Ministro do Interior, para trazer informaçoes acerca da libe
raçõao de recursos por aquele M inistério para aplicação em nosso Nu
nic'ipio; 2) Formulando convite aoSr. Superintendente da SUDENOR |,
para comparecer nesta Cgsa a fim de trazer inforrações quanto aos re
cursos já aplicados em nosso Kunicípio, por aquele órgão, objetivan
do solucionar os. problemas causados pela sêca, Nada mais havendo a
tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar,
lavrou-se esta ata que lida e achada conforme sera assinada pelo *
sr. presidente e pela senhora secretária destelegislativo, Sala das
Sess"oes, 10 de outubro de 1.989.
arm pd
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE
INQUÉRITO, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 1989,
Aos dez (10) dias do mes de outubro, do ano de mil novecentos
e oitenta e nove (1989), às 10:00 horas, no recinto da Camara !
Municipal de Montes Claros (MG), reuniram-se os Vereadores Cláu -
dio Pereira, Jorge Tadeu Guimarães e Gilmar Ribeiro dos Santos,
membros da Comissão Legislativa de Inquérito instituida pela Câma
ra Municipal , com o objetivo de proceder à apuração do montante!
e da origem da dívida da Prefeitura Municipal de Montes Claros .
Inicialmente ficou definida a eleição dos Vereadores Cláudio Porei
ra, Jorge Tadeu Guimarães e Gilmar Ribeiro dos Santos para os !
cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, respectivamene
te, da referida Comissão, A seguir, após entendimento dos seus !
membros, decidiu a Comissão por iniciar os seus trabalhos, com a
expedição de ofício ao Deputado Federal José da Conceição Santos ,
convidando-=o a comparecer perante a CLI , a fim de prestar esclare
cimentos sobre a questão do endividamento da Prefeitura Municipal!
de Montes Claros, tendo em vista os fatos vários vezes denuncia -
dos por aquele parlamentar, envolvendo esta questão , Tais denún -
cias, do ponto de vista da Comissão, poderão servir como ponto de
partida no encaminhamento de outras diligencias tendentes à apura-
ção dos fatos. Posteriormente ficou também deliberada a formulação
de convocação ao Senhor Paulo Messias, M,D. Secretário Municipal !
da Fazenda., para que S. Sa, compareça perante a CLI, em data de
13 do corrente mes, às 13430 horas, para prestar informações e ese
clarecimentos sobre a dívida municipal, trazendo a esta Comissão *
uma posição real acerca do assunto, envolvendo o montante, a ori e
gem, prazos e condições de pagamento e, enfim, todos os aspectos !
relacionados com esta dívida, Nada mais havendo a constar, lavroue
se esta ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros
da Comissão, Montes Claros(MG), 10 de outubro de 1989
Ds
/
PER
aiTÁ É
Câmara Municipal de Montes Claros
e - CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA Dá SESSKO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA MM 12 D$ OUTUBRO DE 1,989
Aos 12 (doze) dias do mês de outubro de 1.989 ( mil novecentos e oi
tenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, em sessão!
ordinária, reuniu-se a Gonstituinte Municipal, às 19:30'horas |,
sob a presidência do Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes ,
secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as pre *
O) senças dos vereadores José Correa Machado, Tancredo José dos San *
tos Macedo, Artur Luiz Ferreira “eito, Aurindo José Ribeiro, Bene
dito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins |,
Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lo *
º pes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Geraldo !
de Oliveira e José Hélio Guimarães, Feita a chamada e constatado !
haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e !
procedeu à leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Logo '
após, passou-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi apro —
vada com uma ressalva feita pelo vereador João Hamilton Silveira ,
no que se refere ao relator da Comissão de Assuntos Financeiros '!
que naquela ata constava como sendo o vereador Benedito Said, em
e
É
O quanto que o referido cargo é ocupado pelo vereador José Gonzaga '
Pereira, Em seguida, fizeram uso da tribuna o s senhores Válmore !
Éai Alves de Souza e Célio Hamilton Moebus, respectivamente, presi
dente do Sindicato dos Servidores públicos de Montes Claros e Se!
cretário Municipal de Administração. Em sua fala, o Sr. Válmore !
Edi discorreu sobre a situação dos servidores municipais, sua orga
nização e suas reivindicações e propostas de trabalho, Dentre as
propostas dos servidores, citou a adoção do horário corrido pela *
- Prefeitura, com a redução da jornada de trabalho de 08 para 06 ho |
ras diárias e a elaboração de um plano de cargos e salários. Dentre
os direitos do funcionalismo que não são respeitados pela Municipa
lidade, destacou o pagamento do auxília-educação e do percentual *
referente à insalubridade. Finalizando criticou os baixos salários
pagos aos servidores do Município lembrando que eles não têm por'
obrigação, pagar as dívidas da Prefeitura e criticou os Deputados!
“ A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls, 02
José da Conceição Santos e Carlos Pereira por não viabilizarem re
cursos para Montes Claros. Em seguida, o Sr. Célio Moebus fez uso!
da palavra quando informou que várias comissões paritárias foram'
constituidas para estudar os diversos ítens que compõem a pauta de
reivindicações apresentada pelo Sindicato dos Servidores. Reconhe |
ceu a existência da defasagem salarial citada pelo Sr. Válmore e
atribuiu esta situação à política salarial vigente, bem como às an
teriores. Em relação ao pagamento da taxa de insalubridade, infor.
mou que todos os casos estão sendo estudados separadamente, sendo!
que, em algums casos, os funcionários já estão recebendo o adicio |
nal. Finalizando informou que a prefeitura paga as horas extras
aos seus funcionários de acordo com a CLT e que uma comissão pari
tária está estudando a questão da implantação do horário corrido *
na prefeitura, Em seguida passou-se ao debate com os senhores ve.
readores,oportuni dade em que os seguintes edis fizeram uso da tri
buna: VEREADOR CARLOS PIMENTA; Lembrou aos funcionários públicos *
municipais que este é o momento ideal para discussão das suas pro |
postas. Garantiu que o funcionário público trabalha, sim, e, porig
so mesmo precisa ser respeitado. Solicitou ao Sr. Presidente do Sin
dicato dos servidores que encaminhe as propostas e reivindicações
daquela entidade, à Constituinte Municipal, a fim de que os senho .
res vereadores estudem a possibilidade do aproveitamento das mes "
mas na Lei Orgânica do Município. VEREADOR CLÉUDIO PERELRA:Dirigiu
ao Sr. Secretário de Administração perguntas relacionadas à implan
tação do vale-transporte na prefeitura, ao fornecimento de equipa |
mentos de segurança aos funcionários, ao contrato RPA e quanto ao
número de funcionários da Municipalidade. Em resposta foi informa |
do que o vale- transporte já foi implantado desde a administração
anterior; que algums equipamentos de segurança já estão sendo ofe.,
recidos aos servidores, sendo que aos funcionários da usina de re,
ciclagem de lixo, todos os equipamentos já foram entregues. Sobre
o RPA informou ser uma prestação de serviço eventual por!
profissional liberal e quanto ao número de funcionários disse que
no início da atual administração existiam 2,460 servidores e atual
mente a prefeitura conta com 2.459 funcionários efetivos, sendo *
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
a - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 03
que houve uma redução de quase 200 funcionários e a regularização
da situação de vários serfidores que trabalhavam como autônomos .
VEREADOR TANCREDO MACEDO: Disse que o não cumprimento da Lei pe.
1a prefeitura, no que se refere aos direitos dos seus servidores,
o deixa apreensivo quanto a possibilidade de descumprimento da fu
tura Lei Orgânica do Município, especialmente devido ao fato dos *
prejudicados com este descumprimento não recorrerem à Justiça para
cobrar os seus direitos. VEREADOR JOSÉ HÉLIO GUIMARÃES; Disse no |
o) tar que a "económia de guerra" tem prejudicado os funcionários que
têm de trabalhar na coleta de lixo sem a proteção adequada, Disse!
ainda, ter receio de que esta economia prejudique a elaboração da
Lei Orgânica e que os funcionários da Prefeitura colocados à dispo
sição da Constituinte Municipal sejam sempre chamados a resolverem
problemas na prefeitura, Finalizando afirmou que se à Constituinte
não puder contar com uma assessoria competente, para garantir o de
senpenho dos trabalhos como os vereadores pretendem, é melhor que
estes trabalhos sejam suspensos, VEREADOR EIMAR SANTOS:Indagou o
proque dos funcionários que trabalham no parque da sapucai& não +
o estarem recebendo o pagêmento pelas horas extras trabalhadas, Foi-*
lhe respondido pelo Sr. Secretário, que só após examinar esta ques
tão poder'a lhe dar uma resposta concreta sobre o assunto, VEREA-.
ed LOR JORGE TADEU GUIMARKES: Inicialmente solicitou ao gr. secretário
que encaminhe à Câmara, relação dos funcionários da prefeitura, com
os respectivos cargos, a fim de que os senhores vereadores possam
fazer uma análise com relação à elaboração de um plano de cargos e
saladrios que Geverá integrar a Lei “rgânica do Município. Solici |
tou esclarecimentos acerca ão pagamento dos salários referentes ao
mês de setembro, das pessoas que recebem da prefeitura como '
tratalhador autônomo e também sobre a não aquisição dos EPIs para!
os funcionários, cuja aquisição já foi determinada pelo sr. prefei
to. Informou que, quando Secretário Municipal, solicitou a regulari
zação das Frentes de Trabalho, para se ter um quadro fixo de fun *
cionários da limpeza urbana e assim, viabilizar a efetivação do *
Plano Diretor de Serviços Urbanos , no entanto, até o momento es!
ta providencia não foi tomada. Disse concordar com as reivindica
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
e
Câmara Municipal de Montes Claros
º - CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. og
ções salariais feitas pelo Sindicato dos Servidores e que, para
se fazer uma análise quanto à retificação dos salários do funcio
nalismo, é preciso se ter uma idéia da receita do Município e do
que representa a folha de pagamentos de pessoal. Finalizando dis
se discordar da decisão de acabar com a hora extra na Prefeitura,
Foi informado pelo Sr. Secretário Célio Moebus, que está sendo
feita uma seleção do pessoal das Frentes de Trabalho objetivando "
a normalização desta situação, VEREADORA MARLENE TAVARES: Fez as
O) seguintes indagações : - Como é feita a promoçao de funcionários:
qual a legalidade dos contratos RPA . Lamentou as dificuldades **
encontradas pelas pessoas que desejam trabalhar pelas frentes de "
trabalho e também a situação dos garis que trabalham sem proteção,
e Respondeu-lhe o Sr. Célio Moebus que a promoção funcional é feita!
através de uma avaliação realizada nó final de cada ano e que O
RPA é uma forma evential dé contratação, por tempo deteminado, *
Discordando do Sr. Célio, o Sr. Válmore Edi garantiu que não exis.
te critério técnico para as promoções de pessoal. VEREADOR JOKO HA-
MILTON SILVEIRA: Disse emistir várias formas de se solucionar og
. problemas, no entanto, às vezes as pessoas partem para um campo '*
onde a interferência política prejudica até os próprios funcioná !
rios. Disse ainda, que as reivindicações do funcionalismo devem +
O) ser analizadas seriamente, sem se colocar do lado daqueles funcio
nários ou da prefeitura, Finalizando disse que o sr. prefeito tem!
interesse de atender às reivindicações dos servidores e que aque
las que S Bxa, ainda não atendeu, ele não o fez por falta de con |
dições. Em aparte o vereador Benedito Said solicitou que O sr. se
cretário informe os nomes dos ex-vereadores que constam da relação
dos contratados pela RPA e indagou ao presidente do sindicato '
porque aquela entidade não negociá a extinção das secretarias ad.
juntas desnecessárias. VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Indagou ao srs
secretário se a aquisição de equipamentos de segurança não teria
custos menos elevados que o risco à saúde e à vida dos funcionários
que trabalham sem tais equipamentos. Indagou ainda , porque a
secretaria não enceminhou à esta Casa a relação de funcionários so
licifada pela bancada do PIT. Em resposta, o sr, secretário disse"
que a prefeitura não tem condições de adquirir todos os equipamen.
e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04
tos de uma só vez e que, quanto à relação de funcionários, tal pe
dido não chegou à Secretaria de Administração, Em aparte, O ve!
reador Aurindo Ribeiro externou a sua preocupação com os funcioná |
rios que trabalham em áreas insalubres, sem EPIs e ainda não rece,
bem o adicional de insalubridade. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Chamou
atenção do Sr, Válmore para que defenda o sindicato em questões real
mente novas como reposição salarial, cooperativas, etc., pois rei.
vindicando o que já é direito assegurado por Lei, corre-se 0 risco
de perder o caminho da conquista e passar a exigir o cumprimento *
do que existe na legislação, Em aparte, Oo vereador José Geraldo de
Oliveira discordou do vereador João Hamilton quando este disse que
a prefeitura não tem condições de pagar as diferenças salariais de
vidas aos funcionários e críticou a situação irregular de funcioná
rios do setor educacional. Respodeu-lhe o gr. Célio que o pessoal
efetivo do setor de educação é contratado pelo regime CLT e que O
pessoal que faz substituição temporária é contratado por tempo de.
terminado, atraves de contrato de prestação de serviços, Y DOR
EDUARDO AVELINO: Fez as seguintes indagações ao sr, secretério !
Célio Moebus : Qual o percentual da arrecadação que o Município !
gasta hoje, com a folha de pagamento do funcionalismo; se o número
de funcionários da prefeitura é ou não excessivo; Se, considerando
que a prefeitura não tem controle sobre a ESURB e que aquela empre
sa tem um controle precário do povo, ele acha normal e natural que
persista a sua existência; se é legal c pagamento feito a um secre
tário de assuntos extraordinários, quando esta secretaria não exis
te; e se são verídicos os comentários de que um ex-motorista e uma
ex-secretária da administração anterior, hoje prestando serviços '
ao ex-prefeito Luiz Tadeu Leite, continuam recebendo salários da !
prefeitura sem prestarem serviços ao Município . Em resposta o sr.
Célio informou que a folha de pagamentos corresponde a aproximada |
mente 70% da arrecadação; que o número de funcionários é excessivo;
que não é ele quem deve se pronunciar quanto a conveniência da ma |
nutenção da ESURB; que a Secretaria de Administração desconhece a
existência de funcionários fantasmas na Prefeitura e que ele des
conhece os fatos relacionados aos dois ex-funcionários. Disse tam
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 06
que o pagamento feito pela prefeitura é a um assessop de assuntos
extraordinários e não a um secretário de assuntos extraordinários.
Em seguida, passou-se à apresentação de propostas e sugestões à
“ei Orgânica, oportunidade em que foram recebidas sugestões dos ve
readores José Hélio Guimarães, Gilberto Martins Pereira, Marlene *
Tavares, José Geraldo de Oliveira e Artur Ferreira Leite . Nada *
mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão
e para consta ,lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será!
assinada pelo Sr, Presidente e pela Sra, Secretária da Constituin
te Municipal. Sala das Sessões, 12 de outubro de 1.989.
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
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ATA DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZABA EM 13
DE OUTUBRO DE 1989,
e
Aos 13 ( treze ) dias do mes de outubro, do ano de mil no-
vecentos e oitenta e nove(1989), 4s 13:45 horas, no recinto da
Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reu =
niu-se a Comissão Legislativa de Inquérito instituida pela cama
ra Municipal de Montes Claros, a fim de apurar o montante ea !
origem da dívida da Prefeitura Municipal, oportunidade em que !
compareceu perante a Comissão o Senhor Paulo Messias, M.D, Secre
[5 tário Municipal da Fazenda, o qual, indagado pelo Presidente da
Comissão, Vereador Cláudio Pereira, disse inicialmente que traba
lha na Prefeitura há nove anos, tendo sido contratado como Conta-
“ dor pelo CPM, tendo posteriormente assumido o Cargo de Tesoureiro
da Prefeitura, na administração Luiz Tadeu Leites Que passou a !
gh fil = a! qe
ocupar o cargo de Secretário Municipal da Fazenda, na atual admi-
nistração, tendo assumido estas funções em 01 de janeiro do cor=
rente ano. Indagado sobre o montante da dívida vencida e a ven -
cer da Prefeitura, nos seus detalhes, o Senhor Secretário compro-
*
meteu-se a encaminhar à Comissão, no prazo de tres dias úteis ,
documento de detalhamento da dívida sob o controle de sua Secreta-
riao No tocante à dívida fundada, proveniente de empréstimos con=
e traídos e da dívida decorrente de processos de desapropriação,dis=
se estarem afetas à Secretaria de Planejamento e à Procuradoria «
Por conseguinte, decidiu a Comissão encaminhar expediente ao se -
nhor Procurador da Municipalidade e ao senhor Secretário Munici -
pal de Planejamento, solicitando as informações julgadas necessãe
rias, a respeito E Sobfe o montante das despesas com pessoal, em
relação 3 arrecadação, disse que tal montante acha-se em torno de .
40%, tomando-se como base o mes de setembro do corrente ano, Disse
que a receita não está evoluindo na mesma proporção da despesa, o
que vem dificultando a situação para a Prefeitura, Disse que há !
uma expectativa de arrecadação em torno de NCz$ 17:000,000,00 (de-
zessete milhões de cruzados novos ) para o corrente exercício. In-
dagado pelo Vereador Jorge Tadeu, informou que o crescimento da re-
ceita nos Últimos tres meses está em torno de 12% ( doze por cen «
to ) ao mes, Acrescentou que as liberações das quotas do FPM e do
ICM vem se processando com normalidade . Disse que a Prefeitura aim
não saldou suas dívidas para com a ESURB « Quanto 3 situação PE =
nanceira da Prefeitura, disse que ela hoje é. mais difígil do que *
o foi ne ne início da administração». Qua nto ao “aumento de receita, em
seo»...
Câmara Municipal de Montes Claros ...9
torno de 12% a que fez refêroncia anteriormente, disse que tal au -
mento se refere aos recursos do FPM e do ICM, Quanto ao montante da-
despesa com m pessoal, disse o depoente atingir (o) percentual. de 45% da .
receita, o! envolvendo toda, a despesa desse. gênero, Disse que as obrie
gações sociais representa cerca de 80% ( quarenta por cento 3 do *
montante da folha «+ tubadada pelo. Vereador Cláudio Pereira, (e) depo=
ente declarou que existem títulos “em cartório, para protesto contea!
a Prefeitura, referente . a dívidas para com fornecedores | o Quanto a,
elaboração “da Proposta Orçamentária para 1990, declarou não haver!
ninhada de” mo
participado de sua elaboração e, desconhece os motivos. Disse que!
o-vrgamento era, | de praxe, de responsabilidade da Secretaria de Pla-
nejamento e da Secretaria de Fazenda , Disse que a receita proveniens
te de tributos próprios, está em torno de 20% do montante da recei -
ta e que o fato da Seninietração p pão promover a execução de sua | di-
vida ativa, deve-se, ao seu ver , qu estues políticas, Disse que !
as receitas próprias tiverem um crescimento percentual em torno de
900% , comparada a receita de 1988 com a de 1989, De comum acordo !
com a Comissão, ficou acertado que o depoente encaminhará 3 mesma ,
não no prazo de tres, mas no prazo de cinco dias, os documentos soli-
citados. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que lavrou -
se e presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos '
membros da Comissão e pelo depoente, Cômara Municipal de Montes Cla
ros (MG), 13 de outubro de 1989,
e
SANTOS: Criticou a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos pelo
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 1.989
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mon *
tes Claros, em sessão ordinária, reuniu-se o legislativo municipal"
sob a presidência ão Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secre |
tariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças *
dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur *
Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu
dio Pereira, Edison “ntônio Alves Martins, Eduardo hAyelino Pereira,
Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos,
lvan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José
Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães Carva
lho e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado
haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e pro,
cedeu à leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Em seguida
passou-se “a leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada e re
cebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretária deste
Legislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas ,
havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos convenien *
tes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR HÉLIO GUIMARKES: Inicialmente exter
nou a sua preocupaçõao em relação à segurança das pessoas que presti
giarão o Show da Xuxa, que se realizará nesta cidade , lembrando, po
rém se sentir mais tranquilo após a informação do Sr. Lourival Caldei
ra de que todas as providências em relação à segurança foram timadas
pelos promotores do mencionado shows Registrou o seu protesto contra
as manifestações feitas por algums membros do PIE, quando da visita *
a Montes Claros, do candidato à presidencia Sr. Paulo Maluf e garan
tiu que tal ato contraria os seus princípios, bem como os do PDT, Dian
te da disposição do Sr. Prefeito de colaborar no que se possível pa
ra o bom desempenho dos trabalhos de elaboração da e “rganica Muni
cipal, desculpu-se com S. Exa, por, diante de informações contrárias,
ter sugerido a suspensão dos trabalhos constituintes. Conclamou o po
vo para que participe da elaboração da Lei Orgânica e solicitou aos
seus pares que procurem as associações representativas da comuni dade
a fim de colherem sugestões do povo, pois, sem a participação popular
é praticamente impossível elaborar uma Lei Orgânica, VEREADOR EIMAR
e
Fls, 02
Câmara Municipal de Montes Claros
não funcionamento do teleférico instalado no Parque da Sapucaia e
também pela falta de brinquedos naquele parque, -o que frustou as rá
crianças que ali foram comemorar o " Dia das Crianças". Informou ter
mantido contato telefônico com o Sr. Secretário de Estado da Educação
para tratar do problema relacionado “a Rireção da Escola Polivalente,
oportunidade em que foi informado de que um pedido assinado pelos
vereadores não tem força para mudar a atual situação daquela escola!
no que se refere âquela questão, Disse que por vontade do Sr. Geraldo
Santana e do Deputado Carlos Pereira, a DRE de Montes Claros recebeu!
comunicado de que a atual diretora deverá permanecer à frente da cita
da Escola e que, foi-lhe dito pela Diretora da 1248 DRE que a atual *
diretora permanecer'a no cargo e que professores e alunos serão puni
dos pelas atitudes contrárias a esta decisão. VEREADORA MARLENE TAVA-
RES: Criticou o fato ser apenas um deputado quem toma as decisões por
nossa comunidade, especialmente quando se trata de uma comunidade es.
colar, como é o caso da Escola Polivalente, qembrou o pronunciamento
proferido pelo Sr. Prefeito da cidade de Manga, quando este repudiou
ag atitudes dos deputados majoritários da nossa região , em encontro!
promovido pela AMAMS e afirmou que uma única pessoa não pode mandar!
em Montes Claros e no norte de Minas. Ainda sobre a Escola Polivalen
te, afirmou que aquela escola há muito vem sendo prejudicada pela voa
tade de 03 pessoas, que são o deputado majoritário, a diretora indica
da eo Sr, Governador do Estado, enquanto isto, pais, alunos e profes
sores estão desesperados e as assinaturas dos vereadores desta Casa!
não têm nenhum valor. Em aparte o vereador Hélio Guimarães questionou
a legalidade da greve no mencionado estabelecimento de ensino, o que
vem prejudicando os alunos, Retomando a palavra, a oradora disse que
a greve não é legal em nenhum momento e só traz prejuizos, porém, no
caso específico do Polivalente, a greve é uma forma de luta pela mora
lizaçõao do ensino, VEREADOR JORGE TADEU GUIMARÃES: Inicialmente cum |
primentou a vereadora Marlene Tavares pelo seu pronunciamento , lem *
brando a necessidade do vereador ter liberdade de ação,não ficando '*
preso a correntes ou diretrizes políticas, a fim de que possadenunciar
os erros . das administrações, federal, estadual ou municipal. Justi
ficou requerimento de sua autoria, solicitando providencias do Sre pre
feito para que o capeamento asfáltico das ruas do Bairro Major Prates
seja feito sem ônus para og moradores, principalmente porque a massa!
asfálfica que ali será utilizada foi fornecida gratuitamente pelo go .
verno do Estado. VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Disse não entender o
comportamento do sr. prefeito em relação a este legislativo, Pois
Fls , 03
Câmara Municipal de Montes Claros
S. Exa, muda de posicionamento muito rápido. Como exemplo citou o fa
to do porta-voz do sr. prefeito ter informado da impossibilidade de
atendimento a um requerimento de sua autoria solicitando a liberação”
da cobrança no estacionamento do Mercado Centro, e, posteriormente, '
tendo ele procurado o sr, prefeito , S. Exa, acabou cedendo e acatan |
do a sua solicitação. Citou ainda o fato do sr. prefeito ter recebi |
do ofício da presi dencia da Constituinte Municipal solicitando recur |
sos para que pudesse elaborar a Lei Orgânica e se negado a atender"
o pedido, no entanto, posteriormente, procurado por algums vereadores,
S. Exa, se dispõe a colaborar no que for preciso. Manifestou a sua eg
tranheza diante do comportamento do sr. prefeito, quando S, Exa, diz
que os vereadores deveriam congelar os seus subsídios e afirmou que!
concorda com a proposta se ela partir desta Casa, pois quem deve de,
cidir o comportamento dos vereadores são eles próprios que foram elei
tos para defender o interesse do Município. Atribuiu a desvalorização
do Legislativo às posturas inadequadas adotadas no passado pela Cã
mara , que aprovava todas as proposições encaminhadas pelo Executivo.
Em aparte o vereador Jorge Tadeu disse que existe uma tendencia do ?
Executivo, não sabe se do prefeito ou de algumas pessoas da adminis *
tração, de não levar o trabalho dos vereadores em consideração, Tam *
bem usando de aparte, o vereador Cláudio Pereira concordou que o
Executivo trata com descaso este legislativo, citando como exemplo *
a sua interferência. na eleição da Mesa da Constituinte Municipal,
quando o Executivo pressionou dois suplentes que tinham assento nesta
Casa para evitar que eles dessem um voto independente , VEREADOR BENE-
DITO SAID : Teceu comentérios sobre a greve do pessoal do setor de '
saúde em Montes Claros e no norte de Minas, e lembrou que aqueles fun
cionários estão com sua saúde financeira debilitada, haja visto os *
míseros salários que recebem . Falou sobre a situação da saúde do po
vo , que Se encontra debilitada também em consequência do nível de !
vida da população que não tem habitação, infraestrutura , etc. Fina |
lizando afirmou que O sr. governador é omisso no que se refere à saú
de do povo mineiro, Em aparte a vereadora Marlene Tavares esclareceu
que ao responder sobre a legalidade da greve na Escola Polivalente ,
quis dizer que a greve é prejudicial, mas é o único meio que o traba
lhador dispõe para garantir os seus direitos. VEREADOR EDUARDO AVELI-
NO : Lembrou que nos últimos 06 meses tem pedido insistentemente a
perfuração de poços tubulares na zona rural , porém, o poder público"
foi incapaz de satisfazer esta necessidade básica da população rural.
Referiu-se a0s baixos salários dos funcionários do setor de saúde e
e
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
ao descaso com que aqueles funcionários vêm sendo tratados pelo go.
verno do Estado, Condenou a interferência dos deputados na educa
ção e na saúde e criticou a falta de recursos que as escolas enfren
tam. Finalizando lembrou que nós brasileiros estaremos mudando os
rumos do país, elegendo o futuro presidente do Brasil, e convidou
a comunidade montesclarense para o comício do candidato Fernan
do Collor de Melo, do PRN, no próximo dia 21, VEREADOR CARLOS PIM EN-
TA; Teceu comentários acerca da situação dos funcionários que atuam
no setor de saúde, hoje em greve, dizendo que do acordo firmado entre
o sr. governador e os citados funcionários, através do comando de !
greve, quase nada foi concretizado, o que levou aqueles trabalhado |
res a sofrerem uma defasagem selarial jamais vista na história do
nosso Estado. Informou que esta Casa solicitará a interferência da
Assembléia Legislativa junto ao %&, Governador exigindo uma solução
justa para os problemas dos mencionados funcionários e atribuiu ao
descaso do sr. governador a situação da saúde públisa e a não apli |
cação de recursos em Montes Claros, por parte da SUDENE, Criticou a
interferencia direta dos deputados e do próprio governador na educa
ç”ao, notadamente no tocante à Direção de escolas. Finalizando con |
denou a falta de assistência ao homem do campo, VEREADOR IVAN LOPES:
Inicialmente solidarizou-se com os funcionários da área de saúde que
se encontram em greve por melhores salários, Cumprimentou os vereado
res Jorge Tadeu e José Correa Machado pelos pronunciamentos pedindo
respeito do Executivo para com esta Casa e garantiu que aqui têm ag
gento homens de responsabilidade e independência que agem, na maio
ria das vezes, com respeito e honestidade. Finalizando sugeriu que
o Executivo cuide mais da administração do Município ao invés de
tentar fazer intrigas e jogar a população contra esta Casa, VEREADOR
GILBERTO PEREIRA: Inicialmente congratulou-se com o professorado pe
10 transcurso do " Dia do Professor" e agradeceu ao Banco do Brasil,
na pessoa do seu gerente local, por ter cedido duas vacas mecânicas
e uma padaria ao Município de Montes Claros. Esclareceu ter solici |
tado, oficialmente, ao Executivo, a importância de NCz$ 20.000,00 (
( vinte mil cruzados novos) para custeio de despezas com a elabora |
çºao da Lei Orgânica, o que lhe foi negado na ocasião, entretanto ,
posteriormente, 20 procurar o sr. prefeito este se dispôs a liberar
todos os recursos necessários e colocou à disposição da Constituin
te. todos os funcionários mais qualificados da prefeitura, VEREADOR
Fls, 05
Câmara Municipal de Montes Claros
(4 AURINDO RIBEIRO: Falou sobre o problema que os moradores do Bairro
São Judas, mais precisamente daqueles que moram num trecho compre
endido entre a igreja e o Bairro Cristo Rei, vem enfrentando com
as inundações das suas resi dências e criticou a prefeitura por *
não promover o encascalhamento das ruas atingidas por este proble
ma e solicitou seriedade da administração municipal no trato des .
ta questão, Criticou a falta de sinalização na Av, Dr. João Luiz!
de Almeida, na Vila Guilhemina, e solicitou providencias para so.
lução desteproblema, Em aparte, o vereador Gilmar Ribeiro solidari
Zou-se com os seus pares Marlene Tavares e Edmar Santos no que se
) refere aos seus pronunciamentos relacionados à Escola Polivalente
e cobrou providências do Executivo Municipal para construção da co
bertura do Sub-Centro do Bairro Delfino Magalhães. VEREADOR CL&U-
DIO PEREIRA: Garantiu que nenhum governo foi tão cruel com os traba
lnadores quanto o Sr, Newton Cardoso que contratou os seus protegi.
dos e desvia recursos da área da saúde, Lamentou que a Assembléia !
Legislativa não tenha tido a coragem de cassar o mandato deste go.
vernador que não tem dignidade para representar o povo e - come
te absurdas arbitrariedades contra o pessoa da área de saúde, Em re
lação à saúde, lembrou que durante a administração passada, tentou
mostrar que era preciso investir naquela área, mas não foi ouvido .
Disse que o prefeito já anuncia o terrorismo fiscal, para pagar as
e dívidas da prefeitura e lembrou a denúncia feita nesta Casa pelo *
presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, de que aqueles "
trabalhadores já estão passando fome devido aos baixos salários que
lhes são pagos. VEREADOR ARTUR LEITE; Referindo-se ao pronunciamen
to do vereador Cláudio Pereira, disse que é muito fácil falar o que
a minoria quer ouvir e não colaborar com o progresso da cidade. 4
Agradeceu aos . vereadores do FIIB a sua indicação como líder daque
la bancada nesta Casa , comunicou a sua decisão de deixar o mesmo *
cargo e registrou o seu propósito de continuar apoiando o prefeito!
Mário Ribeiro ajudando-o a cumprir o compromisso assumido com a
população de Montes Claros. Finalizando solidarizou-se com os fun *
cionários da área de Saúde e culpou às autoridades pela falta de eg
trutura do Centro Regional de Saúde, que teve o seu almoxarifado des
traido pelas chuvas que cairam nesta madrugada, estragando pratica, .
mente 50% dos medicamentos ali depositados. Em aparte os vereadores
Ivan Lopes e Benedito Said lamentaram a decisão do orador de deixar
a liderança da bancada do FMIB. VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: +
e
e
Fls, 06
Câmara Municipal de Montes Claros
Disse se preocupar quando ouve pela televisão notícias de que
vários políticos se encontram internados, colocando ponte safena,e
discordou do vereador Cláudio Pereira no que se refere ao terroris .
mo fiscal que ele disse estar sendo anunciado, Disse que muitas coi
sas ditas da tribuna desta Casa , são coisas de candidatos ao cargo
de deputado nas próximas eleições. Finalizando disse que os discur |
sos da oposição já são conhecidos, Terminados os assuntos gerais
passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa *
recebeu, considergu como objetos de deliberação e encaminhou às co. .
missões competentes, os seguintes projetos de Leis, de autoria do
Sr, Prefeito Municipal : 1) autorizando doação de terreno ao Estado,,
para a construção de Escola no Bairro Santa Lúcia; 2) concede grati
ficações e contém outras providencias. Em seguida, passou-se à Ordem
do Dia, oportunidade em que esta Casa rejeitou, em segunda discussão,
projeto de Lei que estabelece normas para o lançamento, na atmosfera,
dos gases de exaustão expelidos pelos coletivos urbanos, frosseguin
do, passou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações ,
oportunidade em que foram aprovados os seguintes: De autoria do ve-
reador Artur Leite: Solicitando gestões do Sr, Prefeito junto à Jus
tiça local, para que seja agilizada a instalação do Juizado de Pe !
quenas Causas em nossa Comarca, De autoria do vereador Edmar Pereira:
Reivindicando o capeamento asfáltico da Rua Sebastião Honotato, no
Bairro Morrinhos. De autoria do vereador Edison Martins: Reivindi |
cando o capeamento asfáltico da Rua K, do Bairro Francisco Peres .
De autoria do vereador Benedito Said : 1) Solicitando gestões do de
putado Humberto Souto junto ao DNOCS, para perfuração de poço tubu |
lar na comunidade de Rio da Serra; 2) Solicitando sejam promovidos
reparos na rede de água pluvial da Rua Antenor Leite, do Bairro Gui
lhermina; 3) Encaminhando abaixo-assinado de moradores do Bairro *
Monte Carmelo, que reivindicam o asfaltamento das ruas daquele '"
bairro; 4) Solicitando esclarecimentos ao Sr, Prefeito, sobre a
aplicação da verba liberada pelo governo federal, para que O Municí
pio equipasse poços tubulares; 5) Reivindicando o asfaltamento das
vias de acesso ao Bairro Monte Carmelo, De autoria do Vereador Jorge
Tadeu Guimarães : Solicitando que os serviços de capeamento asfálti
co das ruas do Bairro Major Prates sdjam executados sem ônus para !
os moradores. De autoria da Vereadora Marlene Tavares:1) Reivindi |
cando a criação e implantagão de um posto de saúde na localidade de
São João; a construção de prédio para abrigar a Escola Municipal
e
Fis. 07
Câmara Municipal de Montes Claros
São José; e . doação de terreno “a Comunidade da Vila Atlântida, para
construção de um Centro Comunitário; 2) Encaminhando abaixo-assinado
de alunos e funcionários da E. E. Dr. Antônio Augusto Veloso, que
reivindicam a incorporação de prédio de propriedade do Município âque
1a escola; 3) Encaminhando várias reivindicações de alunos da Escola
Municipal Alfredo Coutinho, De autoria do vereador Eduardo Avelino :
Reivindicando providencias no sentido de que os serviços de capeamen
to asfáltico sejam realizados, prioritariamente, nas vias de acesso e
de circulação dos coletivos urbanos. Foi recebido e encaminhado à
Comissão competente, requerimento consideranto de Utilidade Pública
a UNAMOC- União das Associações de Moradores de Bairros, Vilas e Dis
tritos de Montes Claros, de autoria do vereador Carlos Pimenta, Nada
mais havendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão;
e para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será '
assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste legisla
tivo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de *
outubro de 1.989. js
ADENDO : Pronunciamentos proferidos em sessão ordinária do dia 10 *
(dez) de outubro de 1.989:
VEREADOR BENEDITO SAID: Teceu comentários acerca da reunião da SU.
DENE que se realizará em Montes Claros, no próximo dia 27, lembran
do que tal evento servirá para mostrar a diferença em que vive 7
aquela autarquia e a miséria a que foi condenado o povo de Montes *
Claros e do norte de Minas e ter'a mais cunho político que social.
Teceu críticas a atuação do mencionado órgão ,. cuja autarquia tam
bém está convivendo com o esvaziamento do seu orçamento e disse !
que Montes Claros e o norte de Minas não precisa de reunião, mas
de um Plano Especial de Ação, de solução para reverter o atual qua |
dro da região. Disse que a geração de empgregos no norte de Minas *
caiu cerca de 60% nos últimos 05 (cinco) anos e que a sêca deixou '
desempregadas aproximadamente trezentas mil pessoas . Dianté desta!
situação, perguntou porque não criar um programa especializado para!
implantar no norte de Minas, com a participaçõao da AMAMS, do Gover |
no do Estado e da SUDENE, a fim de tentar mudar o trágico panorama
“vivido pelo norte mineiro. Em aparte a vereadora Marlene Tavares '
e
e
Fls, 08
Câmara Municipal de Montes Claros
endossou o pronunciamento do orador e questionou o que têm a SUDENE
e a SUDENOR feito até agora. VEREADOR ARTUR LEITE: Externou a sua !
preocupação com a situação de abandono das pessoas que foram vítimas
das ghuvas que cairam em nossa cidade, somando também àquelas víti !
mas da seta. Disse que a decretação de Estado de Calami dade Pública
para que aquelas pessoas possam ter acesso às verbas e ajuda é uma
exigência burocrática, pois, Montes Claros já está cheia de calamida
de e não existe um projeto efetivo do governo para atender à esta po
breza, além da classe política estar fazendo vistas grossas ao pro *
blema, Denunciou o clima de guezra que se estabeleceu no Hospital *
Haroldo Tourinho, devido ao comportamento de uma enfermeira, e garan
tiu que procurará a direção daquela Casa de Saúde, objetivando aca *
bar com aquele clima, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Disse ter feito um
balanço do que foi obtido para o povo de Monfes Claros, através do
esforço dos vereadores desta Casa, e ter chegado a conclusão de que!
nada foi feito apesar dos pedidos desta edilidade, no ano de 1989. !
