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Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEINº 20 , DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
— PREVMOC.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reconhecido o deficit atuarial, apurado mediante
Avaliação Atuarial, sendo que até a instituição de uma reforma previdenciária nos
critérios de concessão de aposentadorias e pensões, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a repassar os complementos necessários para sanar o deficit
financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes
Claros - PREVMOC.
Art. 2º — Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, fica O
Poder Executivo Municipal autorizado efetivar o aporte de bens imóveis de sua
propriedade ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Montes Claros - PREVMOC, para posterior alienação pelo Instituto, pelo valor de
mercado. ,
Parágrafo Único. Para atender ao disposto no presente artigo, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a desafetar os bens
imóveis de que trata o caput, do presente artigo.
Art. 3º — Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a requerer todas as providências necessárias à regularização
dos imóveis utilizados para dação, nos termos do artigo anterior, de acordo com as
categorias estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos,
matrículas, registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MontgS Claros (MG), 06 de VA 20283.
du! PROTOCOLO
mberto Guimarães
Prefeito de Montes Claros EXP. preces. |
o 14/03/9203
Otávio Batista Rocha Machado rr
Procurador-Geral
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