| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, oficio solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o professor (a) estiver impedido de trabalhar em função de ter contraído Covid ou das Arboviroses, como dengue e chikungunya, questões de saúde pública. |
| native_id | 8483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
AFROVADO -lLL O3 13 20 Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarãæs Souto, oficio, solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o professor (a) estiver impedido de trabalhar em função de ter contraído Covid ou das Arboviroses, como dengue e chikungunya, questões de saúde pública. Câmara Municipal de Montes Claros - MG Atualmente, o professor de unidade municipal que precisa se ausentar por motivo de saúde da sala de aula, no centro urbano por 03 dias ou 02 dias na zona rural, perde a gratificação. REQUERIMENTO O agravamento do cenário epidemiológico atual, no que diz respeito às doenças transmitidas pelo mosquito aedes aegypit está causando comprometimento sanitário, desafiador a saúde pública. São necessários esforços do poder público na garantia de campanhas educativas, limpeza, fiscaliza ção e acesso ao atendimento médico. Cabe aos munícipes a manutenção da limpeza de quintais. As arboviroses estão atingindo professores (as) e demais trabalhadores (as) em educação, sendo necessário que a administração pública garanta da manutenção de direitos. A exemplo da decisão de Desembargador, Geraldo Gonçalves da Costa, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que foi relator do processo, em favor de professora na mesma situação do vaso em tela. Montes Claros-MG ROTOCOLO Sala das Reuniões da Câmara Municipal KSRBaldila. Mesmo que a Lei prescreva que o pó de giz seja pago mediante efetivo exercício da atividade do magistério"ou seja, em exercício na sala de aula, mas, uma vez que o docente cumpra os requisitos legais, a vantagem passa a integrar a remuneração do cargo, *não sendo possível ser suprimida, pois passa a integrar o patrimônio funcional e pessoal do servidor". O Desem bargador frisou ainda, que a professora comprovou que recebia a gratificação de regência que lhe foi suprimida em razão do afastamento por licença médica e, por isso, 0 município tem de pagaro valor devido. 20 de março de 2023. Vereadora Professora lara Pimentel Prof Iara Pimentel cRa Urbino Viana 600 Vila Guilhermina Gabinete- SN tel:3690-5500 MontSRERDBG 1Gh30