“embrou que o sr. prefeito declarou no início da sua gestão , que a
divida do Municiípio representava apenas 5% do orçamento e logo seria
saldada; depois, pediu um prazo de 06 meses para administrar a mesma
aívida que até o momento permanece na mesma situação, e, recente "
mente S. Exa, procurou O sr. governador do Estado para pedir recur |
sos para quitar esta áívida, não tendo, no entanto,recebido o trata |
mento que se deve dispensar a um prefeito de uma das maiores cidades
de Minas Gerais. Lamentou o fato de, apesar da determinação do sr.
prefeito à Secretaria Municipal de Governo, não ter sido realizado ,
até o momento, os reparos necessários nas estradas do Distrito de !
Santa Rosa de Lima. Finalizando disse ter procurado uma empresa par.
ticular para fazer o citado serviço, O que não foi possível devido !
ao alto custo da obra, VEREADOR JOSÉ CORREA MACHADO: Inicialmente!
transmitiu os seus agradecimentos a todas as pessoas que receberam e
prestigiaram o candidato à Presid' encia da República, Sr. Afif Domin
gos, no último dia 07, em Montes Claros. Justificou requerimentos de
sua autoria reivindicando aos Srs, Presidente da COPASA e ao Diretor
Regional da TELIMIG, a concretização das providências anunciadas nes
ta Casa, para solucionar problemas nos. sistemas de abastecimento de
água, esgoto e telefonia desta cidade. Sobre a reunião da SUDENE, ex
ternou a sua opinião de que a mesma deveria contar com a participação
apenas das pessoas envolvidas com a mesma e não, ser transformada em
festa como o sr. governador de Minas já fez, Disse ainda, que o que
e
e
Fls. 09
Câmara Municipal de Montes Claros
ocorre ns citada autarquia é a falta de recursos transferidos para o
governo do Estado e que a mesma tem que ser aberta, desburócratiza da
e de fato ter recursos, pois a SUDENE não está cumprindo com os re
cursos destinados à industrialização, devids aos mesmos estarem sen .
ão cortados pelo governo federal, VEREADOR CARLOS PIN ENTA: Disse es
tar sentindo a falta de uma política definida da SUDENE para o nor
te de Minas , que inventou vários projetos para a região, todos com
a mesma finalidade, como por exemplo, o PAPP, o Nordeste e o Padre !
Cícero, no entanto, a sêca é um problema que ela não consegue resol
ver. Disse que:a meta principal da SUDENE deveria ser a valorização!
do homem nordestino e norte mineiro, bem como das indústrias que uti
lizam a matéria-prima e as riquezas da própria terra. Finalizando dis
se estar preparando documento mostrando a ineficiência da SUDENE e
que o que queremos é que ela cumpra o seu objetivo que é valorizar o
norte de Minas, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Conclamou todas as pessoas
ligadas à educação e à cultura para que colaborem e enviem suas suges
tões para a Lei Organi ca ão Município. (Criticou a alta taxa cobrada
para se promover sepultamento de pessoas no cemitério local e pediu
ao sr. prefeito e seus assessores para que revejam a cobrança *
desta taxa, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Criticou os abusos cometidos *
pela COPASA em nossa cidade e solicitou urgentes providencias daque
1a empresa no sentido de solucionar o problema que os moradores do *
Bairro Santa Lúcia vêm enfrentando devido ao fato daquela empresa ter
aberto as comportas de um coletor de esgotos, na Av. Coronel Luiz *
Maia, deixando o esgoto correr a céu aberto, provocando um mal chei |
ro que incomoda a todos os moradores da região, Alertou 8 população!
para a importancia de saber escolher um bom candidato à presidencia*
da república e disse que um candidato colorido vem iludindo o povo e
outro, que teve nota zero na Constituinte Federal, votou contra os
avanços da classe trabalhadora, VEREADOR IVAN LOPES:Inicialmente "
agradeceu à população pela recepção que deram ao candidato à presi
dencia da República, Sr. Afif Domingos. Diante das reclamações de
falta de recursos para que a prefeitura possa promover obras em nos |
sa cidade, sugeriu ao sr. prefeito a extinsão da Secretaria de Cultu
ra, passando a mesma a integrar a Secretaria de Educação, e que a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico passe a ser uma assessoria .
Finalizando disse que a solução do problema é facil, basta ter imagi
naçõao, e que precisamos de uma administração que realmente resolva!
os nossos problemas, Quantoa ao Estado de Emergência, disse que até
e ate
Câmara Municipal de Montes Claros
o momento não viu nada de concreto que possa melhorar a situaçõao
ão povo do Município. VEREADOR GILBERTO PEREIRA: Fez alusão ao '*
transcurso do " Dia da Criança" , destacando a situação da mesma
e perguntou o que está valendo « Constituição, se a criança não tem
direito a nada, Alertou os governantes para que resgatem o direito
ea dignidade das crianças, destinando - verbas para a educação e
alimentação. Justificou requerimento de sua autoria solicitando !
gestões do Senhor Deputado Humberto Souto no sentigão de trazer a
nossa cidade, o Sr. Ministro do Interior, Dr. João Alves, a fim de
debater aqui, questões relacionadas ao problema da sêéca que atinge
a nossa região, Finalizando justificou ainda, requerimento formu *
lando convite ao Sr. Superintendente da SUDENOR, Dr. Eustáquio Lil
ma, para que compareça nesta Casa, para trazer esclarecimentos a &
respeito da atuação do citado órgão em Montes Claros e no norte de
Minas, VEREADOR EDUARDO AVELINO: Fez comentários a respeito do *
pronunciamento do vereador Cláudio Pereira, no tocante às estradas
rurais da região de Santa Rosa, São Pedro e Aparecida do Mundo Novo,
e criticou a má vontade da administração em recuperar as mesmas .
Em relação à SUDENE, garantiu que aquele órgão está ruim para o *
norte de Minas, mas não para os outros Estados do nordeste que es.
tão construindo empresas e gerando empregos. VEREADOR JOKO HAM IL-
TON: Disse que o mais importante na atuêl administração, “e que to
dos os vereadores sabem de tudo que se passa dentro da prefeitura,
e, se falam contra esta administração, o fazem por demagogia, pois
as portas da prefeitura estão sempre abertas para os vereadores *
que criticam, Disse ainda, que, às vezes, as críticas acontecem *!
porque essa administração é honesta e que o Prefeito Mário Ribei |
ro as aceitar'a, poisy de qualquer forma elas são construtivas e
ele deseja fazer tudo que os vereadores estão cobrando, Disse ser
muito fácil falar e indagou porque daqueles que criticam não E
apresentam soluções. Comentou, que muitos deles não conhecem os
bairros de nossa cidade e o que a prefeitura est'a fazendo dentro
das suas dificuldades. Finalizando classificou de vergonhosas as
propagandas feitas pelos candidatos à Presidência da República, *
Sala das Sessões, 10/10/89.
bm p—
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA
EM 18 DE OUTUBRO DE 1989,
Aos dezoito (18) dias do mes de outubro, do ano de mil nove-
centos e oitenta e nove (1989), às 13: horas, no recinto da
Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reunius
se a Comissad Legislativa de Inquérito constituida pelo Legislati-
A di dívida da Prefeitura Municipal de Montes Claros, Na oportunida-
de, atendendo a convocação da Comissão, compareceu perante a mesma
| vo Municipal, a fim de proceder 3 apuração do montante e da origem
o o Senhor Secretário Municipal de Planejamento, Dr, Petronilho Nare
] ciso que, respondendo a indagação do Presidente da Comissão, Verea
dor Cláudio Pereira, o depoente declarou que existem doze contra -
rifá tos em vigor, sete dos quais referentes ao Projeto CPM, Dados sobre
os referidos contratos foram passados a Comissão, contendo alguns !
detalhes a respeito da dívida fundada + Pelo Vereador Jorge Tadeu!
Guimarões foi solicitado do depoente que o mesmo encaminhe a-Comis
são a relação dos órgãos executores dos mencionados contratos. Pelo
Presidente da Comissão foi solicitado do depoente que informasse à
Comissão o montante atualizado da dívida alusiva aos contratos ,
havendo o mesmo se compeometido a atender, com a possível brevidade,
todos os pedidos de imformações que lhe foram feitos, inclusive có-
pia do relatório da dívida, Ao depoente foi solicitado ainda um re
. latório detalhado sobre as obras de drenagem e implantação de inter
ceptores no Córrego do Cintra «+. Indagado sobre o Orçamento de |
1989, o Secretário disse que há realmente uma expectativa de recei-
ta, para o corrente exercício, em torno de 17:000.000,00 ( dezesse
te milhões de cruzados novos), podendo até mesmo ultrapassar este !
valor, Quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pela Prefei-
tura, disse que elas decorrem do fato de que ,eaquanto a receita !
vem crescendo a um percentual de 12% ao mes, a despesa cresce numa
faixa de 30 a 40%, Acrescentou que, das maiofes cidades, Montes !
Claros é talvez uma das poucas onde a Prefeitura wem dando cumpri -
mento 3 política salarial do governo, Disse mais que a folha de pa
gamento do. pessoal é ainda o ítem de maior peso nas despesas da!
Prefeitura. Quanto à não participação do senhor Papulo Messias ,
Secretário Municipal da Fazenda, na elaboração da Proposta Orçamen=
tária para 1990, disse o depoente que isto se deve ao fato de se
encontrar o mesmo em. gozo de férias quando da fase de fechamento do
projeto orçamentário. Indagado pelo Vereador Gilmar Ribeiro, o de -
Câmara Municipal de Montes Claros j..0
poente manifestou-se otimista de que, havendo uma estabilização eco
nômico-financeira no país, a Administração Mário Ribeiro irá deslan
char-se a partir do próximo ano, Disse quê, não obstante as dificul-
dades tatuais, algumas obras e serviços estão sendo executados e '!
que algumas obras de vulto, como é o caso da retificação e canaliza-
ção do Córrego Vargem Grande, estão sendo iniciadas. Falou das medi-
das que serão implementadas pela Administração, no sentido de melho-
rar a arrecadação, com a prática da justiça fiscal. Indagado pelo !
Vereador Jorge Tadeu, quanto à busca de recursos do FINAME, disse !
que a Municipalidade está cuidando de regularizar o pagamento de dí-
rNidas decorrentes de obrigações sociais, para, posteriormente, par =
/
&
tir para a busca desses recursos. Afirmou o Secretário que a despe-
sa da Prefeitura tem tres ítens básicos : a folha de pagamento, a
dívida contratada, e o custeio da máquina administrativas Indagado !
Pelo Vereador Jorge Tadeu, disse que , juntamente com as demais Se -
cretarias, está procurando manter,rigorosamente, o acompanhamento e
controle de todos os Convênios já firmados ou que vierem a ser cele-
brados pelo Município, Este acompnhamento , disse, envolve os as-=
pectos físicos e financeiros de tais Convênios. Pelo Vereador Jorge
Tadeu foi solicitado o encaminhamento, à Comissão, de cópias de to -
dos os Convenios em vigor , celebrados pela atual Administração. In
dagado pelo Vereador Jorge Tadeu, respondeu o depoente que a Secfe «-
taria de Planejamento tem pfocurado trabalhar de forma sintonizada !
com a ESURB, fazendo o acompanhamento e a fiscalizagão rigorosas '!
quanto aos custos da Empresa, que são os mesmos praticados no mercas
do, inclusive através da comparação de planilhas . Quanto aos paga -
mentos de faturas feitos à ESURB, disse o Secretário ser de competên-
cia da Secretaria Municipal da Fazenda, podendo a Comissão obter tais
informações daquela Secretaria. Quanto ao problema da suplementação !
de receitas orçamentárias levantado pelo Vereador Jorge Tadeu, o Se-
cretário respondeu que isto decorre da própria situação do país e que
o Executivo , ao elaborar o orçamento, preocupa-se em faze-lo da fore
ma mais afinada possível com a realidade. Pelo Vereador Jorge Tadeu,
foi indagado por que razões a Prefeitura insiste em contratar obras!
a custo mais elevado, quando ela própria poderia executar essas obras
a custo mais acessível, através da utilização da estrutura e do pes e
soal a serviço da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, mormente!
quando se fala em medidas de economia de guerra pela Prefeitura, Em
resposta, o depoente disse que se trata de uma questão de racionaliza-
ção dos serviços por parte da Municipalidade, isto porque a execução!
de obras não está afeta à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 5
e
Câmara Municipal de Montes Claros 15.0:
que, a seu ver, deve-se ater na atribuições que lhe são afetase
Disse ainda o depoente que o fato de se achar que a Prefeitura ,
pode, diretamente, executar as obras a custo mais barato é, a seu
ver, um mito, porquanto isto se deve ao fato talvez da Municipali-
dade não computar o custo com o pagamento de seu pessoal, combustí=
vel etc., quando diretamente executa suas obras, Indagado pelo Vere-
ador Jorge Tadeu de que, dianteda situação atual da Prefeitura, por-
que ela não executa diretamente as suas obras, já que o faria a cuse
to mais barato, respondeu o depoente que somente poderá posicionar=
se a respeito de tal indagação, contanto que o Vereador indagante !
comprove , através de dados, a sua afirmativa, Voltando a penúltima!
indagação do Vereador-Jorge Tadeu, o depoente foi taxativo ,ao di e
zer queconsidera a afirmação do Vereador um mito, pelo fato de con=
siderar que o Serviço Público , ao executar diretamente ações ou 1
obras, não computa todos os custos decorrentes daquela atividade .
Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que, lavrou=ese a pre-
sente âta, que lida e achada conforme, vai assinada pelos membros da
ComisSao e pelo depoente, Camara Municipal de Montes Claros (MG) ,
18 de outubro d -1989,
.
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 1,989
Aos 19 (dezenove) dias do mes de outubro de 1.989 (mil. nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessõês da Câmara Muni
cipal, em sessao ordinária, reuniu-se às 19:30'horas, a º
Constituinte Municipal sob a presidencia do Sr. Gilberto Wai
ner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vefeadora Mar
lene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José
Correa Machado, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz!
Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, *
Cláudio Pereira, Carlos Welth Pimenta, Edison Antônio Alves!
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos,
Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guima *
rães, José Geraldo de Oliveira, José Gonzaga “ereira e Edmar
Pereira Santos. Feita a chamada e constatado haver número le
gal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a
leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada, passando, em
seguida à leitura da ata da sessão anterior, que foi aprova |
ãa e recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora *
secretária da Constituinte Municipal. Logo após, passou-se !
aos debates, oportunidade em que vários convidados represen .
tantes de entidades ligadas à saúde e ao meio ambiente fize.
ram uso da palavra. DR. CARLOS GUILHEME - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE SAÚDE: Defendeu a saúde como sendo um direito do ci
dadão e direito do Estado e esclareceu ser o SUDS um sistema
onde um único Ministério deve ter toda a direção da saúde e
a gestão da mesma seria a cada nível, ou seja federal, esta.
dual e municipal com a participação popular, Esclareceu que
a CIS tem evitado os critérios políticos para credenciamento
ãe certos serviços ou pessoas, sendo usados critérios técni |
cos, Disse ainda, ser pensamento se fazer um consórcio para
atendimentos , a fim de que estes atendimentos sejam feitos!
em Montes Claros, porém, o Município tenha recursos de ou !
tros Municípios. Disse ser difícil a municipalização da saú
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
o
e
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls, 02
de, porque não houve uma decisão, uma regulamentação das Leis
da saúde. DR, JORO BATISTA SILVÉRIO: Garantiu que se tivermos
uma Lei Qrgâni ca no setor de saúde que vai de encontro aos in
teresses maiores da população, nós teremos uma resposta bastam
te popular, bastante democrática, Se se prioriza ou dá mais *
força aos interesses da instituição, teremos uma proposta burá
cratizada; e se priorizamos os interesses dos profissionais ,
vamos ter uma proposta cooperativista, DR. DÉCIO GONTIJO:Ma *
nifestou a sua expectativa de que a partir da Lei Orgânica a
odontologia seja vista coma uma necessidade, como uma profissão
com profissionais que frequentam a faculdade e que estes sejam
contratados aqui em Montes Claros como profissionais de nível
superior, não ficando dando cobertura para práticos. DE, ITA-
GIBA DE CASTRO : Solicitou a atenção, quando da elaboração da
Lei Orgânica, para o estabelecimento de critérios para atendi .
mento às pessoas de outras cidades, quando efetivamente se muni
cipalizar a assistência a saúde em nossa região, Destacou a ne
cessidade da destinação de regursos para investimentos nos se.
tores de saúde das instituições filantrópicas. SR. GUILHEME
AUGUSTO QLIVEIRA; Sugeriu que o CODMA passe a ser um órgão '
fiscalizador e normativo e que o Município tenha um plano de *
ação ambiental. DR. GILSON MIGUEL - Sugeriu que se dé mais ên
fase à área preventiva e que a Lei Orgânica fixe um percentual
no orçamento, parainvestimento na prevenção de saúde, DR. JOSÉ
CARLOS | BARBOSA —- “DIRETOR DA FAMED : Defendeu a priorização dos
distritos sanitários, para viabilizar efetivamente a assistên
cia ambulatorial. DR, NILO PINTO - SECRETÂRIO-ADJUNTO DA SAÚDE:
Sugeriu a obrigatoriedade nas escolas, de se reservar um hora
rio para que os alunos façam higiene bucal, de preferência após
a merenda escolar, e de se aplicar aulas sobre higiene dental.'
DR, ÉUIZ PAIXKO- PRESIDENTE SINDICATO DOS MÉDICOS: Sugeriu que
no capítulo da Lei Orgânica, referente à saúde, Os srs. verea
dores se atentem para os problemas da fome, da falta de sanea |
mento e educação, os quais são fatores agravantes do problema
de saúde da população. Propôs ainda, a criação des Distritos *
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
e
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 03
sanitários e que se eduque a população para a prevenção da doen
ça. VEREADORA MARLENE TAVARES : Fez as seguintes indagações: 1)
A implantação do sistema de consórcio viria melhorar o atendimen
to médico-hospitalar em Montes Claros e o que impede a concreti |
zação desta proposta? 2) A falta de informação da população não
seria devido à falta de acesso desta ao médico? Foi-lhe respondi
do que e consórcio seria um sistema para administrar o total de
recursos destinados a vários Municípios, sendo que âquele que ,
tem melhóres condições de atendimento e presta mais serviços, se
riam destinados maiores recursos o que possibilitaria a ampliação
de sua rede hospitalar. Quanto à falta de informações, foi dito
que isto se deve à falta de uma infraestrutura para que O médico
possa passar ao paciente as informações. Retomando a palavra
externou a sua preocupação com a questão da higiene bucal após a
merenda escolar, considerando que em grande número de escolas
falta água até mesmo para o preparo desta merenda, VEREADOR HÉ-
LIO GUIMARRES : Solicitou às entidades ligadas à saúde - para»
que encaminhem sugestões no sentido de viabilizar a participação
popular na elaboração da .ei Orgânica. Discordou da opinião de
que o povo precisa ser educado para procurar o' posto: de saúde"
dos bairros e justificou o seu posicionamento, Sugeriu a criação
de Conselhos, pelas associações de moradores, com a finalidade
de fiscalizar e denunciar os profissionais irresponsáveis , que
são responsáveis pela visão que se tem de que O Estado e o Municí
pio fingem que pagam e o funcionário finge que trabalha, Sugeriu
que a Lei Orgânica contenha dispositivos capazes de coibir os
abusos cometidos por empresas poluidoras do meio ambiente e atri
buiu ao sistema a responsabilidade pelo uso indiscriminado de me
dicamentos pela população, VEREADOR CARLOS PIMENTA: Como tema
principal a ser discutido pela constituinte no que se refere à
saúde, indicou a proposta de municipalização e sugeriu que a pre
feitura, atrav'es da Secretaria de Saúde, esclareça para a popu.
lação o que é esta municipalização, Sugeriu ainda, o fortaleci
mento da rede ambulatorial e ressaltou a importância da prevenção
da doença e da cárie dentária. Disse pretender incluir na Lei *
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
“
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
Orgânica a obrigatoriedade do recolhimento do lixo especial pelos
hospitais, farmaéias , laboratórios e demais estabelecimentos que
produzem este tipo de lixo, bem assim a exigência da reserva de *
uma áza de terreno para arborização nos casos de implantação de
Distritos Industriais neste Município. VEREADOR TANCREDO MACEDO:
Externou a sua preocupação com a inviabilidade do Sistema Univer
sal de Saúde, destacando inclusive as dificuldades que a popula |
ção vem enfrentando para conseguir consultas com especiálistas +
Lembrou, referindo-se ao, pronunciamento do vereador João Batista
Silvério, que a Lei Orgânica será elaborada pelos 19 vereadores *
e não apenas por aqueles que são médicos ou dentistas, Salientou
a necessidade de não se tomar'como meta a execução de um plano *
nacional em que o Município, para executá-lo dependa exclusiva,
mente dos seus munícipes. VEREADOR JORGE TADEU GUIMARAES: Soli
citou subsídios aos órgãos ligados à saúde e ao meio ambiente
para adoção de medidas legais no sentido de obrigar os hospitais
a acondicionarem adequadamente o lixo especial e também para que
dispositivos sejam adotados objetivando a revisão da concessão !
cada à COPASA, que polui os córregos de forma abusiva, contribuin
do essim para a proliferação das muriçocas. VEREADOR EDUARDO AVE-
LINO: Ressaltou a importância, como: subsídios para os vereado,
res na elaboração da Lei Organica, das informações trazidas hoje
a esta Casa pelos representantes de êntidades ligadas à saúde e
ao meio ambiente e realçou a importância da participação dacomu |
nidade na feitura da futura Constituição Municipal. VEREADOR JO-
SÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Indagou sea Secretaria Municipal de '*
Saúde dispõe de funcionários competentes que possam atender toda
a população no que se refere à odontologia preventiva. Foi infor
mado pelo Dr. Carlos Guilherme que atualmente a secretaria não t
tem condições atualmente, para prestar esta assistência a toda a
população, o que podera ser possível com a municipalização da '
saúde, também no tocante à assistência médica.Sugeriu que seja *
instituída a obrigatoriedade pare os odontólogos, da apresenta *
ção do comprovante de habilitação profissional para que à prefei
tura libere alvará de funcionamento para aqueles que pretendem *
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
e
“+
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
exercer esta atividade profissional, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA :
Indagou o que seria domicílio de saúde e recebeu a informação de
que tal sistema pretende a organização da assistência à saúde *
numa determinada comunidade, limitada em função do seu número de
habitantes, o que não implica obrigatoriamente que a pessoa resi
da naquela comunidade, Solicitou esclarecimentos a respeito da !
proposta de se fazer consórcio para atendimento de saúde, tendo.
o Dr. Carlos Guilherme informado de que existe tal proposta e que
com a sua concretização haveria a possibilidade de se resolver o
problema desta cidade no tocante à demanda externa, Retomando a
palavra disse que deve-se reforçar o atendimento ambulatorial |,
ras hoje, é insustentável a situação no tocante à medicina cura |
tiva, no que se refere ao atendimento hospitalar, Em relação ao
meio ambiente, disse que a pretensão de despoluir o Rio Vieira é
quase inatingível médio prazo, pois faz-se necessário promover
o tratamento de esgotos sanitário e industrial, serviço este '
que não existe em nenhuma cidade mineira, VEREADOR EIMMAR SANTOS:
Disse não adiantar as cobranças feitas pelos srs, Vereadores ,
pois, a nível de Estado as reivindicações destes não são leva |
das em consideração, Denunciou o não cumprimento da Constitui |
çºao do Estado pelos deputados estaduais e externou a sua preo
cupação com a possibilidade da Lei Orgênica deste Município vir
a ser descumprida. Indagou como o povo pode participar para me
lhorar o atendimento à saúde. Em resposta, o Dr. João Batista *
Silvério citou como sendá uma das propostas a criação do Conse
1ho Municipal da Saúde , além da participação através de enti
dades como a CIMES, etc. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Cumprimentou
os representantes de órgãos e entidades ligadas ao setor de sa“u
de pela propriedade com que se pronunciaram a respeito da saúde
e do meio ambiente e externou a sua expectativa quanto ao rece,
vimento de sugestões ao ante-projeto da Lei Orgânica de autoria
dos mesmoé órgãos e entidades , bem assim quanto ao cumprimen |
to da citada Lei. Na parte destinada ao recebimento de sugestões
e propostas, ' recebidas sugestões de autoria dos vereado |
res Gilmar Ribeiro, José Hélio Guimarães, Carlos Welth Pimenta
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 06
e
e José Gonzaga Pereira, além das de autoria do senhor Márcio
A. Nogueira e da Associação de Moradores do Bairro Alterosa,
Foi recebido e encaminhado à Comissão Especial constituida *!
com os vereadores Carlos Pimenta, José Geraldo de Oliveira e
Aurindo José Ribeiro, Projeto de Resolução de autoria do ve !
reador José Hélio Guimafães, que modifica dispositivo do Regí
mento Interno da Constituinte. Nada mais havendo a tratar, o
o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar
lavrou-ge esta ata que lida e achada conforme será assinada *
pelo sr. presidente e pela senhora secretária da Constituinte
Municipal. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1,989
q
*
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA Dá SESSÃO ORDIN'ARIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZADA IM
24 DE OUTUBRO DE 1.989
Aos 24 ( vinte e quatro) dias do mes de outubro de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros, “as 8 (oito) horas, em sessão ordiná.
ria, reuniu-se o legislativo municipal sob a presid"encia do *
senhor Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela *
vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos verea
dores José Gonzaga Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz *
Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu
dio Pereira, Edison Antônio Álves Martins, Eduardo Avelino Pe !
reira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro!
dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Ta *
deu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira e
Tancredo José dos Santos Macedo. Feita a chamada e constata do x
haver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão e
procedeu a leituta de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Em *
seguida, passou-se à leitura da ata da sessão anterior que foi
aprovada e recebeu as assinaturas ão sr. presidente e da senhora
secretária deste Legislativo. Foram lidas as correspondências £
recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas mes.
mas os despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: MARLENE TAVARES:
Teceu elogios ao Executivo Municipal pelos serviços que vem rea
lizando no Distrito de Nova Esperança no sentido de dotar as Te
sidencias de redes de dágua, Colocação de uma caixa a'água com ca
pacidade para abastecer todo o distrito e ainda, a implantação *
do sistema de tratamento de esgotos. Disse que apesar de,ãs ve.
zes, criticar a administração municipal, reconhece que ela está
trabalhando principalmente na zona rural, para tentar amenizar
o sofrimento daqueles que lutam para tentar sobreviver aos cas.
tigos da sêca, VEREADOR IVAN LOPES: Reportou-se ao seu pronuny
ciamento quando sugeriu a extinsão de uma secretaria municipal,
que legalmente não existe , e garantiu que aquele seu prônuncia
mento foi mal interpretado pelo secretariado do sr. prefeito
que, em nota oficial trouxe uma série de inverdades acerca da '
questão por ele abordada. Esclareçeu que a Lei 1696, que dispõe
sobre a organização administrativa da prefeitura não prevê a
existência da Secretaria de Assuntos Extraordinários e também da
Secretaria de Esporte e Lazer, e sim, da Secretaria de Cultura e
e
4
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
Lazer- SECEL7 e que aquela nota tem o propósito de inibir esta
edilidade no desempenho das suas funções de fiscalizar, denun |
ciar e sugerir, o que é inaceitável. Disse que a função de con
tratar, demitir e convocar para o trabalho do Executivo é do
sr. prefeito, mas, infelizmente S. Exa, está perdendo a força '
sobre os seus comandados. Exigiu respeito por parte do Executi |
vo e afirmou que não deixará de levar ao Executivo as suas suges
tões. Em aparte, o vereador Cláudio Pereiramanifestou o - . seu
apoio ao orador que fez uma crítica construtiva, sem agredir !
ninguém, exercendo o seu direito de vereador. VEREADOR EINAR '
SANTOS: Teceu críticas ao fato de não existir em Montes Claros,
um cemitério onde as famílias carentes possam sepultar os seus
parentes falecidos e ainda, as altas taxas cobradas para sepul |
tamento no cemitério local, Disse que segundo o sr. secretário!
municipal de governo, a prefeitura está tentando encontrar um *
terreno para construção de mais um cemitério. Em aparte, osve !
reador Cláudio Pereira lembrou que desde a administração passa
da vem pedindo a construção de um novo eemitério e disse que *
pretende solicitar a isenção de taxas para as pessoas carentes,
Também usando de aparte o vereador João Hamilton disse que O pre
feito está tomando providencias para que as taxas para sepulta |
mento não sejam cobradas das pessoas carentes. e o vereador Be.
nedito Said lembrou que já solicitou, no início desta legisla |
tura, a regulamentação de um cemitério clandestino , o que não!
foi levado a efeito por falta de recursos. VEREADOR JORGE TADEU
GUIMARKES : Teceu críticas à:; CMIG e à COPASA, pelas altas ta |
xas cobradas pela água e energia elétrica; e garantiu que os
altos valores cobrados não é de responsabilidade única e exclu
siva do processo inflacionário, mas, também da desorganização e
falta de respeito para com os consumidores e, principalmente, da
elevação dos custos operacionais oriundos de subempreitadas que
estas empresas fazem em Montes Claros. VERBADOR ARTUR LEITE :
Defendeu e disse que defenderá a inclusão na Lei Orgânica deste
Município, a criação de um Distrito Industrial Municipal, para!
dar condições às micro e pequenas empresas de conviver com um
crescimento planejado, já que as mesmas não têm condições de so
breviverem com as altas taxas do CII a nível de Minas Gerais, *
Elogiou os promotores do show da Xuxa em Montes Claros e criti.
cou o presidenciável Fernando Collor de Melo pelo fato de à
e
e
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
não ter felado ao menos 15 minutos ao povo desta cidade, em comí
cio aqui realizado, além de ter contratado seguranças truculeá |
tos para a ocasião e ter vindo com 14 aviões, quendo diz que pre
tende moralizar a SUDENE , caso se eleja presidente. VEREADOR *
GIIMAR RIBEIRO: Endossou os pronunciamentos relacionados à neces
sidade da construção de mais um cemitério em Montes Claros, dis.
cordando, no entanto, dos conselhos para que corpos sejam sepul
tados nos quintais. Disse estar Ge posse de abaixo-assinado de'
moradores do: Bairro. Alto da Boa Vista e Vila Siom, que protes
tam contra ag arbitrariedades e o descaso da diretora da Escola
da Vila Siom, que vem agindo de forma brutal no trato com os *
alunos daquela escola, Disse parecer-lhe que a referida direto
ra “e protegida do Deputado Carlos Pereira, Em aparte, O verea |
dor Gilberto Pereira esclareceu que a citada diretora foi indi
cada pelo Deputado José da Conceição e não pelo deputado Carlos
Pereira, sendo a mesma, cunhada de uma suplente de vereador do
PDT. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Externou o seu apoio aos verea |
dores que protestam contra as altas taxas cobradas no cemitério
local e apoiou também a proposta de criação de um Distrito Indus
trial Municipal. Finalizando convidou & populaçõao para trazer!
à esta Casa og problemas que vem enfrentando na sua rua ou no !
seu bairro, a fim de que juntos possamos tentar resolvê-los. "
VEREADOR TANCREDO MACEDO: Referindo-se à nota oficial expedida.
pelo secretariado municipal, na qual se dirigem ao vereador Ivan
Lopes, disse que as ofensas ali contidas não: atingem apenas!
ao citado vereador, com quem está solidário, mas a todos 0s Rm
bros deste Legislativo. Finalizando alertou a população para. *
que no dia 15/11 vote com consciência e disse que O país preci
sa de um dirigente que se preocupa com a educação, a saúde, a
moradia e a agricultura. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Agradeceu *!
ao povo de Montes Claros pela recepção aos candidatos Fernando
Collor e Itamar Franco e disse que as críticas feitas pelo verea
dor Artur Leite é um direito que assiste ao FIB, cujo partido
está indo e também levou o país para o buraco. Quanto aos aviões
esclareceu que foram utilizados por muitos membros da imprensa
nacional, como & rede globo e revista veja que vem acompanhando
o candidato Fernando Collor. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Comentou
o conteído de uma carta recebida da senhora Matilde Mendes, mo
radora da Rua “G", 75, Vila Anália, que solicita colaboração dos
senhores vereadores para que ela possa se submeter a uma cirur
Câmara Municipal de Montes Claros
Fls. 04 gi
Câmara Municipal de Montes Claros
gia do coração em hospital de Belo Horizonte, enquanto observamos
uma guerra desenfreada dos candidatos que,mais uma vez, tentam
" passar a perna no povo brasileiro", Criticou o fato das
pessoas não terem condições para sepultar os seus mortos e de
crianças estarem se prostituindo nas ruas de Montes Claros. V E-
REALOR GILBERTO PEREIRA| Disse que o Deputado Carlos Pereira não
persegue diretoras e que O vereador Gilmar Ribeiro deveria agra
decer ao citado parlamentar pela construção de um prédio esco
larc no Bairro Novo Delfino, Informou que em contato com o de,
putado Humberto Souto, aquele parlamentar se dispôs a agilizar
o encontro do Ministro do Interior com os vereadores desta Casa,
Sobre a construção de um novo cemitério, levando em conta a difi
culdade de se conseguir terreno para este fim, sugeriu que & pre
feitura faça um crematório. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Disse *
que dizer que não encontra terreno para construção de um cemité
rio é apenas uma descúlpa, Solicitou ao presidente da Constituin
te Municipal que conclame o povo, através dos órgãos de imprensa,
a participar da das reuniões das Comissões Temáticas da Consti
tuinte, a fim de que a futura Lei Orgânica tenha a participação
popular. Finalizando disse que como o Brasil inteiro, a comissão
da qual é integrante está preocupada com a questão do meio am *
biente. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmente agradeceu
aos vereadores do FMIB a sua indicação como líder da bancada da
quele partido nesta Casa e externou a sua disposição de trabalhar
em conjunto para o fortalecimento daquela agremiação, Sobre a
questão do cemitério, disse ter sido informado pelo sr. prefei..
to que os pobres não pagarão taxas para sepultamento naquele lo
cal e solicitou ao vereador Cláudio Pereira que consiga um ter,
reno para se construir um novo cemit érios Terminados os assun |
tos gerais, passou-se à entrada de proposições, oportunidade em
que esta Cas a recebeu, considerou como objeto de deliberação
e encaminhou à Comissão competente, projeto de lei de autoria da
vereadora Marlene Tavares, denominando Rua Filomeno Antônio Ruas.
mm seguida, passou-se à ordem do dia , oportunidade em que foi
aprovado, em primeira discussão, Projeto de “ei autorizando doa
ção de terreno ao Estado, para construção de escola no Bairro"
Santa Lúcia, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia
passou-se à discussão e votação de reque entos e indicaçõ
quando foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Ca
Pta inda de A
e
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
los Pimenta: Considerando de Utilidade Pública a União das As.
sociações de Moradores de Bairros, Vilas e Distritos de Montes
Claros - UNAMOC, De autoria do vereador Jorge Tadeu Guimarães:
1) Solicitando a listagem do pessoal e respectivos salários ,
que integrou a folha de pagamentos da prefeitura, referente ao
mês de setembro; 2) Solicitando ao Sr, Secretário Municipal da
Fazenda que encaminhe a esta Casa um demonstrativo da receita!
advinda do show da Xuxa, De autoria do vereador José Gonzaga "
Pereira: 1) Solicitando a remoção de entulho na Rua Rubi, do *
Bairro Edgar Pereira; 2) reivindicando o capeamento asfáltico
das Ruas Viçosa, do Bairro Jardim Palmeiras, e Botafogo e Pal |
meiras, do Bairro Maracanã; 3) solicitando a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Naninha, do Bairro Morrinhos. De
autoria do vereador Benedito Said: Solicitando? execução de *
operação tapa-buracos nas estradas que servem às localidades *
rurais de Pedra Preta, Riachão, Ermidinha e Santa Cruz. De auto-
ria do vereador Ivan José Lopes: Solicitando a relação dos se,
cretários municipais e adjuntos, bem como de auxiliares diretos
da administração, contendo cargos, salários e carga horária e
ainda, informações a respeito dos funcionários do Estado ou da
União que estão à disposição do Executivo Municipal. De auto-!
ria do vereador Aurindo Ribeiro: Solicitando a relação dos cem
maiores credores e devedores do Município. De autoria da verea-
dora Marlene Tavares: Sugerindo ao Sr, tTrefeito a criação de
uma fábrica de caixões para sepultamento, destinados às pessoas
de baixa-renda. De autoria do vereador Eduardo Avelino: Solici
tando esforços do sr. prefeito para aquisição de uma ambulância
para atendimento aos distritos de Montes Claros, Nada mais ha
vendo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão
- .. |
e para constar, lavrou-se esta ata que lidae achada conforme
será assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária *
deste legislativo. Sala das Sessões, 24 de outubro de 1,989 «
Câmara Municipal de Montes ros
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REAL A EM
25 DE OUTUBRO DE 1989.
Aos vinte e cinco(25) dias do mês de Outubro, do ano de
mil, novecentos e oitenta e nove (1989), às 14,00 horas, no recinto
da Câmara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reu-
niu-se a Comissão Legislativa de Inquérito, constituida pelo Legis
lativo Municipal, a fim de proceder à apuração do montante e da ori
gem da divida da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Na oportuni
dade, atendendo a convocação da Comissão, compareceu perante a mes-
ma o Senhor Secretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hamil-
ton Moebus que, respondendo à indagação do Presidente da Comissão,
Vereador Cláudio Pereira, o depoente declarou a respeito do quadro
de funcionários da Prefeitura, exibindo demonstrativos que vão ane
xados a esta ata, quais sejam Demonstrativo da Folha de Pagamento-
Setembro/89, Outras Despesas com Pessoal e Encargos Patronais, Rela
çaô do valor e nº de Pessoal de Prestação de Serviços e Quadro de
Servidores da Prefeitura de Montes Claros em 30-09-89.0 depoente, in
quirido pelo presidente da Comissão prestou também informações a res
peito do número de funcionários contratados em regime de prestação
de Serviços ou RPAs. 33 em regime de RPAs e 33 Professores contrata-
dos por tempo determinado, em regime de substituição.Falou também so
pre a contratação de 30 estagiários da Escola Técnica para levanta-
mento da Planta Cadastral do IPTU, um serviço em regime transitório,
e, ainda, sobre a contratação com outros tipos de recibo, no caso das
telefonistas rurais. O depoente falou também sobre a contratação de
profissionais em regime de prestação de serviço, como dentistas, ad-
vogados, com recrutamento limitado. Falou também sobre a folha extra
que é realizada mensalmente pela Prefeitura e que é anexada à folha
feita pelo Computador, pois, mensalmente, há diferenças entre uma e
outra devido a variações de âmbito trabalhista. Quanto à folha de
salário de Outubro, o depoente, secretário municipal da Administração,
Dr. Célio Hamilton Moebus afirmou que haverá um aumento de cerca de
42% e que de 50 a 60 por cento do funcionalismo da Prefeitura situa-se
pre =
ac
TT
Câmara Municipal de Montes Claros
na faixa do salário mínimo. Disse que a folha total da Prefeitura orça
erca de 1.800/crizados novos e prestou também esclarecimentos a respei
to do pagamento dos encargos sociais da Prefeitura que orça cerca de 90
por cento sobre a folha de pagamento dos funcionários. Inquirido pelo
Presidente da Comissão Legislativa de Inquérito, Vereador Cláudio Perei
ra sobre o real quadro de admissões e demissões de funcionários, o de-
poente forneceu os dados: em janeiro 34; Fevereiro 3,Abril 1.e Julho
106, num total de 144 admissões, em sua maioria retroativa a'dois de
O janeiro, explicando ainda que dessas admissões a maior parte se refe-
ria a pessoal já contratada pelo Executivo em regime de prestação de
serviço, esclarecendo que havia, no caso, a efetivação do pessoal. As
e demissões, seja em caso de aposentadoria, pedidos de demissão e demis-
são propriamente dita em número de 192 de janeiro a outubro de 1989.
