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E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LENS/2023
INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A
TROMBOFILIA.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia, a ser comemorado,
anualmente, no dia 16 de setembro.
$1º Para os fins desta lei, considera-se trombofilia uma condição de saúde caracterizada pela maior
facilidade em formar coágulos sanguíneos, aumentando o risco do indivíduo apresentar problemas
como trombose venosa, embolia pulmonar ou acidente vascular cerebral (AVC). Além disso, essa
patologia está associada a maior ocorrência de abortos de repetição, podendo também provocar
uma série de complicações ao longo da gestação.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização Sobre a Trombofilia deverá constar no Calendário
Oficial do Município de Montes Claros.
Art. 3º À inclusão da data comemorativa tem por objetivo estimular e expandir políticas públicas
no município de Montes Claros, por intermédio de campanhas, debates, palestras e orientação
entre a sociedade civil organizada, o poder público e associações afins, bem como:
I — promover ações direcionadas à conscientização sobre a Trombofilia;
H — estimular a conscientização e o esclarecimento sobre a doença com a finalidade de reduzir o
número de casos não diagnosticados, com orientações sobre sintomas e tratamentos;
II — fomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde do
município, voltadas para o diagnóstico e tratamento dos casos de Trombofilia;
IV — incentivar pesquisas com o intento de reduzir a carga da doença trombótica no município de
Montes Claros;
V — a orientação especial às mulheres gestantes e tentantes no que diz respeito à trombofilia e os
riscos na gestação, sendo cuidadosamente acompanhadas para prevenir e controlar dificuldades
obstétricas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 01 de março de 2023.
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