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materia nº 74/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, com cópias ao Ilustríssimo sr. José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTRANS, e ao sr. Otávio Batista de Rocha Machado, procurador Geral do Município, solicitando estudos para verificar a possibilidade disposto no decreto n° 3.100 (dispõe sobre o serviço de táxi no município) de 5 de novembro de 2013, na parte referente à exigência de, no máximo 5 anos, de fabricação do veiculo para habilitação deste.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTS CLAROS 
1 
Requerimento 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido oficio ao Excelentíssimoo 
Senhor Humberto Guimares Souto, prefeito de Montes Claros; com cópias ao Ilustríssimo senhor 
José Wilson Ferreira Guimarães, Presidente da MCTrans, e ao Ilustríssimo senhor Otávio Batista 
Rocha Machado. procurador Geral do Município, solicitando estudos para verificar a possibilidade de alterar o disposto no decreto n° 3.100 (dispõe sobre o serviço de táxi no município de Montes 
Claros), de 5 de novembro de 2013, na parte referente à exigência de no máximo 5 anos de 
fabricação do veiculo para habilitação deste. Curioso observar que em cidades do mesmo portea tolerância nesse quesito equivale ao dobro do exigido em Montes Claros. Caso os estudos apontem 
para a possibilidade de alteração, solicito que o Executivo encaminhe projeto de lei nesse sentido à 
Câmara Municipal. 
Montes Claros, 3 de março de 2023 
Rodrgo 
Mata de Otera 
Rodrigo Codeirante) 
eedor 
-
Montes 
Claros-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador - Rodrigo Cadeirante O6 z03 ob 
RUA LRBINO vIANA, 600- VILA GUILHERMINA - TEL. (039) 3690-5400-CEP. 38.40.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 

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