| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Que sejam aplicadas as multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) REQUERIMENTO Nº 07/2023 Requeiro à mesa, ouvido o plenário, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando que sejam aplicadas as multas e demais penalidades administrativas previstas na Lei Municipal nº 4.182/2009, bem como o processo administrativo, para toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que dificultar os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores. JUSTIFICATIVA Montes Claros enfrenta uma situação crítica frente ao grande número de casos de dengue e chikungunya registrados esse ano. Está constatado que mais de 96% dos focos do mosquito Aedes aegypit estão dentro das residências. Por isso, além de intensificar as ações contra o mosquito, também é importante tomar atitude contra as pessoas que dificultam os trabalhos de combate ao mosquito Aedes aegypti e demais vetores. Montes Claros – MG, 06 de março de 2023. Cecília Meireles Ferreira Vereadora Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros-MG Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br