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materia nº 100/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaQue seja enviado ofício aos Exmos. e Exmas. deputados e deputadas estaduais Oscar Teixeira, Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos (Grego da Fundação), Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Gil Pereira), Tadeu Martins Leite (Tadeuzinho), Ana Paula Siqueira e Marilene Alves de Souza (Leninha), solicitando gestões deles junto ao Governo do Estado, especificamente à Secretaria de Estado da Educação, para a REVOGAÇÃO da Resolução SEE N° 4.256/2020, que Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais.
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ÇAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
APROVA00 
A3: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício aos Exmos. e Exmas. deputados 
e deputadas estaduais Oscar Teixeira, Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos (Grego da 
Fundação), Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Gil Pereira), Tadeu Martins Leite 
(Tadeuzinho), Ana Paula Siqueira e Marilene Alves de Souza (Leninha), solicitando gestões deles 
junto ao Governo do Estado, especificamente à Secretaria de Estado da Educação, para a 
REVOGAÇÃO da Resolução SEE N° 4.256/2020, que Institui as Diretrizes para normatização e 
organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais. 
Requerimento 
A referida Resolução é acintosa e traz no seu bojo total desrespeito aos portadores do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no seu direito de acesso à edução. O artigo 27 cria a figura 
do "agrupamento, designando apenas um Professor de Apoio para assistir até três alunos autistas. 
O mesmo artigo, em seu parágrafo 1°, prevê que nos casos em que houver na escola apenas uma 
turma para o ano de escolaridade o Professor de Apoio poderá atender mais de três estudantes. 
Cumpre salientar que o povo de Montes Claros, por meio de seus legítimos representantes, enviou Moção de Repúdio ao Governo do Estado, votada e aprovada pela Câmara Municipal, contra 
o teor da referida Resolução. E notório que o público em questão necessita de atenção individual e 
exclusiva. Logo, o documento contraria todas as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão, além de ignorar os laudos psiquiátricos que atestam a obrigatoriedade de atendimento específico e especializado aos portadores dessa necessidade, dadas as suas especificidades sensoriaise motoras. 
20...3.lo 
KSAbaldiaq 
Montes Claros/MG, 20 de março de 2022. 
narga Naa de Qlivera 
(kodrigo Cadeirante) Vareodor - viontes Claros-IG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador Rodrigo Cadeirante 
RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
Lemtel 
rof" Iara Pi 
VERFADODe 

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