Inquirido pelo presidente da Comissão sobre o quantum real de demissão,
o depoente ofereceu a cifra de cerca de 50 por cento e que o número de
funcionários está equilibrado com um total aproximado de 2412 funcio-
e nários atualmente. Inquirido pelo presidente da Comissão sobre o que se
poderia chamar de"diagnóstico ou radiografia" da máquina administrativa
no setor de pessoal, o depoente exclamou que há um plano de trabalho
2) para o setor, visando melhorar a capacitação profissional, exigindo-se
um "enxugamento" da máquina administrativa, com remanejamento de pes-
ton1 e que, com o número de funcionários que atualmente tem a Prefei-
tura é . dificil. pagar melhor aos funcionários. Ponderou que no primei
ro ano de governo pouca coisa se fez em função da própria legislação
Federal que atualmente proibe a contratação e demissão de funcionários
em função do período eleitoral. Perguntado pelo presidente da Comissão
Vereador Cláudio Pereira sobre a estabilidade dos funcionários prevista
na própria Constituição Federal, o depoente declarou que cerca de 50
por cento dos funcionários da Prefeitura ganharem estabilidade a partir
da a promulgação da Constituição Federal em Outubro do ano passado. Disse
que pode e deve haver um enxugamento da máquina administrativa, a partir
“ de uma criteriosa análise. Inquirido, em outro ângulo, sobre a ESURB, uma
empresa pública de direito privado, com patrimônio da Prefeitura e que
presta serviços à Prefeitura se esses serviços, entregues a empreitei-
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ras de livre iniciativa não ofereceriam preços mais baixos, o depoen-
te se justificou, afirmando que foge à alçada da sua Secretaria, ou
seja, da Administezção, a sistemática de trabalho da ESURB, tais qua-
is seus trâmites burocráticos e suas planilhas, mas que, particular-
mente, visitando a Esurb pôde constatar ali um clima de trabalho si-
milar à empresa privada, bastante diferenciado do pessoal da Prefei-
tura e que deve haver ali uma contabilidade de custos ; já que, em su-
as obras não se leva em conta a mão-de-obra, que é paga pela prefei-
tura nem, em muitos casos, o material, já existente na própria Prefei
tura. Presente à reunião, o vereador Jorge Tadeu Guimarães, partici-
pante da Comissão Legislativa de Inquérito questionou, também, ao se-
cretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hamilton Moebus se não
ficaria mais barato a execução das obras pela própria Prefeitura, ou
através de empresa privada, o depoente afirmou, novamente, não ter
dados a respeito, afirmando que esse assunto compete mais diretamente
à Secretaria de Planejamento e Coordenação. Novamente, o presidente
da Comissão, questionando o depoente, inquiriu sobre a implantação de
uma Cantina na Prefeitura para a venda de lanches e cafezinho aos
seus funcionários, como seria administrada essa cantina, o depoente
afirmou que seria em regime de cessão de uso, não havendo, necessaria
mente a necessidade de concorrência, vez que recebera instruções da
Consultoria Jurídica da Prefeitura, neste sentido, após oficiá-la com
o pedido de instrução. Questionado sobre quem exploraria o comércio
da cantina, o depoente também afirmou desconhecer quem será, vez que
o assunto fugia de sua alçada e havia sido tratado a nível de Ga-
binete. Jorge Tadeu Guimarães, questionando o depoente, quis saber
quantos funcionários operacionais haviam na Prefeitura, ou sejam, ga
ris, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, ajudantes e serviços, ten
do o depoente afirmado que não teria um número preciso naquela hora,
mas que esse número se situava em cerca de 50 por cento do total de
funcionários da Prefeitura. Novamente inquirido pelo vereador Jorge
Tadeu Guimarães sobre o percentual de recolhimento das obrigações so
ciais até setembro de 1989, pela Prefeitura, o secretário municipal
de administração disse competir esse tipo de informações à Secretaria
e
e
Câmara Municipal de Montes
da Fazenda do Município e que sua Secretaria preparava, mensalmente,
as guias que são remetidas à dita Secretaria da Fazenda, para, de
acordo com seu mecanismo, promover os referidos pagamentos. Jorge
Tadeu Guimarães, disse que, extra-oficialmente recebeu a denúncia
de que a Prefeitura só estaria recolhendo oito por cento da folha
truta, arrecadados do próprio funcionalismo. Jorge Tadeu pediu tam
tem que fossem remetidas à Comissão cópias das guias pagas dos reco
lhimetos dos encargos referentes a 1989. O presidente da Comissão,
Vereador Cláudio Pereira aparteou afirmando que desde 1986 a Prefei-
tura deve encargos, principalmente o IAPAS. Jorge Tadeu voltou a ques
tionar sobre a realização de obras pela Prefeitura, dispensando-se
os serviços da Esurb, já que, como havia salientado o depoente, 50
por cento dos funcionários da Prefeitura pertencem à classe Opera-
cional e isso envolve dívidas da Esurb que terão que ser pagas pela
Prefeitura e se essas obras não apresentariam custo menor, o depoen-
te afirmou que tem que se apropriar os custos e que deve haver uma
análise mais criteriosa do assunto, voltando a afirmar que o assunto
Eua de sua alçada. Jorge Tadeu exemplificou que já foram feitas mui
tas obras pela Prefeitura, tais quais Parque Florestal, Usina de be
neficiamente e reciclagem de' Lixo, pdtes, escolas, etc e acredita sa
ir o serviço bem mais barato que a execução feita pela Esurb. Questio
nou o depoente se esses serviços teriam a mesma qualidade e eficiên-
cia dos executados pela Esurb. Questionado pelo presidente da Comis-
são, Vereador Cláudio Pereira sobre a situação de funcionário motoris
ta do ex-prefeito se estaria ligado ao quadro de funcionários desta
Prefeitura, juntamente com uma ex secretária do ex prefeito, o depoen
te afirmou que verificara pessoalmente a situação e que os referidos
funcionários estavam em regime de "licença sem vencimentos". Finali-
zando o Secretário Municipal de Administração tecea algumas considera
ções a respeito dos propósitos e planos de sua Secretaria ou seja
de capacitação profissional do funcionalismo municipal, com a implan
tação de um sistema de modernização e racionalização administrativa.
Indagado pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães sobre a data para sanea
mento da dívida Municipal com os fornecedores, o depoente afirmou que
Câmara Municipal de Montes! Claros
até o final do ano que vem, a prefeitura terá crédito e que acha
viável a atual administração. Aparteando o presidente da Comissão
disse acreditar que isso não vá ocorrer devido a mudaça do governo
Federal que, a priori trará medidas pouco simpáticas ao país, vendo
com pessimismo o atual quadro financeiro do País. Nada mais foi per-
e guntado ao depoente pelo que, lavrou-se a presente ata, que lida e
achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo de-
o
e
e
HP.
e
e
7 E,
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA EM
25 DE OUTUBRO DE 1989.
Aos vinte e cinco(25) dias do mês de Outubro, do ano de
mil, novecentos e oitenta e nove (1989), às 14,00 horas, no recinto
da Câmara Mmicipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reú-
niv-se a Comissão Legislativa de Inquérito, constituida pelo Legis
1ativo Municipal, a fim de proceder à apuração do montante e da ori
gem da dívida da Prefeitura Municipal de Montes Claros. Na oportuni
dade, atendendo & convocação da Comissão, compareceu perante a mes-
ma o Senhor Secretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hemil-
ton Moebus que, respondendo à indagação do Presidente da Comissão,
Vereador Cláudio Pereira, o depoente declarou a respeito do quadro
de funcionários da Prefeitura, exibindo demonstrativos que vão ane
xados a esta ata, quais sejam Demonstrativo da Folha de Pagamento -
Setembro/89, Outras Despesas com Pessoal e Encargos Patronais, Rela
çaôd do valor e nº de Pessoal de Prestação de Serviços e Quadro de
Servidores da Prefeitura de Montes Claros em 30-09-89,0 depoente, in
quirido pelo presidente da Comissão prestou também informações a res
peito do número de funcionários contratados em regime de prestação
de Serviços ou RPAs, 32 em regime de RPAs e 33 Professores contrata-
dos por tempo determinado, em regime de substituição.Falou também so
pre a contratação de 30 estagiários da Escola Técnica para levanta-
mento da Planta Cadastral do IPIU, um serviço em regime transitório,
e, ainda, sobre a contratação com outros tipos de recibo, no caso das
telefonistas rurais, O depoente falou também sobre a contratação de
profissionais em regime de prestação de serviço, como dentistas, ad-
vogados, com recrutamento limitado. Falou também sobre a folha extra
que é realizada mensalmente pela Prefeitura e que é anexada à folha
feita pelo Computador, pois, mensalmente, ná diferenças entre uma e
outra devido a variações de âmbito trabalhista, Quanto à folha de
salário de Outubro, o depoente, secretário municipal da Administração,
Dr. Célio Hamilton Moebus afirmo" que hav.rs vm aumento de cerca de
42% e que de 50 a 60 por cento do funcionalismo la Prefeitura situa-se
.
e
oa II
Câmara Municipal de Montes Claros
na faixa do salário mínimo, Disse que & folha total da Prefeitura orça
cerca de 1,800 cfiizados novos e prestou também esclarecimentos a respei
to do pagamento dos encargos sociais da Prefeitura que orça cerca de 90
por cento sobre a folha de pagamento dos funcionários. Inguirido pelo
Presidente da Comissão Legislativa de Inquérito, Vereador Cláudio Perei
ra sobre o real quadro de admissões e demissões de funcionários, o de-
poente forneceu os dados: em janeiro 34; Fevereiro 3,Abril 1 e Julho
106, num total de 144 admissões, em sua maioria retroativa a dois de
janeiro, explicando ainda que dessas admissões a maior parte se refe-
ria a pessoal já contratada pelo Ixecutivo em regime de prestação de
serviço, esclarecendo que havia, no caso, a efetivação do pessoal. As
demissões, seja em caso de aposentadoria, pedidos de demissão e demis-
são propriamente dita em número de 192 de janeiro a outubro de 1989,
Inguirido pelo presidente da Comissão sobre o quantum real de demissão,
o depoente ofereceu a cifra de cerca de 50 por cento e que o número de
funcionários está equilibrado com um total aproximado de 2412 funcio-
nários atualmente. Inguirido pelo presidente da Comissão sobre o que se
poderia chamar de"diagnóstico ou radiografia" da máquina Bâministrativa
no setor de pessoal, o depoente exclamou que há um plano de trabalho
para o setor, visando melhorar a capacitação profissional, exigindo-se
um "enxugamento"de máquina administrativa, com remanejamento de pes-
goal '- é que, com o número de funcionários que atualmente tem a Prefei-
tura é dqáiricil pagar melhor aos funcionários. Ponderou que no primei
ro ano de governo povca coisa se fez em função da própria legislação
Federal que atualmente proibe a contratação e demissão de funcionários
em função do período eleitoral, Perguntado pelo presidente da Comissão
Vereador Cláudio Pereira sobre a estabilidade dos funcionários prevista
na própria Constituição Federal, o depoente declarou que cerca de 50
por cento dos funcionários da Prefeitura ganharam estabilidade a partir
da promulgação da Constituição Federal em Outubro do ano passado, Disse
que pode e deve haver um enxugamento da méquina administrativa, a partir
de uma criteriosa análise. Inquirido, em outro êngulo, sobre a ESURB, uma
empresa pública de direito privado, com patrimônio da Prefeitura e que
presta serviços à Prefeitura se esses serviços, entregues a empreitei-
e
TIT
Câmara Municipal de Montes Claros
ras de livre iniciativa não ofereceriam preços mais baixos, o depoen-
te se justificou, afirmando que foge à alçada da sua Secretaria, ou
seja, da Administição, a sistemática de trabalho da ESURB, tais qua-
is seus trêmites burocráticos e suas planilhas, mas que, particular-
mente, visitando a Esurb pôde constatar ali um clima de trabalho si-
milar à empresa privada, bastante diferenciado do pessoal da Prefei-
tura e que deve haver ali uma contabilidade de quatos, Já que, em su-
as obras não se leva em conta a mão-de-obra, que é paga pela prefei-
tura nem, em muitos casos, o material, já existente na própria Prefei
tura. Presente à reunião, o vereador Jorge Tadeu Guimarães, partici-
pante da Comissão Legislativa de Inquérito questionou, também, ao se-
cretário Municipal de Administração, Dr. Célio Hemilton Moevus se não
ficaria mais barato 4 execução das obras pela própria Prefeitura, ou
através de empresa privada, o depoente afirmou, novamente, não ter
dados a respeito, afirmando que esse assunto compete mais diretamente
à Secretaria de Planejamento e Coorgenação, Novamente, o presidente
da Comissão, questionando o depoente, inguiriu sobre a implantação de
uma Cantina na Prefeitura para a venda de lanches e cafezinho aos
seus funcionários, como seria administrada essa cantina, o depoente
afirmou que seria em regime de cessão de uso, não havendo, necessaria
mente a necessidade de concorrência, vez que recebera instruções da
Consultoria Jurídica da Prefeitura, neste sentido, após oficiá-la com
o pedido de instrução, Questionado sobre quem exploraria o comércio
da cantina, o depoente também afirmou desconhecer quem será, vez que
o assunto fugia de sua alçada e havia sido tratado a nível de Ga-
binete. Jorge Tadeu Guimarães, questionando o depoente, quis saber
quantos funcionários operacionais haviam na Prefeitura, ou sejam, ga
ris, pedreiros, carpinteiros, marceneiros, ajudantes e serviços, ten
do o depoente afirmado que não teria um número preciso naquela hora,
mas que esse número se situava em cerca de 50 por cento do total de
funcionários da Prefeitura, Novamente inquirido pelo vereador Jorge
Tadeu Guimarges sobre o percentual de recolhimento das obrigações so
ciais até setembro de 1989, pela Prefeitura, o secretário mmicipal
de administração disse competir esse tipo de informações à Secretaria
e
Câmara Municipal de Montes Claros
da Fazenda do Município e que sua Secretaria preparava, mensalmente,
as guias que são remetidas à dita Secretaria da Fazenda, para, de
acordo com seu mecanismo, promover os referidos pagamentos. Jorge
Tadeu Guimarães, disse que, extra-oficialmente recebeu & denúncia
de que a Prefeitura só estaria recolhendo oito por cento da folha
truta, arrecadados? do próprio funcionalismo. Jorge Tadeu pediu tam
vem que fossem remetidas à Comissão cópias das guias pagas dos reco
lhimetos dos encargos referentes a 1989. O presidente da Comissão,
Vereador Cléudio Pereira aparteou afirmando que desde 1986 a Prefei-
tura deve encargos, principalmente o IAPAS, Jorge Tadeu voltou a ques
tionar sobre a realização de obras pela Prefeitura, dispensando-se
os serviços da Esurb, já que, como havia salientado o depoente, 50
por cento dos funciondgrios da Prefeisura pertencem à classe Opera-
cional e isso envolve dívidas da Esurb que terão que ser pagas pela
Prefeitura e se essas obras não apresentariam custo menor, o depoen-
te afirmou que tem que se apropriar os custos e que deve haver uma
análise mais criteriosa do assunto, voltando a afirmar que o assunto
foge de sua alçada, Jorge Tadeu exemplificou que já foram feitas mui,
tas obras pela Prefeitura, tais quais Parque Florestal, Usina de be
neficiamente e reciclagem de Lixo, potes, escolas, etc e acredita sa
ir o serviço bem mais barato que a execução feita pela Esurb, Questio
nou o depoente se esses serviços teriam a mesma qualidade e eficiên-
cia dos executados pela Esurb, Questionado pelo presidente da Comis-
são, Vereador Cléudio Pereira sobre & situação de funcionário motoris
ta do ex-prefeito se estaria ligado ao quadro de funcionários desta
Prefeitura, juntamente com uma ex secretária do ex prefeito, o depoen
te afirmou que verificara pessoalmente a situação e que os referidos
funcionários estavam em regime de "licença sem vencimentos". Finali-
zando o Secretário Mimicipal de Administração teceu algumas considera,
ções a respeito dos propósitos e planos de sua Secretaria ou seja
de capacitação profissional do funcionalismo miúnicipal, com a implan
tação de um sistema de modemmização e racionalização administrativa.
Indagado pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães sobre a data para sanea
mento da dívida Municipal com os fornecedores, o depoente afirmou que
e
Câmara Municipal de Montes Claros
até o final do sno que vem, a prefeitura terá crédito e que acha
viável a atual administração. Aparteando o presidente da Comissão
disse acreditar que isso não vá ocorrer devido a mudaça do governo
Federal que, & priori trará medidas pouco simpáticas ao país, vendo
com pessimismo o atual quadro financeiro do País. Nada mais foi per-
guntado ao depoente pelo que, lavrou-se a presente ata, que lida e
achada conforme, vai assinada pelos membros da Comissão e pelo de-
poente, Câmara Municipal de Montes Claros(Mt)25 de Outubro de 1989,
VER. CLÁUDIO PEREIRA - PRESIDINE
DR. CLIO HAMILTOM MORBUS-- Depoente.
Câmara Municipal de Montes Claros
bi - CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA Il 26 DE OUTUBRO DE 1.989
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câna |
ra Municipal, em sessão ordinária, reuniu-se a Constituinte
e Municipal sob a presidencia do Sr. Gilberto Wagner Martins!
Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gorrea Macha
Q do, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira '!
Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio *
Pereira, Edison Antônio “lves Martins, Eduardo Avelino Perei
e ra, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamil |
ton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Geraldo de Olivei
ra e José Hélio Guimarães, Feita a chamada e constatado ha:
ver número legal, o sr. presidente declarou aberta a sessão
e procedeu à leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada,
Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprovada, rece,
a beu as assinaturas do sr. presidente e da senhora secretá !
ria da Constituinte Municipal. Foram lidas as correspondên .
cias recebidas e expedidas, passando-Se em seguida para !
e os debates, oportunidade em que fizeram uso da tribuna para
apresentarem as suas sugestões ao ante-projeto da Lei Orgâni
ca deste Munic'ipio, representantes das seguintes entidades
ligadas aos setores de educação e cultura de nossa cidade:
. Sra, Marilene Lima , da-APNORTB; Sr. Válmore Édi, do Sin.
dicato dos Servidores Públicos Municipais; Sr. João Luiz *
Correa, do DEMO; Sr. Fernando Deusdará, da Associação dos !
Professores de Educação Física; Sr. Cláudio Vieira, da Secre
taria Municipal de qultura; Dr. Francisco Alencar Carneiro ,
representando 10 entidades culturais”; Sra, Inma Martins, da
é Fundação de Artes Ray Colares; Sra, Izabel Figueiredo Sobrei
ra, Secretária Municipal da Educação e Sra. América Eleutér
rio raia, Secretária- Adjunta da Educação. Em seguida, fi.
zeram uso da tribuna os vereadores: Vereador Jorge Tadeu Gui-
marães: Teceu comentários acerca das propostas trazidas hoje
e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 02
por entidades culturais e educacionais e concitou OS srs. Ve
readores para que priorizem na Lei Orgânica, as questões li
egadas aos setores de educação, cultura, Ação Social e Saúde,
Vereador Benedito Said: Disse observar que nas áreas de educa
ção e cultura, a teoria está muito distante da prática, Pro '!
pôs que se evite na Lei Vrg”anica o paternaliemo exarcebado
e apoiou a sugestão de passe-livre nos coletivos urbanos para
os excepcionais. Disse que políticos não devem interferir na
educação, mas, deve haver uma política educacional,
Vereador Tancredo Macedo: Ressaltou a importância, para o de,
senvolvimento do Município, da transformação e expansão da nos
sa cultura, que podem ter como centro polarizador a educação.
Veréador Cláudio Pereira: “embrou as limitações dos vereadores
para detalhar na Lei Orgânica as sugestões trazidas hoje à es
ta Constituinte e que os recursos previstos na proposta orça.,
mentária do Município para o próxiro ano darão para realizar!
um trabalho importante naquela área, Destacou como mais impor
tante a valorização dos profissionais, a estrutura das insti |
tuições de ensino, a democratização da aplicação dos recursos
e da própria gestão do ensino, sendo que tudo isto se resume
na criação do Conselho Municipal de Educação, Finalizando de |
fendeu a implantação de ensino profissionalizante na zona ru |
x
ral do Município, Vereador Hélio Guimarães: Atribuiu à falta
de recursos a não realização de algums eventos culturais neste
Município e defendeu a criação de Conselhos Municipais com a
finalidade especial de fiscalização, Vereador José Correa Na-
chado: Defendeu o ensino profissionalizante, especialmente O
ensino fundamental com extensão rural. “iese aceitar todas as
proposições da área de ensino, principalmente funcional, porém,
não concorda com a sposentadoria correspondente a 50% do traba
1ho. Em aparte o vereador Ivan Lopes informou ter apresenta do
sugestão no sentido de que O transporte seja gratuito para *
as professoras da zona rual. Retonando a palavra o orador so |
licitou à Secretária Municipal da Educação que possibilite *
maior envolvimento com a FUMM, principalmente no que se refere
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fis, 03
ao ensino de 1º grau, com o aproveitamento da rede física e &
dos recursos humanos daquele Fundação, Vereador José Geraldo!
Oliveira: Agradeceu a presença dos representantes de órgãos e
entidades culturais e educacionais e manifestou a sua expecta
tiva em relação ao aproveitamento na Lei “rgênica, das suges
tões por elas apresentadas à Constituinte Municipal.Vereador
Aurindo Ribeiro: Agradeceu a participação das entidades das *
áreas de educação e cultura nessa sessão e externou o seu de,
sejo de que este trabalho conjunto não se limite apenas ao pe
ríodo de elahoração da Lei Orgânica, mas “se estenda a todo O
processo legislativo, Vereadora Marlene Tavares: Cumprimentou
os: representantes da educação pela sugestão de repasse às Es.
colas Municipais, da verba proveniente do ISS pago pelas es.
colas da rede particular. Discordou da interferência política
na indicação e eleição de diretoras de escolas e delegacias!
de ensino e ressalvou que os vereadores devem lutar para que
o quadro educacional seja livres Sugeriu que seja incluidano
orçamento do Município uma verba específica para a área de *
cultura, cujo repasse deverá ser feito à Secretaria Municipal
de Cultura. Indagou sobre a situação da educação a nível muni
cipal e foi informada pela Secretária Baby Figueiredo, que !
dentro das limitações de recursos, tem sião feito um trabalho
no sentido de melhorar a rede municipal de ensino. Vereador *
Gilmar Ribeiro:Criticou o descaso das autoridades para com à
educação e a cultura no pais; condenou a morosidade verifica
da no repasse de verbas para os setores públicos e manifestou
a certeza de que as sugestões apresentadas pelas entidades *
educacionais e culturais serão apreciadas com seriedade por *
todos os senhores vereadores. Vereador Edmar Santos: Fez comen
tários acerca dos problemas verificados na Escola Polivalen |,
te e cedeu aparte ao vereador Eduardo Avelino que disse ser ,
fundamental a consignação de dispositivos na Lei Orgânica, se
ra que os recursos destinados à educação e à cultura
cheguem aos órgãos e entidades em tempo hábil para promover *
uma educação digna e propiciar e estimular o acesso popular *
aos meios e às formas de cultura local. Encerrada esta pri !
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04
meira parte da reunião, passou-se a“apresentação ge sugestões
e propostas, oportunidade em foram recebidas sugestões de auto
ria dos vereadores José Hélio Guimarães, Carlos Pimenta, Bene
dito Said, Marlene Tavares, Ivan Lopes, José Gonzaga Jereira
e Gilberto Martins Pereira, além daquelas de autoria da FUM,
da APNORTE, Secretaria Municipal de Cultura, Fundação de Artes
Ray Collares e de 10 (dez) outras entidades culturais, repre,
sentadas pelo Dr. Francisco Alencar Carneiro, Nada mais haven
q do a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, E
para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme *
será assinada pelo sr. presidente e pela sra, secretária da
Constituinte Municipal. Sala das Sessões, 26 de outubro de *
1.989. Ê
e
e
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 1.989
hos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 1.989 (mil novecen
tosv “e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal *
de Montes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessao ordinária, reui
niu-se o legislativo municipal sob a presidencia do Sr. Carlos *
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene!
Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Te
reira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira beite, Aurindo *
José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio
Alves Martins, Eduardo Avelino Fereira, Gilberto Wagner Martins '
Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, Joãs
Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, Jo
s'e Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães e Tancredo Jos'e !
dos Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal
o-senhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura
de um dos versículos da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessao
anterior-que, após aprovada, recebeu as assinaturas do sr. presi |
dente e da senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as
correspondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente &
exarado nas mesmas os despachos convenientes, nASSUNTOS GERAIS: VE-
READOR BENEDITO SAID: Teceu críticas ao sr. governador do Estado
por, após acabar com a saúde e a educação, ter resolvido desmante
lar também as polícias civil emilitar, principalmente através de
um salário de fome, Oo que levou os policiais civis a deflagraren!
movimento grevista. Referiu-se à situação das escolas e postos de
saúde, onde falta todo tipo de material necessário ao seu funcio |
namento, bem assim ao esvagiamento da SUDENOR e da MATER, atri *
buindo ao sr. governador a culpa por esta situação. VEREADOR JOR-
GE TADEU GUIMARKES: Fazendo alusão ao transcurso do * Dia do PIIB",
lembrou que “foi graças ao trabalho desenvolvido por aquele parti
do que o país saiu de uma ditadura militar para o processo de bi
transição democrática e hoje, o povo brasileiro pode escolher o
futuro presidente da República, Garbntiu que o FMIB possui uma li
nha ideológica que não pode ser confundida com atitudes particula
res de algumas pessoas que acabam denegrindo a imagem do partido
e que para governar o país, o próximo presidente irá depender *
muito ddaquele partido, que tem maioria na Câmara dos Deputados, .
Externou a sua preocupação em relação à segurança pública em Mon |
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
tes Claros, onde os policiais, tanto civis quanto militares, são
mal renumerados e, além disto estas polícias não possuem um qua |
àro de funcionários adequado para atender ao Município. Finalizan
do informou estar propondo requerimento formulando convites ao Sr.
Comandante do 10º BEM e ao Sr. Delegado Regional de Segurança Pú |
blica para comparecerem nesta Casa a fim de aqui explanarem sobre
a situação da segurança em Montes Claros. VEREADOR GIIMAR RIBELRO:
Transmitiu os seus agradecimentos a todas as pessoas que sem qual,
quer influência financeira compareceram ao Gomício do candidato à
Presidencia da República Leonel Brizola, na última terça-feira em
Montes Claros. Finalizando criticou as altas taxas cobradas para!
se fazer um sepultamento no cemitério local, VEREADOR ARTUR LEITE:
Enalteçeu o " Dia Nacional do FMIB" lembrando que se hoje es fun
cionários da pol'icia civil e também da área de saúde se encontram
em greve, é graças ao trabalho iniciado pelo INTB, através do Dre
Ulisses Guimarães, para que o trabalhador tivesse este direito as
segurado pela Constituição do pa“is. Externou a sua solidarieda |
de aos policiais civis em greve e o seu desejo de age Os clamo *
res daqueles funcionários sejam ouvidos pelo sr, governador ão
Estado, VEREADOR JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA: Cumprimentou a dire | E
çóao da Escola Jason Caetano pela promoção de reunião com a pre |
sença de alguns vereadores, quando foi discutida a política bra |
sileira e também o funcionamento da Câmara e da Prefeitura Munici
pal. Solidarizou-se com os policiais civis em greve por melhores!
salários e lembrou que além da Pol'icia, também a saúde e a edu,
cação estão sendo deixados de lado pelo governador do Estado. VE-
READOR HÉLIO GUIMARKES: Alertou os seus pares para que participem
do 8º Congresso Mineiro de Vereadores a realizar-se nos dias 21 à
23 deste mes, quando certamente colherão subsídios para a Lei Or.
gênica do nosso Município. lamentou a falta de participação popu
lar na elaboração da Lei Orgânica de Montes Claros e solidarizou-
se com os policiais civis em suas reivindicações. VEREADOR JOSE
CG. MACHADO: Cumprimentou o IMIB petos seus 23 anos de existência
e lembrou que, infelizmente, aquele partido levou ao governo de
Minas a incompetência, a irresponsabilidade e até mesmo a falta !
de educação, Criticou a ausência do sr. governador na última reu”
nião da SUDENE em Montes Claros e lembrou que encontra-se no cita
do órgão um projeto de extensão de redes de água e esgoto nesta ci
dade, sem aprovação. e que, apesar do norte de Ninas necessitar da |
quela autarquia para sobreviver, O sr. governador desconhece a meg
Fls. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
ma. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Externou a sua preocupação com o
crescimento do número de mendigos que perambulam por nossa cida,
de e lembrou a sua sugestão para criação de um centro de recupera
ção, assistência e encaminhamento daquelas pessoas, aproveitando
para isto o prédio do antigo mercado centro. Lamentou a falta de
ação do executivo para solucionar este grave problema e, finalizanc
do conclamou o povo a votar consciente no próximo dia 15. VEREADOR
AURINDO RIBEIRO: Manifestou a sua impressão sobre a última reunião
da SUDENE em Montes Claros, quando ele acreditava seriam tratados
assuntos mais importantes e trazidas soluções concretas para os b
problemas desta região, o que não aconteceu, Lamentou o fato de
na citada reunião os representantes de Montes Claros e da região
não terem tido oportunidade de usarem a palavra para colocar a si
tuação local e regional, bem como as nossas reivindicações. Finali
zenão solidarizou-se com os policiais civis em greve. VEREADOR ED-
MAR SANTOS; Transmitiu os seus agradecimentos ao comando do 55ºBI
pela recepção . : aos vereadores quando estes visitaram as insta
lações daquela corporação, Discordou da proposta desta Casa enviar
ofícios às autoridades estaduais solicitando solução para a situa
ção dos policiais civis em greve e justificou seu posicionamento
dizendo que os pedidos desta edilidade não são bem recebidos por
aquelas autoridades. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Criticou o trata |
mento dispensado aos funcionários públicos pelo senhor governador
do Estado lembrando que com os salários pagos a um carcereiro, por
exemplo, ele não tem condições de trabalhar com tranquilidade e ga
rantir de fato a guarda de um presídio, no entanto, quem tem poder
para mudar esta situação é o sr. governador ea Assembléia Legis.
lativa, enquanto que os vereadores podem apenas denunciar, reivia
dicar e protestar. Finalizando relembrou as denúncias feitas pe
10 "Jornal de Minas", quando mostrou o governador usando o dinhei
ro público em benefício próprios VEREADOR CARLOS PIMENTA: Criticou
o descaso e a injustiça cometidos pelo governo do Estado contra al
gums setores como a saúde e também a Polícia Civil que hoje se en
contram em greve por melhores salários e informou que esta Casa
promoverá gestões junto às autoridades competentes visando uma so
lução para esta situação. Fez comentários acerca do documento in |
titulado * Carta de Norte de Minas", entregue ao superintendente
da SUDENE, cujo teor retrata a situação da região norte mineira!
em consequência da sêca que a assola, VEREADOR GILBERTO PEREIRA;
o
> ea E,
Câmara Municipal de Montes Claros
Falou dos avanços conseguidos pelo Dr. Ulisses Guimarães na Cons |
tituição Federal, citando como exemplo a licença maternidade de
120 dias, os direitos da criança, dos idosos e deficientes. Dis.
se que o FIIB é um partido que cumpre suas obrigações e conci
tou o povo a refletir e escolher um candidato que tem história
passado e glórias, VEREALOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse aos po
liciais civis em greve que esta Casa irá reivindicar junto ao go
verno do Estado e demais autoridades competentes , benefícios pa
ra aquela classe. Disse que cada um de nós tem uma tendência po.
lítico-partidária e que o IMIB “e um partido sofredor; é de sofrer
as maiores consequencias como a de perder a maioria dos seus mem
bros , nas prisões e nos exílios, Disse que 0 PFL é o pior partido
porque tem um presiâente chamado José Sarney e que o FIIB ao assu
nir a prefeitura local em 1,982, fez a melhor administração da his
t'oria de Montes Glaros. Terminados os assuntos gerais, passou-se
“a entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu ,
considerou como objeto de deliberação e encaminhou às comissões "
competentes as seguintes matérias:l)Projeto de Resolução de auto |
ria do vereador Edmar Santos, concedento título de cidadania ao *
senhor Antônio Sapori; 2) Projeto de Lei de autoria do vereador
Gilberto Pereira, denominando Rua Professora Dorita Versiani, no *
Bairro Santos Reis. Em seguida, passou-se à “rãem do Dia, oportuni
dade em que esta Casa aprovou em primeira discussão, projeto de Lei
que concede gratificações e cont'em outras providências, Em segun,
da discussão foi aprovado Projeto de Lei que autoriza doação de ter
reno ao Estado, para construçõao de Escola no Bairro Santa Lúcia,'
Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, passou-se “a discus
são e votação de requerimentos e indicações, oportunidade em que
foram aprovados os seguintes: De autoria do vereador Hélio Guimarães;
Solicitando relatório das atividades do Sr. Heliomar Vale da Silvei
ra, à frente da Assessoria de Assuntos Extraordinários da Prefeitu |
ra. De autoria do vereador Carlos Pimenta: Solicitando o envio de
ofícios ao Sr, Governador, à Assembléia Legislativa e ao Sr. Secre
tário de Estado da Segurança P“ublica, reivindicando empenho de *
S. Exas, no atendimento às reivindicações da Polícia Civil do nos.
so Estado; 2) Reivindicando o capeamento asfáltivo da Rua Jequitai,
ão Bairro Monte Alegre; 3) Reivindicando provid”encias para ilumi |
nação da Praça 06 de janeiro e para o capeamento asfáltico das ruas
que circundam a mesma Praça, De autoria do vereador Gilma i
= —— —— Teretoor Gilmar Ribeiro:
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
Reivindicando a ins talação de dois redutores de velocidade no
Bairro São João, senão um na Rua Rio Pardo e outro na Rua Caet'es.
