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EA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS-MG, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 10,0% (dez por cento) aos servidores inativos e aos ativos
dos cargos de provimento efetivo e comissionado administrativos do Poder Legislativo, a partir
de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 2º. O limite de pontos de cada gabinete e do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal,
previsto na Lei Municipal nº 3.906, de 14 de março de 2008, e suas posteriores alterações, fica
acrescido de 300 (trezentos) pontos.
Art. 3º. O valor do ponto é o fixado pela Lei Municipal nº 3.002, de 19 de abril de 2002.
Art. 4º. Na composição dos gabinetes deverá ser observados os limites: mínimo de 02 (dois) e
máximo de 16 (dezesseis) assessores por gabinete.
Art. 5º. O reajuste e o acréscimo previstos nesta Lei ficarão condicionados à disponibilidade
financeira e aos limites previstos no 81º do artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento.
Art. 7º . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que o art. 1º produzirá seus
efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2023.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 202
(
Martins Tb Filho Maria Helen: pes
Presidente Vice-Presiden
Igor Gustavo Dias Wilton Afónso Dias Soares
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
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