.,__,_ Municígio de Montes Claros-MG
---~~ PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº .a.!i__, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo.
Órgão 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária 02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Subunidade Orçamentária 02.03.07 - Diretoria de Contratos
Projeto/ Atividade Código Elemento Valor Fonte
319004 165.000,00 2500
319011 870.000,00 2500
319016 1.000,00 2500
339014 5.000,00 2501
339030 10.000,00 2501
Manutenção da Diretoria de 02.03.07-04.122.0007.2317 339033 5.000,00 2501
Contratos
339036 5.000,00 2501
339039 50.000,00 2501
339040 10.000,00 2501
339049 20.000,00 2500
339093 2.000,00 2501
Aquisição Equipamento e 02.03.07-04.122.0007.3148 449052 15.000,00 2501
Material Permanente
Total 1.158.000,00
Art. 2° - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a
que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso 1, §1°., do
artiqo 43, da Lei 4320/64, conforme especificado abaixo.
Fonte de Recursos Valor
1500 l Recursos Não Vinculados de Impostos 1.056.000,00
1501 Outros Recursos Não Vinculados 102.000,00
Total 1.158.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessano, a
suplementar as dotações especificadas no artigo 1°. , desta Lei, em conformidade com o
artigo 5°, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei
5.400, de 15 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a Estrutura
da subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, com as ações e seus respectivos valores.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
~pros (MG), 13 de mar o de 2023.
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erto Guimarães So
refeito de Montes Claro
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Otáv~ ti;t~ Rocha Machado
Procurador-Gera/