| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Solto, solicitando que seja realizada atualização do art. 1, da LEI COMPLEMENTAR N 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, e feito reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde do municÍpio para R$2604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). |
| native_id | 8440 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Julinha da Pastoral (Podemos) REQUERIMENTO N° 02/2023 A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja realizada atualização do art. 19, da LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, e feito reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde - PSF do municipio para R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). O atual piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde PSF do Município, foi definido em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais), valor este correspondente a dois salários minimos vigentes em 2022, no entanto é necessária a atualização salarial correspondente ao mínimo vigente, a fim de garantir o poder de compra destes servidores. Sala das Sessões, 13 de março de 2023. Jlia Aparecida Amaro Rocha Vieira Vereadora/Podemos 1203 u3 13hu ASG KRtalduina Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087-Montes Claros -Minas Gerais Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.julia@montesclaros.mg.leg.br