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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaDispõe sobre atualização por recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG.
native_id8492

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-21 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-21 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR
RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-
MG.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam atualizados, por recomposição inflacionária, os subsídios dos agentes políticos do
Poder Legislativo Municipal, a partir de 01 de fevereiro de 2023, com base na variação do
INPC/IBGE, do período de janeiro de 2020 a dezembro de 2022.
Parágrafo único — O subsídio descrito no caput deste artigo não poderá ultrapassar o limite
previsto no inciso VI, alínea “e” do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, constante do
orçamento do Legislativo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º|
(primeiro) de fevereiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Lima Filho Maria Heleng fe los Lopes
Presidente Vice-Presidente
Igor Gustavo Dias us Dias Soares
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512

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