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materia nº 102/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaQue seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, oficio solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o professor (a) estiver impedido de trabalhar em função de ter contraído Covid ou das Arboviroses, como dengue e chikungunya, questões de saúde pública.
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AFROVADO -lLL O3 13 
20 
Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarãæs 
Souto, oficio, solicitando o pagamento integral e suspensão do corte do pó de giz, quando o 
professor (a) estiver impedido de trabalhar em função de ter contraído Covid ou das Arboviroses, 
como dengue e chikungunya, questões de saúde pública. 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Atualmente, o professor de unidade municipal que precisa se ausentar por motivo de saúde 
da sala de aula, no centro urbano por 03 dias ou 02 dias na zona rural, perde a gratificação. 
REQUERIMENTO 
O agravamento do cenário epidemiológico atual, no que diz respeito às doenças transmitidas 
pelo mosquito aedes aegypit está causando comprometimento sanitário, desafiador a saúde pública. 
São necessários esforços do poder público na garantia de campanhas educativas, limpeza, fiscaliza 
ção e acesso ao atendimento médico. Cabe aos munícipes a manutenção da limpeza de quintais. 
As arboviroses estão atingindo professores (as) e demais trabalhadores (as) em educação, 
sendo necessário que a administração pública garanta da manutenção de direitos. 
A exemplo da decisão de Desembargador, Geraldo Gonçalves da Costa, da 5ª Câmara Cível 
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que foi relator do processo, em favor de 
professora na mesma situação do vaso em tela. 
Montes Claros-MG 
ROTOCOLO 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 
KSRBaldila. 
Mesmo que a Lei prescreva que o pó de giz seja pago 
mediante efetivo exercício da atividade do magistério"ou seja, em exercício na sala de aula, mas, uma vez que o docente cumpra os requisitos legais, a vantagem passa a integrar a remuneração do cargo, *não sendo possível ser 
suprimida, pois passa a integrar o patrimônio funcional e 
pessoal do servidor". O Desem bargador frisou ainda, que a 
professora comprovou que recebia a gratificação de regência que lhe foi suprimida em razão do afastamento por licença médica e, por isso, 0 município tem de pagaro valor devido. 
20 de março de 2023. 
Vereadora 
Professora lara Pimentel 
Prof Iara Pimentel cRa Urbino Viana 600 Vila Guilhermina Gabinete- SN tel:3690-5500 MontSRERDBG 1Gh30 

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