Município de Montes Claros-MG
Sa” PROCURADORIA-GERAL
tri
PROJETO DE LEINº 23 , DE 13 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE
MENCIONA, REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação de ensino infantil, previamente
credenciadas e abaixo mencionadas:
| —- Casa da Juventude São Luiz Gonzaga — com sede na Rua
iAmazonas, nº 611 — Bairro Cintra — Montes Claros (MG), CNPJ nº
121.358.312/0001-41.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 298.739.3
(duzentos noventa e oito mil, setecentos trinta e nove reais e trinta e quatro
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
| Il — CCVEC — Centro Comunitário de Vivência Educacional Prof.
Luiz Flávio Pereira — com sede na Rua Guiana Holandesa, nº 2.201 — Doutor João
Alves — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.217.365/0001-01.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 377.546,21
oitocentos setenta e sete mil, quinhentos quarenta e seis reais o noventa e um
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais o sucessivas;
HI — Centro de Recuperação Renascor do Município de Montes
Claros — com sede na Av. Europa, nº 301 — Conjunto Residencial dk - Montes
Claros (MG), CNPJ nº 04.642.023/0001-50.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 3132
centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Hedetal nº IA OI ta
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correião po
conta da seguinte dotação orçamentária: 02,07.004.00012.00408 00044406 1
33504300 — Fonte: 1540.
Executivo Municipal, através da Secretaria
eria e repassar recursos
infantil, previamente
Art. 2º — Fica o Poder
Municipal de Educação, autorizado a firmar pare
financeiros às instituições de educação de ensino
credenciadas e abaixo mencionadas: .
| - Projeto Comunitário Betel — com sede na Rua Betel, nº 53 — Vila
Exposição — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.205.238/0001-84.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 1.133.018,49 (um
milhão, cento e trinta e três mil, dezoito reais e quarenta e nove centavos), dividido
em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — Projeto Comunitário Nova Canaã — com sede na Rua 10, nº
1162 — Vila Sion — Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.372.206/0001-12.
Educação Infantil, valor anual do repasse: R$ 813.566,72
(oitocentos e treze mil, quinhentos sessenta e seis reais e setenta e dois centavos),
Idividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
WII — Círculo de Trabalhadores Cristãos de Montes Claros — com
[sede na Av. Padre Bretano, nº 102 — Roxo Verde — Montes Claros (MG), CNPJ nº
|21.373.592/0001-67.
| Educação | Infantil, valor anual do repasse: R$ 351.760,91
(trezentos cinquenta e um mil, setecentos e sessenta reais e noventa e um
icentavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
|chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº. 13.019/14.
| 82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.003.00012.00365.00034.4013 —
|33504100 — Fonte: 1500.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, autorizado a firmar parceria e repassar recursos
financeiros às instituições de educação especial, previamente credenciadas e
abaixo mencionadas:
É | - APAE — Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de
Montes Claros — com sede na Alameda das Paineiras, nº 390 — Bairro Jaraguá | —
|Montes Claros (MG), CNPJ nº 21.353.925/0001-96.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
IR$ 1.654.423,05 (um milhão, seiscentos cinquenta e quatro mil, quatrocentos vinte
le três reais e cinco centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
isucessivas;
| Il — Fundação Clarice Albuquerque — com sede na Rua Tungstênio,
inº 306 — Bairro de Lourdes — Montes Claros (MG), CNPJ nº 25.218.462/0001-00.
k Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
IR$ 1.494.342,30 (um milhão, quatrocentos noventa e quatro mil, trezentos
Iquarenta e dois reais e trinta centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais,
liguais e sucessivas;
À Hll — Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva — com
sede na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 824 — Bairro Ibituruna — Montes Claros (MG),
CNPJ nº 19.778.109/0001-82.
Educação Especial de ensino fundamental, valor anual do repasse:
R$ 1.460.903,55 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e três reais
e cinquenta e cinco centavos), dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
81º - Fica reconhecido, para os referidos repasses, a dispensa do
|chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 13.019/14.
82º - As despesas decorrentes do presente artigo correrão por
jconta da seguinte dotação orçamentária: 02.07.004.00012.00367.00034.4068 —
33504300 — Fonte: 1540.
Art. 4º — A contratação de pessoal pelas Instituições referidas nos
artigos anteriores, através dos recursos liberados, deverá seguir critérios objetivos
e isonômicos.
Art. 5º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar,
kits de material escolar e, ainda, gêneros alimentícios e gás de cozinha a serem
destinados exclusivamente à preparação da merenda escolar dos alunos
regularmente matriculados nas instituições mencionadas na presente Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos e autorizando-se que as parcerias tenham seus efeitos
iretroagidos ao início do ano letivo, nos termos do Calendário Escolar.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 13 de março de 2023.
Hufíberto Guimarães Sout
Prefeito de Montes Claro.
: /
oras Rocha Machado
Procurador-Geral