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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaInstitui a SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8400

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-21 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-16 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-07 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-03 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI 14/2023
INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA
MATERNIDADE ATÍPICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente
na terceira semana de maio.
81º Para os fins desta lei, considera-se maternidade atípica o termo utilizado para se referir a mães
que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara.
Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Montes Claros.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:
I — estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica,
sobretudo políticas em saúde mental;
II — promover debates, palestras e outros eventos sobre a maternidade atípica;
II — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres
que experimentam a maternidade atípica;
IV — estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista que toda mãe atípica
enfrenta;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$
Montes Claros, 01 de março de 2023. V Ss,
CT Xo .
?
Vereador
PROTOCOLO
EXP. | REED,
HORA,
ASS

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