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dk CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
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PROJETO DE LEI Nº 31../2023
Institui o Auxílio-Alimentação, no
Ambito da Câmara Municipal de
Montes Claros — MG.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e O
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Alimentação a todos os servidores ativos e aos estagiários da
Câmara Municipal de Montes Claros.
Art.2º. O Auxílio-Alimentação será concedido em pecúnia, no valor de R$ 440,00
(quatrocentos e quarenta e reais) mensal, e não sofrerá incidência de tributo ou desconto
previdenciário.
Art.3º. O Auxílio-Alimentação possui natureza indenizatória, não será incorporado ao
vencimento ou computado para efeito do cálculo de gratificação natalina ou de qualquer outra
vantagem.
Art. 4º. o Auxílio-Alimentação será pago proporcional nas seguintes hipóteses:
I- em que o vínculo com a Câmara se der após o início do mês;
II- em que o desligamento ocorrer antes do término do mês;
III - nas hipóteses previstas no art. 6º desta Lei.
Art. 5º. O afastamento do servidor para participação em cursos, treinamentos ou atividades
congêneres, mediante autorização da Câmara, é considerado como dia trabalhado, para
percepção do auxílio-alimentação, exceto nas hipóteses de recebimento de diárias.
Art. 6º — O pagamento do Auxílio-Alimentação de que trata esta lei não será concedido em
virtude de afastamento do exercício do cargo pelos seguintes motivos:
I — férias, licenças a qualquer motivo, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e
afastamentos;
II - cessão a outro órgão ou entidade que não pertença ao Poder Legislativo Municipal;
III — penalidade administrativa, na forma da lei;
IV — reclusão.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG
Art. 6º . As despesas decorrentes desta proposição correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Art. 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se disposições em contrário, especialmente o art. 6º da Lei
Complementar 51, de 16 de janeiro de 2016.
Montes Claros, 20 de março de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
Martins Jima Filho Maria Helena uadros Lopes
Vice-Presidente
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rimeiro Secretário Segundo Secretário
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