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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº. 40, de 28 de dezembro de 2012 e o Anexo I, da Lei Complementar nº. 95, de 13 de dezembro de 2022.
native_id8469

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-04-04 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-04-03 Aguardando 1ª Votação — —
2023-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ípio de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR Nº O 3 , DE 06 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO |, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2022.
Os cidadãos de Montes Claros — MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica ampliada para 03 (três) a quantidade de vagas do
cargo comissionado de Assessor de Gabinete, previsto no Anexo I-B, da Lei
Complementar n.º 40, de 28 de dezembro de 2.012.
Parágrafo único. O novo cargo será lotado na Secretária
Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 2º — Fica alterado o Anexo |, da Lei Complementar nº 95, de 13
de dezembro de 2022, que passa a vigorar conforme Anexo Unico, da presente Lei.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
MontesZlaros (MG), 06 de marçg
ADIADA
mberto Guimarães Sout
Prefeito de Montes Claros —
4M
Otávio atista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE MARÇO DE 2023.
| FUNÇÃO GRATIFICADA: AGENTE DE CONTRATAÇÃO
| CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS: o
14. Profissional: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em
licitações, atestada por certificação profissional emitida por órgãos oficiais.Pessoal: o
2. Aptidão de saúde física e mental atestada por profissional médico para O pleno exercício da
ATRIBUIÇÕES: =
e Atuar como Agente de Contratações, tomando decisões, acompanhando o trâmite da
licitação, dando impulso ao procedimento licitatório e executando quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; .
e Coordenar o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos e
atas de registro de preços; Coordenar a instauração de processos administrativos para
reestabelecimento da plena execução de contratos e atas;
e Coordenar a fiscalização do cumprimento de programas de integridade;
e Coordenar a fiscalização do cumprimento das diretrizes de desenvolvimento nacional
sustentável: Coordenar os registros e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas
em banco de dados específicos.
e Coordenar a instauração de processos administra
execução de contratos e atas,
e Coordenar a fiscalização do cumprimento da
sustentável;
e Coordenar os registro
dados específicos;
e Coordenar a formalização de instrumentos contratuais, termos aditivos e atas de registro de
preços; Coordenar a elaboração de contratos, termos aditivos, termos de apostilamento,
rescisões; Coordenar a elaboração e gestão de termos de início e entrega de obras;
e Coordenar a gestão de garantias contratuais;
e Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços não
comuns;
e Coordenar a condução e realização das licitações nas modalidades concorrência, concurso,
leilão e diálogo competitivo;
e Promover o impulsionamento e condução dos procedimentos de licitações dispensáveis ou
inexigíveis;
Coordenar a elaboração, acompanhamento e execução do plano anual de contratações,
Coordenar a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares,
Coordenar a realização dos procedimentos auxiliares da licitação;
Coordenar e promover o impulsionamento, acompanhamento e execução dos
procedimentos de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de
interesse e sistema de registro de preços; Coordenar as atividades do Registro cadastral de
Licitações; Coordenar a elaboração de Termos de Referência;
e Coordenar a realização de pesquisa de mercado e pesquisa de preços (balizamento dos
máximos valores aceitáveis e alterações contratuais e em atas de registro de preços);
e Coordenar os procedimentos voltados ao Comitê Permanente de Avaliação e Controle da
Execução Orçamentária Municipal (COMPAC);
e Coordenar e orientar as atividades da equipe de servidores que atuam nos procedimentos
preparatórios e fase interna das contratações;
tivos para reestabelecimento da plena
s diretrizes de desenvolvimento nacional
s e acompanhamentos de ocorrências das Contratadas em banco de
co. .
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P
RECRUTAMENTO LIMITADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Município de Montes Claros — MG
Procuradoria-Geral
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE MARÇO DE 2023.
| FUNÇÃO GRATIFICADA: PREGOEIRO
|
| CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS:
1. Profissional: Formação de nível superior e ser detentor de qualificação para atuar em
licitações, atestada por certificação profissional emitida por orgãos oficiais.
