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Municipio de Montes Claros - MG
Procuradoria-Geral
LEI COMPLEMENTAR N , DE 06 DE MARÇO DE 2023.
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES
DE COMBATE ÀS
COMUNITÁRIOS DE SAÜDE PÚBLICA PSFE DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
ENDEMIAS E AGENTES
Os Cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 19. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário del
Saude, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública PSF
no ambito do Municipio de Montes Claros, que será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e
quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional n° 120/2022
publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.° 51, de 24
de janeiro de 2023.
Art. 2°. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano
$1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,|
Agente de Combate às Endermias e Agente Comunitário de Saúde Pública PSF
retroativo a competéência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta
Lei.
$2. Os valores retroativos poderäo ser pagos em folha suplementar, a
critério do Poder Executivo.
Art. 3. Nas hipóteses em que Municipio de Montes Claros encontre-se
em situação de urgência ou emergência em saúde pública, os Agentes Comunitários de
Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF poderão auxiliar os Agentes de
Combate às Endemias no exercicio de suas atividades, independentemente de alterações
em seus vencimentos.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotaçóes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Muniqpio/de Montes Claros (MG)/06 de março de 2023.
Humberto Guimräes Souto
Prefeitg de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
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