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Câmara Municipal de Montes Claros — MG
PROJETO DE LEI 2023
Concede Título de Utilidade Pública para
Associação de Comunicação do Grande
Village.
O povo de Montes, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e o Prefeito Municipal em
seu nome e no uso das suas atribuições sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem
fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE
VILLAGE, sob nº CNPJ 17.344.536/0001-27, com sede na rua Isaías Pereira dos Santos- 312 B-
Village do Lago II- Montes Claros-MG.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal 07 de março de 2023
de Montes Claros -MG
2 de u
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VEREADORA
Profº Iara Pimentel
VEREADORA
ET = Vila Guilhermina — Gabinete - S/N tel:3690-5500 — Montes Claros-MG
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