| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e para o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando estudo de viabilidade para construção de um Hospital Veterinário Público para o atendimento de animais domésticos no município de Montes Claros. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP) REQUERIMENTO Nº 08/2023 Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira em conjunto com a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando estudo de viabilidade para construção de um Hospital Veterinário Público para o atendimento de animais domésticos no município de Montes Claros. JUSTIFICATIVA Todos os animais não humanos são seres vivos dotados de proteção jurídica pela Constituição Federal. Desde 1988, a Lei Maior atribui dever e responsabilidade do Poder Público e da coletividade a preservação da saúde e integridade de todas as espécies. Veja-se: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Dessa forma, é interessante destacar que não há mais possibilidade de se pensar no planejamento de um Município, de um Estado, de uma Nação ou nem mesmo do Planeta sem pensar nas espécies que convivem com o ser humano. Essa forma com que a humanidade tem levado a sua existência, até o passado recente, sobrecarregou o Planeta Terra e as demais espécies de maneira tal que, agora, estamos tendo o desprazer de vislumbrar as consequências. Desastres naturais, mudanças climáticas, pandemias, novos vírus e outros são decorrência da falta de cuidados com o meio ambiente e os animais não humanos. Montes Claros – MG, 13 de março de 2023. Cecília Meireles Ferreira Vereadora Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros-MG Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br