De autoria do vereador Benedito Said: Solicitando providências pa |
ra que o Bairro Santa Rita seja dotado de policiamento ostensivo «.
De autoria do vereador Edison Martins : Solicitando providências
para limpeza de um terreno localizado na Rua 14, do Bairro Monte'
Carmelo e a reconstrução da ponte que divide os Bairros Monte
Camelo I eMonte Carmelo II. De autoria do vereador Jorge Tadeu
Guimarães: Formulando convite ao Sr. Comandante do 10º BM e ao
sr, Delegado Regional de Segurança Pública, para comparecerem nes
ta Casa, a fim de aqui explanarem sobre o trabalho e a real situa
çóao da Polícia Civil e da Pol'icia Militar em Montes Claros. De.
autoria do vereador Eduardo Avelino: Solicitando ao Sr. Governa |
dor do Estado .'-' a abertura de entendimentos com os funcionários
do Sistema Operacional de Saúde Pública -“em greve. De autoria do
Vereador Tancredo Macedo: Solicitando a remoção de lixo existente
na Rua "K*, do Bairro Santa Rita e da Rua .Jacaraci, do Bairro '*
São João, Nada mais havendo a tratar, o sr, presidente declarou
encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e
achada conforme ser“a assinada pelo sr. presidente e pela sra, se
cret'aria deste legislativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Charos, 31 de outubro de 1.989.
Pac aaa
e
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MON
TES CLAROS, REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 1,989
Ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 1.989 (mil novecen
tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Munici |
pal de Montes Claros, às 19:30'horas, em sessão extraordiná.
ria, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presidência do
Sr, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, secretariado pe
1a Vereadora Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos
vereadores José Correa Machado, Tancredo José dos Santos Ma |
cedo, Artur Luiz Ferreira beite, Aurindo José Ribeiro, Bene,
aito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antonio Alves Mar.
tins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos,Ivan
José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guirarães, !
José Geraldo de Oliveira e José Hélio Guimarães. Feita a cha
mada e constatado haver número legal o sr. presidente decla,
rou aberta a sessão e procedeu à leitura de um dos Versícu "
los da Bíblis Sagrada. Em seguida, foi lida a ata da sessão!
anterior que após aprovada recebeu as assinaturas do sr. !
presidente e da senhora secretária da Constituinte Municipal,
Logo após, passou-se aos debates, oportunidade em que fizeram
uso da tribuna a Secretária Municipal de Açao Social, Esé se PR
fessora Stela Martins; o Sr. Ubaldo Ferreira, coordenador da
Regional Norte da SETAS; Sra, Lilita de Castro, representante
do bispo diocesano de Montes Claros; Sr. Lourival A maral,su
pervisor da Visão Mundial; Sr. José Gonçalves Pereira, vice-
presidente da Ordem dos Ministros rvangélicos e o Sr. José !
Carlos Ribeiro, presidente da Associação de Froteção aos fa |
velados de Montes Claros, que falaram do trabalho social de”,
senvolvido por suas entidades e apresentaram algumas suges *
tSes à Lei Orgânica do nosso M unicípio. Em seguida, fizeram
uso da tribuna os seguintes vereadores: VEREADOR JORGE TA -
DEU GUMARKES : Esclareceu que a Lei Orgânica é uma Lei gené
rica que permitirá aos vereadores fazer alterações nas leis
já existentes e que precisam ser revisadas e que as reuniões
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Fls. 02
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ordin'arias da Constituinte Municipal se destinam ao recebi.
mento de sugestões ao ante-projeto da lei Orgânica, não sen.
do necessário, portanto, que as entidades que delas partici
parem façam relatório das suas atividades. Ressaltou, no en,
tanto, que as discussões são válidas e devem acontecer, VEREA-
DORA MARLENE TAVARES: Garanthu que todas as sugestões trazi
das por órgãos e entidades, mesmo que não sejam matérias de
leis, são válidas e importantes , podendo ajudar os senhores
vereadores no desempenho do trabalho parlamentar nestes qua
tro anos de mandato, VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: Fez comentá
rio acerca do orçamento municipal, lembrando que as taxas mu
nicipais representam apenas 20% da arrecadação e, portanto,o
que sobra para investimentos é muito pouco e, porisso mesmo,
o que se deve procurar não é uma ação paternalista e sim, que
o Poder Público participe com a oferta de trabalho, desde que
ele tenha condições de pagar. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Afir |
mou que a questão social é antes de mais nada uma opção do
Município, do Estado , ou seja, da nação e manifestou a certe
za de que no próximo ano, através da Lei Orgânica, a prefeitu
ra de Montes Claros fará esta opção e, dentro dela está a !
questão da moradia, principal problema a ser enfrentado pelo
Executivo Municipal.Em aparte, o vereador Benedito Said comen
tou o quadro social adverso e injusto verificado em M, Claros
e disse entender que o trabalho social é obrigação do Municí
pio. VEREADOR EDUARDO AVELINO: Disse que a maioria da popu |,
lação de Montes Claros é marginaligada do progresso e que'
não podemos desatrelar a situação local da regional e nacio |
nal e ainda, que O país precisa de uma reformulação política
e moral para que possa prevalecer o apbio à cousa pública e
o respeito ao dinheiro do povo e à pessoa humana, Lembrou "
que a atividade de extração vegetal na região está se encer.
rando, o que, provavelmente, irá trazer um outro problema so
cial principalmente nas cidades e requer a criação de estru ,
turas que permitam investimentos na zona rural e na região ,
descentralizando os investimentos para que haja retenção de
mão de obra, criaçõao de empregos e salários justos. Finali |
“A Lei Urpânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Fis. 03
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zando sugeriu e defendeu a construção de um cemitério munici
pal em nossa cidade. VEREADOR HÉLIO GUINARRES: Ressaltou a
importância dos Conselhos Municipais, pois, só através deles,
funcionando sem a interferência de políticos, poderemos pro
mover algumas mudanças em nossa cidade, Lamentou a pouca par
. ticipação popular na elaboração da “ei Orgânica deste Municí
pio ea falta de recursos para aplicação em programas de fi
xação do homem no campo. VEREATOR JOSÉ C, MACHADO: Disse que
[HH] o norte delinas e o Vale do Jequitinhonha, por terem colégio
eleitoral pouco expressivo, atrai pouco os governantes que
ao invés de priorizar as obras necessárias a assistência so
cial, sequer tomam conhecimento dos fatos. Como exemplo ci
tou o fato do governo de Ninas ter ignorado a necessidade da
construção de 08 barragems para recuperação do Vale do Rio *
Verde, detectada em simpósio de irrigação e drenagem, há 04
anos, além do convênio assinado para perfuração de poços co.
munitários nesta região, A nível municipal citou a aplicação
.
de recursos em obras como O ginásio poliesportivo e mercado!
centro, quando se deveria assistir os distritos, criar as '"
agrovilas e promover a qualificação de mão de obra rural.Dis
se ser necessário ouvir a comunidade e tentar incluir na Lei
5) Orgânica as sugestões que realmente possam ser transformadas
em realidade e criticou a distribuição de material de cons !
trução e de terrenos pela prefeitura, de forma aleatória
e numa ação paternalista, quando se deveria investir na constru
ção de moradias com a participação dos bgnaficiados. VEREA-
DOR TANCREDO MACEDO: Disse ser sua preocupaçõao que a Lei Or
gânica possa indicar os dois grandes objetivos da Secretaria
de Ação Social, que são a promoção humana e as soluções para
os problemas emergenciais do Município. Atribuiu a difícil &
situação dos municípios “a consolidação da crise política no
país, fomentada pelos próprios políticos que não têm sabido!
resolver os problemas do povo. Disse que & sonegação de impos
tos talvez seja a causa do grave problema social de Montes !
Cciaros e externou a sua confiança no trabalho a ser desenvol
vião pelos vereadores, de modo a impedir que a Secretaria de
e A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
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.
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04
Ação Social fique apenas promovendo o paternalismo, VEREADOR
AURINDO RIBEIRO: Afirmou que com trabalhos isolados não se !
resolve os problemas sociais e que com a participação de to.
dos os órgãos e entidades ligadas a cada área onde se obser.
va algum problema e eliminando as questões políticas, com cer
teza os problemas ali verificados serão solucionados. Em apar
te, O vereador Benedito Said disse que a ação social exige
ações conjuntas e isoladas e também vontade política baseada
na honestidade. VEREADOR EIMAR SANTOS: Criticou o,fato de al
Eums dos seus pares terem se ausentado do plenário antes do
encerramento da sessão e agradeceu a presença dos represen !
tantes de entidades que aqui vieram trazer sugestões relacio
nadas ao setor de ação social, Indagou se a distribuição de
terrenos no Bairro Maracanã foi feita por iniciativa da Se"
cretaria de Ação Social na atual administração ou se na admi
nistração anterior e também, se existe condição do Munieí *
pio reaver os terrenos que foram doados pela prefeitura e
vendidos pelos beneficiários . Em resposta a Sra, Stela Mar
tins, Secretária Municipal de Ação Social, informou que ao
assumir aquela pasta toda a programação de distribuição de
terrenos já havia sião feita e que ela apenas deu continui
dade ao trabalho iniciado, Informou ainda, que em relação *
aos terrenos o contrato prevê punições legais e que, nos ca.
sos comprovados de intenção de venda, através do Setor Jurí
dico, aquela Secretaria já está providenciando a retomada
de algums terrenos. Encerrada esta primeira parte da sessão,
passou-se à apresentação de propostas e sugestões, oportunida
de em que foram recebidas sugestões de autoria dos vereado *
res Gilberto Pereira, José Geraldo de Oliveira, e Benedito
Paula Said. Também foram recebidas sugestões de autoria da
Associação de Professores de Educação Física, da Legião de
Assistência Recuperadora, da Visão Mundial, do Conselho Comu
nitário de Semambaia, do CODMIA , da Irmã Edna, do Sr. Jura,
cy R. Nevese Sr. Reginaldo José da Silva . Em seguida, à re.
querimento do vereador Hélio Gyimarães, foram adiadas a dis.
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 05
cussão e votação do Projeto de Resolução modificando o artigo
23, do Regimento da Constituinte , com a criação de mais uma
reunião ordinária por semana, que constava da pauta dos traba
lhos. Nada mais havendo a tratar o sr. presidente declarou en
cerrada a sessão; e para constar, lavrou-se esta ata que lida
e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela
senhora secret'aria da Constituinte Municipal. Sala das Sessões
01 de novembro de 1.989.
Em tempo : também estiveram presentes nestareunião os vereado
res Carlos Pimenta , José Gonzaga Pereira e Edmar Pereira San
tos.
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participe de sua elaboração
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 1.989
Aos 07 (sete) dias do mfes de novembro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das 'essões da C“amara Municipal de
fontes Claros, “as 08 (oito) horas, em sessão ordinaria, reuniu
-se o Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos »
Welth Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene
Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga '
Pereira, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, “urindo
José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antºo,.
não alves Vartins, Eduardo Avelino pereira, Gilberto Wagner Mar *
tins Pereira À ntunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes,
João Hamilton “Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado,
Jos'e Geraldo de Oliveira, José Hélio Guimarães e Tancredo José!
dos Santos Macedo. Feita a chamada e constatado haver número le *
g2l o sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura
de um dos vers“iculos da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão
anterior que ap “og aprovada recebeu as assinaturas do sr. presi !
dente e da sra, secretária deste legislativo. Foram lidas as cor,
respondências recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exa |
rado nas mesmas os despachos convenientes, ASSUNTOS GERAIS: VEREA-
BOR BENEDITO SAID: Teceu críticas à COPASA em Montes Claros que!
se encontra sem direção já que, sob a alegação de que estariam *
ocorrendo irregúlaridades naquele órgãos, o seu diretor regional
se ausentou dessa cidades no entanto, as contas expedidas por y
aquela empresa continuam subindo e o plano de instalação de redes
de água e de esgotos na periferia se encontra paralizado. Teceu !
comentários acerca da situaçao dos professores P-l que percebem
hoje menos do salário mínimo, por culpa do governo do Estado que
não reajustou como deveria, os salários daqueles profissionais '*
q ue já anunciam greve de advert”encia para os próximos dias 08 e
09. VEREADOR CLAUDIO PEREIRA: Inicialmente rendeu homenagems ao
Dr. Alfeu Gonçalves de “uadros, médico e ex-prefeito de Montes *
Claros, falecido no último dia 02, oportunidade em que resaltou às
suas qualidades como profissional e homem público, Informou que na
próxima 58 feira o Dr. Aureliano Chaves, candidato “a presid” encia
da República, estará visitanto esta cidade, ocasião em que far'a
um breve pronunciamento nesta Casa e salientou que aquele candida
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
to merece o respeito de toda a nação, pois sempre pautou a sua vi
da p'ublica pela honradez, pela ética, pelo trabalho e pela compe
tência, Finalizando conclamou os mineiros a votarem em Aureliano!
Chaves para Presidente da República. VEREADOR EIMAR SANTOS: Falou
sobre as dificuldades enfrentadas pelas familias de baixa renda
em virtude das altas taxas cobradas por sepultamento no Cemitério
local e justificou requerimento de sua autoria solicitando a isen
çºao do pagamento da referida taxa para as famílias comprovadamen
te carentes. Em aparte o vereadora João Hamilton Silveira inform
mou qee o prefeito está sensível ao problema e que soluções estão
sendo buscadas pelo Executivo. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Questio
nou a ação da COPASA, que não vem realizando as obras de instala |
çõao de redes de água e esgotos nos bairros desta cidade, sob a
alegação de que aquela empresa estaria procedendo a um inquérito
para apurar possíveis irregularidades na distribuição de água e
no serviço de esgotos em Montes Claros. Lamentou a falta de empe
nho e trabalho do sr. governador do Estado junto à SUDENE, para li
beração de recursos para um projeto de saneamento básico da COPASA
para Montes Claros. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Falou sobre os trans
tornos causados pelas muriçocas e sobre o surgimento de escorpiões
printipalmente na periferia, que vem trazendo riscos à saúde da
populaçao, Referindo-se aos problemas relacionados ao Cemitério
local, questionou : * Se temos tantas dificuldades para resolver
o problema dos mortos, já pensou as dificuldades que a prefeitura
tem para resolver os problemas dos vivos?", VEREADOR TANCREDO MA-
CEDO : Disse que os problemas enfrentados pela população montescla
rense, principalmente a mais carente, vem se avolumando a cada dia,
ficando a mesma cada vez mais marginalizada, Endossou as palavras
do vereador Cláudio Pereira em relação ao Dr. *lfeu de Quadros e
convidou a população norte mineira para receberes o candidato do
PFL à presidencia da República, Dr, Aureliano Chaves, na próxima
quinta-feira, quando aquele candidato estará visitando a nossa ci
dade. Traçou paralelo entre o Dr. *jfeu de Quadros e o Dr. Aure,
1iano Chaves e afirmou que este último é cópia fiel do Dr. Alfeu
no que se refere à austeridade, à dignidade pública, honradez e
amor à causa pública, VERZADOR JORBE TADEU GUIMAR&ES: Fez alerta
ao sr, prefeito e ao sr. Secretário Municipal de Administração pa
x
re a difícil situação salarial e à falta de condições de trabalho
su ” ” s . .
jue os funcionários públicos municipais vêm enfrentando e ainda so
io ca sec so dd . a
Câmara Municipal de Montes Claros
bre o corte de algumas vantagens conquistadas por aqueles servi |
dores, tais como horas extras e o sopão. Criticou o fato da pre,
feitura não fornecer informaçoes quanto ao montante do ISS advin
do do show da Xuxa e também o não: formecimento da cópia da folha
de pagamentos de pessoal, solicitada por esta Casa, bem como as 1
informações desencontradas acerca do total da mesma, fornecidas pe
e los senhores secretários de administração e da fazenda, Finalizan
do alertou o sr. prefeito para a possibilidade de ter sido feito
um acordão onde o município deixou de receber aproximadamente NCz$
Q 80.000,00 ( oitenta mil cruzados novos) de ISS proveniente do ci.
tado show da Xuxa. VEREADOR IVAN LOPES: Inicialmente associou-se
às homenagens póstumas prestadas ao Dr. “Lfeu de Quadros e cumpri
mentou o vereador Jorge Tadeu pela sua posição de independência ,
quando traz denúncias de fatos que ocorrem na prefeitura, Fez co.
mentários sobre o momento nacional, lembrando a importância das !
próximas eleições presidenciais e de se fortalecer as organiza '*
ções partidárias, pois, só com partidos pol“iticos fortes teremos
uma democracia estável e duradoura, Conclamou o povo norte mineiro
para escolher bem o seu candidato à presidencia, a fim de que te.
nhamos instalada no Brasil uma democracia a altura de todos os
brasileiros. Finalizando cumprimentou o FIIB e seus militantes pe
1a carreata realizada quando do transcurso do " Dia Nacional do *
e PNIB". VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou ter sido realizado no *
“ultimo dia 05, um debate com o superintendente da empresa ESSO ,
com representante do Ministério do Trabalho, com o sr. prefeito
a municipal e com um representante do COPAM, quando foi tratada da
questão do reservatório de petróleo da citada empresa, instalado
no Bairro São Judas e que vem trazendo riscos e preocupações a
todos os moradores daquela região, Informou estar colhendo assina
turas em abaixo-assinado, pedindo a trasnfer” encia para outro 10.
cal, do citado reservatório, Finalizando criticou o fato do Progra
e ma Iluminas não vir beneficiando a região que se encontra sem a
energia eletrica, VEREADOR CARLOS PIMENTA : Disse que em contato
com moradores dos Bairros Monte Carmelo e Esplanada pôde constatar
as dificuldades enfrentadas por aqueles que ali vivem, dentre elas
as relacionadas à coleta de lixo e a iluminação pública. Informou
que solicitar'a a realização de um mutirão dos citados bairros e
reivindicou a construção da praça já prevista para ser feita em
um terreno localizado entre aqueles dois bairros. Lembrou que por
várias vezes esta Casa alertou o Executivo para o problema da fal
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
ta de vagas no cemitério local e atribuiu este problema à falta de
planejamento, de se criar prioridades no Município, e apelou 40 sr.
prefeito para que juntamente com a Câmara Municipal crie priorida
des para o Município e desaproprie área de terreno para construção
de um novo cemitério em Montes Claros. VEREADOR GIINAR RIBEIRO ;
Voltou a questionar o comportamento das Mistas Estatais em Montes
Claros, especialmente da COPASA, que vêm cobrando taxas exorbitan
tes dos usuários dos seus serviços. Defendeu a construção de um ce
mitério municipal em Montes Claros e teceu comentíarios a respeito
do último debate com os presidenciáveis, promovido pela rede Ban *
deirantes, quando o candidato Leonel Prizola mostrou ter condições
para administrar com seriedade este país. VEREADOR EDUARDO AVELINO
Criticou a falta de compromisso dos nossos governantes para com a
cousa pública, o que se pode constatar no fato de há praticamente
30 tias os funcionários do setor de saúde estarem em greve por me
lhores salários e, até o momento, o governador do Estado não ter !
se manifestado sobre esta situação que tantos prejuizos tem trazido
“a população, principalmente a mais carente. A nível municipal dis
se esperar que 0 sr, prefeito seja sensível às reclamações populares
e aos interesses dos servidores municipais, para que não tenhamos
em Montes Claros um outro Newton Cardoso, VEREADOR JORO HAMILTON
SILVEIRA: Disse que após ouvir os pronunciamentos dos srs, vereado
res pôde sentir mais de perto as dificuldades do Executivo de rea |
lizar e administrar, e que, a própria conjuntúra nacional traz es.
tas dificuldades , ficando assim, muito fácil fazer oposição, Dis.
ge que num pa“is onde não existe dinheiro para a educação, onde fe
cham postos de saúde e hospitais, pol“iticos fazem críticas à cata
de votos daqueles que passam fome e necessitam de saúde. Condenou
a falta de respeito de um dos presidenciáveis ao sr. presidente *
da República e também a falta de união dos políticos que às véspe
ras das eleições saem a procura do candidato vencedor. Defendeu o
fortalecimento dos partidos políticos, os quais estão se acabando
porque os pol“iticos querem continuar no poder, Apelou aos seus '
companheiros de bancada para que se conscientizem de que são respon
sáveis pela administração e , porisso mesmo, devem estar unidos, b
colaborando com o Executivo Municipal. Terminados os assuntos ge”,
rais, passou-se “a entrada Be proposições, oportunidade em que es.
ta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou
às comissões competentes, os seguintes Projetos de Resoluções g
1) De autoria do vereador José Gonzaga Pereira, outorgando título
e “MO
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
de cidadania ao Sr, Gelson Dias. 2) De autoria da Comiss"ao de To.
mada de Contas, que aprova as Contas do Município, relativas aos
exercícios finenceiros de 1.975, 76,77,78, 79 e 1.982. Em seguida
passou-se “a Ordem do Dia.,. quando esta Casa aprovou em primeira e
“unica discussão Projeto de Resolução concedendo título de cidada |
nia ao Sr. Antônio Sapori. Em terdeira discussão foi aprovado Froje
to de Lei autorizando doação de terrego ao Estado, para construção
de escola no Bairro Santa Lúcia, 4 pedido do líder do prefeito, *
foi retirado de pauta o Projeto de Lei dispondo sobre gratificações
e outras provid encias. passando-se à discussão e votação de re !
querimentos e indi cações, foram aprovados os seguintes: De autoria
do vereador Edmar Santos: 1) reivindicandh isenção para as famí
lias carentes, do pagamento da taxa para o sepultamento de corpos!
no Cemit“erio Municipal; 2) reivindicando a execução do serviço de
capeamento asfáltico na Rua Luiz Ruas, do Bairro Santos Reis e im)
plantação de calçamento em várias ruas do Conjunto Habitacional *
Chiquinho Guimarães; 3) solicitando a colocaçõao de um redutor de
velocidade na Av. Brasil, no Bairro Dr. João Alves e outros no cru
zamento das Ruas Monte Prano com Príncipe Regente, no Bairro Santa
Rita, De autoria do Vereador CLdudio Pereira: 1) Solicitando a
consignação em ata dos trabalhos deste legislativo de um voto de
profundo pesar pelo falecimento do Dr. “ifeu Gonçalves de Quadros;
2) Solicitando a transferencia . de dois pontos de parada de coleti
vos localizados na Av, Mestra Fininha, De autoria do Vereador José
Gonzaga. ereira: 1) reivindicando a execução do serviço de encasca
lhamento. na Rua F, do Bairro Edgar Pereiras 2) Solicitando informa,
ções quanto às providencias adotadas pela Secretaria Municipal de
Ação Social, para construção de casas populares na zona rural de
Montes Claros. De autoria do vereador José Hélio Guimarães: Soli |
citando - que os telefones públicos dos bairros sejam instalados
nas escolas públicas, De autoria do vereador Artur Leite: Reivin.
dicando a complementação dos serviços de urbanização da praça loca
1izada no Bairro S“ao Judas Tadeu. Nada mais havenddb a tratar, o
sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-
se esta ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo sr. pre
sidente e pela sra, secretária deste legislativo. Sala das Sessões,
07 de novembro de 1.989,
Câmara Municipal de Montes Cla
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO, REALIZADA
EM OB DE NOVEMBRO DE 1989,
Aos oito (08) dias do mes de novembro, do ano de mil novecen=
tos e oitenta e nove (1989), às 13:50 horas, no recinto da ca
mara Municipal de Montes Claros (MG), reuniu-se a Comissão Legis
lativa de Inquérito instituida pelo Legislativo Municipal, a fim
de promover a apuração da origem e do montante da dívida da Pre-
feitura Municipal de Montes Claros, oportunidade em que compare-
ceu perante a Comissão o senhor Presidente da ESURB, Empresa Mu=
6) nicipal de Serviços, Obras e Urbanização, Engenheiro Geraldo E
Davi Alcantara, que, indagado pelo Vereador Gilmar Ribeiro sobre
o debito para com a ESURB, da Prefeitura Municipal, à época em !
e que o depoente assumiu a direção da Empresa e o valor atual do !
mencionado débito, respondeu que não tinha em mãos os referidos !
débitos, comprometendo-se a encaminhar à Comissão os aludidosda -
dos, no prazo de quarenta e oito horas. Na oportunidade, passou
as mãos dalComissão relação de débitos da ESURB para com divers
sas Empresas, existentes até 31 de dezembro de 1988 e umarela -
e ção de pagamentos efetuados no corrente ano, de débitos remanas
centes da administração anterior . Quanto a contratação de obras
da Prefeitura para com a ESURB, disse o depoente que a mesma se!
processa através de ordem de serviço expedida pela Secretaria Mue
nicipal de Planejamento, acompanhada de planilha de custo, que é
nalisada pela Empresa para a compatibilização de custos, es ha =
. vendo acerto em termos de orçamento, efetiva-se o contrato . No !
É tocante ao valores pagos 3 Empresa JALK, constantes da relação que
passou 3 Comissão, disse que parte dos mesmos se referem a obras !
complementares executados no novo Mercado Municipal Centro , no '!
corrente ano . Quanto aos contratos da ESURB com outras Empresas,
disse que os mesmos ocorrem nos casos em que a Empresa Municipal !
não dispõe de estrutura técnica para executar diretamente as '
obras Acrescentou que tais contratos são firmados com observan -
cia da legislação que disciplina as licitações + Indagado pelo Ve-
Pereira se a Empresa tem prestado serviços a parti-
reador Cláudio
culares, respondeu o depoente de forma afirmativa, passando à t
Comissão uma cópia de contrato firmado com a Empresa Paculdino
Rextil, para exemplificar o procedimento da ESURB em tais casos +.
| ne | ra
Câmara Municipal de Montes Claros “4s.o>
Disse que recebeu a Empresa com cerca de setecentos empregados,
dos quais duzentos foram demitidos, estando a Empresa com um quas
dro de aproximadamente quinhentos empregados + Acrescentou que !
desses empregados, cem , aproximadamente, estão a disposição da
Prefeitura , sendo remunerados pela ESURB que, posteriormente, é
reembolsada pela Municipalidade +. Indagado pelo Vereador Gilmar *
a respeito da urbanização de uma praça no Bairro Delfino Magalhães,
constando da mesma inclusive uma“quadra poliesportiva,cujas obras!
contratadas com a ESURB e não concluidas, o depoente comprometeu =
se a encaminhar esclarecimentos à Comissão a respeito + Disse que!
o número de empregados da Empresa colocados a disposição da Pre =
feitura era, em setembro de 1988, aproximadamente cento e quinze!
sendo basicamente pessoal de operação, Esta resposta foi.dada a
uma indagação feita pelo Vereador Jorge Tadeu Guimarães + Indagado
pelo mesmo Vereador por que razões a Prefeitura não utiliza a estru
tura de que dispõe a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para!
a execução de determinadas obras que são contratadas com a ESURB |,
disse o depoente que, a seu ver, isto se deve a entraves burocráti-
cos ou mesmo a resultados finais das obras que, quando executadas!
diretamente pela Prefeitura, vêm apresentando problemas e têm que !
ser refeitas. Disse mais que a ESURB foi executada, digo, foi cria
da para justamente assumir a execução das obras anteriormente a ,
cargo da Prefeitura. No tocante ainda à indagação do Vereador Jor=
ge Tadeu, disse que a mesma deveria ser dirigida ao Senhor Prefei-
to Municipal. O Vereador em referencia disse ter formulado tal
indagação, .emvirtude da situação financeira atual por que passa a
Prefeitura. Indagado pelo Vercador Jorge Tadeu sobre uma fatura emi-
tida pela ESURB, no valor de NCz$ 66,000,00, referente ao pagamento
do mes de setembro, de pessoal lotado na usina de lixo, pessoal ese
te da FSURB e colocado à disposição da Prefeitura, quando , poste -
riormente, lhe foi passado um demonstrativo da folha de pagamento!
desse mesmo pessoal e referente ao mesmo mes, no valor de NCZ$ 33,
460,19 , valor bruto, disse o depoente que vai examinar a questão
para posterior informação 3 Comissão, Indagado pelo Vercsador Clóu -
dio Pereira, respondeu o depoente que , a seu ver, quando a obra é
executada pela ESURB, o seu custo final certamente é menor, levando-
2
se em consideração. a agilidade e mobilidade da Empresa em executa-
1a e também a sua qualidade da obra, isto comparado as condições em
e
ns
Câmara Municipal de Montes Claros 15.0:
ela é executada pela Prefeitura diretamente, principalmente na siie
tuação atual. Pelo Vereador Cláudio Pereira foi solicitada umare-
lação de todas as obras que a ESURB contratou com terceiros no cor
rente ano e na administração anterior.da EMpresa, bem assim a fore
ma de licitação das mencionadas obras , comprometendo-se o depooen=-
te a encaminhar este dados à Comissão no prazo de aproximadamente!
duas semanas. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado, pelo que *!
lavrou=se este termos que lido e achado conforme vai assinado pelos
membros da Comissão e pelo depoente. Montes Claros (MG), 08 de
novembro de 1989,
á t
e
CENSOS Empresa Municipal de Serviços, Obras é Urhanização
=RELAÇÃO DE DÉBITOS ATÉ 31-12-88=
“ ( REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA )
NOME VR. ORIGINAL VR. REAJUST.
“Construtora Ferngo DiaS..s.vesa 1.517,36 8.834,17 /
-Mineradora Pavisan...sececscesa 48.992,44 250.602,94
cSobPitas o ul simbldca qa cocucsuos 36.278,13 165.197,24
x “Construtora Argos. .ececesuestes 21.454,81 106.521,73 a
-CONNOR Engenharia..sescccsuasie (Correção) 60.953,09 4
EPAVIMONTESS qc p pa cagando dao 7.598,52 7.598,52
O sete... RERERei MENRS MP A 4.024,12 19.979,73 4
=Iguaçumess . cus cpiteves es «Saldo 1.325,33 18.576,37/
EDIMEncad dis SPO ciraré dio fe (Correção) 30.644,86 Ef
. -Central Arquitetura... ... rogo pio (Correção) 3.896,50 4
-CROS -Const. Rocha Souza....... 2.822,01 90.829,45 7
-Petrobrãás Distribuidora........ 6.364,08 58.598,35 7
TOTAIS: :zzzzzzsseszczass: 130.376,80 822.232,95
º
OBS. :Valores reajustados pela BTN de outubro/89, ou seja,
3,6647.
Montes Claros, 30 de outubro de 1.989.
e
[E id
dy. Horival Guilherme Vieira, 165 - Fone (038) 21-22 — Ramal 210 — Cep 39400 - Montes Chros - MG - Administração Mutirão
3
CENZES Empresa Municipal de Serviços, Obras é Urbanização
-
RELAÇÃO DE; DÉBITOS ATÉ 31-12-88
e
=REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO PASSADA E PAGOS P/ ADMINISTRAÇÃO ATUAL=
NOME VR.ORIG. EMIS. VREPAGO PAGTº.
o “Construtora Argos. .«..ce 13.125,78 11/88 10.000,00 06/89
“Connor Engenharia..c...e 7.783,83 09/88 7.500,00 04/89
-Dmimensão. eccccercerese 20.569,03 12/88 22.337,17 06/89
[2 “Central Arq. e Urb...... 2.440,21 11/88 2.440,21 04/89
-Constt Fernao Dias......« 727,72 05/88 1.000,00 02/89
-Transportes Cean...cv... 3.888,88 7.598,16 05/89
d bibi De ueniêrecoreredo So J37,46 10.011,00 06/89
-Chevron do Brasil..cesse 13.525,81] 28.060,60 04/89
=Iguaçumec, .cecccccccscas 2.650,65 06/88 13.664,00 09/89
-Construt. Figueiredo,... - 395.049,98 diver
"Cons truts: Jalks cus ess. - 666.292,26 diver
e -Pedramontes. .«cscesecu.. 18.007,66 — 27.848,00 06/89
= TORAL PAGOS Sapo ease sê me nr re ua opa o LORD O, dO
Montes Claros, 31 de outubro de 1.989.
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Jo. Horival Guilherme Vieira, 165 - Fone (038) 229222 — Ramal 210 — Cep 39400 - Montes Claros - ME - Administração Mutirão
(o)
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ka. Matival Guilherme irita. 165 - Temo (020) 221-922 = Ramal 2) - Cep 30400 + Bones Caes MG fisicos musa
405 Empresa Municipal de Senviços, Obras e Urbanização
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Prestação de Serviços, que entre EM fazem, de
um lado, a EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E URBANIZAÇÃO, estabelecida
nesta cidade de Montes Claros — MG., à Ave Norival Guilherme Vlelra, nº 1065 —
Ibituruna, inscrita no CGC/MFP sob o nº 21.022.694/0001-38, neste ato represen
tada pelo seu Diretor-Presidente, o Sre Dre GERALDO DAVID ALCÂNTARA, e do ou-
tro lado, a TÊXIIL PACULDINO S/A, estabelecida na BR 251 - Km 01, inscrita no
CGC/MP sob o nº 17.076 .449/0001-36, neste ato representada pelos Senhores,Dr.
MITUO ISILHARA - Diretor Administrativo e Financeiro e Dr. JOSÉ XAVIER ASSUN-
ÇÃO - Diretor Técnico, denominando-se as partes. respectivamente, ESUN! e PA
CULDINO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Ob jeto
O objeto do presente contrato é a prestação de serviços,"
pela ESURB à PACULDINO, de pavimentação asfáltica com PMF em 1.902,63 E com
preendendo regularização do sub-leito, confeçao de base, imprimação, capea -
mento e complementação de meios fios; sendo os serviços executados na rua la-
teral direita da'PACULDINO - BR 251 - Km Ol, nesta cidade.
Cláusula Segunda — Prazo
O prazo para execução dos serviços ora contrados scra do
30 dias, contados da assinatura deste instrumento,
Cláusula Terceira - Preço e Forma de Pagamento
O valor global dosto contrato é do NCZR 130.000,00
( Cento o trinta mil cruzados novos ecccececocs roer eco cores corso soros oco. Je
Seu pagamento será efetuado, de 10(dez) em 10(dez) dias,*
de acordo com as medições dos serviços executados, mediante Notas Fiscain/Fa-
turas, emitidas pela ESURB,
Cláusula Quarta — Obrigações Sociais,
Toda obrigação social decorrente deste contrato é de res-
ponsabilidade da ESURB.
Cláusula Quinta - Mão de Obra
Correrão por conta da ESURB, todas as despesas e responsa
«se Ol
t:
E
Na
e
kh.
Iii
* qe,
ementa)
44 Cuilicemo Vieira, 183 -
PAR
+ Emreça Municipal de Serviços, Ohas e Miinizaçii
bilidades de mão de obra, abrangendo seguros, transportes, previdência social
e obrisações Urabalhistase
A ESURB é igualmente responsável pela segurança dos traba
lhadores nos serviços ora contratados, especialmente quanto ao cumprimento
dos dispositivos legais referentes a SEGURANÇA, HIGIENE e MEDICINA DO TRABA
LIDO.
Cláusula Sexta - Valor do Contrato
Para os efeitos legais, dá-se a este contrato o valor de
NCZ$8 130.000,00 ( Cento e trinta mil cruzados novos ..ceceseserereseaes
Cláusula Sétima - Foro
As partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de
Montes Claros - NGe, para dirimir toda e qualquer questão oriunda deste con —
trato, |
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes fir-
mam o presente instrumento em O3(tres) vias de igual teor e forma, na presen-
ça de O2(duas) testemunhas.
Montes Claros(MG), O6 de outubro de 1.909.
EMPRESA MUNICIPAL |DE SE Ntiços; ONRAS E URMANTZAÇÃO
lia Gui tnad a OU poster o
RED as S/A fa / .
TESTEMUNHAS:
DI/tre 02
leme (MO) At — Ramal 2 — Cep 3oMo = ones Gees co MSc ritos tg
O E Tê MA + e nai md e
cão PREFEITURA DE MONTES CLAROS FONSTAçO
zo: Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais TIRÃO o
CONTRATO DI EMERTITIUA CLODAL Nº 02/89-PREFEITURA/ESURB
Execução de Obras de Favimentação Asfaltica e Assentamen
» to e fornecimento de msios-fios, em vias públicas desta cidade,
Contrato de impreitada Global, que entre sí fazem, de um
lnto ãd PREFEITURA MUNICIFAL DE MONTES CLARCS, estabelecida A av. Cula
Kangabeira, 211, nesta cidade, inscrita no CG3/K? sob nt! ......cccc.
22 678 674/0C01-35, nesta ato representada pelo Senhor Prefeito Funi
cipal, br. Mário Ribeiro da Silveira, aquí designada simplesmente
e AnulilluiiA, de outro lado, a LiYRiSA MUNICIPAL «4 SUNVI 169, CUIAS E
UNMNICAÇÃO, estabelecida nesta cidade, à Avenida Norival Guilherme
Vieira, nº 165 = B. Ibituruna; inscrita no 05C/NF sob nf sscccccse ch
Q 21 022 694/0CC1-38, neste ato representada pelo seu Dirctcr-Preciden
te, br. Geraldo David Alcântara, aquí designada, simplesmente LSURE,
medinnte as seguintes clausula e condições: -
A presente contratação se dá com a dispensa de Licitação
termos do artigo 23, inciso IV, do Dec.Lei 2.30C/86, modi ficado
pelos Lec.Leis nfs 2.348/87 e 2.260/87 e, ainda pela Lei Ustadual nº
9.414, de 25/11/97.
e Cláusula frimeira - Lo objeto: -
O objeto do presente contrato é a cxecu do das Cbras de
invimentação asfáltica e Assentamento c/£ornecimento de meios fios,
) em vias públicas desla cidade.
