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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Laços de Amor.
native_id8470

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-04 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-04-04 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-04-03 Aguardando 1ª Votação — —
2023-04-03 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-03 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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-J: . )· ------,----------------------------, 
, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ... ...,,_;:;;.,....,.. Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
PROJETO DE LEI Nº ~5 /2023 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública. 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de "ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE 
AMOR- MONTES CLAROS - MG", inscrita no CNPJ sob o n.º 43.731.221/001-42, com sede 
na Avenida Josefina Rabelo, 411 , CEP: 39.401-844 na zona urbana deste município de Montes 
Claros-MG. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 17 de março de 2023. 
Maria das nçalves Dias 
Vereadora 
RUA URBINO VIANA, 600, VILA GlJILI-IERMINA- CEP: 39.400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONE: (38)3690-5400 

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