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materia nº 64/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de remissão, com retroação, das multas por omissão da declaração eletrônica de ISS das associações comunitárias das zonas urbana e rural de Montes Claros, assim como a possibilidade de alterar a Portaria isentando as associações da declaração.
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Câmara Municipal de Montes Claros 
REQUERIMENTO N° 07/2022 
Que seja expedido oficio ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a 
possibilidade de remissão, com retroação, das multas por omissão da declaração 
eletrônica de ISS das associações comunitárias das zonas urbana e rural de Montes 
Claros, assim como a possibilidade de alterar a portaria isentando as associções da 
declaração. 
Justificativa 
A maioria das associações é da zona rural e não tem um profissional de 
contabilidade, por falta de condições financeiras para custear as despesas desse 
profissional, carecendo, portanto, da remissão das multas e isençâo da declaração. 
Sala de reuniðes da Câmara, 06 de março de 2023. 
dos Santos 
READOR 
Vereador Eldair Gonça dos Santos -Eldair Samanmbaia Eldi 
PROT cOL 
HA 
AB 

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