Cláusula Segunda - Descrição dos Serviços: -
. Os serviços na enrgo da USURN não os contantos do ProjeLo
c ispecilienções clnborados pela XRIPSILVRA e consignada na ilanilia
do Crçnmento e cronorama físico-financceiro apresentndos pe lr SUR)
e nprovados pela Secretaria de Planejamento e Couordenaç v-SUULAN, dn
Irelcitura, que ficim fazemãdo parte inLlegrinte deste instrumento co-
mo se nelc estivessem transcritos.
Cláusula Terceira — Preço e lorma de Pagamento: —
A PREPEITURA pargra à ESURD, pela execução das cbras cm-
1 pfoitadas neste contrato, o valor global de NCz$2.158.960,00 (dois
milhões, SPO e cinquenta e oito mil, novecentos e sessenta cruza-
“ dos novos Eg
MOD. PMNC .08
e <REFEITURA DE MONTES CLAROS ADMINISTRAÇÃO
K b=-4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Fino,
O pagamento será efetuado mediante apresentação da NF/
Faturas e de acordo com a medição dos serviços executados.
Cláusula Quarta - Reajustamento: —
» Os preços dos serviços, com base nos valores unilários
constantes da Planilha de Orçamento aprovada pela PREFEITURA, nes-
ta contratação, serão reajustados nas épocas próprias de conforuida
de com os Índices e critérios aprovados pela Lei Yederal pertinen-
te, em cada período de medição e faturamento,
a Cláusula Quinta - Prazo: -
O Prazo para a realização das obras aqui contratuias é
de 180 (cento e oitenta) dins, contados da data de assinatura dosle
Contrato, podendo, em casos fortúitos ou no interesse da Administza-
º ção, prorrogar este prazo, por instrumento firmado pela ERLPUITURA.
Cláusula Sexta - Fiscalização:-
e A fiscalização das obras aqui contratadas competira a
PREPLIVURA, que atuará através de seus órgãos competentes ou de seus
rrovostos.
A LSULN se obriga a refazer Os serviços que, por ventura,
for impugnado pela fiscalização da Iutpi; TUih, decorrente do não nten
e dimento das especificações técnicas ou emprego àe material indevido,
º Cláusula Sétima - Rescisão: -
Foderá a Ph ESITUIA, a qualquer tempo, indepenlentomente
2) de interpelação judicial, rescindir 0 presente “ontrato, sem que a
É bSURy tenha qualquer direito a reclamação ou indenização, no censo do
e descumprimento de qualquer dna clriunulna ou condi den dont Sontrnto,
pela LJUNE.
Cláusula Citava - Gbrigações sociais: —
Toãas «s obrigações sociais, decorruntes degto vonLrnto,
é de re:ponsabilivade da ESUND.
a Cláusula Nona - Valor do Sontrato: -
NDA tara os efeitos legais, da-se ao presente Contrato o Va-
lor de NCzt2.158.960,00 ( dois milhões, tento e cinqueta e oito mil e
novecentos e sessenta cruzados novos).
º
MOD. PMNC .08
e “REFEITURA DE MONTES CLAROS OINSTRAÇÃO
= p4 Av. Cula Mangabeira, 211 - 39.400 - Montes Claros - Minas Gerais Pinna
- Fl. 03 -
Cláusula Décima - Foro
e As partes, de comum acordo, elegem o Por a Comarca de
hontes Claros-nG., para dirimir toda e qualquer questão decoriente
deste Contrato.
5, por estarem assim justas e contratadas, aa partes '!
firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, nn presença de 02 (duas) testemunhas,
Prefeitura Municipal de Montes; Claros/nG., 15 de feve-
reiro de 1.989.
DR. MÁRIO RIBU à SILVEIRA
E Prefeito flnicipal
DR. poi A da CÂNIA à
Diret r-Presidente da USUKD
» Temvananhes:
o >
e
MOD. PMN .08
“1 PREFEITURA DE! ORDEM DE SERVIÇO a id]
E >. MONTES CLAROS EA SEPLAN -
pi =. MES e e em
OUJt IO DE CONTRAIO Nº DE CONTRATO Ni rg — PALA LS MAÇA.
Fim j
INTERCEPTOR DO CINTRA LO pa
EMPREITEIR à VALOR DO CONTRATO
«VALOR ESTIMADO DA O.S
" SALDO CONTRATUAL
CUSTO UNIT. CUSTO TOTAL
I.0 - Interceptor do Cintra -
Trecho entre Rua “H” e Av. dos
Militares, orçado em Maio de
1989. : 24:876,35
; Reajuste baseado na variação do
salário mínimo-de Maio a Outubro 91.793,74 |
1
NCZ$1 16.679,09
o À EMPREITEIRA
“4
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO
REALIZADA EM 08 DE NOVEMBRO DE 1990,
Abs oito (08) dias do mes de novembro, do ano de mil novecens
EE deco e noventa (199)), às 14:00 horas, no recinto da Camara Munície
pal de Montes Claros (MG), reuniu-se a Comissão Legislativa de Ine
quérito sob a presidencia do Vereador Cláudio Pereira e com a pre-
sença ainda dos Vereadores Jorge Tadeu Guimaraes e Gilmar Ribeiro!
dos Santos, oportunidade em que, atendendo a convite da Comissão ,
compareceu perante a mesma a Professora Maria Bernadete Pinheiro *
Teixeira, Diretora da Escola Estadual Dr, Carlos de Albuquerque |,
que prestou o seguinte depoimento $ no tocante a questão dg qua «
dra poliesportiva que seria construida no referido educandário 9
e
através de Convenio centre a Secretaria de Estado da Educação e a
Prefeitura : inicialmente disse a depoente que, por ocasião de sua
estada em Belo Horizonte, no final de 1989, tomara conhecimento *
do convenio para a construção de uma quadra na escola sob a sua die
retão, através de informação de uma funcionária da Secretaria de ?
< Estado daEdueação, Que, em virtude de tal informação, procurara o
Prefeito Municipal, Dr. Mário Ribeiro, isto em janeiro de 1990,pa-
ra tratar do assunto, quando recebeu de 5, Exa, a promessa de que *
a quadra seria construida; disse que posteriormente, em çaro do
0) corrente ano, através de contato com o Vicd- Prefeito Pedro Narciso,
este solicitara da Secretaria de Planejamento, na pessoa do Secretã=
rio Petronilho Narciso, a elaboração do projeto para implantação da
EN quadra, chegando aquela Secretaria a fazer uma planilha de guto da
obra, naquela época estimada em quinhentos mil cruzeiross Lamentou!
a depoente que o Executivo não tenha usado de sinceridade no trato!
desta questão, isto porque, através de documento, cuja cópia se acha
- se L «
em poder da depoente, o dinheiro liberado pelo Estado para a referi
da obra já havida, desde janeiro, sido devolvido à Secretaria da Edue
e
cação do Estado, Respondendo a uma indagação do Vereador Gilmar Ri «
beiro, respondeu a depoente que, segundo informações chegadas ao *!
seu conhecimento, o seu nome estaria constando de lista para ser des=
tituida da direção da escola, por perseguição política, em virtude *
deste fato relacionado com a quadra f Disse que este fato não alte-
rou o seu relaciomamento com a Secretaria de Estado da Educagão e *
E rm
Câmara Municipal de Montes Claros
f1s.02
que, após tudo isto, não recebeu mais qualquer manifestação por parte
da Prefeitura no que diz a esta questão , Disse a depoente que a quas
dra é uma obra extremamente necessária para a escola e, por isto mes
mo, vem sendo ela reclamada por toda a comunidade escolar daquele edue
candário z A depoente fez estas últimas declarações respondendo a ine
gação do Vereador Cláudio Pereiras Indagada pelo Vereador Jorge Ta-
deu, informou a depoente que a sua estada em Befho Horizonte, quando *
tomara conhecimento do convenio, foi em dezembro de 1989, nãos sabene
do porém precisar o dia , Disse a depoente que em 1988, após corres-
pondencia que lhe fora endereçada pelo então Delegado de Ensino, Pro -
fessor João Lúcio, dando-lhe ciência da liberação dos recursos para a
quadra, via Prefeitura Municipal , procurou ter contato com o Secretá
rio Municipal da Fazenda, Dr. Luiz Eduardo e o Tesoureiro da Prefei «
tura , Senhor Paúdo Messias, pera se assegurar da real liberação dos!
mencionados recursos, recebendo dos mesmos a informação de que os res
cursos não haviam chegado, Disse ginda que , por outras vezes, ainda
em 88, procurou a Prefeitura para tratar desse assunto, em companhia!
do senhor Manoel Neto, Presidente da Associação de Pais dos Alunos !
daquela escola. Respondendo a uma pergunda do Vereador Jorge Tadeu ,
disse a depoente que não se acha atualmente sofrendo qualquer perses
quiçaS política, Voltou a repetir que, no tocante à questão de perse-
guição política, isto shegou ao seu conhecimento através de informa -
ções e comentários. O Vereador Jorge Tadeu pediu a anexação ao procese
so, dos seguintes dodumsabos $ 1) - ofício 005/88, subscrita por Vânia
Prados de Araújs Hefval, da Diretoria de Rede Físisa; 2) offcio=circue
lar DAFÁSRF/05/88, subscritado por Geralda Magela Guimarães e João *
Lúcio da Silva, Respondendo a indagação do Vereador Claudio Pereira ,
disse a depoente que teve notícia de que esse assunto foi abordado em
comícios realizados no Bairro Marasanã pelo ex-Prefeito Luiz Tadeu !
Leite , informações estas prestadas por pais de alunos, alunos e até
crianças, dizendo que eela, a depoente, estava sendo chingada pelo !
ex =prefeito, pelo envolvimento da mesma nesta questão do esclareci=
mento sobre a construção da quadras Pelo Vereador Jorge Tadeu foí sos
licitado que providencie junto a Prefeitura, a liberação de documento
que comprove a data da entrada dos recursos fgasa tais quadras nos !m
cofres da Prefeitura, bem assim a atualização dos valores até a data!
em que eles foram devolvidos & Secretaria de Estado da Educação, e *
onde ficaram esses recursos até a data de sua devolução. solicitou ?
”
e
Câmara Municipal de Montes Claros
f1s.03
ainda o Vereador Jorge Tadeu que se solicite da Prefeitura uma cópia
do cheque, ordem de pagamento ou documento equivalente, alusivo a re-
ferida devolução. Nada mais disse e nemlhe foi perguntado, pelo que!
lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme vai assinada pela de -
poente e pelos membros da Comissão, Camara Municipal de Montes Claros,
08 de novembro de 1990, Em tempos pela depoente Goi dito que o seu *
primeiro contato como Prefeito Mário Ribeiro, para o trato deste assub
to, foi em 14 de janeiro do corrente ano, fazendo também contato com o
VicesPrefeito no mesmo dia 14, em 14 de março e em 26 de março «Quane
tó ao documento alusivo a devolução, que se acha em poder da depoente,
acha-se o mesmo datado de 23 de janeiro do corrente ano, Montes Clas
ros, 08 de novembro de 1990, Em tempos Pelo Vereador Jorge Tadeu foi
solicitado do Presidente da Comissão , Vereador Cláudio Pereira, para
que agilize as audiências com as outras pessoas que deverao ser ouvi «
das, a fim de que a comissão possa, com a possível urgencia, apresentar
a sua conclusão, Montes Claros, DB de novembro de 1990,
Saia Rio 77 E a E
ESP o A
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Aa
E
a
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORIINARIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 09 DE NOVENBRO DE 1.989
Aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Montes Claros, às 19:30! horas, em sessão ordinária, reuniu-se
a Constituinte Municipal sob a presidência do Sr, Gilberto ;
Wagner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora
Marlene Tavares Cardoso e com as presenças dos vereadores Jo.
sé Correa Machado, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz
Ferreira leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, Cláu
dio Pereira, Edison Antônio “lves Martins, Eduardo Avelino Pe,
reira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Carlos Welth Pimenta de Figueã
redo, José Gonzaga “ereira, Edmar Pereira Santos, Ivan José *
Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Ge.
ralão de Oliveira, e José Hélio Guimarães. Feita a chamada e!
constatado haver número legal, o sr. presidente declarou aber |
ta a sessão e procedeu a leitura de um dos Versículos da BÍ !
blia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após apro
vada recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senhora se,
cretária da Constituinte Municipal. Em seguida, esta Casa rece
beu a visita do Dr. Aureliano Chaves, candidato à presidência
da República,que fez um breve pronunciamento, Em seguida, pas.
sou-se aos debates quando fizeram uso da tribuna para apresen |
tar propostas ao ante-projeto da lei Orgânica, o Sr. Jayme Cru
soé , Presidente da ACI de Nontes Claros; Sr. João Leite, che.
fe da Divisão de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda e
o Sr. representante da SEPLAN, Logo após, fize
ram uso da tribuna os seguintes vereadores : VEREADOR JOSÉ C,
MACHADO: Solicitou maiores esclarecimentos quanto aos vazios "
urbanos no Município e ressaltou a ikportancia da regulamenta |
ção do Conselho Municipal de Contribuintes, que iria discutir
a questão das taxas de IPTU, ITBI e outros. VEREADOR ARTUR +
LEITE: JIndagou se seria possível, a partir da Lei Orgânica
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
4
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - TIs, 02
impedir a liberação de alvará de funcionamento para oficinas me
cânicas no perímetro urbano da cidade e como a prefeitura está
tratando, em termos de futuro, esta questão das oficinas e de pe
quenas indústrias. Foi respondião pelo Sr. João Leite, que o en
volvimento político é o que prejudica, muitas vezes, à população
e que seria necessario a adoção de medidas judiciárias para so
lucionar este problema, Retomando a palavra o orador perguntou em
que condição a Secretaria da Fazenda vai administrar o recolhim
mento dos débitos para com o Município, na ordem de aproximada |
mente trezentos milhões de cruzados novos? O Sr, João Leite '
informou ter sugerido a isenção da taxa de pavimentação asfálti
ca para as pessoas que ganhem menos de tres salários mínimos .
VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Lamentou que o número de propos
tas recebidos pela Comissão de Assfuntos Financeiros tenha sido
aquém da expectativa eo fato da maioria delas ser incostitu |
cional, o.que até traz problemas para aquela comissão, Em apar .
te o Vereador Eduardo Avelino pediu informações sobre o IVV ,
principalmente sobre o gás de cozinha, Foi informado pelo Sre'
João seite que o montante arrecadado é insignificante e que, so
bre o gás de cozinha arrecada-se em tornb de NCz$ 6.000,00( seis
mil cruzados novos). VEREADOR JORGE TADEU GUMARRES: Sugeriu '*
que os tributos, notadamente aqueles regidos por Leis Municipais
deveriam ter a sua destinação vinculada na própria Lei Orgâni
ca, Solicitou informações sobre a atual estrutura organizacio
nal da prefeitura e sugeriu a criação de áreas destinadas à ing
talação de marcenarias, serralheiras e oficinas mecânicas, bem
como criação de dispositivos na Lei Orgânica , que penalizem
os infratores do Código de Posturas. VEREADOR IVAN LOPES: Disse
ser importante que o Sr. Prefeito encontre uma forma do Nunicí
pio receber os débitos que lhe são devidos e que a Lei Orgânica
possa ter poderes para diciplinar muitas normasºque certamente
contribuirá com o desempenho e cumprimento de normas adotadas !
pelos próximos prefeitos. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Sugeriu a
prorrogação do prazo para recebimento de sugestões ao ante-proje
to da lei Orgânica deste Município. Fez comentários sobre a ques
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Ee
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Ts. 03
t“ao dos vazios urbanos em Montes Claros e perguntou como funcio
na a cobrança do ISS. Respondeu-lhe o Sr, João “eite, que o cri
tério adotado é a cobrança pelo faturamento ou por estimativa .
VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Lamentou a falta de instrumentos para!
punir os infratores , seja da Lei de uso e ocupação do solo ou
de outras leis e condenou as atitudes absurdas tomadas princi *
palmente nos períodos pré-eleitorais. VEREADOR BENEDITO SAID .
Fez comentários sobre a questão dos loteamentos clandestinos e
afirmou que a prefeitura também é culpada pela situação, pois !
além de liberar ela: também patrocina estes loteamentos e não le,
va infraestrutura, Como exemplo citou os Bairros Vilage do Lago e
Nova América, Sugeriu a modernização do setor de receitas da pre.
feitura, inclusive com uma estrutura de computador, VEREADOR ED-
MAR SANTOS: Criticou o fato da prefeitura ter publicado a relação
nominal dos seus devedores e disse que só foram publicados os no
mes daqueles que não têm condições de saldar o débito, enquanto *
que dos ricos não forem divulgados, Indagou o que a ACI pode fazer
pelas pessoas que serão executadas pela prefeitura, Foi informado
que a ACI presta assistência apenas aos seus associados. VEREADOR
CARLOS PIMENTA: Sugeriu à Comissão de Finanças que estude a possi
bilidade de propor à prefeitura que ela isente do pagamento de
multas e correção monetária aqueles contribuintes cujos débitos *!
referem-se aos períodos até 1989; e que, a partir de 89, também
se isente do pagamento de juros. VERFADORA MARLENE TAVARES:;Inda |
gou se o percentual de ISS cobrado das barbearias e salões de be.
leza localizados na periferia é o mesmo cobrado dos demais estabe
lecimentos do mesmo ramo de atividade, situados na área central *
da cidade. Foi-lhe esclarecido que é cobrada uma taxa fixa de 60%
aa UPR. Em resposta a uma pergunta da orgdora, o sr. João Jeite !
informou que a prefeitura só liberou alvará de liçença para uma!
micro-empresa porque a mesma f$oi identificada como Indústria e
Comércio de Café e não de torrefação . VEREADOR GIINAR RIBEIRO :
Solicitou à ACI que encaminhe sugestão relacionada ao horário de
funcionamento do coméfício local e criticou a cobrança absurda de
ISS por parte da Prefeitura, Condenou também a negociação do ISS"
proveniente do show da Xuxa. Em aparte o vereador João Hamilton
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Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - TIS. 04
indagou se o ISS pago em dia tem um valor absurdo ou se apenas *!
quando pago em atraso, Foi informado que o valor do ISS não é
caro quando quitado dentro do prazo, Terminada esta primeira '
parte da reunião, passou-se à apresentação de propostas e sugestões
pers nana em que foram recebidas sugestões de autoria dos verea
dores Peneaito Scid, Gilmar Ribeiro, Gilberto Martins Pereira, Jo,
sé Correa Machado, Eduardo Avelino, Marlene Tavares e José Helio *
Guimarães. Foram recebidas propostas de autoria também das seguin |
tes entidades e populares: FUNM, Associação de Defesa dos Favelados,
Sociedade Norte Mineira de *roteção dos Animais, Movimento de Defe
sa dos Favelados, ÁREA, SEIÁS, Comissão Organizadora do Movimento!
contra as Altas Contas de Água, Ildeu Ramos Macedo, Nilo Sérgio F,
Pinto, Ildeu Eustáquio Tolentino, Adão Ferreira da Silva, Sinvalão
Nartins Silva, Sebastião Silva Queiroz, Maria Aparecida A, Noguei |
ra, Dr. João Valle Maurício e Dionília Martins de Queiroz, A pedi |
do do autor da matéria, foi retirado de pauta Projeto de Resolução
alterando o artigo 23, do Regimento Interno, Em seguida, após as
discussões ficou deliberado que o prazo para recebimento de suges .
tões ao ante-projeto da Constituinte Municipal seria prorrogado '
até o dia 16 do corrente mês. Nada mais havendo a tratar, o sr. !
presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se
esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr, presi.
dente e pela sra, secretária da Constituinte Municipal, Sala das *
Sessões, 09 de novembro de 1,989.
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
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Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO GRIINÁRIA IC LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA IM 14 DE NOVEIBRO DE 1.989
Aos 14 (quatorze) dias do mes de novembro de 1,989 (mil novecen
tos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal"
de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sezsão ordinária, reuniu-
se o legislativo municipal sob a presidência do Sr, Carlos Welth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tava |
res Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Perei
ra, Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira qeite, Aurindo Jo |
s'e Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antô *
nio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Mar |
tins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos gantos, Ivan José Lopes,
João Hamilton Silveira, Jorge Tadeu Gúimarães, José Correa Macha
do, José Geralão de Oliveira, e José Hélic Guimarães, Feita a *
chamada é constatado haver numero legal,o senhor presidente de,
clarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos
6a Búblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão anterior que; após *
aprovada, recebeu as assinaturas do senhor presidente e da senho
ra secretária deste legislativo. Foram lidas as correspondências
recebidas e expedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mes |
mas osi despachos convenientes. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR IVAN *
LOPES: Sobre am informações de que 0 senhor prefeito decidiu *
que todos os acordos relacionados aos débitos da prefeitura deve
rão passar por ele e não pelos seus assessores, disse que este !
assunto não deve ser tratado em gabinete, pois, sabemos que O trá
fico de influências existe como aconteceu com a cobrança de ISS
ce show da Xuxa, quando a prefeitura levou um prejuízo estimado!
em NCz$ 80.000,00 ( oitenta mil cruzados novos) sendo que só esta
Casa pôderia conceder isenção total ou parcial daquele imposto .«
Dise que tais acordos deverão ser regidos por normas e critérios
pré-estabelecidos e levados amplamente ao conhecimento do povos
principalmente desta Casa de quem devem ter respaldo, Sobre a
questão do ISS proveniente do show da Xuxa, disse ser aquele epi
sódio caso para demissão de secretários e até de se pedir o
impeachment do sr. prefeito e, finalizando, informou estar pro |
pondo a formaçao de uma comissão para discutir as normas e
critérios mencionados, a fim de qee a prefeitura possa receber ,
uma parcela da dívida que os credores têm para com o Município .
E SD fio = rc] MW oo / ww
e
E)
G* 2] & 9)
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
VEREADOR BENEDITO SAID: Inicialmente agradeceu ao Dr. Roberto
Mauro Amaral, Diretor Regional da CODEVASF, por ter se decidido
a emprestar “as comunidades de Milivre e Morro Vermelho os qui.
mantos para os poços tubulares perfurados naquelas regiões e
informou terem sido inaugurados mais dois poços tubulares, todos
equipados, nas localidades de Camarinhas I e II, do Distrito de
Nova Esperança. Reiterou pedido ao Sr, Secretário Municipal de
Serviços Urbamos , para recuperação das estradas que servem às
localidades de Santa Cruz, Ermidinha, Pedra Preta e Riachão, as
quais se encontram em precárias condições de tráfego. e cumpri !
mentou o vereador José Geralão de Oliveira por ter conseguido *
Junto à Rede Ferroviária Federal a execução futura de obras nast
passagens de nível do Bairro de Lourdes e na Vila Ipiranga. Fina
lizando manifestou apoio à greve do funcionalismo público muni ci
pal que reivindica melhoria salarial. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO :
Lamentou a atitude do Sr. Elton Jackson, Assessor de Imprensa da
Prefeitura, de tecer críticas a esta Casa, através da imprensa ,
por não ter aprovado projeto do executivo solicitando aumento sa
larial para secretários municipais e chefes de divisão e disse
ter sião contra tal proposição porque não “e justo que se faça !
uma recuperação dos salários a nível de secretários enquanto que
os demais funcionários ficarão sem recuperar as suas perdas sala
riais. Disse que os secret“arios municipais devem receber um sa |
lário adequado às : funções que ocupam, assim como os seus !
assessores diretos. VEREADOR HÉLIO GUIMARÃES: Afirmou que seria!
uma grande injustiça se esta Casa aprovasse aumento salarial pa,
re algums funcionários emquanto que à maioria ficaria sem recebê-
1lo, sendo que todos os servidores têm aireito ao aumento, pois to
dos trabalham, Disse que O excesso de funcionários na prefeitura
prejudica aqueles servidores que realmente se dedicam ao traba *
lho e, finalizando, afirmou que por ocasião do pronunciamento *
ão Dr. Aureliano Chaves nesta Casa, emocionou-se ao ve-lo trans)
mitir segurança, tranquilidade e esperança de um dia podermos mo
ralizar este país. VEREADOR JORGE TADEU GUINARRES: Reportou-se ao
seu pronunciamento na última terça-feira quando confirmou suas de
núncias a respeito da cobrança do ISS proveniente do show da Xuxa
e comentou a retirada de direitos adquiridos pelos servidores do
Município e garantiu que este seu posicionamento levou o assessor
de imprensa da prefeitura a atacé-lo pessoalmente, “através da im
prensa, no intúito claros de prejudicá-lo. Disse não ter dito
.; -
Fls. 03
ã Câmara Municipal de Montes Claros
que havia corrupção - na nem quem estava ou não roubando
na prefeitura, tendo falado apenas dos direitos retirados dos fun
cionários e que o sr. prefeito autorizou a cobrança do ISS do h
show da Xuxa somente sobre NCZ$ 200.000,00 ( auzentos mil cruza *
dos novos). Sobre o movimento grevista do funcionalismo municipal
disse que em virtude da difícil situação salarial daqueles traba |
e lhadores , do não cumprimento des proméssas feitas e do corte !
dos direitos adquiridos , tal movimento demorou muito a ser defla
grado . Finalizando disse que o Prefeito Mário Ribeiro é uma pes,
soa séria que pode fazer uma brilhante administração desde que
Q mude a sua assessoria que é de má qualidade, VEREADOR ARTUR LEITE;
Disse que a preocupação levantada com relação à situação do funcio
nalismo municipal partiu da bancada do FMIB e que não se admite !
que o movimento daqueles servidores seja um movimento partidário,
que membros de partidos nesta Casa façam média e demagogia diag.
te desta: situação difícil , Finalizando disse que o sindicato '
dos funcionários é uma entidade forte e que o prefeito Mário Ri.
beiro criou uma comissão com os seus assessores para discutir os
cargos e salários dos servidores e que, a bancada do IB está 1
de mãos dadas com o funcionalismo, VEREADORA MARLENE TAVARES:In !
formou que a bancada do IMIB já se reuniu para estudar a situação
dos servidores municipais, com os quais está de mãos dadas. Cumpri
e mentou à Câmara Municipal de Juramento pela instalação dos traba .
lhos Constituintes e informou aos professores dispensados em con |
sequência do disposto no artigo 19 da Constituição Federal, ter
e recebido comunicado da Secretaria de Estado da Educação informan |
do que este acsunto está sendo tratado na. Constituição Estadual,
nas Disposições Transitórias. VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA: No tocan
te às reivindicações dos servidores municipais disse serem as mes
mas mais que justas e que as negociações devem ocorrer entre o !
sindicato dos trabalhadores e o sr. prefeito, cabendo aos vereado
- res apenas manifestar o seu apoio, Agradeceu ao vereador Hélio
Guimarães a manifestação de apreço ao candidato à presidência Am.
reliano Chaves e disse que o povo mineiro deve depositar o seu !
voto âquele presidenciável, que representa a seriedade e a compe
tência, Criticou o fato da prefeitura cobrar uma multa astronômi |
ca de ISS de um mecânico proprietário de uma pequena oficina, en.
quanto tenta proteger um empresário que tem progredido por seus !
próprios méritos, com um abatimento de ISS de um show que deu um
lucro incalculável, VEREADOR TANCREDO MACEDO: Falou sobre as atri
idl
a
Fls. 04
Câmara Municipal de Montes Claros
buições e responsabilidades do vereador de analizar e !
fiscalizar como no caso da proposta orçament“aria para O próximo!
ano, quando esta edilidade deve mostrar à população que o seu !
trabalho tem sião sério ea favor de toda a comunidade, VERFADOR,
GIIMAR RIBEIRO: Questionou o fato de sempre estarem sendo comen |
tado que a situação da prefeitura é aifícil, que não tem dinheiro
para executar obras e no entanto, fazem acordo sem consultar esta
Casa, gerando prejuizos aos cofres públicos do Município e enviam
projeto concedendo gratificação de 100% ao secretariado, Manifes
tou o seu apoio aos servidores municipais em greve e garantiu ,
que o PNIB é quem tem condições de resolver este problema, VEREã-
DOR GILBERTO PEREIRA:Afirmou que o Dr. Ulisses Guimarães foi quem
mais trabalhou para que tivéssemos eleições diretas para presiden
te da República e pediu ao povo para depositar o seu voto naquele
candidato. Disse ser um absurdo se realmente 0 sr. prefeito houver
dito, conforme noticiado po uma das rádios locais, que 10 funcio |
nários da prefeitura trabalhando ..o serviço ali não sofreria *
qualquer alteração no seu rítmo normal, Disse que a imprensa lo
cal, na sua maioria, tem respeitado e valorizado esta Casa, apenas
algums repórteres tentam denegrir a imagem dos vereadores e dessa
Cêrara. VEREADOR EINAR SANTOS: Lembrou que quando o sr. João Leite,
Chefe da Mivisão de Receitas da Secretaria da Fazenda, esteve nes
ta Casa, muito se discutiu acerca do ISS e que inclusive foi di!
vulgada a relação dos devedores , no entanto, o cálculo do ISS es
tava completamente errado e tal erro foi do citado Sr. João Leite.
Finalizando solidarizou-se com os servidores municipais em greves
VEREADOR CARLOS PIN ENIA: Inicialmente concitou a população para vo
tar consciente no dia 15 de novembro, escolhendo um candidato que
possa pelo menos tentar tirar o país da situação em que se encon |
tra, Disse que segundo informações uma empresa de Belo Horizonte
que promoveu um bingo no ginásio poliesportivo, conforme divulga,
do para ajudar à Casa do “ enor Trabalhador de Montes Claros ,
teria repassado à referida entidade apenas NCz$30.000,00 (trinta!
mil cruzados novos) e à prefeitura NCz% 3.500,00 ( tres mil e s
quinhentos cruzados novos), levando do povo de Montes Claros, se,
tecentos mil cruzados novos. Finalizando disse que O bingo é uma
contravenção e é preciso saber a verdade sobre o citado episódios
VEREADOR JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse que alguns políticos se !
dtitimtal Cill
aproveitam da prefeitura para fazerem médias políticas e eleito *
Fls. 05
Câmara Municipal de Montes Claros
reiras, Disse aue a prefeitura não tem qualquer responsabilidade
com o episódio relacionado ao bingo realizado no ginásio polies,
portivo, pois sla não pode cobrar ISS de entidade filantrópica e
que, se aconteceu alguma coisa errada neste caso, a responsabili |
dade é dos diretores da Casa do Menor, Disse que tanto ele quan,
to o prefeito Mário Ribeiro acham justas as reivindicações dos '!
funcionários da prefeitura e que ainda ontem foi realizada uma *
reunião para tentar solucionar o problema do funcionalismo que sê
encontra em greve. Em relação ao show da Xuxa, disse que a prefei
tura levou prejuizo com o evento , tendo recebido apenas NCZ$ 20,
000,00 ( vinte mil cruzados novos). Terminados os assuntos gerais
passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa
recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as
Comissões Competentes as seguintes matérias: De autoria do Sr, ! |
Prefeito Municipal: *rojeto de Lei que reajusta os valores dos *
vencimentos dos funcionários estatutários da prefeitura, De auto-
ria da Mesa Diretora: 1) acrescentando dispositivos à Resoluç”ao
nº 26/89, que trata da remuneraçõão do Prefeito e Vice-*refeito ;
2) acrescentando dispositivos à Resolução nº 27/89, que trata da
remuneração dos vereadores, De autoria do vereador João Hamilton
Silveira: concedendo título de cidadania ao Dr. Ellstáquio Nunes
Silveira. Passando-se à Vrdem do Dia, foi aprovado por esta Casa,
em primeira e única discussão, por unanimidade, Frojeto de Reso
lução condedendo título de cidadania ao Sr. Gelson Dias. Também *
em Única discussão foi aprovado Projeto de Resolução aprovando
as contas do Município relativas aos exercícios financeiros de
1.975, 76,77,78,79 e 1.982, Encerrada esta primeira parte da or.
dem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e
indicações, oportunidade em que foram aprovados, os seguintes: De
autoria do vereador Gilmar Ribeiro: Solicitando a instalação de
uma CLI, para apurar denúncias envolvendo máquinas, veículos e
funcionário da Prefeitura, De autoria do vereador João Hamilton *
Silveira: 1) reivindicando providenéias para instalação de um pos
to de saúde na localidade de Campos Elíseus; 2) reivindicando a
perfuração de um poço tubular na localidade de Campus Elíseus. De
autoria do vereador Edison Martins : “olicitando a execução do
serviço de limpeza de lotes no Bairro Vera Cruz. De autoria do ve-
reador Ivan Lopes:l) solicitando ao Sr. Prefeito que estabeleça 3
Fls. 06
Câmara Municipal de Montes Claros
com sua assessoria e, se necessário, com a participação de repre
sentantes desta Casa, normas e critérios que deverão constar de
*rojeto de Lei concedendo isenção de multas, juros e correção mo
netária aos contribuintes que se acham em débito com a Municipa
lidade, referentes ao I8S; 2) Que seja consignado em ata dos tra
e balhos desta Casa, voto de pesar pelo falecimento do Dr. João "
Evanilão Fragoso, De autoria do vereador José Hélio Guimarães :
1) Solicitando a convocação de uma reunião extraordinária deste
Legislativo, para o próximo dia 17 do corrente mês; 2) Solicitan
[E] do a constituiçõao de uma CLI, a fim de apurar a realidade dos *
fatos relacionados com a questão do recolhimento pela Prefeitura,
dos tributos provenientes do show da Xuxa, realizado em nossa ci |
dade, De autoria, da vereadora Marlene Tavares: sugerindo a trans,
ferência para a Divisão de Receitas, do terminal de computador *
instalado na portaria da Prefeitura. Nada mais havendo a tratar
o sr. presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, la |
vrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo se
nhor presidente e pela senhora secretária deste legislativo. Sala
e das Sessões da Câmara Nunicipal de Montes Claros, 14 de novembro"
de 1.989,
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Eai rp Ai Ain PR
proc Ndijicod
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA IM 16 DE NOVEIBRO DE 1,989
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 1.989 (mil nove
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nu |
nicipal, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se a
Constituinte Municipal sob a presidência do Sr. Gilberto Wag.
ner Martins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Nar |
lene Tavares Cargoso e com as presenças dos vereadores José !
Correa Machado, Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz !
Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro, Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, Edmar Pereira dos Santos, Eduardo Avelino Pereira,
Edison Antônio Alves Martins, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan
José Lopes, João Hamilton Silveira, José Geraldão de Oliveira,
José Hélio Guimarães e José Gonzaga Pereira, Feita a chamada!
e constatado haver número legal o senhor presidente declarou!
aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da
Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após
aprovada, recebeu as assinaturas do sr. presidente e da senho
ra secretária da Constituinte Municipal. Em seguida, fizeramn*
uso da tribuna as seguintes autoridades : TENENIE CORONEL WAL-
TER CUSTÓLIO DA SILVA - COMANDANTE DO 10º BEM : Defendeu a !
instituição do Conselho Municipal de Defesa Social, com a de,
finição da participação da Polícia Militar na garantia do exer
cício do poder de polícia pelo Municípios Alertou os senhores
“vereadores para a inoportunidade da criação, pelo Município, da
Guarda Municipal e enumerou os componentes da Polícia Militar
em Montes Claros que atuam na defesa social-comunitária, SR «
NEL ATAYDE - PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORREIORES DE
IMÓVEIS: Sugeriu a inclusão na Lei Orgânica, de dispositivo !
que garanta a imunidade tributária para os órgãos representa.
tivos de classe, sem fins lucrativos, a fim de que não fiquem
sujeitos ao pagamento do ISS. SR. ANTÔNIO DE SOUZA SILVA-PRE-
SIDENTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES IM TRANSPORTES RODOVIÁ-
RIOS DEM, CLAROS; Externou sua preocupação com a questão do
serviço de transporte coletivo urbano de Montes Claros que
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
na sua opinião é de péssima qualidade . Tecendo comentários '*
acerca do último reajustamento das tarifas dos coletivos urbã
nos, que passaram de NCZ$ 0,55 ( cinquenta e cinco centavos )
para NCZ$ 0,90 ( noventa centavos), garantiu que são transpor
tados 3.500.000 ( tres milhões e quinhentos mil) passageiros,
sendo que na planilha apresentada por ocasi“ao das discussões
para tal reajuste, constava apenas 1.800.000 ( um milhão e oi
tocentos mil) passageiros. Disse que*este número não aumenta,
mas, quando entra nos cálculos o número, que se chama IPK, di
minui; e, pelos seus cálculos a atual tarifa não deveria ultra
passar os NCz$ 0,60 ( sessenta centavos), Afirmou que O repre
sentante do DEIC constatou a falta de 100.000(cem mil) passa
geiros. Reafirmou que o serviço de transporte coletivo em Mon
tes Claros é de péssima qualidade e que nele são utilizados *
veículos sem sinalização, sem freios, sem nenhuma condição de
circular. Informou ter proposto à Constituinte Municipal a
consignação na Lei Orgânica, de dispositivo prevendo que será
cassada a concessão daquelas empresas que não cumprirem as *
Lois, as decisões judiciais e manter diferença salarial dos '
empregados. Disse não concordar que houve concorrência públi”
ca para explbração dos serviços de transporte coletivo em Non
tes Claros e afirmou que o que houve foi um “ajeito”, Ainda !
em relaçao ao transporte coletivo, afirmou que as empresas "
são viciadas em não cumprir a Lei. Manifestou a sua preocupa,
ção em relação à depredação do Morro Dois Irmãos, símbolo de
Montes Claros, do qual a empresa MATSULFUR extrai a matéria —
prima, ou seja a pedra, para a sua produção de cimento, Disse
que uma parte daquele morro não mais existe e que ali já mor
reram várias pessoas, tendo estes fatos sido abafados pela '
imprensa e também pelas autoridades; e que, faz-se necessário
encontrar formas de fazer com que a empresa que explora aquele
local se responsabilize por tais acontecimentos. Finalizando*
lembrou que os funcionários da prefeitura já paralizaram as *
suas atividades por tres vezes em virtude da defasagem sala;*
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participe de sua elaboração
e
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Tis. 03
rial causada pelo não recebimento das URPs, dos resíduos e
da inflação acumulada, SReGILNER] - REPRESENTANTE DA AREA :
Afirmou que no caso da Lei específica do uso e ocupação do
solo, modelos e zoneamentos que permitam melhor adensamento!
das cidades certamente irá facilitar os transportes, pois re
dquzirá a demanda pelo transporte na cidade . DR. JAME CRUSOR-
PRESIDENTE DA ACI -M, CLAROS; Disse ser preocupaçõao daquela
enti dade r subsídios a esta edilidade para criação de dis.
positivos que obriguem o cumprimento da Lei existente ou sur
gimento de leis novas para posteriormente seren detalhadas .
SAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS: Discordou
das críticas feitas pelo Sr. Antônio Souza Silva no tocante *
ao transporte coletivo de Montes Claros, lembrando que não pô
demos comparar o norte de Minas com o triângulo mineiro ou o!
sul de Minas e que Montes Claros “e a cidade mineira onde 05
funcionários daquele setor recebem a melhor remuneração, Quan
to à planilha, esclareceu que a mesma é elaborada pela Secre,
taria Municipal de Serviços Urbanos e sea mesma é defasada ,
o problema é do governo federal. Quanto às condições dos veí..
culos, disse que a vida útil dos mesmos é de 10 anos, trafe *
gando por vias asfaltadas, calçadas ou mesmo sem pavimentação
enquanto que na cidade de Uberlândia os veículos tem uma vida
útil de 15 anos - circulado dentro da cidade. Finalizando in.
formou que o número de passageiros transportados, por mês, é
de aproximadamente 1.800.000 € um milhão e oitocentos mil) a
2.000.000 ( dois milhões). VEREADOR JOSÉ C, MACHADO: Ressal |
tou o trabalho da ACI de Montes Claros e lamentou que muitas!
das proposições daquela entidade não serão inseridas na Lei or
gênica deste Nunicípio. Disse ser inaceitável as acusações de
que a planilha de custos do transporte coletivo está sendo fei
ta com dados que não representam a realidade e teceu comentá.
rios sobre uma proposta de sua autoria referente ao meio ambi en
te. Disse que 2 empresa MATSULFUR tem o seu projeto industrial
aprovado pelo COPA; possui uma estrutura no tocante à medici
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 04
na da saúde e uma CIPA bastante criteriosa no que se refere
a condições de risco e proteção ao trabalho, VEREADOR ARTUR
LEITE: Indagou ao representante da AREA e também ao represen
tante da ACI, como aquelas entidades vêem a proposta de, em
determinados horários algumas vias de acesso serem utilizadas
apenas para o tráfego de coletivos. Segundo o representante da
AREA, os projetos de trânsito são muito especializados e ele
crê na possibilidade de se priorizar vias para transporte co
letivo, O Dr. Jayme Crusoé disse acreditar na validade de se
definir horários como no início e no final da jornada de tra
balho, com preferência para o transporte coletivo nas vias co
letoras de tr'afego., ão retomar a galavra o orador disse que!
o COMUTRAN - Conselho Municipal de Transporte Coletivo, possui
um regulamento a ser cumprido e obedece uma planilha que é *
elaborada pelo governo federal, para elaboração de tarifas
VEREADOR HÉLIO GUIMARRES : Indagou se seria viável a implan.
tação de posto policial ao lado de uma escola, onde seria ins
talado um telefone público e o guarda desempenharia as funções
de vigia . Foi informado pelo Tenente Coronel Walter Custódio,
que a Polícia Militar não tem condições de montar guardas espe
cíficamente para proteção dos telefones públicos e escolas, no
entanto, o 10º BEM tem perfeitas condições de instalar seus "
efetivos em postos policiais da cidade, bastando para isto
que exista o local físico.Ão retomar a palavra o orador soli |
citou aos vereadores Artur Leite e Eduardo Avelino que viabi |
lizem a realização de um debate sobre a questão do transpor |
te coletivo urbano, nesta Casa, VEREADOR EDUARDO AVELINO +
Considerando que na proposta apresentada pela ACI, para a Lei
Orgânica, fala-se em definir mecanismos claros de incentivos
a nível Municipal, ingagou como se dariam estes incentivos ?
Quanto à propobta de congelamento do perímetro urbano para for
çar a ocupação dos vazios urbanos, perguntou se não seria me,
lhor exigir que o loteamento, para ser aprovado, fosse dotado
de infraestrutura? Foi-lhe respondido pelo Dr. Jayme Crusoé ,
que a nível de incentivo fiscal, seria a facilidade de insta,
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- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Fls. 05
lação de indústrias, com proposta de isenção de tributos muni
cipais e demarcação de áreas para ocupação, Quanto a segunda
questão, disse que as Leis Federal e Municipal de loteamentos
exigem esta infraestrutura, no entanto, na maioria das vezes,
apesar dos loteamentos serem dotados de redes de água, esgoto
e iluminação pública, devido aos vazios urbanos nas suas ime.
diações e, consequentemente a falta de redes de alimentação ,
torna-se impossível fazer as ligações das redes o que impossi
bilita o recebimento dos benefítios pelos moradores. Retoman |
ão a palavra, o orador defendeu como prioridade o asfaltamento
das vias públicas por onde circulam os coletivos urbanos e *
questionou que poder de polícia teria o Conselho Municipal "
de Defesa Social? Em resposta, o Ten, Cel. Walter Custódio *
esclareceu que a Lei Orgânica ão Município é que irá estabe |
lecer até onde vai a competência daquele Conselho, de exercer
influência e até mesmo resolver problemas , e que 0 mesmo ser“a
composto por pessoas com poder de decisão, VEREADOR CARLOS PI-
MENTA : Ressaltou o.processo de abertura na Polícia Civil, o
que tem possibilitado maior aproximação daquela corpora |
ção com comunidade e os poderes Legislativo e Executivo. De,
fendeu a criação da Guarda Municipal em Montes Claros. . Dando
prosseguirento a sessão, algums vereadores também fizeram uso
da tribuna, porém, em virtude de problemas técnicos no sistema
de gravação, não foi possível registrar nesta ata os pronuncia
mentos proferidos naquela ocasião, Encerrados os debates, pas
sou-se à apresentação de propostas e sugestões, oportunidade
em que foram recebidas propostas dos seguintes autores: Secre |
taria Municipal de Planejamento, Associação Comercial e Indus
trial de Nontes Claros, Sindicato dos Empregados no Comércio!
de Montes Claros, Escola Estadual Antônio Olinto, Conferência
São Mateus, Vereador Aurindo Ribeiro, várias instituições de
saúde, Funcionários da Saúde, ASSIBAN, Associação de Moradores
do Canto do Engenho, Lagoa dos Freitas, Cedro, Extrema e Riacho
Fundo, UNAMOC, Associação Brasileira de Odontologia-Sub-Seção
de Montes Claros, FAFIL, FUM, vereador Carlos Pimenta, DMMC,
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(q
*
* Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL - Ts, 06
ABES-MG, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, Co.
missariado &e Menores, vereadora Marlene Tavares, Associaçao
dos Clubes Varzeanos, José Aleixo Ribeiro. -subscrita pelo ve.
reador José GC, Machado, Associação dos Umbandistas do Norte !
deMinas, vereador José C. Machado, SEIAS, vereador Edison "
Martins, Sindicato dos Empregados no Comércio Hot eleito, Res.
taurantes, Bares e Similares, Polícia Militar de Minas Gerais,
Vereador Edmar Pereira Santos, Assessoria Municipal de Turis,
mo, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de '
Montes Claros, vereador Artur Leite, Foram recebidas ainda ,
vérias sugestões de autoria de populares. Nada mais havendo
a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão e para
constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será *
assinada pelo senhor presidente e pela senhora secretária .da
Constituinte Municipal. Sala das Sessões da Câmara Y unicipal,
16 de novembro de 1.989.
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Nº
Câmara Municipal de Montes Claros
TERMO DE COMPARECIM ENTO
Aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 1.989 (mil novecen
tos e oitenta e nove), às 19:45! (dezenove horas e quarenta e cin
co minutos), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes *
Claros(MG), o senhor presidente Carlos Welth Pimenta de Figueire
do determinou fosse feita a chamada dos senhores vereadores a
fim de verificar a existência ou não do quorum legal para insta |
lação da sessão extraordinária deste Legislativo convocada espe,
cíficamente para discussão e votação da proposta orçamentária pa
ra 1.990, Feita a chamada constatou-se a falta de quorum tendo *
sido registradas as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira,
Marlene Tavares Cardoso, Edmar Pereira Santos, Edison Antônio AL
ves Martins, Jo“ao Hamilton Silveira, José Geraldão de Oliveira e
Tancredo José ãos Santos Macedo. Registrou-se ainda, a ausência
dos vereadores Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro ,
Benedito Paula Saia, Cláudio Pereira, Eduardo Avelino Pereira |,
Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ribeiro dos San
tos, lvan José Lopes, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Nacha |
do e José Hélio Guimarães. Não sendo possível a instalação dos "
trabalhos, o sr. presidente determinou que se lavrasse O presen |
te temo de comparecimento que após lido e aprovado será assinado
por ele e pela senhora secretária deste Legislativo. Sala das Seg
sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de novembro de ...
1989.
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA EX 21 DE NOVELBRO DE 1.989.
Aos 21 (vinte e um) dias do m”es de novembro de 1.989 (mil no.
vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Muni
cipal de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordin“aria
reuniu-se o legislativo municipal sob a presidência da senhora!
Marlene Tavares Cardoso, secretariada pelo vereador Jorge Tadeú
Guimarães e com as presenças dos vereadores Artur Luiz Ferreira
Leite, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Perei,
ra, Edison ênt“onio “lves Martins, Ivan José Lopes, João Hamil
ton Silveira, Jorge Ta deu Guimarães, José Correa Kachaão, José
Geraldo de Oliveira e Tancreão José dos Santos Macedoç Feita a
chamada e constatado haver número legal a senhora presidente de
clarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos
da Bíblia Sagrada, Foi lida a ata da sessão anterior, a qual foi
aprovada com uma ressalva feita pelo vereador Aurindo Ribeiro *
quanto ao seu pronunciamento, A retificação solicitada foi feita
na própria ata. Foram lidas as correspondências recebidas e ex,
pedidas havendo a senhora presidente exarado nas mesmas os des,
pachos convenientes. ASSUNIOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO SAID; |
- Criticou a falta de ação da Secretaria Municipal de Serviços *
Wrbanos que tem deixado as estradas da zona rural em precárias”
condições de tráfego. Lembrou que se as chuvas continuarem a cair
na região diversas estradas ficarão intransitáveis , Como exem
plo citou aquelas que servem às localidades de Riachinho, Barro
cão, Vila Nova de Minas, Pedra Preta, Ermidinha Santa Cruz e
Mato Verde. Finalizando disse que o povo da zona rural merece !
melhor tratamento e manifestou a sua disposição de trabalhar
junto com o Executivo para levar os benefícios que a população”
tanto deseja. VEREADOR JORGE TADEU: Diantê das constantes críti
cas À Secretaria de Serviços Urbanos, sugeriu ao Sr. Prefeito *
'
que dote aquela secretaria do pessoal e equipamentos necessá
rios para a execução dos serviços, pois, o Drs. - eandro Sarmento,
hoje à frente daquela secretaria, é competente e pode prestar *
serviços à população desde que lhe forneçam os equipamentos pa.
ra tal. Teceu comentários acerca dos resultados do 1º turno das
leições presidenciais e externou o seu apoio ao candidato Luiz
Inácio Lula da Silva, no 2º turno, por entender ser aquele (o)
candidato aue representa as bases populares e que visa uma mudan
Fls. 02
Câmara Municipal de Montes Claros
ça pol'itico-administrativa deste pa'ise VEREADOR ARTUR LEITEL
Cumprimentou à população pela oportunidade de eleger democrati |
camente os dois nomes que irão concorrer ao 2º turno das elei *
çóoes presidenciais e solicitou ao povo montesclarense que ana
lise os programas de governo dos dois candidatos , a fim de ter
certeza de que alguém com equilíbrio e comprometido com a demo”
cracia . possa dar alento e estímulo ao nosso país, '!
Defendeu a elaboração de um Plano de Governo para Montes Claros,
pera o próximo ano, voltado para o social . VEREADOR JOSÉ C;MA-
CHADO : Teceu críticas ao senhor Governador do Estado, especial
mente por sua falta de interesse em relação à CHMIG e pela pre,
tensão de construir uma barragem ep Águas Vermelhas, de interes
se pessoal, o que levou O sr. presidente daquela Nista Estatal
a pedir demissão de tal cargo, uma vez que o edital de concor *
rência foi colocado contra a vontade da própria empresa e com !
erros. Referiu-se ainda, ao fato do sr. governador ter aceito O
pedido de demissão do mencionado presidente, suspendido o edital
de concorrencia e colocado ne direçõao da CHIIG, um militar que
ele classificou de * um estranho no ninho“, Disse que as críti
cas da oposição à estrutura administrativa da prefeitura nao se
tratem de críticas 20 sr. prefeito, mas a uma administração que
temina o seu primeiro ano sem nada realizar e fez referência *
às críticas feitas por vereadores do FMIB a algumas secretarias
municipais. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Disse que em reuniões com
a comunidade pôde constatar que a população tem uma visão de que
os vereadores são responsáveis por tudo aquilo que falta ou est'a
errado no Município, como instalação de postes de luz e de redes
de água. Disse ainda que O que se ouve por aí é que a prefeitura
ainda não saldou sua dívida para com a CMIG e, finalizando, in
formou os trabalhos constituintes estão sendo realizados com mui
ta seriedade e, certamente, teremos uma Gonstituição muito bem
feita, pois o povo realmente está participamdo da sua elabora *
ção. VEREADOR CLÉUDIO PEREIRA: Informou que na próxima segunda-
feira a CLI constituida por esta Casa para apurar o endividamen
to do Município estará ouvindo o depoimento do Deputado José da
Conceição Santos e que vários depoirentos já foram tomados po.
dendo, pelos mesmos, ser constatado que à aívida da Prefeitura
é realmente assustadora, Cobrou dos Secretários de Governo e de
Planejamento os relatórios atualizados da aívida, conforme pro,
metião à Comissão Legislativa de Inquérito. VEREADOR TANCREDO
fo
Fis. 03
Câmara Municipal de Montes Claros
MACEDO: Inicialmente cumprimentou a todos que participaram do
1º turno das eleições presidenciais e manifestou a sua expec |
tativa de que no 2º turno as eleições se realizem no mesmo cli |
ma de tranquilidade, Disse que há 11 meses da atual administra |
çºao e nada foi feito pelo Município e que, em nome do povo dá
Montes Claros, temos que cobrar do executivos VEREADOR IVAN LO-
PES; Disse que os pronunciamentos proferidos hoje pelos senhores
vereadores provam a má qualidade da assessoria do sr. prefeitos
que não teve a liberdade de escolher os seus assessores; e garan
tiu que ao completar um ano da atual administração municipal, na
da temos para comemorar, Finalizando cumprimentou o povo montes |
clarense pela forma que compareceu às urnas nas últimas eleições
e externou votos de que também no 2º turno das eleições preva
leça aquele clima de ordem. VEREADORA VARLENE TAVARES: Cumprim en
tou a nova diretoria da Associação de Moradores do Bairro Jardim
Eldorado por sua eleição e posse . Informou ter recebido corres |
pondência da Câmara Municipal de Claro dos Poções, solicitando o
apoio desta Casa aos funcionários públicos de Minas Gerais, prin
cipalmente do setor de educaçao, e pediu aos seus pares para '
acatar tal pedido. VEREADOR JOSÉ GERALDO : Externou a sua preo”
cupação com a limpeza pública de nossa cidade e ressaltou a ne.
cessidade ão Sr. Prefeito elaborar um Plano de Governo pêra ser
executado no próximo ano. VEREADOR JORO HAMILTON SILVEIRA: Cum *
primentou o Dr. Ulisses Guimarães pelo respeito, pela honestidade
e por sua luta pela democracia, Disse que as críticas ao sr. pre
feito não têm muito valor perante o povo e que nossa região pre,
cisa é de soluções. Disse que o povo critica a administração, mas
não sabe o que está sendo feito nos bairros, como o asfaltamento
ga Vila Oliveira, Vila Mauricéia, na via de acesso ao Bairro San
to Antônio, poços tubulares recentemente inaugurados, etc. Disse
ainda, que sem recursos nada se pode fazer pela comunidade de Mon
tes Claros e informou que o FMIB se reunirá para decidir a quem
dará o seu apoio no 2º turno das eleições presidenciais. Agian *
tou que a preferência é pelo candidato Lulas Terminados os assuh
tos gerais passou-se à entrada de proposições, oportunidade em *
que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberaçõão e
encaminhou às Comissões competentes, as seguintes matérias: 1) *
projeto de Lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal, dispondo so
bre gratificações e contendo outras provid” enciasg 2) frojeto de
Resoluç”ao de autoria do vereador Aurindo Ribeiro, outorgando tí
EE Fls. 04
Camara Municipal de Montes Claros
tulo de benemerência ao Sr. Omir Antunes; 3) Projeto de Resolu |
ção de autoria do vereador José Correa Machado, outorgando tí.
tulo ãe cidadania ao Senhor Jose Alencar Gomes da Silva, Em!
segui da, passou-se à Ord do Dia, oportunidade em que esta Casa
aprovou em primeira discussão, em regime de urgência, Frojeto de
Lei reajustando vencimentos dos funcionários estatutários da Pre
feitura, 4 propostê Orçamentária para 1.990 nºao foi apreciada
em virtiige da negativa de quorum por parte de algums vereadores
ão ENIB. Encerrada esta primeira parte da Vrdem do Dia, passou-!
se à discussão e votação de requerimentos e indicações, oportuni
dade em que foram aprovados os seguintes: Da autoria do vereador
Benedito Said: Solicitando a execução de reparos na instalação '
hiârdulica e canslização do poço artesiano da localidade de Poço
Novo. De autoria do vereador Edison Martins: Reivindicando o en.
cascalhamento da Rua É, do Bairro Cristo Rei. De autoria do ve —
reador Ivan Lopes: reivindicando o patrolamento da estrada que *
demanda ao Bairro São Geraldão II. De autoria da vereadora Marle-
ne Tavares : 1) Solicitando ao sr. prefeito que estude a possi..
bilidade de desapropriar um terreno no Bairro Dre João Alves, pa
ra construçao de um campo de futebol; 2) Solicitando o empenho
do sr. governador e outras autoridades competentes no sentido de
atender “as reivindicações do funcionalismo estadual que atua no
setor educacional, Nada mais havendo a tratar, & senhora presi.
dente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou-se es.
ta ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presi.
dente e pela senhora secretéria deste legislativo. Sala das Ses,
sões da Cêmara Municipal de Montes Claros, 21 de novembro de 1989.
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES CLA
ROS REALIZADA Ei 23 DE NOVEIBRO DE 1.989
Aos 23 (vinte e tres) dias do mês de novembro de 1.989 (mil no |
vecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Cêmara Muni |
cipal, às 19:30 horas, em sessão ordinária, reuniu-se a Consti .
tuinte Municipal sob a presidência ão Sr. Gilberto Wagner Mar *
tins Pereira Antunes, secretariado pela vereadora Marlene Tava |
res Carãgso e com as presenças dos vereadores Tancredo José dos
Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira leite, Aurindo José Ribeiro,
Benedito Paula Said, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo, Cláudio
Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, João Hamilton Silveira, Jo.
s'e Gonzaga Pereira, Edmar Pereira dos Santos, Jorge Tadeu Gui
marães, José Geralão de Oliveira e José Hélio Guimarães. Feita
a chamada e constatado haver número legal, o senhor presidente!
declarou aberta a sessão e procedeu 2 leitura da ata da sessão!
anterior que, após aprovada, recebeu as assinaturas do senhor *
presidente e da senhora secretária ga Constituinte Municipal +
Em seguida, . usaram a tribuna os Drs. Geraldo Veloso Barbo
sa e Adalberto Patrítio Neto, ambos assessores da Constituinte
Municipal de Montes Claros, que fizeram explanação a respeito
dos trabalhos de elaboração da Lei Orgânica Municipal.e, logo !
após, responderam às indagações : feitas pelos senhores
vereadores, relacionadas ao assunto, Nada mais havendo a tra |
tar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão; e para '
constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será as.
sinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária da Consti |
tuinte Municipal, Sala das Sessões, 23 de novembro de 1.989 .
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsa
participe de sua elaboração
ad "a
pm
CEE)?
E
x Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA REUNIÃO DA COMISSRO LEGISLATIVA DE INQUÉRITO
REALIZADA NO DIA 27 de NOVEMBRO DE 1989,
Aos vinte e sete (27) dias do mes de novembro, do ano de mil no
vecentos e oitenta e nove (1989), às 8:00 horas, no recinto da C3-
mara Municipal de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, reuniu =
se a Comissão Legislativa de Inquérito instituida pelo Legislativo,
a fim de apurar a origem e o montante da dívida da É
refeitufa Muni
cipal de Montes Claros, oportunidade em que compareceu perante a
Comissão o Exmo, Sr. Deputado Federal José da Conceição Santos ,
que, em seu depoiamento, disse que compareceu perantd a Comissão !
em respeito à comunidade montósclarense e em defesa a posição do
seu próprio partido, que sempre propugnou pela transparência na
administração pública. Uuanto as suas declarações feitas à imprene
sa local, quando disse que era preciso se parar de roubar as Pre =
feituras, disse o depoente que fez tais decharações de forma ge-
nérica e que à Comissão Legislativa de Inquérito é que cabe averi-
quar se Montes Claros se enquadra ou não em tal situação, Declarou
e ainda o depoente que tem algumas dúvidas quanto ao custo de certas
obras implantadas neste Município na administração anterior, dizen=
do ainda entender que as informações fornecidas pela Prefeitura E
principalmente através da SEPLAN, não batem com as informações que
) o depoente conseguir junto aos bancos credoresg em razaão das varia
ções da UPC que, no trimestre julho, agosto,, setembro, era de !
NCZ$ 17,62 e, em primeiro de outubro, foi corrigido para o trimestre
e outubro, novembro, dezembro, sendo fixado em NCZ$ 39,89 e, a não !
utilização da OTN como fator de correção , apesar do Banco Central
do Brasil expedir ofício circular diário fixando o seu valor em !
21 de novembro, via circular 1519, o referido Banco fixou a OTN em
NCZ$ 50,5071, Informou ainda não ter utilizado , como há relacionado
acima, as informações dos próprios agentes financeiros, mas sim as
“ que foram repassadas pela SEPLAN, cujo montante de OTNs devido,.é !
de 1.012.293 . Que, em cruzados novos, equivalem a NCZ$ 51,122,517,
40 » A dívida calculada em UPC perfaz o montante de NCZ$ 4,2620591,
00 , valor este de 1º de outubro.e a dívida junto ao BDMG , documen=
to que faz anexar, é de NCZ$ 246.835,85 , perfazendo um montante,des
doze contratos de dívida de longo prazo, o total de NCZ$ 55,632,042,
25. Há de se verifigar, disse o depoente, os períodos de correção !
que foram aplicados , ou sejam, dívida em UPCs , 1ºde outubro de B9,
“Ca Municipal de Montes Claros
“
em OTNs, 2 1.11,.89 eBDMG, 28 de outubro de 89, Pelo Vere,dor Cláu=
dio Pereira foi indagado ao depoente se ele entende que, diante !
fls. 02
das informações que lhe foram passadas pela Caixa Econômica Fede -
ral, se há indícios de desvio dos recursos que foram liberados pas
ra a construção do prédio do novo Mercado Municipal Centro, Res =
pondendo, disse q/ depoente que não poderia fazer tal afirmativa e
que caberia E Comissão apurar se houve ou não tal desvio, apesar !
de considerar que a referida obra foi.executade por um altíssimo !
custo, tendo em vista o contrato nº 9,964/87, assinado em 24 de fe-
vereiro de 1988, foi em OTN , R47,000, Disse ainda o depoente que,
pelo seu alto custo, o Merc,do Municipal Centro é uma obra de má !
qualidade. Disse o depoente haver tomado conhecimento, através da
imprensa local, de que recursos que teriam sido liberados para a
onstrução do Mercado foram desviados, mas que defendeu a adminis «=
ração, assegurando que era impossível que isto houvesse aconteci «=
o, dado a credibilidade que a administração a mim me itpunha, Pos-
teriormente , já no exercício do mandato de Deputado Federal em Bra-
sília, foi ppocurado por um amigo do empretteiro, solicitando a sua
interveniência na liberação de saldo credob da Empresa executera das
obras, junto 3 Prefeitura de Montes Claros, Em junho do corrente ano,
disse o depoente ter oficiado a Caixa Econômica Federal, solicitando
Iiberar recursos para pagamento da referida obra. Eml4 de novembro!
de 1989, pelo ofício nº 1413/89) GP , foi informado oficialmente 8 8
que Os recursos. contratados com a Caixa já haviam sido liberados to=
talmente, nada restando a receber + Indagado pelo Vereador Cláudio *
Poreira, o depoente disse que, no tocante à dívida da. Prefeitura para
com fornecedores, possuia apenas informações . referentes a fevereiro! —
de | 1989, Disse o depoente. “que quando declarou & imprensa que era pre-
ciso parar de roubar a as Prefeituras, (o) fez em m virtude de haver sido *
procurado pelo « empresário, douta Fábio, “que solicitou a sua interfe-
“rência junto à Prefeitura, já na atual administração, a fim de reces
ber um saldo credor, referente é a construção do novo Merc «do Municipal
Informou o depoente que conseguiu com o Estado a Liberação de 230,000
m2 de capa asfáltica para o Município de Montes Claros, mas que a Pres
feitura está sem condições de receber este asfalto +» por não ter meios
de custear a infraestrutura necessária para receber o asfalto, Indas
âmara Municipal de Montes Claros
f1ls.03
gado sobre a denúnçia que fizera relacionada com o envolvimento do,
ex-Presidente d da Camara Municipal, U Vereador José EE. Ferreira Goe
vês de sua empresa, uma serralheria, o depoente disse que resimente
o o Fato ocorreu, mas que dificilmente poderá ser comprovado através!
de documentos, porquanto o serviço foi acobertado por nota fiscal !
A emitida por outra Empresa. Disse ginda o depoente que o dotneitae fo
vo era tão pequeno, que não justificava o desgaste que acarretava !
ao então Prosidente desta Casa. uanto ao endividamente do Municí -
pio, para a execução de obras, gera graves consequências paza atual
e para as próximas quatro administrações e que, a seu ver, disse o
depoente, este endividamento foi decorrente de uma empolgação do ex=
Prefeito Luiz Tadeu Leite e talvez pela execução das obras através"
de critérios das empréiteiras, o que poderia resultar num custo mui-
o mais. elevado para as referidas obrass Disse. º spas que está ii
endo resistência da maioria do seu partido, er em relação. as. suas idéias.
esclarecer as dívidas do Município e que também vê como uma sus -
bsa desagradável, a dificuld, de de. alguns setores da administra, -
são em apresse entar os números atualizados da dívida municipal. Pelo !
Vereador Jorge Tadeu foi indagado se o depoente “teve participação t
na elaboração do Projeto Cidade Porte Médio e, já também como Deputas
do, na liberação de recursos do Projeto Cura e do FAS, ao que o depo=
ente respondeu afirmativamente, fazendo uma exceção apenas à constfu-
ção do novo Merc.do Municipal Centro , dizendo que , embora tenha sie
do procurado pela empreiteira interessada na obra, o depoente se ne «
gou a receber o emissário ou representante da empreiteira e não partie
cipou das gestões para a construção do referido mercado, Afirmou ainda
o depoente que tinha conhecimento dos custos financeiros,dos programas
e dos prazos, envolvendo os projetos já citados, mas que, ainda assim,
se sente surpreso com o montante da dívida acumulada pela Prefeituras.
Acrescentou ainda , que a permanecer a atual situação inflacionária do
país, por mais algum tempo, a administração pública de Montes Claros !
será inviável nesta e nas próximas gestões. Disse que, a paftir de!
1993, com a implementação d, reforma tributária, esta situação poderá
ser aliviada, Indagado se no seu entendimento teria havido concorren -
cias ilegais ou fraudulentas para a contratação do calçamento polié -
drico de Montes Claros, e no fornecimento de pedras para esses servi
ços, respondeu que não pode afirmar se houve *hexportancis, falta de,
Planejamento ou má fé nestes procedimentos, ou. até mesmo empolgação ,
Câmara Municipal de Montes Claros
fls.04
mas , se fosse ele, o depoente, que estivesse sendo acusado, já tes.
ea Promotoria Pública, para escla-.
ria procurado a Receita Federal
recer a sua “situação patrimonial , antes , durante e “depois. da dj
administração municipals Acrescentou ainda o depoente, que pediria
também igual levantamento na vida dos seus parentes, dos seus “asses-.
sores e também de todos os fornecedores, Nada mais disse e nem lhe
foi perguntado, pelo que lavrouese o presente, que vai assinado pelos
membros da Comissão e pelo depoente. Montes Claros (MG), 27 de no -
vembro de 1989,
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSXO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 28 DE NOVENBRO DE 1.989
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 1.989 (mil nove.
centos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-
se o Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos "elth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares
Carãoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira ,
Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri.
beiro, Benedito Paula Saia, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira
Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton
Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geral |
ão de Oliveira, José Hélio Guimarães e Tancredo Jos“e dos Santos
Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal o sr. pre
sidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos *
versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior
que após aprovada recebeu as assinaturas do sr. presidente e da *
genhora secretária deste Legislativo. Foram lidas as correspondên
cias recebidas e expedidas havendo o sr. presidente exarado nas
mesmas os despachos convenientess ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JORGE
TADEU GUIVARKES : Sobre a matéria publicada na edição de hoje do
“ Jornal de Montes Claros", sob o título * CLI vai investigar a
viagem de avião especial que 0 ex-prefeito fez ao Rio“, disse ter
constatado que a nota do frete do avião se refere a uma viagem
que a esposa do ex-presidente Tancredo Neves fez a Montes claros”
por ocasião da inauguração do Ginásio Poliesportivo, oportunidade
em que o referido veículo foi utilizado para buscá-la em São João
Del Rei, trazê-la a Montes Claros e levá-la ao Rio de Janeiro on
de alguns compromissos deveriam.ser cumpridos por aquela ilus
tre senhora, VEREADOR BENEDITO SAID : Disse que hoje, mais do que
nunca, estamos assistindo o país entregue às baratas e às traças e
que no Estado de Minas a situação é ainda pior, com o ensino sendo
levado a toque de caixa, como se fosse algo sem valor, e os profes
sores mais uma vez vivendo o drama da falta de salários dignos e
ainda, a insensibilidade do governo diante das greves nos setores
aa saude e da Polícia Civil, eos quais transmitiu o apoio e ã
solidariedade desta Casa, Finalizando registrou e lamentou o fale
cimento do Pastor Aaventista José Augusto Oliveira . VEREADOR JO-
nam
Câmara Municipal de Montes Claros
Se
SÉ C, MACHADO: Lamentou e criticou a indiferença do Sr. Governador
ão Estado para com a questão social, principalmente em relação à
saúde e à educação . e, lembrando o fato da Assembléia Legislativa!
do Estado não ter votado o impeachment daquele governador, disse *
que o mesmo seria válido e necessário para corrigir esta situação ,
pois, não podemos continuar com as propostas não cumpridas, os acor
ãos com o pessoal das “areas de educação e saúde sendo descumpridos
o que culmina sempre em greves nestes setores prejudicando à popu
laçóao como um todo, Afirmou que a palavra do Sr. governador e de :
sua assessoria já não merece crédito e que o único caminho para mu.
dar o atual quadro é uma greve mais radical. VEREADOR CLÁUDIO PERHI-
' RA : Falou das constantes visitas de trabalhadores em greve à esta
Gaga e lehbrou que este begisktivo não tem poderes para decidir ,
nas pode participar da pressão e das denúncias a favor destes movi..
mentos reivindicatórios. Disse crer que somente as greves e as pres
sões sobre os deputados e O sr. governador poderemos conseguir =
guma mudança na situação em que se encontram a saúde, a educação e
outros setores do administração pública do Estado de Minas Gerais .
Sobre o depoimento do Deputado José da Conceição Santos, perante a
CLI que aputa o endividamento deste Município, disse que aquele par
lamentar não fez grandes revelações, mas ainda assim, deixou indí *
cios de que poderia ter havido desvios de recursos na construção *
ão atual Mercado Municipal e disse que a maioria do IMIB de Montes!
Claros o censurou e tentou, de todas as formas, fazer com que ele !
desistisce da intensão de esclarecer este endividamento do Municí !
pio. Em relaçõao à nota publicada no " Jornal de Nontes Claros", à
qual se referiu o vereador Jorge Tadeu Guimarães, disse que ela é
apsolutamente verdadeiza e reproduz as suas informações, e que, na
nota emitida pela Líder Táxi Aéreo, o que se pode ler é que se tra
tava de uma viagem do Prefeito Municipal, para tratar de interesses
ão Município. VEREADOR EDUARDO AVELINO : Teceu comentários acerca
das greves no setor de saúde e também no setor da educação, desta |
cando os prejuízos que o fechamento de postos de saúde e escolas *
trazem à população. Atribuiu a-responsabilidade por esta situação
ao Sr. Governador do Estado, que se esquece que & saúde, assim como
a equeação é um investimento necessário neste pais. e ressaltou a
necessidade das lideranças, principalmente do PIB, se juntarem para
tentar junto ao governo do Estado encontrar uma solução para estes!
problemas que tanto afeta o povo mineiro. Finalizando concitou o
Câmara Municipal de Montes Claros
Fis. 03
povo montesclarense para, - no dia 17 próximo, eleger os candida |
tos Fernando Collor e Itamar Franco, respectivamente, para Presiden
te e Vice-fresidente da República. VEREADORA MARLENE TAVARES: Comen
tou a questão da greve no setor educacional e informou as gestões !
desta Casa junto ao Sr, Governador do Estado e Assembléia Legislati
va em favor da classe do magistério, Informou também que várias Cã
ras Municipais da região têm manifestado apoio aos professores da
rede pública estadual, Finalizando lamentou a falta de preocupação
do sr. governador com a educação e disse que S. Exa. só está preocu
pado com as obras eleitoreiras, as obras que aparecem e dão votos .
VEREADOR CARLOS PIMENTA : Disse que esta Casa está sentindo de perto
o problema do magistério em Montes Glaros e dará o seu apoio àquela
classe. Informou que na semana passada, quando esteve participando!
de um encontro da União dos Vereadores de Minas Gerais, teve a opor
tunidade de mostrar claramente, através de documento distribuido aos
presentes, a posição deste Legislativo em relação às greves nos seto
res de educação e saúde, Disse ainda ter tido, naquela ocasião, ba
oportunidade de demonstrar ao governo do Estado o repúdio pelo seu
descaso e tembém à Assembléia Legislativa pela sua omissão e silên,
cio em relaçao ao desmando do governo do Estado de Ninas Gerais .
Garantiu que esta Casa fará gestões junto a Assenbléia Legislativa
do Estado em favor dos trabalhadores do ensino e solicitará às Câma
ras da região que também intercedam em favor daqueles profissionais.
