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materia nº 82/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaQue seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Humberto Guimarães Solto, solicitando que seja realizada atualização do art. 1, da LEI COMPLEMENTAR N 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, e feito reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde do municÍpio para R$2604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Julinha da Pastoral (Podemos) 
REQUERIMENTO N° 02/2023 
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após 
consulta ao Plenário, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, Humberto 
Guimarães Souto, solicitando que seja realizada atualização do art. 19, da LEI 
COMPLEMENTAR N° 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, e feito reajuste do piso salarial 
dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde - PSF do 
municipio para R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). 
O atual piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de 
Saúde PSF do Município, foi definido em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte 
quatro reais), valor este correspondente a dois salários minimos vigentes em 2022, no 
entanto é necessária a atualização salarial correspondente ao mínimo vigente, a fim de 
garantir o poder de compra destes servidores. 
Sala das Sessões, 13 de março de 2023. 
Jlia Aparecida Amaro Rocha Vieira 
Vereadora/Podemos 
1203 u3 
13hu 
ASG KRtalduina 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087-Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5422 / (38) 3690-5421| E-mail: ver.julia@montesclaros.mg.leg.br 

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