texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI 14/2023
INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DA
MATERNIDADE ATÍPICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente
na terceira semana de maio.
81º Para os fins desta lei, considera-se maternidade atípica o termo utilizado para se referir a mães
que possuem filhos com alguma deficiência ou síndrome rara.
Art. 2º A Semana Municipal da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Montes Claros.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal da Maternidade Atípica são:
I — estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica,
sobretudo políticas em saúde mental;
II — promover debates, palestras e outros eventos sobre a maternidade atípica;
II — apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres
que experimentam a maternidade atípica;
IV — estimular atividades que tenham como objetivo a luta anticapacitista que toda mãe atípica
enfrenta;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$
Montes Claros, 01 de março de 2023. V Ss,
CT Xo .
?
Vereador
PROTOCOLO
EXP. | REED,
HORA,
ASS
open original →