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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista - ANDA e repassa recursos financeiros, revoga a Lei Municipal N.º 5.420 de 14 de março de 2022 e dá outras providências.
native_id8495

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-03-28 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-03-24 Aguardando 1ª Votação — —
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-23 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-23 Aguardando leitura no expediente — —
2023-03-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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+] Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEINº 33 , DE 21 DE MARÇO DE 2023.
E)
A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
3, FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE
P0Z,) MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA - ANDA E
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A
LEI MUNICIPAL N.º 5.420, DE 14 DE MARÇO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por se!
SR
pa
U
llegítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e O Prefeito Municipe!
iem seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
À Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secrsiariz
iMunicipal de Desenvolvimento Social, autorizado a celebrar parceria com a
| Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista — ANDA e repassar a esta recursos
financeiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para apoio à realização
ido projeto: “Autismo: Tratamento Precoce e Inclusão”.
81º — O repasse de que trata o caput deste artigo será feito em
iparcela única, após a publicação desta Lei.
| 82º — Fica reconhecido, para o referido repasse, a dispensa co
chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal n.º 1
(94)
VISA.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta cal
seguinte dotação orçamentária: |
Dotação: 02.06.02-08.244.0026.4006 — 335041; |
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
) Art. 3º — A Associação Norte Mineira de Apoio ao Autista — ANDA
Ideverá apresentar a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentarios
icedidos pelo Município, após a utilização das verbas. |
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial à
Lei Municipal n.º 5.420, de 14 de março de 2022.
Mortes Claros (MG), em 21 dg arço de 2028.
MA
umberto Guimarães Sóuto F ho OQUE . : |
| 7 Montes Claros
Otávio'Batista Rocha Machado
Procurador-Geral Lua . E o
|
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

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