| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de remissão, com retroação, das multas por omissão da declaração eletrônica de ISS das associações comunitárias das zonas urbana e rural de Montes Claros, assim como a possibilidade de alterar a Portaria isentando as associações da declaração. |
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Câmara Municipal de Montes Claros REQUERIMENTO N° 07/2022 Que seja expedido oficio ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de remissão, com retroação, das multas por omissão da declaração eletrônica de ISS das associações comunitárias das zonas urbana e rural de Montes Claros, assim como a possibilidade de alterar a portaria isentando as associções da declaração. Justificativa A maioria das associações é da zona rural e não tem um profissional de contabilidade, por falta de condições financeiras para custear as despesas desse profissional, carecendo, portanto, da remissão das multas e isençâo da declaração. Sala de reuniðes da Câmara, 06 de março de 2023. dos Santos READOR Vereador Eldair Gonça dos Santos -Eldair Samanmbaia Eldi PROT cOL HA AB