2. Pessoal: Sanidade física e mental compatível com o exercício das atividades do cargo.
ATRIBUIÇÕES:
e Coordenar os procedimentos para aquisição de bens e/ou prestação de serviços comuns;
e Coordenar a realização das licitações na modalidade pregão;
e Conduzir sessão pública; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
e Como apoio do setor responsável pela elaboração
impugnações e consultas ao documento;
No caso de pregão eletrônico, conduzir a sessão pública na internet;
Verificar a conformidade da proposta com os critérios do edital;
Conduzir os lances;
Verificar e julgar a habilitação dos participantes;
Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente;
Indicar o vencedor da licitação;
Adjudicar o objeto;
Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação;
Planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações, e
executar as políticas traçadas para O órgão sob sua coordenação;
Planejar, coordenar e controlar programas e atividades relacionadas à sua área de atuação;
Prestar assessoria técnica ao Secretário Municipal da respectiva unidade;
Coordenar técnica e administrativamente os servidores ligados Pregão;
Supervisionar e avaliar os programas da Secretaria relacionados com o órgão que
coordena, submetendo-os à apreciação e análise do Secretário Municipal;
e Executar a guarda, zelo e conservação dos bens móveis, imóveis, materiais, equipamentos
e instalações sob seu uso;
e Informar processos e despachar papéis, observado os prazos legais;
e Preparar relatório periódico de suas atividades;
e Atender e fazer cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como, propor
medidas que reduzam e/ou eliminem riscos, agravos, insalubridade e periculosidade no
ambiente de trabalho; Comunicar à Coordenação de Segurança e Assistência à Saúde,
dentro do prazo de até 24 horas, as ocorrências de acidentes de trabalho dos servidores
sob sua supervisão;
* Desempenhar atividades correlatas às suas funções, que lhes sejam confiadas pela chefia
imediatamente superior.
do edital, receber, examinar e decidi as
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: CTV — 02P
RECRUTAMENTO LIMITADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS — MG
Secretaria de Planejamento e Gestão
Gabinete da Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
PARA AMPLIAÇÃO DE CARGOS
O Relatório de impacto constitui na possibilidade de ampliação
do cargo comissionado de Assessor de Gabinete, para atuar na cooperação,
coordenação e execução das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
e Gestão, realizando pesquisas, estudos técnicos, relatórios e elaboração de
documentos para subsidiarem as decisões administrativas.
Caso a Nobre Casa Legislativa aprove o projeto de Lei, o
cargo ampliado terá o vencimento base equiparado ao do cargo de Diretor
Administrativo, com valor acrescido da contribuição patronal na ordem de R$
5.702,86, (cinco mil e setecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), porém,
conforme apresentado no quadro abaixo, não haverá impacto.
Nº de Funções e | Vencimento Base Saldo
Cargos e Patronal INSS
Função/Cargo
R$ 6.446,88
01
TOTAL
R$ 5.702,86
ASSESSOR DE GABINETE
A ampliação deste cargo não representará aumento das
despesas mensais na folha de pagamentos, já que houve a extinção de 02 (dois)
cargos comissionados de Assessor de Gestão conforme disposto na Lei
Complementar nº. 99, de 1º de março de 2023, cujo valor total dos vencimentos
dos cargos extintos é na ordem de R$ 20.415,90 (vinte mil, quatrocentos e quinze
reais e noventa centavos), sendo que deste valor foi utilizado para compensação
da criação dos cargos de Assessor Especial de Comunicação, com impacto de
R$13.969,02 (treze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos)
restando ainda um saldo de R$ 6.446,88 (seis mil, quatrocentos de quarenta e seis
reais e oitenta e oito centavos), apresentando assim impacto negativo, mantendo]
as despesas anuais com pessoal abaixo dos limites constitucionais condicionado
aos Entes Públicos, sendo ainda respeitado o orçamento aprovado pela Câmara
dos Vereadores para o ano de 2023.
Município de Montes Claros, 06 de março de 2023.
E
CELESTE LEITE FRÕES
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
y p
Wanderson Costa Cimento
Analista de Planejamento e Orçamento Público
| 1
Fábio déb
Assessor Técnico — SEPLAG

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