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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id8468

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-21 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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.,__,_ Municígio de Montes Claros-MG 
---~~ PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI Nº .a.!i__, DE 13 DE MARÇO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 
crédito adicional especial, no orçamento corrente, conforme especificado abaixo. 
Órgão 02 - Poder Executivo 
Unidade Orçamentária 02.03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 
Subunidade Orçamentária 02.03.07 - Diretoria de Contratos 
Projeto/ Atividade Código Elemento Valor Fonte 
319004 165.000,00 2500 
319011 870.000,00 2500 
319016 1.000,00 2500 
339014 5.000,00 2501 
339030 10.000,00 2501 
Manutenção da Diretoria de 02.03.07-04.122.0007.2317 339033 5.000,00 2501 
Contratos 
339036 5.000,00 2501 
339039 50.000,00 2501 
339040 10.000,00 2501 
339049 20.000,00 2500 
339093 2.000,00 2501 
Aquisição Equipamento e 02.03.07-04.122.0007.3148 449052 15.000,00 2501 
Material Permanente 
Total 1.158.000,00 
Art. 2° - Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais a 
que se refere o artigo anterior, desta Lei, utiliza-se como recurso o Superavit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com o inciso 1, §1°., do 
artiqo 43, da Lei 4320/64, conforme especificado abaixo. 
Fonte de Recursos Valor 
1500 l Recursos Não Vinculados de Impostos 1.056.000,00 
1501 Outros Recursos Não Vinculados 102.000,00 
Total 1.158.000,00 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, se necessano, a 
suplementar as dotações especificadas no artigo 1°. , desta Lei, em conformidade com o 
artigo 5°, da Lei 5.504, de 21 dezembro de 2022. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 
5.400, de 15 de dezembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o 
período de 2022/2025, e nos anexos da Lei n.º 5.458 de 23 de junho de 2022, que 
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, a Estrutura 
da subunidade orçamentária Diretoria de Contratos, da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, com as ações e seus respectivos valores. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
~pros (MG), 13 de mar o de 2023. 
t?fliUtfiA 
erto Guimarães So 
refeito de Montes Claro 
//47~ 
Otáv~ ti;t~ Rocha Machado 
Procurador-Gera/ 

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