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materia nº 70/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaQue sejam aplicadas as multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 07/2023
Requeiro à mesa, ouvido o plenário, depois de ouvido o plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto
Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que sejam aplicadas as
multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem
como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os
trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores.
JUSTIFICATIVA
Montes Claros enfrenta uma situação crítica frente ao grande número de casos
de dengue e chikungunya registrados esse ano. Está constatado que mais de 96% dos focos do
mosquito Aedes aegypit estão dentro das residências.
Por isso, além de intensificar as ações contra o mosquito, também é importante
tomar atitude contra as pessoas que dificultam os trabalhos de combate ao mosquito Aedes
aegypti e demais vetores.
Montes Claros – MG, 06 de março de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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