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, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ... ...,,_;:;;.,....,.. Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias
PROJETO DE LEI Nº ~5 /2023
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE
AMOR- MONTES CLAROS - MG", inscrita no CNPJ sob o n.º 43.731.221/001-42, com sede
na Avenida Josefina Rabelo, 411 , CEP: 39.401-844 na zona urbana deste município de Montes
Claros-MG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 2023.
Maria das nçalves Dias
Vereadora
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GlJILI-IERMINA- CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38)3690-5400
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