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materia nº 99/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaQUE SEJA ENCAMINHADO AO DR. HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO O ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 116, INCLUINDO OS INCISOS I E II AO §3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3176, DE 23/12/2003, ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), GARANTIDO PARA OS PROFISSIONAIS DOCENTES EM EXERCÍCIO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE 1/3 ( UM TERÇO) DE FÉRIAS INCIDENTES SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, CONFORME PREVÊ O ESTATUTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE)
REQUERIMENTO Nº 06/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto, encaminhando o ante projeto de lei
que altera o Art.116, incluindo os incisos I e II ao § 3º da Lei Municipal N º 3176, de
23/12/2003, (Estatuto do Magistério), com nova redação garantido para os
profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um Terço) de
férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias anuais, conforme prevê o
Estatuto.
 
 
MONTES CLAROS , 20 DE MARÇO DE 2023
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
 VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS



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