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materia nº 88/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaQue seja expedido ofício ao sr. Prefeito Humberto Souto, com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Vanderlino José da Silveira, para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e para o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Soter Magno Carmo, solicitando estudo de viabilidade para construção de um Hospital Veterinário Público para o atendimento de animais domésticos no município de Montes Claros.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete da Vereadora Ceci Protetora (PP)
REQUERIMENTO Nº 08/2023
Requeiro à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário e
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Humberto Souto com cópia ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano,
Vanderlino José da Silveira em conjunto com a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e o
Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Soter Magno Carmo, solicitando
estudo de viabilidade para construção de um Hospital Veterinário Público para o atendimento
de animais domésticos no município de Montes Claros.
JUSTIFICATIVA
Todos os animais não humanos são seres vivos dotados de proteção jurídica pela
Constituição Federal. Desde 1988, a Lei Maior atribui dever e responsabilidade do Poder Público
e da coletividade a preservação da saúde e integridade de todas as espécies. Veja-se:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Dessa forma, é interessante destacar que não há mais possibilidade de se pensar
no planejamento de um Município, de um Estado, de uma Nação ou nem mesmo do Planeta
sem pensar nas espécies que convivem com o ser humano. Essa forma com que a humanidade
tem levado a sua existência, até o passado recente, sobrecarregou o Planeta Terra e as demais
espécies de maneira tal que, agora, estamos tendo o desprazer de vislumbrar as consequências.
Desastres naturais, mudanças climáticas, pandemias, novos vírus e outros são decorrência da
falta de cuidados com o meio ambiente e os animais não humanos.
Montes Claros – MG, 13 de março de 2023.
Cecília Meireles Ferreira
Vereadora
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros-MG
Telefone: (38) 3690-5468 | E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg.br

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