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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
native_id8474

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-21 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-17 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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Municipio de Montes Claros - MG 
Procuradoria-Geral 
LEI COMPLEMENTAR N , DE 06 DE MARÇO DE 2023. 
DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES 
DE COMBATE ÀS 
COMUNITÁRIOS DE SAÜDE PÚBLICA PSFE DA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
ENDEMIAS E AGENTES 
Os Cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos re￾presentantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário del 
Saude, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública PSF 
no ambito do Municipio de Montes Claros, que será de R$ 2.604,00 (dois mil, seiscentos e 
quatro reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional n° 120/2022 
publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS n.° 51, de 24 
de janeiro de 2023. 
Art. 2°. O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o 
vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano 
$1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
pagamento das diferenças nos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde,| 
Agente de Combate às Endermias e Agente Comunitário de Saúde Pública PSF 
retroativo a competéência de janeiro do corrente ano, até a data de entrada em vigor desta 
Lei. 
$2. Os valores retroativos poderäo ser pagos em folha suplementar, a 
critério do Poder Executivo. 
Art. 3. Nas hipóteses em que Municipio de Montes Claros encontre-se 
em situação de urgência ou emergência em saúde pública, os Agentes Comunitários de 
Saúde e os Agentes Comunitários de Saúde Pública - PSF poderão auxiliar os Agentes de 
Combate às Endemias no exercicio de suas atividades, independentemente de alterações 
em seus vencimentos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
de dotaçóes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Art. 5- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023. 
Muniqpio/de Montes Claros (MG)/06 de março de 2023. 
Humberto Guimräes Souto 
Prefeitg de Montes Claros 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Geral 

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