| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Que seja enviado ofício aos Exmos. e Exmas. deputados e deputadas estaduais Oscar Teixeira, Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos (Grego da Fundação), Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Gil Pereira), Tadeu Martins Leite (Tadeuzinho), Ana Paula Siqueira e Marilene Alves de Souza (Leninha), solicitando gestões deles junto ao Governo do Estado, especificamente à Secretaria de Estado da Educação, para a REVOGAÇÃO da Resolução SEE N° 4.256/2020, que Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais. |
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ÇAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS APROVA00 A3: Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício aos Exmos. e Exmas. deputados e deputadas estaduais Oscar Teixeira, Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos (Grego da Fundação), Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Gil Pereira), Tadeu Martins Leite (Tadeuzinho), Ana Paula Siqueira e Marilene Alves de Souza (Leninha), solicitando gestões deles junto ao Governo do Estado, especificamente à Secretaria de Estado da Educação, para a REVOGAÇÃO da Resolução SEE N° 4.256/2020, que Institui as Diretrizes para normatização e organização da Educação Especial na rede estadual de Ensino de Minas Gerais. Requerimento A referida Resolução é acintosa e traz no seu bojo total desrespeito aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no seu direito de acesso à edução. O artigo 27 cria a figura do "agrupamento, designando apenas um Professor de Apoio para assistir até três alunos autistas. O mesmo artigo, em seu parágrafo 1°, prevê que nos casos em que houver na escola apenas uma turma para o ano de escolaridade o Professor de Apoio poderá atender mais de três estudantes. Cumpre salientar que o povo de Montes Claros, por meio de seus legítimos representantes, enviou Moção de Repúdio ao Governo do Estado, votada e aprovada pela Câmara Municipal, contra o teor da referida Resolução. E notório que o público em questão necessita de atenção individual e exclusiva. Logo, o documento contraria todas as leis e diretrizes que norteiam a política de inclusão, além de ignorar os laudos psiquiátricos que atestam a obrigatoriedade de atendimento específico e especializado aos portadores dessa necessidade, dadas as suas especificidades sensoriaise motoras. 20...3.lo KSAbaldiaq Montes Claros/MG, 20 de março de 2022. narga Naa de Qlivera (kodrigo Cadeirante) Vareodor - viontes Claros-IG Rodrigo Maia de Oliveira Vereador Rodrigo Cadeirante RUA URBINO VIANA, 600 - VILA GUILHERMINA-TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Lemtel rof" Iara Pi VERFADODe