Finalizando chamou a atenção para o problema da violência no trânsi
to de nossa cidade, principalmente na área central, que tem feito *
várias vítimas, inclusive vítimas fatais, Com o objetivo de minimi
zar este problema, disse que tentar'a viabilizar um trabalho de edu
caçrao para o trânsito, destinado às crianças, que deverá ser reali
zado em conjunto pela Prefeitura e Pol'icia Militar, ao mesmo tempo
em que deverá ser feito um trabalho sério e objetivo no sentido de
tentar coibir a ação daqueles que desrespeitam o trânsito, VEREADOR
HÉLIO GUIMAR&ES : Inicialmente comprometeu-se a fornecer aos seus
pares um breve relatório a respeito do 8º Congresso da UVMMIG, rea,
1iz=do em Belo Horizonte. Fez comentários acerca da situação do pro
fessoraão em greve e criticou os salários pagos “aqueles profissio |
nais. Solicitou ao Comando de Greve e à APNORTE que se reunam com
a Rosa Diretora desta Casa para avaliar o poder que este Legislati
vo tem para influenciar o sr. governador nesta questão de tão grande
importância. VEREADOR IVAN LOPES: Disse ter recebido o comunicado
Câmara Municipal de Montes Claros =.. o:
do Comando de Greve dos Professores e ter certeza que é da mais al,
ta justiça o movimento reivindicat “orio daquela categoria, Disse *
ainda, que a bancada do Partido Liberal nesta Casa encaminhará docu
mento ao líder daquele partido na Assembléia Legislativa do Estado,
que certamente ter'a mais força para interceder junto ao Governo do
Estado em favor dos mencionados servidores. Referindo-se 20 2º tur
no das eleições presidenciais, disse que estamos prestes a escrever
a história deste país e pediu aos montesclarenses e norte mineiros
para que façam uma escolha com tranquilidade , daquele que será [o)
representante maior deste pa“ise (Criticou a concessão que segundo
nota da imprensa teria sião dada para construção de um estabeleci *
mento comercial no jardim da rodoviária e disse que parece ter preva
lecião o bom senso do s r. prefeito neste caso, que impediu tal cons
trução * VEREADOR ARTUR LEITE: Disse que o professorado e o funciona |
lismo público estão canssãos. de-ser enganados e dirigidos por técni
cos e está na hora do homem público deixar de falar as coisas que
o povo quer ouvir facilmente e assumir as suas posturas políticas, as
transformações que este país exige . Afirmou que assumiu a necessida
de de transformação que este país necessita e que a transformação es
tá .com o candidato “a presidência da República , Luiz Ignácio Lula!
da Silva, cuja candidatura tem o seu apoio por ser ela progressista
e porque irá fazer a: transformação neste país. Finalizando informou |
que a postura desta Casa em relação ao movimento grevista dos profes
sores está colocada em documento assinado por todos os vereadores ,, |
cobrando dos senhores deputados uma posição progressita no trato des
ta questão. VEREADOR GIINAR RIBEIRO: Inicialmente solidarizou-se com
os profissionais da educação que se encontram em greve e criticou os
baixos salários pagos àqueles profissionais, Disse que infelizmente
a atual administração pouco tem feito pelo nosso Município e que cer
tamente o sr. prefeito tem encontrado dificuldades para executar as
obras. Larentou que até o momento não tenha sido providenciada a co.
bertura do sub-centro do Bairro Delfino Magalhães e criticou a falta
Gde limpeza da cidade. Finalizando fez referência ao depoimento do !
Deputado José da Conceiçã Zo Santos, na CLI que apura as dívidas da Pre
feitura , e disse que mais uma vez aquele parlamentêr passou pela”?
tangente. VEREADOR TANCREDO MACEDO: Disse que os profisshonais res,
ponsáveis pela segurança, pela saúde e pela educação no Estado estão
sendo massacrados por uma pol “itica salarial e condições de trabalho
das mais aviltantes e que não crê que com o atual governo e Xánas q o
funcionalismo público saia desta situa çãos porem, noss
Câmara Municipal de Montes Claros
o nosso trabalho é mostrar à comunidade que estaros à frente desta
luta para coibir os abusos do Executivo, a exemplo da ação da tan,
cada do PFL, através da sua liderança, que propôs o impeachment do
governador Newton Cardoso. Finalizando informou ter sido divulgada
pela imprensa,a notícia de que o sr. governador teria proposto a
aprovação dos alunos, por Decreto, e questionou até que ponto tal
decreto teria validade jurídica e até que ponto a Assembléia Legis
lativa tem força constitutional e administrativa para solucionar os
problemas da melhoria salarial. e das condições:de trabalho do fun”
cionalismo público estadual. VEREADOR GIBERTO PEREIRA: Solidari !
zou-se com os professores em greve e discordou das críticas feitas
ao FYIB, Disse que é do PIDB, não concorda com a política: de educa,
ção do governo mineiro, porém, deve lembrar que foi no governo do
FVIB que se garantiu os maiores avanços para a educação, através '
da Constituição. Em aparte a vereadora Marlene Tavares solicitou '
providências do sr. presidente no sentido de enviar telex ao Sr,
governador e ao Sr. Sedretério de Estado da Fazenda, em favor dos"
servidores dos setores de educação e saúde. Também usando de apar
te o senhor presidente informou que tal providência seria tomada '
ao final desta sessão e o vereador Benedito Said questionou como !
estão sendo aplicados 18% do orçamento na educação, se ele se en"
contra na situação que estamos vendo? Ao retomar a palavra, o ora |
dor -inforxou ter proposto que na Lei Orgânica do Município sejam
garantidos 30% da arrecadação para a educação, VEREADOR EINAR SAN-
TOS: Dirigindo-se aos funcionários públicos em greve disse que ne |,
nhum vereador tem força junto ao Secretário de Estado da Educação,
Disse que o maior político de Montes Claros é o Dr, Luiz Tadeu Lei
te, desprezado pelo PT que não o quer em seu palanque e, finalizan
do afirmou que o PT nunca aceitou o ENIB, VEREADOR AURINDO RIBEIRO:
Atribuiu ao sr. governador do Estado a culpa pela greve no setor de
saúde e pela situação da educaçõão em Minas Gerais, onde políticos
não comprometidos estão acabando com estes dois setores. VE READOR
JOKO HAMILTON SILVEIRA: Disse que na condição de líder da bancada
do INIB e do Sr. prefeito nesta Casa, mantér uma posição de coerên
cia e independência, Garantiu que a falta de bom senso e respeito!
é que impede uma solução definitiva dos problemas dos professores!
do Estado de Minas Gerais . Garantiu ainda, que o fato do FLIB não
ter cumprido todas as suas promessas não é motivo para se deixar O
partido e que temos de nele permanecer para resgatar o compromisso
Câmara Municipal de Montes Claros 7=-4
dáquela agremiação com a comunidade e, dirigindo-se ao vereador Eduar
do Avelino disse que este seu par deixou o PFL para ingressar ho PRN,
comandado em Ninas Gerais pela Vice-Governadora do Estado, Júnia Ma |
rise, do IB. Finalizando disse que os mebros do FMIB apoiarão indi
viâualmente o candidato de sua preferencia para a presidência da Repú
blica, e que ele, particularmente, apoiará o candidato Luiz Ignácio
Lula da Silva. Teminados os assuntos gerais, passou-se “a entrada!
de proposições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou *
como objeto de deliberação e encaminhou à Comissão competente, Proje
to de R solução de auboria do Vereador Artur Leite concedendo o títu
lo de insigne benfeitor ao cronista social Teodomiro Paulino. Passan
do-se à ordem do dia, foi aprovada em primeira e única discussão, pro
posta orçamentária do Município para 1.990, salvo emendas, Também em
primeira e única discussão, esta Casa aprovou as emendas de nºs, 01,
02 e 03, à referida proposta orçamentéria, de autoria do Vereador Cláu
dio Pereira, Foi rejeitada a emenda de número 04, do mesmo autor .
Em única discussão, em regire de urgência, foi aprovado Projeto de
Lei dispondo sobre gratificações e contendo outras providências, Em
única discussão, foram aprovados ainda os seguintes projetos de Reso
luções : 1) Concedendo título de cidadania ao Dr. Eustáquio Nunes "
Silveiras 2) Concedendo título de benemerência ao Sr. Omir Antunes ;
3) Concedendo título de cidadania ao Dr, José Alencar Gomes da Silva,
Foram retirados de pauta a pedido do autor, projetos de resoluções *
acrescentando dispositivos às Resoluções números 27 e 26/89, que tra
tam, respectivamente, da remuneração: dos vereadores, do prefeito e
vicegprefeito. Em seguida, passou-se à discussão e votação de regue-
rimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os seguir
tes: De autoria do Vereador Benádito Said : 1) solicitando a consig,
nação em ata dos trabalhos deste Legislativo de um voto de pesar pe,
lo falecimento do Pagtor José Augusto Oliveira; 2) Transmitindo con,
gratulações ao Sr. Lourival Caldeira, presidente do Grupo Real, pelo
trabalho no campo empresarial e filantrópico em M. Claros;3) Solici.
,
tando a execução do serviço de limpeza das ruas e lotes vagos do
Bairro Santa Rita II e a recuperação da ponte existente na Rua Andra
dita, no Bairro de Lourdes. De autoria do Vereador Edison Martins:
Solicitando ao Sr. Prefeito que reveja a decisão de fechamento da
vibilioteca do Centro Cultural Hermes de Paula às 20 horas. De auto-
ria ão Vereador João Hamilton Silveira: Solicitando providências pa |
ra o problema de abastecimento de água na Vila Exposição. De autoria
do Vereador Hélio Guimarães: Solicitando estudos do sr. prefeito
Câmara Municipal de Montes Claros =..q
quanto a viabilidade da construção de um Cemitério destinado a aten
der exclusivamente as pessoas carentes, de forma inteiramente gratui
ta, De autoria do Vereador Tancredo Macedo: Solicitando deteminação
do senhor Prefeito no-sentido de que seja encaminhada a esta Casa |,
no prazo de 15 dias, uma relação nominal de todos os servidores da
Municipalidade, com suas respectivas funções, salários e data de '
admissão. De autoria do Vereador Gilberto Pereira: reivindicando um
serviço de policiamento mais ostensivo na Av, Deputado Esteves Rodri
gues. dg autoria do Vereador Cléudio Pereira: Solicitando ao sr. pre
feito que informe a esta Casa, no prazo de 05 dias, em que data e de
que forma foi procedida a concorrência para exploração de uma canti
na recentemente instalada no. prédio da prefeitura municipal. Foi re.
cebido e encaminhado à Comissão competente, requerimento de autoria
do Vereador Edison Martins considerando de Utilidade Pública a Socie
dade Norte Mineira Protetora dos Animais, Nada mais havendo a tratar
o senhor presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, la.
vrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor
presidente e pela senhora secretária deste legislativo, Sala das Seg
sões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de novembro de 1989 . |
re dy p— a
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
TERMO DE COMPARECIMENTO
Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 1,989 (mil novecentos e
oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes !
Claros, às 19:45! (dezenove horas e quarenta e cinco minutos), o se.
nhor presidente da Constituinte Municipal, vereador Gilberto Wagner"
Martins Pereira Antunes, determinou que se procedesse a chamada dos!
senhores vereadores, a fim de verificar a existência ou não de quorum
legal para instalação de mais uma sessão ordinária. Feita a chamada "
constatou-se a presença dos vereadores José Correa Machado, Marlene !
Tavares Cardoso, Tancreeo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferreira
Leite, Benedito Paula Said e Ivan José Lopes. Constatou-se ainda, a
ausência dos vereadores Aurindo José Ribeiro, Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Martins, Edmar Pe!
reira Santos, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, '
João Hamilton Silveira, José Geraldo de Oliveira, José Gonzaga “erei
ra, Jorge Tadeu Guimarães e José Hélio Guimarães. Verificada a Falta
de quorum, o senhor presidente comunicou aos presentes a impossibili
dade de se instalar os trabalhos. E para constar, lavrgu-se este ter .
mo que lido e achado conforme será assinado pelo sr. presidente e
pela senhora secretária da Constituinte Municipal. Sala das Sessõesy
30 de novembro de 1,989
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÉRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EM 05 DE DEZEMBRO DE 1,989
Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, em
sessão ordinária, às 08 (oito) horas, reuniu-se o Legislativo *
Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Fi *
gueiredo, secretariado pela vereadora Narlene Taveres Carãoso e
com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar Pe.
reira Santos, Artur Luiz Ferreirs eite, Aurindo José Ribeiro ,
Benedito Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves Mar |
tins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira
Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Esmil
ton Sitveira, José Correa Machado, José Geraldo de Oliveira, Jo
sé H'elio Guimarães, Jorge Tadeu Guinarães e Tancredo José dos
Santos Macedo, Feita a chamada e constatado haver número legal,
o senhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitu
ra de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da *
sessão anterior, que, após aprovada, recebeu &s assinaturas de!
senhor presidente e da senhora secretária deste Legislativo .
Foram lidas às correspondências recebidas e expedidas havendo *
e senhor presidente exarado nas mesmas os despachos convenien *
tes. ASSUNTOS GERAIS : VEREADOR BENELITO SAID: Teceu críticas"
ao Sr. Governador de Minas, por vir esvaziando a MATER em todo
o Estado, notadamente no norte de Minas, cujo órgão desenvolve
um trabalho de sustentação da zona rural, fazendo com que 0 9
homem do campo tenha condições melhores não só de produzir, nas,
tembém de viver, Finalizando manifestou sua solidariedade aos
funcionários do citado órgão. VEREADOR JORGE TADEU GUINARA ES ;
Salienteu que o trabalho da MATER e fundamental, necessário
e precisa ser mantido não da forma atual, mas com a melhoria sa
1arial dos seus técnicos e melhoria das condições de trabalho *
ão seus extensionistas, Traçou paralelo entre & situação dos cór
regos e preliferaçõao de pernilengos em nossa cidade antes e
após o período de regularização das chuvas, quando os córregos!
voltaram a ter água corrente para fazer a diluição de esgoto sa
nitário e cem isto, diminuiu a incidência de muriçecas na cidade,
e que preva que a responsabilidade pela poluição des córregos
e aumento do número de pernilengos é às COPASA, porque ela tem
a concessão do tratamento do esgote e da destinação final de meg
me, sem poluir es rios, € que não acontece porque aquela empresa
Câmara Municipal de Montes Claros
Fls. 02
capta o esgoto des bairros e o injeta diretamente nos córregos de
Montes Clares, Disse ter sido informade pela COPASA de que aquela
empresa só poderia instalar es interceptores de esgotos nos córte
gos quando a prefeitura fizesse a canalização e retificação des
mesmos córregos e alertou a COPASA no sentido de se preparar para
instalar tais intercepteres ae longo do córrego de Vargem Grande
onde a prefeitura iniciará as ebras de retificação . Em aparte e
vereador Cláudio Pereira solicitou esclarecimentos sobre a não *
instalação de intercepteres sanitários na Av. Sanitária, uma vez!
que o ex-prefeito Antônio Lafet'a Rabelo deixou a administração,
também deixou assinado convênio entre Prefeitura e COPASA para *
tal finalidade e ainda, manilhas estocadas para o mesmo fim, ho *
retemar a palavra, o orador infermou que o citade convênio previa
a a construção dos interceptores concomitantemente à construção *
ãa Avenida, no entanto, isto não aconteceu e à av. foi construida
deixando-se e local destinado à passagem do interceptor.Disse ain
da, que a COPASA desvieu as manilhas de Montes Claros para um ou |
tre lecal que não é de seu conhecimento e, portante, a ebra não *
pôde ser executada já que uma das partes, no caso a COPASA, não *
cumpriu a sua parte. VEREADOR JOSÉ C, MACHADO : Referindo-se à
situação da BATER, disse que mais uma voz é sr, governa derdenong
tra o seu desinteresse pelo Estado de Ninas Gerais e questionou o
destino dos recursos arrecadados pelo Estado, já que não se aplica
na saúde, na educação, na segurança pública e na extensão rural e,
não “e possível administrar sem a participação e sem a evolução *
nestes setores, Garantiu que no decorrer des últimos 05 anos |,
período -sem chuvas em Montes Claros, as administrações vêm igne.,
rando a necessidade de instalação de redes de água pluvial em nos
sa cidade, que já ten pontos críticos , onde, cem poucas chuvas *
o tráfego de veículos fica impedido, a exenple de que ocorre nº
trevo existente na BR-135, na entrada para o Distrito Industrial,
Ainda como pontos críticos, citou a Av. Mestra Pininha ea Av. Dal
ce Sarmento, En relação às manilhas que deveriam ter sido utiliza
das na Av, Sanitária, garantiu que as mesmas não foram colecadas
por falta de interesse da administração passada, tendo as mesmas
sido desviadas para a cidade de Governador Valadares, Destacou a
participação da ACI na luta para que a COPASA resolvesse o preble
ma do sistema de esgoto em Montes Claros, o que viabilizou a
agsinatura de convênio para realização de tal serviço. Finalizando
Câmara Municipal de Montes Claros ns. o3
lembrou que uma das exigências que compete a administração atual,
além da celecação dos enissários, é a construção da estação de
tratamento de esgoto de Montes Claros. VEREADOR EIMAR SANTOS: *
Afirmou que o sr. governador está acabando com a MATER , cujo 6r
gão é de grande importância para Minas Gerais e criticou S. Exa.
por este fato e por não negociar cem a Polícia Civil que se en *
contra em greve. Informou ter sido comunicado pela Secretaria Mu |
nicipal de Governo que pessoas carentes, desde que apresentem *
atestado de prebreza, ficam isentas do pagamento de taxa para se.
pultamento de corpos no cemitério local. Finalizando teceu eríti
cas ao Sr. João “eite, Chefe da Divisão de Receitas da Secretaria
Municipal da Fazenda, dizendo que é mesme"quer aparecer para dizer
que é o maior dentro da Prefeitura e que o que ele está querendo
é roubar". VEREADOR HÉLIO GUIMARKES : Inicialmente , dirigindo-se
ao vereador Edmar Santos, informou que esteve na Bivisão da Dívi..
da Ativa e constatou que as contas estão realmente corretas e
o que existe são os altos Índices. Colocou-se à disposição do ci.
tado vereador para, juntos, irem até aquele departamento conver,
sar com o sr. João Leite ou outro funcionário , sobre esta ques
t"ao das contas expedidas por aquela Divisão. Diante das críti *
cas feitas pela vereadora Marlene Tavares à sua sugestão para que
fosse construido um cemitério para atender as pessoas carentes ,
esclareceu que sua iniciativa se deu na tentativa de solucionar *
um problema enfrentado pelas famíias carentes no tocante ao sepul
tamento de corpos dos seus entes, e não, com a intensão de dis *
criminar alguém. Finalizando disse que na sua opinião, discriminar
é tapear o povo em épocas de eleições com distribuição de cestas"
básicas, cadeiras de rodas, material de construção e também ficar
nos corredores da Prefeitura para solicitar empregos pare os cabos
eleitorais, VEREADORA MARLENE TAVARES : Afirmou ter discordado *
não da solicitação do vereador Hélio Guimarães, de um cemitério *
para carentes, mas, da sua afirmação de que deveriam existir dois
cemitérios, sendo um para pessoas carentes e outro: para pessoas!
de maior poder aquisitivo. Quanto à referência feita sobre a dis.
tribuição de cestas básicas s etc., disse não tê-la atingido, pois
está nesta Casa porque o povo, através do veto, reconheceu a sua
capacidade e competência para representá-los. Ressaltou o traba |
lho da BIATER em prol da classe rural e solidarizou-se com os
funcionários daquele órgão. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Disse que*
e
Câmara Municipal de Montes Claros ne.o4
após uma semana de chuvas, esteve visitando vários bairros de Mon
tes Claros, principalmente da parte baixa da cidade, que são bas,
tante prejudicados pelas chuvas , já que a canalização das águas
pluviais não são bem feitas e porisso não comportam grande volume
de água, como na Escola Beato de Anchieta que sofreu inundação e
os alunos estão sem condições de entrar nas salas de aula, Finali
zando disse ter sião informado pela SEPLAN que será resolvido o
problema da liberaçõao de plantas para construção en M. Claros «+
VEREADOR CLÁUDIO PEREIRA; Afirmou não ser uma novidade o descaso,
à forma humilhante com que 0 sr. governador trata os servidores *
públicos que só conseguem algum progfesso nas suas reivindicações
através da greve. Afirmou que a MATER é um órgão de fundamental!
importância, que leva a pesquisa e a tecnologia para aumentar a
produtividade e manifestou o seu apoio aos funcionários daquele *
órgão e aos funcionários do setor de saúde, estes em greve há 53
dias. Mnalizando solicitou a participação e o apoio dos demais *
vereadores, para implantação de Postos Policiais, da Polícis Rodo
viária Federal, ao longo da BR-135, onde o trânsito é intenso e
perigoso. VEREADOR EDISON MARTINS: Inicialmente solidarizou-se *
com os funcionários da IMATER, da Polícia Civil etambém das áreas
de saúde e educação, que encontram-se cem suas atividades parali
zadas devido à insensibilidade do senhor Governador . Disse que "
esta Casa encontra-se atenta, porém, a sua ressonância frente ao
governo do Estado é relativamente pequena e sugeriu a formação de
wma comissão para se deslocar até Belo Horizonte, a fim de tentar
uma solução para a situação dos mencionados servidores. Dirigindo-
se ao vereador Edmar Santos, admitiu ter ocorrido , na Secretaria
Municipal da Fazenda, deslizes ou seja erros técnicos quanto a apu
ração de impostos, o que deve ser corrigido, porém, não concorda
com o seu par, quando este vem, publicamente, classificar o senhor
João qeite de pessoa desónesta. Lembrou que o Sr. João Leite foi
admitido nos quadros da prefeitura em 1.956 e teve a oportunidade
de servir & vários prefeitos, todos ainda vivos, que podem ates *
tar a honestidade e integridade do aludido servidor. VEREADOR TAN-
CREDO MACEDO : Disse ser necessário que façamos uma reflexão para
que possamos colocar na presidência da República, um homem' compre
metido realmente en trabalhar pela solução dos problemas do nosso
país e lamentou a presença em nosso Estado, de um governador que
embora eleito pelo povo, vem, de punho fechado, batendo nesse mesmo
e
s
e.
*
Câmara Municipal de Montes Claros ms. os
povo. À título de ilustração do que vem sendo feito pelo governador
mineiro em Montes Claros, citou a situação crítica da educação e *
da saúde, onde, respectivamente, dezenas de crianças e jovens não *
terão acesso à escola no próximo ano e os hospiteis mandam para ca
sa, diariamente, dezenas de pacientes por falta de leitos hospitala
res. Citou ainda, a desativação de diversos órgãos envolvidos cem o
crescimento de nossa região, sendo que no momento o alvo é a MATER
cujo órgão vem prestando assistência técnica e social e também edu,
cação ao povo dê campo, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Externou a sua prego
cupação com o procedimento do sr. governador que pretende esvaziar
a BATER, um Órgão de grande importância para a nossa região e mani
festou a sua expectativa de que juntos, possamos reverter esta situa
ção e não deixar que se concretize a pretensão daquela autoridade,"
R CARLOS PIMENTA; Teceu críticas ao sr. governador do Estado
por esvaziar a IMATER, cujo órgão tem um trabalho que ninguém pode
questionare que sempre prestou relevantes serviços ao homem do cam |
po, principalmente no norte de Minas, Afirmou que as áreas de educa
ção e saúde encontram-se em situação extremamente precárias. Apelou
à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para que tape os buracos
existentes na área central desta cidade. VEREADOR GILBERTO PEREIRA)
Inicialmente solidarizou-se com os funcionários da MATER e ressal |
tou o trabalho daquele órgão junto aes produtores rurais. Justifi '
cou requerimento de sua autoria, solicitando ao sr, prefeito que es
tude a possibilidade do aproveitamento dos espaços sob as arquibane
cadas do ginásio poliesportivo, para funcionamento de salas de aula,
Informou estar reiterando solicitação ao Executivo, para que seja
promovida a pavimentação da Av. Carlos Ferrante, no Bairro Edgar Pe
reira e criticou o fato de um funcionário da prefeitura ter procura
ão um jornal local , para solicitar que o Executive lhe arranje uma
função. VEREADOR EDUARDO AVELINO : Em relação à BIATER, afirmou que
a mesma se encontra realmente esvaziada e necessita que esta situa,
ção seja resolvida, pois aquele órgão é fundamental para o desenvól
vimento da agricultura mineira, Lamentou a insensibilidade do er. *
governador do Estado , que nada tem feito para amenizar o problema!
verificado no setor de saúde, em greve há 60 dias. Repudiou as pixa
ções que apareceram em nossa cidade nos últimos dias, totslmente em
desacordo com os padrões morais do povo de Montes Claros e garantiu
que as mesmas não têm origem nome da campanha do candidato Fernando
Collor de Melo. R JOKO HAMILTON SILVEIRA: Inicialmcente ce.
s
o
Câmara Municipal de Montes Claros
F1s,06
deu aparte ao vereador Jorge Tadeu Guimarães que esclareceu ter ti
do a intensão de dizer que o lógico seria ter construido o inter "
ceptor de esgotos quando da construção da Av, Sanitária, a exemplo!
do que foi feito pela administração Luiz Tadeu Leite que constuiu o
interceptor ' de esgotos na mesma época da construção da Av, Dr. '*
João Luiz de Almeida; portanto, no caso da Av, Sanitária, o inter *
ceptor deveria ter sido instalado pela administração que antecedeu
o prefeito Luiz Tadeu Leite. Também usando de aparte, o vereador *
Artur Leite solidarizou-se com os funcionários da BMATER e da Polí
cia Givil e manifestou a sua preocupação com relação às pixações '
das quais foi vítima o Bispo Don Geraldo e externou a sua solidarie
dade eo seu apoio ao reverendíssimo bispo. Em seguida, o orador *
retomou a palavra e disse acreditar que o vereador Hélio Guimarães"
se precipitou em seu pronunciamento , com palavras de acusação. Dis
se que o prefeito está realmente preocupado com os problemas de Nom
tes Claros e, porisso mesmo, está querendo o entendimento político
ea participação da Câmara Municipal na sua administração; e para *
tanto, já reservou espaço, nas quartas-feiras, para receber os senho
res vereadores e suas sugestões. Terminados os assuntos gerais ,
passou-se à entrada de proposições, oportunidade em que esta Casa '
recebeu, considerou como objetos de deliberação e encaminhou “as co
missões competentes as seguintes matérias: Projeto de Resolução, de
autoria do vereador Artur Leite, concedendo título de cidadania as
senhor Luiz Salvador de Almeida, Projetos de Leis, de autoria do
Prefeito Municipal : 1) Altera taxa de iluminação pública e outras!
providências; 2) Atualiza as tabelas constantes dos Artigos 112,119
e 141, revoga o ítem I, do Artigo 48 e altera a redação do Artigo '
154 da Lei Municipal 1442; 3) Reajusta vencimentos dos servidores
estatutários e comissionados da Prefeitura, Em seguida passou-se !
à Ordem do Dia, oportunidade en que este Legislativo aprovou em pri
meira e única discussão, Projeto de Resolução concedendo o título !
de Insigne Benfeitor ao Cronista Theodomiro Paulino. Encerrada esta
primeira parte da ordem do dia, passou-se à discussão e votação de
requerimentos e indicações, oportunidade em que foram aprovados os
seguintes: De autoria do Vereador Benedito Said : 1) reivindicando
a instslação de rede pluvial nas Ruas São Mateus e São Damião, do
Bairro Todos os Santos; 2) solicitando informações ao executivo mu |
nicipal quanto à época em que serão realizados os reparos na ponte
da Av, Cula Mangabeira, bem assim os serviços de aterro da Av. dos
Militares, da cabeça da ponte da Rua Andradita e normalização de
.
Câmara Municipal de Montes Claros ns.o7
serviço de limpeza no Bairro Major Prates. De autoria do Vereador *
Hélio Guimarães : Sugerindo ao senhor Prefeito a construção de Pos.
tos Policiais anexos aos prédios escolares dos bairros e que S. Exa.
entre em entendimentos com a Direçõao da TELEMIG para que aquela em
presa instale cabines telefônicas próximas aos postos policiais .
De autoria do Vereador Ivan Lopes: solicitando a instalação de rede
de esgotos na Rua Uruguai, do Bairro Dre. João Alves. De autoria do
Vereador Cláudio Pereira: solicitando o empenho do Sr. Ministro dos
transportes, do sr. Diretor-Geral do DNER e dos Deputados Federais
do norte de Minas e sul da Bahia, para instalação de Postos da Polí
cia Rodoviária Federal ao longo da estrada que liga a Rio-Bahia à
BR-040. De autoria do Vereador Tancredo Macedo: sugerindo ao sr. pre
feito a utilização, também, da agência do BMIGE no centro da cidade,
para efetuar o pagamento dos servidores da prefeitura, De autoria do
Vereador Gilberto Pereiras 1) sugerindo ao sr, prefeito o aprovei
tamento do espaço existente sob as arquibancadas do Ginásio Polies,
portivo, com as adaptações necessárias, para funcionamento de salas
de aula; 2) Reivindicando a pavimentação do trecho final da Av. Car
1os Ferrante, do Bairro Edgar Pereira e a colocação de vidros que
estão faltando no Terminal Rodoviário, além de reparo geral nas ing
talações hidráulicas daquele próprio Municipal. autoria Tea
dor José G. Machado: Solicitendo providências do Sr. Prefeito, para
solucionar e problepa de escoamento de águas pluviais no trevo que
dá acesso ao Distrito Industrial. Nada maisrhavendo a tratar, 0 sr.
presidente declarou encerrada a sessão; e para constar, lavrou- se
esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo senhor presi
dente e pela senhora secretária deste Legislativo, Sala das Sessões
aa Câmara Municipal de Montes Claros , 05 de dezenbro de 1.989.
phrceandiiyod
Ed
Câmara Municipal de Montes Claros
ADA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA Mi 12 DE DEZEXBRO DE 1.989
hos 12 (doze À dias do mês de dezembro de 1.989 (mil novecentos e
citenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Nunicipal de Montes
Claros, às 08 (cito) horas, em sessão ordinária, reuniu-se o Legis
lativo Kunicipal seb a presidência do Sr, Carlos Welth Pimenta de
Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com as presenças des vereadores José Gonzaga pereira, Edmar Pereira
Santos, Artur Luiz Ferreira “eite, Aurindo José Ribeiro, Benedito P
Paula Said, Cláudio Pereira, Edison Antônio *lves Martins, Eduardo
Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Gilmar Ri
beire dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira, Jorge Ta
deu Guimarães, José Correa Machado, José Gereldo de Oliveira, José!
Hélie Guimarães e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a chamada!
e constatado haver númere legal, osenhor presidente declarou aberta
a sessão e procedeu 2 leitura de un des versículos da Bíblia Sagra,,
da. Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprovada, recebeu
as assinaturas do er. presidente e da senhora secretária deste Le!
gislativo. Foram lidas as correspondências recebidas e expedidas, ha
vendo o sr, predidente exarado nas mesmas os despachos convenientes.
ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR BENEDITO SAID:Teceu comentários sobre e
movixento grevista na Pelícia Civil em Montes Clares e suas conse *
qu" encias, e também sobre o documento divulgado por aqueles funcioná
rios, através do qual mostram o absurdo & que estão colocados em
nossa cidade, especialmente sobre a falta de estrutura daquela cor
poração. Informou que os policiais grevistas estão sendo ameaçados
per seus superiores hierárquicos, com a possibilidade da abertura *
de inquéritos administrativos e condenou esta pretensão, Falou sobre
a precariedade das estradas da zona rural, principalmente daquelas *
que servem às comunidades de Pedra Preta e Santa Cruz, peles quais!
es ônibus não nais trafegam e criticou a falta de providências da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para resolver este preble
ma. Indagou & quem recorrer no case de problemas relacionados à
COPASA, uma vez que, devido a inquéritos administrativos, os direto
res que ali ficavam de plantão foram afastados. VEREADOR HÉLIO GUI-
MARXES : Infermou ter verificado as contas da aívida ativa da pre,
feitura, principalmente em relação ae ISS e IPIU, e constatado que
os cálculos estão corretos, embora altíssimos, Manifestou-se contrá
rie a uma possível isenção total daqueles débitos e defendeu um estu
Câmara Municipal de Montes Claros, oz
do de cada caso, separadamente, pois, a grande maioria dos devedo |
res não terão condições de saldar as suas dívidas. Comentou matéria
publicada no "Diário de Montes Claros", versando sobre o baixe aí.
vel ãa campanha do PT, na televisão, manifestando a sua opinião de
que e mesmo se deve ao fato daquele partido estar mostrando quem são
os políticos oportunistas que estão aderinde à campanha do Sr, Fer.
nando Collor, e, devido ae nível de tais políticos, não haveria ou
tra forma do PT colocar esta situação, senão baixando e nível do seu
programa, VEREADORA MARLENE TAVARES : Solidarizou-se com os morado
res do Bairro Guarujá, que enfrentam problemas cor o fatede uma boa
te localizada naquela região estar sendo transformada em casa de em
contros clandestinos, em área estritamente residencial, e que con *
traria a Lei de Uso e Ocupação de Sole, Informou âqueles moradores"
as providências já tomadas pela SEPLAN, objetivando embargar tal *
obra, Em aparte, o vereador Artur Leite disse que os moradores não!
devem ficar tranquilos, porque existe em Montes Clares uma desobe *
diência às leis, principalmente quando envolve interesse de enpresá
rios. Citou o fato de há aproximadamente 07 meses ter sido instala |
da, ao lado da sua residência, uma oficina mecânica, cujo alvar'a *
foi liberado pela prefeitura, apesar de contrariar a legislação vi.
gente. VEREADOR JORGE TADEU GUINARKES: Prestou homenagens ao seu
pai e ex-presidente desta Casa, Sr, José Xaveir Guimarães, pelo *
transcurso do seu 81º (octagésino primeiro) aniversário natalício e
também aos senhores José Avelino Pereira e Aleixo Pereira Lopes,res
pectivamente, pais dos vereadores Cláudie Pereira e Ivan José Le
pes. Na oportunidade conclamou estes seus pares a exercerem o manda
to'ãe vereador com a mesma dignidade com que o fizeram os seus pais.
Homenageou ainda o Dr. José Correa Machado, que hoje tem o seu filho
com assento nesta Casa, Sobre os comentários de que é sua pretensão
acabar com a ESURB e com isto demitir funcionários daquela empresa,
esclareceu serem os mesmos uma inverdade,e que, sua intensão é mera
lizar aquela empresa e diminuir os seus custes operacionais. Escla |
receu ainda, que no caso de extinsão ou qualquer mudança na ESURB ,
tanto os funcionarios como a sus direção, seriam absorvidos pela *
prefeitura, atrav'es da Secretaria de Obras. VEREADOR GIIMAR RIBEI-
RO: Repudiou a açõao de pessoas, certamente - seguidoras do sr. Fer.
nando Collor, que fizeram pixações na cidade, dirigindo palavras *
desrespeitosas ao Reverendíssimo Bispe Den Geraldo Magela de Castro.
Ressaltou o respeito do PDT e do PT pela bandeira brasileira e crá..
ticou o fato do candidato de PRN ter substituido a expressão * Ordem
Câmara Municipal de Montes Claros n.s.03
e Progresso" contida na bandeira nacional, pela inscrição " Collor
é Progresso". Em aparte o vereador João Hamilton Silveira manifestou
o seu apoio ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva. Retomando a pela
vra, o orador reafirmou 6 seu apoio ao candidate Lula da Silva, VE -
READOR EDUARDO AVELINO: Cumprimentou e vereador Benedito Said pelos
assuntos abordados, como a greve na Polícia Civil, cuja situação é
das mais absurdas e também a situação das estradas rurais de Mentes
Claros, que é das mais precárias. Condenou a atitude do vereador Gil
mar Ribeiro de atribuir aos militantes do PRN, a responsabilidade *
pelas pixações dirigidas ae Bispo Don Geraldo e solicitou ao denun *
ciante que apresentasse os nomes das pessoas envolvidas no episódio.
En aparte, e vereador Gilmar Ribeiro disse que o orador era quem y
poderia ter condições de declinar tais nomes e solicitou-lhe que as.
sim o fizesse, ho retomar a palavra o orador lembrou que na última *
reunião, repudiou as referidas pixações. garantiu que Coller é pre!
gresso e disst que isto não é motive para críticas e que 0 país pre,
cisa de ordem, dignidade, honradez e respeito, o que ter'a com Fernan2
ão Collor, que quer respeitar a Constituição e as tradições brasilei
rag, VEREADOR CL 'AUDIO PEREIRA; Inicialmente transmitiu agradecimen,
tos ao vereador Jorge Tadeu Guimarães pela homenagem ao seu pai, Sre
José Avelino Pereira, Solidarizou-se com 08 funcionários da Pelícia
Civil que se encontram en greve e sofrem cem o descaso e humilhação
por parte do sr. governador de Estado, Criticeu os baixos salários"
pages aos policiais civis, bem como a falta de equipamentos para que
aqueles servidores exerçam as suas atividades profissionais. Salien,
tou a denúncia do veresdor Artur Leite de que alguém na prefeitura ,
na administração anterior, recebeu propina para pessibilitar a ins.
talação de uma oficina mecânica ao lado da sua residência e que per.
manece esta situação, tendo em vista a construção ilegal de prédios
que conseguem autorização da prefeitura, m aparte e vereador Artur
Leite esclareceu que na época foi informado pele senhor João Leite)
Chefe da Divis"ao de Receitas, que determinadas situações fugiem ao
seu controle e destacou que a atitude de um funcionário não pode *
envolver um universo de quase 3.000 servidores. Também usando de apar
te, o vereador Benedito Said lembrou a declaração do Sr. João Leite
acerca de desaparecimento de um precesso que interditaria uma obra
ilegal ea vereadora Marlene Tavares informou ter constatado a falta
de documentação, na prefeitura, relativa à boate que está senão "
transformada em motel, no Bairro Guarujá. Ao retomar a palavra, o ora
(e
e.
Câmara Municipal de Montes Claros, o,
dor enfatizou a necessidade do sr. prefeito, juntamente com o sr.
Secretário Municipal de Planejamento, tomar conhecimento destas *
irregularidades, Em aparte o vereador João Hamilton destacou que a
função desta Casa é fiscalizar, e que, denunciar é muito fácil,porem,
deve-se apresentar provas destas denúncias, o que nunca é feito pe.
leo orador, Ao retomar a palavra o orador afirmou que a funçãeda ope
siçõao “e denunciar as irregularidades e que deve ser difícil para
o vereador João Hamilton defender o indefensável, no caso a adminis
tração municipal. VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Informou estar de posse
de abaixo-assinado cem cerca de 500 assinaturas, de membros da Confe
rência São Vicente de Paula, que protestam contra as taxas cobradas
no cemitério local. Reiterou sua preocupação com os risêos que um
reservatório de petróleo da companhia ESSO traz à vida dos morado *
res do Bairro Sao Judas e adjacências e falou da sua luta, junta *
mente cem aquela comunidade, para que o referido reservatório seja!
retiraãe daquela região. VEREADOR JOSÉ C. MACHADO: Agradeceu ao ve.
reador Jorge Tadeu Guimarães as referências ao seu saudoso pai e so
licitou fesse m transmitidas congratulações ap Sr. José Xaveir Gui
merães, pele transcurso do seu 81º aniversário. Chamou atenção des
senhores vereadores para a Lei de Uso e Coupaçõao de Sole, ben colo
cada em todas as suas posturas e nas suas exigências no que se refe
re ao existente no código de ebras e da própria Lei de mapeamento .
Disse que o mais importante é a legislação complementar no tocante!
“a punição daqueles que desrespeitam a citada Lei de Uso e Ocupação
do Solo, Com relação à estrutura administrativa da prefeitura, disse
que a mesma precisa ser modernizada, pois não “e possível aprovar
um projeto para uma finalidade e se obter alvar'a para outra ativi.
dade. Registrou o fato dos pagamentos do ISS, principalmente des *
profissionais liberais, não virem sendo registrados na secretaria *
competente e sugeriu que os fiscais de obras não deveriam estar via
culados à prefeitura, e sim, serem estagiários universitários e
alunes do curso de edificações da Escola Técnica, Em aparte a verea
dora Marlene Tavares afirmou estar faltando maior seriedade por par
te da fiscalização e de cumprimento quando da embargação de obras .
Também usando de aparte, o vereador Jorge Tadeu Guimarães chamou *
atenção para o fato de que o funcionalismo público deve ser respei..
tado e não pode ser analizado pelas exceções ingretas que ele tem «
Retomanão a palavra e orador esclareceu que as referências feitas
não foram ao funcionalismo públice, e sim, às exceções nele existen
tes. VEREADOR CARLOS PIMENTA: Informou ass policiáis civis que esta
e
e
4
Câmara Municipal de Montes Clarosns.os
Casa expediu telex a todas as C"amaras da região e deputados estaduais
demonstrando a preocupação deste Legislativo com a greve da catego..
ria e solicitando apoie “as suas reivindicações. Fez relato da situa
ção da saúde em Montes Claros, das mais preocupantes, onde não exis
te hoje, um. leito hospitalar disponível. Informou que a Santa Ca ga
dispõe de 40 leitos, os quais o INAMPS e a Secretaria de Saúde não
credenciou para atendimento “a populaçõao montesclarense, Comentou
ainda, o fato do hospital regional da FEMIG contar com 60 leites!
desativados, Em aparte o vereador Cláudio Pereira atribuiu ao gover
no do Estado a responsabilidade por esta situação, “o retomar a pa.
lavra o orador manifestou a sua expectativa de que possamos eleger"!
um trabalhador para a presidência da República, VEREADOR EIMAR SAN-
TOS: Teceu comentários sobre a greve dos policiais civis de Montes
Claros, criticando especialmente os salários pagos àqueles servido.
res. Discordou à decisão do senher prefeito em relação aos festejos
carnavalescos, garantindo que a preferência da população é pelo car
naval de rua, Criticou o PT pelo baixe nível da campanha eleitoral
e pelo fato de, em nossa cidade, militantes daquele partido terem *
tentado agredir o ex-prefeito, Dr. Pedro Santos. VEREADOR GILBERTO
PEREIRA; Fez coment'arics sobre & Lei ão Uso e Ccupação do Solo e
o desrespeito a mesma lei em nossa cidade, Disse ter constatado o *
funcionamento de várias oficinas no Bairro Morrinhos, contrariando
a citada cel. Conclamou a populaçõao para não deixar de votar neste
segundo turno das eleições presidenciais. Terminados os assuntos *
gerais, passou-se à entrada de proposições, eportunidade em que es.
ta Casa recebeu, considerou como objeto de deliberação e encaminhou
*as comissões competentes as seguintes matérias: 1) Projeto de Lei
ãe autoria do vereador José Geraldo de Oliveira, que reclessifica *
ruas do Bairro Cidade Santa Maria dentro da qe de Uso e Ocupaçõao
ão Solo; 2) Projeto de Resolição de autoria do vereador José Cor.
rea Kachado, concedendo título de cidadania ao senhor Affonso Dias
de Avelar. Em seguida, passou-se à Ordem do Dia, oportunidade em ”
que esta Casa aprovou em primeira discussão, os seguintes trojetos
de Leis ; 1) resjustanãdo vencimentos dos servidores estatutários da
Prefeitura; 2) revogando a lei Municipal nº 1788, que deneminou de
Av. Roberto Teixeira Campos a Av. C, da Vila Regina; 3) denominande
Trevo Kanoel Quatrocentos; 4) alterando a taxa de iluminação Públi |
ca. Este último projeto foi aprovado ex regime de urgência requeri |
do pele vereador Jogé Hélio Guimar“aes e recebeu votos contrários *
dos vereadores Cidudio Pereira, Tancredo Macedo, Eduardo Avelino e
Vs
Camara Municipal de Montes Claros,
Ivan José Lopes. Em primeira e única discussão foi aprovado Frojeto
de Resolução concedendo título de cidadania ae Sr. Luiz Salvador de
Almeida, O projeto de bei modificando disposições do Código Tributá
rio teve sua votação e discussão adiadas em virtude da concessão de
vietas ao vereador Cláudio Pereira, Encerrada esta primeira parte!
à ordem do dia, passou-se à discussão e votação de requerimentos e
indicações, ocasião em que foram aprovados os seguintes: De autoria
do vereador Benedito Said:1) Solicitando ao Sre prefeito que estude
a possibilidade da prefeitura assumir o pagamento da conta de ener,,
gia elétrica do poço arteziano de Lagoinha; 2) Solicitando ao Chefe
ão Executivo que encaminhe proposição de Lei à apreciação desta Ca
sa, concedendo isenção de taxas municipais e O direito a um jazigo
perpétuo no Cenitério Municipal, para as pessoas doadoras de órgãos.
De autoria da Vereadora Marlene Tamares: 1) Solicitando a criaçao
de um espaço para estacionamento de coletivos urbanos em frente ao
prédio do novo mercado municipal; 2) reivindicando providências para
o embargo de uma construção que vem sendo executada na Av. Magalhães
Pinte, na Boite Nygth Clube 2,000, autoria do verea di sen
Martins : 1) Solicitando a formaçao de uma comissao de vereadoree
para, em audi"encia cem o sr. secretário de Estado da Segurança Pá.
vlica e outras autoridades competentes, buscar uma solução para a *
situação dos policiais civis en greves 2) Considerando de Utilidade
P'ublica a Sociedade Norte Mineira Protetora dos Animais. De auto-
ria do Vereador Tancredo *acedo: Encaminhando ao Sr. Prefeito, rei.
vindicações do Conselho Eegional ãe Corretores de Imóveis: De auto-
ria do Vereador: Cláudio Pereira: Solicitando o envio a esta Casa, do
relatório de viagem do ex-prefeito Luiz Tadeu jeite ao Rio de Janei
ro e Belo Horizonte, realizada em dezembro de 1.9888. De autoria do
Veréador Edmar Santos: solicitando a convocaçõao de sessão especial
desta Casa, para homenagear os ex-vereadores José Avelino “ereira,
Aleixo Pereira Lopes e José Xavier Guimarães. Foi recebido e encami,
nhado à comiss"ao competente, requerimento de autoria do vereador Ar
tur leite, considerando de Utilidade Pública o Grupo de Literatura
e Teatro " Transa Poética", Nada mais havendo a tratam o sr. preei..
dente declarou encerrada à sessão; e para constar, lavrou-se esta
ata que lida e achada conforme ser'a assinada pelo senhor presidente
e pela senhora secretária deste Legislativo. Sala das Sessões da Cê
mare Municipal de Yontes Claros, 12 de dezembro de 1.989
*
.
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS REALIZADA EM 14 DE DESEMBRO DE 1.989
hos 14 (quatorze) dias do mês . dezembro de 1.989 ( mil no.
vecentos e vitenta e nove), na Sala das Sessões da Câmara Mu
nicipal de Montes Claros, “as 19:00 horas, em sessão ordiná,
ria, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presidência de
senhor Gilberto Wagner Kartins Pereira Antunes, secretariado!
pela Vereadora Marlene Tavares Cardoso e cem as presenças dos
vereadores Tancredo José dos Santos Macedo, Artur Luiz Ferrei
ra Leite, Aurindo José Ribeiro, Gilmar Ribeiro dos Santes ,
João Hamilton Silveira, Carlos Welth Pimenta de Figueiredo ,
Jesé Geraldo de Oliveira , Jesé Hélio Guimarães e José Gonza
e Pereira, Feita a chamada e constatado haver número legal ,
e sr. presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitu
ra de um des versículos da Bíblia Sagrada, Fei lida a ata da
sessão do dia 23 de novembre/89, bem assim o termo de compare
cimente lavrado no dia 30 de mesmo mês, tendo os mesmos, após
aprovados, recebide as assinaturas do sr. presidente e da se,
nhora secretéria da Constituinte Municipal.Em seguida, o sr.
presidente franqueou a palavra aos senhores vereadores, opor
tunidade em que os mesmos se manifestaram a respeito dos tra
balhos das Comissões Temáticas e de Sistematização, Foram so
licitados algums esclarecimentos acerca das atribuições * da
forma de encaminhamento des trabalhos da Comissão de Sistema,
tização, havendo e vereador Tancredo Macedo, relator da Lei '
Orgânica geste Município, prestado as informações pedidas é
Nada mais havendo a tratar, e senhor presidente declarou encer
rada a sessão, E para constar, lavrou-se esta ata que lida e
achada conforme será assinada pele senhor presidente e pela *
senhora secretária da Constituinte Municipal. Sala das Sessões,
14 de dezembro de 1.989,
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA IM 19 DE DEZEIBRO DE 1.989
Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 1.989 (mil novecentos
e oitenta e nove), na Sala dae Sessões da Câmara Municipal de Mon,
tes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordin'aria, reuniu-se O
Legislativo Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimen)
ta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Marlene Tavares Car,
doso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira, Edmar
Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ribeiro ,
Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Ant“onio Alves Martins,
Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes 9
Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamilton Silveira,
Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Geraldo de Olivei
ra, José Hélio Guimarães e Tancredo José dos Santos Nacedo, Feita
a chamada e constatado haver n'umero legal, o sr. presidente decla
rou aberta a sessão e procedeu & leitura de um dos versículos da
Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão anterior que, após aprova
da, recebeu as assinaturas do sr, presidente e da sra, secretária!
deste Legislativo, Foram lidas as correspondências recebidas e ex.
pedidas, havendo o sr. presidente exarado nas mesmas os despachos"!
convenientes. Em seguida passou-se aes Assuntos Gerais, oportunida
de em que vários vereadores fizeram uso da tribunas No entanto, em
virtude de problemas técnicos no sistema de gravação, não nos foi"
possível registrar, nesta ata, os pronunciamentos proferidos nessa
ocasião, Passou-se, em seguida, à entrada de proposições, epor .
tunidade em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deli
beração e encaminhou às Comissões competentes as seguintes matérias:
De autoria do Vereador Aurindo Ribeiro: Acrescentando dispositivo
à Lei Municipal 1563, que criou o Conselho Municipal de Educação .
De autoria do senhor Prefeito Municipal: 1) Veto às Emendas apresen
tadas ao Projeto do Orçamento Municipal para 1.990, Para dar pare
cer ao Veto, foi constituida uma Comissão Especial composta pelos!
vereadores João Hamilton Silveira, Tancredo Macedo e Benedito Saids
2) Projeto de Lei autorizando a assinatura de convênio com o Depar
tamento de Ação Social, ebjetivando o repasse de recursos para Di
o so a pessoas carentes; 3) Autorizando doação de terreno ao
SESI. Passanãdo-se à Ordem do Dia, esta Casa aprovou em primeira dig
cussão, os seguintes projetos de leis : 1) reclassificando ruas do
Bairro Ci
Sade Senta Maria, dentro de Lei de Uso e Ocupação do 0103
Câmara Municipal de Montes Claros
Fls,02
2) modificando disposições do Código Tributário. Em primeira e
única Giscussão foi aprovado Projeto de Resolução concedendo títu
lo de cidadania ao Sr, Affonso Dias de Avellar. Em segunda discug
são foram aprovados Projetos de Leis reajustando vencimentos dos
servidores estatutários da prefeitura e revogando a Lei Munici *
pal 1.788, que denominou de Av. Réberto Teimeira Campos a Ave "CG"
da Vila Regina. O projeto denominando Trevo Manoel “uatrocentos
foi retirado de pauta a pedião do Vereador Hélio Guimarães, autor
da matéria, Encerrada esta primeira parte da ordem do dia, pas,
sou-se à discussão e votação de requerimentos e indicações, quam
foram aprovados os seguintes: | De autoria/ do ver or Benedito
Saiã : Solicitando entendimentos da Direção da ALPRINO, juntamen
te com o COMUTRAN e a Associação das Empresas de Transporte Cole,
tivo desta cidade, junto às empresas localizadas no Bairro J.K. ,
objetivando encontrar uma solução para os problemas relacionados*
ao transporte de passageiros, principalmente empregados das refe
ridas empresas. autoria do Vereador José Hélio Guimarães: rei!
vindicando vários melhoramentos na Vila Exposição, Nada mais ha *
vehdo a tratar, o sr. presidente declarou encerrada a sessão, E !
para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será*
assinada pelo sr. presidente e pela senhora secretária deste Le *
gislativo Municipal, Sla das Sessões da Câmara Municipal de Mon *
tes Claros, 19 de dezembro de 1.989,
Rea
nd
»
Câmara Municipal de Montes Claros
- CONSTITUINTE MUNICIPAL -
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CONSTITUINTE MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS, REALIZADA EM 21 DE DEZIENBRO DE 1,989
hos 21 (vinte e um) dias do mes de desembro de 1.989 (mil
novecentos e oitenta e nove), na Sala das Sessões da Câma |
ra Municipal de Eontes Claros, às 19:30 horas, em sessão !
ordinária, reuniu-se a Constituinte Municipal sob a presi
dência do senhor Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes,
secretariado pela vereadora Narlene Tavares e com as pre!
senças dos vereadores José Correa Machado, Tancredo José "
dos Santos Macedo, Benedito Paula Saiã, GC ldudio Pereira ,
Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan '
José Lopes, José Geraldo de Oliveira, José Gonzaga Pereirá,
José Hélio Guimarães, João Hamilton Silveira e Jorge Tadeu
Guimarães. Feita a chamada e constatado haver número legal
o sr. presidente declarou aberta a sessao e procedeu a *!
leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida
a ata da sessão anterior que, após aprovada, recebeu as as
sinaturas do sr. presidente e da senhora secretária da Cong
tituinte Minicipal. Em seguida, o vereador Jorge Tadeu Gui,
marães solicitou a suspensão da sessão ordinária, a fim
de que a Comissão de Sistematização pudesse se reunir para
tratar de assuntos atinentes aos seus trabalhos, Acatado o
pedido do citado vereador, o sr. presidente encerrou os !
trabalhos; e para constar, lavrou-se esta ata que lida e
achada conforme será assinada pelo sr. presidente e pela "
senhora secretária da Constituinte Municipal, Sala das Seg
sões, 21 de dezembro de 1.989,
A Lei Orgânica do nosso Município é de Responsabilidade de todos
participe de sua elaboração
e
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DAREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA
RÔS, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 1989,
Aos vinte e um (21) dias do mes de dezembro, do ano de mil no
vecentos e oitenta e nove (1989), as 20:30 horas, em sessão ex =
traordinária previamente convocada, reuniu-se o Legislativo Muni-
cipal de Montes Claros sob a presidência do Vereador José Gonza-
ga Pereira, secretariado pela Vereadora Marlene Tavares Cardoso e
com a presença ainda dos Vereadores Edmar Pereira Santos, Cláudio
Pereira, Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Said, José Hélio '!
Guimarães, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos Santos,Jor
ge Tadeu Guimarães, Gilberto Wagner Martins Pereira, José Correa
Machado , Tancredo José Santos Macedo e Edison Antonio Alves Mar
tins. Havendo número legal, o senhor Presidente declarou aberta a
reunião, colocando imediatamente em discussão o Convênio nº, 681
e seus aditivos nºs 1 e 2, celebrados entre a Prefeitura Municie
pal e a Secretaria de Estado de Obras Públicas de Minas Gerais ,
objetivando a execução, pela Prefeitura, das obras e/ou serviços!
de construção do prédio do Colégio Tiradentes, da Polícia Militar
de Minas Gerais, nesta cidade, os quais, colocados posteriormente
em votação, foram aprovados por unanimidade dos presentes, tendo!
a presidência determinado o encaminhamento das matérias ao Execue
tivo Municipal para os devidos fins. Nada mais havendo a constar,
lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme vai assinada, vai
assinada pelo Presidente e pela Secretária desta reunião . Montes
Claros (MG), 21 de dezembro de 1989,
d
Câmara Municipal de Montes Claros
CONVOCAÇÃO
Senhores Vereadores,
Pela presente vimos convocar V,. Exas, para uma
reunião extraordinária deste Legislativo, a se realizar no dia!
21 do corrente mes, quinta-feira, às 20:30! , para discussão!
e votação do Convênio nº 581 e seus aditivos nºs Ole 02, ce -
lebrados entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Estado!
de Obras Públicas, para execução, pela Prefeitura, das obras !
e/ou serviços de construção do prédio do Colégio Tiradentes, da
Polícia Militar de Minas Gerais, nesta cidade.
Montes Claros, 15 de novembro de 1989,
Carlos Pimenta de Figueiredo
Presidente da Câmara
Exmos. Srse
José Gonzaga Pereira
Marlene Tavares Cardoso
Edmar Pereira Santos
Artur beite
[1/4
Cláudio Pereira
Aurindo Ribeiro
Benedito Said
Ed . : es
José Hélio Guimarões
Eduardo Avelino
Gilmar Ribeiro
Ivan José Lopes
Jorge Tadeu
João Hamilton
Gil Pereira
José C, Machado
TAncredo Macedo
Edison Martins
José Geraldo
Câmara Municipal de Montes Claros
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
REALIZADA EN 26 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Aos 26 (vinte e seis) dias do mes de dezembro de 1.989 (mil nove,
centos e oitenta e nove), na Sala dae Sessões da Câmara Municipal
de Montes Claros, às 08 (oito) horas, em sessão ordinária, reuniu-
se o legislativo municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth
Pimenta de Figueiredo, secretariado pela vereadora Narlene Tavares
Cardoso e com as presenças dos vereadores José Gonzaga Pereira
Eômar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite, Aurindo José Ri.
beiro, Benedito Paula Saiã, Cláudio Pereira, Edison Antônio Alves
Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilberto Vagner Martins Pereira
Antunes, Gilmar Ribeiro dos Santos, Ivan José Lopes, João Hamil *
ton Silveira, Jorge Tadeu Guimarães, José Correa Machado, José Ga
ralão de Oliveira, José Hélio Guimar“aes e Tancredo José dos San
tos Maceão, Feita a chamada e constatado haver número legal o se,
nhor presidente declarou aberta a sessão e procedeu a leitura de
um dos versículos da Bíblia Sagrada. Foi lida a ata da sessão an,
terior que, ap'os aprovada, recebeu as assinaturas do senhor pre
sidente e da senhora secretária deste legislativo. Foram lidas as
correspondências recebidas e expedidas havendo o er. presidente *
exarado nas mesmas os despachos convenientes. Em seguida, O Dre *
Adalberto Patrício Neto, Diretor -Executivo da Câmara Municipal ,
apresentou relatório das atividades desenvolvidas pelo legislati.
vo durante o ano de 1.989. ASSUNTOS GERAIS: VEREADOR JOSÉ GONZA-
GA PEREIRA; Transmitiu cumprimentos e agradecimentos à imprensa lo
cal pela luta ao lado da classe pol“itica, pelo desenvolvimento *
aa região, Disse que durante o ano de 1.989 agiu como expectador,
tentando analizar cada passo dado pela administração municipal ,;,
tendo concluido que o prefeito Mário Ribeiro não foi feliz en seu
primeiro ano de mandato, do qual não ficou qualquer fato positivo
que justificasse o seu apoio neste legislativo. Garantiu que no ,
próximo ano o seu comportamento será diferente, ou seja passará à
questionar e cobrar mais do Executivo. VEREADOR JOSÉ C. MACHADO :
Afirmou ser inaceitável o veto do sr. prefeito às emendas apresen
tadas ao Orçamento Municipal para 1990, observando que esta Casa
recebeu uma proposta orçamentária Gefasada, em setembro, com valo
res de agosto,no valor de Ncz$ 122,000.000,00 ( cento e vinte e
dois milhões de cruzados novos), que à preço de hoje seria da or
e:
Câmara Municipal de Montes Claros a..o>
dem de NCz$ 480.000.000,00 ( quatrocentos e oitenta milhões de cru
zados novos), e hoje o sr, prefeito pretende, com o veto, manipular
este orçamento da ordem de 40% mais que o orçamento apresentado. Ga
rantiu que esta Casa está disposta a aprovar qualquer financiamento
a este Municópio, mas que ele seja encaminhado e analizado na sua *
finalidade. Afirmou que compete & esta Casa analizar com critério &
veto do sr. prefeito, pois, concordar com o mesmo seria encerrar O
ano de uma forma deficiente que deporia contra este Legislativo .
Agradeceu ao povo de Montes Claros, especialmente aos seus eleito *
res, a sua eleição para o cario de vereador e externou o seu pro
pósito de contribuir para o desenvolvimento deste Município. VEREA-
DOR JOSÉ HÉLIO GUINARXES : Inicialmente elogiou o trabalho realizado
pela Mesa Diretora desta Casa e pela imprensa local durante o ano de
1.989, Analizando a sua atuação no legislativo durante este ano ,
disse entender que fez muito pouco, fato: que atribuiu à sua inexpe
riência, Transmitiu ao Dr. Mário Ribeiro os seus votos de que no '*
próximo ano S. Exa. possa realizar o seu grande sonho de ser um
grande prefeito para Montes Clarose VEREADOR CARLOS PIMENTA: Inicial
mente transmitiu agradecimentos aos funcionários deste! legislativo
pela forma como atenderam aos senhores vereadores e a comunidade *
montesclarense durante o ano que se finda, Agradeceu também à impreh
sa local pelo trabalho realizado durante 1,989 e aos senhores verea
dores pela forma gemoerática com que travaram os debates nesta Casa,
Lembrou que as dificuldades foram múitas durante este ano, tanto pa
ra o Executivo quanto para o Legislativo, e formulou votos de que
as mesmas sejam superadas em 1.990. Afirmou que à questão política
não pode sobrepor à questão de interesse maior da coletividade e
que o prefeito municipal precisa de cada vereador, independente da
bandeira partidária, para proporcionsr à nossa população um 1990 *
de realizações, com muitas obras. VEREADOR BENEDITO SAID : Criti.
cou o sr. governador do Estado por sua incompetência num momento *
aflitivo como o que se verifica hoje no norte de Ninas, em conse
quência das chuvas que caem na região e” já deixaram centenas de *
pessoas desabrigadas, Criticou também o sr. prefeito por investir”
muito pouco na assistência aos flagelados em nossa cidade. VEREA —
DOR EDUARDO AVELINO : Disse acreditar que esta Casa cumpriu o seu
papel neste primeiro ano da atual legislatura, Transmitiu agradeci,
mentos aos senhores vereadores e à imprensa local que, respectiva,
mente, permitiram o debate democrátivo nesta Câmara e deram cober
Câmara Municipal de Montes Claros xs.
tura aos trabalhos desenvolvidos por esta edilidade, Observou que
apesar deste Legislativo ter cumprido o seu papel durante este ano,
nenhum vereador pôde dar uma resposta efetiva ao povo de Montes Cla
ros devido às dificuldades enfrentadas pela administração munici
pal, em consequência das aívidas herdadas da administração anteriôr
que, somadas às deficiências da assessoria do sr. prefeito , le:
vou Montes Claros a ser hoje uma cidade abandonada, VEREADOR CLÁU-
DIO PEREIRA: Manifestou agradecimentos a todos quelhe deram apoio
em 1.989 e afirmou ter ge esforçado para desempenhar bem o seu pa.
pel e corresponder às expectetivas do povo de Kontes Claros, Nani.
festou o seu propósito de continuar apontando as necessidades da *
população e cobrando providências para atendimento às mesmas. Regig
trou sua solidariedade aos flagelados pelas chuvas em nosso Municí
pio e ressaltou a necessidade do Executivo Municipal prestar assis
tência Aquela população, tanto na zona urbana quanto rural, princi
palmente no tocante à reconstruçõao de suas moradias e das estra,!
das que servem à zona rural, Finalizando formulou votos de um novo
ano com futuro mais promissor, com mais oportunidades de trabalho
e mais obras em nosso Município. VEREADORA NARLENE TAVARES; Agra |
deceu ao povo de Montes Claros pelo reconhecimento ao trabalho des
te legislativo e pela paciência que vem tendo para com a administra
çóao municipal. Disse ter ficado claro, durante o ano de 1989, os !
bons propósitos desta Casa e destacou a coerência do sr. prefeito
em suas ações, Cumprimentou os senhores vereadores pelo trabalho *
coerente realizado durante este ano e transmitiu agradecimentos à
imprensa local, funcionários da Câmara e à população montesclarense
pelo apoio e colaboração dispensados ao legislatico no decorrer
deste ano, VEREADOR ARTUR LEITE: Fez um balanço da atuação deste *
Legisletivo em 1,989, concluindo que houve uma convivência partidá
ria do mais alto nível e um entendimento para que Montes Claros pu
desse ser administrada, acima de tudo, defendendo os interesses da
população, o que 8 leva a crer que 1.990 será um ano de realiza *!
ções. Disse que o prefeito Mário Ribeiro teve tranquilidade para !
enfrentar as intempéries e, por ter este legislativo mostrado que,
tem c ompetência, o Executivo já sabe que terá o seu respaldo no
próximo ano, Finalizando afirmou acreditar que em 1990 o prefeito!
conseguirá realizar as obras que a população necessita e conclamou
S. Exa, a desenvolver um trabalho conjunto para, acima de tudo, cum
prir um plano de governo, um plano de obras, VEREADOR EILBERTO PE-
semear 1 iai
Câmara Municipal de Montes Claros
Fls. 04
REIRA : Inicialmente agradeceu aos funcionários desta Casa pela -
colaboração dada aos senhores vereadores e congratulou-se com os
seus pares cumprimentando-os pelo trabalho desenvolvido em prol da
população, Transmitiu cumprimentos à imprensa local, especialmente
aos seus profissionais que fazem a cobertura dos trabalhos deste *
Legislativo. Cumprimentou: também aos senhores prefeito e vice-pre
feito que, apesar das dificuldades, souberam administrar esta cida
de sobretudo com honestidade. Finalizando agradeceu aos seus pares
por sua escolha para presidente da Constituinte Municipal e pela *
colaboração durante o processo de elaboração da nossa futura bei !
Urgânica, VEREADOR AURINDO RIBEIRO: Inicialmente transmitiu agral
decimentos a todos que contribuiram para a sua eleição para o car.
do de vereador, cuja missão acredita ter desempenhado satisfateria
mente e pretende continuar desenvolvendo com a mesma dedicação e *
com melhores resultados que os de 1.989, VEREADOR TANCREDO MACEDOS
Agradeceu ao povo de Montes Claros pela paciência com que vem se !
portando à espera das obras do Poder Público, Transmitiu agradecil
mentos também à Mesa Diretora da Câmara pela imparcialidade na con
dução dos trabalhos deste legislativo e aos seus pares pela forma
como se portaram durante todo o ano de 1.989, Formulou votos de um
ano novo de paz e trabalho para todos os montesclarenses. Em aparte
o vereador Ivan Lopes manifestou agradecimentos ao povo de Montes
Claros que lhe deu apoio durante este ano, bem assim aos funcioná |
rios desta Casa e à imprensa local. Retomando a palavra o orador
formulou votos de que no próximo ano possamos conviver com melhores
condições para o povo brasileiro, VEREADOR GIIMAR RIBEIRO: Lamentou
que as expectativas da comunidade montesclarense em relação à admi
nistração municipal tenham sião frustradas com a não concretização
de obras no Nunicípio, devido às dívidas herdadas, à sêca e, em sg
guiãa às chuvas que atingiram a região deixando grande número de de
sabrigados. Lamentou ainda, a não execução do serviço de cobertura
do sub-centro do Bairro Delfino Magalhães, apesar das constantes *
cobranças feitas ao Executivo. Finalizando agradeceu à Mega Dire,
tora pelo trabalho desenvolvido com seriedade, bem assim â impren,,
sa local e à população de Montes Claros pelo apoio a este legisla
tivo. VEREADOR JOKO HAMILTON SILVELBA: Nanifestou a sua disposição
de, apesar das críticas, continuar procurando, de todas as formas,
conduzir bem o seu trabalho nesta Casa, Garantiu que O senhor pre
feito tem por esta Câmara o maior respeito e admiração e que S.Exa
E
Câmara Municipal de Montes Claros ms.
administra esta cidade com um Legislativo preparado, Considerando
as dificuldades por que passa o país e o Município, conclamou os!
senhores edis à união para que o senhor prefeito possa administrar
bem esta cidade, desenvolvendo um trabalho voltado para a popula |
çºao. Terminados os assuntos gerais, passou-se à entrada de pro-
posições, oportunidade em que esta Casa recebeu, considerou como *
objetos de deliberação e encaminhou às Comissões competentes as sê
guintes matérias : 1) Termo de Convênio entre a Secretaria de Esta,
do da Educação e Obras Públicas, O Departamento Estadual de Obras
Públicas e o Município, cem vistas à melhoria das condições físi
cas e expansão das ofertas educacionais; 2) Projeto de Lei, de auto
ria do vereador Carlos Pimenta, que reclassifica área dentro da La
de Uso e Ocupação do Solo; 3) Projeto de Resolução de autoria da
Nesa Diretora, dispondo sobre a criação de cargos no quadro de peg
soal da Câmara Municipal e contém outras providências. Em seguida
passou-se à ordem do dia, oportunidade em que esta Casa aprovou em
primeira discussão os seguintes Projetos de Leis: 1) autorizando!
doação de terreno ao SESI; 2) autorizando assinatura de convênio *
com o DáS - Departamento de Ação Social; 3) acrescentando disposil,
tivo à Lei 1,563, que criou o Conselho Nunicipal de Educação, Em
primei ra e única discussão foram aprovados os seguintés convênios
e temos aditivos : 1) Convênio de cooperação financeira entre o
Banco do Brasil e a Prefeitura $ para desenvolvimento do projeto '!
de duas mini usinas de produçõao de leite de soja com duas pada !”
rias;2) Temo aditivo ao Convênio nº 412/89, entre a Secretaria de
Estado do Prabalho e a Prefeitura; 3) Convênio entre a Secretaria
de Obras, O “rograna Comunitário de Habitação e o Município, obje,
tivando a construção de 30 unidades habitacionais em M,. Claros. Em
segunda discussão foram aprovados os seguintes projetos de leis :
1) reclassificanão ruas no Bairro Cidade Santa Maria; 2) modifican
do dispositivos do senta tributário, Fm terceira discussão foi -*,
aprovado Projeto de vei revogando a Jei Municipal 1.788, de 27 de
junho de 1.989, A peaido da 1iderança ão Executivo, Vereador João
Hamilton Silveira, foram retiradas de pauta as seguintes matérias:
1) Convênio entre a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e
a Prefeitura, para execução do programa de desenvolvimento municii
pal; 2) Veto aposto pelo senhor prefeito às emendas apresentadas!
ao Vrçamento para 1.990, Nada mais havendo e tratar, o senhor pre
sidente declarou encerrada a sessão, E para constar, lavrou-se esta
R Câmara Municipal de Montes Claros ,.. oc
ata que lida e achada conforme será assinada pelo sr. presidente e
pela senhora secretária deste legislativo, Sala das Sessões da Cê.
mara Municipal de Montes Claros, 26 de dezembro de 1.989
Í
Câmara Municipal de Montes Claros
ATAS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLA |
ROS, REALIZADAS EM 29 DE DEZEBLBRO DE 1,989
Aos 29 dias do mês dedezembro de 1.989 ( mil novecentos e oitenta e
nove), na Sala das Sessões da Câmara Municipal, às 19:30 horas, em
sessão extraordinária, convocada na forma regimental, para recebi *
mento do Conv*enio celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de
Assuntos Municipais, objetivando a execução do programa de apoio ao
desenvolvimento, bem assim do veto aposto pelo senhor prefeito às
emendas apresentadas ao Orçamento de 1,990 , reuniu-se o Legislativo
Municipal sob a presidência do Sr. Carlos Welth Pimenta de Figueire
do, secretariado pelo vereador Jorge Tadeu Guimarães e com as presen
ças dos vereadores Edmar Pereira Santos, Artur Luiz Ferreira Leite,
Aurindo José Ribeiro, Benedito Paula Saia, Cláudio Pereira, Edigon
Antônio Alves Martins, Eduardo Avelino Pereira, Gilmar Ribeiro dos
Santos, Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes, Ivan José Lopes ,
João Hamilton Silveira, José Correa Machado, José Geraldo de Olivei,
ra José Hélio Guimarães e Tancredo José dos Santos Macedo, Feita a
chamada e constatado haver número legal, o gr. presidente declarou
aberta a sessão e procedeu a leitura de um dos versículos da Bíblia
Sagrada, Em seguida, passou-se à entrada de proposições, oportuni da
de em que esta Casa recebeu, considerou como objetos de deliberação
e encaminhou “as comissões competentes as seguintes matérias: 1)Con
vwenio nº 071/89, celebrado entre a Prefeitura e a Secretaria de Es
tado de Assuntos Municipais, para execução do Programa de Apoio Mu |
nicipsl- PADH!; 2) Primeiro e segundo Termos Aditivos ao citado con
vênio nº 071/89; 3) Cogvênio nº 1.802/89, entre a Prefeitura Muni |
cipal e a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social; 4) Yeto *
aposto pelo Sr, Prefeito às Emendas apresentadas ao Orçamento Muni |
cipal para 1.990, Cumpridas as finalidades para as quais se convo.
cou essa sessão, o senhor presidente declarou a mesma encerrada e,
em seguida, declarou aberta a segunda sessão extraordinária convoca
da também na forma regimental, para às 20:00 horas dessa mesma data,
com o objetivo de discutir e votar as matérias que hoje deram entra
da nesta Casa, bem assim aquelas recebidas na sessão ordinária rea.
lizada en 26 (vinte e seis) ão corrente mes. Passando-se à Ordem do
Dia, esta Casa aprovou em primeira e única discussão, em regime ãe
urgência, salvo emendas, Projeto de Resolução eriando cargos no qua,
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Câmara Municipal de Montes Claros ms.o>
ro de pessoal da Câmara e outras providências. Foi aprovada ainda,
emenda de autoria do vereador Artur Leite ao Artigo 1º do citado!
projeto, Votaram pela rejeição da referida emenda, os vereadores '!
Jorge Tadeu Guimarães, José Hélio Guimarães e Benedito Paula Said .
Registrou-se as abstenções dos vereadores José Correa Machado, Cléu
dio Pereira e Edison Antônio Álves Martins. A segunda emenda apresen
tada ao mesmo projeto, também pelo vereador Artur Leite, deixou de
ser apreciada em virtude do pedião do autor para que a matéria fosse
retirada de pauta. Ainda em primeira discussão foi aprovado Projeto
de Lei reclassificando área Gentro da Lei àe Uso e Ocupação do Solo.
Em primeira e única discussão foi aprovado Gonvênio nº 499/89, entre
o Kunicípio e o Estado, para melhoria das condições físicas e expan
são és ofertas educacionais em MN. Claros. À pedido da liderança do
Executivo, vereador João Hamilton Silveira, o Convênio entre a Prefei
tura e a Secretaria ãe Assuntos Nunicipais foi retirado de pauta, Em
pripeira e única discussão foi rejeitado o veto aposto pelo senhor s
prefeito às exendas apresentadas ao Orçamento do Lunicípio para 1990,
ae cujas votações constatou-se os seguintes resultados: Tmenda nº Ol:
06 (seis) votos a favor, 10 (dez) votos contr'arios e Ol(hum) voto em
branco. Emenda nº 02 : O4(quatro) votos a favor, 11 (onze) votos *
contrários e OL (hum) voto em branco, renda nº 03: O5(cinco) vol
tos a favor e 11l(onze) votos contríariose Nada mais havendo a tra.
tar, o senhor presidente declarou encerrada a sessão, E para constar,
lavrou-se esta ata que lida e achada conforme será assinada pelo se.
nhor presidente e pela senhora secretária deste legislativo, Sala *
Gas Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 29 de dezembro de
1,989

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